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"1000639-06.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 181 de 184

Processo nº 1000639-26.2025.4.01.3503

ID: 319179224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000639-26.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGVALDO MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA LUCINDA BARBOSA FAGUNDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE BARBOSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000639-26.2025.4.01.3503 AUTOR: AGVALDO MARQUES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000639-26.2025.4.01.3503 AUTOR: AGVALDO MARQUES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Agvaldo Marques da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade urbana, com fundamento na Lei nº 8.213/91, alegando ter cumprido todos os requisitos legais, inclusive conforme as regras de transição da EC nº 103/2019. A parte autora, nascida em 27/07/1956, sustentou que, na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 29/12/2023, já contava com 67 anos de idade e 15 anos, 10 meses e 19 dias de contribuição previdenciária, excluídos os períodos em regimes próprios, dos quais expressamente manifestou desinteresse para cômputo. Afirmou ainda ter apresentado declaração emitida pelo Município de Gouvelândia informando vínculo como motorista no período de 15/09/1990 a 06/06/1993, com recolhimento ao RGPS. O benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS sob o fundamento de que o autor não teria cumprido os requisitos da EC nº 103/2019 ou direito adquirido até 13/11/2019, especialmente quanto à carência mínima exigida (180 meses). A parte autora argumenta que a exigência formulada pelo INSS foi cumprida adequadamente, e que eventual ausência de dados na declaração não justificaria o indeferimento de plano, devendo a Autarquia ter reformulado a exigência. Requereu, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. Em sua contestação, o INSS, além de suscitar prescrição quinquenal, defende a improcedência do pedido, sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos legais, com base nas alterações promovidas pela EC nº 103/2019, que passaram a exigir, para homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, ou, nas regras de transição, 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, além da carência mínima de 180 meses. O INSS sustenta que, apesar do cumprimento do requisito etário, o autor não teria atingido a carência mínima exigida, especialmente por conta de competências com recolhimento inferior ao salário mínimo e vínculos sob regime próprio (PRPPS). Em caso de procedência, requereu: (i) firma da autodeclaração prevista na IN nº 128/2022; (ii) renúncia expressa aos valores acima de 60 salários mínimos; (iii) desconto de benefícios inacumuláveis ou antecipações; e (iv) aplicação da SELIC para atualização monetária, nos termos da EC nº 113/2021. É o relatório. FUNDAMENTOS A concessão da aposentadoria por idade deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que dispõe: Art. 18. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. O §1º do referido dispositivo estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima das mulheres será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos. Já o §2º determina que o cálculo do benefício será realizado nos termos da legislação específica. A interpretação do artigo 18 da EC 103/2019 gerou questionamentos sobre a necessidade de cumprimento da carência como requisito para a aposentadoria por idade, uma vez que o dispositivo não menciona expressamente essa exigência. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 358, fixou a seguinte tese: Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência refere-se a contribuições tempestivas. O artigo 18 da EC 103/2019 não dispensa a exigência de carência para a concessão da aposentadoria. Dessa forma, para a concessão da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: a) Idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres, conforme regra progressiva da EC 103/2019); b) Tempo mínimo de contribuição (15 anos, para ambos os sexos); c) Carência, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Consta dos autos que o período de 15/06/1990 a 06/06/1993, exercido junto ao Município de Gouvelândia, foi objeto de controvérsia na via administrativa quanto à suficiência da documentação apresentada. Todavia, verifica-se que tal período foi efetivamente reconhecido e contabilizado pelo próprio INSS, conforme se observa dos extratos e relatórios técnicos constantes do processo administrativo, que registram tempo total de contribuição de 15 anos, 05 meses e 18 dias, além de carência de 198 contribuições mensais. Mais do que isso, a análise interna realizada pelo INSS na data da DER (29/12/2023) concluiu expressamente que a parte autora preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido, inclusive consignando, de forma clara, que “possui direito nesta data: sim”. Não obstante esse reconhecimento administrativo do direito, o benefício foi indeferido de forma contraditória, possivelmente por erro material ou falha no processamento da decisão, resultando na negativa do pedido sob fundamento genérico de ausência de requisitos da EC nº 103/2019, o que se mostra dissociado dos dados técnicos apurados. Assim, não subsiste a alegação de ausência de tempo de contribuição ou de carência, tampouco se verifica controvérsia sobre o período indicado pela parte autora, já validado e computado pelo próprio órgão previdenciário. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito nos limites do art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR o INSS a implantar, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o benefício aposentadoria por idade em prol da parte autora, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, fixando a DIB em 29/12/2023 e DIP em 01/07/2025; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, respeitada a eventual prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a renúncia, desde já homologada, ao valor que excede o teto do JEF, além de observar que o valor do 13º salário do ano da DIP não deve integrar o cálculo dos atrasados, já que é pago administrativamente; e c) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos sem a inclusão do 13º salário do ano da DIP, já que este é pago administrativamente; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Informações para facilitar o cumprimento da decisão (em conformidade com o Acórdão n.º 0601487) 1 Tipo CONCESSÃO (x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 155.611.861-91 3 CPF do representante (se houver) NA 4 NB 180.488.568-9 5 Espécie 41 6 DIB 29/12/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. NA 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. NA 01/07/2025 9 DCB NA 10 RMI NA 11 Observações NA Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000639-03.2024.8.11.0026

