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"1000676-06.2025.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 181 de 183

Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 259278900

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-40.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#edf5342): PROCESSO TRT/SP nº 1000676-40.2024.5.02.0411 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id b9586d3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e a primeira ré. O autor, com as razões de Id 21f88f5, discute ampliação da condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada para que abranja uma hora extra por dia, com reflexos, intervalo intersemanal, indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, restituição de descontos indevidos, indenização pelo aluguel do notebook e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id 1d0ecef e elementos de jurisprudência, debate multa por litigância de má-fé, jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos, sábados, domingos e feriados, intervalo intrajornada, gratificação variável e reflexos. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id cdc1017, Id a58b4d3 e Id a483b16). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjuntos os recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada. MÉRITO Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos intervalos interjornada e intersemanal: invalidade dos controles de ponto (apreciação conjunta dos recursos) Data venia do entendimento da Origem, o reclamante não logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), os controles de ponto carreados à defesa referentes ao período contratual (ID. 9882ab1), os quais, aliás, apresentam registros de horários variáveis, nos moldes delineados pelo artigo 74, § 2º, da CLT, cujas fichas financeiras atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 50% e de 100%. Irrelevante que os controles de ponto não tenham sido firmados pelo reclamante, haja vista que a assinatura não cuida de requisito de validade destes documentos (Súmula 50 deste Eg. TRT/SP). De efeito, o reclamante alegou, na petição inicial, que cumpria a jornada de trabalho das 7:00 às 20:30 horas, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, sempre com 00:30 minutos de intervalo e com folgas em média dois domingos por mês. Sustentou que nunca anotou corretamente o cartão de ponto, por imposição da primeira reclamada, impugnando referidos documentos desde a inicial. Em depoimento pessoal (ID. 7fd1019), o autor afirmou que trabalhava das 7:00 horas (ponto de encontro) às 20:00 horas, todos os dias, com intervalo de 30 minutos e duas folgas por mês. Confessou que havia controle facial dos horários, declarando, porém, que registrava a entrada às 7:50 horas e a saída até as 17:48 horas, asseverando que "se precisasse voltava a trabalhar mesmo já tendo batido a saída; que batia o ponto e continuava trabalhando". Asseverou que fazia de 4 (quatro) a 5 (cinco) ordens de serviço por dia, com duração de 3:00 horas mais ou menos cada uma, sendo que raramente havia OS que durava menos de 2 horas e, ainda, não era permitido terminar o trabalho no dia seguinte. Disse que havia supervisão por ligação ou mensagens acerca do horário de almoço e que trabalhava em feriados. E, a testemunha Douglas Vieira de Sousa, trazida a Juízo pelo reclamante, que trabalhou na primeira reclamada de 2020 a 2024, como técnico multiskill, afirmou que o reclamante era da mesma equipe e encontrava com o reclamante somente no ponto de encontro por volta das 7:00 horas, trabalhavam todos os dias, inclusive feriados. Asseverou que dava saída por volta de às 17h48/18 horas, mas trabalhavam até 20:00 horas, bem como que não parava para almoçar, "comia uma marmita no carro". Declarou que o supervisor era o Sr. Douglas. Afirmou que fazia em média de 4 a 6 OS, sendo que duravam 3 ou 4 horas e não podia deixar OS não iniciada para o dia seguinte. Asseverou que batia o ponto em todos os dias trabalhados, bem como que "não usava o aplicativo para acessar espelho de ponto, mas era possível". Entrementes, a infirmar a assertiva do autor e da testemunha Douglas Vieiras emergem os registros de horário nos controles de ponto carreados à defesa. Cite-se, à guisa de ilustração, os horários de entrada registrados entre nos dias 30/03/2021 a 01/04/2021, respectivamente, 07:02 horas, 07:07 horas e 06:58 horas, bem como os horários registrados nos dias 23/10/2022, 24/10/2022, 01/11/2022, 10/11/2022, 18/05/2023, 22/06/2023 e 04/07/2023, por exemplo (07:54 às 20:34 horas, 08:06 às 19:14 horas, 07:56 às 19:40 horas, 07:55 às 20:06 horas, 07:55 às 19:34 horas, 07:55 às 20:25 horas e das 07:56 às 19:30horas). Evidenciada está a insinceridade das alegações do autor e o nítido intuito da testemunha que trouxe a juízo de favorecer a versão do libelo, circunstância que invalida o depoimento da testemunha por inteiro, diante do princípio da unidade da prova, não cabendo à parte pincelar apenas o trecho que lhe aproveita. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que toda a jornada era registrada no controle de ponto. Declarou que o intervalo para refeição é recomendado ser de 1:00 hora e que não há fiscalização da empresa. Asseverou que o cartão-ponto era por reconhecimento facial. Declarou que as OS eram de 4 por dia, durando em média 1:30/ 2:00 horas. Ademais, a testemunha convidada pela primeira reclamada, Douglas Lima de Deus, que trabalha na primeira ré desde 2017, como supervisor e que trabalhou com o reclamante entre 2022 a 2023, encontrando-o no ponto de encontro em média duas vezes por semana, afirmou que o reclamante fazia em média 4 a 5 OS por dia, durando em média 01h30/02 horas cada uma, sendo que pode deixar serviço não cumprido para o dia seguinte se passar do horário. Declarou, ainda, que o reclamante "trabalhava das 08 hrs às 17:48 hrs, indo embora nesse horário, se precisasse passar ficaria até mais tarde, caso que bateria o ponto quando fosse embora; que o reclamante poderia receber a última ordem de serviço até as 17:30/17h40 hrs, quando começa neste horário em média vai até 18h30/19h; quando isto ocorria o reclamante batia o ponto apenas depois de terminar a OS ou reagendar OS; que quando o reclamante parava para almoçar não precisava avisar, mas geralmente avisava no grupo [...] o reclamante tinha acesso ao espelho de ponto por aplicativo, onde é atualizado a cada 2 ou 3 dias; que caso o reclamante apontasse erro no espelho era passado ao depoente e este passava ao RH; que não havia advertência se passasse do horário [...] que já aconteceu do reclamante chegar no ponto de encontro depois das 08h; que a reunião matinal acontecia 1 vez por semana, 2 no máximo se ocorresse alguma coisa, sempre a partir das 8h; que havia orientação de marcar horário sempre 5 minutos antes, 07h55; não havia orientação para chegar antes, se fosse chamado para entrar antes batiam o ponto na hora em que chegasse; que não havia orientação para bater o ponto e voltar a trabalhar; que o trabalho em finais de semana e feriado eram organizados por escala; que os técnicos poderiam se recusar a trabalhar em finais de semana; quando trabalhavam em finais de semana batiam o ponto; que o reclamante nunca reclamou de trabalhar e não aparecer no espelho de ponto [...]que tem chegar no primeiro cliente às 8h30; a janela de atendimento da VIVO é das 08h30 às 10h00, das 10h às 12h; das 13h às 15h30; das 15h30 às 18h"(destaques nossos). Tudo em harmonia aos controles de ponto trazidos à colação, os quais expressam, repita-se, horários variáveis, inclusive registram labor extraordinário, emergindo em abono à realidade fática subjacente nos autos eletrônicos. Insta ressaltar que o depoimento da testemunha Douglas Vieira não convence o Juízo, como deliberado alhures. De todo modo, declarou que se encontrava com o autor apenas no ponto de encontro, no início da jornada, nada presenciando, evidentemente, a respeito do intervalo intrajornada. Merecem prevalecer, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto trazidos à colação pela primeira reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, prosperando o seu inconformismo no particular. O cotejo entre referidos documentos e as fichas financeiras apresentadas pela reclamada revela a existência de inúmeras horas extras pagas com os adicional de 50% e 100%, não logrando o reclamante apontar específica e analiticamente diferenças em seu favor, não servindo a esse fim o demonstrativo juntado com a réplica, por desconsiderar por completo o sistema de compensação, cuja validade não fora demonstrada no caso concreto. Sublinhe-se, a propósito, que não invalida ou descaracteriza banco de horas o sobrelabor habitual, máxime porque o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". De outra sorte, o autor apontou o descumprimento do intervalo de 11 horas interjornadas e do intervalo entre semanas de 35 horas (Id b8cac98). Nessa esteira, nas ocasiões em que o trabalhador laborou, em prorrogação, no período destinado ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, portanto, em supressão do intervalo de 11 (onze) horas, deve receber tanto pelos minutos suprimidos desse intervalo, quanto pelas horas efetivamente empreendidas. O fato gerador das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas é diverso do das horas extras estribadas na extrapolação do módulo contratual de trabalho, sobremodo porque referido intervalo objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso, preservando sua saúde física e mental, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Portanto, à luz da inteligência da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP, a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas (artigo 66 da CLT) gera como consequência o pagamento do período desrespeitado de forma indenizada. Repise-se que a violação desse intervalo, o qual objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso entre duas jornadas, preservando sua saúde física e mental, não tem o mesmo fato gerador das horas extras estribadas em extrapolação da jornada legal. Não pode, evidentemente, ser considerado quitado ou compensado pelo pagamento das horas laboradas como extraordinárias. No mesmo tom, discute-se, no caso, apenas o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas. Frise-se, o autor não postulou o pagamento propriamente de eventuais horas trabalhadas em folgas, mas do período suprimido do intervalo entre semanas. E, o c. TST, ao interpretar sistematicamente os artigos 66, 67 e 71, §4º, da CLT (à luz da redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017), firmou entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera o direito ao pagamento do período suprimido como hora extra, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Nesse sentido reproduzo as seguintes ementas: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca das consequências jurídicas advindas do desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. No presente caso, o Regional entendeu que "não há falar em pagamento do período faltante para o intervalo de trinta e cinco horas como extra, mas apenas do período eventualmente faltante para o intervalo de onze horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, após o término descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas estipulado no art. 67 da CLT, esta é a interpretação extraída da Súmula nº 110 do TST". A Corte acrescentou que a reclamante não dever receber horas extras, visto que não houve violação ao intervalo de 11 horas legalmente concedido ao trabalhador. Consoante à OJ 355 da SBDI-1 do TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". De outra parte , de acordo com a Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Verifica-se que, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do § 4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 340 do TST, nos casos em que o empregado labora por comissão detém, transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. No que tange a aplicação da Súmula 340 ao caso, a corte Regional registrou que "ainda que a parte reclamante seja remunerada por comissões (comissionista mista), julgo ser inaplicável o referido entendimento, uma vez que a quantidade de produtos vendidos não se relaciona diretamente com o número de horas trabalhadas na jornada". A Súmula 340 do TST retrata a questão no seguinte sentido: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Não obstante a Súmula 340 do TST se referir ao comissionista puro, seu entendimento aplica-se também à parte variável do salário do comissionista misto, segundo o entendimento consubstanciado na OJ 397 da SBDI-1 desta Corte. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nas hipóteses de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, detém transcendência Política. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Inicialmente, registro tratar-se de ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017. Malgrado seja outro o entendimento do relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404). Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu que "os honorários de assistência judiciária são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Havendo declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora (id 86f048c), a qual se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015, faz jus a parte reclamante à obtenção da gratuidade da justiça, com o consequente deferimento dos honorários de seu patrono, não sendo impeditivo o fato de estar assistida por advogado particular". Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. A corroborar esse entendimento, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo Nº 3. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20236-96.2017.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo intersemanal não usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA CLT. 4. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428, I, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista não conhecido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que havia previsão contratual de que o empregado teria intervalo intrajornada com duração de duas horas, o que não era observado. O ajuste entre as partes de intervalo superior ao mínimo legal gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior - como no caso autos -, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que " será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte ". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em bis in idem pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000172-12.2020.