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Processo nº 0053667-22.2025.8.19.0000

ID: 321991441

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0053667-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

DANIEL SANTOS FERNANDES

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RODOLFO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Conjunto Residencial Lydia D'Oliveira x Niteroi Prev e outros

ID: 314234438

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818344-14.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL LYDIA D'OLIVEIRA

Polo Passivo:

NITEROI PREV WAGNER JOSE VENAS JUNIOR

Decisão

Advogados:

DIEGO BARBOSA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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Processo nº 0053667-22.2025.8.19.0000

ID: 331648282

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0053667-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

DANIEL SANTOS FERNANDES

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RODOLFO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE … *** SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, em vídeoconferência, feitos inclusos em mesa, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processsos e os porventura adiados https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZkOWEyMGYtYTc0OS00MGZmLWEwZjUtODhjNjI0ZTMxM2Ri%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5NzExODEtYmE5NC00NDZjLThhM2EtOWI5NjhlMjRkM2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d O link de acesso ao plenário da sessão por videoconferência disponível no sítio eletrônico desta corte: Página inicial = > Órgãos Julgadores => Grupos de câmaras = Quarto Grupo de Câmaras Criminais - 009. REVISAO CRIMINAL 0053667-22.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012959-94.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00580545 REQTE: CARLOS JOSE PEREIRA ROSA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES OAB/MA-012660 ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES OAB/SP-352447 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: link de acesso na página do TJRJ ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5NzExODEtYmE5NC00NDZjLThhM2EtOWI5NjhlMjRkM2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d

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Ronaldo Estevam Da Costa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 324550937

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0067937-48.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ESTEVAM DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Decisão

Advogados:

MICILENE NEVES CRUZ

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ISABEL DA CONCEIÇÃO SANTOS LYTRAS

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por RONALDO ESTEVAM DA COSTA, a fim de que seja deferida tutela de urgência… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por RONALDO ESTEVAM DA COSTA, a fim de que seja deferida tutela de urgência para que os Requeridos Hospital Quinta D'Or e Hospital Municipal Souza Aguiar sejam solidariamente responsabilizados pela adoção imediata de todas as medidas necessárias à transferência do Autor, no prazo de 24 horas, para o Hospital Municipal Souza Aguiar, sendo a ação proposta em face dos seguintes réus: 1. Hospital Quinta D'Or; 2. Hospital Municipal Souza Aguiar - Instituto Carlos Chagas; 3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 4. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A tutela de urgência pleiteada pela parte autora foi parcialmente deferida, nos termos da decisão de index 23. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico, como já decidido por este Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito. (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Diante da controvérsia acerca da competência do Juizado Especial Fazendário para processamento do feito quando houvesse litisconsórcio entre um ente público e um particular - fosse este pessoa natural ou jurídica - foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0053667-03.2018.19.0000. O IAC nº 0053667-03.2018.19.0000 foi julgado pela Seção Cível Comum deste Tribunal, que proferiu acórdão, publicado no DJe de 18/02/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, dotada de eficácia vinculante, nos termos do art. 947, §3º, do CPC: TESE: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição, a quem caberá a análise do pedido de tutela de urgência formulado. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, ao Departamento de Distribuição para as anotações de praxe.

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Alzira De Sá Da Cunha x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325918783

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0068447-61.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SÁ DA CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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Trata-se de ação ajuizada em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAÚDE), HOSPITAL ASSIM MEDICAL TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que afir… Trata-se de ação ajuizada em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAÚDE), HOSPITAL ASSIM MEDICAL TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que afirma, a parte autora, que se encontra em grave estado de saúde, necessitando, com urgência, de internação hospitalar. Informa que, não obstante, o réu ASSIM SAÚDE não teria autorizado a providência até o momento ao argumento de que o plano contratado é de natureza ambulatorial, expondo a sua vida e saúde à risco. Requer, em sede liminar, seja determinado ao réu ASSIM SAÚDE que autorize e custeie a sua internação hospitalar sem limitação temporal, arcando com a realização de todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao seu pronto restabelecimento ou até que se ultime (o que ocorrer primeiro) a sua transferência segura para nosocômio da rede pública do MUNICÍPIO ou do ESTADO. A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo do plantão, consoante decisão de index 36. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 22.770,00, (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico, como já decidido por este Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito. (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Diante da controvérsia acerca da competência do Juizado Especial Fazendário para processamento do feito quando houvesse litisconsórcio entre um ente público e um particular - fosse este pessoa natural ou jurídica - foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0053667-03.2018.19.0000. O IAC nº 0053667-03.2018.19.0000 foi julgado pela Seção Cível Comum deste Tribunal, que proferiu acórdão, publicado no DJe de 18/02/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, dotada de eficácia vinculante, nos termos do art. 947, §3º, do CPC: TESE: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição, a quem caberá a análise do pedido de tutela de urgência formulado. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, ao Departamento de Distribuição para as anotações de praxe.

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Pedro Vinicius De Oliveira Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 339449191

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0839777-81.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0839777-81.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PEDRO VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS A ação foi distribuída inicialmente perante a 6ª Vara Cível da Regional de Capo Grande, que por sua vez declinou da competência para uma das Varas Fazendárias da Capital (id. 183019880). Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, postulando o Autor sejam anuladas as questões indicadas na inicial e relativas ao Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – 2023. Da análise da inicial verifica-se ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento da matéria aqui tratada, qual seja, questão relativa a Concurso Público que não demanda prova técnica complexa, nos termos da Lei nº 12.153/2009, Lei nº 5781/2010 e Ato Executivo nº 6340/2010,observado que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo não acarreta a alteração da competência, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, no qual foi fixada a seguinte tese, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, dotada de eficácia vinculante: "É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA". Diante do exposto, e considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO da competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição. Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se. P-se. I-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280718825

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807352-30.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES

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VICENTE DE FARIA COELHO NETO

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BRUNO RAMOS MARINHO

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LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807352-30.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. O MUNICÍPIO é uma ente público, devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Karyne Alves Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro 42.498.600/0001-71

ID: 323241085

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810028-48.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARYNE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71

Decisão

Advogados:

CARLOS VINICIUS MENDES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810028-48.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KARYNE ALVES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por KARINA ALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO é um ente público devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Oziel Da Silva Esteves x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329251787

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: OZIEL DA SILVA ESTEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZIEL DA SILVA ESTEVES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO é um ente estadual, devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Oziel Da Silva Esteves x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 333382867

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: OZIEL DA SILVA ESTEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZIEL DA SILVA ESTEVES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO é um ente estadual, devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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