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Processo nº 1000154-38.2025.8.26.0450

ID: 275844570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000154-38.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER BARBOSA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE COSTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Costa Neves (OAB 405430/SP) Processo 1000154-38.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Valter Barbosa Lins - Trata-se de ação de usucapião. 1. CERTIFIQUE-SE (in)existência de litispendência … ADV: Kaique Costa Neves (OAB 405430/SP) Processo 1000154-38.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Valter Barbosa Lins - Trata-se de ação de usucapião. 1. CERTIFIQUE-SE (in)existência de litispendência e a juntada de: (i) matrícula atualizada do imóvel usucapiendo; (ii) memorial descritivo e levantamento planimétrico; (iii) qualificação completa de confrontantes/confinantes e dos titulares registrais; (iv) cadastramento federal ou municipal do terreno, em se tratando de imóvel rural ou urbano, respectivamente. Tratando-se de imóvel rural, deve a parte autor observar a necessidade do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e do Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, de rigor também a apresentação de certificação georreferenciada provisória do INCRA - que NÃO se confunde com o georreferenciamento definitivo, concedido apenas após o trânsito em julgado. Quanto à qualificação dos confrontantes/confinantes, a princípio, cuida-se de obrigação da parte autora, como já consignado por este Egrégio Tribunal de Justiça: (A) Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Apelo dos autores. Notícia de falecimento de um dos confinantes. Autores que não providenciaram a regularização da substituição processual, a fim de viabilizar a citação dos seus sucessores. Descabimento da pretensão de se intimar a viúva do confinante para indicar os sucessores. A apresentação dos dados dos herdeiros do confinante falecido é providência que cabe à parte autora. Autores que não demonstraram a alegada impossibilidade da diligência que lhes incumbia. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 4005230-58.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018); (B) USUCAPIÃO. MORTE DE UM DOS CONFINANTES. INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE A PRESTAR INFORMAÇÕES. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA POSSÍVEL E QUE COMPETE À PARTE. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do companheiro sobrevivente de uma confinante falecida para prestar informações acerca de seu óbito e herdeiros. Decisão mantida. A localização dos réus é providência que compete aos autores, independentemente de estarem vivos ou terem falecido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006135-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2015; Data de Registro: 23/02/2015). Além do mais, informo que os confrontantes são apontados pela parte autora, sendo necessário cautela, para que eventual sentença de procedência não seja desconstituída por algum confinante não integrado à lide. Caso ainda não apresentados esses documentos ou adequadamente qualificados os proprietários e confinantes, fica a parte autora, desde já, INTIMADA a fazê-lo, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 NCPC). 2. Cumpridos os termos do item 1, CITEM-SE pessoalmente as pessoas em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (ou sucessores, se já falecidos) e todos os seus confrontantes (ou sucessores, se já falecidos), bem como de seus cônjuges, se casados forem. Os citados ficarão cientificados de que a não apresentação de resposta ao pedido inicial, dentro de 15 dias da juntada da citação positiva aos autos, implicará na presunção legal de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Em caso de citação frustrada, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, ficando, desde já deferida pesquisa de endereços por meios eletrônicos, sem o que restará vedada citação por edital. ANOTO a necessidade também de citação de eventuais cônjuges dos proprietários registrais e confronantes/confinantes, inclusive dos cônjuges dos seus sucessores, caso já tenham falecido (proprietários registrais e confronantes/confinantes), nos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do NCPC, e jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: (A) "USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). NULIDADE. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. NECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. Tratando-se de ação de usucapião, a qual tem natureza jurídica de ação real imobiliária, tem-se como inarredável e obrigatória a citação de ambos os cônjuges para a formação de litisconsórcio passivo necessário, por força do que dispõe o Inciso I do § 1º do art. 10 do Código de Processo Civil. Nulidade verificada no caso, ante a citação apenas do cônjuge varão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0000594-84.2005.8.26.0116; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 14/10/2015); (B) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRTES NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 10, CAPUT, §1º, INCISO I E 47, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INSANÁVEL - DIVERGÊNCIA NO TOCANTE À ÁREA USUCAPIENDA NÃO ESCLARECIDA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOR PÚBLICO (ART. 944 DO CPC) - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0004607-05.2006.8.26.0048; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 02/06/2015); (C) USUCAPIÃO - Substituição do polo ativo - Indeferimento - Cabimento - Inteligência dos arts 41 e 42 do Código de Processo Civil Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo Desnecessidade Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus - Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0240588-51.2012.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2013; Data de Registro: 14/03/2013). Contudo, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é PERMITIDA a substituição da citação pessoal (art. 246, § 3º, do NCPC) por declarações de anuência com firma reconhecida: (A) Agravo de instrumento. Usucapião. Citação de confrontantes. Apresentação de declarações de anuência com firma reconhecida. Decisão agravada que determina realização de citação pessoal. Admissibilidade da substituição da citação por declaração idônea do confrontante, ressalvada a prerrogativa do julgador de determinar realização de diligência pessoal caso haja fundada razão indicando insuficiência do documento. Não cabimento de desconsideração a priori das declarações. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248813-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018); (B) USUCAPIÃO - Anuência dos confrontantes do imóvel por declaração com firma reconhecida - Desnecessidade de citação - Hipótese, contudo, que é necessária citação de eventuais interessados e intimação das pessoas jurídicas de direito público mencionadas - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 9026614-50.2004.8.26.0000; Relator (a): Alvares Lobo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 17/05/2005). 3. Esgotados os meios para localização, CITEM-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, afixando-se também cópia no átrio do fórum, tendo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para que apresente edital igualmente sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 NCPC). 4. Citados todos os proprietários registrais (ou sucessores, se já falecidos) e confrontantes/confinantes (ou sucessores, se já falecidos), INTIMEM-SE para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União; (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e; (c) o MUNICÍPIO, na pessoa do Prefeito Municipal local. 5. Após cumprimento do item 4, DÊ-SE ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 6. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE tudo quanto determinado acima. Na hipótese de certidão negativa, INTIME-SE a parte autora para que promova o escorreito andamento do feito. Na hipótese de certidão positiva sobre todos os itens retro, ainda que exista contestação, colha-se manifestação da Ilustre Oficiala de Registro de Imóveis e TORNEM os autos conclusos. 7. Cumpra-se integralmente, servindo a presente de mandado e ofício bastantes. INTIME-SE.

