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Processo nº 1000545-58.2025.8.11.0046

ID: 324298289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-58.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Homologo a desistência da testemunha PM Claudeir da Silva Bento. Declaro encerrada a instrução probatória. Tendo em vista a apresentação das alegações finais orais, passo ao julgamento da causa. Fundamentação apresentada oralmente (STJ-HC 462.253/SC, 3ª Seção, DJe 04/02/2019). Após a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, o Ministério Público entendeu ser caso de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal. Ante o exposto, DESCLASSIFICO o crime previsto no (artigo 121-A, §1º, inciso I), (artigo 121 §2º, inciso III e artigo 121-A, §2º, inciso V), (artigo 121-A, §2º, inciso I), (artigo 14, inciso II), para o (artigo 129, § 13º, do Código Penal, com implicações na Lei 11.340/06). Assim, com base no art. 492, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, passo ao julgamento do réu quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista a desclassificação. Sem preliminares arguidas ou vícios procedimentais a serem sanados, tampouco havendo prejudiciais ao mérito, passo diretamente ao seu julgamento. Quanto ao mérito, a pretensão punitiva deduzida no bojo da denúncia restou parcialmente comprovada, conforme será a seguir demonstrado pela análise das condutas praticadas pelo réu. Dispõe o dispositivo legal com a redação à época dos fatos (artigo 2º do CP): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] §13º § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024): Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas por todo o inquérito policial, pelo boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito da vítima. In casu, restou claro que o acusado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima. Desse modo, as provas produzidas são harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório em desfavor do acusado, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. O comportamento típico empreendido pelo denunciado também se revela ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. I - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: A) CONDENAR o réu FLAVIO RABELO DE OLIVERIA anteriormente qualificado, como incurso na pena do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06. B) ABSOLVÊ-LO em relação ao delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do crime de lesão corporal contra a mulher, por razão da condição do sexo feminino - Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 O tipo penal descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos. a) 1ª Fase: das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que o autor do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta. Não há maus antecedentes. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável. A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, também são normais à espécie delitiva. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância. O comportamento da vítima em nada influenciou na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em02 (dois) anos de reclusão. b) 2ª Fase: das circunstâncias legais (art. 61 a 65, CP) Na segunda fase inexistem atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. c) 3ª Fase: das causas de aumento e de diminuição de pena Por fim, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Concretizo, portanto, a pena em02 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial para cumprimento da pena A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Por força da disposição consignada no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e tomando-se em vista sua primariedade, o sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO. Deixo de realizar a detração, vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado, devendo o juízo de execuções proceder eventual análise. II - Disposições finais Outrossim, observo que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória. É cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados. Visto que, a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade desta ocorrência, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença. No caso vertente, tendo em vista a desclassificação acusado do pelo crime tentativa de homicídio e a absolvição pelo crime de ameaça, mostra-se que neste momento a segregação cautelar do acusado Flávio Rabelo De Oliveira carece de elementos aptos e suficientes para sua manutenção. Dessa forma, é de rigor a colocação do suspeito em liberdade provisória, notadamente considerando as medidas abaixo fixadas, que ao ver deste Juízo mostram-se suficiente e adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato. Sendo assim, diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade da autuada permanecer segregada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da Lei penal, nos termos dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Assim, em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dou o direito ao réu de recorrer em liberdade, por entender que não persistem os requisitos ensejadores de sua prisão, assim sendo, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO a LIBERDADE ao réu. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do FLAVIO RABELO DE OLIVERIA, que deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. ATUALIZE-SE no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Apesar de existir pedido expresso na denúncia para a fixação de reparação mínima dos danos causados às vítimas, DEIXO DE CONDENAR o réu nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Ministério Público não indicou um valor correspondente ao dano moral e não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta da ré a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, mormente porque o caso em exame, não se trata de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.” (AgRg no AREsp: 2068728/MG 2022/0043446-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022)”. Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, consignando que eventual pedido de isenção deverá ser feito perante o Juízo das Execuções Penais. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (2ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE as vítimas na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE o Ministério Público, bem como o réu nos moldes do artigo 396, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Debora Benedita Caetano x Banco Pan S.A.

ID: 326871367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004768-64.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BENEDITA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Relação: 0724/2025 Teor do ato: Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO:… Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Relação: 0724/2025 Teor do ato: Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO: Não se vislumbra a existência de irregularidade em razão de a procuração ter sido outorgada no ano anterior à propositura da ação (pág. 22), não havendo vício a ser reconhecido. A outra situação exposta pelo réu, acerca do recolhimento de custas pelo advogado, também não indica irregularidade a ser reconhecida. REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES: Razão não assiste ao requerido ao sustentar a reunião desta ação com outras supostas quatro ações distribuídas contra ele pela autora. Primeiro, porque a pesquisa que ele apresentou, com três ações, dentre as quais, esta, apenas demonstra que a autora é parte nos processos (pág. 131), mas não revela quem é a outra, se o réu ou outra pessoa, natural ou jurídica. Segundo, porque se o requerido reconhece que cada ação decorre de uma relação jurídica diferente, não há justificativa para a reunião de ações. Logo, o argumento não pode ser acolhido. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: Primeiramente, parte da demanda comporta imediata decisão de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada seis anos após o fim dos descontos, apontando que o contrato foi celebrado em 01.06.2016 e solicitada a portabilidade em 08.07.2019 (págs. 132/133). Segundo a autora, o último desconto incidente em seu benefício previdenciário ocorreu em 01.06.2019 (pág. 54), ao passo que o extrato do requerido aponta o dia 08.07.2019 (pág. 154). De todo modo, mesmo que se considere o último desconto como 08.07.2019, a prescrição já havia se consumado quando do ingresso da ação pela autora, em 07.04.2025. Isso porque, no caso em tela, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a indenização pretendida se fundamentar no fato do serviço. A autora defende a incidência do prazo decenal, porém, tal prazo tem aplicação quando o contrato sobre o qual se pretende o ressarcimento de valores existe, ou seja, o negócio no qual se fundamenta a pretensão é reconhecido e não controverso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que para a responsabilidade contratual, aplica-se o prazo decenal (art. 205, Código Civil), ao passo que na responsabilidade extracontratual, é o prazo trienal o aplicável (art. 206, §3º, V, Código Civil). O acórdão ao qual se reporta a autora cuida de ação revisional de contrato e o entendimento nele aplicado não é aplicável no caso em tela, uma vez que o contrato objeto destes autos tem sua existência negada, isto é, não se aplica a prescrição decenal em uma relação contratual não existente. Forte linha jurisprudencial proclama que em casos como o presente, o prazo é quinquenal e se inicia a partir da última parcela, de modo que a pretensão, neste sentido, está prescrita, e assim entendemos. Observe-se julgado neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude na contratação. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Incidência do art. 27, do CDC. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço. Termo inicial. Último desconto impugnado, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo. Propositura da demanda antes do decurso do prazo quinquenal. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelante. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente à apelada. Indenização fixada em valor irrisório. Impossibilidade de redução. Decaimento de parte mínima dos pedidos iniciais por parte da recorrida. Responsabilidade exclusiva do recorrente pelos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do Tema Repetitivo 1.076, do STJ e em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Desnecessidade de readequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000545-86.2022.8.26.0453; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Por tal razão, acolhe-se o argumento do réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, decreta-se a extinção do processo com resolução de mérito, com reconhecimento da prescrição, no que tange à pretensão relacionada aos pedidos indenizatórios (ressarcimento dos valores descontados e da quitação do contrato e indenização por danos morais). Passa-se ao exame das demais matérias. A prescrição não atinge o pedido declaratório. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Não há complexidade a justificar designação de ato para saneamento em cooperação (art. 357, §3º). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas (págs. 140/146), a autoria foi negada em réplica (pág. 181). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Patrícia Aparecida Pereira (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Debora Benedita Caetano x Banco Pan S.A.