ID: 258775490

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000639-03.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000639-03.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por Paulo de Oliveira de Souza em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000639-03.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por Paulo de Oliveira de Souza em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, no bojo da ação monitória promovida pela instituição financeira, na qual se pretende a cobrança da quantia de R$ 55.023,46 (cinquenta e cinco mil, vinte e três reais e quarenta e seis centavos), oriunda de operações de crédito e uso de cartão de crédito. Em despacho de id. 163271832, a inicial foi recebida. A parte requerida foi citada (id. 169373051). Ao id. 169150185, a parte ré apresentou embargos à ação monitória alegando em síntese: (i) a petição inicial é inepta, por ausência de contrato de financiamento assinado; (ii) há excesso de cobrança nos valores exigidos; (iii) os juros aplicados são abusivos; e (iv) há necessidade de revisão dos cálculos apresentados pelo embargado. O embargado apresentou impugnação aos embargos, rebatendo todas as alegações e defendendo a regularidade da cobrança.id. 174394982. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. I – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte embargante sustenta a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foram apresentados os extratos de movimentação financeira, documentos que seriam indispensáveis para comprovar a disponibilização dos valores e a evolução da dívida. Sem razão, entretanto. Segundo entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória." Ademais, os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento da ação, pois basta que o credor ingresse com a ação e comprove o fato constitutivo de seu direito buscando, por essa via, a formação do título. Na hipótese, a Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste instruiu a presente ação de cobrança com cópia do contrato de relacionamento - cédula de crédito bancário (cheque especial) e adesão a produtos e serviços (cartão de crédito) - das cláusulas gerais do contrato de cheque especial (159756991 e 159757006), bem como os extratos de movimentação da conta- corrente e demonstrativos/planilhas de evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras, desde a data da concessão do empréstimo, de modo que não há falar em carência de ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO FLEX". PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO EM CONTA- CORRENTE DOSRECORRENTES PARA INCREMENTO DA ATIVIDADENEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEMONSTRATIVODA DÍVIDA E DOCUMENTOS BANCÁRIOS HÁBEIS ÀPROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 247, DO STJ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOSSUCUMBENCIAIS, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506198-47.2014.8.05.0274,Relator (a): LIDIVALDO REAICHERAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 13/03/2019 ). Note-se que a dívida em questão é oriunda da utilização do limite de crédito rotativo (cheque especial) disponibilizado em conta-corrente de titularidade do requerido, e os extratos bancários, bem como os respectivos demonstrativos de débito esclarecem de modo claro e exato cada lançamento inadimplido, no período contratual ora discutido e a taxa do encargo praticado, indicando, assim, a evolução da dívida. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. II – Do Mérito dos Embargos Quanto aos encargos contratuais e juros remuneratórios, a modificação da sua taxa, em situações como a dos autos, só se justificaria pelo prisma da abusividade, desde que devidamente demonstrada a expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente às contemporâneas taxas médias de mercado. Não há nos autos demonstração alguma de eventual disparidade da taxa de juros praticada no contrato ora discutido em relação àquela de mercado para operação de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído ao requerido, que dele não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) e nem necessitava de perícia contábil para tanto -, uma vez que, com base na tabela da taxa de juros divulgada pelo Bacen, bastava apenas uma indicação e comparação das taxas aplicadas na modalidade em análise já identificadas nos demonstrativos de valores diante de outra supostamente praticada no mercado no período em questão, o que não ocorreu. Assim, a frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação das cláusulas contratuais. Ademais, assim dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Outrossim, as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596 1 . Nesse sentido: "3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente." (AgInt no AREsp 1.015.505/BA). Dessa forma, não há abusividade na cobrança dos juros, sendo improcedente o pedido de revisão contratual nesse ponto. O embargante não logrou demonstrar de forma concreta qualquer excesso de cobrança. Embora tenha juntado parecer contábil, não há elementos que indiquem erro nos cálculos apresentados pelo embargado, sendo ônus do devedor apontar especificamente quais valores seriam indevidos e o porquê. Ademais, os demonstrativos apresentados pelo embargado evidenciam que os valores cobrados estão de acordo com as operações realizadas e os encargos pactuados. Não havendo prova suficiente em sentido contrário, não há que se falar em excesso de cobrança. O embargante pleiteia a revisão dos cálculos apresentados pelo embargado, contudo, não aponta erro objetivo ou demonstra inconsistência matemática nos valores apresentados. A planilha apresentada pela instituição financeira está devidamente detalhada e demonstra a evolução da dívida, não havendo qualquer prova de que os cálculos estejam incorretos. Dessa forma, não há fundamento para revisão dos cálculos. O embargante formulou, ainda, pedido reconvencional, buscando a condenação da parte embargada por suposto excesso de cobrança e danos materiais. Ocorre que, conforme demonstrado, não há excesso na cobrança, razão pela qual não se verifica ato ilícito praticado pela parte embargada. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de dano material, sendo inviável a concessão de indenização por mera alegação genérica. Diante disso, rejeito a pretensão reconvencional. Ante ao exposto, REJEITO os embargos monitórios afastando todas as alegações da parte embargante e JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, razão pela qual DECLARO a constituição do título executivo e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, uma vez que não restou demonstrada, por meio de documentação idônea, a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000639-03.2024.8.11.0026