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerado o contrato de trabalho do autor no lapso de 20/04/2020 a 12/01/2024, a inobservância do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, assim como do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal), atrai o pagamento do período não usufruído na forma indenizada, sem reflexos, em aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com redação alterada pela Lei 13.437/17. Não se há cogitar na inteligência da Súmula 437 do C. TST, para os intervalos interjornadas e entre semanas, relativamente ao período posterior à entrada em vigor da nova Lei (11/11/2017), porquanto aplicável, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nos expressos termos da primeira parte da OJ 355 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do ar. 71 da CLT (...)" (destacamos), a saber, "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."(negritos e grifos nossos). Como corolário, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando excluídas da condenação as demais horas extras e reflexos e dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, observado o adicional legal de 50% e os demais parâmetros para apuração fixados na sentença. Da gratificação variável (tema do recurso da reclamada) O autor alegou, na petição inicial, que foi acordado entre as partes que, além do salário base fixo mensal, a reclamada lhe pagaria mensalmente um complemento salarial denominado "gratificação variável". Argumentou que a gratificação seria paga da seguinte forma: "caso o Reclamante atingisse de 110 a 119 pontos no mês, receberia R$ 5,00 por ponto; de 120 a 129 pontos no mês, receberia R$ 7,50 por ponto; de 130 a 169 pontos por mês, receberia R$ 9,00 por ponto; de 170 a 179 pontos por mês, receberia R$ 9,90 por ponto; e, acima de 180 pontos por mês, receberia R$ 11,10 por ponto.". Sustentou que, embora atingisse a média de 180 pontos por mês, a primeira reclamada não o pagava corretamente, motivo pelo qual perseguiu o pagamento da diferença de gratificação devida de R$ 2.000,00 por mês (180 x R$ 11,10), com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias, com 1/3, no FGTS, com 40% e no adicional de periculosidade/ reflexos. Entrementes, em depoimento pessoal, o autor afirmou que fazia de 4 ou 5 ordens de serviço por dia. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante recebia a gratificação de acordo com assiduidade, qualidade, produtividade, quantidade do serviço e que podia fazer o controle por acesso a aplicativo. O depoimento da testemunha da trazida a Juízo pelo reclamante, como já explanado, não presta para o convencimento do Juízo. E a testemunha Douglas Limas, convidada pela primeira reclamada, asseverou que o reclamante fazia de 4 a 5 ordens de serviço por dia e que "os técnicos tinham acesso ao extrato de gratificação por aplicativo e o depoente também enviava; que o aplicativo era atualizado a cada 2 ou 3 dias [...] que nunca ouviu falar de queixa de instabilidade de aplicativos; que o reclamante trabalhou em Mauá e Ribeirão Pires com o depoente, mas já trabalhou em outros locais, inclusive em outro Estado; que o reclamante nunca fez queixa sobre recebimento de gratificação; que o reclamante batia meta". Ademais, a reclamada carreou aos autos a "Métrica" para obtenção da gratificação variável (ID. 50135cf), bem como a apuração dos pontos atingidos pelo autor, documento este que expressa o total da produção, a efetividade e o checklist, com conseguinte valor pago a título de premiação (ID. 01c03e0). O autor, contudo, não impugnou os documentos transatos, tampouco apontou objetivamente eventual inconsistência na apuração dos pontos e respectivos valores pagos, apenas argumentou que o demonstrativo de premiação mensal veio desacompanhado das ordens de serviço executadas pelo autor. Note-se que defluiu do depoimento da testemunha Douglas Lima que o empregado acompanha pelo aplicativo a evolução das pontuações, hipótese descurada pelo reclamante. Assim, impõe-se excluir da condenação o pagamento da gratificação variável. De outro lado, a habitualidade dos pagamentos da gratificação é flagrante, consoante evidenciam as fichas financeiras carreadas pela primeira reclamada, a qual noticiou em depoimento pessoal que "o reclamante chegou a receber em algumas oportunidades, quando atingiu; que havia tabela de pontos para gratificação, a pontuação para cada serviço varia muito, que fica disponível no aplicativo Icomoncomvoce; o valor era pago no holerite do salário mensal; que havia relatório sobre a premiação do mês e este era possível acessar por meio de aplicativo". Os fatos foram corroborados, ainda, pela testemunha apresentada pela reclamada, segundo a qual "o reclamante batia meta." Como corolário, considerando que os ganhos foram auferidos durante todo o período do contrato, com habitualidade, impõe-se, pois, sua integração à remuneração do autor para todos os efeitos, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. A apuração dar-se-á, contudo, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras. Dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos. Da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho (tema do recurso do autor) São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, o autor, cujo contrato de trabalho perdurou de 20/04/2020 a 12/01/2024, alegou que suas atribuições, como técnico, exigiam que "carregasse todo os equipamentos para execução do serviço até o veículo, inclusive a escada, cujo peso é consideravelmente excessivo (20 kg aproximadamente), sendo que, para cada serviço executado, o obreiro tinha que retirar a escada e equipamentos de cima do veículo e, após utilização, guardá-los novamente sobre o veículo." Aduziu que "precisava ficar apoiado sobre a escada para que fosse possível o reparo dos cabos junto aos postes, ficando, dessa forma, com os braços levantados por vários períodos durante o dia, sobrecarregando sua coluna, além de carregar a escada e as ferramentas para execução dos seus serviços." Alegou, ainda, o autor ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022, "ao cair com a escada nas costas, lesionado o tornozelo esquerdo e sua coluna, o que ocasionou sequelas graves, as quais permanece até o presente momento. Cumpre informar que o hospital realizou a abertura do CAT conforme documento anexo à presente, informando as lesões". Disse que permaneceu afastado do trabalho por 07 (sete) dias de atestado e, quando retorno, continuou laborando como Técnico. Postula, assim, indenização por dano moral, ao argumento de que "as atividades desenvolvidas pelo reclamante e o acidente de trabalho acarretaram para o aparecimento da lesão na coluna (Abaulamento Discal), permanecendo até o momento com sequelas, eis que sofre com dores, fazendo uso de medicação e analgésicos, não pode carregar peso superior a 12kg, sente dores e desconforto na coluna para as atividades do dia a dia, ao se deitar e ficar em uma mesma posição por longos períodos". A primeira reclamada negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Alegou ter fornecido condições adequadas de trabalho ao autor, com os necessários equipamentos de proteção individual. Aduziu que o reclamante não teve afastamento previdenciário, não apresentou laudo médico e nunca se acidentou na empresa. Durante os exames médicos o reclamante nunca se queixou de dores, sendo que, quando do seu desligamento, estava apto e não possuía nenhuma queixa de saúde. Pois bem. Durante o exame pericial, o autor, alterando a versão da petição inicial, informou que, em 8.12.22, caiu da própria altura estava com a escada na mão. Referiu que, no acidente, feriu coluna e tornozelo esquerdo, foi emitida CAT, não foi afastado pelo INSS. Foi prescrito pilates e perda de peso. Atualmente não realiza tratamento, faz academia e alongamento.Apesar de questionado não apresentou outras queixas (Id 20cb13b). O exame físico especial realizado pelo Sra. Perita Médica Judicial verificou: "COLUNA CERVICAL - Inspeção estática: Ausência de assimetrias e deformidades. Inspeção dinâmica: Sem limitação"; "COLUNA TORÁCICA E LOMBOSSACRA - Inspeção: Ausência de edema, eritema, sem contratura de musculatura lombar Palpação: Ausência de calor, crepitações, nodulações ou alterações na sensibilidade. Amplitude de movimento: Ausência de diminuição na amplitude de movimento"; "PÉS E TORNOZELOS -Inspeção: Ausência de desvios posturais e hipotrofias Mobilidade: flexão, extensão, inversão, eversão, abdução e adução sem alterações. Marcha normal sem auxílio de órteses". As manobras específicas realizadas pela Sra. Perita Judicial para patologias na coluna resultaram todas negativas. Concluiu o laudo pericial médico, nessa moldura, que o autor "sofreu acidente com emissão de CAT. O exame complementar realizado apontou para patologia degenerativa. Existe uma relação evidente e bastante conhecida entre o processo degenerativo de coluna e o envelhecimento, sendo muitas vezes difícil a diferenciação entre o que pode-se chamar de patológico e o que faz parte da deterioração natural devido a progressão da idade. Em se valorizando as imagens diagnósticas apresentadas, pode-se dizer que são indicativas, de processo degenerativo de evolução natural. Ao exame físico o autor não apresentou limitação, a manobra para pesquisa de radiculopatia mostrou-se negativa. Não há desta forma incapacidade. Quanto a alteração do pé, o autor não realizou exame complementar, não faz tratamento para os pés e o exame físico não apontou alteração. Não há incapacidade." Como se vê, o autor não teve redução de sua capacidade para o trabalho em decorrência do infortúnio noticiado, não restando sequer sequela residual. O único relatório médico juntado aos autos aponta diagnóstico de contusão, com necessidade de afastamento de sete dias. Não há prova de lesão grave, tampouco das limitações alegadas na petição inicial. Frise-se, de acordo com o relato do próprio trabalhador durante a perícia, ele sofreu queda da própria altura, com a escada na mão - e não na coluna, como inicialmente informado - , sem sequelas importantes após o curto período de afastamento e sem prova da culpa da empregadora em relação ao infortúnio. Outrossim, o conjunto probatório não autoriza concluir que as alterações - degenerativas - apontadas nos exames de imagem tenham como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada ou mesmo acidente noticiado, diante do resultado da perícia médica. Ademais, os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e a Sra. Perita Médica do Juízo afastou, após exame clínico específico, o nexo causal e/ou concausal com o trabalho, bem como a incapacidade para o trabalho. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (Id 0a5529d) no sentido de que "As atividades do autor não apresentavam risco para a queixa alegada. Não há incapacidade". Vazios os argumentos do autor em sentido contrário, desprovidos de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios (artigo 479, do CPC/2015), no caso concreto, o laudo médico pericial sedimenta a conclusão acerca da inexistência de doença ocupacional e, por consequência, de nexo de causalidade ou concausa, impondo-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Da restituição dos descontos indevidos (tema do recurso do autor) Perseguiu o reclamante a devolução dos descontos a título de multa de trânsito, avarias ao veículo e ferramental, alegando, em síntese, que não foram autorizados. Entretanto, no tocante aos descontos a título de "multas", é cediço que o autor descumpriu regras de trânsito (consoante denunciam, inclusive, as infrações acostadas sob Id d46a7a3 e Id 3ed44ef), as quais, como condutor do veículo, tinha obrigação legal de observar,independentemente da função desempenhada na reclamada. Os descontos referentes às multas de trânsito não foram, portanto, indevidos, mesmo porque autorizados pelo autor. No mais, a propósito dos descontos efetuados a título de "avarias", "materiais" e "ferramentas", encontram-se autorizados por norma coletiva (v. g., cláusula 36ª, "b", da CCT de 2021/2022, Id 91e8622), pelos documentos abojados sob Id d46a7a3, Id 3ed44ef e Id f1dafae, que detalham o objeto de extravio, avaria ou danificação, e, também, pelo contrato individual de trabalho celebrado entre as partes (Id 222a4e8), na forma, pois, do art. 462, § 1º, da CLT e da OJ 160, da SDI-1, do C. TST. Mantenho. Da indenização pelo aluguel do notebook (tema do recurso do autor) A petição inicial não veiculou pedido de indenização pelo aluguel do notebook. Nada a apreciar. Dos honorários advocatícios de sucumbência (tema do recurso do autor) Carece de interesse recursal o autor no aspecto, pois a r. sentença de Origem deliberou: "revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas." Da invalidade dos controles de ponto - Da multa por litigância de má-fé (tema do recurso da reclamada) A Origem deliberou: "A primeira reclamada negou que as horas extras eram inadimplidas, no entanto, como ficou comprovado, as horas extras não eram pagas como de direito e, ainda, os documentos de controle de jornada juntados pela primeira ré são imprestáveis. Não se trata de controvérsia jurídica justificável, a primeira ré, verdadeiramente, alterou a verdade dos fatos. Ainda, a primeira reclamada trouxe testemunha para prestar depoimento inverídico, praticando, também, conduta temerária. Portanto, a demandada incidiu nas condutas previstas no art. 793-B, II e V da CLT alterada. Em suma, o comportamento da primeira reclamada causou grande tumulto processual e gerou entraves à realização da justiça. Propositalmente, a primeira ré atrasou o andamento do feito, ofendendo gravemente a dignidade da Justiça do Trabalho. A conduta injustificável da demandada gera consequências não apenas endoprocessuais, também indiretamente causa embaraços ao andamento de todos os processos que correm na mesma Vara do Trabalho. Dessarte, a primeira ré não pode ficar impune, deve arcar com as consequências de sua má-fé. Com esteio no art. 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, CONDENO a primeira demandada a pagar ao reclamante uma multa no valor equivalente a 9% sobre o valor corrigido da causa, bem como uma indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada tendo em vista a gravidade e repercussão das condutas da primeira reclamada, a capacidade econômica desta, caráter pedagógico da reparação e o princípio da razoabilidade". Reformo. Como já analisado anteriormente, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade dos espelhos de ponto carreados pela primeira reclamada. E não subverte essa realidade o fato de o trabalhador ter apontado poucas diferenças a título de horas extras pela supressão do intervalo interjornada ou intersemanal. Não se colhe dessas circunstâncias, pois, comportamento que exponha a intenção deliberada da primeira reclamada de alterar a verdade dos fatos ou mesmo o agir de modo temerário, não se configurando, pois, litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 e incisos, do CPC/2015. Dou provimento ao recurso para excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé aplicadas à primeira reclamada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para (a) acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando afastadas da condenação as demais horas extras e reflexos; (b) excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos; (c) excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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ID: 259278924

