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Processo nº 5090883-30.2023.4.02.5101

ID: 313088557

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090883-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090883-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090883-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Com base na impugnação da ré no evento 200, observa-se que a executada refez os cálculos de liquidação originários, sendo que os novos cálculos fornecidos pela parte ré estão juntados no evento 200, CALC3 . Destarte, intime-se a parte autora para que analise e manifeste sua concordância quanto aos novos cálculos apresentados pelo réu no evento 200, CALC3 . Caso venha a impugnar os cálculos, deverá fazê-lo de forma fundamentada, apresentando, inclusive, uma planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, determino a expedição da RPV, conforme cálculos apresentados no evento 200, CALC3 , com base na quantia ali discriminada. Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Em caso de não concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja providenciado um laudo técnico, a fim de dar prosseguimento à execução do título judicial transitado em julgado. Solicito urgência no cumprimento, em razão de o processo estar incluído na meta 5 do CNJ.

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Processo nº 5102329-30.2023.4.02.5101

ID: 326384244

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102329-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MIGNONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102329-30.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO MIGNONI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Considerado a determinação do Eg. TR 2ª Região, de…

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Processo nº 5092144-30.2023.4.02.5101

ID: 337478301

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092144-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092144-30.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) SENTENÇA Ante o exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092144-30.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CPF 72816929787, NB nº 202.087.201-8, considerando os salários de contribuição constantes dos contracheques (20.2 , 20.4 e 20.5) e, na falta de algum período, de acordo com os salários anotados em CTPS (1.6, p. 5 e 8-9), referente às competências de 01 e 02/2000, 06/2001, 07/2004, 04/2005 e 01 a 03/2007. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 04/11/2021. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5113872-30.2023.4.02.5101

ID: 312302022

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113872-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou no evento 65, CALC1 cálculos de apuração dos valores atrasados, no montante de R$ 279.769,24, na competência de outubro de 2024, e com os quais o exequente manifestou concordância (evento 79). No evento 73, o INSS impugna os cálculos judiciais arguindo que o termo inicial dos atrasados deveria ser fixado na DIB da pensão por morte. Decisão no evento 75 afastando a alegação do INSS por afronta à coisa julgada e ao julgamento do Tema 1057 pelo E. STJ. Da análise dos autos, verifico que as planilhas judiciais seguem os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, razão pela qual devem ser homologadas. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA e fixo o quantum devido com base no título judicial formado nestes autos em R$ 279.769,24 (duzentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na competência de outubro de 2024 , conforme cálculos da contadoria no evento 65, CALC1 . Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 318,79 (trezentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) , na data de outubro/2024 , na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º do CPC, valor do proveito econômico alcançado pelo INSS, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos da parte autora ( evento 49, CALC2 ) e os ora reconhecidos para o mesmo período ( evento 65, CALC1 ) . Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 18.050,34 (dezoito mil e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) , na data base de outubro/2024 , na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º do CPC, valor do proveito econômico alcançado pela parte autora, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos do INSS ( evento 54, OUT3 ) e os ora reconhecidos para o mesmo período ( evento 65, CALC1 ). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO com o valor apresentado pela Contadoria Judicial no evento 65, CALC1 , ora homologado.

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Processo nº 5109313-30.2023.4.02.5101

ID: 280835258

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109313-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109313-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109313-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Verifico que as partes concordaram aos valores apresentados pela Contadoria Judicial no evento 152, CALCULO 1 . Os cálculos estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, razão pela qual os homologo, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o valor da condenação em R$ 9.072,74 (nove mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema e-Proc, conforme os cálculos constantes do evento 152, CALCULO 1 . Cadastradas as RPVs, intimem-se as partes para ciência do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para conferência e posterior envio das requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo impugnação, as requisições de pagamento serão transmitidas ao Tribunal, observando-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para o depósito, a contar da data de transmissão, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, aplicável subsidiariamente. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento e o pagamento diretamente no sistema e-Proc, por meio do endereço eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Realizado o depósito judicial, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Processo nº 5113872-30.2023.4.02.5101

ID: 273247347

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113872-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113872-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA REGINA CAVALCANTI RAPOSO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Eventos 54 e 73: O INSS claramente contraria o E. STJ que, ao julgar o Tema 1057 assim dispôs: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte ;e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” Acresça-se que a autora, em sua peça inicial, requer a readequação do benefício original, com reflexos em sua pensão por morte. Portanto, em observância ao entendimento delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em início de pagamentos dos atrasados a partir da DIB da pensão, sendo correta a aplicação da prescrição quinquenal, como disposto na Sentença proferida que fez coisa julgada. A divergência apontada não restou oportunamente impugnada, sendo, portanto, matéria preclusa. Intime-se a parte autora para esclarecer se concorda, ou não, com os cálculos judiciais do evento 65, tendo em vista que a sua petição do evento 69 está contraditória.