ID: 258775491

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000639-03.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000639-03.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por Paulo de Oliveira de Souza em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000639-03.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por Paulo de Oliveira de Souza em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, no bojo da ação monitória promovida pela instituição financeira, na qual se pretende a cobrança da quantia de R$ 55.023,46 (cinquenta e cinco mil, vinte e três reais e quarenta e seis centavos), oriunda de operações de crédito e uso de cartão de crédito. Em despacho de id. 163271832, a inicial foi recebida. A parte requerida foi citada (id. 169373051). Ao id. 169150185, a parte ré apresentou embargos à ação monitória alegando em síntese: (i) a petição inicial é inepta, por ausência de contrato de financiamento assinado; (ii) há excesso de cobrança nos valores exigidos; (iii) os juros aplicados são abusivos; e (iv) há necessidade de revisão dos cálculos apresentados pelo embargado. O embargado apresentou impugnação aos embargos, rebatendo todas as alegações e defendendo a regularidade da cobrança.id. 174394982. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. I – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte embargante sustenta a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foram apresentados os extratos de movimentação financeira, documentos que seriam indispensáveis para comprovar a disponibilização dos valores e a evolução da dívida. Sem razão, entretanto. Segundo entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória." Ademais, os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento da ação, pois basta que o credor ingresse com a ação e comprove o fato constitutivo de seu direito buscando, por essa via, a formação do título. Na hipótese, a Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste instruiu a presente ação de cobrança com cópia do contrato de relacionamento - cédula de crédito bancário (cheque especial) e adesão a produtos e serviços (cartão de crédito) - das cláusulas gerais do contrato de cheque especial (159756991 e 159757006), bem como os extratos de movimentação da conta- corrente e demonstrativos/planilhas de evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras, desde a data da concessão do empréstimo, de modo que não há falar em carência de ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO FLEX". PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO EM CONTA- CORRENTE DOSRECORRENTES PARA INCREMENTO DA ATIVIDADENEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEMONSTRATIVODA DÍVIDA E DOCUMENTOS BANCÁRIOS HÁBEIS ÀPROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 247, DO STJ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOSSUCUMBENCIAIS, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506198-47.2014.8.05.0274,Relator (a): LIDIVALDO REAICHERAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 13/03/2019 ). Note-se que a dívida em questão é oriunda da utilização do limite de crédito rotativo (cheque especial) disponibilizado em conta-corrente de titularidade do requerido, e os extratos bancários, bem como os respectivos demonstrativos de débito esclarecem de modo claro e exato cada lançamento inadimplido, no período contratual ora discutido e a taxa do encargo praticado, indicando, assim, a evolução da dívida. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. II – Do Mérito dos Embargos Quanto aos encargos contratuais e juros remuneratórios, a modificação da sua taxa, em situações como a dos autos, só se justificaria pelo prisma da abusividade, desde que devidamente demonstrada a expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente às contemporâneas taxas médias de mercado. Não há nos autos demonstração alguma de eventual disparidade da taxa de juros praticada no contrato ora discutido em relação àquela de mercado para operação de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído ao requerido, que dele não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) e nem necessitava de perícia contábil para tanto -, uma vez que, com base na tabela da taxa de juros divulgada pelo Bacen, bastava apenas uma indicação e comparação das taxas aplicadas na modalidade em análise já identificadas nos demonstrativos de valores diante de outra supostamente praticada no mercado no período em questão, o que não ocorreu. Assim, a frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação das cláusulas contratuais. Ademais, assim dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Outrossim, as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596 1 . Nesse sentido: "3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente." (AgInt no AREsp 1.015.505/BA). Dessa forma, não há abusividade na cobrança dos juros, sendo improcedente o pedido de revisão contratual nesse ponto. O embargante não logrou demonstrar de forma concreta qualquer excesso de cobrança. Embora tenha juntado parecer contábil, não há elementos que indiquem erro nos cálculos apresentados pelo embargado, sendo ônus do devedor apontar especificamente quais valores seriam indevidos e o porquê. Ademais, os demonstrativos apresentados pelo embargado evidenciam que os valores cobrados estão de acordo com as operações realizadas e os encargos pactuados. Não havendo prova suficiente em sentido contrário, não há que se falar em excesso de cobrança. O embargante pleiteia a revisão dos cálculos apresentados pelo embargado, contudo, não aponta erro objetivo ou demonstra inconsistência matemática nos valores apresentados. A planilha apresentada pela instituição financeira está devidamente detalhada e demonstra a evolução da dívida, não havendo qualquer prova de que os cálculos estejam incorretos. Dessa forma, não há fundamento para revisão dos cálculos. O embargante formulou, ainda, pedido reconvencional, buscando a condenação da parte embargada por suposto excesso de cobrança e danos materiais. Ocorre que, conforme demonstrado, não há excesso na cobrança, razão pela qual não se verifica ato ilícito praticado pela parte embargada. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de dano material, sendo inviável a concessão de indenização por mera alegação genérica. Diante disso, rejeito a pretensão reconvencional. Ante ao exposto, REJEITO os embargos monitórios afastando todas as alegações da parte embargante e JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, razão pela qual DECLARO a constituição do título executivo e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, uma vez que não restou demonstrada, por meio de documentação idônea, a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000639-47.2025.8.11.0000