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-40.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#edf5342): PROCESSO TRT/SP nº 1000676-40.2024.5.02.0411 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id b9586d3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e a primeira ré. O autor, com as razões de Id 21f88f5, discute ampliação da condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada para que abranja uma hora extra por dia, com reflexos, intervalo intersemanal, indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, restituição de descontos indevidos, indenização pelo aluguel do notebook e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id 1d0ecef e elementos de jurisprudência, debate multa por litigância de má-fé, jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos, sábados, domingos e feriados, intervalo intrajornada, gratificação variável e reflexos. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id cdc1017, Id a58b4d3 e Id a483b16). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjuntos os recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada. MÉRITO Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos intervalos interjornada e intersemanal: invalidade dos controles de ponto (apreciação conjunta dos recursos) Data venia do entendimento da Origem, o reclamante não logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), os controles de ponto carreados à defesa referentes ao período contratual (ID. 9882ab1), os quais, aliás, apresentam registros de horários variáveis, nos moldes delineados pelo artigo 74, § 2º, da CLT, cujas fichas financeiras atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 50% e de 100%. Irrelevante que os controles de ponto não tenham sido firmados pelo reclamante, haja vista que a assinatura não cuida de requisito de validade destes documentos (Súmula 50 deste Eg. TRT/SP). De efeito, o reclamante alegou, na petição inicial, que cumpria a jornada de trabalho das 7:00 às 20:30 horas, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, sempre com 00:30 minutos de intervalo e com folgas em média dois domingos por mês. Sustentou que nunca anotou corretamente o cartão de ponto, por imposição da primeira reclamada, impugnando referidos documentos desde a inicial. Em depoimento pessoal (ID. 7fd1019), o autor afirmou que trabalhava das 7:00 horas (ponto de encontro) às 20:00 horas, todos os dias, com intervalo de 30 minutos e duas folgas por mês. Confessou que havia controle facial dos horários, declarando, porém, que registrava a entrada às 7:50 horas e a saída até as 17:48 horas, asseverando que "se precisasse voltava a trabalhar mesmo já tendo batido a saída; que batia o ponto e continuava trabalhando". Asseverou que fazia de 4 (quatro) a 5 (cinco) ordens de serviço por dia, com duração de 3:00 horas mais ou menos cada uma, sendo que raramente havia OS que durava menos de 2 horas e, ainda, não era permitido terminar o trabalho no dia seguinte. Disse que havia supervisão por ligação ou mensagens acerca do horário de almoço e que trabalhava em feriados. E, a testemunha Douglas Vieira de Sousa, trazida a Juízo pelo reclamante, que trabalhou na primeira reclamada de 2020 a 2024, como técnico multiskill, afirmou que o reclamante era da mesma equipe e encontrava com o reclamante somente no ponto de encontro por volta das 7:00 horas, trabalhavam todos os dias, inclusive feriados. Asseverou que dava saída por volta de às 17h48/18 horas, mas trabalhavam até 20:00 horas, bem como que não parava para almoçar, "comia uma marmita no carro". Declarou que o supervisor era o Sr. Douglas. Afirmou que fazia em média de 4 a 6 OS, sendo que duravam 3 ou 4 horas e não podia deixar OS não iniciada para o dia seguinte. Asseverou que batia o ponto em todos os dias trabalhados, bem como que "não usava o aplicativo para acessar espelho de ponto, mas era possível". Entrementes, a infirmar a assertiva do autor e da testemunha Douglas Vieiras emergem os registros de horário nos controles de ponto carreados à defesa. Cite-se, à guisa de ilustração, os horários de entrada registrados entre nos dias 30/03/2021 a 01/04/2021, respectivamente, 07:02 horas, 07:07 horas e 06:58 horas, bem como os horários registrados nos dias 23/10/2022, 24/10/2022, 01/11/2022, 10/11/2022, 18/05/2023, 22/06/2023 e 04/07/2023, por exemplo (07:54 às 20:34 horas, 08:06 às 19:14 horas, 07:56 às 19:40 horas, 07:55 às 20:06 horas, 07:55 às 19:34 horas, 07:55 às 20:25 horas e das 07:56 às 19:30horas). Evidenciada está a insinceridade das alegações do autor e o nítido intuito da testemunha que trouxe a juízo de favorecer a versão do libelo, circunstância que invalida o depoimento da testemunha por inteiro, diante do princípio da unidade da prova, não cabendo à parte pincelar apenas o trecho que lhe aproveita. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que toda a jornada era registrada no controle de ponto. Declarou que o intervalo para refeição é recomendado ser de 1:00 hora e que não há fiscalização da empresa. Asseverou que o cartão-ponto era por reconhecimento facial. Declarou que as OS eram de 4 por dia, durando em média 1:30/ 2:00 horas. Ademais, a testemunha convidada pela primeira reclamada, Douglas Lima de Deus, que trabalha na primeira ré desde 2017, como supervisor e que trabalhou com o reclamante entre 2022 a 2023, encontrando-o no ponto de encontro em média duas vezes por semana, afirmou que o reclamante fazia em média 4 a 5 OS por dia, durando em média 01h30/02 horas cada uma, sendo que pode deixar serviço não cumprido para o dia seguinte se passar do horário. Declarou, ainda, que o reclamante "trabalhava das 08 hrs às 17:48 hrs, indo embora nesse horário, se precisasse passar ficaria até mais tarde, caso que bateria o ponto quando fosse embora; que o reclamante poderia receber a última ordem de serviço até as 17:30/17h40 hrs, quando começa neste horário em média vai até 18h30/19h; quando isto ocorria o reclamante batia o ponto apenas depois de terminar a OS ou reagendar OS; que quando o reclamante parava para almoçar não precisava avisar, mas geralmente avisava no grupo [...] o reclamante tinha acesso ao espelho de ponto por aplicativo, onde é atualizado a cada 2 ou 3 dias; que caso o reclamante apontasse erro no espelho era passado ao depoente e este passava ao RH; que não havia advertência se passasse do horário [...] que já aconteceu do reclamante chegar no ponto de encontro depois das 08h; que a reunião matinal acontecia 1 vez por semana, 2 no máximo se ocorresse alguma coisa, sempre a partir das 8h; que havia orientação de marcar horário sempre 5 minutos antes, 07h55; não havia orientação para chegar antes, se fosse chamado para entrar antes batiam o ponto na hora em que chegasse; que não havia orientação para bater o ponto e voltar a trabalhar; que o trabalho em finais de semana e feriado eram organizados por escala; que os técnicos poderiam se recusar a trabalhar em finais de semana; quando trabalhavam em finais de semana batiam o ponto; que o reclamante nunca reclamou de trabalhar e não aparecer no espelho de ponto [...]que tem chegar no primeiro cliente às 8h30; a janela de atendimento da VIVO é das 08h30 às 10h00, das 10h às 12h; das 13h às 15h30; das 15h30 às 18h"(destaques nossos). Tudo em harmonia aos controles de ponto trazidos à colação, os quais expressam, repita-se, horários variáveis, inclusive registram labor extraordinário, emergindo em abono à realidade fática subjacente nos autos eletrônicos. Insta ressaltar que o depoimento da testemunha Douglas Vieira não convence o Juízo, como deliberado alhures. De todo modo, declarou que se encontrava com o autor apenas no ponto de encontro, no início da jornada, nada presenciando, evidentemente, a respeito do intervalo intrajornada. Merecem prevalecer, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto trazidos à colação pela primeira reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, prosperando o seu inconformismo no particular. O cotejo entre referidos documentos e as fichas financeiras apresentadas pela reclamada revela a existência de inúmeras horas extras pagas com os adicional de 50% e 100%, não logrando o reclamante apontar específica e analiticamente diferenças em seu favor, não servindo a esse fim o demonstrativo juntado com a réplica, por desconsiderar por completo o sistema de compensação, cuja validade não fora demonstrada no caso concreto. Sublinhe-se, a propósito, que não invalida ou descaracteriza banco de horas o sobrelabor habitual, máxime porque o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". De outra sorte, o autor apontou o descumprimento do intervalo de 11 horas interjornadas e do intervalo entre semanas de 35 horas (Id b8cac98). Nessa esteira, nas ocasiões em que o trabalhador laborou, em prorrogação, no período destinado ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, portanto, em supressão do intervalo de 11 (onze) horas, deve receber tanto pelos minutos suprimidos desse intervalo, quanto pelas horas efetivamente empreendidas. O fato gerador das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas é diverso do das horas extras estribadas na extrapolação do módulo contratual de trabalho, sobremodo porque referido intervalo objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso, preservando sua saúde física e mental, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Portanto, à luz da inteligência da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP, a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas (artigo 66 da CLT) gera como consequência o pagamento do período desrespeitado de forma indenizada. Repise-se que a violação desse intervalo, o qual objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso entre duas jornadas, preservando sua saúde física e mental, não tem o mesmo fato gerador das horas extras estribadas em extrapolação da jornada legal. Não pode, evidentemente, ser considerado quitado ou compensado pelo pagamento das horas laboradas como extraordinárias. No mesmo tom, discute-se, no caso, apenas o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas. Frise-se, o autor não postulou o pagamento propriamente de eventuais horas trabalhadas em folgas, mas do período suprimido do intervalo entre semanas. E, o c. TST, ao interpretar sistematicamente os artigos 66, 67 e 71, §4º, da CLT (à luz da redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017), firmou entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera o direito ao pagamento do período suprimido como hora extra, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Nesse sentido reproduzo as seguintes ementas: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca das consequências jurídicas advindas do desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. No presente caso, o Regional entendeu que "não há falar em pagamento do período faltante para o intervalo de trinta e cinco horas como extra, mas apenas do período eventualmente faltante para o intervalo de onze horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, após o término descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas estipulado no art. 67 da CLT, esta é a interpretação extraída da Súmula nº 110 do TST". A Corte acrescentou que a reclamante não dever receber horas extras, visto que não houve violação ao intervalo de 11 horas legalmente concedido ao trabalhador. Consoante à OJ 355 da SBDI-1 do TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". De outra parte , de acordo com a Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Verifica-se que, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do § 4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 340 do TST, nos casos em que o empregado labora por comissão detém, transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. No que tange a aplicação da Súmula 340 ao caso, a corte Regional registrou que "ainda que a parte reclamante seja remunerada por comissões (comissionista mista), julgo ser inaplicável o referido entendimento, uma vez que a quantidade de produtos vendidos não se relaciona diretamente com o número de horas trabalhadas na jornada". A Súmula 340 do TST retrata a questão no seguinte sentido: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Não obstante a Súmula 340 do TST se referir ao comissionista puro, seu entendimento aplica-se também à parte variável do salário do comissionista misto, segundo o entendimento consubstanciado na OJ 397 da SBDI-1 desta Corte. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nas hipóteses de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, detém transcendência Política. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Inicialmente, registro tratar-se de ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017. Malgrado seja outro o entendimento do relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404). Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu que "os honorários de assistência judiciária são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Havendo declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora (id 86f048c), a qual se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015, faz jus a parte reclamante à obtenção da gratuidade da justiça, com o consequente deferimento dos honorários de seu patrono, não sendo impeditivo o fato de estar assistida por advogado particular". Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. A corroborar esse entendimento, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo Nº 3. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20236-96.2017.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo intersemanal não usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA CLT. 4. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428, I, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista não conhecido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que havia previsão contratual de que o empregado teria intervalo intrajornada com duração de duas horas, o que não era observado. O ajuste entre as partes de intervalo superior ao mínimo legal gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior - como no caso autos -, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que " será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte ". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em bis in idem pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000172-12.2020.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerado o contrato de trabalho do autor no lapso de 20/04/2020 a 12/01/2024, a inobservância do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, assim como do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal), atrai o pagamento do período não usufruído na forma indenizada, sem reflexos, em aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com redação alterada pela Lei 13.437/17. Não se há cogitar na inteligência da Súmula 437 do C. TST, para os intervalos interjornadas e entre semanas, relativamente ao período posterior à entrada em vigor da nova Lei (11/11/2017), porquanto aplicável, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nos expressos termos da primeira parte da OJ 355 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do ar. 71 da CLT (...)" (destacamos), a saber, "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."(negritos e grifos nossos). Como corolário, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando excluídas da condenação as demais horas extras e reflexos e dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, observado o adicional legal de 50% e os demais parâmetros para apuração fixados na sentença. Da gratificação variável (tema do recurso da reclamada) O autor alegou, na petição inicial, que foi acordado entre as partes que, além do salário base fixo mensal, a reclamada lhe pagaria mensalmente um complemento salarial denominado "gratificação variável". Argumentou que a gratificação seria paga da seguinte forma: "caso o Reclamante atingisse de 110 a 119 pontos no mês, receberia R$ 5,00 por ponto; de 120 a 129 pontos no mês, receberia R$ 7,50 por ponto; de 130 a 169 pontos por mês, receberia R$ 9,00 por ponto; de 170 a 179 pontos por mês, receberia R$ 9,90 por ponto; e, acima de 180 pontos por mês, receberia R$ 11,10 por ponto.". Sustentou que, embora atingisse a média de 180 pontos por mês, a primeira reclamada não o pagava corretamente, motivo pelo qual perseguiu o pagamento da diferença de gratificação devida de R$ 2.000,00 por mês (180 x R$ 11,10), com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias, com 1/3, no FGTS, com 40% e no adicional de periculosidade/ reflexos. Entrementes, em depoimento pessoal, o autor afirmou que fazia de 4 ou 5 ordens de serviço por dia. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante recebia a gratificação de acordo com assiduidade, qualidade, produtividade, quantidade do serviço e que podia fazer o controle por acesso a aplicativo. O depoimento da testemunha da trazida a Juízo pelo reclamante, como já explanado, não presta para o convencimento do Juízo. E a testemunha Douglas Limas, convidada pela primeira reclamada, asseverou que o reclamante fazia de 4 a 5 ordens de serviço por dia e que "os técnicos tinham acesso ao extrato de gratificação por aplicativo e o depoente também enviava; que o aplicativo era atualizado a cada 2 ou 3 dias [...] que nunca ouviu falar de queixa de instabilidade de aplicativos; que o reclamante trabalhou em Mauá e Ribeirão Pires com o depoente, mas já trabalhou em outros locais, inclusive em outro Estado; que o reclamante nunca fez queixa sobre recebimento de gratificação; que o reclamante batia meta". Ademais, a reclamada carreou aos autos a "Métrica" para obtenção da gratificação variável (ID. 50135cf), bem como a apuração dos pontos atingidos pelo autor, documento este que expressa o total da produção, a efetividade e o checklist, com conseguinte valor pago a título de premiação (ID. 01c03e0). O autor, contudo, não impugnou os documentos transatos, tampouco apontou objetivamente eventual inconsistência na apuração dos pontos e respectivos valores pagos, apenas argumentou que o demonstrativo de premiação mensal veio desacompanhado das ordens de serviço executadas pelo autor. Note-se que defluiu do depoimento da testemunha Douglas Lima que o empregado acompanha pelo aplicativo a evolução das pontuações, hipótese descurada pelo reclamante. Assim, impõe-se excluir da condenação o pagamento da gratificação variável. De outro lado, a habitualidade dos pagamentos da gratificação é flagrante, consoante evidenciam as fichas financeiras carreadas pela primeira reclamada, a qual noticiou em depoimento pessoal que "o reclamante chegou a receber em algumas oportunidades, quando atingiu; que havia tabela de pontos para gratificação, a pontuação para cada serviço varia muito, que fica disponível no aplicativo Icomoncomvoce; o valor era pago no holerite do salário mensal; que havia relatório sobre a premiação do mês e este era possível acessar por meio de aplicativo". Os fatos foram corroborados, ainda, pela testemunha apresentada pela reclamada, segundo a qual "o reclamante batia meta." Como corolário, considerando que os ganhos foram auferidos durante todo o período do contrato, com habitualidade, impõe-se, pois, sua integração à remuneração do autor para todos os efeitos, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. A apuração dar-se-á, contudo, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras. Dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos. Da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho (tema do recurso do autor) São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, o autor, cujo contrato de trabalho perdurou de 20/04/2020 a 12/01/2024, alegou que suas atribuições, como técnico, exigiam que "carregasse todo os equipamentos para execução do serviço até o veículo, inclusive a escada, cujo peso é consideravelmente excessivo (20 kg aproximadamente), sendo que, para cada serviço executado, o obreiro tinha que retirar a escada e equipamentos de cima do veículo e, após utilização, guardá-los novamente sobre o veículo." Aduziu que "precisava ficar apoiado sobre a escada para que fosse possível o reparo dos cabos junto aos postes, ficando, dessa forma, com os braços levantados por vários períodos durante o dia, sobrecarregando sua coluna, além de carregar a escada e as ferramentas para execução dos seus serviços." Alegou, ainda, o autor ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022, "ao cair com a escada nas costas, lesionado o tornozelo esquerdo e sua coluna, o que ocasionou sequelas graves, as quais permanece até o presente momento. Cumpre informar que o hospital realizou a abertura do CAT conforme documento anexo à presente, informando as lesões". Disse que permaneceu afastado do trabalho por 07 (sete) dias de atestado e, quando retorno, continuou laborando como Técnico. Postula, assim, indenização por dano moral, ao argumento de que "as atividades desenvolvidas pelo reclamante e o acidente de trabalho acarretaram para o aparecimento da lesão na coluna (Abaulamento Discal), permanecendo até o momento com sequelas, eis que sofre com dores, fazendo uso de medicação e analgésicos, não pode carregar peso superior a 12kg, sente dores e desconforto na coluna para as atividades do dia a dia, ao se deitar e ficar em uma mesma posição por longos períodos". A primeira reclamada negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Alegou ter fornecido condições adequadas de trabalho ao autor, com os necessários equipamentos de proteção individual. Aduziu que o reclamante não teve afastamento previdenciário, não apresentou laudo médico e nunca se acidentou na empresa. Durante os exames médicos o reclamante nunca se queixou de dores, sendo que, quando do seu desligamento, estava apto e não possuía nenhuma queixa de saúde. Pois bem. Durante o exame pericial, o autor, alterando a versão da petição inicial, informou que, em 8.12.22, caiu da própria altura estava com a escada na mão. Referiu que, no acidente, feriu coluna e tornozelo esquerdo, foi emitida CAT, não foi afastado pelo INSS. Foi prescrito pilates e perda de peso. Atualmente não realiza tratamento, faz academia e alongamento.Apesar de questionado não apresentou outras queixas (Id 20cb13b). O exame físico especial realizado pelo Sra. Perita Médica Judicial verificou: "COLUNA CERVICAL - Inspeção estática: Ausência de assimetrias e deformidades. Inspeção dinâmica: Sem limitação"; "COLUNA TORÁCICA E LOMBOSSACRA - Inspeção: Ausência de edema, eritema, sem contratura de musculatura lombar Palpação: Ausência de calor, crepitações, nodulações ou alterações na sensibilidade. Amplitude de movimento: Ausência de diminuição na amplitude de movimento"; "PÉS E TORNOZELOS -Inspeção: Ausência de desvios posturais e hipotrofias Mobilidade: flexão, extensão, inversão, eversão, abdução e adução sem alterações. Marcha normal sem auxílio de órteses". As manobras específicas realizadas pela Sra. Perita Judicial para patologias na coluna resultaram todas negativas. Concluiu o laudo pericial médico, nessa moldura, que o autor "sofreu acidente com emissão de CAT. O exame complementar realizado apontou para patologia degenerativa. Existe uma relação evidente e bastante conhecida entre o processo degenerativo de coluna e o envelhecimento, sendo muitas vezes difícil a diferenciação entre o que pode-se chamar de patológico e o que faz parte da deterioração natural devido a progressão da idade. Em se valorizando as imagens diagnósticas apresentadas, pode-se dizer que são indicativas, de processo degenerativo de evolução natural. Ao exame físico o autor não apresentou limitação, a manobra para pesquisa de radiculopatia mostrou-se negativa. Não há desta forma incapacidade. Quanto a alteração do pé, o autor não realizou exame complementar, não faz tratamento para os pés e o exame físico não apontou alteração. Não há incapacidade." Como se vê, o autor não teve redução de sua capacidade para o trabalho em decorrência do infortúnio noticiado, não restando sequer sequela residual. O único relatório médico juntado aos autos aponta diagnóstico de contusão, com necessidade de afastamento de sete dias. Não há prova de lesão grave, tampouco das limitações alegadas na petição inicial. Frise-se, de acordo com o relato do próprio trabalhador durante a perícia, ele sofreu queda da própria altura, com a escada na mão - e não na coluna, como inicialmente informado - , sem sequelas importantes após o curto período de afastamento e sem prova da culpa da empregadora em relação ao infortúnio. Outrossim, o conjunto probatório não autoriza concluir que as alterações - degenerativas - apontadas nos exames de imagem tenham como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada ou mesmo acidente noticiado, diante do resultado da perícia médica. Ademais, os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e a Sra. Perita Médica do Juízo afastou, após exame clínico específico, o nexo causal e/ou concausal com o trabalho, bem como a incapacidade para o trabalho. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (Id 0a5529d) no sentido de que "As atividades do autor não apresentavam risco para a queixa alegada. Não há incapacidade". Vazios os argumentos do autor em sentido contrário, desprovidos de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios (artigo 479, do CPC/2015), no caso concreto, o laudo médico pericial sedimenta a conclusão acerca da inexistência de doença ocupacional e, por consequência, de nexo de causalidade ou concausa, impondo-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Da restituição dos descontos indevidos (tema do recurso do autor) Perseguiu o reclamante a devolução dos descontos a título de multa de trânsito, avarias ao veículo e ferramental, alegando, em síntese, que não foram autorizados. Entretanto, no tocante aos descontos a título de "multas", é cediço que o autor descumpriu regras de trânsito (consoante denunciam, inclusive, as infrações acostadas sob Id d46a7a3 e Id 3ed44ef), as quais, como condutor do veículo, tinha obrigação legal de observar,independentemente da função desempenhada na reclamada. Os descontos referentes às multas de trânsito não foram, portanto, indevidos, mesmo porque autorizados pelo autor. No mais, a propósito dos descontos efetuados a título de "avarias", "materiais" e "ferramentas", encontram-se autorizados por norma coletiva (v. g., cláusula 36ª, "b", da CCT de 2021/2022, Id 91e8622), pelos documentos abojados sob Id d46a7a3, Id 3ed44ef e Id f1dafae, que detalham o objeto de extravio, avaria ou danificação, e, também, pelo contrato individual de trabalho celebrado entre as partes (Id 222a4e8), na forma, pois, do art. 462, § 1º, da CLT e da OJ 160, da SDI-1, do C. TST. Mantenho. Da indenização pelo aluguel do notebook (tema do recurso do autor) A petição inicial não veiculou pedido de indenização pelo aluguel do notebook. Nada a apreciar. Dos honorários advocatícios de sucumbência (tema do recurso do autor) Carece de interesse recursal o autor no aspecto, pois a r. sentença de Origem deliberou: "revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas." Da invalidade dos controles de ponto - Da multa por litigância de má-fé (tema do recurso da reclamada) A Origem deliberou: "A primeira reclamada negou que as horas extras eram inadimplidas, no entanto, como ficou comprovado, as horas extras não eram pagas como de direito e, ainda, os documentos de controle de jornada juntados pela primeira ré são imprestáveis. Não se trata de controvérsia jurídica justificável, a primeira ré, verdadeiramente, alterou a verdade dos fatos. Ainda, a primeira reclamada trouxe testemunha para prestar depoimento inverídico, praticando, também, conduta temerária. Portanto, a demandada incidiu nas condutas previstas no art. 793-B, II e V da CLT alterada. Em suma, o comportamento da primeira reclamada causou grande tumulto processual e gerou entraves à realização da justiça. Propositalmente, a primeira ré atrasou o andamento do feito, ofendendo gravemente a dignidade da Justiça do Trabalho. A conduta injustificável da demandada gera consequências não apenas endoprocessuais, também indiretamente causa embaraços ao andamento de todos os processos que correm na mesma Vara do Trabalho. Dessarte, a primeira ré não pode ficar impune, deve arcar com as consequências de sua má-fé. Com esteio no art. 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, CONDENO a primeira demandada a pagar ao reclamante uma multa no valor equivalente a 9% sobre o valor corrigido da causa, bem como uma indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada tendo em vista a gravidade e repercussão das condutas da primeira reclamada, a capacidade econômica desta, caráter pedagógico da reparação e o princípio da razoabilidade". Reformo. Como já analisado anteriormente, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade dos espelhos de ponto carreados pela primeira reclamada. E não subverte essa realidade o fato de o trabalhador ter apontado poucas diferenças a título de horas extras pela supressão do intervalo interjornada ou intersemanal. Não se colhe dessas circunstâncias, pois, comportamento que exponha a intenção deliberada da primeira reclamada de alterar a verdade dos fatos ou mesmo o agir de modo temerário, não se configurando, pois, litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 e incisos, do CPC/2015. Dou provimento ao recurso para excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé aplicadas à primeira reclamada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para (a) acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando afastadas da condenação as demais horas extras e reflexos; (b) excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos; (c) excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO RODRIGO SILVA

