Resultados para "5053467-57.2024.8.13.0702" – Página 18 de 20

Ederson Jose Arantes x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 277247779

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031836-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE ARANTES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031836-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: EDERSON JOSE ARANTES CPF: 986.486.246-49 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Ederson José Arantes em face de Banco Itaú Unibanco S/A, na qual o autor pleiteia a revisão das taxas de juros aplicadas no contrato nº 1237126816, celebrado em 21/11/2017, alegando divergência entre os juros contratados e aqueles efetivamente cobrados. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 10235518381 e seguintes. Despacho inicial, Id- 10237999686l. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a legalidade da cobrança e a ausência de abusividade das cláusulas contratuais (Id- 9965669-01). Discorre sobre a relação contratual; legalidade dos juros remuneratórios; licitude da pactuação dos juros superiores ao patamar de 12% a.a; legalidade dos juros moratórios; diferença entre custo efetivo total e custo efetivo do empréstimo; imposto sobre a operação financeira; não cabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral. Impugnação, Id-10285703282. Decisão saneamento, Id-10340978113 As partes foram intimadas para especificarem provas. Ambas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objeto desta demanda restringe-se exclusivamente à análise da alegada divergência entre os juros contratados e os juros aplicados, conforme delimitado na petição inicial. Não houve alegação de abusividade de outras cláusulas contratuais ou qualquer pedido relacionado a encargos distintos. O juiz está adstrito aos limites do pedido, conforme artigo 492 do CPC. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 381, determina que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, a análise fica restrita às disposições expressamente mencionadas pelo autor. No mérito, o contrato firmado entre as partes prevê taxa de juros mensal de 3,90%. A parte autora sustenta que a taxa efetivamente aplicada diverge da contratada e junta aos autos laudo unilateral elaborado por técnico contratado. Contudo, é sabido que o laudo particular não detém presunção de imparcialidade nem supremacia probatória, sendo mera alegação da parte. Ademais, cabe ressaltar que o ônus probatório acerca da suposta divergência na aplicação dos juros recaía sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. O autor, em sede de especificação de provas, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de outras provas. Ressalte-se que a taxa aplicada no laudo técnico excluiu o que o profissional entendeu de abusividades inseridas no CET. Portanto, não foram aplicados os índices previstos na avença. Destaco trecho da conclusão do trabalho: "Como exemplificado na tabela acima, fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total, resultou na diminuição do valor mensal da parcela." Desse modo, inexistindo prova robusta e idônea de que a instituição financeira tenha praticado taxas divergentes daquelas pactuadas, não há como acolher o pedido revisional, sendo certo que os elementos constantes nos autos não infirmam a legalidade do contrato firmado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Maria Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276245328

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043767-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043767-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NEIDE MARIA SILVA CPF: 739.793.506-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, as partes nada requereram com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joana D Arc Rosa x Banco Csf S/A e outros

ID: 262662581

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039887-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC ROSA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ERIKA FREITAS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BERNARDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039887-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOANA D ARC ROSA CPF: 273.163.436-72 RÉU: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Ciente do acordão de ID. 10393068792 que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva A legitimidade para a causa deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda e com base nos elementos da lide, relacionando-se, tal condição, com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. O Carrefour Comércio e Indústria Ltda alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não integra a cadeia de consumo relacionada à relação contratual da autora com o Banco CSF S.A., e que são pessoas jurídicas autônomas, com atividades distintas. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A autora alega que o cartão de crédito é fornecido no âmbito da relação comercial entre ela e o Hipermercado Carrefour, sendo o banco apenas o braço financeiro da operação. Além disso, cabe destacar que o Banco CSF é amplamente conhecido como “Carrefour Soluções Financeiras”, sendo sua marca utilizada conjuntamente com a do Carrefour nas operações com o consumidor. A confusão entre as marcas (Banco CSF e Carrefour) induz o consumidor a acreditar estar contratando diretamente com o grupo Carrefour. A confusão operacional entre o Banco CSF S.A. e o Carrefour, autoriza, ao menos nesta fase, a incidência da teoria da aparência, suficiente para manter ambos no polo passivo da ação. Dessa feita, REJEITO a preliminar. Impugnação à concessão da justiça gratuita Conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 126/2023, a partir da data 07/julho/2023, ficou estabelecido o dever do recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais referente aos incidentes processuais suscitados. In verbis: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) §2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I – Impugnação à justiça gratuita”. Nesses termos, intime-se o réu para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que a ausência de recolhimento prejudicará a análise do incidente suscitado. Inversão do ônus da prova - CDC Conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência em provar o que se alega na inicial. Não havendo maiores dificuldades para comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito, indefiro o pedido de inversão. Devendo prevalecer o disposto no art. 373, inc. I do CPC. Especificação de provas Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Recai sobre o autor o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança de encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, moratórios, multa e capitalização mensal, bem como o direito invocado à repetição do indébito e danos sofridos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050169-57.2024.8.13.0702