ID: 256463895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000639-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE FRANCA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplemento e E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 954.415.811-15 (AGRAVANTE), espolio de orlando rodrigues do nascimento (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 008.821.271-87 (AGRAVADO), LUCINEIDE OLIVEIRA LOPES - CPF: 021.262.681-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO - CPF: 947.466.561-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO NUNES ALVES - CPF: 005.441.601-93 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIRLEI CABRAL MORAIS - CPF: 284.072.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM REGISTRO E SEM DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE – INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 877, §2º, do CPC, a imissão na posse fundada em carta de adjudicação exige a descrição individualizada da área adjudicada. No inventário, os bens da herança permanecem indivisíveis até a partilha, competindo ao juízo cível a análise de questões relativas à demarcação de imóvel e extinção de condomínio. Inviável a exclusão de fração ideal do acervo hereditário e a imissão na posse no bojo do inventário, ainda mais diante da ausência de registro do título e da pendência de ações possessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Inventário nº 0011162-83.2012.8.11.0003, movida em face de ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, indeferiu o pedido de tutela de evidência para o fim de excluir o bem de propriedade do agravante, que se encontra em condomínio com um bem inventariado, do formal de partilha e do inventário. Em breve síntese, o recorrente aduz que impetrou o presente pedido de tutela de evidência junto aos autos do r. inventário, a fim de ver se excluído do r. plano sua propriedade de 40ha que se encontra apenas em comum com o bem inventariado a ser partilhado, não necessitando ter que esperar o desfecho da questão entre a meeira e os herdeiros, tão pouco, ser objeto de suspensão por força da decisão do douto relator. Sustenta que tal pedido, elaborado na forma do parágrafo único do art. 647 do CPC/15, visava excluir do inventário a propriedade do agravante, com a prolação de sentença parcial o que nada prejudicaria a suspensão dos autos, por não integrar tal bem na planilha final que dispõe o art. 653 do CPC, inclusive, era dever da inventariante já ter resolvido tal questão com o agravante, conforme previsão legal dos arts. 619, iii e 642 do cc, mas, em momento algum se pronunciou a respeito, ao contrário, impetrou a ação possessória, mantendo-se na posse do bem. Esclarece que o bem adjudicado (40ha) recebido na forma do art. 877, parágrafo i, inciso i, do CPC/15, encontra-se em condomínio com o bem do inventário (327 ha – 40 ha = 287 ha), e se por outro lado, não faz parte da partilha ( art. 557 do CPC), não há qualquer óbice em excluir do r. Inventário a referida propriedade, extinguindo o feito quanto a este. Por tais fundamentos, requer a antecipação da tutela recursal para determinar a exclusão do bem de sua propriedade do formal de partilha e do inventário, ou, alternativamente, seja autorizado o uso do imóvel (40ha) até o deslinde da lide. No mérito, pugna pela reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 264237773). Contraminuta, no Id. 269417295, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renne Marcos Pereira Nascimento, no bojo do inventário dos bens deixados por Orlando Rodrigues do Nascimento, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a exclusão de fração ideal de 40 hectares de imóvel rural do espólio, bem como a sua imissão na posse ou, alternativamente, a autorização para o uso e fruição da referida fração até o encerramento do inventário. Pois bem. Conforme consta dos autos, o agravante apresentou carta de adjudicação em feito autônomo, com o objetivo de demonstrar a titularidade de fração ideal do imóvel rural registrado sob matrícula nº 7.864, do RGI de Poxoréu/MT. Tal documento, todavia, não está registrado e tampouco contém a descrição individualizada da área supostamente adjudicada, o que, de imediato, inviabiliza o pleito de imissão na posse, nos termos do art. 877, §2º, do CPC. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, a herança constitui uma universalidade jurídica indivisível até a efetiva partilha dos bens. A jurisprudência pacífica de nossos tribunais — inclusive desta Corte — reconhece que, até o momento em que se define o quinhão hereditário de cada herdeiro, os bens permanecem sob a égide da indivisibilidade e administração do espólio. A pretensão de exclusão de bem do inventário, sem a respectiva partilha homologada judicialmente, afronta o regime sucessório vigente. Com efeito, a decisão recorrida está em consonância com precedentes desta Egrégia Câmara e com julgados anteriores nos próprios autos do inventário, como se observa da decisão de ID 73640884 e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1019511-18.2022.8.11.0000. Em ambos, foi reiteradamente afirmado que a imissão na posse depende da prévia individualização da fração ideal e da extinção do condomínio, a ser buscada, se for o caso, por via própria no juízo cível competente, não no âmbito do inventário, onde incide apenas a vis attractiva prevista no art. 612 do CPC para matérias estritamente correlatas à sucessão. O agravante, em suas razões, argumenta que a carta de adjudicação transitada em julgado lhe garantiria a exclusão da fração ideal do inventário. Contudo, mesmo que se admitisse a validade formal da carta, a ausência de registro e de descrição da área impede qualquer pretensão possessória. E, mais que isso, a existência de litígio possessório em curso — com liminar de reintegração de posse concedida em favor do espólio — torna juridicamente incabível o ajuizamento de ação petitória, por incidência direta do art. 557 do CPC. Soma-se a isso o fato de que o agravante ajuizou sucessivas demandas com idêntico objeto — demarcatória, reivindicatória e nova demarcatória — todas com desfecho desfavorável, e em alguns casos com trânsito em julgado. Tais elementos evidenciam a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afronta os princípios da estabilidade e segurança jurídica. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. Ao contrário, a manutenção da indivisibilidade do acervo hereditário, bem como o reconhecimento da incompetência do juízo do inventário para deliberar sobre imissão na posse ou demarcação de imóvel sem partilha, alinha-se perfeitamente à sistemática processual vigente. Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido de tutela de evidência para o fim de excluir o bem de propriedade do agravante, que se encontra em condomínio com um bem inventariado, do formal de partilha e do inventário. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000639-47.2025.8.11.0000

