Processo nº 1000625-41.2021.8.26.0435
ID: 325145949
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000625-41.2021.8.26.0435
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000625-41.2021.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - P.M.P. - J.C.A. - Vistos. Trata-se de ação em que o Ministério Público pretende a condenação do Município de Pedreira/SP, ao cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na internação involuntária do co…
Ver mais