ID: 331802147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004768-64.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BENEDITA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO: Não se vislumbra a existência d… Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO: Não se vislumbra a existência de irregularidade em razão de a procuração ter sido outorgada no ano anterior à propositura da ação (pág. 22), não havendo vício a ser reconhecido. A outra situação exposta pelo réu, acerca do recolhimento de custas pelo advogado, também não indica irregularidade a ser reconhecida. REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES: Razão não assiste ao requerido ao sustentar a reunião desta ação com outras supostas quatro ações distribuídas contra ele pela autora. Primeiro, porque a pesquisa que ele apresentou, com três ações, dentre as quais, esta, apenas demonstra que a autora é parte nos processos (pág. 131), mas não revela quem é a outra, se o réu ou outra pessoa, natural ou jurídica. Segundo, porque se o requerido reconhece que cada ação decorre de uma relação jurídica diferente, não há justificativa para a reunião de ações. Logo, o argumento não pode ser acolhido. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: Primeiramente, parte da demanda comporta imediata decisão de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada seis anos após o fim dos descontos, apontando que o contrato foi celebrado em 01.06.2016 e solicitada a portabilidade em 08.07.2019 (págs. 132/133). Segundo a autora, o último desconto incidente em seu benefício previdenciário ocorreu em 01.06.2019 (pág. 54), ao passo que o extrato do requerido aponta o dia 08.07.2019 (pág. 154). De todo modo, mesmo que se considere o último desconto como 08.07.2019, a prescrição já havia se consumado quando do ingresso da ação pela autora, em 07.04.2025. Isso porque, no caso em tela, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a indenização pretendida se fundamentar no fato do serviço. A autora defende a incidência do prazo decenal, porém, tal prazo tem aplicação quando o contrato sobre o qual se pretende o ressarcimento de valores existe, ou seja, o negócio no qual se fundamenta a pretensão é reconhecido e não controverso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que para a responsabilidade contratual, aplica-se o prazo decenal (art. 205, Código Civil), ao passo que na responsabilidade extracontratual, é o prazo trienal o aplicável (art. 206, §3º, V, Código Civil). O acórdão ao qual se reporta a autora cuida de ação revisional de contrato e o entendimento nele aplicado não é aplicável no caso em tela, uma vez que o contrato objeto destes autos tem sua existência negada, isto é, não se aplica a prescrição decenal em uma relação contratual não existente. Forte linha jurisprudencial proclama que em casos como o presente, o prazo é quinquenal e se inicia a partir da última parcela, de modo que a pretensão, neste sentido, está prescrita, e assim entendemos. Observe-se julgado neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude na contratação. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Incidência do art. 27, do CDC. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço. Termo inicial. Último desconto impugnado, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo. Propositura da demanda antes do decurso do prazo quinquenal. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelante. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente à apelada. Indenização fixada em valor irrisório. Impossibilidade de redução. Decaimento de parte mínima dos pedidos iniciais por parte da recorrida. Responsabilidade exclusiva do recorrente pelos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do Tema Repetitivo 1.076, do STJ e em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Desnecessidade de readequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000545-86.2022.8.26.0453; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Por tal razão, acolhe-se o argumento do réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, decreta-se a extinção do processo com resolução de mérito, com reconhecimento da prescrição, no que tange à pretensão relacionada aos pedidos indenizatórios (ressarcimento dos valores descontados e da quitação do contrato e indenização por danos morais). Passa-se ao exame das demais matérias. A prescrição não atinge o pedido declaratório. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Não há complexidade a justificar designação de ato para saneamento em cooperação (art. 357, §3º). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas (págs. 140/146), a autoria foi negada em réplica (pág. 181). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Patrícia Aparecida Pereira (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000545-30.2025.4.01.3907

