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Alceu Brandao x Alceu Brandao

ID: 259175741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU BRANDAO

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000394-66.2021.8.11.0100 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALCEU BRANDAO APELADO: ALCEU BRANDAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Alceu Brandão e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000394-66.2021.8.11.0100, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar e condenou o Apelado: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. Irresignado, Alceu Brandão pleiteia, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da sentença, em razão da ausência de despacho saneador. No mérito, impugna a suficiência das provas documentais produzidas nos autos para embasar a condenação, alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano constatado, em virtude da rotatividade de posseiros na região. Requer, ainda, a exclusão ou redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado (R$ 1.000,00 por dia) é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 diários, pelo prazo máximo de quinze dias corridos. Por sua vez, o Ministério Público pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano material ambiental, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sustentando, em síntese, que a degradação ambiental constatada implica violação direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que a reparação civil em sede de responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e autônoma, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral coletivo, nos termos da teoria do dano in re ipsa. O pedido de justiça gratuita foi concedido na decisão de ID 262256297. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto por Alceu Brandão e pelo provimento do apelo manejado pelo Ministério Público, a fim de majorar o valor fixado a título de danos materiais e condenar o infrator ao pagamento de danos morais coletivos (Id 248381162). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” O apelante Alceu Brandão suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve ausência de despacho saneador apto a eliminar “os pontos suscitados na contestação, de natureza preliminar, bem como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas”. No entanto, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que, além de as partes não terem postulado a produção de outras provas, a única tese passível de saneamento – a alegada incompetência do Juízo de Brasnorte – foi apreciada e acolhida na decisão de ID 250187651. Ademais, revela-se desnecessária a exigência de que o Juízo sentenciante proferisse despacho saneador, quando a hipótese dos autos admitia o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistiam questões preliminares pendentes de decisão, que as provas necessárias à elucidação dos fatos já se encontravam regularmente acostadas aos autos. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Conforme relatado, Alceu Brandão aduz a insuficiência das provas documentais produzidas nos autos, alegando ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano constatado, requerendo, por consequência, a improcedência da Ação Civil Pública. Alternativamente, pretende a redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 por dia, pelo prazo máximo de quinze dias. Na origem, trata-se de uma Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alceu Brandão, devido ao desmatamento ilegal de 4,57 hectares de vegetação nativa na região da Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental, conforme consta do Auto de Infração n. 9134594-E e Termo de Embargo n. 741449-E, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. Requereu a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no importe de R$ 65.011,31 (sessenta e cinco mil e onze reais e trinta e um reais), e por danos morais coletivos ambientais em valor a ser arbitrado pelo Poder Público. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar concedida, para determinar que o requerido recupere área degradada de 3,91 hectares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando, contudo, de fixar indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de ausência de demonstração de abalo moral generalizado à coletividade e ausência de previsão legal expressa para o cabimento no caso concreto. A controvérsia central do recurso manejado por Alceu Brandão reside na existência ou não de nexo causal entre a conduta do recorrente e o suposto dano ambiental imputado a ele. No presente caso, restou amplamente demonstrado o dano ambiental, consubstanciado no desmatamento de vegetação nativa no bioma amazônico, realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente, na propriedade rural denominada Sítio Brandão, situada no município de Brasnorte-MT. Conforme consta no relatório técnico de fiscalização do IBAMA (ID 250186680, p. 59-61), durante a vistoria in loco foi constatado o desmatamento a corte raso da vegetação nativa, com a apreensão de 91,295m³ de toras de itaúba e canela, conforme Auto de Infração n. 9134476-E e Termo de Embargo n. 741449-E (ID 250186680, p. 65/66). Também foi verificada a queimada irregular da vegetação, conforme Auto de Infração n. 9134594-E (ID 250186680, p. 57-58). Adicionalmente, foi anexado o relatório técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) n. 115/2020, no qual os agentes ambientais realizaram vistoria in loco na propriedade Sítio Brandão, à época pertencente a Alceu Brandão, e constataram que a cobertura vegetal nativa no local embargado se encontrava degradada, com desmatamento e queimada irregular em área de 3,91 hectares. Portanto, é patente a ocorrência do dano ambiental, o que impõe a necessidade de suspender a atividade lesiva ao meio ambiente e adotar as providências necessárias para a sua recuperação. Outrossim, Alceu Brandão não colacionou ou produziu prova capaz de refutar os relatórios técnicos que fundamentaram a ação civil pública ambiental, bem como não argumentou pela ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer impossibilidade fática ou jurídica para comprovar suas alegações. É certo que, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, estabelece, no artigo 3º, IV, que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, “a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e solidária, além de aderir a propriedade, como obrigação propter rem, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou em dano ambiental” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1410897/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2019). No ponto, como se sabe, a responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981: Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Isto significa que o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo tenha ou não agido com culpa, e que só será dispensado do pagamento se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu na hipótese. Mesmo porque, para aferição do nexo de causalidade no dano ambiental e responsabilização civil equipara-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1071741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). E, no caso, conforme amplamente demonstrado, Alceu Brandão, além de ter causado o dano ao meio ambiente, impediu que ocorresse a regeneração natural da área que foi degradada, descumprindo, inclusive, determinação de embargo. Em relação ao dever de cessar a prática atentatória ao meio ambiente e buscar os meios imperiosos à recuperação do dano, a Lei Mais Alta é precisa em assentar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput) e, ainda, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º). Em conclusão, a sentença está em fina sintonia com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que é de rigor a imposição de medida diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente com a determinação da recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais). No que se refere ao pedido de afastamento da multa diária aplicada, cumpre destacar que só incidirá em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, cessando com a obrigação efetivada nos termos requeridos, portanto, inarredável. Quanto ao pedido de redução, não há elementos que demonstrem o excesso do valor fixado pelo Juízo que justifique sua alteração, ao menos por ora. Por sua vez, o Ministério Público Estadual pretende a majoração do valor atribuído ao dano material ambiental, o que não comporta provimento. Conforme se vê dos relatórios técnicos emitidos pelos órgãos de controle ambiental (SEMA e IBAMA), apesar da comprovação do desmate sem autorização, se trata de dano recuperável, já que justifica o embargo da área desmatada para propiciar a regeneração da vegetação nativa, além de ser exigido, na seara administrativa, a reposição florestal, bem como foi aplicada multa administrativa. Com isso, o Alceu Brandão foi sancionado a recuperar o dano ambiental, a promover a reposição florestal, ao pagamento de multa administrativa, ao pagamento do dano material ambiental na esfera judicial. Portanto, a função pedagógica da condenação em reparar o dano está integralmente satisfeita, não havendo razoabilidade no pedido de majoração do dano material ambiental. Não havendo qualquer indício nos autos de irrecuperabibilidade da área desmatada sem autorização, o valor fixado a título de danos material não comporta majoração, pois é condizente com a gravidade do dano. Ainda, o Ministério Público Estadual pretende a condenação de Alceu Brandão ao pagamento de danos morais coletivos. No que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao própriodesmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito,diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000788-27.2024.8.11.0049

