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Paulo Roberto Germano Da Silva x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 280506749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141037-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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OTAVIO ORSI TUENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141037-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141037-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Germano da Silva - Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.1. AUTOR QUE EXERCEU O EMPREGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO NA FUNDAÇÃO CASA E FOI DISPENSADO POR TER COMETIDO FALTA FUNCIONAL, APÓS DENÚNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTE INTERNO DA CASA GUARUJÁ. PRETENSA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO. CLT. 2. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO AGREDIU O ADOLESCENTE E FOI INJUSTAMENTE DENUNCIADO PELOS PROFESSORES. DESCABIMENTO. PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E LAUDO MÉDICO DO MENOR, QUE COMPROVAM AS AGRESSÕES. 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO DE FORMA REGULAR. DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO QUE FORAM AMPLAMENTE RESPEITADOS. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRESSÕES (=LESÕES) PRATICADAS NO DIA 18.09.2017, NA OCASIÃO EM QUE O AUTOR ESTAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO, CUJO PROCEDIMENTO ADOTADO OBEDECEU AOS PRECEITOS LEGAIS, GARANTINDO AO SERVIDOR O SEU DIREITO À AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINÁ-LO. 6. ALEGAÇÃO DA EXCESSIVA POSTERGAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA SEU TÉRMINO. AFASTAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 592 DO C. STJ: "O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SÓ CAUSA NULIDADE SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA." PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO IMPETRANTE, TANTO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL. PRECEDENTES. 7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Orsi Tuena (OAB: 342339/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - 1º andar

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Erivaldo Coelho Bastos

ID: 319818144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057450-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

ERIVALDO COELHO BASTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA SILVA RODRIGUES

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ERIVALDO COELHO BASTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0057450-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108215-25.2015.8.26.0100) (processo principal 1108215-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - QUALICORP ADMINIST… Processo 0057450-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108215-25.2015.8.26.0100) (processo principal 1108215-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Erivaldo Coelho Bastos - Vistos. 1) O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando haver excesso de execução, porque: (i) os valores indicados na planilha de cálculo superam o valor devido, pois ano a ano foram acrescidos reajustes diversos daquele discutidos no processo, tendo o valor da mensalidade passado de R$ 4.552,56 em 2017 a R$ 11.319,44 em 2022; (ii) a exequente continuou a cobrar valor reduzido mesmo após a revogação da tutela antecipada e, agora, pretende reavê-lo, o que não pode ser aceito, pois aceitou, tacitamente, cobrar quantia a menor. Resposta da exequente (fls. 308/314). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao valor de prejuízo que a exequente teve pela vigência de tutela antecipada, em demanda de declaração de nulidade de reajuste em contrato de plano de saúde posteriormente julgada improcedente. O objeto da demanda é o reajuste de 118,18% aplicado quando da mudança da antiga Unimed Paulistana para a atual Unimed FESP. Como a tutela antecipada permaneceu vigente durante alguns anos, a ora exequente cobrou valor a menor. Julgados improcedentes os pedidos, busca ressarcimento. Os argumentos do executado para sustentar o excesso de execução não subsistem. Em primeiro lugar, o único reajuste objeto do processo é o de 118,18%. Natural, assim, que ano a ano o plano de saúde recebesse os reajustes ordinários anuais por sinistralidade, que não são objeto da lide. Não é porque o reajuste de 118,18% estava suspenso que não deveriam incidir os reajustes regulares. Se pretende se insurgir contra os demais reajustes, o executado deve fazê-lo na seara própria. Em segundo lugar, é verdade que a exequente cobrou valores a menor após a tutela antecipada ser revogada, como se ela estivesse ainda vigente. Todavia, efetivamente cobrou valores a menor, o que é textualmente admitido pelo executado: Ora, se na ausência de qualquer empecilho de cunho judicial, a empresa seguiu cobrando do executado apenas o valor original, sem nenhuma ressalva ou menção ao valor que reputava devido, como poderia, anos depois, exigir o pagamento das diferenças? O comportamento é de todo contraditório e deve ser refreado por este r. juízo (fl. 209). Na verdade, o executado admite que pagou a menor os valores e, agora, sustenta não ser devida a complementação. Seu comportamento é contraditório, não o da exequente. Finalmente, vale ressaltar que apenas esses dois argumentos sustentam a alegação de excesso de execução, não havendo impugnação de cálculos. Por isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUIZA SILVA RODRIGUES (OAB 522067/SP), ERIVALDO COELHO BASTOS (OAB 210782/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Alberto Brito De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276772132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028808-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1028808-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Brito de Oliveira - Reqdo: BANCO SAN… ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1028808-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Brito de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ recomendou que os juízes adotassem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art. 1º). Definiu-se a litigância abusiva como gênero, considerando como suas espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (art. 1º, parágrafo único). Na detecção da litigância abusiva, a recomendação é de que os magistrados se atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo (art. 2º). Dentre as condutas descritas no Anexo A do referido ato normativo, são exemplos: "[...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...].". Da detida análise dos autos, em observância a tais circunstâncias, indiciárias de litigância predatória, justifica-se a adoção das seguintes medidas previstas nos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, conforme Comunicado CG nº 424/2024: A) Juntada de procuração específica para este processo, devidamente datada, com firma reconhecida por autenticidade, ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5); Na presente hipótese, entendo por bem determinar à parte autora que proceda à juntada da procuração nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento, tornem conclusos. Int.

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F. S. O. Do B. L. x E. De M. S.