ID: 339141216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000545-30.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000545-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO ANDRADE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Espécie B32 CPF:700.021.182-20 DIB: 30/10/2024 DIP: 01/07/2025 DII: -- DIIP: -- TC: -- Cidade de Pagamento: Tucuruí RMI: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 13.625,30, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 330541546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO VIEIRA - CPF: 388.148.039-00 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), Mercadão dos Óculos (APELADO), CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO - CPF: 047.388.051-26 (ADVOGADO), MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 08.776.918/0001-39 (APELADO), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - CPF: 846.374.209-20 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - CPF: 024.182.929-16 (ADVOGADO), RENE TOEDTER - CPF: 041.697.999-84 (ADVOGADO), LUANA KAROLINA FENNER HEY - CPF: 121.512.799-52 (ADVOGADO), M. C. DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 39.974.714/0001-36 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito do consumidor e Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Produto devolvido sem reembolso. Cobrança indevida. Negativação ilegítima. Dano moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valor pago e indenização por danos morais, diante da suposta inexistência de vício no produto e de conduta ilícita das rés. 2. O autor alega que devolveu óculos adquiridos sem uso útil e não recebeu reembolso do valor pago a título de entrada, sendo ainda negativado por débito cobrado pela empresa de crédito que intermediou o financiamento da compra. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução do produto, sem substituição ou reembolso, autoriza a rescisão contratual com restituição do valor pago e afasta a cobrança das parcelas restantes; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral e se a intermediadora de crédito responde solidariamente com o fornecedor. III. Razões de decidir 4. A devolução do produto, sem substituição, reembolso ou contraprestação, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, tornando indevida a cobrança de valores remanescentes. 5. A ausência de reembolso e a exigência de multa não prevista violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, gerando desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. A negativação por débito inexistente configura cobrança indevida e enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dano in re ipsa nesses casos. 7. A empresa de crédito responde solidariamente, pois integrou a cadeia de consumo e atuou diretamente na cobrança e negativação, sendo aplicáveis a teoria da aparência e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 8. A indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta, adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, e não configura enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A devolução do produto, sem substituição ou reembolso, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor e afasta a cobrança de valores remanescentes. 2. A negativação por débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa e gera direito à indenização. 3. A empresa que intermedeia o crédito no ato da compra integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, com base na teoria da aparência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 7º, p.u., 25, §1º, e 51, IV e §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.809.215/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJMT, N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 27.06.2025, DJE 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO VIEIRA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais que move em face de MERCADÃO DOS ÓCULOS e CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga Multicrédito Promotora de Crédito e Serviços Ltda). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovado vício no produto, tampouco se evidenciou conduta ilícita ou abusiva por parte das rés que justificasse a declaração de inexistência de débito ou a condenação em danos morais (id. 296857352). O apelante alega que houve falha na prestação do serviço, uma vez que os óculos adquiridos apresentaram ineficácia desde o início, tendo sido devolvidos poucos dias após a compra. Aduz que, não obstante a devolução, não obteve reembolso do valor pago a título de entrada (R$ 1.000,00) e teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito remanescente no valor de R$ 191,55, cobrados pela empresa de crédito CREDTECH. Sustenta que a sentença desconsiderou a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe carga probatória que cabia aos fornecedores. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais. O Mercadão dos Óculos, em contrarrazões (id. 296857358), defende a regularidade da contratação, alegando que os óculos foram feitos conforme receita médica do autor. Afirma que ele, insatisfeito, recusou as alternativas oferecidas, como troca de lentes ou ajustes, e optou por devolver o produto sem formalização. A CREDTECH alega que a negativação resultou do legítimo exercício do direito de crédito, diante da inadimplência do autor. Sustenta que apenas intermediou a operação financeira e não integrou a relação de consumo, não podendo ser responsabilizada solidariamente (id. 296857361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela empresa CREDTECH e a consequente negativação do nome do autor, mesmo após a devolução do produto, sem qualquer contraprestação por parte das rés. Consta dos autos que o autor adquiriu óculos de grau no valor de R$ 3.600,00, pagando R$ 1.000,00 de entrada, com o restante financiado por meio de crediário intermediado pela CREDTECH. A receita foi emitida por profissional indicado pelo próprio estabelecimento comercial. Segundo o autor, os óculos agravaram sua visão e, após breve uso, o produto foi devolvido, sem que houvesse reembolso ou substituição. Ainda assim, foi surpreendido com inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito de R$ 191,55. É incontroverso que o consumidor devolveu o produto, sem que tenha havido substituição, reembolso ou qualquer outra forma de compensação. Independentemente da comprovação de vício, cuja demonstração não cabia ao consumidor, a devolução sem restituição dos valores pagos evidencia a rescisão fática do contrato, tornando ilegítima a cobrança de parcelas remanescentes, inclusive daquela que motivou a negativação. A ausência de reembolso da quantia paga a título de entrada, aliada à inexistência de prestação alternativa, configura inadimplemento contratual por parte do fornecedor. A exigência de multa rescisória, não prevista no contrato, revela conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), impondo ao consumidor ônus excessivo e desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Reforça-se, assim, o reconhecimento da rescisão da relação de consumo, sem contraprestação ou restituição proporcional ao consumidor. No que se refere à negativação, evidencia-se que decorreu de cobrança indevida, posterior à devolução do produto e sem contraprestação válida. Nessa circunstância, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No que tange à responsabilidade da CREDTECH, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência. Embora formalmente qualificada como correspondente bancário, sua atuação se integrou à cadeia de consumo, já que o crediário foi oferecido no mesmo ato da compra, como desdobramento da própria relação de consumo estabelecida com o Mercadão dos Óculos. Ausente prova de informação clara e destacada sobre a separação entre fornecedor e financiadora, presume-se legítima a percepção de unicidade entre ambas, especialmente do ponto de vista do consumidor médio, cuja confiança deve ser protegida. A oferta conjunta do produto e da linha de crédito, somada à atuação direta da CREDTECH na cobrança e na negativação, reforça sua vinculação funcional à relação de consumo. Tais elementos justificam a aplicação da teoria da aparência e, por consequência, a responsabilização solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida e da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta das rés, ao sofrimento do autor e às funções pedagógica, punitiva e compensatória da indenização. A inscrição indevida por dívida inexistente, após a devolução do produto, excede mero aborrecimento, configurando violação à honra objetiva, com reflexos sociais e emocionais. O montante fixado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem caracterizar enriquecimento sem causa ou valor irrisório. Nesse sentido: [...] A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável à luz das peculiaridades do caso. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).[...] (N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) condenar solidariamente as rés/apeladas à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Inverto o ônus da sucumbência, devendo as rés/apeladas arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 330541547

