Resultados para "1000814-06.2025.5.02.0303" – Página 180 de 185

Sergio Basilio Figueiredo x Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros

ID: 276038669

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-59.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BASILIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA BANCO DIGIO S.A. ELO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON LUIZ ZANELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000814-59.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO BASILIO FIGUEIREDO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000814-59.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO BASILIO FIGUEIREDO RECLAMADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca4eeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#id:9d038fa): "Ante o exposto, extingo com resolução do mérito os pedidos do reclamante referentes aos direitos surgidos antes de 07/06/2013, por prescritos, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, SÉRGIO BASILIO FIGUEIREDO, formulados em face das reclamadas, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (1ª reclamada), ELO PARTICIPAÇÕES S.A. (2ª reclamada) e BANCO CBSS S.A. (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condená-las solidariamente a pagar: a) horas extras e adicional noturno. Condeno o reclamante a pagar ao advogado das reclamadas honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor dos pedidos improcedentes e as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor dos pedidos procedentes. Todos os valores devidos ao reclamante a título de FGTS + 40% deverão ser pagos mediante depósito a ser realizado na sua conta vinculada ao FGTS, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, nos termos apurados em regular liquidação de sentença. Após, expeça-se o pertinente alvará de levantamento a favor do reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, atribuídos à condenação (art. 789, IV, da CLT)." Embargos Declaratórios: (#:Id df6623f): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SÉRGIO BASÍLIO FIGUEIREDO, de um lado, e, de outro, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - ALELO, ELO PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO CBSS S/A, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os do reclamante e INTEGRALMENTEos das reclamadas, para, sanando contradição apontada, fixar honorários de sucumbência recíproca de 10% para cada parte, nos termos supra, que passam a integrar a sentença embargada, mantendo-se, no mais, o decidido." Custas recolhidas (#:Id 7d40169). Depósito recursal (#:Id 7d40169). Recurso Ordinário: (#:Id e4820d9): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para determinar a observância dos adicionais de horas extras e noturno previstos nas normas coletivas encartadas pela reclamada; para reduzir o percentual dos honorários advocatícios em desfavor do autor para 5%; por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas; tudo nos termos da fundamentação." Embargos Declaratórios: (#:Id e4fc602): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por unanimidade de votos, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para afastar a aplicação dos adicionais convencionais de horas extras e noturno, devendo se observado aqueles previstos em lei; tudo nos termos da fundamentação." Depósito recursal (#:Id 4296b62): Recurso de Revista: (#:Id 4f3b3d7): "RECEBE-SE o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte." Depósito recursal (#:Id 71e0c76). Agravo de Instrumento: (#:Id 9fa7b61): NEGADO PROVIMENTO. Agravo em recurso de revista: (#:Id fa8b635): NEGADO PROVIMENTO. Embargos em agravo em recurso de revista: (#:Id 40822a2): "ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e para que, em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, seja observada tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte.Passado esse prazo, extingue-se a obrigação." Nada mais. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO BASILIO FIGUEIREDO

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Sergio Basilio Figueiredo x Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros

ID: 276038675

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-59.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BASILIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA BANCO DIGIO S.A. ELO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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ARNALDO GASPAR EID

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELSON LUIZ ZANELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000814-59.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO BASILIO FIGUEIREDO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000814-59.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO BASILIO FIGUEIREDO RECLAMADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca4eeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#id:9d038fa): "Ante o exposto, extingo com resolução do mérito os pedidos do reclamante referentes aos direitos surgidos antes de 07/06/2013, por prescritos, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, SÉRGIO BASILIO FIGUEIREDO, formulados em face das reclamadas, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (1ª reclamada), ELO PARTICIPAÇÕES S.A. (2ª reclamada) e BANCO CBSS S.A. (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condená-las solidariamente a pagar: a) horas extras e adicional noturno. Condeno o reclamante a pagar ao advogado das reclamadas honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor dos pedidos improcedentes e as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor dos pedidos procedentes. Todos os valores devidos ao reclamante a título de FGTS + 40% deverão ser pagos mediante depósito a ser realizado na sua conta vinculada ao FGTS, observadas a Súmula 305/TST e as Orientações Jurisprudenciais 42 e 195, SDI-1/TST, no que couberem, nos termos apurados em regular liquidação de sentença. Após, expeça-se o pertinente alvará de levantamento a favor do reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, atribuídos à condenação (art. 789, IV, da CLT)." Embargos Declaratórios: (#:Id df6623f): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SÉRGIO BASÍLIO FIGUEIREDO, de um lado, e, de outro, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - ALELO, ELO PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO CBSS S/A, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os do reclamante e INTEGRALMENTEos das reclamadas, para, sanando contradição apontada, fixar honorários de sucumbência recíproca de 10% para cada parte, nos termos supra, que passam a integrar a sentença embargada, mantendo-se, no mais, o decidido." Custas recolhidas (#:Id 7d40169). Depósito recursal (#:Id 7d40169). Recurso Ordinário: (#:Id e4820d9): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para determinar a observância dos adicionais de horas extras e noturno previstos nas normas coletivas encartadas pela reclamada; para reduzir o percentual dos honorários advocatícios em desfavor do autor para 5%; por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas; tudo nos termos da fundamentação." Embargos Declaratórios: (#:Id e4fc602): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por unanimidade de votos, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para afastar a aplicação dos adicionais convencionais de horas extras e noturno, devendo se observado aqueles previstos em lei; tudo nos termos da fundamentação." Depósito recursal (#:Id 4296b62): Recurso de Revista: (#:Id 4f3b3d7): "RECEBE-SE o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte." Depósito recursal (#:Id 71e0c76). Agravo de Instrumento: (#:Id 9fa7b61): NEGADO PROVIMENTO. Agravo em recurso de revista: (#:Id fa8b635): NEGADO PROVIMENTO. Embargos em agravo em recurso de revista: (#:Id 40822a2): "ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e para que, em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, seja observada tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte.Passado esse prazo, extingue-se a obrigação." Nada mais. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELO PARTICIPACOES S.A. - BANCO DIGIO S.A. - ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

