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Carlos Alberto Franchini x Unimed Porto Alegre

ID: 296820734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142135-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRANCHINI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE

Intimação

Advogados:

MARCOS VASILIOS BOTSARIS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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Processo 1142135-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Franchini - Unimed Porto Alegre - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c … Processo 1142135-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Franchini - Unimed Porto Alegre - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar proposta porCARLOS ALBERTO FRANCHINI em face deUNIMED/RS - UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Sustenta o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré e que, em junho de 2022, após exame de ressonância magnética, foi erroneamente diagnosticado com TDAH, quando já possuía um tumor cerebral não laudado. Alega que somente em maio de 2023 foi diagnosticado com Neoplasia no sistema nervoso central, passando por cirurgia com intercorrências que não realizou a ressecção total do tumor, procedimento o qual foi parcialmente coberto pelo plano de saúde. Diante da informação de que o tumor não foi ressecado em percentual suficiente para a eficácia da radioterapia e quimioterapia, e após esgotar as possibilidades técnicas no seu estado, buscou tratamento em São Paulo. Narra que a ré negou tacitamente a autorização para uma cirurgia de emergência no Hospital HCor em 10/08/2023, o que o obrigou a custeá-la de forma particular. Aduz que no retorno ao RS, teve embolia pulmonar, apontando para a quebra de confiança, erro de diagnóstico, descaso e negligência, resultando na perda de oportunidade de tratamento eficaz e em sua atual condição de paciente PCD em cuidados paliativos, frustrando a possibilidade de cura. Argumenta que o ocorrido ensejou em danos materiais relativos às despesas médicas, hospedagem e de transporte, além de danos morais. Ao final, deduz o pedido de gratuidade de justiça, requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que a requerida custeie os custos da terapia de cuidados paliativos domiciliares e a procedência da ação para a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de danos materiais nos valores de R$ 253.193,06 (despesas médicas); R$ 6.415,30 (deslocamento), R$ 103.268,55 (estadia) e danos morais no valor de R$ 98.840,00. Juntou documentos (fls. 31/1427). Decisão de fl. 1428 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a juntada de documentos para a análise do pedido da justiça gratuita, a qual foi deferida pela decisão de fls. 1639. Manifestação da parte autora (fls. 1643/1644), seguida de decisão que, tendo em vista os novos documentos juntados, reapreciou a tutela de urgência para concedê-la, determinando que a ré autorize suporte domiciliar descrito em prescrição médica (fls. 1652/1653). Devidamente citada, a UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. apresentou contestação de fls. 1682/1703, na qual, em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva para responder sobre o pedido indenizatório, sob o argumento de que atuou como mera pagadora do tratamento médico, e o suposto erro de diagnóstico foi praticado pelo Hospital da Unimed Pelotas, não havendo relação de preposição ou subordinação. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil e ausência de falha na prestação do serviço, pois não integrou a cadeia de fornecimento do tratamento médico. Alegou a ausência do dever de indenizar danos materiais, pois a busca por tratamento em São Paulo foi uma voluntariedade do requerente, havendo, ademais, cláusula contratual que exclui atendimento de alto custo fora do Rio Grande do Sul e que os pedidos de reembolso administrativos foram negados por haver rede credenciada. Impugnou o pleito de danos morais, dada a ausência de qualquer conduta ilícita por parte da ré, . Quanto ao pedido de home care, argumentou a inexistência de amparo legal pela Lei 9.656/98 e a existência de exclusão contratual expressa, apontando que a ampliação da cobertura depende de produção de prova técnica e que o ônus da prova não pode ser exclusivo da operadora. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito no ponto e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 1704/1859). Réplica às fls. 1863/1887. Manifestação do requerente às fls. 1901/1907 informando o descumprimento da liminar pela ré. As partes foram instadas a produzir provas pela decisão de fls. 1922, tendo a ré requerido a expedição de ofício à ANS e a parte autora requerido a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de representante da requerida. Decisão de fls. 2037/2038 indeferiu o pedidos de expedição de ofício à ANS e de oitiva da representante das partes em depoimento pessoal e, ao final, deferiu a juntada de prova documental. Manifestação da parte autora às fls. 2046/2049, seguida de documentos (fls. 2050/2140 e 2162/2184. Decisão de fls. 2185/2186, diante de nova prescrição médica (fls. 2.162/2.164), promoveu nova análise do pedido de tutela e entendeu haver plausibilidade do direito e risco de dano irreparável, e determinou que a requerida fornecesse os materiais, insumos e medicamentos necessários e intrínsecos à assistência domiciliar do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento processo no estado em que se encontra, já que, instadas, as partes não pretenderam a produção de outras provas, exceto aquelas indeferidas na decisão de fls. 2037/2038. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Apesar de a parte autora suscitar erros médicos os quais teriam ocorrido durante a trajetória desde o diagnóstico de sua moléstia até seu tratamento, os pedidos limitam-se ao custeio das despesas médicas e à indenização moral pela reiterada negativa da cobertura em relação aos tratamentos, os quais são atribuíveis à operadora do plano de saúde. Nesse sentido:"ILEGITIMIDADEPASSIVA. Inocorrência. A demanda diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das despesas em aberto por procedimentos realizados no nosocômio, diante da negativadecobertura peloplanodesaúde. Legitimidadepassivada operadora. Preliminar afastada. CERCEAMENTODEDEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar afastada. SEGUROSAÚDE.Necessidadedeinternaçãodo autor paratratamentodeanemia pós-hemorrágica digestiva, insuficiência cardíaca congestiva, fibrilação arterial, dentre outros problemas. Obrigaçãodepagamento.Hospital. Comprovada a efetiva prestação dos serviços por parte dohospitale não tendo havido o pagamento integral por parte doplanodesaúdedo autor, agiu o corréu Albert Eistein no exercício regulardeum direito ao proceder à cobrança. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários sobre o valor dado à causa. Observância do art.85,§ 2º,CPC.Negativadecobertura.Planodesaúde. Negativa para coberturadealguns procedimentos. Aplicação doCDC. Prescrição médica. Doenças cobertas pelo contrato celebrado entre as partes. Súm.102, TJSP. Cláusulas limitativas abusivas, em face da indicação médica. Negativação do nome da coautora nos órgãosdeproteção ao crédito por conta do não pagamento das despesas noHospitalAlbert Einstein. Responsabilidade da operadora pelo pagamento.Dano moral configurado in re ipsa. Valor da indenização que deve ser suficiente para compensar os abalos sofridos pelos autores, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Quantum mantido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes. Recursos não providos, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1072403-77.2019.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; DatadeRegistro: 01/06/2020). Ao presente caso são aplicáveis as normas da Lei 8.078/90, conforme dispõe a Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano desaúde". Trata-se de ação na qual a parte autora é beneficiária de plano desaúdena modalidade coletiva junto aré, de abrangência nacional (fl. 42), em que alega ter sido diagnosticado com neoplasia do sistema nervoso central, passando por diagnósticos errados, uma série de procedimentos cirúrgicos mal sucedidos que o levaram a buscar tratamento em São Paulo, onde houve a negativa da cobertura pela ré, bem como a recusa em realizar os reembolsos. A requerida, por sua vez, sustenta a voluntariedade do requerente ao buscar outros profissionais fora da rede credenciada à operadora de saúde e que nunca se frustrou o tratamento da patologia, inexistindo dever de reembolsar os custos do tratamento. No que toca à limitação geográfica de atendimento e área de atuação, consoante cláusulas décima sexta e vigésima primeira do contrato (fls. 57 e 60), é certo que é lícito ao requerido estipulá-la, pois prevista de forma clara, expressa e inequívoca (arts. 6º, III, e 54, §4º, do CDC). Tanto assim que a própria Lei nº 9.656/1998 prevê em seu art. 16, X, que os contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos de saúde devem indicar, com clareza, a área geográfica de abrangência. Não obstante, a Resolução Normativa ANS nº 566/2022 determina, em seu art. 1º, §1º,incisos I e II, e art. 4º, que haja atendimento por parte das operadoras de planos de saúde na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto: "Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. § 1º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - área geográfica de abrangência: área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios; II - área de atuação do produto: municípios ou Estados de cobertura e operação do produto, indicados pela operadora no contrato de acordo com a área geográfica de abrangência;(...) Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica dea brangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este.§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las." A requerida Unimed, apesar de alegar que o autor tomou decisão própria de realizar tratamento em rede não credenciada, não produziu qualquer prova que existe ou que indicou rede profissional apta a oferecer o serviço ou procedimento demandado ao requerente na área geográfica de abrangência contratada em que a assistência é permanente. Logo, as despesas do procedimento cirúrgico, realizado em 10.08.2023, em sua integralidade, devem ser custeadas pela parte ré, possuindo a parte autora direito ao ressarcimento dos valores gastos, o mesmo ocorrendo em relação ao seu tratamento da Sepse em 27.11.2023. Possui a parte autora direito ao ressarcimento dos valores gastos em tais tratamentos/internações e, ainda, direito, dada a indisponibilidade de prestador de serviço na área de abrangência do estado do Rio Grande do Sul, ao custeio do seu transporte para a cidade de São Paulo por parte da ré, sem, no entanto, possuir direito ao ressarcimento das despesas de acomodação, já que estas só se fizeram necessárias pela opção adotada pelo autor de se transferir com sua família para São Paulo. O tratamento quimioterápico e radioterápico, após a cirurgia realizada em 10.08.2023, poderia ocorrer no Estado em que residia, já que existia rede credenciada apta a tal serviço, mas, todavia, o autor optou por assim não o fazer, não podendo, pois, transferir a escolha de mudança de seu domicílio para tratamento em outro que julgava ser mais confiável, daí porque é improcedente a pretensão de reparação das despesas de acomodação. Ressalto que o diagnóstico errado por médico credenciado, após a cirurgia realizada em 10.08.2023, não implicava que, depois de conhecida a doença e o tratamento adequado, fosse este feito no município que o autor residia, já que existia rede apta para que viesse a realizar a radioterapia e a quimioterapia. Logo, a pretensão de ressarcimento das despesas de acomodação na cidade de São Paulo não decorre de ato da ré, de modo que inexiste nexo causal com conduta da parte e, consequentemente, o dever desta em indenizar as despesas que o autor veio a suportar para mudar com sua família para o município de São Paulo. Quanto a necessidade de internaçãodomiciliarpela autora, ela fora comprovada pelo laudo médico acostado, não sendo objeto de impugnação da requerida. Tratando-se a doença da autora de cobertura obrigatória (Lei 9656/98, art. 10) e, ainda, por ser a internaçãodomiciliarsubstitutiva da internação hospitalar, deve ser acolhida a pretensão a fim de que arégaranta amplo e adequado tratamentodomiciliar, inclusive os materiais essenciais ao tratamento, conforme consta no laudo médico de fls. 2162/2164. Tal como constou da decisão liminar, a internaçãodomiciliaré substituta da internação hospitalar, sendo a medida realizada em interesse da parte autora, que permanece junto a seus familiares e, ainda, da própriaré, que não necessita custear a internação em um leito hospitalar, o que seria mais oneroso do que os gastos que terá com profissionais que atuarão na residência da parte. A corroborar tal entendimento: "PLANO DESAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA À COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO 'HOMECARE', COMPOSTO POR VISITAS TÉCNICAS E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES ADEQUADOS AO MONITORAMENTO DO PACIENTE (DIETA ALIMENTAR, MEDICAÇÃO, FRALDAS GERIÁTRICAS, RESERVATÓRIO PARA DIETA, OXÍMETRO E BIPAP). PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA. APELO PELO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Recusa de fornecimento integral de tratamentodomiciliar. Abusividade reconhecida. Paciente extremamente dependente, com uso de ventilação mecânica, marca-passo e alimentado por gastrostomia. Adaptação de local de tratamento assistencial para a residência do paciente embasada por relatório médico. Extensão de atendimento hospitalar. Aplicação da Súmula nº 90 do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer."(DJE 13.02.2012). Rol de equipamentos (aparelho BIPAP auxiliador de respiração; dieta especial; medicamentos; fraldas geriátricas e absorventes de urina) devem ser custeados pelarépara garantia do integral tratamentodomiciliar. 2. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. O que deverá ser objeto de quantificação na fase de liquidação serão os instrumentos, dieta, medicamentos, fraldas e absorventes de urina cujos gastos ocorreram a partir da data da propositura da ação. O que foi rejeitado a título de indenização por dano material corresponde à pretensão de ressarcimento de gastos que foram feitos pela companheira do paciente antes do ajuizamento da ação. Inexiste coincidência entre esses objetos. 3.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso não provido" (TJSP. Apelação nº 0016607-41.2012.8.26.0011, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 7 de outubro de 2014). Por fim, reconheçodano à moral da parte autora, na medida em que asituaçãovivenciada não é ordinária, tendo havido atraso no diagnóstico correto, insuficiência da rede credenciada no domicilio do autor, recusa infundado de ato cirúrgico fora da rede credenciada quando inexistente prestador, o que torna possível o reconhecimento do dano. Ressalto que asituaçãopor si só gera maior aflição ao paciente, a qual agrava o estado psíquico e atenta contra sua dignidade, levando-se em conta a gravidade de sua condição médica, a qual o levou a tornar-se pessoa com deficiência. só foi contornada por ter a parte autora adentrado com ação, sendo dano moral decorrente do reconhecimento da recusa realizada pela ré inerente à gravidade do quadro clínico e necessidade detratamentoimediato.Reconheço, portanto, direito à indenização, a qual fixo em R$ 20.000,00, por se mostrar tal valor adequado ao caso concreto. Nesse sentido: Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Serviços médicos e hospitalares. Segurado portador de ELA Esclerose Lateral Amiotrófica. Necessidade detratamentocom equipe especializada em doença do neurônio motor. Pleito direcionado aoreembolsointegral dotratamento, realizado em rede não conveniada. Utilização de profissional não credenciado somente cabível na hipótese de urgência ou sua inexistência na rede credenciada no município pertencente à área geográfica deabrangênciae à área de atuação do produto ou em munícipio a ele limítrofe (Resolução ANS nº 259/2011). Prestação que deve se dar preferencialmente na rede credenciada e conveniada da ré desde que por profissionais capacitados e habilitados na região do município de residência do beneficiário e, na ausência, deverá haverreembolsointegral das despesas. Ausência de prova de que a seguradora possui profissionais credenciados aptos a prestar otratamentoindicado (art. 373, II do CPC).Reembolsointegral devido.Danosmorais.Negativade cobertura que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00). Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1022064-69.2019.8.26.0309; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para condenar a empresaréa fornecer o tratamento domiciliar indicado no receituário médico de fls. 2162/2164, bem como para condená-la ao ressarcimento das despesas hospitalares e de transporte que constam da inicial, devidamente atualizados desde o desembolso pelo IPCA; e, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, atualizado pelo mesmo índice desde esta data, ambos acrescidos de juros de mora desde a citação, pela SELIC, observado o disposto no art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A parterésucumbiu de maneira preponderante, deve arcar com as custas, despesas do processo e remunerar o advogado da parte contrária. Fixo honorários em dez por cento do valor atualizado da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA (OAB 110966/SP), MARCOS VASILIOS BOTSARIS (OAB 189027/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS)

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Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros x Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros

ID: 275920266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166482-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Polo Passivo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Intimação

Advogados:

