Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000861-29.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000861-29.2021.8.26.0229"

Cesar Marques De Araujo x Daniel Soller e outros

ID: 315022109

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800071-61.2021.8.12.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DANIEL SOLLER FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA FALCO OTACILIO FALCO

Acórdão

Advogados:

DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AYRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AYRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RABELATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800071-61.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Cesar Marques de Araujo Advogado: Roberto Rabelati (OAB… Apelação Cível nº 0800071-61.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Cesar Marques de Araujo Advogado: Roberto Rabelati (OAB: 10702/MS) Apelada: Fátima Aparecida de Oliveira Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Apelado: Otacilio Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Apelado: Daniel Soller Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMISSÃO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ação possessória ajuizada com base em alegado esbulho possessório, sem comprovação de posse anterior por parte do autor, arrematante em hasta pública. Inexistência de atos materiais que caracterizem exercício de poderes inerentes à propriedade. Requisitos do art. 561 do CPC não preenchidos. Improcedência do pedido confirmada. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por arrematante de imóvel em leilão judicial, contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse em desfavor de terceiros ocupantes do imóvel. O apelante alega que houve regular imissão na posse por oficial de justiça, sendo posteriormente esbulhado, e requer, além da reintegração, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o autor exercia posse anterior sobre o bem imóvel objeto da lide, de modo a justificar a reintegração de posse, bem como a possibilidade de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 561, exige a demonstração da posse anterior, a ocorrência de esbulho e a perda da posse como pressupostos para o acolhimento da ação de reintegração. No caso concreto, a prova documental limita-se à carta de arrematação e mandado de imissão na posse, sem que tenha havido demonstração de qualquer ato concreto de posse exercido pelo autor sobre o imóvel. Provas testemunhais confirmam que a limpeza e manutenção do terreno foram realizadas por ordem e pagamento dos réus, apontando a ausência de vigilância, conservação ou destinação econômica pelo autor. Inviável, portanto, o reconhecimento do esbulho, haja vista a inexistência de posse efetiva por parte do arrematante. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a simples propriedade ou arrematação não autoriza, por si, o ajuizamento de ação possessória sem prova da posse anterior. Quanto aos danos materiais e morais, também não restaram demonstrados, inexistindo documentos ou elementos nos autos que comprovem o efetivo prejuízo suportado ou a ocorrência de abalo moral. Além disso, a relação entre o pagamento da arrematação e os réus da ação não é direta, pois decorre de execução promovida por terceiro estranho aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de reintegração de posse exige, nos termos do art. 561 do CPC, a demonstração da posse anterior ao alegado esbulho, sendo insuficiente a mera titularidade do domínio ou arrematação judicial desacompanhada de atos possessórios concretos. Inexistente a posse anterior, não se configura o esbulho possessório, sendo inviável a reintegração com base exclusivamente na propriedade formal do bem. A indenização por danos materiais e morais exige demonstração efetiva de prejuízo e nexo de causalidade com ato ilícito, ônus não comprovado pelo autor nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 373, I, e 85, §11; CC, arts. 1.196 e 1.228. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG: 5045376-37.2021.4.04.0000, Rel. Des. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 09/03/2022. TJ-MT, Apelação Cível: 1000861-85.2019.8.11.0077, Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, julgado em 13/07/2022. TJ-MS, Apelação Cível: 0804430-59.2022.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 09/08/2024. TJ-MS, Apelação Cível: 0809550-77.2017.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 29/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1000861-29.2021.8.26.0229"

Cesar Marques De Araujo x Daniel Soller e outros