ID: 304793986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000788-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA

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JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000788-27.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000788-27.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), DORISVALDO LEAL NOGUEIRA - CPF: 581.501.451-68 (AGRAVADO), JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 026.676.251-45 (ADVOGADO), JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 713.677.561-20 (ADVOGADO), DORISVALDO LEAL NOGUEIRA - CPF: 581.501.451-68 (AGRAVANTE), JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 713.677.561-20 (ADVOGADO), JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 026.676.251-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental. Ação civil pública ambiental ajuizada em razão do desmatamento a corte raso de 35,99 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença de parcial procedência que impôs obrigações de cessação da atividade degradadora, de recomposição da área degradada e, subsidiariamente, de indenização pelos danos materiais, mas afastou a condenação por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o desmatamento de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização, configura, por si só, o dano moral coletivo; e (ii) saber se a reparação deve incluir indenização por danos morais coletivos independentemente da comprovação de abalo social concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral coletivo, em ações ambientais, decorre da própria lesão a bens ambientais de especial proteção, sendo desnecessária a prova de perturbação específica da coletividade (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG; AgRg no AREsp 2.376.184/MT). O desmatamento ilegal de 35,99 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação configura violação a direitos difusos da coletividade e enseja reparação integral, abrangendo também o dano extrapatrimonial. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica do degradador. Valor fixado em R$ 15.000,00, com juros moratórios e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Reforma parcial da decisão monocrática para dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenar o agravado ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral coletivo ambiental. Tese de julgamento: "1. O desmatamento de vegetação nativa em área de especial preservação, realizado sem autorização do órgão ambiental competente, presume a existência de dano moral coletivo, dispensando a comprovação de abalo social concreto. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.03.2009; STJ, AgRg no AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.º 1000788-27.2024.8.11.0049, movida em face de DORISVALDO LEAL NOGUEIRA. A agravante aduz que a decisão monocrática limitou-se a afirmar que o dano ambiental seria passível de recuperação, afastando a configuração do dano moral coletivo, sem contudo enfrentar, de forma adequada, os fundamentos apresentados quanto à necessária cumulação de condenações no âmbito da responsabilidade civil ambiental. Assevera que a interposição do presente agravo também visa ao esgotamento da instância ordinária, com o objetivo de afastar a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal e garantir a adequada prestação jurisdicional. Afirma que o desmatamento de 35 hectares de floresta nativa, ocorrido sem licença ambiental válida, causou significativos prejuízos ambientais, sendo o dano moral coletivo aferível in re ipsa, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que a decisão agravada, ao afastar a condenação por dano moral coletivo com base em ausência de comprovação de dano à coletividade, contraria frontalmente a orientação jurisprudencial consolidada, merecendo ser reformada para reconhecer a responsabilidade extrapatrimonial do degradador. Ao fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para o reconhecimento do dano moral coletivo e consequente condenação do agravado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora O Agravante ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental contra o Agravado, em razão do desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deixando de condenar o Agravado em danos morais coletivos. O Agravante interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do agravado a indenizar os danos morais coletivos. A decisão monocrática, objeto deste Agravo Interno, negou provimento ao recurso de Apelação do Ministério Público, nos seguintes termos: “ I – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284): Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Dorisvaldo Leal Nogueira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no auto de infração n. 191005623, lavrado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) em 2/3/2023, bem como no relatório técnico n. 1709/2023 (Inicial, Id. 269218265). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cujo dispositivo constam os seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b.1) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 152988883, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. b.2) no caso da impossibilidade de recuperação da área de reserva legal ou de compensação ambiental a ser analisada pelo Órgão Ambiental, fica o réu obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). [...]. (Sentença, Id. 269218282 – fls. 7). Direto ao ponto, no que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/3/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 3/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Portanto, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.” O Agravante alega que a decisão contraria o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e que no caso em tela, o desmatamento de 35 hectares de floresta nativa, objeto especial de preservação, sem licença ambiental válida, causou danos ao meio ambiente, comprometendo a prestação dos serviços ecossistêmicos essenciais. Destaca, entre os prejuízos decorrentes do desmatamento ilegal, a perda do sequestro de carbono, pois as florestas atuam como importantes sumidouros de carbono; a redução da biodiversidade; a deterioração da qualidade da água; a desestabilização do solo e aumento da erosão e o impacto no regime de chuvas. Afirma que “a agressão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura, por si só, violação de direito difuso da coletividade, sendo aferível in re ipsa, prescindindo da comprovação de efetivo abalo psicológico ou social.” Destaca-se que esta relatora tem afastado ou não reconhecido o dano moral coletivo nas ações ambientais, quando ausente a a prova concreta do abalo à comunidade e a intranquilidade social, notadamente nos casos de infração limitada ao desmate sem autorização do órgão ambiental fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Contudo, os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o dano ambiental em áreas especialmente protegidas presume a caracterização do dano moral coletivo, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à coletividade. (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG). Ainda, no direito ambiental, a orientação do STJ é no sentido de que não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tampouco a tolerabilidade. Em razão do entendimento pacificado, o STJ tem dado provimento a Recursos Especiais interpostos contra acórdãos deste Tribunal, a fim de condenar o degradador a indenizar danos morais coletivos. À exemplo: Resp 2.040.593/MT, 2.216.835/MT e Agravo em REsp 2.216.835/MT. No caso do REsp 2.040.593/MT, o dano ambiental resultou do desmatamento, sem autorização, de 53,28 hectares de floresta nativa, a sentença havia fixado dano moral coletivo em R$15.000,00, o acórdão da apelação, neste TJMT, afastou o dano moral coletivo e o STJ restabeleceu a sentença. Trata-se, o caso acima citado, da mesma infração ambiental tratada neste recurso: desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, de floresta nativa, objeto de especial preservação. No julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2376184 - MT (2023/0183363-2), da Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 13/5/2025, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão deste TJMT, que não havia reconhecido o dano moral coletivo em Ação Civil Pública Ambiental, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. 1. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reparação de danos causados ao meio ambiente, a Corte Mato-grossense manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos no ponto em que deixou de condenar o autor, ora agravado, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. 2. Entendeu a Corte local que o desmatamento de 40,13 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental, não "ultrapassou o limite de tolerância, a ponto de causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local", tampouco se identificou a irreparabilidade do meio ambiental degradado, ponto considerado "fundamental para a fixação do dano moral coletivo". 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 4. A eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração (dano intermediário, intercorrente ou transitório), de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Desta forma, visando a uniformização das decisões judiciais, perfilho tal entendimento, a fim de reconhecer que o dano moral coletivo nas ações ambientais por degradação ambiental em áreas de especial preservação é presumido, decorrendo da própria degradação ambiental, não se exigindo a prova concreta de intranquilidade social. Partindo deste entendimento, no caso em tela houve o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental, de 35,99 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. A conduta degradadora causou dano ambiental, devendo a reparação ser integral, o que abrange o dano extrapatrimonial. No que diz respeito à fixação do dano moral, deve o julgador observar a razoabilidade, proporcionalidade, o porte econômico das partes, a extensão do dano, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. Atendendo a tais parâmetros, verifica-se que se trata de desmate sem autorização de 35,99 hectares; na matrícula do imóvel constante do Relatório Técnico juntado com o recurso adesivo de apelação do Agravado, existem hipotecas cedulares de 1º, 2º e 3º grau, impactando significativamente na capacidade econômica do agravado; o agravado promoveu a inscrição da propriedade no CAR-MT, demonstrando a pretensão de regularização. Diante disso, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado a reparar o dano extrapatrimonial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reformar parcialmente a decisão monocrática, dando provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o apelado a indenizar o dano moral coletivo ambiental, no valor de R$15.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. No mais, mantém-se a parte da decisão monocrática que não conheceu recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Aracy Farias Pinto x Italo Scaramussa Luz