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Processo nº 5015608-67.2025.8.13.0024

ID: 262604654

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015608-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO MINEIRO NEWC BR CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015608-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA CPF: 041.296.916-51 RÉU: CLUBE ATLETICO MINEIRO CPF: 17.217.977/0001-68 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARES A) DA ILEGITIMIDADE ATIVA – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O réu Clube Atlético Mineiro alega que o autor não possui legitimidade nem interesse processual, pois não comprovou adequadamente os fatos narrados, como a falha no sistema e o horário do pagamento, apresentando apenas prints de tela sem valor técnico. Entretanto, entendo que a preliminar suscitada se confunde com o mérito e com ele será analisada. II) MÉRITO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Trata-se inegavelmente de relação de consumo, por serem as autoras destinatárias do serviço de transporte prestado pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 - CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio está, portanto, em aferir a incidência de responsabilidade civil contratual e aquiliana da ré. Para tanto, exige-se que estejam presentes os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA ajuizou ação em face de CLUBE ATLETICO MINEIRO e NEWC BR CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., já qualificados nos autos, alegando ter contratado o plano “Programa Galo na Veia” para adquirir ingressos com prioridade. Com o objetivo de presentear seu pai, contratou um segundo plano em 24/10/2024 para adquirir um ingresso adicional para a final da Copa do Brasil. Ocorre que, no dia 31/10/2024, data prevista para o início das vendas, houve instabilidade no sistema e o horário foi alterado para 15h00min. Às 15h18min, o autor selecionou dois ingressos, no valor de R$487,90 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), tentando realizar o pagamento via cartão de crédito. Diante de falha no sistema, foi orientado pelo suporte da plataforma a pagar via PIX, o que foi feito. Apesar do pagamento, os ingressos não foram disponibilizados. Após contato, o valor foi estornado, sem resolução do problema. Nova tentativa de compra foi frustrada pelas mesmas falhas. Alega frustração e abalo emocional, pleiteando o cancelamento do plano de sócio nº 13335673 sem ônus e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré NEWC SPORTS alegou que o sistema funcionou adequadamente, gerando os códigos de pagamento tanto para cartão quanto para PIX, e que eventual falha teria ocorrido por problemas na comunicação entre o banco do autor e o sistema bancário intermediário. Aduz que, não sendo constatado o pagamento, procedeu ao estorno do valor e que a alta demanda para o evento justificaria a indisponibilidade posterior dos ingressos. Por sua vez, o réu CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, afirma que não há provas de falha do sistema ou do pagamento dentro do prazo, e que a responsabilidade pelas operações de compra e venda de ingressos é da co-ré NEWC SPORTS. Nega a existência de ato ilícito e sustenta ser incabível a indenização por danos morais. Em sede de impugnação, o autor reitera os fatos narrados na inicial e destaca que a própria requerida reconhece que o pagamento via PIX foi efetivado, ainda que posteriormente estornado, o que comprovaria a existência de ingressos disponíveis à época. Inicialmente, impõe-se observar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, para que a pretensão autoral seja acolhida, imprescindível seria a demonstração mínima de que houve falha na prestação do serviço pelas rés, notadamente quanto à disponibilização das formas de pagamento e à conclusão da compra dos ingressos. No entanto, após detida análise dos autos, constata-se que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações. Os documentos apresentados, consistentes em capturas de tela não são acompanhados de registros de horário fidedignos ou qualquer tipo de comprovação técnica que permita aferir,que houve falha no sistema no momento da compra ou que a opção de pagamento via PIX realmente não estava disponível. Tampouco se demonstrou que a tentativa de pagamento por cartão de crédito tenha sido processada e rejeitada por culpa da plataforma ou das rés. Ademais, é importante ressaltar que a ré procedeu ao estorno do valor pago via PIX de forma espontânea, conforme documentação anexada aos autos, em conformidade com o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Não houve retenção indevida de valores ou enriquecimento ilícito, mas sim cumprimento da obrigação legal de restituição, diante da não efetivação da entrega dos ingressos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais e materiais". Sentença de improcedencia. Irresignação da autora . PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença . Preliminar rejeitada. REEMBOLSO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos . RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. Autora que tentou alterar a verdade dos fatos ao requerer o reembolso de valores já realizado . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000814-18.2023.8 .26.0348 Mauá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No que tange ao pedido de cancelamento do plano de sócio nº 13335673, igualmente não assiste razão ao autor. O simples fato de não ter conseguido adquirir ingressos para determinado evento, em razão de alta concorrência e eventual instabilidade técnica pontual, não constitui motivo hábil para a rescisão do contrato de forma unilateral e sem ônus. Ademais, conforme consta nos autos, o plano foi utilizado posteriormente, o que demonstra adesão e aproveitamento das vantagens contratadas. Cabe aplicar ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente firmados devem ser cumpridos nos termos acordados, possuindo força obrigatória entre as partes. Conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira: “O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá- lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes.” E, após, acrescenta: “A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação e assumiram todos os riscos”. Dessa forma, as condições de cancelamento do plano estão previstas contratualmente, devendo o autor observar os procedimentos estipulados. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio exige, para a configuração do dano moral, que o fato seja apto a causar ofensa relevante à esfera íntima do indivíduo, atingindo sua honra, dignidade, imagem ou causando sofrimento psíquico intenso. No caso concreto, os fatos narrados se restringem à frustração de expectativa em razão da não aquisição dos ingressos, situação que, embora compreensível sob o ponto de vista emocional, não ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana, sendo incapaz de gerar o dever de indenizar. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhado de elementos que demonstrem humilhação, vexame ou sofrimento excepcional, o que não se observa no presente feito. Assim, ausente prova do alegado erro sistêmico, inexistente retenção indevida de valores e não comprovado abalo de ordem moral com gravidade suficiente, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. AL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000841-83.2025.8.26.0589