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ID: 259278948

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-40.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#edf5342): PROCESSO TRT/SP nº 1000676-40.2024.5.02.0411 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id b9586d3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e a primeira ré. O autor, com as razões de Id 21f88f5, discute ampliação da condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada para que abranja uma hora extra por dia, com reflexos, intervalo intersemanal, indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, restituição de descontos indevidos, indenização pelo aluguel do notebook e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id 1d0ecef e elementos de jurisprudência, debate multa por litigância de má-fé, jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos, sábados, domingos e feriados, intervalo intrajornada, gratificação variável e reflexos. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id cdc1017, Id a58b4d3 e Id a483b16). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjuntos os recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada. MÉRITO Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos intervalos interjornada e intersemanal: invalidade dos controles de ponto (apreciação conjunta dos recursos) Data venia do entendimento da Origem, o reclamante não logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), os controles de ponto carreados à defesa referentes ao período contratual (ID. 9882ab1), os quais, aliás, apresentam registros de horários variáveis, nos moldes delineados pelo artigo 74, § 2º, da CLT, cujas fichas financeiras atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 50% e de 100%. Irrelevante que os controles de ponto não tenham sido firmados pelo reclamante, haja vista que a assinatura não cuida de requisito de validade destes documentos (Súmula 50 deste Eg. TRT/SP). De efeito, o reclamante alegou, na petição inicial, que cumpria a jornada de trabalho das 7:00 às 20:30 horas, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, sempre com 00:30 minutos de intervalo e com folgas em média dois domingos por mês. Sustentou que nunca anotou corretamente o cartão de ponto, por imposição da primeira reclamada, impugnando referidos documentos desde a inicial. Em depoimento pessoal (ID. 7fd1019), o autor afirmou que trabalhava das 7:00 horas (ponto de encontro) às 20:00 horas, todos os dias, com intervalo de 30 minutos e duas folgas por mês. Confessou que havia controle facial dos horários, declarando, porém, que registrava a entrada às 7:50 horas e a saída até as 17:48 horas, asseverando que "se precisasse voltava a trabalhar mesmo já tendo batido a saída; que batia o ponto e continuava trabalhando". Asseverou que fazia de 4 (quatro) a 5 (cinco) ordens de serviço por dia, com duração de 3:00 horas mais ou menos cada uma, sendo que raramente havia OS que durava menos de 2 horas e, ainda, não era permitido terminar o trabalho no dia seguinte. Disse que havia supervisão por ligação ou mensagens acerca do horário de almoço e que trabalhava em feriados. E, a testemunha Douglas Vieira de Sousa, trazida a Juízo pelo reclamante, que trabalhou na primeira reclamada de 2020 a 2024, como técnico multiskill, afirmou que o reclamante era da mesma equipe e encontrava com o reclamante somente no ponto de encontro por volta das 7:00 horas, trabalhavam todos os dias, inclusive feriados. Asseverou que dava saída por volta de às 17h48/18 horas, mas trabalhavam até 20:00 horas, bem como que não parava para almoçar, "comia uma marmita no carro". Declarou que o supervisor era o Sr. Douglas. Afirmou que fazia em média de 4 a 6 OS, sendo que duravam 3 ou 4 horas e não podia deixar OS não iniciada para o dia seguinte. Asseverou que batia o ponto em todos os dias trabalhados, bem como que "não usava o aplicativo para acessar espelho de ponto, mas era possível". Entrementes, a infirmar a assertiva do autor e da testemunha Douglas Vieiras emergem os registros de horário nos controles de ponto carreados à defesa. Cite-se, à guisa de ilustração, os horários de entrada registrados entre nos dias 30/03/2021 a 01/04/2021, respectivamente, 07:02 horas, 07:07 horas e 06:58 horas, bem como os horários registrados nos dias 23/10/2022, 24/10/2022, 01/11/2022, 10/11/2022, 18/05/2023, 22/06/2023 e 04/07/2023, por exemplo (07:54 às 20:34 horas, 08:06 às 19:14 horas, 07:56 às 19:40 horas, 07:55 às 20:06 horas, 07:55 às 19:34 horas, 07:55 às 20:25 horas e das 07:56 às 19:30horas). Evidenciada está a insinceridade das alegações do autor e o nítido intuito da testemunha que trouxe a juízo de favorecer a versão do libelo, circunstância que invalida o depoimento da testemunha por inteiro, diante do princípio da unidade da prova, não cabendo à parte pincelar apenas o trecho que lhe aproveita. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que toda a jornada era registrada no controle de ponto. Declarou que o intervalo para refeição é recomendado ser de 1:00 hora e que não há fiscalização da empresa. Asseverou que o cartão-ponto era por reconhecimento facial. Declarou que as OS eram de 4 por dia, durando em média 1:30/ 2:00 horas. Ademais, a testemunha convidada pela primeira reclamada, Douglas Lima de Deus, que trabalha na primeira ré desde 2017, como supervisor e que trabalhou com o reclamante entre 2022 a 2023, encontrando-o no ponto de encontro em média duas vezes por semana, afirmou que o reclamante fazia em média 4 a 5 OS por dia, durando em média 01h30/02 horas cada uma, sendo que pode deixar serviço não cumprido para o dia seguinte se passar do horário. Declarou, ainda, que o reclamante "trabalhava das 08 hrs às 17:48 hrs, indo embora nesse horário, se precisasse passar ficaria até mais tarde, caso que bateria o ponto quando fosse embora; que o reclamante poderia receber a última ordem de serviço até as 17:30/17h40 hrs, quando começa neste horário em média vai até 18h30/19h; quando isto ocorria o reclamante batia o ponto apenas depois de terminar a OS ou reagendar OS; que quando o reclamante parava para almoçar não precisava avisar, mas geralmente avisava no grupo [...] o reclamante tinha acesso ao espelho de ponto por aplicativo, onde é atualizado a cada 2 ou 3 dias; que caso o reclamante apontasse erro no espelho era passado ao depoente e este passava ao RH; que não havia advertência se passasse do horário [...] que já aconteceu do reclamante chegar no ponto de encontro depois das 08h; que a reunião matinal acontecia 1 vez por semana, 2 no máximo se ocorresse alguma coisa, sempre a partir das 8h; que havia orientação de marcar horário sempre 5 minutos antes, 07h55; não havia orientação para chegar antes, se fosse chamado para entrar antes batiam o ponto na hora em que chegasse; que não havia orientação para bater o ponto e voltar a trabalhar; que o trabalho em finais de semana e feriado eram organizados por escala; que os técnicos poderiam se recusar a trabalhar em finais de semana; quando trabalhavam em finais de semana batiam o ponto; que o reclamante nunca reclamou de trabalhar e não aparecer no espelho de ponto [...]que tem chegar no primeiro cliente às 8h30; a janela de atendimento da VIVO é das 08h30 às 10h00, das 10h às 12h; das 13h às 15h30; das 15h30 às 18h"(destaques nossos). Tudo em harmonia aos controles de ponto trazidos à colação, os quais expressam, repita-se, horários variáveis, inclusive registram labor extraordinário, emergindo em abono à realidade fática subjacente nos autos eletrônicos. Insta ressaltar que o depoimento da testemunha Douglas Vieira não convence o Juízo, como deliberado alhures. De todo modo, declarou que se encontrava com o autor apenas no ponto de encontro, no início da jornada, nada presenciando, evidentemente, a respeito do intervalo intrajornada. Merecem prevalecer, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto trazidos à colação pela primeira reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, prosperando o seu inconformismo no particular. O cotejo entre referidos documentos e as fichas financeiras apresentadas pela reclamada revela a existência de inúmeras horas extras pagas com os adicional de 50% e 100%, não logrando o reclamante apontar específica e analiticamente diferenças em seu favor, não servindo a esse fim o demonstrativo juntado com a réplica, por desconsiderar por completo o sistema de compensação, cuja validade não fora demonstrada no caso concreto. Sublinhe-se, a propósito, que não invalida ou descaracteriza banco de horas o sobrelabor habitual, máxime porque o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". De outra sorte, o autor apontou o descumprimento do intervalo de 11 horas interjornadas e do intervalo entre semanas de 35 horas (Id b8cac98). Nessa esteira, nas ocasiões em que o trabalhador laborou, em prorrogação, no período destinado ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, portanto, em supressão do intervalo de 11 (onze) horas, deve receber tanto pelos minutos suprimidos desse intervalo, quanto pelas horas efetivamente empreendidas. O fato gerador das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas é diverso do das horas extras estribadas na extrapolação do módulo contratual de trabalho, sobremodo porque referido intervalo objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso, preservando sua saúde física e mental, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Portanto, à luz da inteligência da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP, a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas (artigo 66 da CLT) gera como consequência o pagamento do período desrespeitado de forma indenizada. Repise-se que a violação desse intervalo, o qual objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso entre duas jornadas, preservando sua saúde física e mental, não tem o mesmo fato gerador das horas extras estribadas em extrapolação da jornada legal. Não pode, evidentemente, ser considerado quitado ou compensado pelo pagamento das horas laboradas como extraordinárias. No mesmo tom, discute-se, no caso, apenas o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas. Frise-se, o autor não postulou o pagamento propriamente de eventuais horas trabalhadas em folgas, mas do período suprimido do intervalo entre semanas. E, o c. TST, ao interpretar sistematicamente os artigos 66, 67 e 71, §4º, da CLT (à luz da redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017), firmou entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera o direito ao pagamento do período suprimido como hora extra, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Nesse sentido reproduzo as seguintes ementas: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca das consequências jurídicas advindas do desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. No presente caso, o Regional entendeu que "não há falar em pagamento do período faltante para o intervalo de trinta e cinco horas como extra, mas apenas do período eventualmente faltante para o intervalo de onze horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, após o término descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas estipulado no art. 67 da CLT, esta é a interpretação extraída da Súmula nº 110 do TST". A Corte acrescentou que a reclamante não dever receber horas extras, visto que não houve violação ao intervalo de 11 horas legalmente concedido ao trabalhador. Consoante à OJ 355 da SBDI-1 do TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". De outra parte , de acordo com a Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Verifica-se que, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do § 4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 340 do TST, nos casos em que o empregado labora por comissão detém, transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. No que tange a aplicação da Súmula 340 ao caso, a corte Regional registrou que "ainda que a parte reclamante seja remunerada por comissões (comissionista mista), julgo ser inaplicável o referido entendimento, uma vez que a quantidade de produtos vendidos não se relaciona diretamente com o número de horas trabalhadas na jornada". A Súmula 340 do TST retrata a questão no seguinte sentido: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Não obstante a Súmula 340 do TST se referir ao comissionista puro, seu entendimento aplica-se também à parte variável do salário do comissionista misto, segundo o entendimento consubstanciado na OJ 397 da SBDI-1 desta Corte. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nas hipóteses de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, detém transcendência Política. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Inicialmente, registro tratar-se de ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017. Malgrado seja outro o entendimento do relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404). Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu que "os honorários de assistência judiciária são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Havendo declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora (id 86f048c), a qual se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015, faz jus a parte reclamante à obtenção da gratuidade da justiça, com o consequente deferimento dos honorários de seu patrono, não sendo impeditivo o fato de estar assistida por advogado particular". Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. A corroborar esse entendimento, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo Nº 3. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20236-96.2017.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo intersemanal não usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA CLT. 4. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428, I, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista não conhecido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que havia previsão contratual de que o empregado teria intervalo intrajornada com duração de duas horas, o que não era observado. O ajuste entre as partes de intervalo superior ao mínimo legal gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior - como no caso autos -, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que " será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte ". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em bis in idem pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000172-12.2020.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerado o contrato de trabalho do autor no lapso de 20/04/2020 a 12/01/2024, a inobservância do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, assim como do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal), atrai o pagamento do período não usufruído na forma indenizada, sem reflexos, em aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com redação alterada pela Lei 13.437/17. Não se há cogitar na inteligência da Súmula 437 do C. TST, para os intervalos interjornadas e entre semanas, relativamente ao período posterior à entrada em vigor da nova Lei (11/11/2017), porquanto aplicável, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nos expressos termos da primeira parte da OJ 355 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do ar. 71 da CLT (...)" (destacamos), a saber, "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."(negritos e grifos nossos). Como corolário, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando excluídas da condenação as demais horas extras e reflexos e dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, observado o adicional legal de 50% e os demais parâmetros para apuração fixados na sentença. Da gratificação variável (tema do recurso da reclamada) O autor alegou, na petição inicial, que foi acordado entre as partes que, além do salário base fixo mensal, a reclamada lhe pagaria mensalmente um complemento salarial denominado "gratificação variável". Argumentou que a gratificação seria paga da seguinte forma: "caso o Reclamante atingisse de 110 a 119 pontos no mês, receberia R$ 5,00 por ponto; de 120 a 129 pontos no mês, receberia R$ 7,50 por ponto; de 130 a 169 pontos por mês, receberia R$ 9,00 por ponto; de 170 a 179 pontos por mês, receberia R$ 9,90 por ponto; e, acima de 180 pontos por mês, receberia R$ 11,10 por ponto.". Sustentou que, embora atingisse a média de 180 pontos por mês, a primeira reclamada não o pagava corretamente, motivo pelo qual perseguiu o pagamento da diferença de gratificação devida de R$ 2.000,00 por mês (180 x R$ 11,10), com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias, com 1/3, no FGTS, com 40% e no adicional de periculosidade/ reflexos. Entrementes, em depoimento pessoal, o autor afirmou que fazia de 4 ou 5 ordens de serviço por dia. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante recebia a gratificação de acordo com assiduidade, qualidade, produtividade, quantidade do serviço e que podia fazer o controle por acesso a aplicativo. O depoimento da testemunha da trazida a Juízo pelo reclamante, como já explanado, não presta para o convencimento do Juízo. E a testemunha Douglas Limas, convidada pela primeira reclamada, asseverou que o reclamante fazia de 4 a 5 ordens de serviço por dia e que "os técnicos tinham acesso ao extrato de gratificação por aplicativo e o depoente também enviava; que o aplicativo era atualizado a cada 2 ou 3 dias [...] que nunca ouviu falar de queixa de instabilidade de aplicativos; que o reclamante trabalhou em Mauá e Ribeirão Pires com o depoente, mas já trabalhou em outros locais, inclusive em outro Estado; que o reclamante nunca fez queixa sobre recebimento de gratificação; que o reclamante batia meta". Ademais, a reclamada carreou aos autos a "Métrica" para obtenção da gratificação variável (ID. 50135cf), bem como a apuração dos pontos atingidos pelo autor, documento este que expressa o total da produção, a efetividade e o checklist, com conseguinte valor pago a título de premiação (ID. 01c03e0). O autor, contudo, não impugnou os documentos transatos, tampouco apontou objetivamente eventual inconsistência na apuração dos pontos e respectivos valores pagos, apenas argumentou que o demonstrativo de premiação mensal veio desacompanhado das ordens de serviço executadas pelo autor. Note-se que defluiu do depoimento da testemunha Douglas Lima que o empregado acompanha pelo aplicativo a evolução das pontuações, hipótese descurada pelo reclamante. Assim, impõe-se excluir da condenação o pagamento da gratificação variável. De outro lado, a habitualidade dos pagamentos da gratificação é flagrante, consoante evidenciam as fichas financeiras carreadas pela primeira reclamada, a qual noticiou em depoimento pessoal que "o reclamante chegou a receber em algumas oportunidades, quando atingiu; que havia tabela de pontos para gratificação, a pontuação para cada serviço varia muito, que fica disponível no aplicativo Icomoncomvoce; o valor era pago no holerite do salário mensal; que havia relatório sobre a premiação do mês e este era possível acessar por meio de aplicativo". Os fatos foram corroborados, ainda, pela testemunha apresentada pela reclamada, segundo a qual "o reclamante batia meta." Como corolário, considerando que os ganhos foram auferidos durante todo o período do contrato, com habitualidade, impõe-se, pois, sua integração à remuneração do autor para todos os efeitos, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. A apuração dar-se-á, contudo, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras. Dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos. Da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho (tema do recurso do autor) São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, o autor, cujo contrato de trabalho perdurou de 20/04/2020 a 12/01/2024, alegou que suas atribuições, como técnico, exigiam que "carregasse todo os equipamentos para execução do serviço até o veículo, inclusive a escada, cujo peso é consideravelmente excessivo (20 kg aproximadamente), sendo que, para cada serviço executado, o obreiro tinha que retirar a escada e equipamentos de cima do veículo e, após utilização, guardá-los novamente sobre o veículo." Aduziu que "precisava ficar apoiado sobre a escada para que fosse possível o reparo dos cabos junto aos postes, ficando, dessa forma, com os braços levantados por vários períodos durante o dia, sobrecarregando sua coluna, além de carregar a escada e as ferramentas para execução dos seus serviços." Alegou, ainda, o autor ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022, "ao cair com a escada nas costas, lesionado o tornozelo esquerdo e sua coluna, o que ocasionou sequelas graves, as quais permanece até o presente momento. Cumpre informar que o hospital realizou a abertura do CAT conforme documento anexo à presente, informando as lesões". Disse que permaneceu afastado do trabalho por 07 (sete) dias de atestado e, quando retorno, continuou laborando como Técnico. Postula, assim, indenização por dano moral, ao argumento de que "as atividades desenvolvidas pelo reclamante e o acidente de trabalho acarretaram para o aparecimento da lesão na coluna (Abaulamento Discal), permanecendo até o momento com sequelas, eis que sofre com dores, fazendo uso de medicação e analgésicos, não pode carregar peso superior a 12kg, sente dores e desconforto na coluna para as atividades do dia a dia, ao se deitar e ficar em uma mesma posição por longos períodos". A primeira reclamada negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Alegou ter fornecido condições adequadas de trabalho ao autor, com os necessários equipamentos de proteção individual. Aduziu que o reclamante não teve afastamento previdenciário, não apresentou laudo médico e nunca se acidentou na empresa. Durante os exames médicos o reclamante nunca se queixou de dores, sendo que, quando do seu desligamento, estava apto e não possuía nenhuma queixa de saúde. Pois bem. Durante o exame pericial, o autor, alterando a versão da petição inicial, informou que, em 8.12.22, caiu da própria altura estava com a escada na mão. Referiu que, no acidente, feriu coluna e tornozelo esquerdo, foi emitida CAT, não foi afastado pelo INSS. Foi prescrito pilates e perda de peso. Atualmente não realiza tratamento, faz academia e alongamento.Apesar de questionado não apresentou outras queixas (Id 20cb13b). O exame físico especial realizado pelo Sra. Perita Médica Judicial verificou: "COLUNA CERVICAL - Inspeção estática: Ausência de assimetrias e deformidades. Inspeção dinâmica: Sem limitação"; "COLUNA TORÁCICA E LOMBOSSACRA - Inspeção: Ausência de edema, eritema, sem contratura de musculatura lombar Palpação: Ausência de calor, crepitações, nodulações ou alterações na sensibilidade. Amplitude de movimento: Ausência de diminuição na amplitude de movimento"; "PÉS E TORNOZELOS -Inspeção: Ausência de desvios posturais e hipotrofias Mobilidade: flexão, extensão, inversão, eversão, abdução e adução sem alterações. Marcha normal sem auxílio de órteses". As manobras específicas realizadas pela Sra. Perita Judicial para patologias na coluna resultaram todas negativas. Concluiu o laudo pericial médico, nessa moldura, que o autor "sofreu acidente com emissão de CAT. O exame complementar realizado apontou para patologia degenerativa. Existe uma relação evidente e bastante conhecida entre o processo degenerativo de coluna e o envelhecimento, sendo muitas vezes difícil a diferenciação entre o que pode-se chamar de patológico e o que faz parte da deterioração natural devido a progressão da idade. Em se valorizando as imagens diagnósticas apresentadas, pode-se dizer que são indicativas, de processo degenerativo de evolução natural. Ao exame físico o autor não apresentou limitação, a manobra para pesquisa de radiculopatia mostrou-se negativa. Não há desta forma incapacidade. Quanto a alteração do pé, o autor não realizou exame complementar, não faz tratamento para os pés e o exame físico não apontou alteração. Não há incapacidade." Como se vê, o autor não teve redução de sua capacidade para o trabalho em decorrência do infortúnio noticiado, não restando sequer sequela residual. O único relatório médico juntado aos autos aponta diagnóstico de contusão, com necessidade de afastamento de sete dias. Não há prova de lesão grave, tampouco das limitações alegadas na petição inicial. Frise-se, de acordo com o relato do próprio trabalhador durante a perícia, ele sofreu queda da própria altura, com a escada na mão - e não na coluna, como inicialmente informado - , sem sequelas importantes após o curto período de afastamento e sem prova da culpa da empregadora em relação ao infortúnio. Outrossim, o conjunto probatório não autoriza concluir que as alterações - degenerativas - apontadas nos exames de imagem tenham como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada ou mesmo acidente noticiado, diante do resultado da perícia médica. Ademais, os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e a Sra. Perita Médica do Juízo afastou, após exame clínico específico, o nexo causal e/ou concausal com o trabalho, bem como a incapacidade para o trabalho. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (Id 0a5529d) no sentido de que "As atividades do autor não apresentavam risco para a queixa alegada. Não há incapacidade". Vazios os argumentos do autor em sentido contrário, desprovidos de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios (artigo 479, do CPC/2015), no caso concreto, o laudo médico pericial sedimenta a conclusão acerca da inexistência de doença ocupacional e, por consequência, de nexo de causalidade ou concausa, impondo-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Da restituição dos descontos indevidos (tema do recurso do autor) Perseguiu o reclamante a devolução dos descontos a título de multa de trânsito, avarias ao veículo e ferramental, alegando, em síntese, que não foram autorizados. Entretanto, no tocante aos descontos a título de "multas", é cediço que o autor descumpriu regras de trânsito (consoante denunciam, inclusive, as infrações acostadas sob Id d46a7a3 e Id 3ed44ef), as quais, como condutor do veículo, tinha obrigação legal de observar,independentemente da função desempenhada na reclamada. Os descontos referentes às multas de trânsito não foram, portanto, indevidos, mesmo porque autorizados pelo autor. No mais, a propósito dos descontos efetuados a título de "avarias", "materiais" e "ferramentas", encontram-se autorizados por norma coletiva (v. g., cláusula 36ª, "b", da CCT de 2021/2022, Id 91e8622), pelos documentos abojados sob Id d46a7a3, Id 3ed44ef e Id f1dafae, que detalham o objeto de extravio, avaria ou danificação, e, também, pelo contrato individual de trabalho celebrado entre as partes (Id 222a4e8), na forma, pois, do art. 462, § 1º, da CLT e da OJ 160, da SDI-1, do C. TST. Mantenho. Da indenização pelo aluguel do notebook (tema do recurso do autor) A petição inicial não veiculou pedido de indenização pelo aluguel do notebook. Nada a apreciar. Dos honorários advocatícios de sucumbência (tema do recurso do autor) Carece de interesse recursal o autor no aspecto, pois a r. sentença de Origem deliberou: "revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas." Da invalidade dos controles de ponto - Da multa por litigância de má-fé (tema do recurso da reclamada) A Origem deliberou: "A primeira reclamada negou que as horas extras eram inadimplidas, no entanto, como ficou comprovado, as horas extras não eram pagas como de direito e, ainda, os documentos de controle de jornada juntados pela primeira ré são imprestáveis. Não se trata de controvérsia jurídica justificável, a primeira ré, verdadeiramente, alterou a verdade dos fatos. Ainda, a primeira reclamada trouxe testemunha para prestar depoimento inverídico, praticando, também, conduta temerária. Portanto, a demandada incidiu nas condutas previstas no art. 793-B, II e V da CLT alterada. Em suma, o comportamento da primeira reclamada causou grande tumulto processual e gerou entraves à realização da justiça. Propositalmente, a primeira ré atrasou o andamento do feito, ofendendo gravemente a dignidade da Justiça do Trabalho. A conduta injustificável da demandada gera consequências não apenas endoprocessuais, também indiretamente causa embaraços ao andamento de todos os processos que correm na mesma Vara do Trabalho. Dessarte, a primeira ré não pode ficar impune, deve arcar com as consequências de sua má-fé. Com esteio no art. 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, CONDENO a primeira demandada a pagar ao reclamante uma multa no valor equivalente a 9% sobre o valor corrigido da causa, bem como uma indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada tendo em vista a gravidade e repercussão das condutas da primeira reclamada, a capacidade econômica desta, caráter pedagógico da reparação e o princípio da razoabilidade". Reformo. Como já analisado anteriormente, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade dos espelhos de ponto carreados pela primeira reclamada. E não subverte essa realidade o fato de o trabalhador ter apontado poucas diferenças a título de horas extras pela supressão do intervalo interjornada ou intersemanal. Não se colhe dessas circunstâncias, pois, comportamento que exponha a intenção deliberada da primeira reclamada de alterar a verdade dos fatos ou mesmo o agir de modo temerário, não se configurando, pois, litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 e incisos, do CPC/2015. Dou provimento ao recurso para excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé aplicadas à primeira reclamada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para (a) acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando afastadas da condenação as demais horas extras e reflexos; (b) excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos; (c) excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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ID: 259278960