ID: 323630197

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006267-03.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACY FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235. PROCESSO Nº 7006267-03.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ARACY FARIAS PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ARACY FARIAS PINTO ingressou em juízo com ação indenizatória em faCe do BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Esclarece ter adquirido, no âmbito Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, o seu imóvel com subsídios do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial ), por meio de contrato formalizado diretamente com a instituição financeira Ré, identificado sob o nº. 711.602.634. Sendo o contrato objeto direto de política pública federal, tinha a parte autora, como justa expectativa, receber moradia digna, e com condições de habitabilidade e segurança adequados, porém, o imóvel entregue possui sérios problemas, de caráter progressivo, decorrentes de vícios construtivos, destacando-se as seguintes anomalias endógenas no imóvel : 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria; Assevera que a NBR 15.575, estabelece diversos parâmetros técnicos a serem respeitados nas edificações, como, por exemplo, desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil. A citada norma determina, ainda, níveis mínimos obrigatórios para cada item, que, caso não respeitados, levarão a irregularidades que impedem o alcance da vida útil mínima estimada para a construção e na edificação do imóvel sub judice, os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, tampouco exigidos pela ré, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizá-la, através de seus profissionais da área de engenharia, ensejando o dever de indenizar. Afirma ter notificado a ré quanto a existência dos problemas no seu imóvel, vindicando uma cópia completa do contrato de financiamento, que não lhe foi entregue. Pondera que no contrato firmado entre as partes, a ré não atua apenas como agente financeiro, mas sim como agente executor do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” (art. 9.º, da Lei nº. 11.977/09), bem como, é a criadora do Fundo de Arrendamento Mercantil, e dele, faz a gestão (art. 1º, §1ºe 8º da Lei 10.188/2001, restando inconteste, portanto, a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à parte autora, decorrentes dos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Esclarece que o agente operador promotor de políticas públicas é tipicamente a Caixa Econômica Federal, assim sendo, há vasta jurisprudência decidindo sobre a responsabilidade do operador, em regra com a CEF no polo passivo, entretanto, por analogia é certo que o entendimento se aplica também ao Banco do Brasil, quando, agindo em situações idênticas, no caso como representantes do FAR _ Fundo de Arrendamento Mercantil, na assinatura de contratos e na promoção das políticas de habitação. Destaca que não resta dúvida quanto ao tipo de acompanhamento efetuado pelo Banco do Brasil ou seus prepostos, denotando-se não a mera medição quantitativa, mas sim uma verdadeira checagem e aprovação dos parâmetros técnicos da obra, em seus mínimos detalhes. Finaliza vindicando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo atribuído à causa o valor de R$ 24.851,39. Petição inicial acompanhada de procuração, laudo pericial particular elaborado por engenheiros civis do Estado de SP. No despacho inicial foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 118014082). A parte ré apresentou contestação (Id. 119865247). Alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pois atua como agente financiador de imóvel pronto, incumbindo-lhe, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. Citou precedente do STJ. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e também a não concessão da gratuidade. No mérito aduziu que a parte autora formalizou contrato de financiamento imobiliário (operação de nº 711.602.634) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), subprograma Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Faixa 1, com recursos do FAR. A referida operação se encontra atualmente em situação ativa, porém com valores em atraso. Nas operações em que o Banco do Brasil atua como agente financiador de imóvel pronto, cabe ao Banco, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. A Linha de Crédito PNHU - MCMV Faixa I não contempla, nesta fase, Laudo de Avaliação do Imóvel, mas a construtora é responsável pelo cumprimento da obra. A obra do empreendimento nº 244075 - ORGULHO DO MADEIRA, no qual se situa o imóvel adquirido pela autora, foi concluída havendo emissão de “Habite-se”. Portanto, foi atestada habitabilidade do imóvel. Em se tratando de vício oculto, como a má qualidade de materiais que constituem a estrutura da unidade, tais como vigas, qualidade do cimento e da areia que compõem a massa, tijolo, entre outros, o laudo de engenharia não consegue prever a ocorrência de danos futuros ao imóvel, sendo responsabilidade do vendedor a reparação de danos decorrentes do adimplemento contratual do construtor quanto à segurança, solidez e habitabilidade do bem. Assevera que nos contratos de operações de Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), há cláusula versando sobre Danos Físicos no Imóvel, na qual consta que o “VENDEDOR” assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de compra e venda inicial do imóvel. Além disso, prevê que “não serão cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa. Na cláusula denominada “Vícios de Construção”, está disposto que “ao(s) beneficiário(s) ou condomínio incumbe a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel”. Portanto, a responsabilidade pelos vícios ocultos narrados na petição inicial é da Construtora, não havendo falhas do Banco na condução da operação. Sustentou, ainda, inexistência dos pressupostos para fixação dos danos materiais ou materiais, bem como para a inversão do ônus da prova. Réplica Id. 120445752, vindicando que fosse afastada a argumentação de ilegitimidade passiva da parte ré, sustentando que agindo à condição de agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda ou baixissima renda, teria legitimidade, citando precedente do STJ, aduzindo que no caso do contrato entabulado entre as partes o Banco do Brasil atua como agente de execução, gestão e disponibilização do bem imóvel ( (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). Quanto a inversão do ônus da prova, destacou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo. E quanto a gratuidade entende que a hipossuficiência da requerente esta caracterizada No mérito, reiterou que não tendo a parte requerida impugando de forma específica os danos materiais e morais, aplicável o disposto no artigo 341, do Código Civil. A seguir os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC). Passo ao enfrentamento das preliminares suscitadas pela parte ré. 01. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL Afirma a parte requerida que não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois se trata, tão somente de instituição financeira, sendo mero agente financeiro atuante quando da realização do financiamento. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do “Contrato particular, com feito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR”, o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo réu, “na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV (…)”. Considerando que o requerido é, com efeito, executor do referido programa federal de moradia, necessário reconhecer à legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos como o dos autos. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023 No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios construção. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ausência de relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. Caracterização. Recurso provido. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Contrato de financiamento. Programa Minha Casa Minha Vida. Ilegitimidade passiva. Distrato. Débito. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Existência de débito. A atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento, bem como pela entrega do imóvel ao apelado. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052559-56.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/04/2022 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 02. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, por ausência de pedido administrativo. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade e adequação/utilidade da tutela jurisdicional. A autora ajuizou a presente ação visando a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel adquirido. Evidente a existência de relação contratual controvertida entre as partes. Assim, necessário se faz a busca da tutela jurisdicional, considerando que é o meio hábil a solucionar o conflito de interesses. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido na via administrativa, porquanto, não é requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio requerimento naquela instância. Rejeito a preliminar ora apreciada. 03. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Constato que apesar do requerido impugnar a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, não trouxe nenhuma prova da capacidade econômica dele. Consoante a documentação apresentada na emenda, a requerente provou sua hipossuficiência. E, por isso, mantenho o benefício da gratuidade em seu favor. No mais, legítimas as partes e estando bem representadas, nada havendo mais a sanar, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação que autorizam a marcha processual à fase probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, bem como a origem de eventuais danos constatados, se decorrentes da construção ou uso do bem. Verifico que a relação jurídica ora em análise é de consumo. Dispõe o artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, havendo patente hipossuficiência técnica da parte autora frente à expertise da(s) requerida(s) e conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova. Considerando, portanto, o pedido da parte autora determino a produção de prova pericial, atribuindo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nomeio para o encargo o engenheiro civil ANDRIEL SOUSA DA SILVA , CREA 12583D RO. , engenheiro civil, com dados para contato inseridos no Cadastro Sistema Eletrônico de Peritos, o qual deverá ser intimado por e-mail, telefone e sistema, para tomar ciência da presente nomeação e no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários e currículo. O perito deverá esclarecer a esse juízo se a alegaçao da parte autora na inicial, de vícios alegados pela parte autora no imóvel localizado Rua 10, BL. AP. CASA 12, Condominio Orgulho Do Madeira - Quadra 588, na cidade de Porto Velho/RO vinculado ao contrato identificado sob o nº. 711.602.634, a saber: 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria, são de decorrentes da construção ou falta de manutenção do bem imóvel. Caso aceite a nomeação, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, vista à(s) requerida(s) para ciência e pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias. Pagos, deverá o perito agendar data para realização da perícia, cientificando-o que deverá informar o juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim da CPE viabilizar a intimação das partes. Desde logo, expeça-se alvará de 50% dos honorários ao expert. Agendada, cabe as próprias partes comunicarem seus respectivos assistentes técnicos. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se aos eventuais assistentes técnicos apresentarem parecer no mesmo prazo. Se nada for requerido com relação aos questionamentos ou esclarecimentos acerca do laudo, expeça-se alvará do restante dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início do trabalho. O perito poderá prestar esclarecimentos que julgar oportuno, mesmo que não tenha sido objeto da quesitação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 . Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1005915-67.2024.8.11.0041