ID: 331803418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-83.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Cetelem S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589 e 1000848-75.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000841-83.2025.8.26.0589

ID: 331839023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-83.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Cetelem S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589 e 1000848-75.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000814-75.2025.8.11.0021

ID: 309637352

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000814-75.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BENTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000814-75.2025.8.11.0021. AUTOR: JOAO VICTOR BENTO GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000814-75.2025.8.11.0021. AUTOR: JOAO VICTOR BENTO GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOAO VICTOR BENTO GOMES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. Aduz o autor que foi cassada sua habilitação para dirigir, por infrações que não pretende discutir, mesmo após a concessão da habilitação definitiva. Por isto, pretende também a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 188702360). Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Na impugnação à contestação, o reclamante ratificou os termos e pedidos da petição inicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. O Detran/MT é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que é o órgão responsável pela análise de cassação ou não da CNH. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. O art. 148, § 3º, do CTB, estabelece que: A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. No caso dos autos, embora o autor não impugne as infrações em si, após a entrega da CNH definitiva deveria a reclamada ter instaurado procedimento administrativo para a aplicação da penalidade, mesmo porque não se trata, mais, da permissão (provisória) de dirigir, incidindo, na hipótese, o art. 265, do CTB, que assim estabelece: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, "ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que "a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, "em 06.05.2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011". Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo (grifo nosso). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). Se não bastasse, a penalidade foi aplicada após mais de 05 (cinco) anos da concessão da habilitação definitiva, o que não se coaduna com os princípios da eficiência, muito menos da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência mais autorizada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação" (grifos nossos). 2. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial. 3. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp n. 1.695.277/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) Não se pode olvidar que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC), devendo os juízes observarem os precedentes judiciais (art. 927, do CPC). De outro norte, o nexo causal entre a conduta do reclamado e o dano aos direitos da personalidade da autora, também restaram demonstrado nos autos. Nesse contexto, os danos morais estão configurados, ante o sofrimento do autor, ao ser tolhido do seu direito de dirigir, o que dá suporte para a indenização correspondente. No caso de dano moral, que atinge valores abstratos, não é necessária a demonstração, in concreto, do dano ou prejuízo, bastando a prova de que houve a violação de um direito. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a reparação moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesse passo, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, considero razoável e adequado fixar o valor total da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais) a fim de determinar a justa compensação moral. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. b) condenar a parte reclamada ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do evento danoso e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Roberta Rossini Lopes x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda.