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-40.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JAIRO RODRIGO SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000676-40.2024.5.02.0411 : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (1) : JAIRO RODRIGO SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#edf5342): PROCESSO TRT/SP nº 1000676-40.2024.5.02.0411 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JAIRO RODRIGO SILVA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id b9586d3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e a primeira ré. O autor, com as razões de Id 21f88f5, discute ampliação da condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada para que abranja uma hora extra por dia, com reflexos, intervalo intersemanal, indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, restituição de descontos indevidos, indenização pelo aluguel do notebook e honorários advocatícios. A primeira reclamada, com as razões de Id 1d0ecef e elementos de jurisprudência, debate multa por litigância de má-fé, jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos, sábados, domingos e feriados, intervalo intrajornada, gratificação variável e reflexos. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id cdc1017, Id a58b4d3 e Id a483b16). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjuntos os recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada. MÉRITO Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos intervalos interjornada e intersemanal: invalidade dos controles de ponto (apreciação conjunta dos recursos) Data venia do entendimento da Origem, o reclamante não logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), os controles de ponto carreados à defesa referentes ao período contratual (ID. 9882ab1), os quais, aliás, apresentam registros de horários variáveis, nos moldes delineados pelo artigo 74, § 2º, da CLT, cujas fichas financeiras atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 50% e de 100%. Irrelevante que os controles de ponto não tenham sido firmados pelo reclamante, haja vista que a assinatura não cuida de requisito de validade destes documentos (Súmula 50 deste Eg. TRT/SP). De efeito, o reclamante alegou, na petição inicial, que cumpria a jornada de trabalho das 7:00 às 20:30 horas, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, sempre com 00:30 minutos de intervalo e com folgas em média dois domingos por mês. Sustentou que nunca anotou corretamente o cartão de ponto, por imposição da primeira reclamada, impugnando referidos documentos desde a inicial. Em depoimento pessoal (ID. 7fd1019), o autor afirmou que trabalhava das 7:00 horas (ponto de encontro) às 20:00 horas, todos os dias, com intervalo de 30 minutos e duas folgas por mês. Confessou que havia controle facial dos horários, declarando, porém, que registrava a entrada às 7:50 horas e a saída até as 17:48 horas, asseverando que "se precisasse voltava a trabalhar mesmo já tendo batido a saída; que batia o ponto e continuava trabalhando". Asseverou que fazia de 4 (quatro) a 5 (cinco) ordens de serviço por dia, com duração de 3:00 horas mais ou menos cada uma, sendo que raramente havia OS que durava menos de 2 horas e, ainda, não era permitido terminar o trabalho no dia seguinte. Disse que havia supervisão por ligação ou mensagens acerca do horário de almoço e que trabalhava em feriados. E, a testemunha Douglas Vieira de Sousa, trazida a Juízo pelo reclamante, que trabalhou na primeira reclamada de 2020 a 2024, como técnico multiskill, afirmou que o reclamante era da mesma equipe e encontrava com o reclamante somente no ponto de encontro por volta das 7:00 horas, trabalhavam todos os dias, inclusive feriados. Asseverou que dava saída por volta de às 17h48/18 horas, mas trabalhavam até 20:00 horas, bem como que não parava para almoçar, "comia uma marmita no carro". Declarou que o supervisor era o Sr. Douglas. Afirmou que fazia em média de 4 a 6 OS, sendo que duravam 3 ou 4 horas e não podia deixar OS não iniciada para o dia seguinte. Asseverou que batia o ponto em todos os dias trabalhados, bem como que "não usava o aplicativo para acessar espelho de ponto, mas era possível". Entrementes, a infirmar a assertiva do autor e da testemunha Douglas Vieiras emergem os registros de horário nos controles de ponto carreados à defesa. Cite-se, à guisa de ilustração, os horários de entrada registrados entre nos dias 30/03/2021 a 01/04/2021, respectivamente, 07:02 horas, 07:07 horas e 06:58 horas, bem como os horários registrados nos dias 23/10/2022, 24/10/2022, 01/11/2022, 10/11/2022, 18/05/2023, 22/06/2023 e 04/07/2023, por exemplo (07:54 às 20:34 horas, 08:06 às 19:14 horas, 07:56 às 19:40 horas, 07:55 às 20:06 horas, 07:55 às 19:34 horas, 07:55 às 20:25 horas e das 07:56 às 19:30horas). Evidenciada está a insinceridade das alegações do autor e o nítido intuito da testemunha que trouxe a juízo de favorecer a versão do libelo, circunstância que invalida o depoimento da testemunha por inteiro, diante do princípio da unidade da prova, não cabendo à parte pincelar apenas o trecho que lhe aproveita. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que toda a jornada era registrada no controle de ponto. Declarou que o intervalo para refeição é recomendado ser de 1:00 hora e que não há fiscalização da empresa. Asseverou que o cartão-ponto era por reconhecimento facial. Declarou que as OS eram de 4 por dia, durando em média 1:30/ 2:00 horas. Ademais, a testemunha convidada pela primeira reclamada, Douglas Lima de Deus, que trabalha na primeira ré desde 2017, como supervisor e que trabalhou com o reclamante entre 2022 a 2023, encontrando-o no ponto de encontro em média duas vezes por semana, afirmou que o reclamante fazia em média 4 a 5 OS por dia, durando em média 01h30/02 horas cada uma, sendo que pode deixar serviço não cumprido para o dia seguinte se passar do horário. Declarou, ainda, que o reclamante "trabalhava das 08 hrs às 17:48 hrs, indo embora nesse horário, se precisasse passar ficaria até mais tarde, caso que bateria o ponto quando fosse embora; que o reclamante poderia receber a última ordem de serviço até as 17:30/17h40 hrs, quando começa neste horário em média vai até 18h30/19h; quando isto ocorria o reclamante batia o ponto apenas depois de terminar a OS ou reagendar OS; que quando o reclamante parava para almoçar não precisava avisar, mas geralmente avisava no grupo [...] o reclamante tinha acesso ao espelho de ponto por aplicativo, onde é atualizado a cada 2 ou 3 dias; que caso o reclamante apontasse erro no espelho era passado ao depoente e este passava ao RH; que não havia advertência se passasse do horário [...] que já aconteceu do reclamante chegar no ponto de encontro depois das 08h; que a reunião matinal acontecia 1 vez por semana, 2 no máximo se ocorresse alguma coisa, sempre a partir das 8h; que havia orientação de marcar horário sempre 5 minutos antes, 07h55; não havia orientação para chegar antes, se fosse chamado para entrar antes batiam o ponto na hora em que chegasse; que não havia orientação para bater o ponto e voltar a trabalhar; que o trabalho em finais de semana e feriado eram organizados por escala; que os técnicos poderiam se recusar a trabalhar em finais de semana; quando trabalhavam em finais de semana batiam o ponto; que o reclamante nunca reclamou de trabalhar e não aparecer no espelho de ponto [...]que tem chegar no primeiro cliente às 8h30; a janela de atendimento da VIVO é das 08h30 às 10h00, das 10h às 12h; das 13h às 15h30; das 15h30 às 18h"(destaques nossos). Tudo em harmonia aos controles de ponto trazidos à colação, os quais expressam, repita-se, horários variáveis, inclusive registram labor extraordinário, emergindo em abono à realidade fática subjacente nos autos eletrônicos. Insta ressaltar que o depoimento da testemunha Douglas Vieira não convence o Juízo, como deliberado alhures. De todo modo, declarou que se encontrava com o autor apenas no ponto de encontro, no início da jornada, nada presenciando, evidentemente, a respeito do intervalo intrajornada. Merecem prevalecer, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto trazidos à colação pela primeira reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, prosperando o seu inconformismo no particular. O cotejo entre referidos documentos e as fichas financeiras apresentadas pela reclamada revela a existência de inúmeras horas extras pagas com os adicional de 50% e 100%, não logrando o reclamante apontar específica e analiticamente diferenças em seu favor, não servindo a esse fim o demonstrativo juntado com a réplica, por desconsiderar por completo o sistema de compensação, cuja validade não fora demonstrada no caso concreto. Sublinhe-se, a propósito, que não invalida ou descaracteriza banco de horas o sobrelabor habitual, máxime porque o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". De outra sorte, o autor apontou o descumprimento do intervalo de 11 horas interjornadas e do intervalo entre semanas de 35 horas (Id b8cac98). Nessa esteira, nas ocasiões em que o trabalhador laborou, em prorrogação, no período destinado ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, portanto, em supressão do intervalo de 11 (onze) horas, deve receber tanto pelos minutos suprimidos desse intervalo, quanto pelas horas efetivamente empreendidas. O fato gerador das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas é diverso do das horas extras estribadas na extrapolação do módulo contratual de trabalho, sobremodo porque referido intervalo objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso, preservando sua saúde física e mental, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal). Portanto, à luz da inteligência da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP, a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas (artigo 66 da CLT) gera como consequência o pagamento do período desrespeitado de forma indenizada. Repise-se que a violação desse intervalo, o qual objetiva garantir ao trabalhador um tempo mínimo de descanso entre duas jornadas, preservando sua saúde física e mental, não tem o mesmo fato gerador das horas extras estribadas em extrapolação da jornada legal. Não pode, evidentemente, ser considerado quitado ou compensado pelo pagamento das horas laboradas como extraordinárias. No mesmo tom, discute-se, no caso, apenas o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas. Frise-se, o autor não postulou o pagamento propriamente de eventuais horas trabalhadas em folgas, mas do período suprimido do intervalo entre semanas. E, o c. TST, ao interpretar sistematicamente os artigos 66, 67 e 71, §4º, da CLT (à luz da redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017), firmou entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera o direito ao pagamento do período suprimido como hora extra, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Nesse sentido reproduzo as seguintes ementas: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca das consequências jurídicas advindas do desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. No presente caso, o Regional entendeu que "não há falar em pagamento do período faltante para o intervalo de trinta e cinco horas como extra, mas apenas do período eventualmente faltante para o intervalo de onze horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, após o término descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas estipulado no art. 67 da CLT, esta é a interpretação extraída da Súmula nº 110 do TST". A Corte acrescentou que a reclamante não dever receber horas extras, visto que não houve violação ao intervalo de 11 horas legalmente concedido ao trabalhador. Consoante à OJ 355 da SBDI-1 do TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". De outra parte , de acordo com a Súmula 146 do TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Verifica-se que, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do § 4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 340 do TST, nos casos em que o empregado labora por comissão detém, transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340. No que tange a aplicação da Súmula 340 ao caso, a corte Regional registrou que "ainda que a parte reclamante seja remunerada por comissões (comissionista mista), julgo ser inaplicável o referido entendimento, uma vez que a quantidade de produtos vendidos não se relaciona diretamente com o número de horas trabalhadas na jornada". A Súmula 340 do TST retrata a questão no seguinte sentido: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Não obstante a Súmula 340 do TST se referir ao comissionista puro, seu entendimento aplica-se também à parte variável do salário do comissionista misto, segundo o entendimento consubstanciado na OJ 397 da SBDI-1 desta Corte. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nas hipóteses de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, detém transcendência Política. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Inicialmente, registro tratar-se de ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017. Malgrado seja outro o entendimento do relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404). Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu que "os honorários de assistência judiciária são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Havendo declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora (id 86f048c), a qual se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015, faz jus a parte reclamante à obtenção da gratuidade da justiça, com o consequente deferimento dos honorários de seu patrono, não sendo impeditivo o fato de estar assistida por advogado particular". Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. A corroborar esse entendimento, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo Nº 3. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20236-96.2017.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo intersemanal não usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA CLT. 4. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428, I, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista não conhecido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que havia previsão contratual de que o empregado teria intervalo intrajornada com duração de duas horas, o que não era observado. O ajuste entre as partes de intervalo superior ao mínimo legal gera para o empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior - como no caso autos -, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que " será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte ". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em bis in idem pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000172-12.2020.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerado o contrato de trabalho do autor no lapso de 20/04/2020 a 12/01/2024, a inobservância do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, assim como do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal), atrai o pagamento do período não usufruído na forma indenizada, sem reflexos, em aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, com redação alterada pela Lei 13.437/17. Não se há cogitar na inteligência da Súmula 437 do C. TST, para os intervalos interjornadas e entre semanas, relativamente ao período posterior à entrada em vigor da nova Lei (11/11/2017), porquanto aplicável, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nos expressos termos da primeira parte da OJ 355 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do ar. 71 da CLT (...)" (destacamos), a saber, "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."