ID: 259096425

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005915-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005915-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005915-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HAMUEL DE OLIVEIRA - CPF: 603.764.221-49 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELANTE), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HAMUEL DE OLIVEIRA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de Hamuel de Oliveira, declarando a inexistência e inexigibilidade do débito “sub judice”, condenando a apelante ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) se houve a configuração de litispendência; (ii) os descontos realizados pela apelante na conta salário do apelado foram indevidos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais, bem como se o quantum indenizatório fixado está em observância com as finalidades legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto indevido em aposentadoria de consumidor gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos”. “O desconto indevido em conta salário do consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa”. “O ônus da prova, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.636.108/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01/02/2018; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ora Apelante, contra sentença (ID. 276624858) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Materiais C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, movida por Hamuel de Oliveira, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial,paraDECLARARa inexistência e inexigibilidade do débito aqui litigado, devendo o réu ressarcir os valores descontados, de forma simples, acrescido de correção monetária pela SELIC, que abrange juros e correção, a partir de cada desconto indevido, respeitado o prazo prescricional dos últimos 5 (cinco) anos. CONDENOa parte demandadaao pagamento a título de indenização por danos morais o valor deR$ 6.000,00 (seis mil reais),fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção,importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a favor da parte autora, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2°, do CPC. (...)” Em suas razões recursais as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da litispendência. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Dos inocorrência de devolução de danos materiais. Da ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, defende a redução do quantum indenizatório. Da correção monetária e juros moratórios. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 277743637). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276624865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HAMUEL DE OLIVEIRA VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida HAMUEL DE OLIVEIRA. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais de CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Da preliminar de litispendência Inicialmente, a apelante suscita que tramita, perante o Juizado Especial Cível, a ação de nº 1036542-14.2023.8.11.0001, sendo que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos aos da presente ação, uma vez que versa sobre descontos realizados pelo banco réu. Afirma, que se verifica a existência de litispendência, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de se evitar a reprodução de causas idênticas. Em que pese os argumentos lançados pela apelante, razão não lhe assiste. Isso porque a presente ação discute o desconto de taxas indevidas, enquanto o processo de nº 1036542-14.2023.8.11.0001 versa sobre o contrato de empréstimo nº 46576835. Desse modo, não há que se falar em litispendência. Portanto, rejeito a preliminar aventada. É como voto. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Dos descontos devidos. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos que o autor da demanda, ora recorrido, efetuou a abertura de conta-salário junto à instituição financeira recorrente, visto que é funcionário de empresa do ramo de transportes, a qual possui convênio com a referida instituição para o recebimento de salário. Em sede de petição inicial, alegou que houve reiterados descontos indevidos e não autorizados em seu salário, a título de taxas de mensalidade, tarifas de saque e juros de crédito especial disponibilizados sem sua prévia autorização. Após o regular trâmite processual, o d. Magistrado julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito sub judice, determinando que a instituição financeira ressarcisse os valores descontados, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela SELIC — que abrange juros e correção — a partir de cada desconto indevido, respeitado o prazo prescricional dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contra essa decisão, a pessoa jurídica Caruana S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento interpôs o presente recurso de apelação cível. Pois bem. Feitos os esclarecimentos necessários, passo à análise das teses de mérito aventadas no apelo recursal. É pacífico que são aplicáveis à relação jurídica em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Compulsando os autos, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da parte recorrente. Explico. Extrai-se dos autos, ser fato incontroverso que houve reiterados descontos indevidos e não autorizados, em seu salário, à título de taxas de mensalidade, tarifas de saque e juros de crédito especial disponibilizado sem sua prévia autorização. Outrossim, denota-se da análise do conjunto probatório, que a apelada não logrou êxito na comprovação de validade do negócio jurídico, sendo que se impera a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, não há que se falar em utilização ou não da linha de crédito, pois eventual ausência de pagamento dos valores contratados, não enseja em autorização de cobrança de valores não contratadas, referente à tarifas de saque, taxas de mensalidade e outros. Isto porque, no art. 1º,caput, da Resolução BCB nº 3.919/2010, o Banco Central do Brasil dispõe que: “cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil(...)deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Além disso, o art. 8º da mesma norma, editada pelo Banco Central, dispõe que “a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Desse modo, cabia à parte ré demonstrar a regular contratação dos serviços que originaram os referidos descontos. Contudo, tais provas não foram produzidas. Portanto, à luz das normas consumeristas, constata-se que o autor efetivamente comprovou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a empresa apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desta feita, sabe-se que, no que concerne ao dano moral, é cediço que o artigo art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal, assim disciplinaa matéria: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na hipótese, o desconto indevido na conta-salário do consumidor/autor gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Ademais, é incontroverso que houve o desconto indevido de valores da folha de pagamento da parte autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, o que gerou sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. 1.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovada a falha na prestação de serviços, ante a recusa no restabelecimento de serviços essenciais, bem como o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser levada em consideração a situação econômica da parte condenada e da pessoa a ser indenizada, bem como as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, rejeito a pretensão da parte recorrente. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pela parte recorrida, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) 1.4. Da alteração da correção monetária. Neste ponto recursal, a parte recorrente defende a alteração da data de início da correção monetária, devendo ser atualizada com observância à Súmula 362 do STJ, ou seja, com incidência a partir do trânsito em julgado deste recurso. Rejeito a pretensão recursal aventada pela parte recorrente. Isso porque, segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento judicial (ou seja, da sentença que fixa o valor da indenização), conforme consta no decisum fustigado. A propósito: "A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a correção monetária da indenização por danos morais tem como termo inicial a data do arbitramento (sentença), conforme disposto na Súmula 362 do STJ." (REsp 1.636.108/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – DJe 01/02/2018) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, diante do resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor da parte recorrente, uma vez que já foram arbitrados no patamar máximo. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005915-67.2024.8.11.0041

