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"6004469-05.2025.4.06.3816" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 6010871-05.2025.4.06.3816

ID: 293217792

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010871-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORACINA SOARES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010871-05.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE : ORACINA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA (OAB MG151406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sob pena de indeferimento da…

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Ernane Carvalho Prates x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 341376021

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006118-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERNANE CARVALHO PRATES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA ANTUNES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Ernane Carvalho Prates x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310745591

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006118-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERNANE CARVALHO PRATES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA ANTUNES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Jose Borges

ID: 314791242

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6005730-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA JOSE BORGES

80

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Cloves Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269186

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6005342-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS SILVEIRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 6007476-05.2025.4.06.3816

ID: 325781748

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6007476-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENDES AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6007476-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : ROGERIO MENDES AMARAL ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fu…

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Thanailton Ribeiro Paz Nascimento x Companhia Brasileira De Aluminio

ID: 283575665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ELIAS BERNARDES

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ALUIZIO CUNHA BAPTISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OA… Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OAB MG161152) AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB MG103952) ADVOGADO(A) : MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO (OAB BA029947) ADVOGADO(A) : IVAN MAURO CALVO (OAB SP232796) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB MG102274) ADVOGADO(A) : ALUIZIO CUNHA BAPTISTA (OAB BA022581) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DA FUNAI. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto para discutir o interesse da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) na lide e a consequente fixação da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o interesse da FUNAI na lide e, consequentemente, a fixação da competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunidade indígena já desocupou o imóvel objeto da lide e foi realocada em propriedade do Estado de Minas Gerais. Representantes da FUNAI, do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais firmaram acordo estabelecendo que a regularização do imóvel do DER ocorrerá fora do presente processo, por meio de procedimento possível de autocomposição junto ao Estado. O acordo firmado entre as partes esvaziou a controvérsia sobre a integração da FUNAI no processo e a competência da Justiça Federal. Diante desse novo contexto, resta prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6001171-05.2025.4.06.3816

ID: 274097941

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001171-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY CUNHA MELO MATTOS AGOSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001171-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : GRACE KELLY CUNHA MELO MATTOS AGOSTINI ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embar…

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Processo nº 6004469-17.2024.4.06.9999

ID: 314753102

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004469-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA AD… Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO. SENTENÇA reformada. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 2. Para fixação da DIB do benefício por incapacidade, deve-se analisar, no caso concreto, se os requisitos para concessão foram devidamente preenchidos à época dos possíveis marcos temporais fixados na legislação de regência, importando, para tanto, analisar a data de início da incapacidade (DII) do segurado. 3. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia. 4. No caso em exame, impõe-se a fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária/da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação que retroage ao ajuizamento, visto que a DII é posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 6. Sem honorários recursais em face do parcial provimento da apelação. Sem custas, pelo INSS, na forma da lei. 7. Sentença reformada. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6010871-05.2025.4.06.3816

ID: 304570825

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010871-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORACINA SOARES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010871-05.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE : ORACINA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA (OAB MG151406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, co… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010871-05.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE : ORACINA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA (OAB MG151406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante pleiteia ordem judicial ao impetrado para que proceda à conclusão do recurso, conforme consta no andamento do próprio site do INSS como já analisado e provido, protocolo nº 222228240. A lei n. 12.016/09 admite expressamente a concessão da medida liminar no mandado de segurança, caso em que pode ser determinada a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, a tutela de urgência terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause perigo de dano àquele contra quem se pede. No caso dos autos, a medida urgente pleiteada se confunde com o próprio objeto do mandado de segurança, não sendo possível a concessão de medida de urgência de caráter eminentemente satisfativo sem antes ouvir a autoridade apontada como coatora. Diante do exposto, postergo a análise do pedido liminar para o momento de prolação da sentença, seja em razão do rito célere da presente demanda, seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja porque, não raro, o deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança resulta no total exaurimento da prestação jurisdicional, com risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Prossiga-se no cumprimento dos itens abaixo: a) Concedo os benefícios da justiça gratuita. b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. f) Oportunamente, registrem-se para sentença. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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