VIVIANE GIRARDI

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ALINE MURIENE ELOY SCHUUR

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ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.202… ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Mercedes Carvalho Cestari, Rodrigo Humberto Cestari - Reqdo: Rodrigo Humberto Cestari, Daniele Mercedes Carvalho Cestari - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC. Em síntese, a parte requerida afirma que não há especificação suficiente do pleito indenizatório formulado à fl. 25, alínea a, porque deixa a autora de indicar qual seria o valor desta sua pretensão, o que leva a clara necessidade de indeferimento liminar desta pretensão por falta de pedido certo e determinado; ocorre que, conforme esclarecido em réplica (fl. 229), o pleito de alínea a, fl. 25 é complementado por aquele de alínea b fl. 26, o qual se encontra suficientemente pormenorizado, no sentido de que se requer a quantificação da indenização equivalente a 50% dos alugueres devidos para o imóvel comum, no valor anunciado por RODRIGO, correspondente a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência, computados desde a separação de fato, 1º de Marco de 2023 até o momento que permanecer ocupado pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Reconvenção Conforme refere a doutrina, a reconvenção é, em síntese larga, a pretensão processual deduzida facultativamente pelo réu, ou reconvinte, contra o autor, ou reconvindo, processada e julgada in simultaneo processu, sendo que a admissibilidade da reconvenção funda-se em razões de economia da atividade processual, porque evita a tramitação autônoma das ações contrapostas dissipando atividade processual que pode ser comum no mesmo processo, e objetiva harmonizar pronunciamentos judiciais razão pela qual art. 343, caput, erige a condição específica da admissibilidade da reconvenção sendo imperioso que a pretensão deduzida pelo réu contra o autor seja 'conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa' (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial, procedimento comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse particular, entre a demanda principal e a reconvenção deve haver conexão, seja em decorrência do pedido ou casa de pedir da ação principal, seja em decorrência da vinculação existente com os argumentos de defesa deduzidos em contestação, o que, por si só, recomendaria o julgamento conjunto das causas, mesmo que deduzidas em processos autônomos (REsp n. 1.775.812/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.), entendimento que, de igual forma, tem sido adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). No caso dos autos, é hipótese de extinção da reconvenção. Em síntese, relativamente à ação, tem-se que a parte autora parte autora sustenta que "as partes, DANIELE e RODRIGO, contraíram matrimônio em 1º de outubro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa", sendo que "em junho de 2023, as partes se separaram de fato e aguardam a decretação do divórcio ser proferida nos autos do processo nº 1077071-52.2023.8.26.0100, conforme andamento anexo" e "RODRIGO se encontra na posse exclusiva do imóvel comum que servia como lar conjugal, sem pagar qualquer contraprestação em favor da requerente, o que gera um incontestável desequilíbrio entre as partes e dano de difícil reparação para DANIELE". Requer-se a procedência dos pedidos, para "condenar o RODRIGO a indenizar DANIELE, pelo dano causado ao direito de propriedade dela, revestido no uso exclusivo de imóvel comum sem a correspondente contraprestação". Trata-se, portanto, de ação de arbitramento de indenização decorrente do uso exclusivo de bem imóvel comum. Por sua vez, quanto à reconvenção, como se vê de fls. 161/164, a parte requerida afirma que, nos autos de n.º 1077102-72.2023.8.26.0100, fixaram-se alimentos em favor do filho comum do casal, sustentando-se que a reconvinda deixou de utilizar tais recursos para dispêndios com educação, de modo que o reconvinte viu-se obrigado a pagar à instituição o valor de R$ 20.615,59 pleiteando-se, nestes autos, que a autora seja obrigada a adimpli-los. Como se vê do próprio relato das pretensões, inexiste qualquer conexão mesmo que sob conceito ampliativo que tem sido adotado na análise do cabimento de pleitos reconvencionais (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) - entre ação e reconvenção. Isso porque inexiste relação entre, de um lado, pleito de arbitramento de aluguéis pelo uso de imóvel comum e, de outro, cobrança relativa ao destino dos valores pagos a título de pensão alimentícia, não se colhendo da reunião de ambas as questões em um mesmo processo qualquer medida de economia processual, o que se depreende, inclusive, da possível necessidade de que providências probatórias distintas tenham que ser adotadas quanto a cada uma de tais pretensões. Cabe referir, nesse contexto, que a mera circunstância de que eventuais condenações da ação e da reconvenção possam vir a ser compensáveis não é suficiente para que se reconheça a conexão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil caso contrário quaisquer demandas em que há coincidência entre credor e devedor seria conexas e aptas à reconvenção. Em sentido semelhante: APELAÇÕES EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL - RECONVENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INCONFORMISMO DAS PARTES Ausência do recolhimento do preparo recursal apesar da oportunidade concedida após o indeferimento da gratuidade de justiça Deserção configurada Não conhecimento do recurso do autor-reconvindo Apelação da ré-reconvinte voltada exclusivamente à reconvenção - Pedido de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de visitação do autor-reconvindo aos filhos das partes Ausência de conexão Incompetência do Juízo Cível, ademais, para o julgamento de causas que versem sobre o direito de visitação paterno-filial Sentença mantida NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.(TJSP; Apelação Cível 1049444-70.2019.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa reconvencional, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa cível (art. 313, V, a, do CPC) Conforme dispõe o art. 313, V, a, do CPC, "suspende-se o processo: [...] quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de hipótese de prejudicialidade externa cível, sendo que "dá-se o nome de prejudicial à questão cuja solução predetermina o sentido da resolução da questão subsequente, logicamente dependente da primeira, e, por isso, por ela prejudicada ou condicionada", sendo que "toda vez que o julgamento do mérito 'depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente', o juiz suspenderá o processo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, tem-se hipótese de prejudicialidade externa, vinculada, em particular, à definição dos quinhões das partes mediante sentença prolatada nos autos de n.º 1077071-52.2023.8.26.0100. Em síntese, como já relatado, o objeto da ação é a definição de eventual indenização em razão do uso exclusivo de bem imóvel adquirido na constância de matrimônio entre as partes. Como já pontuado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 111/116) e mantido em sede recursal no Agravo de Instrumento n.º 2371116-22.2024.8.26.0000 (fls. 288/294), tem-se por imprescindível para a análise do pleito deste feito a partilha dos bens, porque, no caso dos autos, não há como se definir previamente os quinhões correspondentes a cada uma das partes: Registre-se, nesse particular, não se desconhecer entendimento que tem sido adotado por parte dos colegiados do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de se viabilizar o arbitramento de aluguéis mesmo em momento prévio à partilha, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito; "isso porque 'com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles." (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/10/2017)"' (TJSP; Apelação Cível 1012947-88.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023): APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003078-82.2023.8.26.0291; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001396-81.2022.8.26.0306; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nada obstante, como se depreende dos precedentes acima mencionados, referido arbitramento pressupõe a possibilidade de se aferir sobretudo em análise realizada em cognição sumária, como a presente os quinhões correspondentes a cada uma das partes, de modo que se possa aferir, a título de exemplo, que metade do bem imóvel corresponde ao patrimônio imputável à parte que pleiteia o arbitramento e que se vê privada do uso do bem. No específico caso dos autos, entretanto, isso não é possível, inclusive porque, na inicial da ação ajuizada no juízo de família, a parte aqui autora afirma que "considerando a necessária apuração do monte partível e da meação de cada cônjuge requer-se, desde já, a realização de pesquisas SisbaJud, InfoJud e Renajud, a fim de que se saiba todas as instituições financeiras nas quais as Partes têm algum relacionamento, bem como forneçam os extratos bancários, dos três meses que antecederam separação de fato, de aplicações das contas-correntes, investimentos e ações, bem como automóveis" (fl. 49, item 17). Nesse contexto, não se desconhece que prolatada sentença no feito em epígrafe, a qual se encontra acostada às fls. 249/255, presente definição precisamente a respeito do bem imóvel objeto deste feito (fl. 253, excerto "no caso dos autos, é incontroverso que as partes adquiriram na constância do casamento o imóvel onde residiam (Rua Jesuíno Arruda, 248, Jd. Paulista, matrícula 86296 do 4º CRI e duas vagas de garagem situadas no mesmo edifício, matrículas 86.297 e 86.298, também no 4º CRI - SP) [...]"). Ocorre que referido capítulo da decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais constam às fls. 313/320 e, conforme consulta processual realizada nesta data, que não foram objeto de julgamento, depreendendo-se da peça processual que se controverte exatamente a partilha do bem imóvel (fl. 316, item IV, "cabe a V.Exa. definir que o que deve ser partilhado entre as partes é apenas 49,87% do imóvel (apartamento e garagem) visto que foi esse o preço pago enquanto casados deixando ainda claro que o restante, objeto de financiamento que vem sendo pago com exclusividade pelo Requerido apenas a ele pertence e não deve ser partilhado"). Trata-se de definição essencial à possibilidade de deslinde deste feito, dado que, sem que se tenha conhecimento a respeito da divisão definitiva do bem imóvel, não há como se aferir eventual indenização devida, dado que ela depende exatamente da ponderação de tais proporções com o valor entendido como de mercado para a locação do bem. Presente, portanto, prejudicialidade externa cível, determino, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, o sobrestamento deste feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a existência de decisão transitada em julgado a respeito da partilha do bem imóvel, o que ocorrer antes, incumbindo às partes noticiá-lo a este juízo. Intimem-se.

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Fábio Luiz Trindade Queiroz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330101787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029619-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por FABIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta profissional junto à plataforma da ré "Instagram", de identificação "@fabinhotrindade_". Informa que utiliza seu perfil como ferramenta de trabalho, eis que divulga seu trabalho como fotógrafo autônomo. Ocorre que, segundo a parte requerente, em 08.01.2025, sua conta foi bloqueada sem nenhum aviso prévio, o que gerou prejuízos financeiros significativos. Informa que tentou solucionar a problemática por vias administrativas, no entanto, restaram infrutíferas (fl. 13). Alega que possui diversas contas vinculadas a sua conta principal que também foram desativadas, afetando, inclusive, sua família. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação de seu serviço. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação, em razão de ser portador de doença grave. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", bem como todas as contas secundárias, quais sejam "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", livres de qualquer tipo de suspensão e bloqueio da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do perfil da parte autora na plataforma Instagram, com todas as suas funcionalidades ativas, bem como das contas secundárias; e ii) ver a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial de fls. 01/13. Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 14/29). A decisão de fls. 43/46: i) deferiu a concessão de gratuidade de justiça à parte autora; e ii) indeferiu a tutela pleiteada. Citada em 18.03.2025 (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/73). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Instagram. Informa que a indisponibilidade do perfil da parte autora se deu pela violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma ré. Alega estar legitimado a proceder com bloqueios e até mesmo com a remoção definitiva de uma conta, conforme seus termos contratuais, visto que se encontra nos exatos limites do exercício regular de direito. Defende limites da intervenção estatal no sistema operacional da plataforma. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que alega a inexistência de ato ilícito por sua parte. Rejeita a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Junta documentos (fls. 74/92). Sobreveio réplica (fls. 96/97). Instadas a especificarem provas (fl. 98), a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 103/105). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 101/102). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiroaprioridadedetramitaçãoà parte autora, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fls. 27/28. Incluída a tarja indicativa. Ainda, indefiro opedidodeproduçãodeprovadocumental e oral pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. Logo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido bloqueada indefinidamente (fls. 03/05). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, e se são devidos danos morais pelo bloqueio da referida conta. Quanto ao pedido de desbloqueio do perfil da parte autora na plataforma Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré apresentou contestação genérica, sem apontar, de forma clara e específica, quais condições, dentre as políticas e diretrizes de sua plataforma, teriam sido violadas para ocorrer a restrição da conta da Parte Autora. Logo, ante a ausência de impugnação específica, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - CABIMENTO PARCIAL - Provedora de serviços digitais de internet que desativou os perfis do Instagram do usuário autor sob alegação de violação dos termos de uso dos respectivos serviços sem, contudo, comunicar previamente o autor acerca dos termos de uso que estariam sendo violados - Alegação da ré de exercício regular de um direito - Ainda na presente instância a parte ré não esclareceu quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de perfis que se mostrou desmensurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Desse modo era mesmo de rigor a determinação de reativação das referidas plataformas digitais do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Multa bem fixada pelo MM. Juízo a quo, diante da reiterada desobediência às ordens judiciais e informação tão somente após julgamento do agravo de instrumento de suposta impossibilidade de reativação das contas - Discussão que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, assim como eventual conversão em perdas e danos - Honorários advocatícios, contudo, reduzidos com razoabilidade, diante da pouca complexidade da causa, do julgamento rápido da ação e da inexistência de dilação probatória - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1040420-55.2022.8.26.0100; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Exclusão de perfil/conta em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de procedência para condenar à reativação da conta e pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil da autora na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pela apelada. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois no atual estágio da sociedade maximada com a comunicação digital, privar indevidamente a pessoa de usar a rede social afeta o exercício da liberdade de expressão e de pensamento, a atividade econômica, o lazer e a socialização. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Redução descabida, eis que o valor fixado é inferior ao patamar adotado por esta Câmara em casos análogos. Discussão sobre suposta impossibilidade de reativação da conta é questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1120858-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, entendo que a Parte Autora constituiu seu direito de reativação de seu perfil com todas funcionalidades atreladas a ele, inclusive a reativação das contas secundárias a ele vinculado. Em razão a procedência desse pedido, por lógico, defiro a tutela pleiteada, unicamente para constranger o réu a reativar definitivamente o perfil da Parte Autora em sua plataforma, no prazo de 5 dias. Nesse sentido, veja-se: "TUTELA PROVISÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar ao réu o restabelecimento da conta no Facebook/Instagram, sob pena de multa - Insurgência Não cabimento - Presença dos requisitos legais Ausência de informações precisas e comprovação da conduta imputada em relação ao banimento - Reversibilidade da medida Possibilidade da concessão da tutela antecipada Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pelo agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - O valor da multa não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes Incidência limitada em R$ 50.000,00, evitando-se, assim, enriquecimento indevido por parte da agravada Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2282522-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é parcial procedência. Ora, em que pese à argumentação da parte requerida, trata-se de evidente serviço defeituoso que, inclusive, não ofertou o suporte adequado, de modo que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve não somente sua tranquilidade abalada, bem como sua fonte de renda atingida, visto que o perfil da parte autora na rede social "Instagram" é utilizado para atividades comerciais. Contudo, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse mesmo sentido, as ementas do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA DA CONTA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considerando que a conta do autor na rede social 'Instagram' foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; II - Havendo perda patrimonial pelo autor em razão da conduta da ré, consistente em impossibilidade de cumprimento de contratos de publicidade firmados com terceiros, pertinente a sua condenação ao pagamento dos lucros cessantes; III - A desativação repentina e imotivada do perfil do autor na rede social "Instagram", utilizado para atividades comerciais, com mais de 430.000 seguidores, acarreta danos morais indenizáveis. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano e não comporta redução."(TJSP; Apelação Cível 1075981-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora pretendendo a fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Desativação da conta da autora na rede social Facebook - Bloqueio realizado de forma arbitrária, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Danos morais caracterizados - Montante fixado em R$ 5.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração - Não acolhimento - Verba fixada pelo juízo a quo em 10% sobre o valor atualizado da causa que bem remunera o trabalho desempenhado, não aviltando a digna profissão, tampouco impondo condenação excessiva ao sucumbente, de modo que deve ser mantida - Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1005705-78.2024.8.26.0047; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). (grifo nosso) Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação de obrigação de fazer, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, devendo a ré proceder com a reativação de todas as funcionalidades do perfil da parte autora de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_". Para além disso, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a partir da citação (18.03.2025 - fl. 53), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e da Súmula nº 362 do STJ. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA (OAB 27545/MS)

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Auto Posto Rican Ltda x Admistradora Jardim Acapulco Ltda e outros

ID: 311099309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0930377-57.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RICAN LTDA

Polo Passivo:

ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ALBERTO GOMES FERREIRA ALUISIO GRAçA CABRAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A. CAIO SALIM SOARES CHADY CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA CONDOMINIO EDIFICIO EDEN ROCK CONDOMINIO EDÍFICIO EDEN ROCK DANIEL CABEçA TENóRIO DANIEL MELO CRUZ, GRUPO LANCE DANNYEL SPRINGER MOLLIET EMILIO MAIOLI BUENO ESPOLIO DE GERALDO ANTONIO DE MEDEIROS NETO ESPOLIO DE JOãO MATEUS ESPóLIO DE LOURIVAL ROCHA NUNES FANEM LTDA HILARIO MAXIMIANO GURJAO SOBRINHO HMG ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA IDALINO PEREIRA DOS SANTOS INDúSTRIA MECANO CIENTíFICA S/A JAIRO SAMPAIO SADDI JOãO JOSé DOS SANTOS JOSé ANGELO DA ANUNCIAçãO JOSé LUIZ DOS SANTOS JOSE NUNES BATISTA JOSé NUNES BATISTA JOSé NUNES BATISTA. MANOEL RODRIGUES DA SILVA MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE SOUZA SANTOS MARIO EDUARDO GORSKI MERY TSUDA ALVES MERY TSUDA ALVES. NOé JOSé DOS REIS TEND TUDO COMERCIAL LTDA. VILLANUEVA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA VILLANUEVA ADMINSITRADORA DE BENS PRóPRIOS SC LTDA WANDERLEY HIPOLITO FALCãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

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WILLIAM ADIB DIB

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VALDIR AUGUSTO

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SELENE MARIA DA SILVA

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PAULO SERGIO TSUDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA SATIE YANO

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PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO

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ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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MOISES CRESTANELLO

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MIRTES DIAS MARCONDES

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MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MÁRIO MARTINS NETO

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCELO FLO

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LUCIANO ROBINSON CALEGARI

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JUSSARA FILARDI DA SILVA

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JOSE FAVARO SOBRINHO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE ESPANHOL

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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JAIRO SAMPAIO SADDI

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA

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EDNA OTAROLA

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DIEGO SCARIOT

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIEL CABEÇA TENÓRIO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO

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CLAUDIA MARTINELLI BALDINI

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CAIO SALIM SOARES CHADY

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AILTON TREVISAN

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ACELVES ANTONIO DA SILVA

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Processo 0930377-57.1999.8.26.0100 (583.00.1999.930377) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Posto Ri… Processo 0930377-57.1999.8.26.0100 (583.00.1999.930377) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Posto Rican Ltda - Hmg Engenharia e Construção Ltda - José Nunes Batista. - - Banco do Brasil S/A. - - Condominio Edificio Eden Rock - - Manoel Rodrigues da Silva - Emilio Maioli Bueno - Aluisio Graça Cabral - - Carlos Eduardo de Macedo Costa - - Dannyel Springer Molliet - Hilario Maximiano Gurjao Sobrinho - Jairo Sampaio Saddi - Villanueva Administradora de Bens Próprios Ltda - João José dos Santos - MARIO EDUARDO GORSKI - Wanderley Hipolito Falcão - - Jose Nunes Batista - José Angelo da Anunciação - José Nunes Batista - - Villanueva Adminsitradora de Bens Próprios Sc Ltda - - FANEM LTDA - - Indústria Mecano Científica S/A - - Alberto Gomes Ferreira - - Noé José dos Reis - - Espolio de João Mateus - - Espolio de Geraldo Antonio de Medeiros Neto - Espólio de Lourival Rocha Nunes - - Idalino Pereira dos Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Mery Tsuda Alves. e outros - Daniel Melo Cruz, Grupo Lance - Mery Tsuda Alves - - Maria do Socorro Fernandes de Souza Santos - Caio Salim Soares Chady - José Luiz Dos Santos - - Daniel Cabeça Tenório - - ADMISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA e outros - Tend Tudo Comercial Ltda. - CONDOMINIO EDÍFICIO EDEN ROCK e outros - Vistos. 1. Fls. 5588/5595: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o levantamento de R$ 10.000,00 para remuneração do depositário José Ângelo da Anunciação; (ii) deu ciência ao Condomínio Edifício Eden Rock sobre a inclusão de seus créditos atualizados no QGC pela Síndica; (iii) confirmou a habilitação do crédito da Administradora Jardim Acapulco conforme realizado pela síndica, esclarecendo que a atualização se limita à data da quebra; (iv) deferiu a sucessão processual do credor falecido João Mateus por seus herdeiros; (v) intimou a síndica para manifestação sobre o pedido de sucessão processual dos herdeiros de Geraldo Antônio de Medeiros Neto; (vi) intimou os herdeiros de Lourival Rocha Nunes para apresentarem documentos requeridos pela síndica; (vii) determinou a reserva de honorários da síndica no valor de 6% dos ativos disponíveis, postergando a fixação final para após o deslinde do incidente de prestação de contas nº 1008349-29.2024.8.26.0100; (viii) indeferiu a impugnação de Mery Tsuda Alves ao QGC anterior e o pedido de dilação de prazo da Tend Tudo Comercial Ltda; (ix) homologou o Quadro Geral de Credores de fls. 5546/5548 e determinou a publicação do edital correspondente; (x) aplicou a multa anteriormente fixada ao Banco do Brasil (BB) por inércia na apresentação de extratos e determinou ao síndico a instauração de cumprimento provisório de sentença para recebimento da multa; (xi) reiterou a ordem ao BB para apresentar comprovantes individualizados de pagamentos e informações sobre estornos no prazo de 10 dias, majorando a multa diária para R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil, a ser diligenciada presencialmente pela Síndica; (xii) determinou à Síndica a elaboração de conta de liquidação em 10 dias após a resposta do BB (ou manifestação sobre o prosseguimento em caso de descumprimento) e posterior intimação dos credores para impugnação; (xiii) estabeleceu que a conta de liquidação deve contemplar credores que apresentaram ou regularizaram dados bancários/procurações até sua elaboração, perdendo o direito os demais; (xiv) intimou os credores Geraldo Antônio de Medeiros Neto, Alberto Gomes Ferreira e Tend Tudo Comercial Ltda para regularizarem dados/procurações em 5 dias; (xv) determinou vista ao MP e conclusão para homologação da conta de liquidação oportunamente (fls. 5588/5595). 2. Apresentação de extratos pelo Banco do Brasil e elaboração da Conta de Liquidação 2.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo aplicou multa ao Banco do Brasil (BB) por não apresentar os extratos detalhados das contas judiciais conforme determinado anteriormente (fls. 5485/5489) e determinou que a Síndica instaurasse cumprimento provisório para cobrar a multa. Reiterou a ordem ao BB para apresentar, em 10 dias, os comprovantes individualizados de todos os pagamentos e informações sobre eventuais estornos, com especificações detalhadas (nome do beneficiário, valor, dados bancários, data/hora, informações sobre estornos), sob pena de nova multa diária majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A Síndica deveria protocolar presencialmente a decisão/ofício no BB. Determinou-se que, após a resposta do BB, a Síndica elaborasse conta de liquidação em 10 dias, ou, em caso de descumprimento, se manifestasse sobre o prosseguimento (fls. 5588/5595). A Síndica informou ter protocolado a decisão/ofício junto ao BB em 25/02/2025 e ingressado com o cumprimento de sentença para cobrar a multa. Requereu que o prazo de 10 dias úteis para o BB fosse contado a partir de 26/02/2025, findando em 13/03/2025. Aguardava o cumprimento da ordem para elaborar o plano de pagamento (fls. 5607/5612). O BB apresentou resposta e extratos bancários às fls. 5615/5647 (fls. 5615/5617, 5618/5647). A Síndica manifestou-se às fls. 5662/5667, informando que a resposta do BB (fls. 5615/5647) não cumpriu integralmente a ordem judicial de fls. 5588/5595, pois os extratos não continham os comprovantes individualizados de todos os pagamentos com as informações requeridas (nome, valor, dados bancários, data/hora, estornos). Apontou que apenas um comprovante de resgate foi detalhado, mas muitos outros levantamentos, totalizando cerca de R$ 1 milhão, não foram explicados. Reiterou a inconsistência do saldo inicial total das contas apresentado pelo BB (R$ 1.794.238,55), que seria inferior ao total arrecadado pela Massa, citando como exemplo um depósito de R$ 3.150.000,00 ocorrido em 2013 que não se reflete nos saldos informados, indicando uma "perda" injustificada de valores. Requereu nova intimação do BB, desta vez por Oficial de Justiça na agência do Fórum João Mendes, conforme orientação da própria instituição, para apresentar as informações detalhadas e comprovantes faltantes, com alerta sobre nova aplicação de multa em caso de descumprimento (fls. 5662/5667). O Ministério Público, às fls. 5683/5684, ciente da manifestação da Síndica sobre a resposta incompleta do BB, opinou favoravelmente à expedição de novo ofício ao banco (fls. 5683/5684). 2.2. Acolho a manifestação da Síndica (fls. 5662/5667), corroborada pelo Ministério Público (fls. 5683/5684), porquanto a resposta apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 5615/5647 de fato não atendeu integralmente à determinação judicial de fls. 5588/5595. A ausência dos comprovantes individualizados de todas as movimentações financeiras, incluindo detalhes sobre beneficiários, dados bancários completos, datas/horas e eventuais estornos, bem como a falta de esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas pela Síndica quanto aos saldos totais e movimentações históricas, impedem o regular prosseguimento do feito e a elaboração da conta de liquidação. Assim, diante da recalcitrância da instituição financeira, reitero a ordem ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente os documentos e informações nos exatos termos detalhados na decisão de fls. 5593 (item 9.3), quais sejam, os comprovantes individualizados de todos os pagamentos e transferências realizados nas contas vinculadas a este processo, contendo nome completo do beneficiário, valor, dados bancários completos do destinatário (banco, agência, conta, tipo) e data/hora da operação, além de informar expressamente sobre a ocorrência de estornos, detalhando, para cada um: beneficiário original, valor estornado, conta judicial de destino do estorno e identificação da parcela. A simples apresentação de extratos genéricos será considerada descumprimento. Eventual impossibilidade técnica deverá ser justificada formal e fundamentadamente pela autoridade competente, com prova documental. Desta vez, a intimação deverá ser realizada por Oficial de Justiça (mandado), diretamente na agência de atendimento do Fórum João Mendes, conforme sugerido pela própria instituição (fl. 5619) e requerido pela Síndica (fl. 5666). Mantém-se a advertência de que o descumprimento desta ordem ensejará a incidência da multa diária já majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A Síndica deverá, no primeiro dia do início do prazo do BB, disponibilizar preposto para comparecimento presencial na agência da instituição, a fim de acompanhar o cumprimento da ordem, fornecendo, com exatidão e praticidade, todas as informações necessárias para sua integral execução, considerando que a pendência vem gravemente afetando o desenrolar da falência, o que não pode ser admitido. 3. Sucessão processual de credores falecidos 3.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo deferiu a sucessão processual do credor João Mateus, determinou a intimação da síndica para manifestar-se sobre o pedido de sucessão referente a Geraldo Antônio de Medeiros Neto (fls. 5562/5563), e intimou os herdeiros de Lourival Rocha Nunes a complementar a documentação conforme apontado pela síndica (que havia opinado contrariamente à sucessão de Lourival por falta de documentos e procuração adequada). O MP havia opinado pela necessidade de alvará do Juízo de Sucessões, mas o juízo divergiu, entendendo possível a análise no juízo falimentar se comprovada a legitimidade e não houver controvérsia (fls. 5588/5595). Os herdeiros de Lourival Rocha Nunes (Zuleide Carneiro Nunes e Carlos Alberto Carneiro Nunes) juntaram instrumentos de mandato assinados às fls. 5602/5603, requerendo o recebimento de suas cotas-partes e da viúva, e a retenção das cotas de duas herdeiras não localizadas (Cleide Carneiro Nunes e Maristela Rocha Nunes). Reiteraram pedidos anteriores (fls. 5392/5399 e 5583/5585) (fls. 5602/5603). A Síndica manifestou-se às fls. 5607/5612. Sobre o Espólio de Geraldo Antonio de Medeiros Neto (petição de fls. 5562/5572), informou que o espólio noticiou o falecimento, a instauração de inventário extrajudicial com nomeação de inventariante (Fernando Pereira Lopes de Medeiros), e apresentou procuração e dados bancários em conformidade, tendo a Síndica registrado os dados. Sobre os herdeiros de Lourival Rocha Nunes (petição de fls. 5602/5603), a Síndica entendeu não ser competência do juízo falimentar realizar a partilha do crédito conforme a alegada cota-parte, considerando o risco pela não localização de dois herdeiros. Mencionou informação sobre a existência de formal de partilha na habilitação nº 0074165-58.2013.8.26.0100, mas sem acesso aos autos. Requereu a intimação do Espólio para juntar o formal de partilha indicando o devido a cada herdeiro. Sugeriu a necessidade de inventário (judicial ou extrajudicial) para resguardar o juízo e a massa de pagamento equivocado. Informou que o valor permaneceria reservado até a regularização e manifestou-se contrária à distribuição do crédito apenas aos herdeiros presentes. Subsidiariamente, caso o juízo entendesse pelo pagamento, que os habilitantes comprovassem o direito de partilha e a cota-parte de cada um (fls. 5607/5612). A Síndica, em nova petição às fls. 5662/5667, reiterou a necessidade de que os herdeiros do Sr. Lourival Rocha Nunes apresentem documento de partilha ou comprovação da cota-parte de cada um para o devido rateio (fls. 5662/5667). O MP, às fls. 5683/5684, manifestou-se ciente das informações e requerimentos da Síndica sobre as sucessões, sem oposições. Informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2138963-80.2025.8.26.0000) contra o item 6 da decisão de fls. 5588/5595 (que tratou das sucessões, divergindo do parecer anterior do MP), aguardando juízo de retratação (fls. 5683/5684). 3.2. Ciente da interposição do AI. Mantenho a decisão recorrida, porém, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo pelo Exmo. Desembargador Relator (consulta aos autos recursais realizada nesta data), determino à Síndica que mantenha os créditos dos falecidos cuja sucessão processual foi deferida independentemente de alvará do juízo sucessório ou comprovação de instauração de inventário em reserva, a fim de que os pagamentos não sejam realizados até o julgamento final do recurso. 3.3. Intime-se o Espólio de Lourival Rocha Nunes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça e comprove a existência de formal de partilha, na forma requerida pela Síndica. 4. Regularização de dados bancários de credores 4.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo estabeleceu que a conta de liquidação deveria incluir os credores que apresentassem ou regularizassem seus dados bancários e/ou procurações (conforme Edital de fls. 5404/5407) até o momento da elaboração da conta, sob pena de perda do direito ao rateio para os demais. Intimou especificamente os credores Geraldo Antônio de Medeiros Neto, Alberto Gomes Ferreira e Tend Tudo Comercial Ltda para regularização em 5 dias, conforme apontado pela síndica (fls. 5588/5595). A credora Maria do Socorro Fernandes de Souza Santos peticionou às fls. 5596/5597, informando que seu nome não constou na relação de credores com dados conformes ou desconformes na manifestação da síndica (fls. 5534/5545), apesar de ter juntado documentos e dados bancários às fls. 5195/5198, o que já havia sido confirmado pela síndica (fls. 5199) e pelo juízo (fls. 5214/5217). Requereu a inclusão de seus dados na relação (fls. 5596/5597). A Síndica, às fls. 5607/5612, confirmou que a credora Maria do Socorro apresentou os dados em conformidade e que, embora não tenha constado na última planilha por lapso, os dados estavam anotados e constariam na planilha definitiva a ser apresentada com o plano de pagamento. A Síndica também apresentou uma relação atualizada dos credores com dados bancários recebidos até aquele momento (fls. 5607/5612). O credor José Nunes Batista peticionou à fl. 5661, informando ciência do QGC (fls. 5546/5548). Reiterou seus dados bancários e pediu liberação prioritária devido à idade avançada (94 anos) e necessidade de tratamento médico, mencionando já ter juntado procuração para levantamento (fls. 5398/5399) (fl. 5661). O MP tomou ciência da relação atualizada de credores com dados apresentados pela síndica e dos esclarecimentos à credora Maria do Socorro, sem oposição (fls. 5683/5684). 4.2. Ciente das informações. Os credores devem aguardar a elaboração do próximo rateio, a ser confeccionado necessariamente após a resposta do BB, necessária para evitar pagamentos em duplicidade. 5. Quadro Geral de Credores 5.1. Na última decisão (fls. 5588/5595), o juízo homologou o QGC apresentado pela Síndica às fls. 5546/5548 e determinou a publicação do edital correspondente (fls. 5588/5595). O Condomínio Edifício Eden Rock manifestou-se à fl. 5606, em atenção ao item 4 da decisão de fls. 5588/5595, informando concordância com os valores de seu crédito (extraconcursal e quirografário) incluídos no QGC pela Síndica (conforme fls. 5534/5545) (fl. 5606). O cartório certificou a preparação para remessa ao DJE do edital do QGC homologado, contendo a relação de credores e seus respectivos valores e classes (fls. 5652/5654). O Município de Guarujá manifestou ciência do QGC publicado (fls. 5652/5654), informando que seu crédito (reserva de valor - privilégio fiscal) estava em consonância com a habilitação nº 0029652-19.2024.8.26.0100 (fl. 5677). A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 5678, requerendo, em atenção ao QGC publicado (fls. 5652/5654), a intimação da administradora judicial para incluir o montante de R$ 92.344,72 como reserva de crédito a título de restituição, referente ao incidente de classificação de crédito público nº 0029642-72.2024.8.26.0100, ainda pendente de julgamento em segunda instância (fl. 5678). O cartório certificou o decurso do prazo para manifestação sobre o QGC publicado (fl. 5679). O MP, às fls. 5683/5684, requereu a manifestação da Síndica sobre o pedido da União (fls. 5683/5684). 5.2. À Síndica, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da União. 6. Pagamento do depositário 6.1. O cartório certificou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), no valor de R$ 10.000,00, em favor do depositário José Ângelo da Anunciação, conforme determinado no item 3.2 da decisão de fls. 5588/5595 e com base nos dados de fls. 5386. Certificou, ainda, que comprovantes de pagamento e informações sobre estornos devem ser diligenciados pela síndica diretamente no Banco do Brasil (fl. 5649). 6.2. Ciente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: PAULO SERGIO TSUDA (OAB 86322/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), VALDIR AUGUSTO (OAB 66986/SP), EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 73925/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PAULO SERGIO TSUDA (OAB 86322/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), MIRTES DIAS MARCONDES (OAB 294176/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), CAIO SALIM SOARES CHADY (OAB 31591/PA), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), MOISES CRESTANELLO (OAB 15538/PA), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MÁRIO MARTINS NETO (OAB 31516/PA), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), JUSSARA FILARDI DA SILVA (OAB 4550/AM), MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI (OAB 5504/AM), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCELO FLO (OAB 57033/SP), MARCELO FLO (OAB 57033/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), AILTON TREVISAN (OAB 39265/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), CLAUDIA MARTINELLI BALDINI (OAB 125377/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), WILLIAM ADIB DIB (OAB 12665/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), JOSE FAVARO SOBRINHO (OAB 26377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (OAB 158432/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), ANA PAULA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 161872/SP), FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS (OAB 121291/SP), CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO (OAB 113142/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), PAULA SATIE YANO (OAB 175361/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP), PATRÍCIA GOMES NEPOMUCENO MASSICANO (OAB 189051/SP)

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Ruann De Souza Vicente Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 314332960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024668-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024668-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruann de Souza Vicente dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FO… Processo 1024668-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruann de Souza Vicente dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS, representado por sua genitora Sr. Andréa Carlos de Souza, em face de BANCO PAN S.A.. Narra que é pensionista do benefício previdenciário n.º 158.405.006-0 e que, após consulta ao extrato do INSS, observou descontos em seu benefício decorrentes do contrato de Cartão de Crédito Consignado n.º 767578337-2, incluso em 08/12/2022, no valor de R$ 1.666,00, com limite reservado de R$ 60,60. Informa que a reserva de margem consignável foi vinculada, sucedendo descontos de treze parcelas que perfazem a monta de R$ 574,25. Alega que esse débito é excessivamente oneroso, incidindo multas, juras e encargos rotativos, que somente possibilita a quitação através do pagamento integral do valor contraído. Aduz que o réu violou os deveres de transparência e informação, explorando a condição de consumidor e, por conseguinte, viciando seu consentimento. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede a declaração de inexistência da contratação do empréstimo, bem como da Reserva de Margem Consignável, condenando o réu a restituir em dobro os descontos realizados, no patamar de R$ 1.148,58 (mil, centro e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Deu à causa o valor de R$ 16.148,58 (dezesseis mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Acostou os documentos de fls. 32/53. Em razão da condição de adolescente, o Ministério Público opinou favoravelmente à gratuidade de justiça e à prioridade de tramitação (fls. 58/59). Decisão de fls. 61/62 concedeu justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Devidamente citado às fls. 67, o réu apresentou contestação às fls. 68/81. Inicialmente, alerta que o patrono do requerente apresenta indícios de atuação predatória. Preliminarmente, afirma que o interesse de agir do autor é esvaziado em razão de não ter procurado o réu administrativamente. Que o lapso temporal entre o primeiro desconto e a propositura da demanda indica comportamento contraditório. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que a contratação do Cartão de Crédito com RMC foi eletrônica por meio de biometria facial. Aduz que a contratação seguiu todos os requisitos legais, bem como dispôs todas as informações sobre a operação contratada. Que os descontos são devidos visto que o cartão de crédito foi utilizado para sacar a importância de R$ 1.166,00, em benefício da Sra. Andrea Carlos de Souza, na Conta 351350, Ag. 06125. Sustenta que há previsão para os fins dos descontos, que perdurarão por noventa meses desde que não o utilize novamente. Discorre sobre os procedimentos de contratação. Impugna a inversão do ônus, a restituição em dobro e os danos morais. Requer aplicação da pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 82/182. Sobreveio réplica de fls. 186/201. À especificação de provas (fls. 202/203), a parte autora informou que não possui provas a produzir (fls. 206), ao passo que a parte ré requereu, se necessário, a expedição de ofício ao Banco Itáu S.A., Agência 6125, Conta 0000351350, para confirmar o depósito do valor de R$ 1.166,00 (hum mil, cento e sessenta e seis reais) em conta de titularidade da autora em dezembro de 2022 (fls. 207/213). Por derradeiro, manifestou-se o Ministério Público de São Paulo às fls. 219/221. Opinou contrariamente ao acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir e defendeu a manutenção de gratuidade de justiça. No tocante a dilação probatória, não se opôs. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Logo, indefiro o pedido de expedição de ofício para o Banco Itaú, Agência 6125, Conta 0000351350, uma vez que desnecessário para o deslinde da causa. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A ausência de requerimento administrativo prévio não tem condão de afastar a prestação de tutela jurisdicional (Art. 5º, XXXV, Constituição Federal), tampouco esvazia o interesse de agir do autor no binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, os documentos que vieram aos autos em fls. 39/53 são contemporâneos à propositura da ação e não revelaram que o autor impugnado tenha condição econômica incompatível com o benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge a pretensão da autora na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e afim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 97/116, com assinatura da contratante, representante legal do autor, inclusive por intermédio de selfie. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal da representante legal (fls. 94 e 117), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 95/96), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.166,00, em benefício de conta pessoal da representante legal, qual seja, n.º 0000351350 Ag. 06125 (fls 73). Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 97/116, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 118/124). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 97/116 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Sequer deve ser acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito, na medida em que o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 faculta à parte autora cancelar o cartão, a qualquer tempo, mediante solicitação administrativa. No caso dos autos, não há prova de que a autora diligenciou nesse sentido, tampouco prova da recusa da parte ré, conforme salientado alhures. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Em suma, trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º. CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de oficio pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Sem prejuízo dos recursos voluntários, desde já e com cópia integral destes autos, por oficio, comunique-se o julgamento: a) à OAB (Seção São Paulo), para a eventual adoção das medidas administrativas em tese cabíveis; b) Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Maria De Lourdes Pereira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 334221447