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Empresa Litoranea De Transmissao De Energia S.A. - Elte x Estrutural Engenharia Ltda e outros

ID: 323811322

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE RECORRIDO: MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e39f6b2, proferida nos autos. RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA Recorrido: MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (SP482393) DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA (SP482401) RECURSO DE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 153aa8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e943930). Regular a representação processual (Id c926055). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3354e01 e 5cc8aed; Custas pagas no RO: id e022be9 e 6f79917. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Conforme se depreende do instrumento de Id. d502191, a primeira reclamada, ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, manteve contrato de empreitada com a segunda ré, EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE, para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica. A segunda reclamada, por sua vez, não comprovou a adoção de cautelas suficientes na contratação da empreiteira. Ainda que tenha acostado aos autos certidões de regularidade fiscal e trabalhista, não trouxe aos autos documentação acerca da capacidade financeira da empreiteira, tampouco provas de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Observo, ainda, que as situações evidenciadas no presente caso revelam o descumprimento de obrigações trabalhistas básicas e indicam a inidoneidade da empreiteira contratada. Tratando-se de dono de obra, na contratação de empresas deve-se considerar sua idoneidade e as contratadas não podem deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Nesse sentido se pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em 11/05/2017 (acórdão publicado em 30/06/2017), em que se fixaram as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amar" (grifei) Nesse panorama, considero que, ainda que na condição de dona de obra, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, tendo em vista o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela primeira ré e a falta de idoneidade econômico-financeira desta. A isenção de responsabilidade prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST não é aplicável, assim, à hipótese sob análise diante das situações fáticas evidenciadas, interpretadas à luz do direcionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Apenas para fins de reforço de argumentação, consigno que a condenação é amparada, ainda, na prevalência do valor social do trabalho (art. 1º, III, da Constituição), no conceito de culpa in eligendo, no disposto nos artigos 927 do Código Civil (aplicação subsidiária) e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na aplicação analógica do artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. Note-se que, não se discute aqui a existência de vínculo de emprego direto entre o reclamante e a segunda reclamada ou a licitude dos contratos havidos entre as empresas, mas somente a delimitação da responsabilidade da tomadora dos serviços, a qual deve suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência da empregadora direta, tendo em vista o acima exposto. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Turma, quanto à responsabilidade subsidiária da EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE por obrigações da contratada ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, como no julgamento do Recurso Ordinário nº 1000154-49.2024.5.02.0302. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA

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Fabiano Damasceno Teixeira Leite e outros x Fundacao Manoel Da Silva Almeida

ID: 325436131

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-90.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DIOGO ROSSITER PEREIRA DE ARAUJO

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MANUELLA VITORINO ALVES FERNANDES

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IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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JOEL BEZERRA LEDO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

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MANOEL VITORINO ALVES

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ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO RORSum 0000106-90.2024.5.06.0013 RECORRENTE: FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO RORSum 0000106-90.2024.5.06.0013 RECORRENTE: FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE RECORRIDO: FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768484d proferida nos autos. RORSum 0000106-90.2024.5.06.0013 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS (PE17924) ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI (PE17926) CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO (PE18639) JOEL BEZERRA LEDO FILHO (PE0025276-D) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA DIOGO ROSSITER PEREIRA DE ARAUJO (PE34520) IZABELLA VITORINO ALVES MAIA (PE22220) MANOEL VITORINO ALVES (PE0013139-D) MANUELLA VITORINO ALVES FERNANDES (PE28896) Recorrido: PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RECURSO DE: FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b2bb14a; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id ae2e435). Representação processual regular (Id ea90416). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado e de forma conjunta, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Além do mais, também, não atende o que indica o artigo 896, § 9°, da CLT e a Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA

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Fabiano Damasceno Teixeira Leite e outros x Fundacao Manoel Da Silva Almeida

ID: 325436223

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-90.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DIOGO ROSSITER PEREIRA DE ARAUJO

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MANUELLA VITORINO ALVES FERNANDES

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IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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JOEL BEZERRA LEDO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

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MANOEL VITORINO ALVES

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ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO RORSum 0000106-90.2024.5.06.0013 RECORRENTE: FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO RORSum 0000106-90.2024.5.06.0013 RECORRENTE: FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE RECORRIDO: FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768484d proferida nos autos. RORSum 0000106-90.2024.5.06.0013 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS (PE17924) ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI (PE17926) CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO (PE18639) JOEL BEZERRA LEDO FILHO (PE0025276-D) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA DIOGO ROSSITER PEREIRA DE ARAUJO (PE34520) IZABELLA VITORINO ALVES MAIA (PE22220) MANOEL VITORINO ALVES (PE0013139-D) MANUELLA VITORINO ALVES FERNANDES (PE28896) Recorrido: PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RECURSO DE: FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b2bb14a; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id ae2e435). Representação processual regular (Id ea90416). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado e de forma conjunta, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Além do mais, também, não atende o que indica o artigo 896, § 9°, da CLT e a Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DAMASCENO TEIXEIRA LEITE

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262854708

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001216-90.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CLAUDIO SOARIS DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CLAUDIO SOARIS DA SILVA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILVAN XAVIER DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001216-90.2017.5.06.0233 : CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001216-90.2017.5.06.0233 : CLAUDIO SOARIS DA SILVA E OUTROS (8) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e0b71a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001216-90.2017.5.06.0233 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 3. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 4. CLAUDIO SOARIS DA SILVA 5. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 7. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 8. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 9. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 10. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 607d2f3; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id dd723b6). Representação processual regular (Id 112cddc ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/pnsc RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Edwar Palma Crivelenti e outros x Cafeeira Osório Ltda e outros

ID: 327276164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212040-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDWAR PALMA CRIVELENTI HELENA DE FIGUEIREDO FELIPPE CRIVELENTI

Polo Passivo:

