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"1000625-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Instituto De Administração Penitenciária Do Estado Do Acre - Iapen x Eden Alves De Souza

ID: 258083762

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000625-42.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Polo Passivo:

EDEN ALVES DE SOUZA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

KARISTON DE LIMA PEDRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000625-42.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Agravado: Eden Alves de S… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000625-42.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Agravado: Eden Alves de Souza - - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, alegando inconformismo com Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, em Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, proposta por ÉDEN ALVES DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência determinando que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) restabelecesse, no prazo de 07 (sete) dias, o pagamento integral dos vencimentos do autor, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A Parte Agravante alega que o Agravado é ex-servidor demitido do IAPEN, sendo que o cumprimento da Decisão de Tutela de Urgência dos autos encontra-se absolutamente inviabilizada, tendo em vista que o agravado se encontra fora da folha de pagamento dos servidores do Estado do Acre. Relata que o pagamento de ex-servidor demitido e preso contraria comandos legais específicos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, pois a decisão que cessou o pagamento privilegia o interesse público e o princípio da legalidade, sem entrar em choque com o princípio da presunção de inocência. Sustenta que a irredutibilidade de subsídios não tem o condão de garantir o pagamento de remuneração ao servidor preso que foi demitido mediante PAD regular, haja vista que, é imprescindível o efetivo desempenho das atribuições do cargo para que o servidor faça jus à remuneração. Pondera que o pagamento remuneratório à pessoa privada de liberdade desprestigia o servidor que cumpre regularmente sua jornada de trabalho, no efetivo desempenho das atribuições e que, se faltar ao serviço, tem sua remuneração descontada. Pede a concessão do efeito suspensivo ao Agravo que tolher in totum os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que determinou o restabelecimento do pagamento integral dos vencimentos do ex-servidor. No mérito, pugna pela reforma da decisão proferida por se encontrar em manifesta desconformidade com a legislação e a jurisprudência. A petição recursal vem instruída com os documentos de pp. 13/558. É o relatório (até aqui com 577 páginas). 2. Fundamentação. 2.1 Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal e amoldando-se às hipóteses de cabimento, sendo a parte fazenda pública isenta das custas processuais, recebo o presente Recurso de Agravo de Instrumento e passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. 2.2. O Agravante pretende a suspensão da decisão que determinou o restabelecimento da remuneração do servidor público que se encontra privado de liberdade pela prática de crime. A concessão de tutela provisória de urgência em sede de Agravo de Instrumento demanda a presença conjugada dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses pressupostos, impõe-se o indeferimento da medida. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do CPC, preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, prevendo, contudo, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida, por decisão do Relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Numa análise sumária do contexto fático apresentado, tem-se que a comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa constituem o cerne da controvérsia. No caso dos autos, vislumbro hipótese de deferimento da suspensão pretendida, não porque o Agravado esteja privado de liberdade, mas porque, entre ele e administração pública inexiste vínculo que justifique tal retribuição, dado que fora demitido após regular tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD). Com a inicial recursal (p. 17) restou comprovado que o Agravado Éden Alves de Souza fora demitido do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre por violação dos dispositivos insculpidos no artigo 182, XIII c/c o artigo 167, inciso IX da Lei Complementar Estadual nº 039/1993, assim como as condutas descritas no artigo 7º incisos IX, XII, XIII e XVI do Decreto Estadual nº 5.027/2010 (Código de Conduta dos Servidores do IAPEN/AC). No mesmo sentido, o termo de exoneração apresentado à página 18 comprova que, em 26/12/2024, o Agravado fora exonerado no cargo de Agente Policial Penal com fundamento na decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024. Neste aspecto, mostra-se cabível a suspensão da Decisão Agravada, pois, ela lastreou-se em um entendimento do STF que não se aplica ao caso em apreço, já que o precedente jurisprudencial refere-se à supressão remuneratória fundada, tão somente, no recolhimento prisional do servidor público, ao passo que, a situação em apreço diz respeito à cessação do pagamento salarial pela extinção do vínculo entre o servidor e a administração pública, tratando-se, portanto, de distintas causas de pedir. Por oportuno, cito a Decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 000093-68.2025.8.01.0000, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, de relatoria do Exmo. Desembargador Nonato Maia, que apreciando questão semelhante, deferiu a suspensão da liminar, pelos seguintes fundamentos: O periculum in mora (risco de dano irreparável) encontra-se preenchido, eis que o cumprimento imediato da decisão de primeiro grau, que determina o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do agravado, poderia gerar grave lesão à administração pública, uma vez que implicaria o pagamento de valores a ex-servidor demitido por processo administrativo regular, em desconformidade com a legislação estadual. Além disso, a eventual reinclusão do agravado na folha de pagamento poderia configurar ato de reintegração indireta, o que não foi objeto do pedido inicial e poderia gerar distorções no regime jurídico dos servidores públicos. Assim, concedo o efeito suspensivo ao recurso, afastando-se, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que determinou o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do agravado. (Destaquei) 3. Do exposto, evidenciado perigo de irreversibilidade, em juízo de conhecimento prévio e cognição sumária, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender a Decisão agravada proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a qual deferiu a tutela de urgência determinando que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) restabelecesse, no prazo de 07 (sete) dias, o pagamento integral dos vencimentos do autor, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 4. Comunique-se ao Juízo de origem sobre o conteúdo desta Decisão, nos termos do art. 1019, I, do CPC, com cópia desta Decisão, para conhecimento. 5. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). 6. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 7. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) - Kariston de Lima Pedro (OAB: 5949/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000625-04.2023.8.26.0457"

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