ID: 322206625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117078-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

E. DE M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117078-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117078-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA - Apelado: E. de M. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. REQUEREU O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EMPRESA RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO COM A WHATSAPP LLC E A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO IMEI, CONFORME O ART. 15 DA LEI Nº 12.965/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 3º, INCISO II, 7º, 8º, 15, 19, 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Barussi & Magliarelli Sociedade De Advogados

ID: 326369924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150543-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BARUSSI & MAGLIARELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150543-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150543-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Barussi & Magliarelli Sociedade de Advogados - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MARCO CIVIL DA INTERNET PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE POR MEIO DE APLICATIVO “WHATSAPP”, QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS À CONTA UTILIZADA PELO USUÁRIO INFRATOR - ADMISSIBILIDADE - ART. 22 DA LEI 12.965/2014 - INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ART. 15, § 3º, DA LEI 12.965/2014 DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO Nº DE IMEI, PARA FINS PROBATÓRIOS, QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) E COM O DEVER LEGAL DE COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES JUDICIAIS RÉU QUE NÃO EVIDENCIOU, NA HIPÓTESE, QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O FORNECIMENTO DOS DADOS REQUISITADOS - AUTORA QUE É DETENTORA DE INTERESSE PROCESSUAL, REPRESENTADO PELO BINÔMIO “NECESSIDADE + UTILIDADE” - LEGÍTIMA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEVENDO SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DO RÉU NO FORNECIMENTO DOS DADOS REFERENTE À CONTA SOLICITADA.MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - MULTA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 84, § 4º, DO CDC E NO ART. 537, “CAPUT”, DO ATUAL CPC MULTA DIÁRIA, FIXADA COM MODERAÇÃO EM R$ 500,00, QUE DEVE SER MANTIDA - PRUDENTE, TODAVIA, COM O INTUITO DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, QUE ESSA MULTA SEJA LIMITADA, POR ORA, A R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RÉU QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL, TENDO ARGUIDO INVIABILIDADE E INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PROTESTANDO, EM SUMA, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, VENCEDORA DA DEMANDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - 3º andar

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Maria Regina Da Silva Girio x Itaú Unibanco S/A

ID: 331318488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022891-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA GIRIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022891-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022891-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Regina da Silva Girio (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CONEXÃO E DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBORA A AUTORA DEMANDE CONTRA O MESMO RÉU EM OUTRAS SETE DEMANDAS, TODAS VERSEM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. ART. 327 DO CPC NÃO PREVÊ IMPOSIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, SENDO MERA FACULDADE À PARTE AUTORA. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363). AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE DA PARTE (AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). PRELIMINAR REJEITADA.ADVOCACIA PREDATÓRIA. O CASO RETRATADO ABORDA HIPÓTESE DE EFETIVA PRETENSÃO RESISTIDA. A SIMPLES PADRONIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA PRATICADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. POR OUTRO LADO, SE HOUVE OU NÃO CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, É ASSUNTO A SER RESOLVIDO NO ÂMBITO DA OAB, A SER COMUNICADO PELA PARTE INTERESSADA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 08/04/2013. TAXA DE JUROS CONTRATADOS DE 2,08% INFERIOR À TAXA DE JUROS PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008, ART. 12, II, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,14% A.M.). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO QUE É COMPOSTO NÃO SOMENTE PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS TAMBÉM POR OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. JUROS APLICADOS NO CASO CONCRETO QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Arlete Mioni Gauvin x Espólio De Adélia Giorgi Monteiro e outros

ID: 335072828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004461-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MIONI GAUVIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADéLIA GIORGI MONTEIRO ESPóLIO DE CESAR GIORGI ESPóLIO DE JúLIO GIORGI ESPóLIO DE MAURO L MONTEIRO ESPóLIO DE ROGéRIO GIORGI

Intimação

Advogados:

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE

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MONICA MOOR PINHEIRO

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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EMILIA DE JESUS LIMA

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Processo 1004461-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arlete Mioni Gauvin - Espólio de Rogério Giorgi - - Espólio de Júlio Giorgi - - Espólio de Cesar Giorgi - - Espólio de … Processo 1004461-52.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arlete Mioni Gauvin - Espólio de Rogério Giorgi - - Espólio de Júlio Giorgi - - Espólio de Cesar Giorgi - - Espólio de Adélia Giorgi Monteiro - - Espólio de Mauro L Monteiro e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 30: indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 98-100), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: EMILIA DE JESUS LIMA (OAB 156699/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP), PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP), MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 454350/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)

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Bastian Sociedade De Advogados e outros x Bruno Victor De Carvalho

ID: 335099799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025149-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO VICTOR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0025149-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135948-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1135948-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nu Pagam… Processo 0025149-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135948-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1135948-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nu Pagamentos S.a. - - Bastian Sociedade de Advogados - Bruno Victor de Carvalho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Bruno Victor de Carvalho, até o limite do débito (R$ 3.018,98, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP)

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Bastian Sociedade De Advogados e outros x Bruno Victor De Carvalho

ID: 335099820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025149-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO VICTOR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025149-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135948-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1135948-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nu Pagam… Processo 0025149-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135948-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1135948-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nu Pagamentos S.a. - - Bastian Sociedade de Advogados - Bruno Victor de Carvalho - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Bruno Victor de Carvalho, até o limite do débito (R$ 3.018,98, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP)

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Bastian Sociedade De Advogados e outros x Bruno Victor De Carvalho

ID: 335453154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025149-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO VICTOR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025149-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135948-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1135948-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nu Pagam… Processo 0025149-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135948-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1135948-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nu Pagamentos S.a. - - Bastian Sociedade de Advogados - Bruno Victor de Carvalho - 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Bruno Victor de Carvalho, até o limite do débito (R$ 3.018,98, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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