ID: 256463896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000639-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SIRLEI CABRAL MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplemento e E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 954.415.811-15 (AGRAVANTE), espolio de orlando rodrigues do nascimento (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 008.821.271-87 (AGRAVADO), LUCINEIDE OLIVEIRA LOPES - CPF: 021.262.681-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO - CPF: 947.466.561-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO NUNES ALVES - CPF: 005.441.601-93 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIRLEI CABRAL MORAIS - CPF: 284.072.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM REGISTRO E SEM DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE – INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 877, §2º, do CPC, a imissão na posse fundada em carta de adjudicação exige a descrição individualizada da área adjudicada. No inventário, os bens da herança permanecem indivisíveis até a partilha, competindo ao juízo cível a análise de questões relativas à demarcação de imóvel e extinção de condomínio. Inviável a exclusão de fração ideal do acervo hereditário e a imissão na posse no bojo do inventário, ainda mais diante da ausência de registro do título e da pendência de ações possessórias. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Inventário nº 0011162-83.2012.8.11.0003, movida em face de ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, indeferiu o pedido de tutela de evidência para o fim de excluir o bem de propriedade do agravante, que se encontra em condomínio com um bem inventariado, do formal de partilha e do inventário. Em breve síntese, o recorrente aduz que impetrou o presente pedido de tutela de evidência junto aos autos do r. inventário, a fim de ver se excluído do r. plano sua propriedade de 40ha que se encontra apenas em comum com o bem inventariado a ser partilhado, não necessitando ter que esperar o desfecho da questão entre a meeira e os herdeiros, tão pouco, ser objeto de suspensão por força da decisão do douto relator. Sustenta que tal pedido, elaborado na forma do parágrafo único do art. 647 do CPC/15, visava excluir do inventário a propriedade do agravante, com a prolação de sentença parcial o que nada prejudicaria a suspensão dos autos, por não integrar tal bem na planilha final que dispõe o art. 653 do CPC, inclusive, era dever da inventariante já ter resolvido tal questão com o agravante, conforme previsão legal dos arts. 619, iii e 642 do cc, mas, em momento algum se pronunciou a respeito, ao contrário, impetrou a ação possessória, mantendo-se na posse do bem. Esclarece que o bem adjudicado (40ha) recebido na forma do art. 877, parágrafo i, inciso i, do CPC/15, encontra-se em condomínio com o bem do inventário (327 ha – 40 ha = 287 ha), e se por outro lado, não faz parte da partilha ( art. 557 do CPC), não há qualquer óbice em excluir do r. Inventário a referida propriedade, extinguindo o feito quanto a este. Por tais fundamentos, requer a antecipação da tutela recursal para determinar a exclusão do bem de sua propriedade do formal de partilha e do inventário, ou, alternativamente, seja autorizado o uso do imóvel (40ha) até o deslinde da lide. No mérito, pugna pela reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 264237773). Contraminuta, no Id. 269417295, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renne Marcos Pereira Nascimento, no bojo do inventário dos bens deixados por Orlando Rodrigues do Nascimento, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a exclusão de fração ideal de 40 hectares de imóvel rural do espólio, bem como a sua imissão na posse ou, alternativamente, a autorização para o uso e fruição da referida fração até o encerramento do inventário. Pois bem. Conforme consta dos autos, o agravante apresentou carta de adjudicação em feito autônomo, com o objetivo de demonstrar a titularidade de fração ideal do imóvel rural registrado sob matrícula nº 7.864, do RGI de Poxoréu/MT. Tal documento, todavia, não está registrado e tampouco contém a descrição individualizada da área supostamente adjudicada, o que, de imediato, inviabiliza o pleito de imissão na posse, nos termos do art. 877, §2º, do CPC. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, a herança constitui uma universalidade jurídica indivisível até a efetiva partilha dos bens. A jurisprudência pacífica de nossos tribunais — inclusive desta Corte — reconhece que, até o momento em que se define o quinhão hereditário de cada herdeiro, os bens permanecem sob a égide da indivisibilidade e administração do espólio. A pretensão de exclusão de bem do inventário, sem a respectiva partilha homologada judicialmente, afronta o regime sucessório vigente. Com efeito, a decisão recorrida está em consonância com precedentes desta Egrégia Câmara e com julgados anteriores nos próprios autos do inventário, como se observa da decisão de ID 73640884 e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1019511-18.2022.8.11.0000. Em ambos, foi reiteradamente afirmado que a imissão na posse depende da prévia individualização da fração ideal e da extinção do condomínio, a ser buscada, se for o caso, por via própria no juízo cível competente, não no âmbito do inventário, onde incide apenas a vis attractiva prevista no art. 612 do CPC para matérias estritamente correlatas à sucessão. O agravante, em suas razões, argumenta que a carta de adjudicação transitada em julgado lhe garantiria a exclusão da fração ideal do inventário. Contudo, mesmo que se admitisse a validade formal da carta, a ausência de registro e de descrição da área impede qualquer pretensão possessória. E, mais que isso, a existência de litígio possessório em curso — com liminar de reintegração de posse concedida em favor do espólio — torna juridicamente incabível o ajuizamento de ação petitória, por incidência direta do art. 557 do CPC. Soma-se a isso o fato de que o agravante ajuizou sucessivas demandas com idêntico objeto — demarcatória, reivindicatória e nova demarcatória — todas com desfecho desfavorável, e em alguns casos com trânsito em julgado. Tais elementos evidenciam a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afronta os princípios da estabilidade e segurança jurídica. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. Ao contrário, a manutenção da indivisibilidade do acervo hereditário, bem como o reconhecimento da incompetência do juízo do inventário para deliberar sobre imissão na posse ou demarcação de imóvel sem partilha, alinha-se perfeitamente à sistemática processual vigente. Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido de tutela de evidência para o fim de excluir o bem de propriedade do agravante, que se encontra em condomínio com um bem inventariado, do formal de partilha e do inventário. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 314930354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-89.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dffad proferida nos autos. ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) RECURSO DE: SERGIO LUIZ CYRILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id a74afd4; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bf0b290). Regular a representação processual (Id 7552c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado assim que findo o seu contrato de experiência, obrigando-o à prestação de duas horas extras diárias, com respectivo pagamento em importe invariável, o que revela claro artifício utilizado pela reclamada com intuito de camuflar a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/11/2016, sendo que, diferentemente do alegado na exordial, no início do contrato de trabalho não houve labor extraordinário todos os dias, mas apenas de forma esporádica, isso em relação aos três primeiros meses de trabalho, sendo todas devidamente remuneradas, conforme fazem provas os cartões de ponto de fls. 227/230, e contracheques de fls. 297/301. Incontroverso nos autos que só em 01/02/2017, as partes firmaram acordo para prorrogação de horas, conforme demonstra o documento de fl. 221. Consigno que não há nos autos documentos que ilidem os cartões de ponto apresentados pela reclamada, tampouco o acordo de prorrogação de horas. Não se desincumbiu, portanto, o reclamante de comprovar a existência de pré-contratação de horas extras, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim sendo, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n° 199, I, do C. TST e da Súmula n° 39 deste E. Regional, in verbis: SÚMULA N° 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (sem destaques no original). SÚMULA N° 39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença. (sem destaques no original). Não há como se concluir pela pretensa nulidade do acordo de prorrogação de jornada, vez que não caracterizada fraude no referido ajuste, nem tampouco pré-contratação de horas extras. Mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a manutenção do acordo de prorrogação de jornada. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e8c5834; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f58c690). Regular a representação processual (Id 0848e65). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7b33637; Custas pagas no RO: id 265985a; Depósito recursal recolhido no RR, id 31caf85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge a 2ª recorrente contra a decisão de deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, sob alegação, em resumo, de que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, o reclamante recebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social, quando empregado da reclamada, porém, houve rescisão contratual em 31/05/2022. Nesse caso, entendo que basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; (...)". Verifico que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, levando-se em conta os gastos do cotidiano e que a reclamada não anexou documentos capazes de infirmá-la, mantenho incólume a Sentença de primeiro grau nesse ponto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - SERGIO LUIZ CYRILLO

