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Guarda De Veículos Jdn Ltda. x Banco Pan S/A

ID: 275910765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028286-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO MEDICI MADUREIRA

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ADV: Caio Medici Madureira (OAB 236735/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP) Processo 1028286-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Caio Medici Madureira (OAB 236735/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP) Processo 1028286-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos JDN Ltda. - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Banco Pan a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 97/102 está vencido. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 1100842-88.2025.8.26.0100

ID: 330221856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100842-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONTSERRAT SANCHES DEL CASTILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100842-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Montserrat Sanches Del Castillo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tute… Processo 1100842-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Montserrat Sanches Del Castillo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 19/6/2025 (fls. 23/24), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Claudia Maria Costa Soares x Banco Bradesco Sa

ID: 332083936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074943-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA COSTA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LUCIA MANZANO

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Processo 1074943-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Maria Costa Soares - Banco Bradesco Sa - Vistos. CLÁUDIA MARIA COSTA SOARES moveu a presente ação em face de BANC… Processo 1074943-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Maria Costa Soares - Banco Bradesco Sa - Vistos. CLÁUDIA MARIA COSTA SOARES moveu a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que sua conta bancária foi invadida em 31/03/2025, tendo o criminoso realizado transações financeiras (pix e empréstimos) que a autora não reconhece. Ademais, foi emitido cartão em nome da autora, utilizado fraudulentamente. O réu, entretanto, negou-se a indenizar a autora pelos prejuízos materiais sofridos. Diz que sofreu danos morais e materiais. Pede a rescisão dos contratos de empréstimos, o cancelamento do cartão de crédito, a restituição dos valores transferidos de sua conta, totalizando R$45.423,47, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de responsabilidade por não ter participado da fraude praticada por terceiros, culpa exclusiva da autora na divulgação de dados pessoais, e impugnou os pedidos indenizatórios. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a tese da autora é de falha na prestação de serviços, o que torna o réu parte correta a responder pela demanda. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O caso retrata situação de fraude bancária em que terceiros, valendo-se de dados da autora, realizaram operações financeiras não autorizadas. Conforme demonstrado nos autos, em 31/03/2025 foram efetuadas múltiplas transferências PIX e contratados empréstimos pessoais, operações que claramente destoam do padrão de movimentação da conta. É certo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, já que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cabe às instituições financeiras o dever de implementar mecanismos de segurança capazes de identificar operações que fujam ao perfil habitual do cliente e possibilitem evitar a prática fraudulenta pelos meios digitais. No caso em testilha, foram realizadas diversas transferências sequenciais via PIX a partir da conta da autora, bem como foram contratados empréstimos e não há evidências de que tais movimentações sejam corriqueiras. Portanto, o caso é de ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas. Não se evencia, ademais, qualquer responsabilidade da requerente, já que as transações ocorreram sem sua participação. Comprovados os danos materiais decorrentes das transferências PIX e empréstimos fraudulentos, cabe à ré restituir a quantia em favor da autora. Por outro lado, observo que a ré também é vítima da prática criminosa no presente caso e, assim, entendo que não é causadora de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo nºs 527448439 e 527453750, para determinar o cancelamento do cartão de crédito emitido fraudulentamente e para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 45.423,47, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Torno definitiva a liminar concedida. Em virtude da sucumbência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$3.000,00, ressalvada a gratuidade concedida à autora. P.R.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUCIA MANZANO (OAB 278604/SP)

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Bárbara Cembranel x Irmãos Mingoti & Cia Ltda

ID: 337684217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078435-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CEMBRANEL

Polo Passivo:

IRMãOS MINGOTI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NOREMBERG IUNG

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ADEMAR DE OLIVEIRA

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Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Irmãos Mingoti & Cia Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Ir… Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Irmãos Mingoti & Cia Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Irmão Mingoti Cia Ltda a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 112, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB 113504/RS), ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB 8897/SC)

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Processo nº 1042254-88.2025.8.26.0100