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801368-59.2024.8.18.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO

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JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801368-59.2024.8.18.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: URUCUÍ /… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801368-59.2024.8.18.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: URUCUÍ / VARA ÚNICA APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO (OAB/PI Nº 17.941-A) E OUTRO APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB/MG Nº 78.069-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Pereira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Resolução Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S/A, sob o fundamento de irregularidade na representação processual pela ausência de firma reconhecida na procuração apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é necessária a exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para validade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração judicial, bastando que esteja assinada pela parte e contenha os dados do advogado, o que afasta a alegação de irregularidade na representação processual. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige o reconhecimento de firma nas procurações utilizadas em processos judiciais, ainda que contenham poderes especiais (REsp 264.228/SP; AgRg no REsp 1.259.489/PR; AgRg no AREsp 399.859/RJ; REsp 2074322/RS). 5. A exigência de reconhecimento de firma, sem fundamento legal, configura formalismo excessivo e viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e do acesso à justiça (CPC, arts. 4º, 6º e 321; CF/1988, art. 5º, XXXV). 6. A Súmula 33 do TJPI permite a exigência de documentos adicionais em casos de suspeita de litigância predatória, mas tal hipótese exige fundamentação específica, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Inexistindo vício insanável, a extinção do processo revela-se prematura e contrária ao devido processo legal, sendo necessária a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e seja devidamente instruído. 8. Inviável a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I), pois a relação processual sequer foi formalizada, não havendo citação válida do réu. 9. Descabida a condenação da autora em honorários advocatícios, diante da ausência de constituição válida da relação processual, o que impõe a correção da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para fins de propositura de ação judicial. 2. O formalismo excessivo, sem respaldo legal e sem fundamentação específica, não pode justificar a extinção do processo, devendo prevalecer os princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça. 3. A ausência de citação válida do réu impede a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ausência de relação processual formalizada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, 105, 321, 485, IV, e 1.013, § 3º, I; CC/2002, arts. 653, 654 e 692. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 264.228/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05.10.2000; STJ, AgRg no REsp 1.259.489/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.09.2013; STJ, REsp 2074322/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.02.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1014289-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Achile Alesina, j. 21.10.2024; TJ-MG, AC 1.0000.22.093405-3/002, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ID 21080877) em face da sentença (ID 21080874) proferida nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0801368-59.2024.8.18.0077) ajuizada em desfavor do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (PI) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a apelante aduz que o Código de Processo Civil não exige que a procuração seja pública para que o advogado possa atuar no processo, tampouco determina que na procuração outorgada seja especificado os contratos que ele deseja impugnar, não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme se depreende do artigo 319 do aludido Diploma legal. Alega que de acordo com o artigo 105 do CPC, a procuração pode ser outorgada por instrumento público ou particular, para o for em geral ou com poderes específicos. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. O apelado em suas contrarrazões de recurso aduz que no presente caso há indícios de demanda predatória, de forma que o não cumprimento da determinação judicial pela parte autora enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, razão pela qual, o recurso deve ser improvido mantendo-se a sentença em sua integralidade (ID 21080880). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Decisão – ID 22867744). Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 22867744). II – DO MÉRITO RECURSAL A parte autora, ora apelante, ingressou com a demanda, alegando, em suma, ser pessoa idosa, aposentada pelo INSS e ter sido surpreendida com descontos mensais de parcelas na conta em que percebe o seu benefício previdenciário, relativos a contrato de cartão de crédito consignado fraudulento (Contrato nº. 97-818424636/16), na modalidade RMC, com limite de crédito no valor de R$ 1.144,00 (hum mil, cento e quarenta e quatro reais), motivo pelo qual, requereu a resolução contratual, bem como a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado do primeiro grau, ao analisar os documentos de prova que instruíram a petição inicial e as peculiaridades do caso em apreço, proferiu Decisão determinando a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar instrumento de mandato válido e atual da parte, na forma de procuração com firma reconhecida, com indicação precisa de todos os contratos que pretende impugnar em juízo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil (ID 21080870). A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se nos autos requerendo a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para que possa dar cumprimento à determinação judicial (ID 21080871). Sobreveio a sentença extintiva, sem apreciação do pleito de dilação do prazo formulado pela parte autora. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. O magistrado a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que o referido documento é essencial à causa e, diante da ausência de sua juntada, restaria inviabilizada a análise do mérito. Todavia, tal decisão não se sustenta. É certo que a legislação processual exige que a petição inicial esteja instruída com documentos que constituam elementos mínimos de prova do direito alegado, nos termos do artigo 320 do CPC. No entanto, o ordenamento jurídico não impõe que o demandante tenha em seu poder a totalidade dos meios probatórios desde o ajuizamento da ação, sendo facultado ao magistrado determinar a dilação probatória durante a instrução processual. No que concerne à determinação de juntada do instrumento de mandato atual da parte autora, com firma reconhecida, inexiste, na vigente sistemática processual civil brasileira, fundamento legal para a exigência do referido documento como indispensável à propositura da ação, mormente porque os advogados não estão sujeitos à obrigatoriedade do reconhecimento de firma ou apresentação de procuração pública para o exercício profissional. À luz do Código Civil, a procuração é o instrumento de um contrato civil típico, qual seja, o contrato de mandato, que tem por objeto, em síntese, a transferência de poderes para que alguém pratique atos ou administre interesses de outrem. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. No caso em apreço, o mandato é judicial por tratar-se de outorga de poderes para representação em juízo, devendo-se observância a orientação do artigo 692 do Código Civil: Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. De igual modo, o artigo 105 do Código de Processo Civil, nada dispõe sobre esta exigência: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica; (…) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...)” In casu, a procuração acostada aos autos encontra-se formal e materialmente legível, devidamente assinada pela autora, além de conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, em observância ao dispositivo legal supracitado. A sentença recorrida encontra-se em confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios, no sentido de que não é necessário o reconhecimento de firma na procuração que autoriza o procurador legal a praticar atos judiciais, em qualquer foro ou instância. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2074322 - RS (2023/0165382-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENEIDA VIEIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. I. ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO EXISTENTE NO PROCESSO (CARÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, BEM ASSIM CONSIDERANDO A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A SUSPEITA DE PRÁTICA DE FRAUDE, NOS TERMOS DO OFÍCIO- CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO. II. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME" (fl. 201 e-STJ) (…) O aresto combatido encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não é necessário o reconhecimento de firma na procuração que autoriza o procurador legal a praticar atos judiciais, em qualquer foro ou instância. A propósito, confira-se o precedente firmado pela Corte Especial do STJ quanto ao tema: "PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PODERES GERAIS PARA O FORO E ESPECIAIS. ART. 38, CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. II - A exigência ao advogado do reconhecimento da firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia a própria assinatura nas suas manifestações sem exigência de autenticação, importa em prestigiar o formalismo em detrimento da presunção de veracidade que deve nortear a prática dos atos processuais e o comportamento dos que atuam em juízo. III - A dispensa da autenticação cartorária não apenas valoriza a atuação do advogado como também representa a presunção, relativa, de que os sujeitos do processo, notadamente os procuradores, não faltarão com os seus deveres funcionais, expressos no próprio Código de Processo Civil, e pelos quais respondem"(REsp 264.228/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 5/10/2000, DJ de 2/4/2001 - grifou-se) Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. 1. As ilações constantes na decisão agravada que alegadamente atrairiam o enunciado sumular n. 7/STJ não conduziram o provimento do recurso especial, tendo ali constado como meros obter dictum. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações 'ad judicia' utilizadas em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais. Precedentes do STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp 1.259.489/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 30/9/2013 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (…) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia utilizadas em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais. (…) 4. Agravo Regimental não provido"(AgRg no AREsp 399.859/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/3/2014 - grifou-se)"SINDICAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 - NÃO-OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO, PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO - ARTS. 522, 538, § 4º E 539 DA CLT - ADMINISTRAÇÃO INTERNA DAS FEDERAÇÕES DE SINDICATOS - NÚMERO DE DIRIGENTES - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES: DOIS MEMBROS DE CADA DELEGAÇÃO DOS SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Após a reforma introduzida pela Lei n. 8.952/94 não se mostra necessário o reconhecimento da firma do outorgante nas procurações ad judicia, porquanto até os instrumentos com outorga de poderes especiais igualmente dispensam essa formalidade após a reforma da referida lei, se a outorga é utilizada exclusivamente perante o juízo da causa. (…) Recurso especial conhecido em parte e improvido"(REsp 296.489/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2007, DJ de 19/11/2007 - grifou-se) Logo, merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a irregularidade na representação processual e determinar a devolução dos autos ao juízo de 1º Grau, para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 2074322, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 19/02/2024). Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do CPC não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabe à instituição financeira apresentar o contrato objeto de revisão, conforme a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142897220248260100 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. - Para que se decrete a extinção do processo por negligência ou abandono, devem ser observados os requisitos legais, provocando a manifestação do autor, por meio de intimação pessoal para diligenciar, conforme o disposto no § 1º do art. 485, CPC - O art. 654 do Código Civil dispõe que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante - Advogados não estão sujeitos à obrigatoriedade do reconhecimento de firma ou apresentação de procuração pública para o exercício profissional. (TJ-MG - AC: 10000220934053002 MG, Relator.: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Logo, inexiste qualquer indício de fraude a justificar a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em cartório, configurando formalismo exacerbado. A Súmula nº. 33 do TJPI, por sua vez, assim dispõe: Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Por outro lado, há de se fazer um distinguishing em relação à Súmula 33 deste Tribunal, que permite a exigência de documentos específicos em casos de suspeita fundada de demandas repetitivas ou predatórias. Convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu em julgamento do Tema 1.198 (Resp 2.021.664/MS), que discutia a possibilidade de o magistrado exigir documentos adicionais para a instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar “litigância abusiva”. Cabe, ainda, destacar que a tese fixada sobre o tema estabelece que a caracterização da exigência de documentos como condição para o processamento da demanda não é regra geral, mas sim uma exceção, dependendo de fundamentação específica do magistrado que a aplicar, observando-se a razoabilidade do caso concreto e respeitando-se as regras de distribuição do ônus da prova. No caso em análise, a sentença recorrida não apresentou justificativa suficiente para afastar a regra geral de livre acesso ao Judiciário e de regular distribuição do ônus probatório, razão pela qual a aplicação da referida Súmula mostra-se indevida, impondo-se a declaração de nulidade da sentença para garantir a continuidade da instrução processual e viabilizar o julgamento do mérito. Logo, considero que a apelante instruiu a petição inicial com os chamados documentos indispensáveis à propositura da ação, aptos para provar os fatos constitutivos de seu direito. Desta forma, a extinção prematura da ação revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que se pauta pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. Cumpre ressaltar a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, mormente, porque, não fora formalizada a relação processual, devendo o feito ser devidamente instruído, em observância ao devido processo legal. Por outro lado, verifica-se que a sentença condenou a parte autora em honorários advocatícios. Contudo, conforme argumentado, a relação processual não fora formalizada na origem (ausência de citação do réu), sendo, pois, incabível a referida condenação, devendo a sentença ser corrigida neste ponto, visto que trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-D, do RITJPI, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a anulação da sentença a quo devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que incabível no caso ante a ausência de formalização da relação processual na origem, devendo referida condenação ser excluída da sentença. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marfres Construtora Incorporadora Ltda