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ID: 314930368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-89.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dffad proferida nos autos. ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) RECURSO DE: SERGIO LUIZ CYRILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id a74afd4; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bf0b290). Regular a representação processual (Id 7552c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado assim que findo o seu contrato de experiência, obrigando-o à prestação de duas horas extras diárias, com respectivo pagamento em importe invariável, o que revela claro artifício utilizado pela reclamada com intuito de camuflar a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/11/2016, sendo que, diferentemente do alegado na exordial, no início do contrato de trabalho não houve labor extraordinário todos os dias, mas apenas de forma esporádica, isso em relação aos três primeiros meses de trabalho, sendo todas devidamente remuneradas, conforme fazem provas os cartões de ponto de fls. 227/230, e contracheques de fls. 297/301. Incontroverso nos autos que só em 01/02/2017, as partes firmaram acordo para prorrogação de horas, conforme demonstra o documento de fl. 221. Consigno que não há nos autos documentos que ilidem os cartões de ponto apresentados pela reclamada, tampouco o acordo de prorrogação de horas. Não se desincumbiu, portanto, o reclamante de comprovar a existência de pré-contratação de horas extras, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim sendo, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n° 199, I, do C. TST e da Súmula n° 39 deste E. Regional, in verbis: SÚMULA N° 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (sem destaques no original). SÚMULA N° 39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença. (sem destaques no original). Não há como se concluir pela pretensa nulidade do acordo de prorrogação de jornada, vez que não caracterizada fraude no referido ajuste, nem tampouco pré-contratação de horas extras. Mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a manutenção do acordo de prorrogação de jornada. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e8c5834; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f58c690). Regular a representação processual (Id 0848e65). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7b33637; Custas pagas no RO: id 265985a; Depósito recursal recolhido no RR, id 31caf85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge a 2ª recorrente contra a decisão de deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, sob alegação, em resumo, de que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, o reclamante recebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social, quando empregado da reclamada, porém, houve rescisão contratual em 31/05/2022. Nesse caso, entendo que basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; (...)". Verifico que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, levando-se em conta os gastos do cotidiano e que a reclamada não anexou documentos capazes de infirmá-la, mantenho incólume a Sentença de primeiro grau nesse ponto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - SERGIO LUIZ CYRILLO

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Processo nº 1080039-44.2024.4.01.3400