ID: 307712263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042254-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTáVEL – SICREDI VALOR SUSTENTáVEL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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Processo 1042254-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – Sicredi Valor Sustentável Pr/s… Processo 1042254-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – Sicredi Valor Sustentável Pr/sp - Recolha a exequente as despesas postais ou diligências de Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. Com o atendimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP)

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Processo nº 1041769-88.2025.8.26.0100

ID: 301328599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041769-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO (HERDEIRO DO ADVOGADO FALECIDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visand… Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visando arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) em face de Marcelo Fornitano Murad e outros nove requeridos. Em emenda à inicial, o autor esclareceu ser herdeiro de Gerald Corsino Filho, advogado que teria prestado aos réus os serviços advocatícios para os quais ora pretende o arbitramento de honorários. Os serviços prestados aos réus, segundo alega, consistiriam em ajuizamento de ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, que tramita na UPEFAZ do Foro da Fazenda Pública Central de São Paulo. Pois bem. Observo que referida demanda, à mingua de maior esclarecimento na inicial o qual, conforme melhor exposto adiante, bem se verá ter sido omissão intencional -, teve como autores diversas pessoas, e como requerido, o IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). O autor não juntou certidão de óbito do genitor, o advogado que prestou os serviços, todavia, em consulta aos autos nº 1008724-07.2024.8.26.0625, que estão em curso na 33ª Vara Cível deste Foro Central, também ajuizados pelo autor (ação visando decretação de nulidade de contrato de serviços advocatícios e arbitramento destes em favor do autor), observo constar referida certidão às fl. 72, na qual se nota que Geraldo Corsino Filho faleceu em 04/02/2007. Assim, forçoso convir, sem qualquer ingresso na questão da legitimidade ativa do herdeiro para a pretensão em comento, que estaria prescrita. Conforme artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil, é de cinco anos o prazo prescricional para exercício da pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Não há detalhe sobre qual foi o último ato praticado pelo advogado Geraldo Corsino Flho nos autos da ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, todavia, nos termos do artigo 682, II do Código Civil, o mandato se extingue com a morte de uma das partes. Portanto, findo o mandato do patrono com sua morte, em 04/02/2007, a partir da qual, o prazo de cinco anos supra mencionado decorreu em 04/02/2012, mais de 13 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Não bastasse isso, caso não estivesse prescrita a pretensão, não seria o caso de tramitação neste Juízo. O autor ajuizou outras duas demandas visando reconhecimento de crédito de honorários advocatícios por conta de serviços prestados pelo falecido pai: nº 0412423-07.1996.8.26.0053, em curso na 33ª Vara Cível Central e nº 1035683-04.2025.8.26.0100, em curso na 30ª Vara Cível Central, todas antes da presente. A ação nº 1035683-04.2025.8.26.0100, ajuizada em 19/03/2025 (mais de 10 dias antes da presente), versa, igualmente, sobre arbitramento de honorários advocatícios relativos aos serviços prestados pelo falecido pai na mesma ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053 em curso na UPEFAZ. Embora não haja, necessariamente, litisconsórcio passivo, evidentemente há conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, eis que o pedido e a causa de pedir são absolutamente iguais e todos os réus eram, em tese, clientes do de cujus, pai do autor. A tramitação em separado conduzirá à possíveis decisões contraditórias. Assim, tenho por bem deixar a questão do formal reconhecimento da prescrição para o juiz prevento e competente para a causa, que não é este e declino na competência em prol do Juízo prevento, qual seja, a 30ª Vara Cível Central, por conexão com a demanda nº 1035683-04.2025.8.26.0100. Redistribua-se os autos aquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão ou concordância da parte autora. Considerando, no mais, a aparente prescrição da pretensão, determino que se oficie a 30ª Vara Cível e 33ª Vara Cível Central, para ciência, valendo a presente decisão como ofício. Int. - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP)

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Processo nº 1088426-88.2025.8.26.0100

ID: 311139749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1088426-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1088426-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$45.… Processo 1088426-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$45.430,08, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executada - MARLON DAVID BETANCUR CORREA, CPF 90092825893, cujo valor da causa é: R$ 45.430,08(QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1074749-88.2025.8.26.0100

ID: 291635101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074749-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