ID: 259096438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005915-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMUEL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005915-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005915-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HAMUEL DE OLIVEIRA - CPF: 603.764.221-49 (APELADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELANTE), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HAMUEL DE OLIVEIRA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de Hamuel de Oliveira, declarando a inexistência e inexigibilidade do débito “sub judice”, condenando a apelante ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) se houve a configuração de litispendência; (ii) os descontos realizados pela apelante na conta salário do apelado foram indevidos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais, bem como se o quantum indenizatório fixado está em observância com as finalidades legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto indevido em aposentadoria de consumidor gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos”. “O desconto indevido em conta salário do consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa”. “O ônus da prova, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.636.108/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01/02/2018; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ora Apelante, contra sentença (ID. 276624858) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Materiais C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, movida por Hamuel de Oliveira, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial,paraDECLARARa inexistência e inexigibilidade do débito aqui litigado, devendo o réu ressarcir os valores descontados, de forma simples, acrescido de correção monetária pela SELIC, que abrange juros e correção, a partir de cada desconto indevido, respeitado o prazo prescricional dos últimos 5 (cinco) anos. CONDENOa parte demandadaao pagamento a título de indenização por danos morais o valor deR$ 6.000,00 (seis mil reais),fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção,importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a favor da parte autora, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2°, do CPC. (...)” Em suas razões recursais as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da litispendência. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Dos inocorrência de devolução de danos materiais. Da ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, defende a redução do quantum indenizatório. Da correção monetária e juros moratórios. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 277743637). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276624865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HAMUEL DE OLIVEIRA VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida HAMUEL DE OLIVEIRA. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais de CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Da preliminar de litispendência Inicialmente, a apelante suscita que tramita, perante o Juizado Especial Cível, a ação de nº 1036542-14.2023.8.11.0001, sendo que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos aos da presente ação, uma vez que versa sobre descontos realizados pelo banco réu. Afirma, que se verifica a existência de litispendência, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de se evitar a reprodução de causas idênticas. Em que pese os argumentos lançados pela apelante, razão não lhe assiste. Isso porque a presente ação discute o desconto de taxas indevidas, enquanto o processo de nº 1036542-14.2023.8.11.0001 versa sobre o contrato de empréstimo nº 46576835. Desse modo, não há que se falar em litispendência. Portanto, rejeito a preliminar aventada. É como voto. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. Dos descontos devidos. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos que o autor da demanda, ora recorrido, efetuou a abertura de conta-salário junto à instituição financeira recorrente, visto que é funcionário de empresa do ramo de transportes, a qual possui convênio com a referida instituição para o recebimento de salário. Em sede de petição inicial, alegou que houve reiterados descontos indevidos e não autorizados em seu salário, a título de taxas de mensalidade, tarifas de saque e juros de crédito especial disponibilizados sem sua prévia autorização. Após o regular trâmite processual, o d. Magistrado julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito sub judice, determinando que a instituição financeira ressarcisse os valores descontados, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela SELIC — que abrange juros e correção — a partir de cada desconto indevido, respeitado o prazo prescricional dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contra essa decisão, a pessoa jurídica Caruana S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento interpôs o presente recurso de apelação cível. Pois bem. Feitos os esclarecimentos necessários, passo à análise das teses de mérito aventadas no apelo recursal. É pacífico que são aplicáveis à relação jurídica em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Compulsando os autos, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da parte recorrente. Explico. Extrai-se dos autos, ser fato incontroverso que houve reiterados descontos indevidos e não autorizados, em seu salário, à título de taxas de mensalidade, tarifas de saque e juros de crédito especial disponibilizado sem sua prévia autorização. Outrossim, denota-se da análise do conjunto probatório, que a apelada não logrou êxito na comprovação de validade do negócio jurídico, sendo que se impera a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, não há que se falar em utilização ou não da linha de crédito, pois eventual ausência de pagamento dos valores contratados, não enseja em autorização de cobrança de valores não contratadas, referente à tarifas de saque, taxas de mensalidade e outros. Isto porque, no art. 1º,caput, da Resolução BCB nº 3.919/2010, o Banco Central do Brasil dispõe que: “cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil(...)deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Além disso, o art. 8º da mesma norma, editada pelo Banco Central, dispõe que “a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Desse modo, cabia à parte ré demonstrar a regular contratação dos serviços que originaram os referidos descontos. Contudo, tais provas não foram produzidas. Portanto, à luz das normas consumeristas, constata-se que o autor efetivamente comprovou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a empresa apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desta feita, sabe-se que, no que concerne ao dano moral, é cediço que o artigo art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal, assim disciplinaa matéria: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na hipótese, o desconto indevido na conta-salário do consumidor/autor gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Ademais, é incontroverso que houve o desconto indevido de valores da folha de pagamento da parte autora, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, o que gerou sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. 1.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovada a falha na prestação de serviços, ante a recusa no restabelecimento de serviços essenciais, bem como o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser levada em consideração a situação econômica da parte condenada e da pessoa a ser indenizada, bem como as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, rejeito a pretensão da parte recorrente. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pela parte recorrida, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) 1.4. Da alteração da correção monetária. Neste ponto recursal, a parte recorrente defende a alteração da data de início da correção monetária, devendo ser atualizada com observância à Súmula 362 do STJ, ou seja, com incidência a partir do trânsito em julgado deste recurso. Rejeito a pretensão recursal aventada pela parte recorrente. Isso porque, segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento judicial (ou seja, da sentença que fixa o valor da indenização), conforme consta no decisum fustigado. A propósito: "A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a correção monetária da indenização por danos morais tem como termo inicial a data do arbitramento (sentença), conforme disposto na Súmula 362 do STJ." (REsp 1.636.108/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – DJe 01/02/2018) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, diante do resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor da parte recorrente, uma vez que já foram arbitrados no patamar máximo. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003331-19.2025.8.11.0000