ID: 307102018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1080039-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DE MORAES SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENISE MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080039-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080039-44.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080039-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080039-44.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:CAROLINA DE MORAES SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1080039-44.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a ordem para determinar a contratação da impetrante, Carolina de Moraes Souza, no cargo de Professora Substituta do Departamento de História da Universidade de Brasília – UnB, afastando a aplicação da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. Em suas razões recursais, a apelante sustentou, preliminarmente, a inexistência de requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, apontando ausência de miserabilidade e incompatibilidade de rendimentos da parte autora. No mérito, alegou que a norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 403 da repercussão geral seria plenamente aplicável mesmo quando a nova contratação envolva entidade diversa daquela do contrato anterior, sendo vedada nova admissão temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do vínculo anterior. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1080039-44.2024.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carolina de Moraes Souza em face de ato atribuído à Decana de Gestão de Pessoas da Universidade de Brasília – UnB, visando à contratação da impetrante como Professora Substituta do Departamento de História daquela instituição, após aprovação em processo seletivo. A contratação foi indeferida com fundamento na vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, sob o argumento de que a impetrante teria mantido vínculo anterior como professora substituta junto ao Instituto Federal do Mato Grosso. 1. Da gratuidade da justiça A sentença apelada não analisou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Diante da ausência de manifestação expressa do juízo a quo sobre essa matéria, não é possível seu conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Ainda que fosse possível ultrapassar tal obstáculo, observa-se que a apelação não indica elementos concretos que autorizem a reversão de eventual concessão, a qual sequer consta dos autos. Assim, não se conhece da apelação nesse ponto. 2. Do mérito A controvérsia principal reside na interpretação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que estabelece a vedação à recontratação de servidor temporário antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior. No caso em apreço, conforme reconhecido na sentença, o vínculo anterior da impetrante ocorreu junto ao Instituto Federal do Mato Grosso, sendo a nova contratação pretendida junto à Universidade de Brasília – UnB, ou seja, entes distintos da administração pública federal. A jurisprudência deste Tribunal tem firmado entendimento de que a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 deve ser interpretada de forma teleológica, considerando-se a sua finalidade: impedir que a contratação temporária se converta em forma ordinária e contínua de vínculo com o mesmo órgão ou função pública. Tal vedação não incide quando se trata de contratação para cargo diverso ou em órgão distinto, como se dá no presente caso. Nesse sentido: PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EDITAL N. 001/2020. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ÓRGÃOS CONTRATANTES DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária, na qual a segurança foi deferida, determinando ao impetrado que providencie, de forma definitiva, a contratação da impetrante para o cargo de Professora Substituta, Área de Conhecimento Direito Privado. 2. Na sentença, considerou-se: a) a despeito da literalidade do [art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.475/93], a jurisprudência vem admitindo a relativização da referida exigência, quando a celebração do novo contato se der em órgão ou função distinta da anterior; b) o fato de a Impetrante ter tido vínculo de contrato temporário de professora substituta do IFMA, instituição de ensino diversa da demandada, em período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, não atrai o óbice previsto no dispositivo legal supratranscrito, que trata de nova contratação pelo mesmo órgão/entidade. 3. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF-1, REO 1000639-05.2016.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 12/05/2020). 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (TRF1, AC 1058259-60.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 22/03/2022 PAG.)- grifo nosso. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993. ÓRGÃOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. 1. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). 2. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. 3. No caso dos autos, o candidato foi aprovado no processo seletivo para cargo de Professor Substituto de Eletrotécnica Sistemas de Energia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro IFMT, regido pelo Edital nº 22/2021, não havendo óbice para a formalização de novo contrato temporário de trabalho pelo fato de ter ocupado o cargo de Professor Substituto na Universidade Federal de Uberlândia UFU, sob o regime da Lei nº 8.745/1993. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1041014-90.2021.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.)- grifo nosso. Diante desse cenário, não há como acolher a tese da apelante de aplicação irrestrita e automática da norma legal, especialmente quando não demonstrada a fraude à legislação ou desvio de finalidade administrativa. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1080039-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080039-44.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO: CAROLINA DE MORAES SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VÍNCULOS COM ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 visa evitar a perpetuação de vínculos temporários com o mesmo órgão ou função, em desvio à regra do concurso público. 2. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AC 1041014-90.2021.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.). 3. No caso dos autos, a impetrante foi anteriormente contratada por instituição diversa (IFMT), não havendo óbice legal à sua admissão pela Universidade de Brasília – UnB. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008719-76.2025.4.01.3600

ID: 294048490

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008719-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILVA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008719-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008719-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NILVA ALVES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de benefício de pensão por morte. Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. O benefício de pensão por morte dispensa carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. I) ÓBITO O falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, ocorrido em 18/10/2024, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos. II) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) FALECIDO(A) A qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) da pensão está demonstrada através de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que indica que o segurado era aposentado por idade na ocasião do óbito. III) QUALIDADE DE DEPENDENTE Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III). No intuito de comprovar a sua condição de companheira(o), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): a) declaração de união estável registrada em cartório (09/01/2017); b) certidão de óbito onde consta que o falecido vivia em união estável com a autora; c) declaração firmada por irmão do falecido, que também foi o declarante do óbito; d) autodeclaração rural juntada em processo anterior (nº 1000639-65.2021.4.01.3600), em que constava o nome do instituidor como integrante do grupo familiar da autora (18/10/2020). Nos termos do artigo 180 da Instrução Normativa 128/2022: Art. 180. Para comprovação de união estável e de dependência econômica são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Parágrafo único. Caso o dependente só possua um documento emitido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do fato gerador, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida mediante justificação administrativa. A parte autora juntou aos autos a documentação exigida pela legislação, o que evidencia observância das exigências legais para reconhecimento da União estável e da dependência econômica. Este o contexto, entendo que comprovada a condição de companheira, sendo desnecessária a realização de audiência para inquirição de testemunhas. Especialmente quando se considera que não foi indicado qualquer fato a ser demonstrado por meio da produção da prova testemunhal Neste ponto, ressalto entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS nos casos de comprovação de questão fática, similar ao caráter de ato-fato da unão estável, como é o labor rural: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). IV) ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei. Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015. V) DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese dos autos, considerando que restou provado que foram vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais pelo(a) segurado(a) e que o casamento/união estável teve início há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito, a parte autora tem direito à pensão pelo prazo de 15 (quinze) anos, já que possuía idade entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos. VI) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito porque o benefício foi requerido dentro do prazo de noventa dias (art. 74, I, da LB, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do beneficio, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 18/10/2024, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e sem DCB (15 anos). b) efetuar o pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Nayla Ferraz De Vasconcelos Lisboa x Alysson Tosin e outros