55 COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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Processo 1074749-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 55 Companhia Securitizadora - Vistos. Narra o autor que foi surpreendido com a existên… Processo 1074749-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 55 Companhia Securitizadora - Vistos. Narra o autor que foi surpreendido com a existência de um apontamento negativo realizado pelo réu no importe de R$ 1.200,37. Sustenta que jamais mantivera qualquer relação jurídica com o réu que justificasse a existência do débito, tampouco a inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em virtude disso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e também declaração de inexigibilidade do débito, bem como a exclusão in limine litis do apontamento negativo efetivado em seu nome. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. O dilema que se coloca reside na possibilidade de exclusão inaudita altera parte do apontamento negativo efetivado por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, sobretudo em virtude do juízo do mal maior, como explica Cândido Rangel Dinamarco: A doutrina é pacífica no entendimento de que, para antecipar a tutela, basta a probabilidade e, obviamente, não se exige a certeza; mas sempre é indispensável observar uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostra exposto e também os que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida. Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às antecipações de tutela quanto às medidas cautelares. Quanto mais intensa for a atuação da medida sobre a esfera de direitos da parte contrária, tanto mais cuidado deve ter o juiz, mas a variação de intensidade dos efeitos invasivos não é determinada rigidamente pela natureza antecipatória ou cautelar; (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, Malheiros, página 74). No caso em apreço, a simples exclusão do apontamento negativo ou a suspensão de sua publicidade não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica do autor dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar a suspensão da publicidade do apontamento negativo realizado pelo réu TELEFONICA BRASIL S.A. em nome do autor 55 COMPANHIA SECURITIZADORA, CNPJ nº 14.013.910/0001-13 no importe de R$ 1.200,37, até ulterior deliberaçã.o deste Juízo que será comunicada oportunamente. O órgão de proteção ao crédito deverá ser comunicado por meio do sistema serasajud. Para tanto, providencie o recolhimento das custas pertinentes. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 1089299-88.2025.8.26.0100

ID: 323413612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089299-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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Processo 1089299-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviç… Processo 1089299-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - É necessária a emenda, para que os autos sejam ordenados, sejam prestados esclarecimentos e, a depender do caso, juntados documentos complementares, conforme passo a determinar. I - Não resta evidenciada a legitimidade ativa da segunda exequente. Consta do regulamento da primeira exequente, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÂO FUNDO DE INVESTIMENTO (CNPJ 49.004***-92), à fl. 53, que é administrado por SINGULARE CORRETORA. Não foi encontrado nos autos documento que demonstre que a segunda exequente, Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 32.39038***-92), tem poderes para atuar pela primeira exequente. As exequentes devem indicar tal documento nos autos, bem como esclarecer a legitimidade ativa da segunda exequente. Frise-se que as exequentes lastreiam a execução no instrumento de fls. 131/139, que foi celebrado entre a primeira exequente, Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios (CNPJ 49.004***-92) e o(a) executado(a). A segunda exequente aparece no documento apenas como representante da primeira exequente. Frise-se, por oportuno, que consta do documento de fls. 131/139 que a devedora se chama Gabriela, mas o patrono dos exequentes a cadastraram como Gabriel, o que pode revelar equívoco e deve ser esclarecido ou retificado. Ademais, o gráfico de fls. 4 denota que a segunda exequente cedeu o crédito à primeira exequente. Se houve cessão de todo o crédito, a cedente não deveria figurar no polo ativo. Se este é o caso, não gozará a Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. de legitimidade ativa, devendo a ação ser redistribuída ao Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio da Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. II - Se, eventualmente, a segunda exequente tiver legitimidade e o feito seguir sendo processado perante o Foro Central Cível, uma emenda será necessária para que as exequentes juntem aos autos documentos adicionais, para a continuidade sob o rito da execução de título extrajudicial ou eleição de outro rito processual. A juntada de relatório de conformidade será necessária à análise da validade das assinaturas eletrônicas, para que se verifique se houve observância aos padrões de autenticidade e integridade necessários. As exequentes serão intimadas a regularizarem as procurações de fls. 14/16 e 128/130, bem como o instrumento de fls. 131/139, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possam ser associadas aos signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Será facultado aos credores que apresentem instrumentos particulares fisicamente assinados pelos devedores ou requeiram a evolução de classe processual, para adoção de rito comum ou monitório, servindo-se como provas dos documentos que juntaram. III - Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. IV - Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP)