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DOS SANTOS LTDA MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA KAROLINA FENNER HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO VIEIRA - CPF: 388.148.039-00 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), Mercadão dos Óculos (APELADO), CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO - CPF: 047.388.051-26 (ADVOGADO), MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 08.776.918/0001-39 (APELADO), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - CPF: 846.374.209-20 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - CPF: 024.182.929-16 (ADVOGADO), RENE TOEDTER - CPF: 041.697.999-84 (ADVOGADO), LUANA KAROLINA FENNER HEY - CPF: 121.512.799-52 (ADVOGADO), M. C. DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 39.974.714/0001-36 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito do consumidor e Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Produto devolvido sem reembolso. Cobrança indevida. Negativação ilegítima. Dano moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valor pago e indenização por danos morais, diante da suposta inexistência de vício no produto e de conduta ilícita das rés. 2. O autor alega que devolveu óculos adquiridos sem uso útil e não recebeu reembolso do valor pago a título de entrada, sendo ainda negativado por débito cobrado pela empresa de crédito que intermediou o financiamento da compra. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução do produto, sem substituição ou reembolso, autoriza a rescisão contratual com restituição do valor pago e afasta a cobrança das parcelas restantes; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral e se a intermediadora de crédito responde solidariamente com o fornecedor. III. Razões de decidir 4. A devolução do produto, sem substituição, reembolso ou contraprestação, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, tornando indevida a cobrança de valores remanescentes. 5. A ausência de reembolso e a exigência de multa não prevista violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, gerando desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. A negativação por débito inexistente configura cobrança indevida e enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dano in re ipsa nesses casos. 7. A empresa de crédito responde solidariamente, pois integrou a cadeia de consumo e atuou diretamente na cobrança e negativação, sendo aplicáveis a teoria da aparência e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 8. A indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta, adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, e não configura enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A devolução do produto, sem substituição ou reembolso, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor e afasta a cobrança de valores remanescentes. 2. A negativação por débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa e gera direito à indenização. 3. A empresa que intermedeia o crédito no ato da compra integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, com base na teoria da aparência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 7º, p.u., 25, §1º, e 51, IV e §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.809.215/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJMT, N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 27.06.2025, DJE 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO VIEIRA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais que move em face de MERCADÃO DOS ÓCULOS e CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga Multicrédito Promotora de Crédito e Serviços Ltda). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovado vício no produto, tampouco se evidenciou conduta ilícita ou abusiva por parte das rés que justificasse a declaração de inexistência de débito ou a condenação em danos morais (id. 296857352). O apelante alega que houve falha na prestação do serviço, uma vez que os óculos adquiridos apresentaram ineficácia desde o início, tendo sido devolvidos poucos dias após a compra. Aduz que, não obstante a devolução, não obteve reembolso do valor pago a título de entrada (R$ 1.000,00) e teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito remanescente no valor de R$ 191,55, cobrados pela empresa de crédito CREDTECH. Sustenta que a sentença desconsiderou a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe carga probatória que cabia aos fornecedores. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais. O Mercadão dos Óculos, em contrarrazões (id. 296857358), defende a regularidade da contratação, alegando que os óculos foram feitos conforme receita médica do autor. Afirma que ele, insatisfeito, recusou as alternativas oferecidas, como troca de lentes ou ajustes, e optou por devolver o produto sem formalização. A CREDTECH alega que a negativação resultou do legítimo exercício do direito de crédito, diante da inadimplência do autor. Sustenta que apenas intermediou a operação financeira e não integrou a relação de consumo, não podendo ser responsabilizada solidariamente (id. 296857361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela empresa CREDTECH e a consequente negativação do nome do autor, mesmo após a devolução do produto, sem qualquer contraprestação por parte das rés. Consta dos autos que o autor adquiriu óculos de grau no valor de R$ 3.600,00, pagando R$ 1.000,00 de entrada, com o restante financiado por meio de crediário intermediado pela CREDTECH. A receita foi emitida por profissional indicado pelo próprio estabelecimento comercial. Segundo o autor, os óculos agravaram sua visão e, após breve uso, o produto foi devolvido, sem que houvesse reembolso ou substituição. Ainda assim, foi surpreendido com inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito de R$ 191,55. É incontroverso que o consumidor devolveu o produto, sem que tenha havido substituição, reembolso ou qualquer outra forma de compensação. Independentemente da comprovação de vício, cuja demonstração não cabia ao consumidor, a devolução sem restituição dos valores pagos evidencia a rescisão fática do contrato, tornando ilegítima a cobrança de parcelas remanescentes, inclusive daquela que motivou a negativação. A ausência de reembolso da quantia paga a título de entrada, aliada à inexistência de prestação alternativa, configura inadimplemento contratual por parte do fornecedor. A exigência de multa rescisória, não prevista no contrato, revela conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), impondo ao consumidor ônus excessivo e desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Reforça-se, assim, o reconhecimento da rescisão da relação de consumo, sem contraprestação ou restituição proporcional ao consumidor. No que se refere à negativação, evidencia-se que decorreu de cobrança indevida, posterior à devolução do produto e sem contraprestação válida. Nessa circunstância, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No que tange à responsabilidade da CREDTECH, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência. Embora formalmente qualificada como correspondente bancário, sua atuação se integrou à cadeia de consumo, já que o crediário foi oferecido no mesmo ato da compra, como desdobramento da própria relação de consumo estabelecida com o Mercadão dos Óculos. Ausente prova de informação clara e destacada sobre a separação entre fornecedor e financiadora, presume-se legítima a percepção de unicidade entre ambas, especialmente do ponto de vista do consumidor médio, cuja confiança deve ser protegida. A oferta conjunta do produto e da linha de crédito, somada à atuação direta da CREDTECH na cobrança e na negativação, reforça sua vinculação funcional à relação de consumo. Tais elementos justificam a aplicação da teoria da aparência e, por consequência, a responsabilização solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida e da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta das rés, ao sofrimento do autor e às funções pedagógica, punitiva e compensatória da indenização. A inscrição indevida por dívida inexistente, após a devolução do produto, excede mero aborrecimento, configurando violação à honra objetiva, com reflexos sociais e emocionais. O montante fixado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem caracterizar enriquecimento sem causa ou valor irrisório. Nesse sentido: [...] A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável à luz das peculiaridades do caso. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).[...] (N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) condenar solidariamente as rés/apeladas à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Inverto o ônus da sucumbência, devendo as rés/apeladas arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001703-29.2024.8.11.0000

ID: 260824985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001703-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