ID: 322923949

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5050169-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OSCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VEDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050169-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) ASSUNTO: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: DAIANE OSCARI CPF: 003.449.600-99 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de terceiro apresentados por DAIANE OSCARI em desfavor do embargado Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados na inicial, alegando que este juízo decretou medida requerida pelo MP de sequestrar todos os bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração apurada nos autos nº 5013231-97.2023.8.13.0702. Discorreu que naquele momento o objeto dos embargos de terceiro era de propriedade do credor fiduciário que vendeu o veículo para a embargante de março de 2023. Relatou que o veículo de placa RDU3h85 foi apreendido em 17/11/2021 devido ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos da operação Liberta e encaminhado ao Pátio do DJ guinchos e estacionamento onde permaneceu até 30/09/2022, quando o oficial de justiça da comarca de Criciúma compareceu ao pátio para realizar a apreensão do veículo em favor do credor fiduciário. Pontuou que devido ao inadimplemento das parcelas do financiamento veicular, o credor fiduciário, Banco PSA Finance S/A, ingressou com processo de busca e apreensão do veículo, processo autuado sob o n. 5060377-60.2022.8.24.0930, que tramita na 18º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Santa Catarina, acrescentando que, diante do inadimplemento das parcelas do financiamento, o credor fiduciário, Banco PSA Finance S/A, retomou a posse do bem para saldar a dívida que estava sendo acumulada. Esclareceu que o veículo foi a leilão em 21/03/2023 e foi arrematado pela embargante que realizou uma transferência do valor integral do débito, bem como fez mudança do registro para o ente federativo Rio Grande do Sul, destacando que em 16/08/2023 este magistrado decidiu acolher uma solicitação para sequestro de bens pertencentes a Pâmela Volp, Paula Florentino e Michelli Falcheti e um deles é o veículo objeto dos presentes embargos, sendo inserida restrição de circulação do veículo em 20/09/2023, via Renajud. Aduziu a embargante que não teve qualquer envolvimento nas acusações feitas na ação criminal e que adquiriu o veículo de boa fé e na compra do veículo não existia qualquer restrição ou oposição quanto ao venda do bem móvel. Requereu pedido liminar para continuar na posse do veículo até o trânsito em julgado da ação. No mérito, tornar definitiva a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva da restrição de circulação do veículo I/PEUGEOT 3008 ALLURE AT, placa RDU3H85, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM 01231994204, e consequentemente mantendo a posse e a propriedade definitiva do veículo. O banco apresentou a prestação de contas da venda em leilão, esclarecendo que o veículo foi vendido por 110.000,00 (cento e dez mil reais) e o valor foi utilizado para pagar os gastos com o contrato em atraso, assim como para amortizar o saldo devedor, restando uma dívida de R$ R$30.529,51 (trinta mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) – ID 10409102282. Em manifestação aos embargos de terceiro, o Ministério Público (ID 10409275298) aduziu que restou comprovado o domínio da embargante sobre o bem para os fins de deferimento liminar da manutenção em sua posse. Requereu a baixa da constrição de circulação lançada via RENAJUD, mantendo-se, entretanto, a constrição de transferência, por vias de cautela, até a ocasião da cognição exauriente. Opinou favoravelmente ao pedido formulado para que seja levantada a ordem judicial de constrição que recai sobre o veículo Peugeot/3008, placa RDU-3H85 (ID 10409275298). O Ministério Público requereu que a embargante juntasse aos autos cópia da sentença que concedeu a propriedade definitiva do veículo em favor da instituição financeira (ID 10421595047), sendo deferido pelo juízo. Em manifestação, a embargante informou que no processo de busca e apreensão não foi proferida sentença, houve apenas a autorização judicial para a retirada do veículo do devedor inadimplente, reiterando o pedido de exclusão definitiva da restrição de circulação/transferência do veículo, assim com anexou documentos (ID 10421595047). O Ministério Público manifestou ciência da petição e dos documentos juntados (ID 10449299766). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se de embargos de terceiro apresentados por DAIANE OSCARI em desfavor do embargado Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. É cediço que os embargos de terceiro tem natureza de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. Portanto segundo a doutrina e jurisprudência são três os requisitos para oposição de embargos de terceiros: 1) não ser parte no processo em que se alega a ocorrência da constrição; 2) existir efetivo ato de constrição judicial; 3) ser proprietário ou somente possuidor do bem em questão. Analisando o feito, verifica-se que o Embargante preenche todos os requisitos acima. Isto porque, conforme ID 10292751776, a Embargante adquiriu o veículo IMP Peugeot/3008 em leilão extrajudicial em que figurava como vendedor o Banco PSA Financeira Brasil S/A, cujo comprovante foi de pagamento foi anexado ao ID 10292753930, ou seja, em data anterior a decisão que determinou o sequestro do bem, em ação que tramitou sob o nº 05013231-97.2023.8.13.0702 – ID 10292750346. Dos documentos anexados, verifica-se que restou comprovada a posse exercida pela Embargante sobre o bem. Logo é legítima a pretensão da promitente compradora, possuidora do bem móvel e que agiu de boa-fé, para opor embargos de terceiro com o intuito de defender a posse de bem adquirido adquiro em leilão extrajudicial. Além disso, não restou configurada a fraude à execução, eis que a compra do bem móvel ocorreu em data anterior à decisão de ID 10292750346, na qual foi determinada a alienação antecipada de bens, não havendo indícios de má-fé da promitente compradora, cuja boa-fé é presumida. Desta forma, caracterizada a alienação do bem móvel em questão, em data anterior a decisão que determinou o bloqueio do veículo via Renajud (DETRAN de Minas Gerais e Santa Catarina), deve ser declarada insubsistente a indisponibilidade que afeta o bem de propriedade da Embargante. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE BOA-FÉ. VEÍCULO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO À ÉPOCA DA COMPRA. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DO BEM. HISTÓRICO COMPLETO DO VEÍCULO. EVICÇÃO NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ DO EMBARGANTE ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS EM APENSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2602939 - PR (2024 /0123962-5) grifei. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, para que seja determinada a exclusão das restrições do veículo descrito na inicial, de propriedade da Embargante. Quanto ao pleito de condenação do embargado em custas processuais e despesas extrajudiciais, não merece prosperar, considerando que o embargado, após tomar ciência da transmissão do bem, não insistiu na impugnação para manter a restrição do veículo, pelo contrário, foi favorável ao pedido da embargante. Desse forma, indefiro o pedido, com fulcro no tema repetitivo 872 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar exclusão definitiva da restrição de circulação/transferência do veículo I/PEUGEOT 3008 ALLURE AT, placa RDU3H85, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM 01231994204, e consequentemente mantendo a posse e a propriedade definitiva do veículo em favor da Embargante, DAIANI OSCARI, não podendo sofrer veículo qualquer restrição decorrente da ação judicial nº 5050169-57.2024.8.13.0702. Expeça-se documentação necessária. Sem custas. Esta decisão deve ser trasladada para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado da decisão, retire-se a restrição do bloqueio Renajud, que recaiu sobre o automóvel objeto da presente demanda e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 317765937

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Note-se que percebe remuneração superior ao teto de 3 salários-mínimos (evento 16.7 ), deduzindo-se apenas os descontos legais, o qual é utilizado pela Defensoria Pública para os seus atendimentos, e que vem sendo seguido como padrão pelo nosso Tribunal de Justiça. Outrossim, não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse a concessão do benefício. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, esclareço que é dispensado o pagamento das custas iniciais nos embargos à execução, conforme disposto no art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/18. 2. Depreende-se dos autos que os embargos estão relacionados à execução correspondente e que estes são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. O oferecimento de bens à penhora pelo devedor não equivale à garantia do juízo, pois a oferta do bem necessita ser aceita pelo credor, por exemplo. Deste modo, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso, porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arnaldo Dos Reis De Carvalho x Presidente Ipsemg

