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Processo nº 5024194-04.2023.4.02.5101

ID: 327226411

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024194-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SOARES PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024194-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ADEMIR SOARES PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024194-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ADEMIR SOARES PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 02/10/1972 e 17/11/1972; 07/12/1972 e 31/01/1974; 01/02/1974 e 31/05/1975; 12/06/1975 e 06/10/1975; 17/10/1975 e 10/04/1976; e entre 20/07/1988 e 25/01/1991, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 14/04/2021, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as parcelas devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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Scitech Produtos Medicos Sa x Cilag Gmbh International,

ID: 336136970

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066098-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA

Polo Passivo:

CILAG GMBH INTERNATIONAL,

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066098-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) RÉU : CILAG GMBH INTERNATIONAL, ADVOGADO(A) : TATIANA MACHA…

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Processo nº 5083655-04.2023.4.02.5101

ID: 298519219

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083655-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TEODORO CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083655-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PRISCILA TEODORO CASTILHO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5127693-04.2023.4.02.5101

ID: 339741849

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127693-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127693-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEBERSON LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO ... in…

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Processo nº 5011487-04.2023.4.02.5101

ID: 277373119

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011487-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011487-04.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA INTERESSADO : P…

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Processo nº 5011487-04.2023.4.02.5101

ID: 277373147

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011487-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011487-04.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA INTERESSADO : P…

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Maria Auxiliadora Siqueira Araujo x Dora Bitencurt Torres

ID: 323449236

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5120127-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DORA BITENCURT TORRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE VASCONCELOS PERINEI

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RAIANE LEANDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA AYRES SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5120127-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MASSAD DE BRITO (OAB MT025302O) ADVOGADO(A) : KARINA AY… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5120127-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MASSAD DE BRITO (OAB MT025302O) ADVOGADO(A) : KARINA AYRES SILVA MOURA (OAB MT026873O) RECORRIDO : DORA BITENCURT TORRES (RÉU) ADVOGADO(A) : WALLACE VASCONCELOS PERINEI (OAB RJ239975) ADVOGADO(A) : RAIANE LEANDRO DA SILVA (OAB RJ237465) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora, ora recorrida, por meio da petição juntada no evento 152, o descumprimento da decisão que, na sentença, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada, consistente na implantação de pensão por morte, requerendo, por conseguinte, a imposição de multa diária. Sustenta, em apertada síntese, que já transcorreu o prazo assinalado na sentença para o cumprimento da tutela de evidência, sem que, até a presente data, o benefício previdenciário tenha sido efetivamente implementado. É o breve relatório. Decido. Conforme previsão expressa dos artigos 3º e 4º da Lei 10.259/01, compete ao juízo de primeiro grau processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como analisar medidas cautelares e executar as suas próprias sentenças. A Resolução TRF2 n.º 01/2007, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, estatui, a seu turno, em seu artigo 49, o seguinte: Art. 49. O juiz poderá, no curso do processo, deferir medida cautelar ou antecipação de tutela. Parágrafo único. Interposto recurso de sentença, o cumprimento da tutela de urgência deverá ser comprovado nos autos antes de sua remessa às Turmas Recursais. Ante o exposto, considerando que inexiste, nos presentes autos, comprovação do cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determino a devolução do caderno processual ao Juízo de origem, para a análise do requerimento formulado por meio da petição encartada no evento 152. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5127693-04.2023.4.02.5101

ID: 331465488

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127693-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127693-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEBERSON LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO ... in…

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Processo nº 5085886-04.2023.4.02.5101

ID: 280518916

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085886-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085886-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advog… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085886-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Alega que tal medida tem como finalidade "prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora" . A regra geral é que os atos processuais sejam públicos. O segredo de justiça, por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora. O peticionante não informa ou alega a ocorrência de qualquer situação concreta em que a autora tenha sido vítima de tentativa de golpe por parte de criminosos, ou que é tecnicamente hipossuficiente para compreender que deve aguardar a instrução profissional de seu advogado acerca da marcha processual e consequente liberação de valores neste feito. Ademais, não há que se falar em "manutenção da publicidade irrestrita do feito" . O acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores. A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença). Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento. Ante o exposto, indefiro o requerimento. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5081812-04.2023.4.02.5101

ID: 275674694

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081812-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELISBELA MATOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) DESPACHO/DECISÃO Evento… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) DESPACHO/DECISÃO Evento 114, DOC1 : A parte autora manifestou sua vontade de receber o valor devido através de RPV. Quando do ajuizamento de ação junto aos Juizados Especiais Federais, faz-se necessária a declaração de renúncia aos valores execentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, para fins de fixação de competência. As declarações de renúncia constantes dos evento 1, TERMREN7 e evento 17, TERMREN6 , têm como finalidade fixar a competência em sede de Juizado Especial Federal. Entretanto, na fase executória, no caso de o valor devido superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do pagamento, deverá, a parte autora, optar por receber a quantia através de RPV, renunciando, assim, aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais ou receber o valor integral, através de Precatório . Como se sabe, valor da causa (estimativa inicial) nem sempre guarda correspondência com valor da execução em fase de expedição de requisitório. A renúncia inicial, com o texto lá exposto, fixa competência do JEF. Não se estende ao momento de expedição do requisitório, depois de todo o transcurso do processo, em que houve novas parcelas agregadas ao montante devido. Em assim sendo, renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reapresente a Declaração Pessoal de Renúncia ( r enunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor ), ou, se tal declaração prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Em seguida, expeça-se RPV/precatório. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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