CAFEEIRA OSóRIO LTDA COFFE MOGIANA LTDA. ME GUILHERME OSóRIO DE OLIVEIRA MARINA CéLIA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GABRIEL DA SILVA BORBA

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GABRIEL DA SILVA BORBA

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DESPACHO Nº 2212040-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212040-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti - Agravante: Edwar Palma Crivelenti - Agravado: Guilherme Osório de Oliveira - Agravada: Marina Célia Lopes da Cruz Oliveira - Agravado: Coffe Mogiana Ltda. Me - Agravado: Cafeeira Osório Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti e Edwar Palma Crivelenti, contra decisão de fls. 77/79, integrada às fls. 104/106 (autos de orgiem de nº 1000841-75.2025.8.26.0042) que, em ação de obrigação de entrega coisa certa, indeferiu os pedidos de arresto cautelar de bens da parte requerida e de expedição de certidão de averbação premonitória da ação de origem nas matrículas de imóveis de propriedade dos agravados. Sustenta a parte agravante que as empresas agravadas Coffee Mogiana e Cafeeira Osório são rés em ação penal em trâmite na Comarca de Altinópolis (processo nº 1500033-13.2025.8.26.0042), em que se pura um esquema milionário de apropriação e venda indevida de café. Tanto é que os agravados foram presos em janeiro de 2025 e atualmente respondem à ação penal em liberdade. Assim, tem-se a probabilidade do direito alegado, conforme esquema fraudulento narrado e a prova inequívoca do depósito junto aos agravados das sacas de café pertencentes aos agravantes, e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, ao se considerar o risco de dilapidação patrimonial. Destaca tratar-se de contrato verbal de depósito devidamente comprovado pelos documentos encartados aos autos. Aduz que as medidas constritivas pretendidas foram deferidas pelo Juízo da Comarca de Altinópolis em ações diversas (processos de nº 1000051-91.2025.8.26.0042; 1000154-98.2025.8.26.0042 e 1000219-93.2025.8.26.0042). Requer, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, a concessão da tutela antecipada com a determinação de bloqueio das contas bancárias dos agravados e a expedição de certidão de averbação premonitória da ação de origem nas matrículas de imóveis de propriedade dos agravados e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Malgrado a relevância das razões recursais, entendo que foi adequadamente indeferida a pretensão da parte , ora agravante. Com efeito, o arresto cautelar está disciplinado no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. E, no caso em análise, não se vislumbram, por ora, os requisitos para sua concessão. Pois bem. Rememore-se que o pedido de arresto é medida excepcional, uma vez que, no tocante à pessoa jurídica, poderá inviabilizar o desenvolvimento da própria atividade empresarial. Na hipótese dos autos, é possível verificar que, quando o agravo foi interposto, fora determinada a citação dos requeridos, ora agravados. Não se desconhece a gravidade dos fatos imputados à parte agravada, com a apuração do crime de apropriação indébita de sacas de café (processo penal nº 1500033-13.2025.8.26.0042). Todavia, não se está diante de ação executiva. Tem-se, na origem ação de obrigação de fazer em que se pretende a entrega definitiva de 3.699,14 sacas de café beneficiado ou fixação de indenização por perdas e danos. Releva notar que se alega a existência de contrato verbal de depósito, sendo que, embora juntados documentos indicativos da existência de negócio jurídico entre as partes, a quantidade de sacas depositadas precisa ser detidamente apurada, como consignado na decisão agravada: Vê-se que há elementos acerca da existência de negócios entre as partes, tendo o autor providenciado tabelas de levantamento de vendas (fls. 37/39), uma nota fiscal com a indicação de 50 sacas de café (fls. 40), algumas transcrições do que seriam mensagens de whatsapp (fls. 43/45), e declarações de motoristas que teria transportado grãos para o armazém indicado (fls. 41/42). No entanto, não se trata de elementos suficientes a comprovar a exata quantidade de sacas de café depositadas junto aos réus, não sendo prova robusta a recomendar o arresto prévio, à míngua de prova literal de dívida líquida e certa. (fls. 77/78, dos autos de origem). Ou seja, patente a necessidade de dilação probatória, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto de valores de titularidade dos agravados. Não se tem nem ao menos condenação da parte agravada ao montante pretendido. Há precedente em ação análoga, em que figura no polo passivo da ação de conhecimento a mesma parte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar nos imóveis da parte ré em ação de reparação de danos materiais. A parte autora busca a restituição de sacas de café não devolvidas, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar, considerando a fase de conhecimento do processo e a ausência de título executivo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, não há título executivo ou prova literal de dívida líquida e certa. 4. A medida de arresto cautelar não pode ser concedida sem a instauração de contraditório e ampla defesa, especialmente em ação de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto cautelar requer título executivo e prova literal de dívida líquida e certa. 2. A ausência de contraditório impede a concessão de medidas que visem à constrição de patrimônio. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069902-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) No mais, o artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Logo, não se pode expedir certidão com identificação de pessoas que não são executados, uma vez que não há, com relação a elas, título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do mesmo Diploma Legal. Não se desconhece que o poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Trata-se do caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia da efetividade do processo judicial. Todavia, no caso em apreço, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300, do CPC, conforme já aclarado. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada pretendida. Tratando-se de tutela antecipada, dispensada a intimação da parte agravada, a qual ainda não foi citada. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Gabriel da Silva Borba (OAB: 134139/RS) - 3º andar