ID: 280689426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5077620-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

PRESIDENTE IPSEMG

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN D AQUINO FILOCRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5077620-57.2024.8.13.0702 REQUERENTE: ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO CPF: 323.375.906-15 REQUERIDO(A): PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO em face do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor aduz que percebe proventos de aposentadoria pelo ente requerido e que no ano de 2015, foi diagnosticado com CARDIOPATIA GRAVE – ANGINA PECTORIS – INSUFICIÊNCIA CORONARIANA – CID I20. Afirma que, por se enquadrar nas previsões contidas no inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, é isento do pagamento/retenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de aposentadoria e pensão. No mérito, requer a declaração e reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria; bem como a condenação da parte requerida à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda de Pessoa Física desde a data do diagnóstico, com a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem devolvidos e a condenação da parte requerida à abstenção de novas cobranças. Ao contestar a inicial, o requerido argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, ao argumento de que não houve requerimento administrativo prévio visando à isenção. No entanto, a ausência de prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o intento da presente demanda, sendo uma opção legítima da parte autora ingressar diretamente no judiciário. Aliás, este é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.525.407, julgado sob o regime da repercussão geral. Veja: “Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: ‘O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo’.” - Grifei (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, sustenta que a controvérsia consiste em verificar se a parte autora cumpre os requisitos para a concessão da isenção do imposto de renda (IR), sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão, em razão de ter sido acometida de doença grave. Nesse sentido, argumenta que a parte autora ainda não foi submetida a perícia médica oficial para aferição/constatação de sua doença, de modo que o direito à isenção do imposto de renda não pode ser concedido. Sustenta que a isenção não pode retroagir à data do diagnóstico, sendo válida apenas a partir de requerimento administrativo. Aduz que os descontos foram legais e que a restituição, se cabível, estaria limitada ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. Decido. A controvérsia cinge-se à viabilidade jurídica da concessão de isenção do Imposto de Renda retido na fonte pagadora do requerente em relação aos proventos de aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, bem como ao direito a eventuais restituições. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, ao apreciar o REsp 989.419/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de repetição de indébito o ente federativo que é destinatário da arrecadação tributária, e não o agente arrecadador. Essa posição está consolidada na Súmula 447 do STJ. No âmbito do Estado de Minas Gerais, o IPSEMG atua como agente gestor do fundo contábil responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social, cabendo ao Estado o recebimento da arrecadação, conforme estabelecido na Constituição da República (art. 157, I) e na legislação estadual (LCs 64/2002 e 77/2004). O IPSEMG, portanto, não detém titularidade ativa sobre os créditos tributários discutidos. É pacífico no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendimento de que o IPSEMG não possui legitimidade para responder em ações que visam à isenção ou restituição de tributos incidentes sobre proventos pagos a servidores públicos aposentados, competindo exclusivamente ao Estado de Minas Gerais, como sujeito ativo da relação tributária, responder por tais demandas. Veja: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR FALECIDO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME (..) 1. O espólio possui legitimidade ativa para pleitear a isenção e restituição do imposto de renda do servidor falecido. 2. O IPSEMG, por ser mero responsável tributário, não possui legitimidade passiva em ações de repetição de indébito tributário. 3. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e independe da comprovação da contemporaneidade dos sintomas. 4. O direito à restituição dos valores pagos indevidamente deve respeitar a prescrição quinquenal, sendo a correção monetária e os juros calculados com base na Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, § 4º, II; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009; STJ, Súmulas 447, 598 e 627; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.519835-3/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 06.03.2025. ” - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.099821-8/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. ILEGITIMIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Cobrança objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a pensão por morte de beneficiária de isenção tributária II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o IPSEMG possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos valores descontados a título de imposto de renda; (ii) estabelecer se o Estado de Minas Gerais é o legítimo destinatário da arrecadação do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva para ações de repetição de indébito tributário compete ao destinatário da arrecadação do imposto, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. O IPSEMG atua apenas como responsável tributário, retendo o imposto em nome do Estado de Minas Gerais, que é o verdadeiro titular do crédito tributário. 5. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias estaduais pertence aos Estados, conforme art. 157, I, da Constituição Federal. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os Estados da Federação são partes legítimas nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte por servidores públicos estaduais (Súmula 447 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O IPSEMG, por ser mero responsável tributário, não possui legitimidade passiva em demandas que visam a restituição de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009; STJ, Súmula 447.” - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.364860-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) Desse modo, reconhecida a ilegitimidade passiva do IPSEMG, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 24 de maio de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5077620-57.2024.8.13.0702 REQUERENTE: ARNALDO DOS REIS DE CARVALHO CPF: 323.375.906-15 REQUERIDO(A): PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 24 de maio de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 316596015