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FILIPE ARGOLO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ZAINNI MICHENKO - CPF: 034.724.711-31 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FILIPE ARGOLO CHAVES - CPF: 055.988.711-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal de multa ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na execução da multa ambiental. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, restou identificada a inércia da Administração por um período superior a três anos, configurando a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável (Decreto Estadual n. 1.436/2022) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 20, § 2º; art. 21, II e parágrafo único, art. 3º, I, Lei 11.077/2020, Art. 236 da CNGC-MT-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020 e Tema 1.229 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020. TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000. TJMT, Apelação nº 1000545-63.2020.8.11.0101, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. TJMT, Apelação nº 1020729-89.2021.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais o agravante, em síntese, aduz que “a Administração Pública promoveu a notificação por A.R em endereço diverso do Agravante e em seguida realizou notificação indevida por edital, sem antes esgotar outros meios de notificação, ou mesmo realizar a busca de endereço, o que seria de fácil constatação o endereço do Agravante.”. Sustenta que “faz-se indispensável destacar que houve ofensa ao princípio da legalidade, do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que não foi oportunizado ao Agravante o direito de manifestar-se nos autos a fim de promover sua defesa, tendo em vista que sua NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA POR EDITAL”. Alega ainda que “consta no processo administrativo que houve apenas uma tentativa frustrada de notificar o Agravante por correspondência, momento em que a Administração de prontidão proferiu sua notificação por edital, ou seja, não há que se falar no esgotamento dos meios que viesse a ensejar a notificação por edital”. Declara que “a comunicação ao interessado é requisito legal para a realização de qualquer ato administrativo e, consequentemente, para a instauração do processo administrativo válido, sob pena de invalidação e anulação dos atos praticados.”. Defende a incidência da prescrição intercorrente ao argumento “estamos diante de uma CDA gerada de um processo administrativo eivado de nulidade, com evidente ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação vigente.”. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido (id. 206963696). Na contraminuta, id. 214327697, o autor Estado de Mato Gross, defende o desprovimento do Agravo. O recurso foi suspenso para o aguardo da solução ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.811.0000 (Tema nº 9/TJMT), conforme id. 222372196, cuja decisão foi comunicada à origem em 27.6.2024 – id. 222394158. Decisão da Desª Maria Erotides Kneip proferida em 3.1.2025, em que determinou a devolução deste recurso para esta relatoria. A redistribuição ocorreu em 28.2.2025 (id. 271688861). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal lastreada na certidão de dívida ativa nº 2021440423, oriunda de infração ambiental referente ao processo administrativo nº 116225/2016, o qual ensejou aplicação de multa no valor originário de R$ 107.121,00 (cento e sete mil cento e vinte e um reais e setenta centavos). Conforme o Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 no processo administrativo em 29.8.2015, foi realizada operação pela equipe técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA, em que teria supostamente identificado desmatamento a corte raso de 107,1217 hectares em área fora da reserva legal no interior da Fazenda Vitória sem nenhuma licença ambiental que autorizasse a atividade, fato este que levou à lavratura do Auto de Infração nº 162145 em 10.3.2016 e Termo de Embargo nº 121690, bem assim que ensejou a instauração do Processo Administrativo nº 116225/2016. O autuado/executado aqui agravante alega que a Administração Pública promoveu sua notificação por edital sem esgotar outros meios de notificação e somente em 14.12.2020 é que proferiu a decisão administrativa em que aplicou multa, cuja referida decisão embasou a Execução Fiscal para recebimento da referida multa. Sustenta o executado aqui agravante a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, porquanto a Administração teria permanecido sem fazer movimentações que gerasse interrupção da prescrição, de despacho decisório ou decisão homologatória por 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, ou seja, por tempo superior a 3 (três) anos, conforme prescrevem o art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Argumenta que a autuação ambiental ocorreu em 29.8.2015 e que o Auto de Infração foi expedido em 10.3.2016, bem como que a decisão administrativa homologatória, apta a interromper a prescrição, foi proferida em 14.12.2020 e que, assim, teria ocorrido a prescrição intercorrente por ter decorrido mais de 3 (três) anos entre a data da notificação e a da citada decisão homologatória. Relata ainda que a notificação por edital da decisão homologatória foi feita em 1.2.2021 e a notificação para pagamento da multa em 13.7.2021, bem como que a Execução Fiscal foi proposta em 23.11.2021. No que diz respeito aos regramentos invocados pelo executado aqui agravante para fundamentar o pedido de eventual incidência da prescrição intercorrente e sua interrupção, ou seja, o art. 1 § 1°, art. 2º, I a IV, ambos da Lei Federal 9.873/99 e os arts. 21. § 2° e 22, I a III, do Decreto Federal 6.514/08, tem-se que referidas normas não se aplicam ao caso, porquanto dispõem sobre tributos federais e não sobre tributo estadual, que tem previsão específica, como, aliás, consignou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve: “3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Narra o excipiente que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de 3 (três) anos, motivo pela qual, transcorreu o prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Pois bem. Acontece que, as leis das quais embasaram o pedido do excipiente dispõe sobre tributos federais, como mencionam os preâmbulos: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008) Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. (LEI nº9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.) Sem mais delongas, analisando a CDA inaugural em ID nº. 70791833, vislumbra-se que se trata de tributo estadual, não aplicável os fundamentos acima mencionados, logo, indefiro o pleito de prescrição intercorrente. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos.” (g.p.). E sobre o assunto, vejas a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020)”. (g.n.). Com igual norte, veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO. 1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração. 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato. Assim, considerando que a existência de processo administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, é correto afirmar que não há prescrição para apuração de infração se, entre a data dos fatos e a instauração de processo administrativo ter transcorrido lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos. 3. Uma coisa é prescrição para apuração de infração administrativa, o que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva. 4. Prescrição intercorrente. 5. Impossível é a observância da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08 no caso concreto, posto que tais regramentos somente incidem sobre as multas aplicadas por órgãos públicos federais. 6. Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 de forma retroativa. 7. Com o provimento do apelo estatal, inverte-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso Provido. 9. Recurso de Apelação Adesivo do Município Desprovido. (N.U 1020729-89.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (g.n.). Importante registrar que no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, restou consignado que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorreria conforme as previsões do §2º do art. 19 e do inciso II e parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto Estadual 1.986/2013. Veja o fragmento do v. acórdão proferido no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “Desta forma, tendo como norte que a função precípua do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é estabelecer teses jurídicas garantindo interpretação coerente que facilite a aplicação prática no âmbito da administração pública ambiental estadual e visem contribuir com uma interpretação mais alinhada com a proteção dos direitos dos administrados e a eficiência da Administração Pública, proponho a seguinte redação às teses apresentadas pela relatora: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13.” (g.n.). E ainda conforme também decidido no IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 para regular os prazos prescricionais de infrações administrativas ambientais que apuraram fatos ocorridos antes da vigência da citada norma e não finalizados até a data de 1/11.2013. Já para os fatos ocorridos posteriormente a essa citada data (1.11.2013), como no caso em análise, passou a viger o Decreto Estadual 1.436/2022. Veja outro fragmento do citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” É como voto.”. (g.p.). Aliás, a revogação do Decreto nº 1.986/2013 que se deu em 1.11.2013, tem previsão no art. 83 do atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “Art. 83. Fica revogado o Decreto nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.” (g.n.). Sobre a aplicação do Decreto Estadual 1.986/2013 até 1.11.2013, veja a orientação jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA –- APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum. 2 - De acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. (N.U 1043297-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)” (g.n.). E no atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, aplicável ao caso em análise, a previsão sobre a prescrição intercorrente e sua interrupção encontram-se localizadas no §2º do art. 20 e no inciso II e parágrafo único do art. 21, que dispõem: “Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. [...] § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. “Art. 21. Interrompe-se a prescrição: [...] II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e [...] Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” (g.n.). No caso, o processo administrativo teve início em 29.8.2015 e o Auto de Infração nº 162145 foi lavrado em 10.3.2016, ou seja, já na vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, regra, portanto, aplicável para a solução desta lide. E, conforme o mencionado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, cujo fragmento se transcreve, incide a prescrição intercorrente quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de 3 (três) anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do §2º, do art. 20 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “§ 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. E da data da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 10.3.2016 (id. 199766683, p. 2) até a data da prolação da decisão homologatória do Auto de Infração/aplicação da multa de R$107.121,70 (cento e sete mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), ato relevante, que foi proferida em 26.11.2020 (id. p. 31/33), decorreram 4 anos e 7 meses, ou seja, muito mais que os 03 anos reservados a prescrição intercorrente em razão da paralisação sem prática de atos processuais relevantes. Importante reiterar que o único ato relevante após o Auto de Infração lavrado em 10.3.2016 foi a decisão proferida em 26.11.2020 que o homologou e que aplicou a multa ao executado aqui agravante, conforme, inclusive, descrito na contraminuta (id. 214327697), cujo fragmento se transcreve: “1) A autuação ocorreu em 10/03/2016 (no Id.: 114701652, pag.02); 2) Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 em 10/03/2016 (pag.12); 3) Encaminhamento do AR em 21/03/2016 (pag. 20); 4) Edital de Notificação em 19/05/2016 (pag. 21 e 22); 5) Encaminhamento em 20/05/2016 (pag. 23); 6) Certidão em 22/04/2019 (pag. 25); 7) Certidão em 29/09/2020 (pag. 27); 8) Despacho de Encaminhamento em 29/09/2020 (pag. 29); 9) Decisão Administrativa em 26/11/2020 (pag. 33); 10) Edital de Notificação em 01/02/2021 (pag. 35 e 36);” (g.p.). Entre a autuação e a decisão homologatória do auto de infração foram expedidos meros atos de expediente do procedimento administrativo, que não configuram atos relevantes aptos a provocar a interrupção da prescrição intercorrente. Logo, a inércia da Administração, na prática de atos administrativos relevantes, por prazo superior ao fixado no regramento específico (Decreto Estadual nº 1.436/2022), resulta na incidência da prescrição intercorrente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076. (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.). O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a análise de tese outra (eventual vicio de notificação por edital). Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Adroaldo Valdecir Kluge aqui recorrente e reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, bem assim, julgar extinta, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), a Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso aqui agravado. Sem custas processuais (art. 3º, I, Lei 11.077/2020 e art. 236 da CNGC-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020) e sem honorários advocatícios (Tema 1.229 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000545-05.2025.8.11.0096

