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"1000861-29.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520269

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAILA ALINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520291

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520311

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE PAULA MONTANINI

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

ID: 337520334

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5625574-75.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINANCE

Sentença

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5625574-75.2022.8.09.0006Requerente: Laila Aline De Souza SilvaRequerido: BANCO BS2 (BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA)SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Laila Aline de Souza Silva em face de Banco BS2 (BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda), Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda, Jefferson Siqueira Balivo, Lucas de Paula Montanini, B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda e Corretora Binance, partes qualificdas.Narra a autora que foi vítima de fraude ao investir R$ 12.000,00 na plataforma Trading Connect, após ser induzida por divulgações em redes sociais. Afirma que a plataforma prometia rendimentos elevados, mas desapareceu após os depósitos, sem retorno dos valores investidos. Sustenta que os réus teriam se beneficiado do esquema fraudulento e requer a restituição dos valores, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Contestação apresentada por Lucas de Paula Montanini - no evento n. 5. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que o legítimo a figurar no polo passivo seria a empresa Trading Connect (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda) e seu único sócio, Abner Barbosa Rosa, sendo os responsáveis pelos fatos narrados. Sustenta que foi equivocadamente incluído na demanda, posto ter se desligado da sociedade EZ Bank em 23/07/2020, antes da constituição da empresa Trading Connect em 31/03/2022, não podendo ser responsabilizado por obrigações posteriores à sua saída. No mérito, defendeu que não há qualquer vínculo entre sua pessoa e a empresa Trading Connect, tampouco tendo celebrado negócio com a autora. Argumentou que não forneceu produto ou serviço à parte autora e que não praticou qualquer ato que justificasse sua inclusão no polo passivo. Requer a decretação de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária - evento n. 19.No evento n. 28 foi proferida decisão indeferindo pedido de tutela antecipada e recebendo a inicial.Contestação apresentada por B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. no evento correspondente. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo com a plataforma Trading Connect, tampouco realiza movimentações financeiras, não sendo corretora nem operadora de criptomoedas. Alega que exerce apenas atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo Binance e que não há provas nos autos de qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. Apontou a existência de decisões judiciais em casos análogos reconhecendo sua ilegitimidade. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência e destacando que o valor investido (R$ 12.000,00) demonstraria capacidade financeira.No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte da contestante. Alegou que todas as tratativas ocorreram entre a autora e a empresa Trading Connect, a qual sequer integra o polo passivo da ação. Sustentou que não houve qualquer envolvimento da B. Fintech ou da Binance com o golpe perpetrado, tampouco movimentação dos valores alegados em contas de usuários vinculados à plataforma. Argumentou que as alegações da autora são frágeis, baseando-se em diligências próprias sem amparo probatório. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos.Contestação apresentada por Banco BS2 S.A, no evento n. 44. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participa e não endossa qualquer comportamento fora do padrão por parte de seus correntistas. Atribui a EZ BANK a legitimidade passiva, por entender que detem a quantia pleiteada. Informou, ainda, que a sociedade BS2 Hub Tecnologia Digital Ltda alterou sua denominação para Blu Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A., distinta do Banco BS2 S.A., requerendo a retificação do polo passivo. Alegou carência de ação por ausência de reclamação prévia junto ao Banco Central e invocou recomendação do CNJ sobre repressão à advocacia predatória, em razão do suposto ajuizamento reiterado de ações semelhantes por mesma procuradora.No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora realizou, por vontade própria, transferência de valores para correntista do banco, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Alegou inexistência de ato ilícito, destacando que adota mecanismos de segurança rigorosos e que atua apenas como intermediária da operação bancária. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de dano material e a ausência de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Petição do autor no evento n. 50, requerendo a homologação da desistência em relação ao réu Lucas de Paula Montanini.Decisão de evento n. 64 considerando citada a pessoa jurídica Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda.O réu Jefferson Siqueira foi citado por carta precatória - evento n. 72.Petição de evento n. 73, na qual o autor requer a a decretação da revelia de Jefferson Siqueira.Decisão de saneamento e organização do processo no evento n. 75, rejeitando as preliminares e determinando: a intimação do réu Lucas de Paula Montanini para que se manifeste acerca do pedido de desistência de evento n. 73, no prazo de quinze dias e a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas.No evento n. 84 o réu Banco BS2 S.A informou que não possui mais provas a serem produzidas.O réu Lucas de Paula Montanini concordou com o pedido de desistência da parte autora - evento n. 85.A autora, no evento n. 89, requereu o julgamento antecipado da lide.O réu B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no evento n. 91, informou ser desnecessária a produção de outras provas.