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARIN MACHADO GOMES TIAGO BONIATTI VAZATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EM… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EMBARGANTE : TIAGO BONIATTI VAZATTA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Note-se que percebe remuneração superior ao teto de 3 salários-mínimos (evento 16.7 ), deduzindo-se apenas os descontos legais, o qual é utilizado pela Defensoria Pública para os seus atendimentos, e que vem sendo seguido como padrão pelo nosso Tribunal de Justiça. Outrossim, não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse a concessão do benefício. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, esclareço que é dispensado o pagamento das custas iniciais nos embargos à execução, conforme disposto no art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/18. 2. Depreende-se dos autos que os embargos estão relacionados à execução correspondente e que estes são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. O oferecimento de bens à penhora pelo devedor não equivale à garantia do juízo, pois a oferta do bem necessita ser aceita pelo credor, por exemplo. Deste modo, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso, porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonatas Silva Ribeiro x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 298860782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076262-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WILER LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5076262-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5076262-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JONATAS SILVA RIBEIRO RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação declaratória e indenizatória em que alega o autor que, mesmo após pago o valor que devia à instituição financeira mediante acordo, esta manteve o registro de restrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, o que abala seu crédito, razão pela qual requer a baixa do apontamento. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10391071249). A ré apresentou contestação alegando a ausência de caráter desabonador da plataforma SCR-BACEN, inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e ausência de danos morais a serem compensados. Impugnada a contestação em ID Num. 10397821037, o autor requereu o aditamento da inicial para requerer a inversão do ônus da prova e incluir pedido de compensação por danos morais, conforme petitório de ID Num. 10397814340. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, dispensando, portanto, a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, porquanto a ré, em sua manifestação (ID Num. 10420804857), não se opôs ao aditamento, mas apenas se contrapôs ao pedido de compensação por danos morais, aceitando, tacitamente, o acréscimo formulado, recebo o aditamento de ID Num. 10397814340. No mérito, restou incontroversa a dívida do autor com a ré, cadastrada como “prejuízo” na plataforma SCR-BACEN, objeto de acordo entre as partes e pagamento, discutindo as partes acerca da regularidade, ou não, da manutenção do registro do nome do autor no sistema em questão após o referido pagamento. Quanto ao direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, objetivando, assim, diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 21/10/2014). Nesse contexto, nota-se que o autor, tendo realizado o pagamento em momento posterior ao da dívida (esta que data de meados de 2021, conforme espelhos vinculados ao ID Num. 10399967663), pretende a exclusão de todo o histórico de débitos anteriores a essa data perante a instituição financeira, não havendo demonstração de que foi mantida anotação para os meses seguintes. Ocorre que o SCR contém registros históricos e os apontamentos anteriores ao pagamento ou extinção da dívida por outro meio configuram registros realizados no tempo e, considerando a ausência de debate a respeito da regularidade das dívidas apontadas, não há falar em retirada das informações anteriormente prestadas, até porque eventual exclusão acabaria por conferir ao autor, que, como restou incontroverso, se encontrava inadimplente, a nota de que nunca deveu. A propósito: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - É dever imposto às instituições financeiras prestar mensalmente informações sobre operações de crédito para alimentar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) II - O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida, já que os dados são enviados pelas instituições financeiras uma vez a cada mês. III - As anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) formam um histórico de operações de créditos e do status das dívidas a cada momento, que não é apagado pelo pagamento, mas apenas registrada a quitação. IV - A manutenção do registro histórico da dívida como "vencida" ou como "prejuízo" durante o momento em que o devedor estava em mora não acarreta dano moral, se deixou de assim constar no mês seguinte à quitação. (TJMG – AC 1.0000.23.035672-7/003 – Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares – DJe 29/02/2024) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e verba honorária, 'ex lege'. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029702-57.2024.8.13.0702