ID: 309937226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-05.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINEZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-05.2025.8.11.0096 - Autor: RAFAEL DOS SANTOS MARTINEZ LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-05.2025.8.11.0096 - Autor: RAFAEL DOS SANTOS MARTINEZ LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Rafael dos Santos Martinez Lopes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e retardo mental leve; de forma que necessita do benefício de prestação continuada, o qual foi negado, porém alega preencher todos os requisitos. Por tal razão, pede a concessão do Benefício de Prestação Continuada – Loas, sob a alegação de que possui todos os requisitos necessários. Ainda, requereu a antecipação da tutela de urgência, argumentando que está evidenciada a probabilidade de direito e o perigo de dano. Requereu também a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A probabilidade de direito não está devidamente evidenciada, não é possível em sede de cognição sumária afirmar que a parte autora possui deficiência e nem mesmo que a renda per capita não ultrapassa ¼ o salário mínimo, até porque o cadastro único de id. 198153410, encontra-se desatualizado, tendo sido realizada a entrevista em 2022, sendo necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o conjunto probatório e fático não se revela suficiente para consubstanciar o pedido de tutela de urgência. Além do que, também não ficou comprovado o perigo de dano, uma vez que os documentos juntados não se revelam suficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, que a parte possui deficiência e a renda do núcleo familiar não seja suficiente para garantir o mínimo existencial do autor. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificado a probabilidade de direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pelo autor Rafael dos Santos Martinez Lopes, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Como é de praxe a não realização de transação nos feitos envolvendo os entes federativos e suas autarquias, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação do ato, se for necessário, caso haja manifestação expressa do INSS nesse sentido. 5. Cite-se imediatamente a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 6. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: a) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? b) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? c) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? d) As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? e) A residência é própria, alugada ou cedida? f) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 7. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. Daniel Queiroz Lagares, inscrito no CRM 11731-MT. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7.1 Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 7.2 Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, designo a perícia para o dia 30/7/2025, às 14h00min, a ser realizado no prédio do Fórum desta Comarca, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: a) Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? c) Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de letra D a L). d) A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? e) A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? f) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? g) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? h) Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. i) Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? l) O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? j) O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 7.3 Encaminhe-se o sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para querendo, pugnar pelo que entender de direito, observadas as prescrições do artigo 183 do Código de Processo Civil. 8.1 Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 9. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Sueli Gallo Carfi

ID: 297629604

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-48.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SUELI GALLO CARFI