(negritos e grifos nossos). Como corolário, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando excluídas da condenação as demais horas extras e reflexos e dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, observado o adicional legal de 50% e os demais parâmetros para apuração fixados na sentença. Da gratificação variável (tema do recurso da reclamada) O autor alegou, na petição inicial, que foi acordado entre as partes que, além do salário base fixo mensal, a reclamada lhe pagaria mensalmente um complemento salarial denominado "gratificação variável". Argumentou que a gratificação seria paga da seguinte forma: "caso o Reclamante atingisse de 110 a 119 pontos no mês, receberia R$ 5,00 por ponto; de 120 a 129 pontos no mês, receberia R$ 7,50 por ponto; de 130 a 169 pontos por mês, receberia R$ 9,00 por ponto; de 170 a 179 pontos por mês, receberia R$ 9,90 por ponto; e, acima de 180 pontos por mês, receberia R$ 11,10 por ponto.". Sustentou que, embora atingisse a média de 180 pontos por mês, a primeira reclamada não o pagava corretamente, motivo pelo qual perseguiu o pagamento da diferença de gratificação devida de R$ 2.000,00 por mês (180 x R$ 11,10), com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias, com 1/3, no FGTS, com 40% e no adicional de periculosidade/ reflexos. Entrementes, em depoimento pessoal, o autor afirmou que fazia de 4 ou 5 ordens de serviço por dia. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante recebia a gratificação de acordo com assiduidade, qualidade, produtividade, quantidade do serviço e que podia fazer o controle por acesso a aplicativo. O depoimento da testemunha da trazida a Juízo pelo reclamante, como já explanado, não presta para o convencimento do Juízo. E a testemunha Douglas Limas, convidada pela primeira reclamada, asseverou que o reclamante fazia de 4 a 5 ordens de serviço por dia e que "os técnicos tinham acesso ao extrato de gratificação por aplicativo e o depoente também enviava; que o aplicativo era atualizado a cada 2 ou 3 dias [...] que nunca ouviu falar de queixa de instabilidade de aplicativos; que o reclamante trabalhou em Mauá e Ribeirão Pires com o depoente, mas já trabalhou em outros locais, inclusive em outro Estado; que o reclamante nunca fez queixa sobre recebimento de gratificação; que o reclamante batia meta". Ademais, a reclamada carreou aos autos a "Métrica" para obtenção da gratificação variável (ID. 50135cf), bem como a apuração dos pontos atingidos pelo autor, documento este que expressa o total da produção, a efetividade e o checklist, com conseguinte valor pago a título de premiação (ID. 01c03e0). O autor, contudo, não impugnou os documentos transatos, tampouco apontou objetivamente eventual inconsistência na apuração dos pontos e respectivos valores pagos, apenas argumentou que o demonstrativo de premiação mensal veio desacompanhado das ordens de serviço executadas pelo autor. Note-se que defluiu do depoimento da testemunha Douglas Lima que o empregado acompanha pelo aplicativo a evolução das pontuações, hipótese descurada pelo reclamante. Assim, impõe-se excluir da condenação o pagamento da gratificação variável. De outro lado, a habitualidade dos pagamentos da gratificação é flagrante, consoante evidenciam as fichas financeiras carreadas pela primeira reclamada, a qual noticiou em depoimento pessoal que "o reclamante chegou a receber em algumas oportunidades, quando atingiu; que havia tabela de pontos para gratificação, a pontuação para cada serviço varia muito, que fica disponível no aplicativo Icomoncomvoce; o valor era pago no holerite do salário mensal; que havia relatório sobre a premiação do mês e este era possível acessar por meio de aplicativo". Os fatos foram corroborados, ainda, pela testemunha apresentada pela reclamada, segundo a qual "o reclamante batia meta." Como corolário, considerando que os ganhos foram auferidos durante todo o período do contrato, com habitualidade, impõe-se, pois, sua integração à remuneração do autor para todos os efeitos, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. A apuração dar-se-á, contudo, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras. Dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos. Da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho (tema do recurso do autor) São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, o autor, cujo contrato de trabalho perdurou de 20/04/2020 a 12/01/2024, alegou que suas atribuições, como técnico, exigiam que "carregasse todo os equipamentos para execução do serviço até o veículo, inclusive a escada, cujo peso é consideravelmente excessivo (20 kg aproximadamente), sendo que, para cada serviço executado, o obreiro tinha que retirar a escada e equipamentos de cima do veículo e, após utilização, guardá-los novamente sobre o veículo." Aduziu que "precisava ficar apoiado sobre a escada para que fosse possível o reparo dos cabos junto aos postes, ficando, dessa forma, com os braços levantados por vários períodos durante o dia, sobrecarregando sua coluna, além de carregar a escada e as ferramentas para execução dos seus serviços." Alegou, ainda, o autor ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022, "ao cair com a escada nas costas, lesionado o tornozelo esquerdo e sua coluna, o que ocasionou sequelas graves, as quais permanece até o presente momento. Cumpre informar que o hospital realizou a abertura do CAT conforme documento anexo à presente, informando as lesões". Disse que permaneceu afastado do trabalho por 07 (sete) dias de atestado e, quando retorno, continuou laborando como Técnico. Postula, assim, indenização por dano moral, ao argumento de que "as atividades desenvolvidas pelo reclamante e o acidente de trabalho acarretaram para o aparecimento da lesão na coluna (Abaulamento Discal), permanecendo até o momento com sequelas, eis que sofre com dores, fazendo uso de medicação e analgésicos, não pode carregar peso superior a 12kg, sente dores e desconforto na coluna para as atividades do dia a dia, ao se deitar e ficar em uma mesma posição por longos períodos". A primeira reclamada negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Alegou ter fornecido condições adequadas de trabalho ao autor, com os necessários equipamentos de proteção individual. Aduziu que o reclamante não teve afastamento previdenciário, não apresentou laudo médico e nunca se acidentou na empresa. Durante os exames médicos o reclamante nunca se queixou de dores, sendo que, quando do seu desligamento, estava apto e não possuía nenhuma queixa de saúde. Pois bem. Durante o exame pericial, o autor, alterando a versão da petição inicial, informou que, em 8.12.22, caiu da própria altura estava com a escada na mão. Referiu que, no acidente, feriu coluna e tornozelo esquerdo, foi emitida CAT, não foi afastado pelo INSS. Foi prescrito pilates e perda de peso. Atualmente não realiza tratamento, faz academia e alongamento.Apesar de questionado não apresentou outras queixas (Id 20cb13b). O exame físico especial realizado pelo Sra. Perita Médica Judicial verificou: "COLUNA CERVICAL - Inspeção estática: Ausência de assimetrias e deformidades. Inspeção dinâmica: Sem limitação"; "COLUNA TORÁCICA E LOMBOSSACRA - Inspeção: Ausência de edema, eritema, sem contratura de musculatura lombar Palpação: Ausência de calor, crepitações, nodulações ou alterações na sensibilidade. Amplitude de movimento: Ausência de diminuição na amplitude de movimento"; "PÉS E TORNOZELOS -Inspeção: Ausência de desvios posturais e hipotrofias Mobilidade: flexão, extensão, inversão, eversão, abdução e adução sem alterações. Marcha normal sem auxílio de órteses". As manobras específicas realizadas pela Sra. Perita Judicial para patologias na coluna resultaram todas negativas. Concluiu o laudo pericial médico, nessa moldura, que o autor "sofreu acidente com emissão de CAT. O exame complementar realizado apontou para patologia degenerativa. Existe uma relação evidente e bastante conhecida entre o processo degenerativo de coluna e o envelhecimento, sendo muitas vezes difícil a diferenciação entre o que pode-se chamar de patológico e o que faz parte da deterioração natural devido a progressão da idade. Em se valorizando as imagens diagnósticas apresentadas, pode-se dizer que são indicativas, de processo degenerativo de evolução natural. Ao exame físico o autor não apresentou limitação, a manobra para pesquisa de radiculopatia mostrou-se negativa. Não há desta forma incapacidade. Quanto a alteração do pé, o autor não realizou exame complementar, não faz tratamento para os pés e o exame físico não apontou alteração. Não há incapacidade." Como se vê, o autor não teve redução de sua capacidade para o trabalho em decorrência do infortúnio noticiado, não restando sequer sequela residual. O único relatório médico juntado aos autos aponta diagnóstico de contusão, com necessidade de afastamento de sete dias. Não há prova de lesão grave, tampouco das limitações alegadas na petição inicial. Frise-se, de acordo com o relato do próprio trabalhador durante a perícia, ele sofreu queda da própria altura, com a escada na mão - e não na coluna, como inicialmente informado - , sem sequelas importantes após o curto período de afastamento e sem prova da culpa da empregadora em relação ao infortúnio. Outrossim, o conjunto probatório não autoriza concluir que as alterações - degenerativas - apontadas nos exames de imagem tenham como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada ou mesmo acidente noticiado, diante do resultado da perícia médica. Ademais, os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e a Sra. Perita Médica do Juízo afastou, após exame clínico específico, o nexo causal e/ou concausal com o trabalho, bem como a incapacidade para o trabalho. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (Id 0a5529d) no sentido de que "As atividades do autor não apresentavam risco para a queixa alegada. Não há incapacidade". Vazios os argumentos do autor em sentido contrário, desprovidos de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios (artigo 479, do CPC/2015), no caso concreto, o laudo médico pericial sedimenta a conclusão acerca da inexistência de doença ocupacional e, por consequência, de nexo de causalidade ou concausa, impondo-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Da restituição dos descontos indevidos (tema do recurso do autor) Perseguiu o reclamante a devolução dos descontos a título de multa de trânsito, avarias ao veículo e ferramental, alegando, em síntese, que não foram autorizados. Entretanto, no tocante aos descontos a título de "multas", é cediço que o autor descumpriu regras de trânsito (consoante denunciam, inclusive, as infrações acostadas sob Id d46a7a3 e Id 3ed44ef), as quais, como condutor do veículo, tinha obrigação legal de observar,independentemente da função desempenhada na reclamada. Os descontos referentes às multas de trânsito não foram, portanto, indevidos, mesmo porque autorizados pelo autor. No mais, a propósito dos descontos efetuados a título de "avarias", "materiais" e "ferramentas", encontram-se autorizados por norma coletiva (v. g., cláusula 36ª, "b", da CCT de 2021/2022, Id 91e8622), pelos documentos abojados sob Id d46a7a3, Id 3ed44ef e Id f1dafae, que detalham o objeto de extravio, avaria ou danificação, e, também, pelo contrato individual de trabalho celebrado entre as partes (Id 222a4e8), na forma, pois, do art. 462, § 1º, da CLT e da OJ 160, da SDI-1, do C. TST. Mantenho. Da indenização pelo aluguel do notebook (tema do recurso do autor) A petição inicial não veiculou pedido de indenização pelo aluguel do notebook. Nada a apreciar. Dos honorários advocatícios de sucumbência (tema do recurso do autor) Carece de interesse recursal o autor no aspecto, pois a r. sentença de Origem deliberou: "revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas." Da invalidade dos controles de ponto - Da multa por litigância de má-fé (tema do recurso da reclamada) A Origem deliberou: "A primeira reclamada negou que as horas extras eram inadimplidas, no entanto, como ficou comprovado, as horas extras não eram pagas como de direito e, ainda, os documentos de controle de jornada juntados pela primeira ré são imprestáveis. Não se trata de controvérsia jurídica justificável, a primeira ré, verdadeiramente, alterou a verdade dos fatos. Ainda, a primeira reclamada trouxe testemunha para prestar depoimento inverídico, praticando, também, conduta temerária. Portanto, a demandada incidiu nas condutas previstas no art. 793-B, II e V da CLT alterada. Em suma, o comportamento da primeira reclamada causou grande tumulto processual e gerou entraves à realização da justiça. Propositalmente, a primeira ré atrasou o andamento do feito, ofendendo gravemente a dignidade da Justiça do Trabalho. A conduta injustificável da demandada gera consequências não apenas endoprocessuais, também indiretamente causa embaraços ao andamento de todos os processos que correm na mesma Vara do Trabalho. Dessarte, a primeira ré não pode ficar impune, deve arcar com as consequências de sua má-fé. Com esteio no art. 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, CONDENO a primeira demandada a pagar ao reclamante uma multa no valor equivalente a 9% sobre o valor corrigido da causa, bem como uma indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada tendo em vista a gravidade e repercussão das condutas da primeira reclamada, a capacidade econômica desta, caráter pedagógico da reparação e o princípio da razoabilidade". Reformo. Como já analisado anteriormente, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade dos espelhos de ponto carreados pela primeira reclamada. E não subverte essa realidade o fato de o trabalhador ter apontado poucas diferenças a título de horas extras pela supressão do intervalo interjornada ou intersemanal. Não se colhe dessas circunstâncias, pois, comportamento que exponha a intenção deliberada da primeira reclamada de alterar a verdade dos fatos ou mesmo o agir de modo temerário, não se configurando, pois, litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 e incisos, do CPC/2015. Dou provimento ao recurso para excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé aplicadas à primeira reclamada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para (a) acolher integralmente os controles de ponto apresentados, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento do período não usufruído do intervalo interjornada, ficando afastadas da condenação as demais horas extras e reflexos; (b) excluir o pagamento da gratificação variável, ficando mantidos os reflexos dos valores pagos durante a contratualidade, consoante se apurar em liquidação, à luz dos demonstrativos de premiação mensal e fichas financeiras carreadas aos autos; (c) excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras por desrespeito ao intervalo entre semanas de 35 horas, de natureza indenizatória, consoante se apurar em liquidação de sentença, à luz dos espelhos de ponto, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082447