ID: 315334291

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000814-46.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ROSSINI LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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DR. CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. A mera transcrição do dispositivo do acórdão regional não atende à exigência legal, por não conter a tese adotada pelo TRT em relação ao tema recorrido. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1000814-46.2018.5.02.0466, em que é Agravante ROBERTA ROSSINI LOPES e Agravado HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso da reclamante. A reclamante apresentou recurso de revista às fls. 580/594. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 595/597, admitiu parcialmente o recurso de revista da reclamante, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 601/606. O recorrido apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 609/614. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Da nulidade do julgado por cerceamento de defesa A recorrente entende que teve o seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha, que se fazia necessária para a contraprova do laudo, principalmente no que se refere ao ambiente de trabalho e adoção de posições antiergonômicas. Rejeito a preliminar. Esclareço à reclamante que a prova oral não se presta a fazer contraposição à prova pericial, uma vez que a alegada doença ocupacional é matéria de natureza eminentemente técnica que deve ser apurada por perito médico, que inclusive elaborou nesses autos trabalho conclusivo e elucidativo. Não há, assim, se falar em cerceamento de defesa, não havendo nulidade a ser declarada. Rejeito." "Da doença ocupacional A reclamante aduz que no desempenho de suas funções tinha que suportar peso excessivo, já que a ela incumbia a mudança de decúbito (troca de paciente de maca), o transporte de pacientes em cadeiras de rodas, além de ajudar os médicos em alguns procedimentos. Que tais atividades lhe causaram sérips problemas sérios de saúde, pois passou a sentir fortes dores nos ombros e colunas. Não acolho a pretensão de reconhecimento de doença ocupacional. A prova técnica produzida (laudo de id. 0d9a3c6 e esclarecimentos de id. c0aac27), corretamente acolhida a quo, concluiu que a patologia que acometeu a reclamante em sua coluna lombar e ombro esquerdo não pode ser relacionada com o trabalho na reclamada. A expert explicitou que as condições laborais não tem influência no quadro apresentado pela autora, visto que toda a manipulação de pacientes é realizada em duplas, com auxílio de lençóis para o deslizamento do paciente no leito ou manuseio do paciente maca-cama ou cama-maca; todo o transporte de pacientes é feito com auxílio de cadeira de rodas ou maca sobre rodas. Destacou, ainda, que a autora realizou exames de forma seriada, que não sofreram alterações significativas ao longo do tempo, mesmo tendo trabalhado normalmente no período. Também acrescentou que a reclamante sofreu acidente doméstico e automobilístico durante o pacto laboral, além de se manter atualmente sedentária, contrariando orientação médica de necessidade de fortalecimento do tônus muscular para prevenção de qualquer quadro álgico. Por fim, a expert atestou que a autora não apresenta qualquer limitação funcional para a vida habitual ou para atividades profissionais, tanto que foi admitida na mesma atividade em outro Hospital, na mesma função (técnica de enfermagem), após a saída da ré. Diante desse cenário e considerando a relevância das conclusões exaradas no laudo, não havendo ali qualquer inconsistência que permita infirmar a sua conclusão pela ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pela reclamante e o labor na recorrida, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e a indenização por danos morais e materiais daí decorrentes. Nada a prover." A agravante pugna, em síntese, pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e pela condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional. Aponta violação aos arts. 5º, LV, da CF, 479 do CPC e divergência jurisprudencial. Analiso. Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Honorários sucumbenciais Aduz a reclamante que não pode arcar com os honorários advocatícios e periciais impostos pela origem, por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. A demanda foi ajuizada em 31.07.2018, quando já em vigor as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, no que se incluem os honorários sucumbenciais e periciais, de responsabilidade da parte, ainda que beneficiária de justiça gratuita, caso dos autos, nos exatos termos do que dispõe os artigos 791-A, §4º da CLT e 790-B da CLT, respectivamente. Veja-se que a origem determinou a observância aos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, no que concerne à suspensão de exigibilidade da verba. Assim, neste tema não há retoques a serem feitos. Todavia, considerando que a autora não obteve créditos nesta demanda, o pagamento dos honorários periciais também deve observar a regra prevista no §4º do artigo 790-B da CLT, verbis: " § 4° Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Assim, reformo o julgado apenas nesse ponto, para determinar que o pagamento da verba honorária pericial fixada na origem seja feito pela União." A recorrente pugna, em síntese, pela exclusão da condenação. Aponta violação aos arts. 99, § 3º, do CPC; 5º, XXXV e LXXIV, da CF e divergência jurisprudencial. Analiso. Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. A mera transcrição do dispositivo do acórdão regional não atende à exigência legal, por não conter a tese adotada pelo TRT em relação ao tema recorrido. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1016173-31.2025.8.11.0000

ID: 292983457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016173-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016173-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo qualificado, Prisão Preventiva, Prisão em fl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016173-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo qualificado, Prisão Preventiva, Prisão em flagrante, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAIMUNDO AILTON ARAUJO DIAS - CPF: 047.009.181-95 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS CARMO MUNIZ - CPF: 030.690.582-56 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus Criminal impetrado pela Defensoria Pública em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT), sob o fundamento da necessidade de preservação da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta delitiva, do modus operandi empregado e da periculosidade do agente. A impetração defende a ilegalidade da segregação cautelar, alegando a inexistência dos requisitos legais do art. 312 do CPP, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do mesmo diploma e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e os fundamentos utilizados para a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de decidir: 1. O reconhecimento fotográfico, ainda que não observadas todas as formalidades do art. 226, do CPP, não é prova ilícita, podendo ser valorado em conjunto com outros elementos probatórios. 2. A decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime cometido com violência, grave ameaça, uso de arma branca e concurso de agentes, além da reincidência demonstrada por registros de prisões anteriores por crimes patrimoniais. 3. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), somada ao risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), justifica a segregação cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública, não sendo substituível por cautelares diversas. 4. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os pressupostos legais da medida extrema, conforme estabelece o Enunciado 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. O princípio da homogeneidade não se aplica automaticamente, pois a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve ser analisada na sentença, considerando a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que em desconformidade com o art. 226 do CPP, é válido quando amparado por outros elementos probatórios autônomos. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva legitimam a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 4. O princípio da homogeneidade não se aplica quando não for possível antever, com segurança, a fixação de regime inicial menos gravoso em eventual condenação. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada em face da periculosidade do agente e da gravidade do crime imputado. Dispositivos relevantes citados: arts. 226, 282, 312, 313, I, 319 e 366, do Código de Processo Penal; art. 5º, incisos LIV, LV e LXI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF, HC: 211711 BA 0113879-27.2022.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, j. 27/04/2022; STF, HC: 201588 SP 0053374-07.2021.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, j. 15/09/2021; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 14/8/2023; STJ, AgRg no REsp 1551168/AL - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC n. 319962/SP - Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC n. 67470/TO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016; N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, 3ª Câmara Criminal, j. 05/03/2025; N.U 1012177-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, 1ª Câmara Criminal, j. 18/06/2024; TJMT, HC 1013512-84.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 7.8.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de RAIMUNDO AILTON ARAUJO DIAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos n. 1006828-18.2025.8.11.0040, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (Id. 287700875 – p. 87-90). De início, o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão cautelar carece dos requisitos legais exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, afirmando que o único elemento que ligaria o paciente à suposta prática delitiva seria o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, o qual, segundo a tese defensiva, não observou o procedimento descrito no artigo 226 do CPP, configurando verdadeiro “show up” e, portanto, é prova nula de pleno direito. Alega, ainda, que a decisão de primeiro grau teria se limitado a fundamentos genéricos, sem indicar elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, não havendo demonstração de contemporaneidade ou risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Defende, ademais, que o paciente é primário, possui endereço fixo e trabalho lícito como montador mecânico, é assistido pela Defensoria Pública e aufere renda mensal modesta, o que inviabilizaria a imposição de fiança sem onerar seu sustento, tendo em vista que sua renda mensal aproximada é de R$ 1.500,00. Pleiteia, portanto, a revogação imediata da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Por fim, ressalta que o paciente já obteve revogação de prisão preventiva em outro processo (autos n. 1000079-51.2024.8.11.0094), o que reforçaria sua baixa periculosidade. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, substituindo por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Ids. 287700874 e 287700875. Liminar Indeferida (Id. 288090867). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 288146857). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem pleiteada (Id. 289222876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme se extrai do caderno processual, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/05/2025, pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, tendo em vista que, em concurso com outro indivíduo não identificado, teria abordado a vítima Lucas Carmo Muniz na via pública, subtraindo-lhe um aparelho celular Motorola G24, mediante grave ameaça e violência, com emprego de uma arma branca (faca). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em preventiva, por decisão fundamentada no risco à ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito imputado, cometido com violência e grave ameaça mediante uso de faca e em concurso com outro indivíduo não identificado. A defesa então impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese, que a única prova da autoria seria o reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que violaria o devido processo legal, bem como que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, e que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, afirmando que medidas alternativas à prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes para a tutela da ordem pública, pois o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e é primário. No caso em apreço, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, ante à possibilidade de reiteração delitiva, além da gravidade dos fatos, nos seguintes termos: O Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrências, os depoimentos prestados pelos policiais militares, o Auto de Apreensão, o Termo de Reconhecimento de Objeto e o Termo de Reconhecimento Fotográfico, denotam, em linha de princípio, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti). A segregação cautelar se entremostra, nesse momento, necessária, pois além da pena máxima do crime imputado ao indiciado suplantar 04 (quatro) anos, em uma breve pesquisa realizada nos sistemas disponíveis, é possível verificar que o custodiado é contumaz na prática de crimes, tendo sido preso em flagrante apenas no último ano mais de 02 (duas) vez, pela prática de diversos crimes, dentre eles outro crime patrimonial (Pje n. 1000079-51.2024.8.11.0094). Além disso, o custodiado agiu mediante violência e grave ameaça para o cometimento do crime, haja vista que, conforme o narrado pela vítima encontrava-se em posse de uma arma branca (faca) que utilizou para a constranger a entregar o aparelho celular. Assim, considerando que caso em liberdade as chances de que o flagrado volte novamente a cometer crimes da mais variada monta são grandes, verifico que encontra-se presente risco real à ordem pública, razão pela qual, a segregação cautelar se entremostra necessária nesse momento processual (periculum libertatis). (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de RAIMUNDO AILTON ARAUJO DIAS em prisão preventiva. EXPEÇA-SE mandado de prisão preventiva em desfavor do custodiado. (...) (Id. 287700875 – p. 87-90). · Da nulidade do reconhecimento fotográfico: Em suas razões, a parte impetrante sustenta que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi conduzido sem a observância das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, o que comprometeria a regularidade da prova. Alega que tal reconhecimento foi feito de forma inadequada, sem seguir os procedimentos exigidos pela legislação, e, por isso, deve ser considerado nulo, resultando na ilicitude das provas dele decorrentes. A defesa argumenta que diante dessa irregularidade, a prisão preventiva decretada com base nesse reconhecimento careceria de suporte probatório robusto, devendo ser revogada. Sustenta que, não bastasse o reconhecimento ter sido de forma fotográfico, o que precariza a prova, o procedimento como fora realizado pela autoridade policial, representou verdadeiro show up (apontamento), prática condenada pela jurisprudência pátria, destacando que o paciente estava sob a custódia estatal e, mesmo assim, o procedimento previsto no art. 226, do Código de Processo Penal não foi realizado, mesmo sendo possível. Contudo, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é no sentido de que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que não tenha observado todas as formalidades do art. 226, do CPP, seria válido para autorizar a prisão cautelar e o início da persecução penal. Nesse sentido: Eventuais vícios do auto de prisão em flagrante não maculam a prisão preventiva posteriormente imposta. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que não tenha observado o art. 226 do CPP, é válido para autorizar a prisão cautelar e o início da persecução penal. A declaração da nulidade da abordagem policial em sede de habeas corpus somente é possível quando houver prova concreta e irrefutável. Presente indícios de que a ação foi pautada em fundadas razões, a questão deverá ser explorada durante a instrução processual. (N.U 1012177-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Entendo que o reconhecimento feito pela vítima, mesmo que realizado de forma fotográfica, pode ser considerado um indício robusto, sobretudo quando não é a única prova constante nos autos. O inquérito policial também foi instruído com outros elementos probatórios que compõem um conjunto coerente de evidências, servindo de base para o oferecimento da denúncia. Ademais, embora não constante nos autos do presente habeas corpus, foi verificado por meio do PJE de 1º grau que no interrogatório do paciente ele confirmou que estava em posse do celular da vítima, porém apresentou outra versão dos fatos, dizendo que a vítima estava juntamente com ele e outras pessoas para consumir drogas e ofereceu o celular em troca do entorpecente. O paciente afirmou que passou um pouco da droga que tinha em troca do celular da vítima, a qual foi embora após usar. Contudo, horas depois voltou com a PM dizendo que o paciente havia roubado seu celular. Importante destacar que o objetivo do reconhecimento fotográfico na fase policial é, muitas vezes, fornecer subsídios iniciais para a persecução penal, sendo certo que a confirmação da identidade do suspeito e a avaliação detalhada da prova devem ser aprofundadas durante a continuidade da investigação e, depois, na instrução criminal. A fase de inquérito visa justamente reunir indícios que possibilitem o oferecimento da denúncia e a decretação de medidas cautelares, como a prisão preventiva, que no caso dos autos foi fundamentada de forma autônoma pelo magistrado após parecer favorável do Ministério Público. Portanto, a tese de que o reconhecimento fotográfico seria nulo por inobservância das formalidades do artigo 226, do CPP, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, sobretudo porque a prisão preventiva não se baseia exclusivamente nessa prova, mas em um conjunto probatório que reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, incluindo a apreensão do bem da vítima em posse do paciente. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva do paciente revela-se legítima e amparada pelos requisitos legais necessários, afastando a alegação de nulidade da medida. Verifica-se, dos autos, que o reconhecimento realizado por meio da fotografia surtiu efeito positivo no desenrolar das investigações, tanto que na sequência o paciente foi detido e estava com o celular da vítima. Conclui-se, então, que, à luz da jurisprudência do TJMT e dos elementos presentes nos autos e no interrogatório do paciente, a prisão preventiva de Raimundo Ailton Araújo Dias foi corretamente decretada, uma vez que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado de maneira informal, é corroborado por outros elementos probatórios robustos, incluindo a apreensão do celular da vítima em seu poder. Assim, não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar ou na anulação das provas derivadas do reconhecimento fotográfico. · Da revogação da prisão preventiva: É cediço que, nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Após detida análise dos autos, entendo que a decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos e em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria e materialidade estão suficientes demonstrados pelos documentos constantes nos autos como o Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Reconhecimento Fotográfico, Termo de Reconhecimento de Objeto, Auto de Apreensão, além dos depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência revelando, assim, o fumus commissi delicti. Por sua vez, o periculum libertatis torna-se evidente, uma vez que há justificativa suficiente para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, visando a proteção da ordem pública. Conforme registrado na decisão impugnada, foi demonstrada a gravidade do crime e o risco de reincidência delitiva, tendo em vista que o magistrado singular, de forma técnica e em consonância com os elementos colhidos na fase pré-processual, ressaltou o histórico criminal do paciente, que recentemente havia sido preso por crime semelhante (autos n. 1000079-51.2024.8.11.0094), elementos que, por si sós, são suficientes para atender às exigências dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Como já mencionado anteriormente, para a imposição de qualquer medida cautelar, é imprescindível que o magistrado fundamente sua decisão com base nos pressupostos cautelares previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, fica evidente a possível reiteração delitiva, tornando-se necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Nessa esteira de pensar, este Tribunal entendeu: Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis”. (...) (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça ambos perpetrados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado receio de reiteração delitiva, com vistas ao resguardo da ordem pública, na qual se inclui a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida”. (...) (N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). De outro giro, a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas não se mostra conveniente, já que o fundamento adotado pelo juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção, por ora, da segregação cautelar do paciente justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos o risco de reiteração delitiva acaso concedida sua liberdade neste momento processual. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente, por meio da gravidade concreta de sua conduta, ou o risco de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 201588 SP 0053374-07.2021.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, j. em 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/12/2021) (grifos meus). AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, revelada a periculosidade social do agente. 2. Mostra-se adequada a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva. 3. Não se verificou irrazoabilidade evidente na duração do processo, inércia ou desídia que possa ser atribuída ao Poder Judiciário de modo a justificar o pretendido reconhecimento de excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 211711 BA 0113879-27.2022.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, j. em 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifos meus). Além disso, a decisão está em conformidade com o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominada ao crime de roubo majorado é superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a prisão preventiva. A autoridade coatora considerou de maneira proporcional e razoável a aplicação dessa medida, levando em conta não apenas a gravidade do crime, mas também a necessidade de assegurar a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. No mesmo sentido: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). · Do Princípio da Homogeneidade: No que se refere ao princípio da homogeneidade, o argumento de que o paciente poderá iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado não se revela conclusivo, considerando a pena prevista para o delito a ele imputado – roubo majorado, cuja sanção varia de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do regime inicial deve observar a valoração das circunstâncias judiciais e a gravidade concreta dos crimes, cabendo ao magistrado, na sentença, decidir com racionalidade e conforme os elementos dos autos: Atente-se que, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, fixar o regime inicial. (STJ, AgRg no REsp 1551168/AL - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC n. 319962/SP - Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC n. 67470/TO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Nesse sentido, não há violação ao princípio da homogeneidade quando os autos não permitem concluir, de forma segura, que o paciente, em caso de condenação, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado: Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022). Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Raimundo Ailton Araújo Dias, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Município De Andirá/Pr x Gsp Urbanizacao E Engenharia Ltda

ID: 324833431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002703-57.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002703-57.2023.8.16.0039 Processo: 0002703-57.2023.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.248,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de GSP Urbanização e Engenharia Ltda (ev. 1.1). A parte executada, em ev. 42.1, apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade na qual requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como nulidade da CDA, sustentando que esta não preenche os requisitos descritos no art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80, incorrendo em cerceamento de defesa. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente apresentou impugnação em ev. 45.1, aduzindo que a CDA preenche todos os requisitos legais, inexistindo vícios que a maculem. É o relatório. Decido. 2. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do executado, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo Juízo. Logo, a jurisprudência tem inclinado pela inclusão nas matérias de ordem pública a alegação de nulidade do título executivo, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, como ocorre desde que não demandem dilação probatória, na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). Grifei. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III – Recurso especial improvido”. (REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso sub judice, o excipiente, ora executado, alega a inépcia da inicial e a nulidade da CDA, matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício, portanto, já que devem ser analisadas pelo magistrado no momento do recebimento da petição inicial (arts. 783, 798, I, e 801, do CPC). Passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade aventada pela excipiente. Da análise da petição inicial de ev. 1.1, em conjunto à CDA de ev. 1.2, em que pese sucintas, não se constata a ausência da indicação dos fatos e fundamentos que ensejaram a propositura da presente execução fiscal. Resta nitidamente demonstrado que a parte exequente busca o pagamento de débitos de IPTU, dos exercícios fiscais de 2019 a 2022, os quais são referentes ao imóvel situado na Rua Maria Cortez Miranda, nº 25, Jardim Império do Sol, matrícula nº 9.205-C. Ademais, a propositura de ação de execução fiscal não exige uma descrição minuciosa dos fatos que a ensejam, vez que este tipo de processo é utilizado para casos em que a Fazenda Pública busca a quitação de débitos para com o ente público. Assim, havendo a indicação dos fatos e fundamentos nos documentos acostados em seq. 1, ainda que de forma sucinta não há que falar em inépcia da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – Peça que atende a todos os requisitos legais, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo a plena compreensão da controvérsia APELAÇÃO – ISSQN – SERVIÇO DE CONCRETAGEM – Exclusão dos valores relativos aos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN – Possibilidade – Precedente do STF em repercussão geral (RE 603.497) admitindo o desconto RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000814-39.2016.8.26.0097; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 04/06/2018). Grifei. No que tange aos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. No mesmo sentido são as disposições do art. 202, do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”. A parte executada aduziu que o termo de inscrição da dívida ativa não respeitou as determinações contidas no art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/1980, não havendo, em tese, indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal específica, e do processo administrativo ou do auto de infração. Em que pese os argumentos da parte excipiente, analisando a CDA nº 576/2023, acostada ao ev. 1.2, verifica-se que sua elaboração está adequada tanto com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, quanto com o art. 202, do CTN, indicando de forma escorreita a origem (IPTU), natureza do crédito, valor originário, forma de cálculo de juros, multa, correção monetária, bem como a legislação municipal que embasa sua aplicação (Lei nº 1.440/2001, Lei nº 1.497/2004 e Decreto nº 8.336/2018). Ainda, no que se refere à alegação de que os juros de mora aplicados na CDA (1% ao mês) seriam inconstitucionais por excederem a taxa SELIC, tal argumento não prospera. Isso porque a executada não apresentou planilha de cálculos ou prova que sustente o argumento. No mais, o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que, na ausência de disposição legal em sentido diverso, os juros de mora serão de 1% ao mês. Assim, estando a CDA em conformidade com a norma geral prevista no CTN, não há que se falar em excesso de execução ou em nulidade do título por este fundamento. Ademais, os atos da Fazenda Pública são revestidos pela presunção de legitimidade, cabendo à parte executada demonstrar sua ilegalidade ou ilegitimidade, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto à ausência de número de processo administrativo, o artigo 142, do Código Tributário Nacional determina que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. O IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício, dispensando a necessidade de procedimento administrativo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO EFICAZ. ENUNCIADO N. 9, DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001256-10.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ - SÚMULA 397 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DO FISCO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. COMPETE AO CONTRIBUINTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.O envio da guia de cobrança (carnê) do imposto ao endereço do contribuinte, comprova a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000201-91.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 07.08.2023). Grifei. Ante o exposto, não tendo a excipiente comprovado qualquer nulidade, persiste a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º, da Lei nº 6.830/80), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em ev. 54.1. 4. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. 5. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 51.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 1000814-76.2025.8.26.0306

ID: 322556645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000814-76.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOSé FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-76.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Waldir José Francisco - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi a… Processo 1000814-76.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Waldir José Francisco - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 36). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP)

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