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Demetrios Dolfini e outros x Demetrios Dolfini e outros

ID: 260714869

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010871-49.2021.5.15.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEMETRIOS DOLFINI ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEMETRIOS DOLFINI ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ADRIANA BONAITE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010871-49.2021.5.15.0022 : DEMETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010871-49.2021.5.15.0022 : DEMETRIOS DOLFINI E OUTROS (2) : DEMETRIOS DOLFINI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5aedba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 2. INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA Recorrido(a)(s): 1. DEMETRIOS DOLFINI 2. INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES, OAB: 317659 CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO, OAB: 202787 ADRIANA BONAITE NOGUEIRA, OAB: 361495 ELOISA HELENA TOGNIN, OAB: 139958 JOAO AESSIO NOGUEIRA, OAB: 139706 ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES, OAB: 317659 CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO, OAB: 202787 ADRIANA BONAITE NOGUEIRA, OAB: 361495 ELOISA HELENA TOGNIN, OAB: 139958 JOAO AESSIO NOGUEIRA, OAB: 139706 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 14cfc41; recurso apresentado em 25/01/2025 - Id 6633122). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO INVALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIADA/ EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO/ APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, por considerar que a apólice por ela juntada não atende integralmente aos requisitos exigidos, já que a apólice dada em garantia contém cláusula que permite a sua não renovação automática, uma vez que possibilita que a renovação da garantia possa ficar a exclusivo critério do Segurado (cláusula 6.1.1), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato" (fl. 1094). O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. julgado entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração. Ademais, tal interpretação não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 96ed558; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 651f456). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, nos seguintes termos: "(...) considerando que a reclamada INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA não realizou o preparo do seu recurso, tentando se aproveitar do preparo inválido realizado pela ESSENCIAL SERVIÇOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, que, aliás, diz respeito a microempresa (metade do valor do depósito recursal, o que não é o caso da reclamada INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA), impõe-se também não conhecer do seu recurso, por deserto". Quanto a esta questão, não há que se falar em afronta, de forma direta e literal, aos dispositivos do ordenamento jurídico invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial apta a ensejar o apelo. Por fim, repiso que o presente caso não guarda relação com as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIOS DOLFINI - INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA - ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Demetrios Dolfini e outros x Demetrios Dolfini e outros

ID: 260714893

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010871-49.2021.5.15.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEMETRIOS DOLFINI ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEMETRIOS DOLFINI ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES

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ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONAITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010871-49.2021.5.15.0022 : DEMETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010871-49.2021.5.15.0022 : DEMETRIOS DOLFINI E OUTROS (2) : DEMETRIOS DOLFINI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5aedba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 2. INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA Recorrido(a)(s): 1. DEMETRIOS DOLFINI 2. INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES, OAB: 317659 CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO, OAB: 202787 ADRIANA BONAITE NOGUEIRA, OAB: 361495 ELOISA HELENA TOGNIN, OAB: 139958 JOAO AESSIO NOGUEIRA, OAB: 139706 ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALES, OAB: 317659 CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETTO, OAB: 202787 ADRIANA BONAITE NOGUEIRA, OAB: 361495 ELOISA HELENA TOGNIN, OAB: 139958 JOAO AESSIO NOGUEIRA, OAB: 139706 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 14cfc41; recurso apresentado em 25/01/2025 - Id 6633122). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO INVALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIADA/ EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO/ APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, por considerar que a apólice por ela juntada não atende integralmente aos requisitos exigidos, já que a apólice dada em garantia contém cláusula que permite a sua não renovação automática, uma vez que possibilita que a renovação da garantia possa ficar a exclusivo critério do Segurado (cláusula 6.1.1), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato" (fl. 1094). O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. julgado entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração. Ademais, tal interpretação não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 96ed558; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 651f456). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, nos seguintes termos: "(...) considerando que a reclamada INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA não realizou o preparo do seu recurso, tentando se aproveitar do preparo inválido realizado pela ESSENCIAL SERVIÇOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, que, aliás, diz respeito a microempresa (metade do valor do depósito recursal, o que não é o caso da reclamada INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA), impõe-se também não conhecer do seu recurso, por deserto". Quanto a esta questão, não há que se falar em afronta, de forma direta e literal, aos dispositivos do ordenamento jurídico invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial apta a ensejar o apelo. Por fim, repiso que o presente caso não guarda relação com as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA - DEMETRIOS DOLFINI - ESSENCIAL SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Marcelo Camargo Melo x Município De Uraí/Pr

ID: 261405097

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001102-93.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARGO MELO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1102-93.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA A… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1102-93.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA Autor: MARCELO CAMARGO MELO Réu: MUNICÍPIO DE URAÍ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Marcelo Camargo Melo em face de Município de Uraí, em que o autor visa a majoração do adicional de insalubridade. Informou que exerce a função de motorista e que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% e que pretende a majoração do aludido adicional em razão do transporte de pacientes realizado durante a pandemia do COVID-19. Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). Em contestação, o requerido alegou que a autora não faz jus à majoração do adicional de insalubridade em virtude da conclusão obtida por laudo pericial anteriormente realizado (mov. 11). Na sequência, a autora apresentou impugnação (mov. 14). Anunciado o julgamento antecipado, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Conforme narrado, a controvérsia cinge-se no direito à majoração do adicional de insalubridade em favor de servidor que atuou como motorista de pacientes durante a pandemia do COVID-19. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente o direito ao recebimento de adicional de insalubridade pelos trabalhadores que exerçam atividades insalubres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Além da previsão constitucional, o adicional aqui pleiteado encontra amparo legal na Lei Complementar Municipal nº 036/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais de Uraí), que dispõe: Art. 158. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos farão jus ao adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo. Art. 159. A caracterização e a classificação a insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesta vertente, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 189, que são insalubres as atividades “que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ”. Ainda, o art. 192 do mencionado diploma legal, dispõe acerca da classificação da insalubridade: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Para o recebimento do aludido adicional, além da previsão legal, deve restar comprovado o exercício habitual de atividade insalubre, tal como o respectivo grau de exposição aos agentes nocivos à saúde. Todavia, a autora pleiteia o recebimento das diferenças de adicional de insalubridade relativo a período retroativo. Neste seguimento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo técnico, realizado em Juízo, devendo ser afastada a presunção de insalubridade em datas anteriores, visto que o laudo pericial não retroage à época outrora laborada pelo requerente. Observe-se: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. AGENTE DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COM TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00033427920188160159 PR 0003342- 79.2018.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 20/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao desligamento da servidora, não há direito ao adicional. Precedentes.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082621483, Quarta Câmara Cível, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 25-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082621483 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 25/09/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2019) RECURSO INOMINADO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 00109166220118110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 16/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/09/2019) Por consequência, a realização de perícia nesta ação não serviria para fundamentar a majoração do adicional, eis que o pedido trata de período pretérito. Acerca do assunto, note-se: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – COVID -19 – LAUDO PERICIAL – TERMO INICIAL – Ação por meio da qual o autor, ocupante do cargo de "Motorista de Ambulância" no quadro de funcionários da Prefeitura de Teodoro Sampaio-SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação – Impossibilidade – Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.10.2023 – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL nº 413/RS – Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL nº 1 .954/SC – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada, para julgar improcedente a ação – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000154- 31.2021 .8.26.0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO LOTADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E GRAU MÉDIO (20%) FORA DO PERÍODO PANDÊMICO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À CONFECÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO A DATA DA IMUNIZAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0007360-56.2019 .8.16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Deste modo, incabível a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo. Com efeito, de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de exposta nos autos nº 1102-93.2023. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Cumpram-se as determinações do CNCGJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Thiago Henrique Botelho x Município De Uraí/Pr