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ivanise Silva Nunes Santos x C.I.D. Centro Integrado De Diagnostico Ltda. - Epp e outros

ID: 261964965

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000676-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANISE SILVA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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MATHEUS CORREA MARTINS

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LEANDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000676-49.2024.5.02.0602 : IVANISE SILVA NUNES SANTOS : HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000676-49.2024.5.02.0602 : IVANISE SILVA NUNES SANTOS : HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0a3322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 27 do mês de março do ano de 2025, às 16h52, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO IVANISE SILVA NUNES SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, HOSPITAL NEUROCENTER LTDA e C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP, em que alega que foi contratada pela primeira reclamada em 20/06/2022, na função de recepcionista, que trabalhou até 20/06/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade solidária das reclamadas; pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40% de todo o período; salários dos períodos de afastamento pelo INSS e com atestado médico; salários dos meses de março a maio de 2023; descaracterização da escala 12x36 e pagamento de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; feriados trabalhados em dobro e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; entrega de PPP; expedição de ofícios; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 89.357,55. As reclamadas apresentaram contestações em que alegaram preliminares e, no mérito, contestaram os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência da ação. Em audiência realizada em 26/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e das reclamadas. A autora dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes. Diante da informação prestada pela patrona das reclamadas de que o Hospital está fechado desde janeiro de 2024, o patrono da reclamante requereu prazo para juntada de prova emprestada, e foi deferido prazo comum de 10 dias para a juntada, sob pena de preclusão. As partes informaram não possuírem outras provas a produzir em audiência, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou manifestação às defesas/razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. No mais, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que as reclamadas apresentaram contestações, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face das reclamadas, para que respondam de forma solidária pelas verbas postuladas, elas são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sendo a fixação de eventual responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face das reclamadas, elas devem figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pelas reclamadas, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação das reclamadas. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante acosta aos autos as convenções coletivas firmadas pelo “SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO”, sendo que a reclamada impugna os instrumentos, sustentando que não é representada pelo “Sindicato nacional das empresas de medicina de grupo – SINAMGE”. Pois bem. O enquadramento sindical dos empregados se dá pela atividade econômica principal da empregadora. Além disso, nos termos do art. 611 da CLT, as convenções coletivas de trabalho aplicáveis são a do local da prestação de serviços, em face do princípio da territorialidade. Nesse sentido, atente a reclamada que as convenções coletivas juntadas pela autora foram firmadas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo – SINDHOSP, exatamente o sindicato patronal que a representa, conforme expressamente declarado em defesa. Via de consequência, considero as convenções coletivas juntadas aos autos com a inicial aplicáveis à autora. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende a reclamante a responsabilidade solidária das rés, sob a alegação de que pertencem ao mesmo grupo econômico. As reclamadas negam a existência de grupo econômico e invocam o art. 2º, § 3º da CLT. Analiso. De início, veja que o objeto social da 1ª reclamada (8 de Maio) se refere a atividades de atendimento hospitalar. Além disso, a 2ª ré (Santa Rita Sistema de Saúde Ltda) já integrou o quadro societário da primeira reclamada. A quarta ré (C.I.D.) possui como uma de suas sócias a segunda reclamada (Santa Rita). O objeto social da terceira reclamada (Neurocenter) se refere a atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares. Por fim, o sr. Gabriel Henrique Santos Ferreira integra o quadro societário da primeira e da segunda reclamadas (8 de Maio e Santa Rita). Portanto, a existência de sócios em comum, bem como o fato de as empresas possuírem objetos sociais relacionados, induz a ocorrência de atuação integrada e comunhão de interesses. Reconheço, portanto, a existência do grupo econômico postulado e defiro o pedido de responsabilidade solidária de todas as reclamadas por eventuais parcelas deferidas no presente julgado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Em audiência realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, o patrono da reclamante expressamente requereu prazo para juntada de prova emprestada em relação à insalubridade e periculosidade. Assim, foi concedido o prazo de 10 dias para a juntada pelas partes de prova emprestada, sob pena de preclusão. No prazo deferido pelo Juízo, as partes não juntaram prova emprestada, restando preclusa a oportunidade. Além disso, ressalto que incumbia à reclamante o ônus da prova de suas alegações. Considerando que a autora não carreou aos autos nenhum laudo como prova emprestada para respaldar suas pretensões, não há como reconhecer que desenvolvia seu labor exposta a insalubridade em grau máximo, nem mesmo exposta a periculosidade, eis que preclusa a oportunidade para juntada de provas emprestadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Apenas com relação ao pedido de entrega de PPP, ainda que não reconhecido o labor em condições insalubres em grau máximo ou em condições de periculosidade, restou incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio pela obreira, sendo que a reclamada não impugnou especificamente o pedido de entrega de PPP. Via de consequência, defiro o pedido. Deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, em até 5 dias após intimação específica para tanto, o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pela trabalhadora, sob pena de multa de R$ 1.000,00. VERBAS RESCISÓRIAS / SALÁRIOS NÃO PAGOS Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 20/06/2023 e que nada recebeu a título de verbas rescisórias. Acresce que também não recebeu o salário do mês de março de 2023, nem mesmo o salário do período em que permaneceu afastada mediante a apresentação de atestado médico e do período em que, embora afastada pelo INSS, teve seu benefício indeferido por culpa da reclamada, em razão de pendência nas competências que deveriam ser recolhidas pela reclamada. Assim, requer o pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como dos salários dos meses de março, abril e maio de 2023. A primeira reclamada impugna as alegações da autora. Afirma que tentou realizar acordo com a obreira para pagamento de suas verbas rescisórias, o que não foi aceito. Pois bem. Primeiramente, verifico que a primeira ré não impugnou especificamente a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado. Também não se manifestou sobre a falta de pagamento dos salários dos meses de março a maio de 2023, aí incluídos os períodos de afastamento da autora. Além disso, não carreou aos autos nenhum documento comprobatório de que tenha efetuado o pagamento das parcelas pleiteadas. Sendo assim, restaram incontroversas: a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a falta de pagamento de salário do mês de março de 2023, bem como a falta de pagamento de salário dos períodos de afastamento, tanto mediante a apresentação de atestado médico, quanto do período em que permaneceu afastada pelo INSS. Também restou incontroversa, por ausência de impugnação específica, a alegação da autora de que teve seu benefício indeferido por culpa da reclamada, em razão da pendência nas competências que deveriam ser recolhidas pela empresa. Efetuadas as considerações supra, e diante da ausência de documentos comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas, defiro os pedidos de pagamento de: saldo de salário de junho de 2023 (20 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2023 (07/12), e férias, acrescidas de 1/3, simples de 2022/2023 (12/12) e proporcionais de 2023 (01/12), todos com reflexos em FGTS, acrescido da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da autora. Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a 1ª ré não apresentou resistência razoável aos pleitos da reclamante e não depositou as verbas rescisórias incontroversas em audiência, no entanto, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito acima deferidas, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias, acrescidas de 1/3, simples e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. Defiro ainda o pedido de pagamento dos salários integrais dos meses de março, abril e maio de 2023, todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%. Indefiro reflexos dos salários em 13ºs e em férias acrescidas de 1/3, eis que já integralmente deferidas as verbas rescisórias devidas no parágrafo anterior, e por falta de amparo legal ou convencional. Ante a ausência de impugnação específica com relação ao valor do salário básico da autora, bem como considerando que a primeira ré não carreou aos autos nenhum documento relativo ao contrato de trabalho da obreira, determino que todas as verbas deferidas na presente sejam calculadas com base no salário básico no importe de R$ 1.556,94, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (este no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional). DO FGTS E MULTA DE 40% Alega a autora que a reclamada não efetuou nenhum depósito de FGTS em todo o período contratual, requerendo seu pagamento, assim como da indenização do seguro-desemprego. A reclamada, em defesa, não impugnou especificamente o alegado pela reclamante, nem mesmo o documento ID f9c9697, onde não consta nenhum depósito efetuado pela ré. Assim, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que nenhum depósito foi efetuado em sua conta vinculada. Via de consequência, defiro o pedido de FGTS, acrescido da multa de 40%, incidente sobre os salários relativos a todo o período contratual laborado, até o dia 28/02/2023, a serem calculados com base no salário básico da obreira no importe de R$ 1.556,94, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (este no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional). Esclareço que o FGTS e multa de 40% sobre as verbas rescisórias, inclusive saldo de salário, bem como sobre os salários dos meses de março a maio de 2023, já foram deferidos nos parágrafos anteriores. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se alvarás para soerguimento do FGTS e para liberação do seguro-desemprego, cabendo à reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Sendo inviabilizado à autora o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa das rés, as rés arcarão com a multa de R$ 5.000,00 em favor da reclamante. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás acima deferidos, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega do alvará respectivo. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada, acrescendo que iniciava a jornada 15 minutos antes de seu horário e prorrogava a jornada por 15 minutos. Requer a nulidade da escala 12x36 e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, intervalo intrajornada, e feriados laborados; seus adicionais e reflexos. A reclamada impugna as alegações obreiras. Defende a validade da escala de trabalho 12x36 e afirma que nada mais é devido à autora. Analiso. De início, veja que a própria reclamada, em depoimento pessoal, declarou que "a anotação de jornada era por cartão de ponto, biometria”, no entanto, não carreou aos autos nenhum cartão de ponto ou controle de jornada. Considerando o depoimento pessoal da própria ré, ela deveria ter carreado aos autos os controles de jornada da obreira, razão pela qual, na sua ausência, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar suas alegações. No entanto, a reclamada não produziu nenhuma prova em relação à jornada alegada. Sendo assim, e conforme alegado em inicial, fixo a jornada da autora, por todo o período contratual laborado, da seguinte forma: - em escala 12x36: das 6h45 às 19h15, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Fixo ainda, diante das afirmações prestadas pela própria reclamante em exordial, que ela permaneceu afastada do labor de 05/04/2023 a 31/05/2023, conforme documentos por ela juntados sob IDs 6453129 e 2d5cb17. Com relação à validade da escala de trabalho da obreira, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, as prorrogações de jornada acima reconhecidas não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios à trabalhadora, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis, que foram carreadas aos autos pela própria obreira, preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Acresço ainda que o artigo 60, parágrafo único da CLT, que é considerado válido e aplicável ao presente feito, dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a instituição da escala de trabalho 12x36. Nesse sentido: “Horas extras. Regime 12x36. Atividade insalubre. Validade. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção da escala 12x36, mesmo no caso de atividade insalubre, passou a ser permitida independentemente de licença prévia da autoridade competente (art. 60, parágrafo único, da CLT). Recurso da reclamante desprovido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000835-31.2023.5.02.0374; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN). Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de nulidade das disposições contidas nas convenções coletivas juntadas com a inicial, bem como o pedido de nulidade da escala 12x36, com o consequente pagamento de horas suplementares decorrentes da limitação da jornada a 8 horas diárias e 44 semanais, seus adicionais e reflexos decorrentes. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento da seguinte parcela, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras relativas a feriados trabalhados, com reflexos. Com relação ao adicional de horas extras, a reclamada não impugnou especificamente o pedido de aplicação do adicional previsto na convenção coletiva juntada com a exordial. Assim, reputo aplicável o adicional convencional de 90%. Apenas esclareço, com relação ao intervalo intrajornada, que com o advento da Lei 13.467/2017, integralmente aplicável ao presente feito, o art. 71, § 4º da CLT passou a prever o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e de forma indenizada. Indefiro, portanto, a aplicação do adicional de 90% para as horas extras relativas a intervalo intrajornada. No mais, esclareço, com relação ao divisor aplicável, conforme jurisprudência dominante e pacificada no C. TST, que o divisor de horas extras aplicável ao regime 12x36 é 220, pois a limitação normal de trabalho permanece de 44 horas semanais, sendo o regime 12 por 36 apenas uma forma de compensação de jornada. Por fim, ainda que indeferido o pedido de pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, considerando o reconhecimento da jornada alegada em exordial, é devido o pagamento das horas excedentes a 12ª diária. Defiro, portanto, o pagamento das horas suplementares à 12ª diária, com base na jornada acima fixada, com adicional convencional de 90%, e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado, e FGTS com multa de 40%. Defiro ainda o pagamento de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, pela redução do intervalo intrajornada, sem reflexos. Indefiro todos os demais pedidos de horas extras, seus adicionais e reflexos decorrentes, por considerá-las ausentes. Indefiro repercussão do DSR das horas extras em demais verbas, por força do entendimento sedimentado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, com relação ao período contratual anterior a 20/03/2023. Para horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, defiro repercussão dos respectivos DSRs em demais parcelas mensais. Será observada a jornada acima fixada, o salário básico mensal da autora no importe de R$ 1.556,94, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio (este no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional), e o divisor de 220 horas mensais. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído, para fins de cômputo de jornada suplementar. O deferimento das horas extras está restrito aos períodos efetivamente laborados pela autora. Reitero que, conforme já fundamentado, a obreira permaneceu afastada do labor de 05/04/2023 a 31/05/2023. OFÍCIOS Indefiro, por entender desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização do intervalo intrajornada, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos sob idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - solidariamente pelas reclamadas: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, em favor do advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Por fim, indefiro o pedido de indenização suplementar por insuficiência de juros, posto que as teses fixadas pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não estabeleceram a remuneração mínima de 12% ao ano a contar da data da lesão até a efetiva satisfação do crédito, seja a título de indenização suplementar ou a título de juros compensatórios. Também não há fundamento legal para o deferimento da indenização suplementar pleiteada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANISE SILVA NUNES SANTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, HOSPITAL NEUROCENTER LTDA e C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, em até 5 dias após intimação específica para tanto, o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pela trabalhadora, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Observe-se que há regras de limitação ao saque do FGTS em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste Juízo. Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se alvarás para soerguimento do FGTS e para liberação do seguro-desemprego, cabendo à reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Sendo inviabilizado à autora o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa das rés, as rés arcarão com a multa de R$ 5.000,00 em favor da reclamante. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás acima deferidos, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: deverão as reclamadas, solidariamente, pagar à autora: - saldo de salário de junho de 2023 (20 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2023 (07/12), e férias, acrescidas de 1/3, simples de 2022/2023 (12/12) e proporcionais de 2023 (01/12), todos com reflexos em FGTS, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da autora; - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias, acrescidas de 1/3, simples e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS; - salários integrais dos meses de março, abril e maio de 2023, todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - FGTS, acrescido da multa de 40%, incidente sobre os salários relativos a todo o período contratual laborado, até o dia 28/02/2023; - horas suplementares à 12ª diária, com base na jornada acima fixada, com adicional convencional de 90%, e reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado, e FGTS com multa de 40%; - 20 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, pela redução do intervalo intrajornada, sem reflexos. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas, solidariamente pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, solidariamente pelas reclamadas, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANISE SILVA NUNES SANTOS