ID: 256993338

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003331-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003331-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003331-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CICERO GARDINO DA SILVA FILHO - CPF: 089.629.704-73 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Sustenta a impetrante a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, a ausência de fundamentação concreta na decisão que determinou a custódia, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de tratamento médico adequado para enfermidade grave. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considerando: (I) a existência dos requisitos do art. 312 do CPP; (II) a fundamentação da decisão judicial que manteve a segregação; (III) a viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; e (IV) a alegada necessidade de prisão domiciliar em razão de condição de saúde. III. Razões de decidir: A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na garantia da ordem pública, ante o histórico de reiteração delitiva do paciente, que ostenta antecedentes criminais por tráfico de drogas e outros crimes graves, incluindo crimes contra a vida. O decreto prisional está devidamente fundamentado, em consonância com o art. 315 do CPP, não se verificando ilegalidade ou ausência de motivação idônea. A gravidade concreta dos fatos, associada à reincidência, demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tornando necessária a segregação para evitar a reiteração delitiva. A alegação de necessidade de tratamento médico não se sustenta, pois não há comprovação de que o tratamento necessário não possa ser realizado no sistema prisional, sendo possível a assistência médica intramuros ou, em caso de necessidade, mediante escolta. Diante da demonstração da necessidade concreta da custódia cautelar, inviável a substituição por prisão domiciliar ou outras medidas alternativas. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos. 2. A fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar afasta a alegação de nulidade por ausência de motivação. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 4. A concessão de prisão domiciliar exige prova inequívoca da impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional, o que não restou demonstrado nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 315. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT - Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas. TJMT - N.U 1016888-15.2021.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Juvenal Pereira da Silva, julgado em 29/09/2021, publicado no DJE 04/10/2021. STJ - AgRg no REsp: 1888379 AM 2020/0198653-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, publicado no DJe 22/10/2020. STJ - HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021. STJ - HC nº 230.995/MS. TJMT - Enunciado Criminal nº 43. STJ - AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, publicado no DJe 14/04/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Cícero Gardino da Silva Filho, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa, desde 18 de novembro de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP; b) inexistência de fundamentos concretos na decisão que decretou a prisão preventiva; c) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; d) necessidade de tratamento médico adequado, em razão de grave enfermidade (hérnia inguinal); e) ausência de periculosidade do paciente; e f) violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 13 de fevereiro de 2025 (id. 268064257). Dessa forma, não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 271146894). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Cícero Gardino da Silva Filho, por ordem do Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT. Em síntese dos fatos o paciente Cícero Gardino da Silva Filho foi encontrado em posse de treze porções de cocaína, totalizando 19,42g. A abordagem policial ocorreu após denúncia anônima de que uma mulher estaria sendo mantida em cárcere privado no local. Ao chegarem à residência, os policiais foram recebidos pela companheira do acusado, Daniela da Silva Oliveira, que demonstrou nervosismo. No decorrer da ação, Daniela foi flagrada espalhando substância branca pelo chão, enquanto o denunciado tentava impedir a entrada dos policiais. Durante a busca no imóvel, a droga foi localizada no quarto do acusado, que assumiu a propriedade do entorpecente. Exsurge da Ação Penal n. 1000961-20.2024.8.11.0027 que a Autoridade Coatora, Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública, fundamentando a necessidade da segregação cautelar. Vejamos excerto da decisão: “No caso vertente, o crime é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos: Art. 33, LD - Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) Além disso, o custodiado apresenta extensa ficha criminal, com diversos outros apontamentos ligados a crimes da mesma espécie (tráfico de drogas - 1000331-95.2023.8.11.0027; 1000420-21.2023.8.11.0027), além de outros crimes (homicídio, receptação, furto qualificado - 403-75.2018.811.0027; 434-95.2018.811.0027; 771-50.2019.811.0027; 0000809-62.2019.8.11.0027; 1021723-71.2020.8.11.0003; 1021727-11.2020.8.11.0003; 1014862-33.2020.8.11.0015). Está em regime semiaberto e, na presente circunstância, descumpre medidas cautelares diversas da prisão outrora fixadas, o que demonstra a insuficiência dessas. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". (id. de origem 169581338, APF nº 1000861-65.2024.8.11.0027). Ademais, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, o juízo a quo consignou: “Quanto ao pedido da defesa, destaco que não restou comprovada moléstia grave, tampouco ausência de recursos suficientes para tratamento intramuros. Ademais, os reclusos em regime fechado e/ou presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento prisional para tratamento médico adequado, diretamente junto ao Diretor do presídio, mediante escolta. Para tanto, exige imperiosa comprovação de doença grave e a inexistência de profissionais ou aparato mínimo capaz de dar tratamento no interior do presídio.” (id. 267152259). No tocante à alegada ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a reincidência do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e a existência de outra ação penal em andamento por crime contra a vida. Os requisitos da prisão preventiva, disposto no Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Quanto à inexistência de fundamentos concretos na decisão que decretou a prisão preventiva, observa-se que o juízo de origem destacou a gravidade da conduta imputada, a quantidade de droga apreendida e a reincidência do paciente. A decisão judicial não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas, ao contrário, explicitou elementos objetivos que demonstram a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Dessa forma, a decisão atacada atende aos requisitos exigidos pelo artigo 315 do CPP, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Com efeito, “Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos de suposto crime contra dignidade sexual de uma criança de 6 anos de idade, cujo imputado é avô, que abusando da confiança dos genitores da vítima tinham nele, praticou, em tese, atos libidinosos, consistente em retirar a roupa da infante e passar a mão no corpo dela, ao passo que as eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a custódia cautelar.” (N.U 1016888-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, publicado no DJE 04/10/2021). Portanto, a periculosidade do paciente decorre de elementos concretos extraídos dos autos, notadamente sua condenação anterior pelo mesmo crime e o risco de reiteração delitiva, elementos esses que justificam a medida extrema. Assim, o periculum libertatis está devidamente demonstrado, afastando a alegação de ilegalidade da segregação cautelar. Em relação à alegação de necessidade de tratamento médico adequado em razão da hérnia inguinal, verifica-se que o paciente está em fila de espera para atendimento pelo Sistema Único de Saúde e não há comprovação nos autos de que o tratamento necessário não possa ser realizado dentro do sistema prisional. O relatório médico juntado aos autos indica que o paciente aguarda avaliação com cirurgião geral, sem evidências de que a enfermidade comprometa sua locomoção ou represente risco iminente à sua integridade física. No presente caso, a documentação apresentada pela unidade prisional não atesta a gravidade extrema da enfermidade a ponto de justificar a concessão da prisão domiciliar, conforme trecho: "Ao tempo em que lhe cumprimentamos, em resposta ao ofício n° 48/2024, vimos comunicar que o privado de liberdade Cícero Gardino da Silva Filho passou por consulta com médico desta unidade tendo suas demandas avaliadas e atendidas. A saber, na oportunidade apresentou suspeita de hérnia inguinal e foi encaminhado para avaliação eletiva com cirurgião geral. Aguarda agendamento desta consulta em fila de espera que está organizada por prioridade e por ordem cronológica de solicitação. Sendo só para o momento, enviamos relatório médico, renovamos nossos votos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.” (id. 267152260). A mera alegação de que o paciente sente dores ou que a hérnia está evoluindo não constitui, por si só, fundamento suficiente para a adoção dessa medida excepcional. Acresça-se que, eventual necessidade de atendimento especializado pode ser providenciada pelo juízo de execução penal, sem que haja necessidade de revogação da prisão preventiva. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não restou demonstrado. Assim, não há fundamento para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese." (STJ - AgRg no REsp: 1888379 AM 2020/0198653-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Conclusivamente, "Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão [...] não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise.” (STJ, HC nº 230.995/MS)” (N.U 1027645-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Diante do exposto, impõe-se a denegação da ordem, mantendo-se a custódia cautelar do paciente até eventual reavaliação da necessidade da medida pelo juízo competente. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de CICERO GARDINO DA SILVA FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520269

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAILA ALINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520291

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520311

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE PAULA MONTANINI

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520334

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINANCE

Sentença

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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