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Processo nº 5032489-30.2023.4.02.5101

ID: 275176279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032489-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA LINS PADUA PAULO SERGIO LINS RUY MANOEL LINS DE PADUA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE

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Apelação Cível Nº 5032489-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RUY MANOEL LINS DE PADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA… Apelação Cível Nº 5032489-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RUY MANOEL LINS DE PADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) APELANTE : CONCEICAO DE MARIA LINS PADUA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) APELANTE : PAULO SERGIO LINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EMENTA Processual civil. embargos de declaração. omissão. não existência. embargos de declaração desprovidos. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. A embargante alega omissão no acórdão em relação à prescrição intercorrente e violação dos arts. 313, I, 1022, II, do CPC, arts. 196, 197, 198 e 199 do Código Civil e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. As matérias foram expressamente analisados e decididos no voto condutor e no acórdão. 4. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5065760-30.2023.4.02.5101

ID: 333801032

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065760-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALCANTI BLEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerido o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome da JCozendeyAdvocaciae Consultoria Jurídica evento 102, PET1 . Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da expedição da ordem de pagamento. Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada, tolhendo, nesse caso, a celeridade, princípio a ser observado no sistema dos Juizados Especiais sempre que possível. Note-se que, se atendida, tal demanda acarretaria a repetição de uma série de atos judiciais já praticados. Cabe salientar que, é facultado ao advogado, após o depósito da requisição, requerer a expedição de certidão caso haja procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 49, § 8º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Após a ciência da parte autora, voltem-me para envio das requisições. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5098546-30.2023.4.02.5101

ID: 334886281

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098546-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA FERREIRA SILVA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EULEOTERO OROSKI DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5098546-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ALINE CRISTINA FERREIRA SILVA BAHIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO EULEO… Apelação Cível Nº 5098546-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ALINE CRISTINA FERREIRA SILVA BAHIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO EULEOTERO OROSKI DA SILVA (OAB RJ168755) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que, ao prover a Apelação, julgou procedentes os Embargos de Terceiro para cancelar a constrição judicial que recaiu sobre o veículo e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma do art. 85 §3º, I, do CPC Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de contradição no v. acórdão recorrido, relacionado ao arbitramento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em desfavor da União dada a reforma integral da r. sentença, julgando-se procedentes os Embargos de Terceiro. 6. Embora a constrição tenha se originado de equívoco no cumprimento de decisão judicial que havia ressalvado de indisponibilidade veículo alienado fiduciariamente, a União mereceu ser condenada ao pagamento de honorários, pois resistiu à pretensão autoral, atraindo o ônus da sucumbência. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5068131-93.2025.4.02.5101

ID: 327863636

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068131-93.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI

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ALINE FILGUEIRAS DA MATA

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CAMILA MACHADO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068131-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068131-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI (OAB MG103135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA em face do COLEGIO PEDRO II - CPII em que objetiva, em sede de tutela cautelar antecedente, " a suspensão da contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022 do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame (conforme sentença prolatada no processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101) " (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I). Para tanto, afirma que foi aprovada no concurso público para o cargo de Professor de Filosofia, na modalidade ampla concorrência, na 8ª posição, e que, em 04/07/2023, o Colégio Pedro II homologou o resultado do certame. Alega que, em agosto/2023, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a referida homologação foi suspensa por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Aduz que, em setembro/2023, a parte ré deu cumprimento à determinação com a suspensão das nomeações (Evento 1, Doc.9) e que, posteriormente, em novembro/2023, o andamento do concurso foi retomado (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Destaca que, " [d]urante todo o período em que a homologação esteve suspensa judicialmente, a administração pública manteve a contagem do prazo de validade do concurso , como se a homologação estivesse produzindo efeitos normais" e que, diante de tal conduta manifestamente ilegal, " o prazo de validade do concurso pode ser declarado encerrado antes do tempo legalmente previsto, prejudicando diretamente os direitos da requerente e de todos os demais candidatos aprovados ". Relata que, em junho/2024, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por um ano, a contar de 04/07/2024 (Evento 1, Doc.13). Informa que a " presente ação tem por objeto questionar a validade de atos administrativos relacionados à contagem irregular do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do Colégio Pedro II, regido pelo Edital nº 30/2022 ". Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Emenda dos pedidos, formulados na inicial (Evento 3). Conclusos, decido. A natureza antecipada do pedido, limitada ao requerimento da tutela cautelar , pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito a ser assegurado aliado ao risco de ineficácia da medida, caso não assegurada de plano. No caso concreto, não se vislumbra a hipótese para o procedimento eleito, a ponto de se excepcionalizar seja o pedido veiculado pelo procedimento comum. A pretensão formulada, em sede de tutela provisória, é para que seja suspensa a contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022, do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame. Constatada, nestes termos, a relação de conexão entre a presente ação e a de nº 5068048-77.2025.4.02.5101, também distribuída por sorteio para este Juízo. Diante da identidade jurídica existente, há no caso vertente risco de que sejam exaradas decisões conflitantes em ambos os feitos, pelo que se figura prudente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Na hipótese dos autos, a Autora foi classificada na 8ª posição para a Área de Filosofia - ampla concorrência (Evento 1, Doc.11, Pág.8), em concurso público destinado ao provimento inicial de 3 vagas e formação de cadastro de reserva (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.4, caput ; e Pág.2 - tabela do item 2). A Autora alega que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a suspensão das nomeações foi determinada por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro e que, a despeito do exposto, a parte ré deu andamento ao concurso em novembro/2023 (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Em consulta à referida ação, impetrada pela candidata Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6), verifica-se que a pretensão formulada era para que o concurso fosse suspenso diante das arbitrariedades cometidas pela autarquia ré durante a "Prova de Aula", que ocasionaram a eliminação da impetrante. A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença na qual deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a suspensão da homologação do concurso, regido pelo Edital 30/2022, e a remarcação de nova data de prova, a ser realizada pela impetrante, com gravação e divulgação da nota devidamente fundamentada (Evento 28, daqueles autos ). Portanto, é de ver-se que não existe determinação judicial de suspensão do concurso por prazo indeterminado. A ordem de suspensão das nomeações estava condicionada à remarcação da etapa impugnada, para que a Impetrante Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6) pudesse realizar nova "prova de aula". Consta nos autos a informação de que: - o Concurso Público, objeto do Edital nº 30/2022, teve prazo inicial de validade de um ano , a contar da data da homologação do resultado final publicado em Diário Oficial da União (Evento 1, Doc.14, Pág.25 - item 13.1); - que o resultado final do concurso foi homologado em 04/07/2023 (Evento 1, Doc.13); - o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais um ano a contar do término do prazo da validade anterior (Evento 1, Doc.13). Portanto, é de se concluir que o concurso, regido pelo Edital nº 30/2022, manteve sua validade pelo período de 04/07/2023 a 04/07/2025. Verifica-se ainda que, por determinação da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a homologação do concurso manteve-se suspensa desde a data da sentença, ocorrida em 23/08/2023 (Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 , quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial (Evento 1, Doc.17), com posterior retomada da etapa de nomeação dos candidatos aprovados (Evento 1, Doc.10). Assim sendo, em vista da suspensão judicial ocorrida, em análise primeira parece razoável que não deva ser contabilizado o referido período, equivalente a 15 dias, durante os quais a parte demandada não poderá nomear candidatos aprovados em eventual concurso posterior. E m observância ao princípio da congruência (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I), a pretensão liminar deve ser acolhida em parte, de modo a ser assegurada a suspensão da contagem desde a sentença até a data de realização da nova "Prova de Aula", quando o Colégio Pedro II deu cumprimento à determinação judicial. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por evidenciar, parcialmente a presença de elementos embasadores da urgência e da evidência, da pretensão contida na inicial, defiro em parte o pedido de tutela provisória requerida, para determinar que a parte ré acrescente ao prazo de validade do concurso o período de 15 dias quando a homologação do certame esteve suspensa por determinação judicial, compreendido entre 23/08/2023 (data da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 (quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial - Evento 1, Doc.17). Comunique-se para imediato cumprimento a Pró-reitoria de Ensino do Colégio Pedro II (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.1). Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Conforme certificado no Evento 4, à parte autora para que comprove a integralização do pagamento das custas , nos termos da Lei nº 9.289/1996, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

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