ID: 261404554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001099-41.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BOTELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1099-41.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA A… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1099-41.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA Autor: THIAGO HENRIQUE BOTELHO Réu: MUNICÍPIO DE URAÍ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Thiago Henrique Botelho em face de Município de Uraí, em que o autor visa a majoração do adicional de insalubridade. Informou que exerce a função de motorista e que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% e que pretende a majoração do aludido adicional em razão do transporte de pacientes realizado durante a pandemia do COVID-19. Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). Em contestação, o requerido alegou que a autora não faz jus à majoração do adicional de insalubridade em virtude da conclusão obtida por laudo pericial anteriormente realizado (mov. 11). Na sequência, a autora apresentou impugnação (mov. 15). Anunciado o julgamento antecipado, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Conforme narrado, a controvérsia cinge-se no direito à majoração do adicional de insalubridade em favor de servidor que atuou como motorista de pacientes durante a pandemia do COVID-19. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente o direito ao recebimento de adicional de insalubridade pelos trabalhadores que exerçam atividades insalubres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Além da previsão constitucional, o adicional aqui pleiteado encontra amparo legal na Lei Complementar Municipal nº 036/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais de Uraí), que dispõe: Art. 158. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos farão jus ao adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo. Art. 159. A caracterização e a classificação a insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesta vertente, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 189, que são insalubres as atividades “que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ”. Ainda, o art. 192 do mencionado diploma legal, dispõe acerca da classificação da insalubridade: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Para o recebimento do aludido adicional, além da previsão legal, deve restar comprovado o exercício habitual de atividade insalubre, tal como o respectivo grau de exposição aos agentes nocivos à saúde. Todavia, a autora pleiteia o recebimento das diferenças de adicional de insalubridade relativo a período retroativo. Neste seguimento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo técnico, realizado em Juízo, devendo ser afastada a presunção de insalubridade em datas anteriores, visto que o laudo pericial não retroage à época outrora laborada pelo requerente. Observe-se: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. AGENTE DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COM TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00033427920188160159 PR 0003342- 79.2018.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 20/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao desligamento da servidora, não há direito ao adicional. Precedentes.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082621483, Quarta Câmara Cível, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 25-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082621483 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 25/09/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2019) RECURSO INOMINADO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 00109166220118110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 16/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/09/2019) Por consequência, a realização de perícia nesta ação não serviria para fundamentar a majoração do adicional, eis que o pedido trata de período pretérito. Acerca do assunto, note-se: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – COVID -19 – LAUDO PERICIAL – TERMO INICIAL – Ação por meio da qual o autor, ocupante do cargo de "Motorista de Ambulância" no quadro de funcionários da Prefeitura de Teodoro Sampaio-SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação – Impossibilidade – Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.10.2023 – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL nº 413/RS – Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL nº 1 .954/SC – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada, para julgar improcedente a ação – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000154- 31.2021 .8.26.0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO LOTADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E GRAU MÉDIO (20%) FORA DO PERÍODO PANDÊMICO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À CONFECÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO A DATA DA IMUNIZAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0007360-56.2019 .8.16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Deste modo, incabível a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo. Com efeito, de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de exposta nos autos nº 1099-41.2023. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Cumpram-se as determinações do CNCGJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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