ID: 324270602

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001130-37.2024.8.17.2620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAYLA FERRAZ DE VASCONCELOS LISBOA

Polo Passivo:

ALYSSON TOSIN FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0001130-37.2024.8.17.2620 AUTOR(A): AURENY DE SA SOUZA RÉU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO AURENY DE SÁ SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA para discutir a execução de nº 0000296-44.2018.8.17.2620. Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação aos presentes embargos à execução (Id 189168792). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução se constituem de procedimento por meio do qual os devedores podem discutir a pretensão executiva dos credores, sendo lícitos aos executados trazer aos autos as matérias elencadas no art. 917 do CPC, quais sejam: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nesse cenário, o embargante, em sua petição de Id 183101620, requer, em síntese, (1) o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do exequente; e (2) o reconhecimento de culpa da parte exequente pelo inadimplemento da parte devedora. Passamos, então, à análise das teses levantadas pela parte embargante. Por força do disposto no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, “O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial”. Considerando-se tratar-se execução para satisfação de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicável o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão. O prazo prescricional, na espécie, tem início com o vencimento da última parcela do contrato, cujo vencimento ocorreu em 20/02/2015, de forma que não consumida pela prescrição a execução atacada, uma vez que sua peça inaugural foi protocolada neste Juízo em 19/06/2018, conforme Id 32544302 do processo nº 0000296-44.2018.8.17.2620. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Execução de título extrajudicial – Contrato de adesão a grupo de consórcio – Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução – Inconformismo da exequente – Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art . 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes . Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008017620188260127 Carapicuíba, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em contrato de adesão a grupo de consórcio – Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. PRESCRIÇÃO - Contagem cujo termo inicial é a data estipulada para vencimento da última prestação contratual - Vencimento antecipado que é faculdade do credor - Prazo quinquenal não consumado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese de prescrição afastada. (...) - Recurso em parte NÃO CONHECIDO e, na parte em que conhecido, NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1000639-75.2023.8.26.0040, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/04/2024 destaquei em negrito) Além disso, alega a parte executada, subsidiariamente, que, no caso dos autos, a prescrição teria ocorrido no curso da relação jurídica processual, instituto nomeado pelo ordenamento jurídico pátrio como prescrição intercorrente. Sobre o tema, é importante destacar as lições de Araken de Assis, o qual, sobre a prescrição, afirma que “o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência" (2013, p. 528). Sendo assim, é importante ressaltar que, conforme determina o art. 921, § 4º-A do CPC, a efetiva citação e intimação do devedor interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária. Além disso, a prescrição intercorrente é regulamentada pelo art. 921 do CPC, o qual afirma que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse cenário, quando decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo estampado pelo § 1º do artigo 921 do CPC. Nesse cenário, um dos requisitos essenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a inércia do credor, o que não se verificou no caso dos autos. Ocorre que, muito embora a citação da devedora no processo executivo só tenha se operado em 2024, cerca de seis anos após o protocolamento da petição inicial, tal fato de seu por inércia do Poder Judiciário e não em razão de comportamento desidioso da parte exequente, a qual atendeu a todos os chamados judiciais quando convocada a dar andamento ao feito, conforme petições de Id 68194844, 136246945 e 159313373 do processo de nº 0000296-44.2018.8.17.2620, na qual a parte exequente forneceu os meios necessários à efetiva citação da demandada. Importante destacar que a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida após transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, e desde que o exequente não tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva. O que pretende, assim, a parte exequente é que seja o demandante punido em face da morosidade que, infelizmente, marca a atividade jurisdicional, em razão da sobrecarga característica das Justiças Estaduais. Além disso, a executada informa que, por volta de 2012, foi surpreendida com o encerramento das atividades da empresa embargada, o que inviabilizou o pagamento das parcelas, não tendo, contudo, a embargante se desincumbido de seu ônus de provar o alegado, uma vez que, consoante dispõe o inciso II , do artigo 373 , do Código de Processo Civil , cabe à parte embargante/executada o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente/embargado e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC não ocorre de modo automático, mas ope judicis . O dispositivo autoriza o julgador a invertê-lo quando convencido da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte que a postula - Circunstância dos autos em que não se justifica a inversão do ônus da prova. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos embargos à execução cabe ao embargante fazer prova de suas alegações - Circunstância dos autos em que a parte embargante não produziu prova da abusividade dos encargos; e se impõe manter a decisão recorrida . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70081007676, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 29/03/2019) (TJ-RS - AC: 70081007676 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) Sendo assim, verifico a imperiosa rejeição das alegações trazidas pela embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 920, II, c/c art. 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante a concessão da gratuidade da justiça em favor da embargante (Id 183141419), fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, juntando cópia da presente sentença aos autos do processo nº 0000296-44.2018.8.17.2620. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

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