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-48.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUELI GALLO CARFI Vistos, Trata-se de “Ação de execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-48.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUELI GALLO CARFI Vistos, Trata-se de “Ação de execução por título executivo extrajudicial” proposta por Banco Bradesco S/A em face de Sueli Gallo Carfi. Recebida a petição em id. 30636827. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera (id. 80153323). Em id. 83282979, a parte-exequente pugnou pela penhora do imóvel dado em garantia pela parte-executada. Sobreveio decisão deferindo a penhora e determinando a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação (id. 94012350). Auto de penhora e depósito em id. 101513240. A parte-executada apresentou impugnação à penhora em id. 102782198, sob a alegação de que o imóvel é a bem de família, infringindo o disposto na Lei n. 8.009/90, bem como que o imóvel é utilizado como meio de subsistência da impugnante e de sua família, tratando-se de pequena propriedade rural em que a família retira o seu sustento. Alegou, ainda, que há excesso de penhora, afirmando que o valor do bem penhorado é muito superior ao montante executado. Manifestação da exequente em id. 105475817, refutando os argumentos da impugnação. Foi proferida decisão indeferindo o pleito atinente à impenhorabilidade do imóvel (id. 161078481). Após, a parte-executada apresentou documentos visando comprovar a alegação de impenhorabilidade do imóvel (id. 163028018). Por fim, o executado pugnou pela designação de hasta pública. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Alega a parte-executada que o imóvel é a bem de família, infringindo o disposto na Lei n. 8.009/90, bem como que o imóvel é utilizado como meio de subsistência da impugnante e de sua família, para comprovar suas alegações juntou aos autos comprovante de residência em nome do representante legal da executada e contrato de arrendamento do imóvel rural. Pois bem. Nesse viés, dispõem os artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Sobre a interpretação do aludido dispositivo legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMOVEL PENHORADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SE TRATARDE BEM DE FAMÍLIA E DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO NA ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento de se tratar de bem de família apto a provocar a impenhorabilidade de imóvel, desafia a imprescindível comprovação de que sirva como residência para o executado e/ou para sua família e recairá sobre o bem de menor valor, no caso de existência de vários outros imóveis igualmente residenciais, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” (TJ/MT Agravo de Instrumento n. 41366/2014. julgamento: 04 de junho de 2014. Relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO BEM DE FAMÍLIA E TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PROVA – MATÉRIA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL – DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ – RECURSO PROVIDO. No caso, se a propriedade rural não é a fonte exclusiva de subsistência dos agravados, nem mesmo seu único bem rural, haja vista que além do imóvel de matrícula nº 8.201 penhorado na execução de nº 0002333-30.2015.811.0029, também possui a propriedade rural de matrícula nº 13.038, não há como reconhecê-lo como bem de família a amparar a impenhorabilidade do bem. Ademais, referida matéria já foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013045-13.2019.8.11.0000, que reconheceu a penhorabilidade do imóvel objeto da execução nº 0002333-30.2015.811.0029, mantendo a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.201 do CRI de Canarana/MT, a qual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESp nº 1.913.236-MT, com decisão já transitada em julgado.- (TJ-MT – N.U 1011595-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Ainda, sobre a matéria, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XXVI, que a pequena propriedade rural, conforme definida por lei e desde que trabalhada pela família, não será penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, não se enquadrando o caso em tela em nenhum dos requisitos. Desse modo, cabe à parte-executada, quando alegar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, comprovar que o bem se destina à sua residência e de sua família, como também não detém outros, também destinado à residência, ou, se detém, seria o de menor valor, salvo se registrado como bem de família, na forma do artigo 1.711 e seguintes do Código Civil. Essa é a interpretação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA PRECLUSÃO. O recurso que reitera matéria objeto de agravo de instrumento anterior encontra óbice na preclusão consumativa. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 333 do CPC. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade impõe-se manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70069087823, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/02/2017) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM BEM - IMÓVEL DE MENOR VALOR – NÃO COMPROVADO – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. I - A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de inexistência de outros imóveis, bem como ser este o único bem a lhe servir como moradia. II- Sendo o devedor proprietário de mais de um bem, o benefício do reconhecimento de bem de família deve recair sobre o de menor valor, exceto se houver o registro de que o bem goza do benefício da impenhorabilidade. III- O direito à impenhorabilidade do bem de família não pode se dar pela conveniência do devedor, devendo ser respeitados os requisitos legais para seu deferimento." (TJ-MT - AI: 10119085920208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) Afinal, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. In casu, a parte-executada juntou aos autos somente um comprovante de residência em nome de seu representante legal, o que, por si só, não é suficiente para comprovar que a executada e sua família residem no imóvel, comprovar que o aludido bem se trata do único imóvel de sua propriedade e comprovar que o imóvel penhorado seria o de menor valor. No mais, observa-se que houve a juntada de um contrato de arrendamento apto a provar que a executada não reside no aludido imóvel, e este teria terminado em abril de 2025, não havendo prova robusta de que este é exclusivamente a fonte de renda da família. Quanto à alegação de impenhorabilidade visto que o valor do arrendamento serve como meio de subsistência da família, não há prova robusta de que a renda obtida com o alegado arrendamento é vertida para a subsistência da família, o que lhe retira a proteção da impenhorabilidade. Nesse sentindo é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Ademais, cabe destacar que, conforme o artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, incumbe à parte devedora, no prazo de cinco dias, comprovar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Todavia, como mencionado, não há nos autos, de forma inconteste, provas que comprovem suas alegações. Dessa feita, compulsando detidamente os autos, é possível verificar que o executado não comprovou efetivamente que o imóvel em foco é impenhorável por se tratar de bem de família. Quanto à alegação de excesso de penhora, afirmando que o valor do bem penhorado é muito superior ao montante executado, esclarece-se que não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o crédito devido ao exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, na medida em que neste último caso, o excedente será devolvido após a quitação integral da dívida. Portanto, não restou reconhecida a impenhorabilidade do bem, mantendo-se a decisão proferida em id. 161078481. Em prosseguimento, homologa-se a avaliação de id. 101513240, do imóvel rural de matrícula 25.965 registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder - MT, visto que foi feita por profissional de confiança do juízo. No mais, após o transcurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, determina-se a designação de datas e horários para realização de hasta pública. NOMEIA-SE como leiloeiro judicial Oficial Cirlei Freitas Balbino Da Silva, Jucemat 022, para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando-o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Atualize-se o valor da avaliação. Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo-se constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 210, §1º da CNGC e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixa-se, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Frise-se, a propósito, que na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão-somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Adriana Cristina Buratti x Artec Pisos E Revestimentos Ltda

ID: 324098776

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010564-80.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BURATTI

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER BERGSTROM

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CARINA DANIEL LEONEZI

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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PAULA PERISSOTO FERREIRA