ID: 300238141

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0043508-35.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0043508-35.2024.8.16.0001 Considerando comunicação recebida do juízo da 25ª Vara Cível e Empresarial de Curitiba (em anexo), observe-se a determinação de suspensão deste processo, até ulterior deliberação daquele juízo. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- s@tjpr.jus.br OFÍCIO Cumprimento n.:0007700-35.2025.8.16.0194.0014 Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO CATERPILLAR S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA BIDESE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA. Banco Daycoval S/A Bruno Araujo Marcondes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO HIROAKI KUME MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS MERCHANT COBRANCAS LTDA NADAI LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Reichert Mchado - Advogados Associados Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível do Foro Central Curitiba - Paraná Assunto: Ciência de Decisão Liminar – Suspensão das Execuções. Autos nº: 0043508-35.2024.8.16.0001. Excelentíssimo a) Senhor(a), Informo a Vossa Excelência, por este expediente, que foi determinada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 a de todas assuspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias ações de natureza executiva em trâmite ou que venham a ser propostas em face de MARFRES , a contar da data deCONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA., CNPJ: 19.517.229/0001-26 instauração do procedimento prévio de conciliação e mediação, o que se deu no dia .5 de junho de 2.025 Envio anexas, por oportuno, as decisões prolatadas nestes autos, bem como aquelas prolatadas em grau de recurso, a cópia termo de instauração do procedimento de mediação antecedente e a petição com a indicação dos juízos destinatários. (mov. 29.1, 29.2, 29.3, 30.2, 34 e 40.1). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ623 5UBEE TMAZJ BMHHY PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 13/06/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: OfícioAgradeço, desde já, pela atenção dispensada. Curitiba, data da assinatura digital. Mario Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto Solicita-se a gentileza de que eventual resposta seja enviada por meio eletrônico paraOBSERVAÇÃO: o e-mail informado no cabeçalho deste ofício, ou pelo sistema mensageiro/malote digital, caso tenha , com a comprovação do cumprimento da determinação judicial e indicação do número doacesso processo ou número do cumprimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ623 5UBEE TMAZJ BMHHY PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 13/06/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Ofício Agravo de Instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Marfres Construtora Incorporadora Ltda. agrava das decisões de mov. 16.1 e 21.1, proferidas nos autos nº 0007700-35.2025.8.16.0194 de tutela cautelar em caráter antecedente, preparatória ao pedido de recuperação judicial, por ela promovida, por meio das quais foi indeferida a instauração de procedimento pré-processual de conciliação perante o CEJUSC, bem como indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente, determinando a citação de réus para contestação, no prazo de 05 dias. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) busca, através da tutela cautelar antecedente, a instauração de procedimento de mediação ou conciliação no CEJUSC, assim como a concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade de créditos e anotações nos cadastros de inadimplentes; (ii) a decisão agravada interpretou de forma equivocada os arts. 20-B da Lei 11.101/05 e 17 da Lei 13.140/15, exigindo a prévia instauração de conciliação como pressuposto absoluto para a concessão de tutela de urgência, o que contraria o espírito da legislação aplicável, que visa garantir medidas eficazes e ágeis para empresas em situação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãode crise; (iii) demonstrou ter diligenciado junto ao CEJUSC, não sendo instaurado o procedimento conciliatório devido à complexidade do caso, sendo recomendado a ela a via judicial; (iv) deveria o próprio Juízo determinar a abertura do procedimento de conciliação, inclusive com a eventual indicação de câmara de arbitragem habilitada no sistema de auxiliares da justiça, e não impedir o acesso da parte ao mecanismo judicial; (v) no âmbito da cautelar preparatória de recuperação judicial, bem como no próprio procedimento de soerguimento não há qualquer previsão sobre abertura de prazo para contestação, na realidade, nos termos dos arts. 308 e 310 do CPC e 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, se deveria conceder à parte a oportunidade de conversão da tutela antecipatória em pedido principal de recuperação judicial; (vi) apresentou dados e informações que comprovam o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, conforme estabelecido nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de se “determinar a abertura do CEJUSC visando a negociação organizada junto aos credores listados, bem como concedido a antecipação dos efeitos do stay period, inclusive quanto ao SERASA e SPC, ao menos até o julgamento do presente recurso”, defendendo, para tanto, estarem preenchidos os pressupostos legais correspondentes. E, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma das decisões de primeiro grau. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito ativo, faz-se imprescindível a presença da probabilidade do direito, do perigo de demora e da reversibilidade do provimento (art. 300, caput e § 3º, do CPC/15). No caso, vislumbra-se, em parte, a presença dos citados requisitos, no entanto, de modo suficiente a justificar a concessão parcial do efeito ativo pretendido. A leitura preliminar dos autos faz ver que a agravante ajuizou medida cautelar antecipada de pedido de recuperação judicial, pleiteando liminarmente: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisão“a) Reconhecer liminarmente a legitimidade da parte e determinar que seja instaurado o procedimento de mediação e/ou conciliação junto ao CEJUSC deste e. Tribunal; b) Deferir a antecipação dos efeitos do stay period, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos listados, inclusive para ordenar a abstenção e/ou levantamento das anotações desabonadoras em cadastros de inadimplência (SERASA, SCPC e similares), viabilizando a abertura das sessões conciliatórias no intento de composição com os credores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no princípio da preservação da empresa esculpido no art. 47 da LRF, bem como, art. 20-B, § 1º, art. 6º, §12º e art. 47, todos da Lei 11.101/05; c) Que seja concedido o prazo de 60 (sessenta) dias da efetivação da tutela para apresentação de eventual pedido principal de Recuperação Judicial, na hipótese de restar infrutíferas as sessões conciliatórias, na forma do art. 308 do CPC”. Argumentou, para tanto, além da crise financeira pela qual passa, ter procurado anteriormente o CEJUSC para a abertura de procedimento pré-processual, não obtendo êxito, sendo informado a ela que buscasse a via judicial. Por meio da decisão de mov. 16.1, o Juízo de primeiro grau determinou à agravante que se manifestasse sobre a carência de interesse de agir. Para tanto, pontuou que, “nos termos do art. 7º da Resolução nº 403/2023, a dedução de reclamação pré-processual no CEJUSC independe, a priori, de determinação judicial”, acrescentando, ainda, que “a prévia instauração desse procedimento, com a designação de sessão de conciliação ou mediação, é, por sua vez, pressuposto para que possa a sociedade empresária devedora requerer a medida cautelar de suspensão de execuções em curso”. Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, sobreveio a decisão de mov. 21.1 que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “Tutela cautelar antecedente (art. 20-B, Lei nº 11.101/2005) O pedido de concessão liminar da tutela cautelar de caráter antecedente não comporta acolhimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoComo já destacado, admite-se a conciliação e mediação antecedente ou incidental aos processos de recuperação judicial ‘na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial’ (art. 20-B, IV, Lei nº 11.101/2005). Para viabilizar a conciliação ou mediação pré-processual, nessa hipótese, ‘será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015’ (art. 20-B, Lei nº 11.101/2005). Sobre a interpretação do dispositivo legal, MARCELO BARBOSA SACRAMONE registra que ‘para que a tutela cautelar seja concedida, o devedor já deve ter instaurado o procedimento de mediação ou conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada envolvendo cada um dos créditos cuja negociação pretende. Não se justifica suspensão de execução, se o devedor não promoveu a negociação com o respectivo credor’. A prévia instauração desse procedimento, com a designação de sessão de conciliação ou mediação, é, por sua vez, pressuposto para que possa a sociedade empresária devedora requerer a medida cautelar de suspensão de execuções em curso. Desse modo, se o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoprocedimento não puder ser instaurado perante o CEJUSC, por insuficiência da estrutura, deverá a parte buscar sem necessidade de intervenção – câmara de mediação, a fim de instaurar previamente o procedimento, o qual, a teor do disposto no art. 17 da Lei nº 13.140/2025, reputa-se efetivamente instituído ‘na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação’. Na hipótese, como se admite na petição, não há até o momento procedimento de conciliação ou mediação já instaurado, o que impede o deferimento da medida. Ademais, ainda que se reputasse possível a concessão da liminar concomitante aos trâmites iniciais para instauração do procedimento – o que se cogita a título argumentativo – o deferimento da medida pressupõe o preenchimento dos ‘requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar’. Como consigna SACRAMONE, ‘o devedor deverá preencher todos os requisitos legais exigidos para o pedido de recuperação judicial, não apenas quanto à legitimidade e impedimentos do art. 48, mas pela apresentação de toda documentação necessária tal como prevista pelo art. 51’. A autora admite na petição inicial que não preenche todos os requisitos para requerer recuperação judicial. Contudo, sustenta que para o deferimento da medida seria necessário apenas a probabilidade do direito invocado, o que a dispensaria da pronta demonstração dos requisitos para requerer a recuperação judicial. Não é essa a interpretação adequada do texto normativo. O art. 20-B da Lei nº 11.011/2005 não estabelece como requisito a probabilidade de preenchimento dos pressupostos para requerimento da recuperação judicial. Textualmente, ao revés, registra que essa medida cautelar antecedente só poderá ser concedida para os devedores em dificuldade financeira que ‘que preencham os requisitos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãolegais para requerer recuperação judicial’. Dessarte, a falta de atendimento a quaisquer dos requisitos legais impede a concessão da tutela de urgência, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo: [...] Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da tutela cautelar antecedente requerida pela parte autora. Do processamento da ação 1 – Não se amoldando o caso a qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e não havendo risco de exposição de fatos atinentes à privacidade, indefiro o pedido de atribuição de restrição à publicidade desta ação. 2 – Cite(m)-se os réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contestem o pedido e indiquem as provas que pretendem produzir. 3 – Contestado o pedido ou decorrido o prazo, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Após, tornem conclusos”. Dado tal panorama, tem-se, em linha de princípio, que a conciliação e a mediação antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial ganharam tratamento específico na Lei 11.101/2005, após as alterações implementadas pela Lei 14.122/2020, através da criação da Seção II-A e inclusão dos arts. 20-A a 20-D. No que ora importa, nos termos do art. 20-B, inciso IV, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentes “na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial”. Já o § 1º do mesmo art. 20-B enuncia que “na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoos requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada , observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015” (destaquei). Assim, ao que tudo indica, para que a empresa em crise possa postular tutela de urgência cautelar, seria necessário, em tese, que um procedimento de mediação ou conciliação já estivesse em curso perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). É o que sugere a locução “já instaurado” contida no texto legal. Na hipótese em apreço, argumentou a recorrente que requereu a instauração do procedimento pré-processual de mediação junto ao CEJUSC, mas isso não foi possível diante da falta de Núcleo próprio, já instalado, para o acolhimento de procedimentos envolvendo recuperações judiciais, apresentando resposta encaminhada pela equipe do CEJUSC Fórum Cível, que ainda sugeriu a ela buscar a via judicial. Dentro desse contexto, vale ressaltar que a Recomendação nº 58, de 22 de outubro de 2019 do CNJ orienta os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação. Na mesma linha, a Recomendação nº 71, de 5 de agosto de 2020, também do CNJ, estabelece sobre a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial, assim como o fomento do uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. Diante disso, a eventual falta de CEJUSC Empresarial para a análise de procedimentos que envolvam recuperações judiciais não poderia, teoricamente, inviabilizar a prestação da tutela jurisdicional, seja para a possibilitar um ambiente de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãonegociação entre a empresa em crise e seus credores, seja para se obter tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. A propósito, ainda que inexista CEJUSC Empresarial já instalado perante esta Corte, revela-se, em princípio, possível o encaminhamento das partes para uma das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas neste Tribunal (https://www.tjpr.jus.br/conciliacao-mediacao? p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_jY EM8Cph62hF&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=1 08153356 ) De toda sorte, a impossibilidade fática de instauração de procedimento pré-processual de conciliação não pode, em linha de princípio, constituir obstáculo para se postular medida cautelar de antecipação dos efeitos do “stay period”, segundo uma leitura literal do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. Superado, teoricamente, o empecilho para o exame do pedido cautelar, passo seguinte consiste em averiguar se a postulante preenche os requisitos legais para requerer a recuperação judicial, bem como se os pressupostos para a concessão da medida liminar se encontram presentes, o que ora se faz a partir de uma análise superficial dos autos, admitida nesta etapa processual. No que toca aos requisitos legais para se pleitear a recuperação judicial, eles estão estatuídos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05. E, nesse aspecto, ao que tudo indica, a recorrente preenche os pressupostos legais correspondentes, tendo apresentado, em princípio, toda a documentação necessária para demonstrar isso (mov. 1.3/1.41). Já em relação aos requisitos para a concessão da medida cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), exame preliminar e não exauriente sugere que eles também estão atendidos. No que respeita à probabilidade do direito, ela se verifica a partir da análise dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada em cotejo com os elementos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãode prova inicialmente apresentados, que revelem a existência de um direito crível, provável, verossímil que mereça pronta e imediata proteção. No caso, o direito postulado é justamente o de se possibilitar que a empresa em crise negocie com seus credores em um ambiente pré-processual, antes de buscar a via da recuperação judicial, o que, em linha de princípio, seria até presumível, já que a mediação e conciliação são recomendadas, conforme se vê do art. 20-A da Lei 11.101/2005, bem como dos atos normativos editados pelo CNJ, antes mencionados. Por sua vez, o perigo da demora é compreendido como sendo a impossibilidade de a parte postulante iniciar tratativas com seus credores, ciente do perigo de expropriação patrimonial, circunstância que pode ser utilizada até mesmo como argumento de negociação por algum credor, gerando o risco de inviabilidade de conciliação e consequente inutilidade do procedimento pré-processual, o que, no caso concreto, também está preenchido. Conforme apontado nas razões recursais, existem demandas em curso em desfavor da recorrente nas quais, segundo se defende, já foram formulados pedidos de constrição patrimonial pelos respectivos autores. Indicou-se, especificamente, os seguintes feitos: a) Processo nº 1034618-08.2024.8.26.0100, ajuizado pelo Banco Daycoval, requerendo a restrição de circulação relativa aos bens Mercedes-Benz, com deferimento em 06/05/2025; b) Processo nº 1137491-23.2023.8.26.0100, com pedido de penhora imobiliária formulado pelo Banco Industrial do Brasil S/A, deferido em 06/02/2025; c) Processo nº 0012215-47.2024.8.16.0001, com deferimento do pedido de arresto para tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 30/04/2025, formulado pelo Banco Bradesco S/A. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoDiante disso, a suspensão dos atos constritivos, assim como do próprio trâmite de processos de execução em curso – especificamente referidos nas razões recursais – constitui medida adequada para o momento. Contudo, o mesmo não se pode dizer, ao menos por ora, em relação aos alegados apontamentos em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), pois não são situações que impactam imediatamente no patrimônio da empresa, tratando-se apenas de registros em bancos de dados públicos, sem interferência imediata nos bens da devedora, não se vislumbrando, ademais, possibilidade de influência nas eventuais negociações entre a empresa e seus credores. Vê-se, assim, que os requisitos para o deferimento da medida cautelar (art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005) estão atendidos, permitindo-se a suspensão dos processos mencionados pelo prazo de 60 dias, contados a partir da instauração do processo de mediação ou conciliação. No mais, é de se suspender também a eficácia das decisões recorridas (mov. 16.1 e 21.1) até nova deliberação, evitando-se, com isso, tumulto processual. À luz do exposto, defiro em parte o pedido liminar de concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de: a) encaminhar a agravante e seus credores (por ela indicados) para a SOERGUER - Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial, Falimentar e de Insolvência Civil e Arbitragem Empresarial, credenciada junto a este Tribunal, conforme Portaria de Credenciamento nº 12090/2024 – NUPEMEC, para que seja instaurado procedimento pré-processual de mediação entre os interessados; b) após a instauração do procedimento pré-processual perante a instituição acima referida, suspender pelo prazo de 60 dias os seguintes feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura como autora Banco Daycoval S.A. e como ré a ora agravante; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãodo Foro Central da Comarca de São Paulo, em que é autor o Banco Industrial do Brasil S.A e ré a ora recorrente; (iii) autos nº 0012215-47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, tendo como autor o Banco Bradesco S.A. e ré a aqui agravante; c) suspender a eficácia das decisões recorridas (mov. 16.1 e 21.1) até nova deliberação. Para o cumprimento do item “a”, deverá a Secretaria solicitar o auxílio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – órgão componente desta Corte. Já em relação ao item “b”, a expedição dos respectivos ofícios e comunicações se dará após a parte interessada informar (e comprovar) que foi instaurado o procedimento pré-processual. III – Comunique-se, com urgência, o douto Magistrado de origem acerca da presente decisão. IV – Após, intimem-se as partes que figuram como interessadas neste incidente recursal, conferindo-se a elas o prazo de 15 dias para apresentarem contrarrazões, caso seja de interesse delas. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoEmbargos de Declaração Cível nº 0060413-84.