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas.Preliminarmente, homologo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Lucas de Paula Montanini (evento n. 50), com a concordância expressa do requerido (evento n. 85), para, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus pela restituição dos valores transferidos pela autora para a plataforma denominada Trading Connect, cuja atuação revelou-se fraudulenta.A prova dos autos indica que a autora foi induzida, mediante promessa de lucros elevados, a investir a quantia de R$ 12.000,00, montante este que não foi restituído, tampouco houve contraprestação. Ainda que a empresa diretamente responsável pela captação dos recursos (Sun Power SP Brasil Energy Technology Groupp Ltda – Trading Connect) não figure formalmente no polo passivo, é possível identificar nos autos a atuação de diversos entes que, de forma conjunta ou sucessiva, viabilizaram a operacionalização da fraude, seja por meio da prestação de suporte tecnológico, seja pelo fornecimento de estrutura financeira.A responsabilidade civil por fato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estende-se àqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que por omissão, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma legal. No presente caso, a atuação dos réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. contribuiu para a consumação do prejuízo, seja por negligência na verificação da origem das operações financeiras, seja por omissão na apuração de movimentações atípicas, em descompasso com os deveres de diligência e segurança esperados de instituições que atuam no setor financeiro ou de tecnologia voltada a pagamentos digitais.Pontue-se ainda que o réu não produziu qualquer prova de que o valor disponibilizado pelo autor foi de fato investido no mercado financeiro ou de que tivessem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de capitais. Logo, constatado o inadimplemento contratual em relação ao resgate e a atividade ilícita de pirâmide financeira, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, com a imposição de devolução integral e imediata de todo o investimento realizado pelo autor. Neste sentido: Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INVESTIMENTO FINANCEIRO INSTRUMENTALIZADO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DOS RÉUS – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA – DECISÃO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível: 1000861-93.2020.8.26.0704 ; Relator: Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 07/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA CAMUFLADA DE APOSTAS ESPORTIVAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO. HONORÁRIOS1. A criação de empresa com o propósito de captar 'investidores' para supostas realizações de apostas, com garantia de se tratar de negócio seguro e altamente lucrativo, com risco mínimo, mas, na verdade, em esquema fraudulento de pirâmide, onde os supostos 'investimentos esportivos' servem de roupagem à prática dos golpes.2. O sistema econômico de pirâmide financeira é proibida no ordenamento jurídico nacional, sendo considerada, inclusive, um crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.3. Revelando se ilícito o negócio jurídico perpetrado pelos Apelados, em razão de seu objeto revelar-se contrário à lei, devido o ressarcimento dos valores investidos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa dos Requeridos, ora Recorridos.5. Parcialmente provido o recurso, devem os Requeridos/Apelador serem condenados nos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5308570-98.2022.8.09.0006,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 09/08/2024 16:12:11.A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária de instituições que, ainda que indiretamente, colaboram ou se beneficiam de esquemas fraudulentos, permitindo a restituição dos valores indevidamente subtraídos da vítima. Assim, reconheço o dever dos réus de restituírem solidariamente à autora o montante de R$ 12.000,00, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios, conforme se fixará no dispositivo.Por outro lado, não restou configurado o dano moral indenizável, uma vez que o evento narrado, embora indesejável, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos demonstração de sofrimento intenso ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, o que afasta a incidência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil para fins de indenização extrapatrimonial.Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) homologar o pedido de desistência formulado em relação ao réu Lucas de Paula Montanini e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda.b) condenar, solidariamente, os réus Banco BS2 S.A., B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Corretora Binance, Jefferson Siqueira Balivo e Trading Connect – EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.Fixo honorários advocatícios em favor do advogado habilitado do reú Lucas de Paula Montanini, em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte autora, ante o princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Retire-se a prioridade META DO CNJ ante a prolação da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.@904

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000861-29.2021.8.26.0229"

Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006

Processo nº 5625574-75.2022.8.09.0006