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MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PROCESSO: ATSum 0010564-80.2025.5.15.0014 AUTOR: ADRIANA CRISTINA BURATTI RÉU: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PROCESSO: ATSum 0010564-80.2025.5.15.0014 AUTOR: ADRIANA CRISTINA BURATTI RÉU: ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Muito embora devidamente notificada (certidão do Oficial de Justiça, ID. d921784), não compareceu a parte reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, motivo pelo qual é considerada revel e confessa quanto aos fatos articulados na petição inicial (art. 844 da CLT). Registre-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo ser valorada juntamente com as demais provas constantes dos autos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diante da revelia da reclamada e documentos do contrato, restou incontroversa a admissão da parte autora em 05/06/2024 e o seu pedido de demissão em 20/02/2025. Ausente recibo de pagamento nos autos, condena-se a reclamada no pagamento dos seguintes direitos do período de vínculo de emprego: aviso prévio indenizado da Lei 12.506/11, com integrações (§ 1º, do art. 487 da CLT); salário integral de setembro de 2024 e de 20 dias de fevereiro de 2025; férias proporcionais de 8/12 com 1/3; salário trezeno de 2025 (2/12). Ausente comprovante de quitação regular nos autos (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818), acolhe-se o pedido de depósitos do FGTS durante todo o vínculo de emprego, com fundamento na Súmula/TST 461. Antes da liquidação deverá ser juntado extrato relativo a todo período contratual para possibilitar a dedução dos valores já recolhidos pela reclamada. Os valores deverão ser recolhidos junto à conta vinculada da trabalhadora ante o pedido de demissão. DO VALE ALIMENTAÇÃO Ausente comprovante de quitação, acolhe-se o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale alimentação de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, a ser apurada conforme valores e períodos de vigência das normas coletivas que acompanham a petição inicial. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Condena-se a reclamada no pagamento da participação nos lucros, conforme valores das normas coletivas que acompanham a petição inicial, de forma proporcional aos meses trabalhados nos anos de 2024 e 2025, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Com fundamento no art. 58, § 4º da Lei n. 8213/91 e ausente recibo nos autos, condena-se a reclamada na obrigação de fazer relativa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de até trinta dias após sua intimação para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (art. 537 do CPC). DO PEDIDO DE MULTA CONVENCIONAL Tratando-se de norma punitiva, de acordo com princípio de hermenêutica, merece interpretação restrita. No caso, tendo em vista a verificação do descumprimento de duas cláusulas coletivas do PLR (17) e do vale-alimentação (19), condena-se a reclamada no pagamento de duas multas convencionais da cláusula 75. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Inexistiram verbas rescisórias incontroversas não quitadas em audiência, motivo pelo qual se rejeita o pedido da multa do art. 467 da CLT. Sob outro enfoque, anote-se que a multa do art. 477 da CLT apenas não é devida “quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”, hipótese não verificada nos presentes autos. Acolhe-se o pedido da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa ali estipulada somente não será devida quando o empregado der causa à mora. Na hipótese de reconhecimento de o contrato de trabalho ter sido rescindido por culpa do empregador é devida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido. (E-RR-375547-26.1997.5.09.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 22/03/2002) DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 1º, da Lei n. 7.115/83, “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Da mesma forma, estabelece o art. 99, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, tendo em vista a declaração de pobreza constante da petição inicial, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do § 4º, in fine, do artigo 790, CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a parte reclamada no pagamento dos honorários advocatícios de 10,00% do valor líquido da condenação, percentual fixado em observância aos critérios do art. 791-A da CLT. Quanto ao §3º do mesmo artigo, tem-se como impossível sua interpretação desvinculada do caput da norma que integra. Na hipótese dos autos, não houve condenação da parte autora, de modo que não verificada apuração em “liquidação de sentença” ou “proveito econômico” da empresa a justificar fixação de honorários de sucumbência pelo Estado, além daqueles já cobrados pelo advogado para a defesa da parte. Neste sentido, conforme § 5o do citado artigo celetista, caso seja formulada reconvenção e condenada a parte autora, também são devidos honorários advocatícios. Reforçando a necessidade de avaliação da conduta praticada e do dano causado, o art. 793-C da CLT também exige a condenação da parte para fixação de honorários advocatícios nos casos de litigância de má-fé. Nesses casos, o §3º do art. 791-A impede até mesmo a compensação dos honorários advocatícios, sendo devidos tanto na reclamação trabalhista como na reconvenção. Por outro lado, destaque-se que a CLT não adotou norma semelhante ao § 6º, do art. 85 do CPC que estabelece outras hipóteses de cabimento de honorários advocatícios para além das sentenças condenatórias do §2º, do art. 85 do CPC. A disposição celetista é norma especial que considera a característica das demandas trabalhistas normalmente formuladas com muitos pedidos. Também considera os princípios da causalidade e da reparação integral, pois o proveito econômico obtido pela parte que teve um direito violado não pode ser anulado pelo desconto de honorários de advogado, sob pena de beneficiar aquele que cometeu o ato ilícito que deu causa ao ajuizamento da ação. Finalmente, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sua condenação em honorários advocatícios com base no §4º do art. 791-A da CLT viola a norma de hierarquia superior do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, aliás, a decisão vinculante (CPC, art. 927, I) proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 pelo E. Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste quadro, impossível condenar a parte autora ou autorizar o desconto imediato dos honorários advocatícios sobre verbas alimentares, pois o exercício regular do direito de ação não acarreta a perda automática da garantia constitucional de assistência judiciária integral, sendo imprescindível a caracterização da conduta abusiva (art. 793-C da CLT). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tratando-se de condenação em obrigação de pagar, com fundamento na norma do art. 491 do CPC, determina-se que na liquidação sejam observados os seguintes índices de correção monetária, taxa de juros e termo inicial: 1. Período anterior a 29/08/2024, seguem-se os critérios definidos expressamente no julgamento da ADI 58 do C. STF: a) o IPCA-E para o período pré-processual; b) a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária, para o período processual. 2. Período a partir de 30/08/2024, com a vigência da “solução legislativa” da Lei n. 14.905/24: a) apenas o IPCA para o período pré-processual (parágrafo único incluído no art. 389 do Código Civil c/c art. 8º, §1º da CLT); b) no período processual, IPCA + juros de 1% ao mês do art. 39, §1º da Lei n. 8.177/91. Nesse sentido, também, a Tese Firmada no julgamento do Tema 905, item 3.1 do C. STJ reconhece que a utilização do IPCA é índice de correção monetária para a captação do fenômeno inflacionário e não afasta a disposição legal própria dos juros de mora que, no caso específico trabalhista, não foram declarados inconstitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros legais específicos devem ser respeitado a teor da inteligência dos Temas 810 e 1.170 do C. STF (CRFB, art. 5º, II). Correção monetária na forma da Lei, devida a partir do vencimento da obrigação (Súmula n. 381 do C. TST). Os juros de mora deverão ser apurados depois da dedução da contribuição previdenciária a cargo da parte trabalhadora, na forma da Súmula 52 do TRT 4. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é da reclamada, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora. A apuração dos tributos deverá observar o cálculo mês a mês, conforme parâmetros fixados através da Súmula/TST 368, inclusive no que tange à nova redação do item II, alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26/06/17. Natureza das verbas, conforme art. 28, da Lei 8.212/91. Por sua vez, o aviso prévio não trabalhado configura indenização pelo serviço não realizado. Não possui como finalidade “retribuir o trabalho”, “serviços efetivamente prestados” ou “tempo à disposição do empregador”, de modo que não integra a definição de salário-de-contribuicão do artigo 28, I, da Lei 8.212/91. Indevida, pois, incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas desta natureza. Nos termos do art. 404 do Código Civil, os juros de mora integram as perdas e danos decorrentes do não pagamento de obrigações em dinheiro, possuindo natureza de indenização. Logo, não há que se falar na incidência de imposto de renda sobre a a parcela de juros de mora, ainda que incidentes sobre parcela de natureza salarial. Neste sentido, a O. J. n. 400 do C. TST. As férias não usufruídas durante o contrato de emprego e pagas na rescisão contratual não possuem natureza remuneratória ou de proventos. Com efeito, o pagamento no caso apenas visa indenizar o prejuízo sofrido pelo trabalhador que não gozou do direito ao descanso. Indevida, pois, incidência de imposto de renda sobre parcelas desta natureza. Precedente: PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0147400-37.2009.5.15.0009. III- DISPOSITIVO Isto posto, decide a 01 VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO TRABALHISTA para condenar ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA na obrigação de pagar a ADRIANA CRISTINA BURATTI as verbas deferidas no corpo e na forma da fundamentação supra que ficam fazendo parte do presente dispositivo, além de honorários advocatícios. A reclamada foi condenada, ainda, na obrigação de fazer relativa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de até trinta dias após sua intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, tendo em vista que o valor da causa não limita os pedidos e é apenas estimado na forma da Instrução Normativa nº 41 do TST, do art. 12, § 2º. Nesse sentido, colhem-se recentes julgados do C. TST: RR-1256-44.2020.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/10/2022; RRAg-1000545-02.2018.5.02.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022. Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo esta devida a partir do vencimento da obrigação (Súmula n. 381 do C. TST). Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Custas pela parte ré no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 25 de junho de 2025. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA BURATTI

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