Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0053667-52.2024.8.26.0100"

Elias Oliveira Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 321482836

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053667-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLI COSTA FARIA

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LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0053667-06.2025.8.16.0000 …

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Elias Oliveira Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 282996555

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053667-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI COSTA FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0053667-06.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0053667-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0053667-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Descontos Indevidos Agravante(s): ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elias Oliveira dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Helena/PR nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência (autos n.º 0000763-44.2025.8.16.0150), ajuizada em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, por meio da qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela para cessação dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, sob o fundamento de que, embora possível a presença da probabilidade do direito, não se evidenciou o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente porque, mesmo com os descontos, o autor percebe remuneração líquida mensal superior a R$ 4.800,00, valor suficiente, segundo o juízo singular, para assegurar sua subsistência. Aduziu, ainda, que eventual procedência da ação garantiria ao autor o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, inexistindo, portanto, prejuízo imediato. Inconformado, o agravante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, alegando que sofre descontos mensais substanciais e possui gastos significativos com tratamento de saúde, medicamentos e manutenção de sua subsistência, razão pela qual não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta, em síntese: a) que é portador de moléstia grave, especificamente cegueira total de um dos olhos e parcial do outro, situação que lhe assegura isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; b) que, embora a via administrativa tenha negado seu pedido de isenção, o laudo particular apresentado é suficiente para demonstrar a existência da doença, sendo desnecessária a comprovação por laudo oficial, conforme pacífica jurisprudência do STJ; c) que a condição de saúde é irreversível e incapacitante, e os recursos descontados mensalmente (em média R$ 2.060,18) fazem falta concreta à sua subsistência, alimentação, aquisição de medicamentos e tratamentos médicos paliativos, o que caracteriza o perigo de dano necessário para concessão da medida; d) que o indeferimento da liminar implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que os valores em questão são essenciais para garantir sua qualidade de vida; e) que a concessão da liminar não trará prejuízo irreparável aos réus, pois, caso revertida a decisão no mérito, será possível proceder com a reimplantação dos descontos e eventual cobrança retroativa. Requer, ao final, a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária sobre seus proventos. É o relatório. II – Sobre o pedido preliminar de concessão do benefício de justiça gratuita, oportuno ressaltar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo tal insuficiência, portanto, ser demonstrada. Dessa forma, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione documentação hábil a comprovar a insuficiência de recursos, conforme § 2º do art. 99 do CPC. Para tanto, determino que junte aos autos a seguinte documentação, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou dos comprovantes de rendimento mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda Pessoa Física, apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante da declaração de isento; e) comprovação de eventuais gastos/despesas financeiras em seu nome; f) eventuais gastos com dependentes, entre outros documentos pertinentes que entenda necessário para comprovação de sua hipossuficiência financeira; III – Ressalte-se que a análise do pedido de tutela de urgência será oportunamente apreciada, após deliberação acerca da admissibilidade recursal, a qual depende do regular processamento do recurso, nos termos legais. IV – Cumpra-se o disposto no item II. Documento assinado e datado digitalmente. DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (aj)

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