ID: 294535250

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029702-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLENES MARIO MARIANE PEREIRA GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029702-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO(A): GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros DECISÃO Admito o processamento da execução. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no art. 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). A tutela cautelar de urgência tem natureza meramente conservativa e a finalidade do arresto está em assegurar o êxito de futura execução quando delineado o risco de dilapidação de patrimônio pelo pretenso devedor. Não foram apresentados elementos de convicção no sentido da ocorrência dos pressupostos do arresto, desfazimento ou oneração da integridade de patrimônio; ausência ou atos de encerramento irregular de atividade, ou, ainda assunção de obrigações que suplantam acervo patrimonial a ponto de induzir à condição de insolvência. Outrossim, não há nos autos informação quanto à inexistência de outros bens livres e desembaraçados aptos a suportar a dívida objeto do cumprimento de sentença. Impõe-se, portanto, que se oportunize à parte executada a quitação voluntária do débito. Indefiro pedido de tutelar cautelar de urgência. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, do CPC). Cite-se a parte executada, com os benefícios do art. 212, § 2º, CPC, para: a) no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito principal, acrescido de correção monetária e juros legais, mais custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ora arbitrados, sendo que no caso de pagamento integral do débito principal, custas e despesas processuais, durante tal prazo, é devida apenas metade da verba honorária. Expirado o prazo acima e, não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada e, no caso de bem imóvel, também, a intimação do cônjuge ou companheiro (a). b) querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, apresentar embargos à execução. Também, no mesmo prazo, caso a parte executada reconheça o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, CPC c) havendo pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 916, §1º, CPC). Em seguida, autos conclusos para análise. A emissão de certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, independe de despacho, devendo ser solicitada diretamente à Secretaria do Juízo. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042991-57.2024.8.13.0702

ID: 277726102

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042991-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042991-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CLAUDIA BARSANULFO DA SILVA CPF: 011.727.456-92 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA BARSANULFO DA SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, em que a autora alega que, embora não tenha alterado o consumo de energia elétrica, a fatura referente ao mês de maio de 2024 cobrou valor muito acima da média. Em razão disso, pede que a dívida seja declarada inexistente e que a ré seja condenada a pagar indenização por danos morais. A ré sustenta que o faturamento ocorreu conforme a legislação e que não estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A autora comprovou que, em maio de 2024, a ré cobrou valor maior do que o efetivamente consumido, conforme a média dos meses anteriores (ID 10267738730, p.3). A parte ré, por sua vez, aduz que a leitura na unidade consumidora é realizada por seu preposto somente nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, cabendo à autora a autoleitura nos demais meses e, não sendo realizada a autoleitura, o faturamento ocorre por meio da média consumida nos últimos 12 meses. Sustenta, ainda, que a parte autora não fez a autoleitura nos meses de sua responsabilidade e teve que faturar a unidade pela média no período de 09/2023 a 04/2024, o que levou a um acúmulo não faturado que foi identificado na leitura de maio de 2024. Contudo, conforme alegado na contestação, cumpria à ré realizar a leitura presencial nos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, o que não foi feito. Ademais, a ré não provou que o imóvel da autora estava fechado na leitura de fevereiro de 2024, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cumulado com o art. 278, inciso I, da Resolução 1.000 da ANEEL. Dessa forma, verifica-se que o acúmulo ocorreu por desídia da fornecedora, o que impede a compensação do consumo na fatura de maio de 2024, nos termos do art. 288, §2º, da Resolução 1.000 da ANEEL e, em razão disso, ela deve ser declarada nula. Quanto aos danos morais, estes são indenizáveis quando decorrem de uma conduta antijurídica que submete a vítima a uma dor íntima, que lhe fere a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais e que ultrapasse a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo passageiro. Nesse sentido, Cavalieri Filho ensina que: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122). Logo, considerando que os alegados danos morais não foram provados, não há o que ser compensado em pecúnia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE ID 10267738730, página 3. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 12 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes