Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1000814-06.2025.5.02.0303"

Amazonas Energia S.A x Yano Rodrigues De Souza

ID: 314509160

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000338-23.2022.5.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YANO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JACINTO SOARES DA ROCHA

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RUY RIBEIRO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: YANO RODRIGUES DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b7e6504, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052716255114600000014237568 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE EXIGIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. DESNECESSIDADE APÓS A PRIVATIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa privatizada contra sentença que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público antes da privatização e determinou sua reintegração ao emprego, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. A sentença baseou-se na inobservância da norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas imotivadas. O recurso se insurge contra a validade da norma após a privatização e contra a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma interna que exigia motivação para dispensa sem justa causa continuava aplicável após a privatização da empresa; (ii) estabelecer se é válida a concessão da justiça gratuita ao empregado com base em declaração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas sem justa causa, foi validamente revogada após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua observância. 4. Após a desestatização, a empresa passou a submeter-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a exigência de motivação para a dispensa de empregados, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a privatização afasta a obrigatoriedade de motivação na dispensa de empregados, mesmo que admitidos antes da desestatização e regidos por norma interna que previa tal requisito (Tese Jurídica Prevalecente nº 130). 6. A norma revogada não incorporou estabilidade ao contrato de trabalho e não impede o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral do vínculo empregatício pela empresa sucessora. 7. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador está respaldada na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC, e na jurisprudência pacificada pelo TST (Tese Jurídica Prevalecente nº 21). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de norma interna que exigia motivação para a dispensa de empregados concursados é válida após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua manutenção. 2. A dispensa imotivada de empregado contratado antes da privatização é válida se realizada após a desestatização, submetendo-se a empresa ao regime jurídico de direito privado. 3. A concessão da justiça gratuita depende apenas da declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira salvo prova em contrário. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37; 170; 173, § 1º, II; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Rel. Min. Liana Chaib, SBDI-II, DEJT 25.10.2024; TST, RR-420-98.2022.5.07.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 02.10.2024; TST, AgR-E-ED-RR-541700-15.2007.5.09.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 19.03.2021; TST, Teses Jurídicas Prevalecentes nº 21 e 130. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de, reformando a sentença de origem, declarar a total improcedência da ação. Inverta-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por decorrência lógica, ficando a verba honorária em condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantida a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelo Recorrido sobre o valor dado à causa (R$ 146.394,44), no importe de R$ 2.927,89, do que fica isento na forma da lei. Vencido, em parte, o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que suscitava de ofício a manutenção do sobrestamento do presente feito por determinação constante do Processo de IRDR nº 0000026-93.2025.5.11.0000. Quanto ao mérito, divergia, em parte, do voto da Ilustre Relatora, unicamente no sentido de fixar em 10% sobre o valor atribuído à causa, o percentual de honorários advocatícios objeto de condenação do autor em favor dos patronos da reclamada. Após o voto vista, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier acompanhou o voto relator, por entender que conquanto não expressa no voto a questão do processamento do IRDR, a decisão da Desembargadora Relatora do recurso ordinário, em prosseguir a análise e julgamento da matéria, está albergada na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não afronta a decisão do Tribunal Pleno deste Regional que determinou a suspensão dos processos de idêntica matéria. Isso porque a decisão final do TRT11 não poderá ser conflitante ao já decidido pelo TST e, assim procedendo, revela-se o prosseguimento em sintonia com os princípios da obrigatoriedade aos precedentes, celeridade processual e segurança jurídica. Sessão presencial no dia 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Amazonas Energia S.A x Yano Rodrigues De Souza

ID: 314509207

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000338-23.2022.5.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YANO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JACINTO SOARES DA ROCHA

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RUY RIBEIRO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: YANO RODRIGUES DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b7e6504, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052716255114600000014237568 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE EXIGIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. DESNECESSIDADE APÓS A PRIVATIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa privatizada contra sentença que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público antes da privatização e determinou sua reintegração ao emprego, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. A sentença baseou-se na inobservância da norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas imotivadas. O recurso se insurge contra a validade da norma após a privatização e contra a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma interna que exigia motivação para dispensa sem justa causa continuava aplicável após a privatização da empresa; (ii) estabelecer se é válida a concessão da justiça gratuita ao empregado com base em declaração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas sem justa causa, foi validamente revogada após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua observância. 4. Após a desestatização, a empresa passou a submeter-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a exigência de motivação para a dispensa de empregados, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a privatização afasta a obrigatoriedade de motivação na dispensa de empregados, mesmo que admitidos antes da desestatização e regidos por norma interna que previa tal requisito (Tese Jurídica Prevalecente nº 130). 6. A norma revogada não incorporou estabilidade ao contrato de trabalho e não impede o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral do vínculo empregatício pela empresa sucessora. 7. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador está respaldada na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC, e na jurisprudência pacificada pelo TST (Tese Jurídica Prevalecente nº 21). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de norma interna que exigia motivação para a dispensa de empregados concursados é válida após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua manutenção. 2. A dispensa imotivada de empregado contratado antes da privatização é válida se realizada após a desestatização, submetendo-se a empresa ao regime jurídico de direito privado. 3. A concessão da justiça gratuita depende apenas da declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira salvo prova em contrário. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37; 170; 173, § 1º, II; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Rel. Min. Liana Chaib, SBDI-II, DEJT 25.10.2024; TST, RR-420-98.2022.5.07.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 02.10.2024; TST, AgR-E-ED-RR-541700-15.2007.5.09.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 19.03.2021; TST, Teses Jurídicas Prevalecentes nº 21 e 130. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de, reformando a sentença de origem, declarar a total improcedência da ação. Inverta-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por decorrência lógica, ficando a verba honorária em condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantida a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelo Recorrido sobre o valor dado à causa (R$ 146.394,44), no importe de R$ 2.927,89, do que fica isento na forma da lei. Vencido, em parte, o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que suscitava de ofício a manutenção do sobrestamento do presente feito por determinação constante do Processo de IRDR nº 0000026-93.2025.5.11.0000. Quanto ao mérito, divergia, em parte, do voto da Ilustre Relatora, unicamente no sentido de fixar em 10% sobre o valor atribuído à causa, o percentual de honorários advocatícios objeto de condenação do autor em favor dos patronos da reclamada. Após o voto vista, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier acompanhou o voto relator, por entender que conquanto não expressa no voto a questão do processamento do IRDR, a decisão da Desembargadora Relatora do recurso ordinário, em prosseguir a análise e julgamento da matéria, está albergada na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não afronta a decisão do Tribunal Pleno deste Regional que determinou a suspensão dos processos de idêntica matéria. Isso porque a decisão final do TRT11 não poderá ser conflitante ao já decidido pelo TST e, assim procedendo, revela-se o prosseguimento em sintonia com os princípios da obrigatoriedade aos precedentes, celeridade processual e segurança jurídica. Sessão presencial no dia 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YANO RODRIGUES DE SOUZA

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