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Resultados para "1000625-04.2023.8.26.0457"

Cleide Clarice Welzel x Valdomiro De Oliveira Pinheiro

ID: 291335796

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0019934-54.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CLARICE WELZEL

Polo Passivo:

VALDOMIRO DE OLIVEIRA PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

ROBSON TRUKANE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0019934-54.2023.8.16.0021 Processo: 0019934-54.2023.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): Cleide Clarice Welzel Réu(s): ESPÓLIO DE VALDOMIRO DE OLIVEIRA PINHEIRO 1. Trata-se de “Ação de Usucapião” ajuizada por Cleide Clarice Welzel em face do Espólio de Valdomiro de Oliveira Pinheiro. Alega a parte autora que adquiriu o imóvel em questão por força de seu abandono, estando em sua posse desde 1991, mantendo-a de forma mansa e pacifica, sem qualquer oposição. 2. A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, p. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Por sua vez, o interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Fixadas tais premissas, entende-se que a pretensão deduzida carece das condições necessárias ao exercício do direito de ação pela ausência de interesse processual. Consigne-se que o Código Civil de 2022 prevê que após o trânsito em julgado da sucessão provisória é possível a abertura de eventual testamento deixado pelo desaparecido, bem como do inventário para partilha dos bens e ultrapassado 10 anos, a sucessão provisória pode ser convertida em definitiva. In casu, verifica-se que em 07 de junho de 2022 foi declarada a ausência do requerido Valdomiro de Oliveira Pinheiro e decretada a abertura da sucessão provisória. Com efeito, a ausência é uma das hipóteses de morte presumida que decorre do desaparecimento da pessoa natural. Assim, com a declaração de morte presumida devida a declaração de ausência, a sucessão provisória é o procedimento correto a ser observado para regularização do registro do imóvel adquirido. Portanto, resta configurada a falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão jurisdicional invocada não pode ser deduzida pela via eleita, considerando a impossibilidade de concessão da tutela necessária pela presente demanda. O E. TJSP se manifestou de maneira precisa em situação que guarda similitude, senão vejamos: USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR - Ação ajuizada pela ex-esposa de adquirente alegadamente desaparecido - Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora - Desaparecimento do adquirente de imóvel quitado um ano antes - Necessária observância do procedimento de morte presumida, com declaração de ausência, para regularização do imóvel - Comportamento contraditório - Propositura anterior pela apelante de ação previdenciária visando o recebimento de benefício da pensão por morte, com deferimento do pedido, em face dessa morte presumida pela justiça federal - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000625-92.2021.8.26.0515; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Assim, inafastável a conclusão pela ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, em razão da justiça gratuita deferida, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual. 5. Cumpra-se o Código de Normas. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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