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Embargante: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Marfres Construtora Incorporadora Ltda. opõe embargos de declaração em face de decisão monocrática (mov. 33.1 – TJ), proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 por ela interposto, que concedeu em parte medida liminar pleiteada, encaminhando a embargante e os credores por ela indicados para Câmara Privada de Conciliação e Mediação, a fim de ser instaurado procedimento pré- processual de mediação entre os interessados e, a partir do início do procedimento, determinando a suspensão, por 60 dias, dos feitos apontados nas respectivas razões recursais. Sustenta a embargante, em seu recurso, (mov. 1.1-TJ), em síntese que: (i) na decisão monocrática não ficou suficientemente claro se os demais processos propostos por outros credores contra si também ficarão suspensos, o que pode comprometer a possibilidade de composição coletiva; (ii) a não extensão dos efeitos da tutela de urgência, para abranger todos os créditos apontados na demanda poderá resultar no vencimento antecipado de diversas obrigações, impossibilitando-a de ter acesso a capital de giro necessário à continuidade de suas operações, além de comprometer de forma irreversível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoqualquer tentativa de repactuação e recuperação das obrigações; (iii) de forma subsidiária, a ampliação dos efeitos da decisão liminar deve alcançar os feitos que lista, sob pena de grave perigo ao equilíbrio da negociação coletiva, com prejuízos irreversíveis. Pede, então, que seja a decisão embargada esclarecida, de modo a deferir, de forma integral, “a antecipação dos efeitos do stay period para alcançar todos os créditos listados na presente demanda, pelo prazo de até 60 dias, contados da instauração do procedimento conciliatório”. Subsidiariamente, “a complementação da tutela para a ampliação dos efeitos para os processos especificamente listados [...], os quais se encontram em estágio avançado de tramitação e em iminente risco de confirmação de medidas constritivas” . II – Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso, defende a embargante que a decisão monocrática embargada seria obscura, pois teria restringido seus efeitos aos processos expressamente mencionados nas razões do agravo de instrumento interposto. Com razão, em parte. Com efeito, a leitura do agravo de instrumento manejado revela ter a agravante argumentado que “diversos credores já possuem ações judiciais em andamento com iminente efetivação de atos constritivos”, mencionando especificamente 03 feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoComarca de São Paulo; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) autos nº 0012215- 47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba. Mais a frente, disse que a “manutenção de constrições patrimoniais em favor de credores isolados compromete de maneira irremediável qualquer tentativa de composição coletiva, frustrando o objetivo da legislação de permitir a superação da crise empresarial com preservação da atividade econômica, dos empregos e dos interesses de todos os credores”. E, ao final, pediu, em sede liminar, “a antecipação dos efeitos do stay period com suspensão da exigibilidade dos créditos pelo prazo de até sessenta dia, com termo inicial após a instauração do procedimento conciliatório, inclusive quanto abstenção e levantamento das anotações desabonadoras inadimplência”. Na decisão alvo do presente recurso, esses argumentos foram colocados em destaque, assentando-se, então, que a “suspensão dos atos constritivos, assim como do próprio trâmite de processos de execução em curso – especificamente referidos nas razões recursais – constitui medida adequada para o momento”. Frente a tal perspectiva, conquanto a embargante tenha mencionado genericamente a existência de diversas ações em curso, indicando, todavia, apenas 03 feitos, de fato, é caso de se estender a eficácia da decisão proferida no agravo de instrumento para outros feitos que já estejam tramitando ou que venham a ser ajuizados durante o procedimento pré-processual de mediação, conferindo-se, assim, maior efetividade à medida liminar. Vale ressaltar que, diante dos expressos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005, a providência alcança as demandas já propostas e aquelas que porventura sejam ajuizadas pelos credores listados pela embargante e que tenham natureza executiva (processos de execução, ações de busca e apreensão etc.), ou seja, nas quais foram ou possam ser deflagradas medidas de expropriação patrimonial. Não inclui a totalidade dos créditos listados pela embargante – como ela pretende no presente recurso –, mas apenas aqueles que estão ou venham a ser judicializados. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoDiante disso, acolho em parte os embargos de declaração, para o fim de esclarecer que a decisão liminar que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 abrange todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da embargante durante o procedimento pré-processual de mediação . III – Comunique-se, com urgência, o douto Magistrado de origem acerca da presente decisão. IV – Intimem-se, com a mesma celeridade, todos (embargante e interessados). V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoEmbargos de Declaração nº 0063496-11.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Embargante: Banco Industrial do Brasil S.A. Embargada: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Banco Industrial do Brasil S.A. opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática de mov. 33.-TJ, proferida nos autos nº 0055090- 98.2025.8.16.0000 do agravo de instrumento (complementada por embargos de declaração nº 0060413-84.2025.8.16.0000 – decisão de mov. 7.1-TJ), interposto pela embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda., por meio da qual foi deferido em parte o pedido liminar para o fim de “a) encaminhar [a ora embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda.] e seus credores (por ela indicados) para a SOERGUER - Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial, Falimentar e de Insolvência Civil e Arbitragem Empresarial, credenciada junto a este Tribunal, conforme Portaria de Credenciamento nº 12090/2024 – NUPEMEC, para que seja instaurado procedimento pré-processual de mediação entre os interessados; b) após a instauração do procedimento pré-processual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoperante a instituição acima referida, suspender pelo prazo de 60 dias todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face [da ora embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda.]” Alega a embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a decisão é omissa, pois a embargada deixou de informar que o crédito dela – embargante – tem origem em contrato garantido por alienação fiduciária, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial; (ii) nos autos da execução nº 1137491- 23.2023.8.16.0100, as partes se compuseram, ocasião em que a embargada reconheceu a dívida e renunciou ao direito de discutir a matéria judicialmente, no entanto o acordo foi descumprido; (iii) o pedido de suspensão da execução que move em face da embargada deve ser completamente indeferido; (iv) referido processo de execução também foi movido em face dos avalistas do título e o entendimento jurisprudencial é no sentido que o pedido de recuperação judicial não se estende aos sócios garantidores; (v) pelo presente recurso objetiva-se esclarecer a realidade dos fatos e, assim, possibilitar o afastamento de premissa equivocada / contradição presente na decisão embargada, possibilitando, consequentemente, o indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução que move em face da embargada. II – O conteúdo do inconformismo apresentado pela parte embargante constitui matéria de defesa, especialmente porque, após defender a existência de vícios de embargabilidade na decisão monocrática, relata fatos e circunstâncias que, segundo afirma, possibilitaria o indeferimento do pedido liminar formulado no agravo de instrumento interposto pela embargada. Por esta razão, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, recebo os embargos de declaração como agravo interno . III – Promova-se a retificação do recurso. IV – Após, intime-se a recorrente Banco Industrial do Brasil S.A . para, no prazo de 05 dias, complementar suas razões recursais, nos exatos limites da insurgência apresentada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoV – Em seguida, intime-se a parte recorrida Marfres Construtora Incorporadora Ltda., para que, em 15 dias, apresente resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. VI – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoTERMO DE INSTAURAÇÃO Procedimento de Mediação Antecedente A Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Insolvência, Recuperação Judicial e Falências – SOERGUER, recebeu Requerimento de Instalação de Mediação, endereçada por MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 19.517.229/0001-26, com sede junto a Rua Heitor Stockler de Franca, n°396, Centro Cívico, Curitiba/PR – CEP 80.030-030, na data de 05 de junho de 2025. Na forma do artigo 5º do Regulamento da Câmara SOERGUER, estando presentes todos os requisitos legais e procedimentais, instauro o presente Procedimento de Mediação, que seguirá individualizado para cada credor e se processará de acordo com o Regulamento da SORGUER e a Lei nº13.140/2015, no que couber. I. A SOLICITANTE São as Requerentes do Procedimento, conforme informado na Solicitação de Instalação de Mediação: 1. MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 19.517.229/0001-26, com sede junto a Rua Heitor Stockler de Franca, n° 396, Centro Cívico, Curitiba/PR – CEP 80.030-030, devidamente representada por seus advogados ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER NELDEMAR SLEDER - OAB/PR 36.441; MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - OAB/PR 60.677; GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - OAB/PR 89.364; LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - OAB/PR 74.372 OAB/PR 92.390 e JENNIFER BARBARA YAMADA - OAB/PR 97.963; todos com escritório profissional à com escritório na Avenida Doutor Gastão Vidigal, n.º 913, Zona 08, no Município de Maringá, Estado do Paraná, CEP 87050-620, fone (44) 3025-3690; Avenida do Batel, n.º 1230, Jardim Batel, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80420-907, fone (41) 3149-3690 e Av. Blumenau, 2385, SL 101, Centro, Sorriso – MT. II. OS SOLICITADOS São os solicitados do Procedimento, conforme informado pela Requerente na Solicitação de Instalação de Mediação: a) AGROPECUÁRIA NADAI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.948.708/0001-20, com endereço junto a Av. República Argentina, n° 1332, Sala Iguassu, Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.851-200; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termob) BANCO ABC BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.195.667/0001-06, com endereço junto a Av. Cidade Jardim, nº 803, Andar 2, Itaim Bibi, CEP: 01.453-000, localizado na cidade de São Paulo/SP; c) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/000150 com endereço junto a Nuc. Cidade de Deus, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, CEP 06.029-900 localizado na cidade de Osasco/SP; d) BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 com endereço junto a Nuc. Cidade de Deus, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, CEP 06.029-900 localizado na cidade de Osasco/SP; e) DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 009.403.240-83 com endereço junto a Rua Comandatuba, nº 252, Carpe Diem, CEP 78555-902 localizado na cidade de Sinop/MT; f) BANCO CATERPILLAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.658.435/0001-53 com endereço junto a Avenida Doutor Chucri Zaidan, n°1240, 17 andar, Vila São Francisco (Zona Sul), CEP 04.711-130 localizado na cidade de São Paulo/SP; g) BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90 com endereço junto a Avenida Paulista, n° 1793, Bela Vista CEP 01.311-200 localizado na cidade de São Paulo/SP; h) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.992.446/0001-75 com endereço junto a Avenida Juscelino Kubitschek De Oliveira, n° 11.825, Cidade Industrial, CEP 81.170-901 localizado na cidade de Curitiba/PR; i) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 92.816.560/0001-37 com endereço junto a Rua Uruguai, 155 4º andar - Centro - CEP: 90.010-140, localizado na cidade de Porto Alegre/RS; j) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 31.895.683/0001-16 com endereço junto a Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.703, Itaim Bibi, CEP: 04543-011, localizado na cidade de São Paulo/SP; k) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04 com endereço junto a ST SBS Quadra 4 Bloco A, Asa Sul, CEP: 70.092-900, localizado na cidade de Brasília/DF; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termol) BANCO SANTANDER S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 com endereço junto a Avenida Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235 - Bloco A - Vila Olímpia - CEP: 04.543- 011, localizado na cidade de São Paulo/SP; m) BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.906.946/0001-30 com endereço junto a Av. Maria Clara de Jesus Nº 305, Centro - CEP: 76.245-000, localizado na cidade de Bom Jardim de Goiás/GO; n) GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.648.246/0001-63 com endereço junto a Rua Campo Mourão, 329, Aviação, CEP 83.045-440, localizado na cidade de Curitiba/PR; o) BRUNO ARAÚJO MARCONDES, brasileiro, portador do CPF cadastrado sob o nº 008.813.479-22 com endereço junto a Professor Ulisses Vieira, 30, Ap 302, Vila Izabel - CEP: 80320-090 localizado na cidade de Curitiba/PR; p) BIDESE CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.460.356/0001-50 com endereço junto a Av. Sete De Setembro, 6679, Batel, CEP 80.240-001, localizado na cidade de Curitiba/PR; q) PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.400.322/0001-29 com endereço junto a Avenida Afonso Pena, 2918, Sala 602, Savassi, CEP: 30.130-012, localizado na cidade de Belo Horizonte/MG; r) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 92.702.067/0001-96 com endereço junto a Rua Capitão Montanha, n° 177, Centro, CEP 90.010-040, localizado na cidade de Porto Alegre/RS; s) MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 06.923.754/0001-08, com endereço junto a Rua das Laranjeiras, n° 562, Sala 01, Jardim Celeste, CEP 78.556-660, localizado na cidade de Sinop/MT; t) MARCIO HIROAKI KUME, brasileiro, portador do CPF cadastrado sob o nº 023.587.159-13, com endereço junto a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 3480, AP 34, Campo Comprido, CEP 81210-000, localizado na cidade de Curitiba/PR; u) MERCHANT COBRANCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.885.753/0001-60 com endereço junto a Avenida Paulista, N° 807, 13 Andar, Bela Vista, Cep: 01.311-915, São Paulo/SP; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termov) REICHERT MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.979.433/0001-33 com endereço junto a Rua Padre Giacomo Cusmano, 223, SLJ 11 Andar 01, Condomínio Bueno, Campina Do Siqueira, Cep: 80.780-230, localizado na cidade de Curitiba/PR; w) RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.209.050/0001-71 com endereço junto a Alameda Doutor Muricy, 54. 1º Andar, Centro, CEP: 80.010-120, localizado na cidade de Curitiba/PR, A solicitante se comprometeu a fornecer as informações relevantes e necessárias referentes a todos os credores envolvidos no procedimento, incluindo endereço completo, número(s) de telefone, endereço(s) de e-mail e quaisquer outros meios de comunicação disponíveis e aplicáveis. O fornecimento desses dados tem como objetivo viabilizar o envio das cartas-convite aos credores, utilizando diferentes canais de comunicação, a fim de garantir que todos sejam devidamente notificados e tenham a oportunidade de participar. É importante ressaltar a necessidade da precisão e completude das informações fornecidas, uma vez que a falta ou imprecisão dos dados pode comprometer o andamento adequado do procedimento e a efetiva comunicação com os credores. Além disso, as cartas convites serão expedidas nos próximos dias, informando acerca do procedimento de mediação instaurado, por meio de Carta Registrada via correios e e-mail, garantindo assim a transparência e a efetividade na comunicação. III. A MEDIADORA Foi nomeado para condução dos procedimentos de Pré-Mediação, a Dra. Luciana Drimel Dias, integrante da Lista de Mediadores da SOERGUER, por atender os requisitos de imparcialidade, inexistência de impedimentos e capacitação especializada. Ressalta-se que poderão as partes recusar o Mediador, apresentando suas razões por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da conclusão das reuniões de pré-mediação, na forma do art. 13, do regulamento da SOERGUER. Transcorrido o prazo do art. 13, sem impugnação, o Mediador terá 5 (cinco) dias para fixar a data e a forma de realização da audiência preliminar para assinatura do Termo de Compromisso de Mediação. IV. DEMAIS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS A administração do Procedimento de Mediação será feita pela SOERGUER, com sede à Rua André de Barros, n. 226, 15º andar, Ed. Novo Centro, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-080, What’sApp – (41) 99194-0540, telefone (41) 3122- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termo5496, e-mail: contato@soerguer.org.br , com funcionamento em dias úteis das 9h00 às 17h30, endereço físico e eletrônico onde deverão, a partir desse ato, serem encaminhados todos os requerimentos, petições, correspondências e laudos periciais relacionados a este Procedimento de Mediação, sendo consideradas ineficazes, de plano, todos os expedientes endereçados em desconformidade com o detalhado acima, salvo disposição ou acordo expresso das Partes, em contrário. O procedimento de mediação é sigiloso. Todas as informações e documentos apresentados durante sua a realização até lavratura do termo final de mediação que o encerrará, seja ele para firmar acordo ou apenas informar sua finalização estão protegidos pela confidencialidade nos termos da Lei nº 13.140/2015. Nada mais a se informar, expedem-se as Cartas Convites, para que, querendo, os Solicitados indicados no item II deste Termo, manifestem-se sobre seu interesse de participar das reuniões de Pré-Mediação. Curitiba, 05 de junho de 2025. Presidente Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Insolvência, Recuperação Judicial e Falências Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007700-35.2025.8.16.0194 Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO CATERPILLAR S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA BIDESE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA. Banco Daycoval S/A Bruno Araujo Marcondes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO HIROAKI KUME MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS MERCHANT COBRANCAS LTDA NADAI LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Reichert Mchado - Advogados Associados A decisão monocrática proferido no agravo de instrumento interposto antecipou os efeitos da tutela recursal e, previamente à instauração do procedimento prévio de conciliação e mediação, determinou, uma vez comprovada a instauração, a suspensão “pelo prazo de 60 dias os seguintes feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura como autora Banco Daycoval S.A. e como ré a ora agravante; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que é autor o Banco Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8E4 LSDMQ GQJ6M JN3CR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 09/06/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoIndustrial do Brasil S.A e ré a ora recorrente; (iii) autos nº 0012215- 47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, tendo como autor o Banco Bradesco S.A. e ré a aqui agravante”. Opostos embargos de declaração, acolheu-se parcialmente o recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para “esclarecer que a decisão liminar que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 abrange todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da embargante durante o procedimento pré-processual de mediação” (mov. 7.1). Demonstrado o requerimento de expedição de convite para participação do procedimento de mediação (mov. 30.2), oficie-se, comunicando os juízos em que se processam as execuções o deferimento do pedido de suspensão desses processos, nos termos do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8E4 LSDMQ GQJ6M JN3CR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 09/06/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoAO JUÍZO DA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA-PR. AUTOS: 0007700-35.2025.8.16.0194 MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, em resposta ao ato ordinatório em seq. 23, bem com às decisões em seq. 26 e 34, manifestar e requerer o que se segue: 1. Excelentíssimo Juízo, a parte Autora, intimada a recolher custas para a expedição de citação aos Réus, deixa de prosseguir de tal forma, pois a decisão que determinou a expedição das citações encontra-se suspensa, nos termos da decisão liminar proferida em sede de Agravo de instrumento, consulte-se: 2. No mais, objetivando o cumprimento da referida decisão, à luz da decisão dos Embargos de Declaração, que estendeu os efeitos do stay period à todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da Autora, requer a expedição de ofícios aos juízos descritos abaixo, a fim de comunica- los a respeito da suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. PARANÁ VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 16ª Vara Cível - Curitiba 0014136-07.2025.8.16.0001 17ª Vara Cível - Curitiba 0012215-47.2024.8.16.0001 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição1ª Vara Cível - Curitiba 0036768-95.2023.8.16.0001 8ª Vara Cível - Curitiba 0006143-44.2024.8.16.0001 0038446-14.2024.8.16.0001 0043578-52.2024.8.16.0001 24ª Vara Empresarial - Curitiba 0012563-39.2022.8.16.0194 0025993-55.2022.8.16.0001 1ª Vara Cível - José Dos Pinhais 0005793-51.2024.8.16.0035 23ª Vara Cível – Curitiba 0018730-04.2024.8.16.0194 14ª Vara Cível – Curitiba 0006651-90.2024.8.16.0194 Cejusc Curitiba - Fórum Cível - Pro Cart - Cível 0034007-57.2024.8.16.0001 0012735-07.2024.8.16.0001 21ª Vara Cível – Curitiba 0018894-66.2024.8.16.0194 22ª Vara Cível – Curitiba 0007294-14.2025.8.16.0194 5ª Vara Cível - Curitiba 0043508-35.2024.8.16.0001 2ª Vara Cível – Curitiba 0043509-20.2024.8.16.0001 0006043-55.2025.8.16.0001 0017858-49.2025.8.16.0001 10ª Vara Cível - Curitiba 0007794-77.2025.8.16.0001 Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara – CURITIBA 0011884-68.2024.8.16.0194 4. SÃO PAULO VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 14ª Vara Cível – Atibaia 1121712-91.2024.8.26.0100 1049209-72.2024.8.26.0100 6ª Vara Cível – Atibaia 1034618-08.2024.8.26.0100 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição20ª Vara Cível – Atibaia 1137491-23.2023.8.26.0100 5. MATO GROSSO VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 3ª Vara Cível – Sinop 1018758-45.2024.8.11.0015 1014058-26.2024.8.11.0015 6. Para tanto, com base no princípio da economia, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII da CF) e da colaboração entre juízos (art. 67 do CPC), recolheu-se custas para a expedição de ofícios eletrônicos para as comarcas da jurisdição do Paraná, ao passo que, para os demais estados, além destas, foram recolhidas despesas postais, a fim de possibilitar a expedição de ofício pela via postal. 7. Requer todas as publicações e intimações dos atos realizados se deem única e exclusivamente em nome da Procuradora Judicial ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER, inscrita na OAB/PR 36.441, sob pena de nulidade. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Maringá/PR, aos 12 de junho de 2025. ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER NELDEMAR SLEDER OAB/PR 36.441 / OAB/MS 15.120-A OAB/PR 84.462 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER OAB/PR 60.677 OAB/PR 89.364 / OAB/SP 428.939 OAB/ MT 27.236-A /OAB/AM A1.330 OAB/BA 69.306 / OAB/PI 21.825 OAB/RJ 260.645 / OAB/DF 82.749 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES ALEXANDRE DE SOUZA GENTA OAB/PR 74.372 OAB/PR 92.390 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição

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Marfres Construtora Incorporadora Ltda x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul

ID: 312036911

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011884-68.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Conclusão

Advogados:

EDSON CARLOS OLESCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MASSARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX JIMI POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARGO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PRANDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0011884-68.2024.8.16.0194 1. Avoquei os autos, ante o recebimento da decisão proferida nos autos nº 0007700-35.2025.8.16.0194 e no agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 (que segue em anexo). 2. Dê-se ciência às partes quanto à suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 16 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada Agravo de Instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Marfres Construtora Incorporadora Ltda. agrava das decisões de mov. 16.1 e 21.1, proferidas nos autos nº 0007700-35.2025.8.16.0194 de tutela cautelar em caráter antecedente, preparatória ao pedido de recuperação judicial, por ela promovida, por meio das quais foi indeferida a instauração de procedimento pré-processual de conciliação perante o CEJUSC, bem como indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente, determinando a citação de réus para contestação, no prazo de 05 dias. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) busca, através da tutela cautelar antecedente, a instauração de procedimento de mediação ou conciliação no CEJUSC, assim como a concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade de créditos e anotações nos cadastros de inadimplentes; (ii) a decisão agravada interpretou de forma equivocada os arts. 20-B da Lei 11.101/05 e 17 da Lei 13.140/15, exigindo a prévia instauração de conciliação como pressuposto absoluto para a concessão de tutela de urgência, o que contraria o espírito da legislação aplicável, que visa garantir medidas eficazes e ágeis para empresas em situação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãode crise; (iii) demonstrou ter diligenciado junto ao CEJUSC, não sendo instaurado o procedimento conciliatório devido à complexidade do caso, sendo recomendado a ela a via judicial; (iv) deveria o próprio Juízo determinar a abertura do procedimento de conciliação, inclusive com a eventual indicação de câmara de arbitragem habilitada no sistema de auxiliares da justiça, e não impedir o acesso da parte ao mecanismo judicial; (v) no âmbito da cautelar preparatória de recuperação judicial, bem como no próprio procedimento de soerguimento não há qualquer previsão sobre abertura de prazo para contestação, na realidade, nos termos dos arts. 308 e 310 do CPC e 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, se deveria conceder à parte a oportunidade de conversão da tutela antecipatória em pedido principal de recuperação judicial; (vi) apresentou dados e informações que comprovam o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, conforme estabelecido nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de se “determinar a abertura do CEJUSC visando a negociação organizada junto aos credores listados, bem como concedido a antecipação dos efeitos do stay period, inclusive quanto ao SERASA e SPC, ao menos até o julgamento do presente recurso”, defendendo, para tanto, estarem preenchidos os pressupostos legais correspondentes. E, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma das decisões de primeiro grau. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito ativo, faz-se imprescindível a presença da probabilidade do direito, do perigo de demora e da reversibilidade do provimento (art. 300, caput e § 3º, do CPC/15). No caso, vislumbra-se, em parte, a presença dos citados requisitos, no entanto, de modo suficiente a justificar a concessão parcial do efeito ativo pretendido. A leitura preliminar dos autos faz ver que a agravante ajuizou medida cautelar antecipada de pedido de recuperação judicial, pleiteando liminarmente: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisão“a) Reconhecer liminarmente a legitimidade da parte e determinar que seja instaurado o procedimento de mediação e/ou conciliação junto ao CEJUSC deste e. Tribunal; b) Deferir a antecipação dos efeitos do stay period, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos listados, inclusive para ordenar a abstenção e/ou levantamento das anotações desabonadoras em cadastros de inadimplência (SERASA, SCPC e similares), viabilizando a abertura das sessões conciliatórias no intento de composição com os credores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no princípio da preservação da empresa esculpido no art. 47 da LRF, bem como, art. 20-B, § 1º, art. 6º, §12º e art. 47, todos da Lei 11.101/05; c) Que seja concedido o prazo de 60 (sessenta) dias da efetivação da tutela para apresentação de eventual pedido principal de Recuperação Judicial, na hipótese de restar infrutíferas as sessões conciliatórias, na forma do art. 308 do CPC”. Argumentou, para tanto, além da crise financeira pela qual passa, ter procurado anteriormente o CEJUSC para a abertura de procedimento pré-processual, não obtendo êxito, sendo informado a ela que buscasse a via judicial. Por meio da decisão de mov. 16.1, o Juízo de primeiro grau determinou à agravante que se manifestasse sobre a carência de interesse de agir. Para tanto, pontuou que, “nos termos do art. 7º da Resolução nº 403/2023, a dedução de reclamação pré-processual no CEJUSC independe, a priori, de determinação judicial”, acrescentando, ainda, que “a prévia instauração desse procedimento, com a designação de sessão de conciliação ou mediação, é, por sua vez, pressuposto para que possa a sociedade empresária devedora requerer a medida cautelar de suspensão de execuções em curso”. Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, sobreveio a decisão de mov. 21.1 que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “Tutela cautelar antecedente (art. 20-B, Lei nº 11.101/2005) O pedido de concessão liminar da tutela cautelar de caráter antecedente não comporta acolhimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoComo já destacado, admite-se a conciliação e mediação antecedente ou incidental aos processos de recuperação judicial ‘na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial’ (art. 20-B, IV, Lei nº 11.101/2005). Para viabilizar a conciliação ou mediação pré-processual, nessa hipótese, ‘será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015’ (art. 20-B, Lei nº 11.101/2005). Sobre a interpretação do dispositivo legal, MARCELO BARBOSA SACRAMONE registra que ‘para que a tutela cautelar seja concedida, o devedor já deve ter instaurado o procedimento de mediação ou conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada envolvendo cada um dos créditos cuja negociação pretende. Não se justifica suspensão de execução, se o devedor não promoveu a negociação com o respectivo credor’. A prévia instauração desse procedimento, com a designação de sessão de conciliação ou mediação, é, por sua vez, pressuposto para que possa a sociedade empresária devedora requerer a medida cautelar de suspensão de execuções em curso. Desse modo, se o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoprocedimento não puder ser instaurado perante o CEJUSC, por insuficiência da estrutura, deverá a parte buscar sem necessidade de intervenção – câmara de mediação, a fim de instaurar previamente o procedimento, o qual, a teor do disposto no art. 17 da Lei nº 13.140/2025, reputa-se efetivamente instituído ‘na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação’. Na hipótese, como se admite na petição, não há até o momento procedimento de conciliação ou mediação já instaurado, o que impede o deferimento da medida. Ademais, ainda que se reputasse possível a concessão da liminar concomitante aos trâmites iniciais para instauração do procedimento – o que se cogita a título argumentativo – o deferimento da medida pressupõe o preenchimento dos ‘requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar’. Como consigna SACRAMONE, ‘o devedor deverá preencher todos os requisitos legais exigidos para o pedido de recuperação judicial, não apenas quanto à legitimidade e impedimentos do art. 48, mas pela apresentação de toda documentação necessária tal como prevista pelo art. 51’. A autora admite na petição inicial que não preenche todos os requisitos para requerer recuperação judicial. Contudo, sustenta que para o deferimento da medida seria necessário apenas a probabilidade do direito invocado, o que a dispensaria da pronta demonstração dos requisitos para requerer a recuperação judicial. Não é essa a interpretação adequada do texto normativo. O art. 20-B da Lei nº 11.011/2005 não estabelece como requisito a probabilidade de preenchimento dos pressupostos para requerimento da recuperação judicial. Textualmente, ao revés, registra que essa medida cautelar antecedente só poderá ser concedida para os devedores em dificuldade financeira que ‘que preencham os requisitos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãolegais para requerer recuperação judicial’. Dessarte, a falta de atendimento a quaisquer dos requisitos legais impede a concessão da tutela de urgência, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo: [...] Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da tutela cautelar antecedente requerida pela parte autora. Do processamento da ação 1 – Não se amoldando o caso a qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e não havendo risco de exposição de fatos atinentes à privacidade, indefiro o pedido de atribuição de restrição à publicidade desta ação. 2 – Cite(m)-se os réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contestem o pedido e indiquem as provas que pretendem produzir. 3 – Contestado o pedido ou decorrido o prazo, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Após, tornem conclusos”. Dado tal panorama, tem-se, em linha de princípio, que a conciliação e a mediação antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial ganharam tratamento específico na Lei 11.101/2005, após as alterações implementadas pela Lei 14.122/2020, através da criação da Seção II-A e inclusão dos arts. 20-A a 20-D. No que ora importa, nos termos do art. 20-B, inciso IV, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentes “na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial”. Já o § 1º do mesmo art. 20-B enuncia que “na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoos requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada , observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015” (destaquei). Assim, ao que tudo indica, para que a empresa em crise possa postular tutela de urgência cautelar, seria necessário, em tese, que um procedimento de mediação ou conciliação já estivesse em curso perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). É o que sugere a locução “já instaurado” contida no texto legal. Na hipótese em apreço, argumentou a recorrente que requereu a instauração do procedimento pré-processual de mediação junto ao CEJUSC, mas isso não foi possível diante da falta de Núcleo próprio, já instalado, para o acolhimento de procedimentos envolvendo recuperações judiciais, apresentando resposta encaminhada pela equipe do CEJUSC Fórum Cível, que ainda sugeriu a ela buscar a via judicial. Dentro desse contexto, vale ressaltar que a Recomendação nº 58, de 22 de outubro de 2019 do CNJ orienta os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação. Na mesma linha, a Recomendação nº 71, de 5 de agosto de 2020, também do CNJ, estabelece sobre a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial, assim como o fomento do uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. Diante disso, a eventual falta de CEJUSC Empresarial para a análise de procedimentos que envolvam recuperações judiciais não poderia, teoricamente, inviabilizar a prestação da tutela jurisdicional, seja para a possibilitar um ambiente de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãonegociação entre a empresa em crise e seus credores, seja para se obter tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. A propósito, ainda que inexista CEJUSC Empresarial já instalado perante esta Corte, revela-se, em princípio, possível o encaminhamento das partes para uma das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas neste Tribunal (https://www.tjpr.jus.br/conciliacao-mediacao? p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_jY EM8Cph62hF&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=1 08153356 ) De toda sorte, a impossibilidade fática de instauração de procedimento pré-processual de conciliação não pode, em linha de princípio, constituir obstáculo para se postular medida cautelar de antecipação dos efeitos do “stay period”, segundo uma leitura literal do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. Superado, teoricamente, o empecilho para o exame do pedido cautelar, passo seguinte consiste em averiguar se a postulante preenche os requisitos legais para requerer a recuperação judicial, bem como se os pressupostos para a concessão da medida liminar se encontram presentes, o que ora se faz a partir de uma análise superficial dos autos, admitida nesta etapa processual. No que toca aos requisitos legais para se pleitear a recuperação judicial, eles estão estatuídos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05. E, nesse aspecto, ao que tudo indica, a recorrente preenche os pressupostos legais correspondentes, tendo apresentado, em princípio, toda a documentação necessária para demonstrar isso (mov. 1.3/1.41). Já em relação aos requisitos para a concessão da medida cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), exame preliminar e não exauriente sugere que eles também estão atendidos. No que respeita à probabilidade do direito, ela se verifica a partir da análise dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada em cotejo com os elementos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãode prova inicialmente apresentados, que revelem a existência de um direito crível, provável, verossímil que mereça pronta e imediata proteção. No caso, o direito postulado é justamente o de se possibilitar que a empresa em crise negocie com seus credores em um ambiente pré-processual, antes de buscar a via da recuperação judicial, o que, em linha de princípio, seria até presumível, já que a mediação e conciliação são recomendadas, conforme se vê do art. 20-A da Lei 11.101/2005, bem como dos atos normativos editados pelo CNJ, antes mencionados. Por sua vez, o perigo da demora é compreendido como sendo a impossibilidade de a parte postulante iniciar tratativas com seus credores, ciente do perigo de expropriação patrimonial, circunstância que pode ser utilizada até mesmo como argumento de negociação por algum credor, gerando o risco de inviabilidade de conciliação e consequente inutilidade do procedimento pré-processual, o que, no caso concreto, também está preenchido. Conforme apontado nas razões recursais, existem demandas em curso em desfavor da recorrente nas quais, segundo se defende, já foram formulados pedidos de constrição patrimonial pelos respectivos autores. Indicou-se, especificamente, os seguintes feitos: a) Processo nº 1034618-08.2024.8.26.0100, ajuizado pelo Banco Daycoval, requerendo a restrição de circulação relativa aos bens Mercedes-Benz, com deferimento em 06/05/2025; b) Processo nº 1137491-23.2023.8.26.0100, com pedido de penhora imobiliária formulado pelo Banco Industrial do Brasil S/A, deferido em 06/02/2025; c) Processo nº 0012215-47.2024.8.16.0001, com deferimento do pedido de arresto para tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 30/04/2025, formulado pelo Banco Bradesco S/A. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoDiante disso, a suspensão dos atos constritivos, assim como do próprio trâmite de processos de execução em curso – especificamente referidos nas razões recursais – constitui medida adequada para o momento. Contudo, o mesmo não se pode dizer, ao menos por ora, em relação aos alegados apontamentos em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), pois não são situações que impactam imediatamente no patrimônio da empresa, tratando-se apenas de registros em bancos de dados públicos, sem interferência imediata nos bens da devedora, não se vislumbrando, ademais, possibilidade de influência nas eventuais negociações entre a empresa e seus credores. Vê-se, assim, que os requisitos para o deferimento da medida cautelar (art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005) estão atendidos, permitindo-se a suspensão dos processos mencionados pelo prazo de 60 dias, contados a partir da instauração do processo de mediação ou conciliação. No mais, é de se suspender também a eficácia das decisões recorridas (mov. 16.1 e 21.1) até nova deliberação, evitando-se, com isso, tumulto processual. À luz do exposto, defiro em parte o pedido liminar de concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de: a) encaminhar a agravante e seus credores (por ela indicados) para a SOERGUER - Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial, Falimentar e de Insolvência Civil e Arbitragem Empresarial, credenciada junto a este Tribunal, conforme Portaria de Credenciamento nº 12090/2024 – NUPEMEC, para que seja instaurado procedimento pré-processual de mediação entre os interessados; b) após a instauração do procedimento pré-processual perante a instituição acima referida, suspender pelo prazo de 60 dias os seguintes feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura como autora Banco Daycoval S.A. e como ré a ora agravante; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãodo Foro Central da Comarca de São Paulo, em que é autor o Banco Industrial do Brasil S.A e ré a ora recorrente; (iii) autos nº 0012215-47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, tendo como autor o Banco Bradesco S.A. e ré a aqui agravante; c) suspender a eficácia das decisões recorridas (mov. 16.1 e 21.1) até nova deliberação. Para o cumprimento do item “a”, deverá a Secretaria solicitar o auxílio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – órgão componente desta Corte. Já em relação ao item “b”, a expedição dos respectivos ofícios e comunicações se dará após a parte interessada informar (e comprovar) que foi instaurado o procedimento pré-processual. III – Comunique-se, com urgência, o douto Magistrado de origem acerca da presente decisão. IV – Após, intimem-se as partes que figuram como interessadas neste incidente recursal, conferindo-se a elas o prazo de 15 dias para apresentarem contrarrazões, caso seja de interesse delas. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTX4 CN9JV 3YNR8 Y54YK PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoEmbargos de Declaração Cível nº 0060413-84.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Embargante: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Marfres Construtora Incorporadora Ltda. opõe embargos de declaração em face de decisão monocrática (mov. 33.1 – TJ), proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 por ela interposto, que concedeu em parte medida liminar pleiteada, encaminhando a embargante e os credores por ela indicados para Câmara Privada de Conciliação e Mediação, a fim de ser instaurado procedimento pré- processual de mediação entre os interessados e, a partir do início do procedimento, determinando a suspensão, por 60 dias, dos feitos apontados nas respectivas razões recursais. Sustenta a embargante, em seu recurso, (mov. 1.1-TJ), em síntese que: (i) na decisão monocrática não ficou suficientemente claro se os demais processos propostos por outros credores contra si também ficarão suspensos, o que pode comprometer a possibilidade de composição coletiva; (ii) a não extensão dos efeitos da tutela de urgência, para abranger todos os créditos apontados na demanda poderá resultar no vencimento antecipado de diversas obrigações, impossibilitando-a de ter acesso a capital de giro necessário à continuidade de suas operações, além de comprometer de forma irreversível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoqualquer tentativa de repactuação e recuperação das obrigações; (iii) de forma subsidiária, a ampliação dos efeitos da decisão liminar deve alcançar os feitos que lista, sob pena de grave perigo ao equilíbrio da negociação coletiva, com prejuízos irreversíveis. Pede, então, que seja a decisão embargada esclarecida, de modo a deferir, de forma integral, “a antecipação dos efeitos do stay period para alcançar todos os créditos listados na presente demanda, pelo prazo de até 60 dias, contados da instauração do procedimento conciliatório”. Subsidiariamente, “a complementação da tutela para a ampliação dos efeitos para os processos especificamente listados [...], os quais se encontram em estágio avançado de tramitação e em iminente risco de confirmação de medidas constritivas” . II – Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso, defende a embargante que a decisão monocrática embargada seria obscura, pois teria restringido seus efeitos aos processos expressamente mencionados nas razões do agravo de instrumento interposto. Com razão, em parte. Com efeito, a leitura do agravo de instrumento manejado revela ter a agravante argumentado que “diversos credores já possuem ações judiciais em andamento com iminente efetivação de atos constritivos”, mencionando especificamente 03 feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoComarca de São Paulo; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) autos nº 0012215- 47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba. Mais a frente, disse que a “manutenção de constrições patrimoniais em favor de credores isolados compromete de maneira irremediável qualquer tentativa de composição coletiva, frustrando o objetivo da legislação de permitir a superação da crise empresarial com preservação da atividade econômica, dos empregos e dos interesses de todos os credores”. E, ao final, pediu, em sede liminar, “a antecipação dos efeitos do stay period com suspensão da exigibilidade dos créditos pelo prazo de até sessenta dia, com termo inicial após a instauração do procedimento conciliatório, inclusive quanto abstenção e levantamento das anotações desabonadoras inadimplência”. Na decisão alvo do presente recurso, esses argumentos foram colocados em destaque, assentando-se, então, que a “suspensão dos atos constritivos, assim como do próprio trâmite de processos de execução em curso – especificamente referidos nas razões recursais – constitui medida adequada para o momento”. Frente a tal perspectiva, conquanto a embargante tenha mencionado genericamente a existência de diversas ações em curso, indicando, todavia, apenas 03 feitos, de fato, é caso de se estender a eficácia da decisão proferida no agravo de instrumento para outros feitos que já estejam tramitando ou que venham a ser ajuizados durante o procedimento pré-processual de mediação, conferindo-se, assim, maior efetividade à medida liminar. Vale ressaltar que, diante dos expressos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005, a providência alcança as demandas já propostas e aquelas que porventura sejam ajuizadas pelos credores listados pela embargante e que tenham natureza executiva (processos de execução, ações de busca e apreensão etc.), ou seja, nas quais foram ou possam ser deflagradas medidas de expropriação patrimonial. Não inclui a totalidade dos créditos listados pela embargante – como ela pretende no presente recurso –, mas apenas aqueles que estão ou venham a ser judicializados. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoDiante disso, acolho em parte os embargos de declaração, para o fim de esclarecer que a decisão liminar que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 abrange todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da embargante durante o procedimento pré-processual de mediação . III – Comunique-se, com urgência, o douto Magistrado de origem acerca da presente decisão. IV – Intimem-se, com a mesma celeridade, todos (embargante e interessados). V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ62K FHMU4 DPTX7 C5LUB PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoEmbargos de Declaração nº 0063496-11.2025.8.16.0000 5ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Embargante: Banco Industrial do Brasil S.A. Embargada: Marfres Construtora Incorporadora Ltda. Interessados: ABC Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Caterpillar S.A., Banco CNH Industrial Capital S.A., Banco Daycoval S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco Santander (Brasil) S.A., Basecon Engenharia e Projetos Ltda., Bidese Corretora de Imóveis Ltda., Bruno Araujo Marcondes, Caixa Econômica Federal, Débora Louisa Borgmann Zanellatto, GS Consultoria Empresarial Ltda., Márcio Hiroaki Kume, Maria Fernanda Soluções Ambientais, Merchant Cobranças Ltda., Nadai Locação de Bens Próprios Ltda., Projelet Serviços de Engenharia Ltda., Reichert Machado – Advogados Associados e Rodrigues Alves Sociedade de Advogados Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos etc. I – Banco Industrial do Brasil S.A. opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática de mov. 33.-TJ, proferida nos autos nº 0055090- 98.2025.8.16.0000 do agravo de instrumento (complementada por embargos de declaração nº 0060413-84.2025.8.16.0000 – decisão de mov. 7.1-TJ), interposto pela embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda., por meio da qual foi deferido em parte o pedido liminar para o fim de “a) encaminhar [a ora embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda.] e seus credores (por ela indicados) para a SOERGUER - Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial, Falimentar e de Insolvência Civil e Arbitragem Empresarial, credenciada junto a este Tribunal, conforme Portaria de Credenciamento nº 12090/2024 – NUPEMEC, para que seja instaurado procedimento pré-processual de mediação entre os interessados; b) após a instauração do procedimento pré-processual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: Decisãoperante a instituição acima referida, suspender pelo prazo de 60 dias todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face [da ora embargada Marfres Construtora Incorporadora Ltda.]” Alega a embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a decisão é omissa, pois a embargada deixou de informar que o crédito dela – embargante – tem origem em contrato garantido por alienação fiduciária, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial; (ii) nos autos da execução nº 1137491- 23.2023.8.16.0100, as partes se compuseram, ocasião em que a embargada reconheceu a dívida e renunciou ao direito de discutir a matéria judicialmente, no entanto o acordo foi descumprido; (iii) o pedido de suspensão da execução que move em face da embargada deve ser completamente indeferido; (iv) referido processo de execução também foi movido em face dos avalistas do título e o entendimento jurisprudencial é no sentido que o pedido de recuperação judicial não se estende aos sócios garantidores; (v) pelo presente recurso objetiva-se esclarecer a realidade dos fatos e, assim, possibilitar o afastamento de premissa equivocada / contradição presente na decisão embargada, possibilitando, consequentemente, o indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução que move em face da embargada. II – O conteúdo do inconformismo apresentado pela parte embargante constitui matéria de defesa, especialmente porque, após defender a existência de vícios de embargabilidade na decisão monocrática, relata fatos e circunstâncias que, segundo afirma, possibilitaria o indeferimento do pedido liminar formulado no agravo de instrumento interposto pela embargada. Por esta razão, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, recebo os embargos de declaração como agravo interno . III – Promova-se a retificação do recurso. IV – Após, intime-se a recorrente Banco Industrial do Brasil S.A . para, no prazo de 05 dias, complementar suas razões recursais, nos exatos limites da insurgência apresentada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoV – Em seguida, intime-se a parte recorrida Marfres Construtora Incorporadora Ltda., para que, em 15 dias, apresente resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. VI – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6Y3 9ZTQ7 XFVTF CR6SR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 29.3 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericl es Bellusci de Batista Pereira) 04/06/2025: JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arq: DecisãoTERMO DE INSTAURAÇÃO Procedimento de Mediação Antecedente A Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Insolvência, Recuperação Judicial e Falências – SOERGUER, recebeu Requerimento de Instalação de Mediação, endereçada por MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 19.517.229/0001-26, com sede junto a Rua Heitor Stockler de Franca, n°396, Centro Cívico, Curitiba/PR – CEP 80.030-030, na data de 05 de junho de 2025. Na forma do artigo 5º do Regulamento da Câmara SOERGUER, estando presentes todos os requisitos legais e procedimentais, instauro o presente Procedimento de Mediação, que seguirá individualizado para cada credor e se processará de acordo com o Regulamento da SORGUER e a Lei nº13.140/2015, no que couber. I. A SOLICITANTE São as Requerentes do Procedimento, conforme informado na Solicitação de Instalação de Mediação: 1. MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 19.517.229/0001-26, com sede junto a Rua Heitor Stockler de Franca, n° 396, Centro Cívico, Curitiba/PR – CEP 80.030-030, devidamente representada por seus advogados ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER NELDEMAR SLEDER - OAB/PR 36.441; MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - OAB/PR 60.677; GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - OAB/PR 89.364; LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - OAB/PR 74.372 OAB/PR 92.390 e JENNIFER BARBARA YAMADA - OAB/PR 97.963; todos com escritório profissional à com escritório na Avenida Doutor Gastão Vidigal, n.º 913, Zona 08, no Município de Maringá, Estado do Paraná, CEP 87050-620, fone (44) 3025-3690; Avenida do Batel, n.º 1230, Jardim Batel, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80420-907, fone (41) 3149-3690 e Av. Blumenau, 2385, SL 101, Centro, Sorriso – MT. II. OS SOLICITADOS São os solicitados do Procedimento, conforme informado pela Requerente na Solicitação de Instalação de Mediação: a) AGROPECUÁRIA NADAI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.948.708/0001-20, com endereço junto a Av. República Argentina, n° 1332, Sala Iguassu, Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.851-200; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termob) BANCO ABC BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.195.667/0001-06, com endereço junto a Av. Cidade Jardim, nº 803, Andar 2, Itaim Bibi, CEP: 01.453-000, localizado na cidade de São Paulo/SP; c) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/000150 com endereço junto a Nuc. Cidade de Deus, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, CEP 06.029-900 localizado na cidade de Osasco/SP; d) BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 com endereço junto a Nuc. Cidade de Deus, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, CEP 06.029-900 localizado na cidade de Osasco/SP; e) DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 009.403.240-83 com endereço junto a Rua Comandatuba, nº 252, Carpe Diem, CEP 78555-902 localizado na cidade de Sinop/MT; f) BANCO CATERPILLAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.658.435/0001-53 com endereço junto a Avenida Doutor Chucri Zaidan, n°1240, 17 andar, Vila São Francisco (Zona Sul), CEP 04.711-130 localizado na cidade de São Paulo/SP; g) BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90 com endereço junto a Avenida Paulista, n° 1793, Bela Vista CEP 01.311-200 localizado na cidade de São Paulo/SP; h) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.992.446/0001-75 com endereço junto a Avenida Juscelino Kubitschek De Oliveira, n° 11.825, Cidade Industrial, CEP 81.170-901 localizado na cidade de Curitiba/PR; i) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 92.816.560/0001-37 com endereço junto a Rua Uruguai, 155 4º andar - Centro - CEP: 90.010-140, localizado na cidade de Porto Alegre/RS; j) BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 31.895.683/0001-16 com endereço junto a Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.703, Itaim Bibi, CEP: 04543-011, localizado na cidade de São Paulo/SP; k) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04 com endereço junto a ST SBS Quadra 4 Bloco A, Asa Sul, CEP: 70.092-900, localizado na cidade de Brasília/DF; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termol) BANCO SANTANDER S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42 com endereço junto a Avenida Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235 - Bloco A - Vila Olímpia - CEP: 04.543- 011, localizado na cidade de São Paulo/SP; m) BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.906.946/0001-30 com endereço junto a Av. Maria Clara de Jesus Nº 305, Centro - CEP: 76.245-000, localizado na cidade de Bom Jardim de Goiás/GO; n) GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.648.246/0001-63 com endereço junto a Rua Campo Mourão, 329, Aviação, CEP 83.045-440, localizado na cidade de Curitiba/PR; o) BRUNO ARAÚJO MARCONDES, brasileiro, portador do CPF cadastrado sob o nº 008.813.479-22 com endereço junto a Professor Ulisses Vieira, 30, Ap 302, Vila Izabel - CEP: 80320-090 localizado na cidade de Curitiba/PR; p) BIDESE CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.460.356/0001-50 com endereço junto a Av. Sete De Setembro, 6679, Batel, CEP 80.240-001, localizado na cidade de Curitiba/PR; q) PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.400.322/0001-29 com endereço junto a Avenida Afonso Pena, 2918, Sala 602, Savassi, CEP: 30.130-012, localizado na cidade de Belo Horizonte/MG; r) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 92.702.067/0001-96 com endereço junto a Rua Capitão Montanha, n° 177, Centro, CEP 90.010-040, localizado na cidade de Porto Alegre/RS; s) MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 06.923.754/0001-08, com endereço junto a Rua das Laranjeiras, n° 562, Sala 01, Jardim Celeste, CEP 78.556-660, localizado na cidade de Sinop/MT; t) MARCIO HIROAKI KUME, brasileiro, portador do CPF cadastrado sob o nº 023.587.159-13, com endereço junto a Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 3480, AP 34, Campo Comprido, CEP 81210-000, localizado na cidade de Curitiba/PR; u) MERCHANT COBRANCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.885.753/0001-60 com endereço junto a Avenida Paulista, N° 807, 13 Andar, Bela Vista, Cep: 01.311-915, São Paulo/SP; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termov) REICHERT MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.979.433/0001-33 com endereço junto a Rua Padre Giacomo Cusmano, 223, SLJ 11 Andar 01, Condomínio Bueno, Campina Do Siqueira, Cep: 80.780-230, localizado na cidade de Curitiba/PR; w) RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.209.050/0001-71 com endereço junto a Alameda Doutor Muricy, 54. 1º Andar, Centro, CEP: 80.010-120, localizado na cidade de Curitiba/PR, A solicitante se comprometeu a fornecer as informações relevantes e necessárias referentes a todos os credores envolvidos no procedimento, incluindo endereço completo, número(s) de telefone, endereço(s) de e-mail e quaisquer outros meios de comunicação disponíveis e aplicáveis. O fornecimento desses dados tem como objetivo viabilizar o envio das cartas-convite aos credores, utilizando diferentes canais de comunicação, a fim de garantir que todos sejam devidamente notificados e tenham a oportunidade de participar. É importante ressaltar a necessidade da precisão e completude das informações fornecidas, uma vez que a falta ou imprecisão dos dados pode comprometer o andamento adequado do procedimento e a efetiva comunicação com os credores. Além disso, as cartas convites serão expedidas nos próximos dias, informando acerca do procedimento de mediação instaurado, por meio de Carta Registrada via correios e e-mail, garantindo assim a transparência e a efetividade na comunicação. III. A MEDIADORA Foi nomeado para condução dos procedimentos de Pré-Mediação, a Dra. Luciana Drimel Dias, integrante da Lista de Mediadores da SOERGUER, por atender os requisitos de imparcialidade, inexistência de impedimentos e capacitação especializada. Ressalta-se que poderão as partes recusar o Mediador, apresentando suas razões por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da conclusão das reuniões de pré-mediação, na forma do art. 13, do regulamento da SOERGUER. Transcorrido o prazo do art. 13, sem impugnação, o Mediador terá 5 (cinco) dias para fixar a data e a forma de realização da audiência preliminar para assinatura do Termo de Compromisso de Mediação. IV. DEMAIS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS A administração do Procedimento de Mediação será feita pela SOERGUER, com sede à Rua André de Barros, n. 226, 15º andar, Ed. Novo Centro, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-080, What’sApp – (41) 99194-0540, telefone (41) 3122- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termo5496, e-mail: contato@soerguer.org.br , com funcionamento em dias úteis das 9h00 às 17h30, endereço físico e eletrônico onde deverão, a partir desse ato, serem encaminhados todos os requerimentos, petições, correspondências e laudos periciais relacionados a este Procedimento de Mediação, sendo consideradas ineficazes, de plano, todos os expedientes endereçados em desconformidade com o detalhado acima, salvo disposição ou acordo expresso das Partes, em contrário. O procedimento de mediação é sigiloso. Todas as informações e documentos apresentados durante sua a realização até lavratura do termo final de mediação que o encerrará, seja ele para firmar acordo ou apenas informar sua finalização estão protegidos pela confidencialidade nos termos da Lei nº 13.140/2015. Nada mais a se informar, expedem-se as Cartas Convites, para que, querendo, os Solicitados indicados no item II deste Termo, manifestem-se sobre seu interesse de participar das reuniões de Pré-Mediação. Curitiba, 05 de junho de 2025. Presidente Câmara Brasileira e Transnacional de Conciliação e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Insolvência, Recuperação Judicial e Falências Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL28 ZLXJD CR894 DEGEA PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 30.2 - Assinado digitalmente por Neldemar Sleder:41376307987 06/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Tomada de Termo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007700-35.2025.8.16.0194 Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO CATERPILLAR S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA BIDESE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA. Banco Daycoval S/A Bruno Araujo Marcondes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO HIROAKI KUME MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS MERCHANT COBRANCAS LTDA NADAI LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Reichert Mchado - Advogados Associados A decisão monocrática proferido no agravo de instrumento interposto antecipou os efeitos da tutela recursal e, previamente à instauração do procedimento prévio de conciliação e mediação, determinou, uma vez comprovada a instauração, a suspensão “pelo prazo de 60 dias os seguintes feitos: (i) – autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura como autora Banco Daycoval S.A. e como ré a ora agravante; (ii) – autos nº 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que é autor o Banco Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8E4 LSDMQ GQJ6M JN3CR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 09/06/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoIndustrial do Brasil S.A e ré a ora recorrente; (iii) autos nº 0012215- 47.2024.8.16.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, tendo como autor o Banco Bradesco S.A. e ré a aqui agravante”. Opostos embargos de declaração, acolheu-se parcialmente o recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para “esclarecer que a decisão liminar que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 abrange todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da embargante durante o procedimento pré-processual de mediação” (mov. 7.1). Demonstrado o requerimento de expedição de convite para participação do procedimento de mediação (mov. 30.2), oficie-se, comunicando os juízos em que se processam as execuções o deferimento do pedido de suspensão desses processos, nos termos do art. 20-B da Lei nº 11.101/2005. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8E4 LSDMQ GQJ6M JN3CR PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 09/06/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoAO JUÍZO DA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA-PR. AUTOS: 0007700-35.2025.8.16.0194 MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, em resposta ao ato ordinatório em seq. 23, bem com às decisões em seq. 26 e 34, manifestar e requerer o que se segue: 1. Excelentíssimo Juízo, a parte Autora, intimada a recolher custas para a expedição de citação aos Réus, deixa de prosseguir de tal forma, pois a decisão que determinou a expedição das citações encontra-se suspensa, nos termos da decisão liminar proferida em sede de Agravo de instrumento, consulte-se: 2. No mais, objetivando o cumprimento da referida decisão, à luz da decisão dos Embargos de Declaração, que estendeu os efeitos do stay period à todas as ações de natureza executiva já propostas ou que venham a ser ajuizadas em face da Autora, requer a expedição de ofícios aos juízos descritos abaixo, a fim de comunica- los a respeito da suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. PARANÁ VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 16ª Vara Cível - Curitiba 0014136-07.2025.8.16.0001 17ª Vara Cível - Curitiba 0012215-47.2024.8.16.0001 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição1ª Vara Cível - Curitiba 0036768-95.2023.8.16.0001 8ª Vara Cível - Curitiba 0006143-44.2024.8.16.0001 0038446-14.2024.8.16.0001 0043578-52.2024.8.16.0001 24ª Vara Empresarial - Curitiba 0012563-39.2022.8.16.0194 0025993-55.2022.8.16.0001 1ª Vara Cível - José Dos Pinhais 0005793-51.2024.8.16.0035 23ª Vara Cível – Curitiba 0018730-04.2024.8.16.0194 14ª Vara Cível – Curitiba 0006651-90.2024.8.16.0194 Cejusc Curitiba - Fórum Cível - Pro Cart - Cível 0034007-57.2024.8.16.0001 0012735-07.2024.8.16.0001 21ª Vara Cível – Curitiba 0018894-66.2024.8.16.0194 22ª Vara Cível – Curitiba 0007294-14.2025.8.16.0194 5ª Vara Cível - Curitiba 0043508-35.2024.8.16.0001 2ª Vara Cível – Curitiba 0043509-20.2024.8.16.0001 0006043-55.2025.8.16.0001 0017858-49.2025.8.16.0001 10ª Vara Cível - Curitiba 0007794-77.2025.8.16.0001 Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara – CURITIBA 0011884-68.2024.8.16.0194 4. SÃO PAULO VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 14ª Vara Cível – Atibaia 1121712-91.2024.8.26.0100 1049209-72.2024.8.26.0100 6ª Vara Cível – Atibaia 1034618-08.2024.8.26.0100 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição20ª Vara Cível – Atibaia 1137491-23.2023.8.26.0100 5. MATO GROSSO VARA E COMARCA NÚMERO DOS AUTOS 3ª Vara Cível – Sinop 1018758-45.2024.8.11.0015 1014058-26.2024.8.11.0015 6. Para tanto, com base no princípio da economia, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII da CF) e da colaboração entre juízos (art. 67 do CPC), recolheu-se custas para a expedição de ofícios eletrônicos para as comarcas da jurisdição do Paraná, ao passo que, para os demais estados, além destas, foram recolhidas despesas postais, a fim de possibilitar a expedição de ofício pela via postal. 7. Requer todas as publicações e intimações dos atos realizados se deem única e exclusivamente em nome da Procuradora Judicial ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER, inscrita na OAB/PR 36.441, sob pena de nulidade. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Maringá/PR, aos 12 de junho de 2025. ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER NELDEMAR SLEDER OAB/PR 36.441 / OAB/MS 15.120-A OAB/PR 84.462 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER OAB/PR 60.677 OAB/PR 89.364 / OAB/SP 428.939 OAB/ MT 27.236-A /OAB/AM A1.330 OAB/BA 69.306 / OAB/PI 21.825 OAB/RJ 260.645 / OAB/DF 82.749 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES ALEXANDRE DE SOUZA GENTA OAB/PR 74.372 OAB/PR 92.390 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9D U2F5Y 37VX4 RNS5R PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Rosangela Cristina Barboza Sleder 12/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- s@tjpr.jus.br OFÍCIO Cumprimento n.:0007700-35.2025.8.16.0194.0017 Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO CATERPILLAR S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BASECON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA BIDESE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA. Banco Daycoval S/A Bruno Araujo Marcondes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DÉBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO GS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO HIROAKI KUME MARIA FERNANDA SOLUCOES AMBIENTAIS MERCHANT COBRANCAS LTDA NADAI LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA PROJELET SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Reichert Mchado - Advogados Associados Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba - Paraná Assunto: Ciência de Decisão Liminar – Suspensão das Execuções. Autos nº: 0011884-68.2024.8.16.0194. Excelentíssimo a) Senhor(a), Informo a Vossa Excelência, por este expediente, que foi determinada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0055090-98.2025.8.16.0000 a de todas assuspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias ações de natureza executiva em trâmite ou que venham a ser propostas em face de MARFRES , a contar da data deCONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA., CNPJ: 19.517.229/0001-26 instauração do procedimento prévio de conciliação e mediação, o que se deu no dia .5 de junho de 2.025 Envio anexas, por oportuno, as decisões prolatadas nestes autos, bem como aquelas prolatadas em grau de recurso, a cópia termo de instauração do procedimento de mediação antecedente e a petição com a indicação dos juízos destinatários. (mov. 29.1, 29.2, 29.3, 30.2, 34 e 40.1). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSF 37ZKM G5EFX VMTJD PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 13/06/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: OfícioAgradeço, desde já, pela atenção dispensada. Curitiba, data da assinatura digital. Mario Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto Solicita-se a gentileza de que eventual resposta seja enviada por meio eletrônico paraOBSERVAÇÃO: o e-mail informado no cabeçalho deste ofício, ou pelo sistema mensageiro/malote digital, caso tenha , com a comprovação do cumprimento da determinação judicial e indicação do número doacesso processo ou número do cumprimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSF 37ZKM G5EFX VMTJD PROJUDI - Processo: 0007700-35.2025.8.16.0194 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Mario Dittrich Bilieri) 13/06/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Ofício

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