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Processo nº 1034591-88.2025.8.26.0100

ID: 275848141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034591-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAFALDA TURCHETTI FELIPPO - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FELIPPO AMARAL

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ADV: Cássio Felippo Amaral (OAB 158060/SP) Processo 1034591-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mafalda Turchetti Felippo - Espólio - Vistos. Trata-se de ação de reintegra… ADV: Cássio Felippo Amaral (OAB 158060/SP) Processo 1034591-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mafalda Turchetti Felippo - Espólio - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta pelo ESPÓLIO DE MAFALDA TURCHETTI FELIPPO, representado por sua inventariante NEUSA FELIPPO AMARAL, representada por sua Curadora GREICE PENHA FELIPPO AMARAL, em face de JUSCELINO DE TAL e outro, conhecido pela alcunha de "BIGODINHO", visando à reintegração na posse do imóvel situado na Rua Albuquerque Maranhão, 213, Cambuci, nesta Capital. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária e legítima possuidora do imóvel objeto da lide, conforme documentação acostada aos autos. Narra que, após o falecimento da titular do imóvel, Mafalda Turchetti Felippo, a herdeira Neusa Felippo Amaral, inventariante do Espólio, passou a deter a posse direta do bem. O imóvel foi objeto de locações anteriores, mas, após a última locatária ter abandonado o imóvel, este permaneceu fechado, aguardando recursos para reformas necessárias. Entretanto, em 02 de fevereiro de 2025, vizinhas informaram à autora sobre um incêndio no imóvel, momento em que se constatou a invasão do bem pelos requeridos, que fizeram ligações clandestinas de água e energia elétrica, causando risco à integridade do imóvel e à segurança da vizinhança. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 62/63, opinou pelo deferimento da liminar, ressalvando a necessidade de garantir os direitos fundamentais dos ocupantes. É o relatório. Passo a Fundamentar. Para a concessão de liminar em ação possessória, conforme preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor comprovar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, a propriedade do imóvel em questão resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, notadamente pela matrícula do imóvel e certidão de dados cadastrais do bem junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. A posse anterior está demonstrada pelo pagamento regular do IPTU e pelos contratos de locação celebrados. O esbulho possessório restou devidamente comprovado, especialmente pela certidão do Oficial de Justiça (fl. 50) que confirmou a ocupação indevida do imóvel por quatro pessoas, incluindo os requeridos. A data do esbulho foi devidamente delimitada, tendo ocorrido em fevereiro de 2025, portanto, há menos de ano e dia, o que caracteriza o esbulho de "força nova" e autoriza a concessão de liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 562 do CPC. Ressalto que o caso em análise não se enquadra na hipótese do §3º do art. 565 do CPC, que exige audiência de mediação quando se tratar de litígio coletivo pela posse de imóvel, uma vez que a ocupação é realizada por apenas quatro indivíduos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não caracterizando, portanto, ocupação coletiva para os fins legais. Ademais, conforme relatado nos autos, os ocupantes realizaram ligações clandestinas de água e energia elétrica, tendo inclusive ocorrido um incêndio no local devido a instalações elétricas precárias, o que revela situação de risco não apenas para os próprios ocupantes, mas também para a vizinhança. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse. Nesses termos, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com brevidade, concedendo prazo de 10 dias para desocupação voluntária. Em não se promovendo a desocupação voluntária no prazo aludido, o que deverá ser informado pela parte interessada, promova-se imediatamente a desocupação forçada. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. O mandado deverá ser cumprido com as cautelas necessárias, facultado o auxílio de força policial. Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para que acompanhe a execução forçada, se esta for necessária, oferecendo aos ocupantes, caso seja do interesse destes, o cadastramento em programas de acolhimento e assistência social disponíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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