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Processo nº 1000676-70.2019.8.11.0037

ID: 262238674

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000676-70.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERALDO GONCALVES FORTES

Intimação

Advogados:

JOSE RAVANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIVANIELA GONCALVES FORTES FONTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000676-70.2019.8.11.0037. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000676-70.2019.8.11.0037. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ERALDO GONCALVES FORTES Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ERALDO GONCALVES FORTES, PRENCON CONSTRUTORA LTDA e EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO, na qual se alega que foram apuradas irregularidades na evolução patrimonial do requerido Eraldo, as quais não são condizentes com a remuneração percebida por ele, bem como a existência de depósitos efetuados por representantes de empresas contratadas pelo Município, na ocasião em que o requerido era Secretário Municipal de Infraestrutura. Relata que ERALDO apresentou evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos e recebeu valores da requerida PRENCON CONSTRUTORA LTDA. e do requerido EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO, em períodos que coincidem com a participação da empresa PRENCON em processo de licitação no Município de Primavera do Leste/MT. Aduz a ocorrência de relação entre a obtenção de vantagem e a contratação da empresa requerida, sendo que os depósitos datados de 02/05/2014 ocorreram após a publicação do Contrato nº 021/2014 com a requerida PRENCON no Diário Oficial, em 30/04/2014 e os depósitos de 15/07/2014 após a publicação da requerida PRENCON como vencedora da Concorrência nº 004/06/2014 no Diário Oficial, 03/07/2014. Sustenta acréscimo patrimonial de R$ 563.164,00 e o recebimento indevido de mais R$ 34.000,00 pelo requerido Eraldo (id 17954417, p. 3/6), ambos apurados em relatório do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Judiciária Civil, cujos valores foram atualizados na data do ajuizamento, alcançando as cifras de R$ 983.886,52 e R$ 68.351,75, as quais, somadas, totalizam R$ 1.052.238,27 na data da distribuição. Assim, requereu o reconhecimento do cometimento dos atos de improbidade administrativa pelos requeridos inscritos nos arts. 9º e 10, da Lei Federal nº 8.429/1992, condenando-os, assim, cada qual pela infração cometida à lei de regência. A tutela antecipada foi parcialmente deferida no id n. 18233240, determinando-se o afastamento provisório de ERALDO GONCALVES FORTES do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, sem prejuízo de seus vencimentos, bem como a indisponibilidade de bens dos requeridos ERALDO GONCALVES FORTES e EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO no valor de R$ 68.351,75, de forma solidária, através dos sistemas renajud e bacenjud. Bacenjud (id 19339375) e renajud (id 19663871). Defesa prévia por PRENCON CONSTRUTORA LTDA e EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO (id 19731756) e por Eraldo Gonçalves Fortes no id 20234230. Recebimento da inicial, ordenando a citação dos requeridos (id 22776094). Contestação por Eraldo (id 26358414) e por PRENCON CONSTRUTORA LTDA e EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO (id 26400419). Em agravo de instrumento, o e. TJMT anulou a decisão que recebeu a inicial (id 46901756). Baixa nas restrições junto ao Renajud no id 25394920. Remessa dos autos ao CEJUSC (id 90621430) e manifestação do juízo com relação à decisão prolatada no agravo de instrumento no id 93196359, dando seguimento ao feito. Em audiência de conciliação, no id n. 94118870, foi apresentado o acordo de não persecução cível nº 023/2022, ajustado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e os requeridos PRENCON CONSTRUTORA LTDA. e EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO, todos devidamente representados. No id 96118596 foi prolatada sentença homologando o acordo de não persecução cível em relação aos requeridos PRENCON CONSTRUTORA LTDA. e EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO e determinando o prosseguimento do feito em desfavor de ERALDO GONCALVES FORTES. No id 133056699, determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas, tendo o requerido Eraldo postulado pela produção das seguintes provas: (i)juntada de documentos; (ii) juntada de documentos novos; (iii) oitiva de testemunhas conforme o rol acima e que serão regularmente intimadas; (iv) depoimento pessoal do segundo requerido (id 144684679). O Ministério Público, por sua vez, aduziu não possuir interesse na produção de outras provas além das já carreadas ao processo (id 149244616). Decisão saneadora, deliberando o juízo sobre as questões prejudiciais/preliminares e provas requeridas, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus probatório, com a designação de audiência instrutória (id 162027028). Audiência instrutória realizada, sem que se fizesse presente o requerido, dando-se por encerrada a instrução (id 175250878). Memoriais finais pelo Ministério Público (id 177874629) e pelo requerido (id 181671130). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, como preliminar ventilada nos autos, anoto que Eraldo, ao apresentar memoriais finais, alegou a nulidade da audiência instrutória pela ausência de intimação pessoal para comparecimento. Entretanto, de plano, já se observa a incoerência do pedido, vez que a parte possui constituiu advogada nos autos no id 20234446, a qual, conforme disposição do art. 105 do CPC, detém poderes para receber intimações, sendo eles transmitidos, após a audiência instrutória, a outro advogado (id 181345421). Esse é o entendimento do STJ: [...] 3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73) e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecessária a existência de procuração com poderes específicos para esse fim. 4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos. 5. Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (art. 659, §§ 4º e 5º, c/c art. 652, § 4º, do CPC/73), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. [...] (STJ - REsp: 1904872 PR 2020/0293367-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) Veja-se o entendimento que urge transcrever: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUÍZO NA DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Constatado o atendimento das formalidades processuais, notadamente, a intimação regular do advogado constituído nos autos de todos os atos judiciais e fases procedimentais, não há se falar em prejuízo na defesa em razão de eventual desídia do causídico de indicar provas que pretendia produzir ou apresentar alegações finais . II- Ausentes nulidades ou máculas nos atos intimatórios, não há hipótese de vício processual apto a favorecer o apelante. A deficiência técnica do causídico não se confunde com violação ao direito de defesa e contraditório, estes, assegurados durante toda a instrução processual. Demais disso, a não apresentação de provas corresponde a mera opção do réu e acarreta ônus processual. E, as alegações finais cumprem a função de cotejar os fatos alegados e as provas produzidas . Como peça não essencial, marcada pela voluntariedade da conduta da parte, eventual inércia do patrono constituído, devidamente intimado, não denota cerceamento de defesa. III - Ausentes nulidades processuais, não pode o apelante transferir para o Judiciário a alegada desídia de seu advogado que deve ser apurada em ação própria, no modo e prazo previstos em lei. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - APL: 00990367720158090029, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/08/2018) Outrossim, a intimação da parte se dá, via de regra, de forma eletrônica por meio de seu advogado conforme dispõe o art. 270 do CPC, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. Destaco: Por fim, como exceção, a intimação pessoal da data da audiência instrutória somente se exige no caso de ser a audiência designada com a finalidade de proceder a coleta de depoimento pessoal da parte com fulcro no art. 385, § 1º, do CPC, o que não é o caso, vez que o Ministério Público não requereu tal meio de prova (id 149244616). Por estas razões, rejeito a nulidade arguida em sede preliminar para prosseguir na análise do feito, adentrando ao seu mérito. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, na esteira do disposto no artigo 37 e seu §4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, §1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). Cinge-se a controvérsia em apurar os fatos relatados pelo Ministério Público que se referem aos seguintes: - conforme Relatório de Inteligência Financeira nº 21.503 do COAF, os rendimentos de Eraldo Gonçalves Fortes foram apurados e comparados com sua evolução patrimonial no período de 01/01/2014 a 02/06/2016, indicando movimentação financeira atípica e incompatível com a renda mensal percebida. A análise fiscal detalhou valores omitidos por Eraldo nos anos de 2014 e 2015, indicando que em 2014, a omissão de rendimentos foi de R$ 357.230,55 e em 2015, a omissão foi de R$ 205.933,45. - conforme Relatório de Inteligência Financeira nº 21.503 do COAF, Eraldo Gonçalves Fortes recebeu, da empresa PRENCON CONSTRUTORA LTDA e de seu sócio administrador, Ederson Fernando Braga Bragagnolo, o montante total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), distribuído em depósitos realizados nas seguintes datas e valores: Depósitos efetuados em 02/05/2014 pela empresa PRENCON: Depósito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Depósito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Depósitos efetuados em 15/07/2014 por Ederson Fernando Braga Bragagnolo (pessoa física): Três depósitos, cada um no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com efeito, a par disso, a parte requerente alega que a parte requerida cometeu ato de improbidade consubstanciado na prática da conduta descrita no art. 9º, VIII, da Lei nº 8.429/1992 – LIA, que assim dispõe, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; A análise do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), permite a extração de requisitos objetivos e subjetivos necessários à caracterização do ato ilícito de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Com efeito, inarredável a necessidade de estar demonstrada a origem ilícita dos valores/bens recebidos, a existência de vínculo entre o ato e o exercício do cargo, além do dolo. A premissa central para configuração do enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da LIA, é o recebimento da vantagem patrimonial indevida, quando do exercício da função pública, independentemente da ocorrência de dano ao erário[1]. Sobre o referido tipo legal, o STJ também chancelou que “constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário”(AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014) Passando à análise das provas produzidas nos autos na fase investigativa e em juízo, procedo às seguintes considerações que julgo relevantes ao caso. Documentalmente, há nos autos informações técnicas suficientes e relevantes para indicar o recebimento de diversas quantias por meio de depósitos e transferências bancárias advindas de diferentes origens (pessoas físicas e jurídicas distintas) no curso dos anos de 2014 a 2016. Isso porque a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil, após análise dos extratos de movimentações bancárias do requerido Eraldo, emitiu o Relatório de Análise Técnica de id 17954758, no qual se identificou movimentação financeira atípica e incompatível com a renda mensal percebida por Eraldo enquanto ocupava o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura de Primavera do Leste/MT no período mencionado. Durante a instrução processual, o Ministério Público não logrou carrear outros documentos para corroborar a conclusão dos técnicos na fase investigativa. Outrossim, ao lado das alegações da defesa do requerido, constam os documentos por ele apresentados e que demonstram que sua cônjuge Dinacir estava acometida de câncer desde 2009, ao menos. Quanto à prova oral, nota-se que na fase investigativa foram ouvidos Ederson e Eraldo pelo promotor de justiça processante da investigação (ids 17954768 e 17954771), respectivamente. Perante o promotor de justiça, declararam o seguinte: Eraldo – diz foi Secretário de Infraestrutura de 2013 a 2016; que antes foi vice-prefeito; que a renda familiar era composta pelos salários dos seus componentes; que possui dois veículos (Fiat Uno e Hyundai Veloster), uma casa, um sítio de 100 hectares; que em 2014 adquiriu um terreno da imobiliária Cosentino por meio de contrato e em seguida o vendeu, não chegando a documenta-lo em seu nome ou declarar a aquisição à Receita Federal; que não teve negócios financeiros com Ederson ou a empresa dele; que mora na cidade há 30 anos, conhecendo muitas pessoas, como é o caso de Ederson; que já pediu dinheiro emprestado para Ederson; que recebeu cerca de 10 ou 15 mil reais na época que sua esposa estava doente; que a empresa Marcante também lhe ajudou; que não teve relação nenhuma com a empresa Neres & Neres ou Viveiros Queiroz; que também recebeu valores do prefeito Leonardo Bortolin, pois eram amigos, já que foram vereadores na mesma época; que não havia negócios com Leonardo. Informado a Eraldo que a investigação técnica concluiu que em 2014 ele teve rendimentos líquidos apurados de R$ 99.945,39, mas uma renda de R$ 357.230,55 e que em 2015 a renda líquida teria sido de R$ 114.252,59, mas entradas na ordem de R$ 205.933,45, Eraldo alegou que não declarava à Receita Federal todos os valores que recebeu; que não pagou Ederson; que não sabe quanto deve para pessoas e empresas em razão de pedir empréstimos; que com a empresa Carus Marcante também tem dívida de empréstimo da mesma época; que a empresa Carus também prestava serviços ao Município; que não se importou em pedir empréstimo às empresas que prestavam serviços ao Município, pois entende que a amizade que mantinha com seus representantes prevalecia; que não se recorda dos valores depositados pelas empresas Neres & Neres, Viveiros Queiroz e Iltemar; que Iltemar era subordinado do requerido; que comprou um carro de Paulo Zeni e não lembra porque recebeu valores dele; que com Leonardo Bortolin, já emprestou valores ao mesmo e já recebeu valores emprestados dele; que pegou dinheiro com terceiros a juros altos que buscava pagar essas dívidas com os valores emprestados e doados; que com relação a Rodrigo Pereira Martins, vendeu um veículo e por isso recebeu R$ 40.000,00; que no campo financeiro a situação ficou uma “bola de neve”; que não se recorda de ter recebido valores da empresa Oportuno, Eliete e Lohran; que não tinha negócios com eles; que os valores não foram recebidos na forma de propina; que não se envolve na questão licitatória e que sequer visualiza a evolução patrimonial pelo descontrole financeiro. Ederson – afirma que a empresa Prencon presta serviços de pavimentação e seus clientes são, num geral, entes públicos; que em 2014 prestou serviços para a Prefeitura de Primavera do Leste por meio de licitação; que considera Eraldo como amigo; que não teve negócios com Eraldo, mas que em determinada época a esposa de Eraldo estava doente, acometida de câncer e realizou uma doação para ajudar no custeio do tratamento; que não era um valor muito alto; que na prestação dos serviços à Prefeitura não havia interferência de Eraldo, pois tudo era fiscalizado pelo DNIT junto ao setor de engenharia da Prefeitura; que acredita que a doação não se deu em mãos; que não sabe dizer se foi apenas um pagamento ou mais; que não sabe se os valores foram devolvidos por Eraldo, ou não; que pode afirmar que não fez pagamentos a Eraldo para ser beneficiado de alguma forma nos processos licitatórios. Eraldo e Ederson não foram ouvidos novamente sob o contraditório em juízo. Outrossim, as testemunhas arroladas pelo requerido não foram apresentadas por Eraldo, o qual também não se fez presente na audiência instrutória, embora devidamente intimado. Esses são os elementos de convicção, dos quais, após análise, denoto que não se pode concluir pela prática de ato que implica em improbidade administrativa por Eraldo Gonçalves Fortes. Isso porque, embora a prova documental consistente na análise técnica do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (id 17954758) tenha evidenciado satisfatoriamente a entrada de diversas quantias oriundas de diversas pessoas (físicas e jurídicas) em favor de Eraldo, não restou comprovada a origem ilícita, isto é, que as quantias tenham servido para que o requerido, no exercício de seu cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, beneficiasse de alguma forma a empresa aqui indicada (Prencon, representada por Ederson). Logo, há uma insuficiência probatória com relação às imputações feitas pelo Ministério Público, embora coubesse ao ente ministerial o ônus probatório inscrito no art. 373, I, do CPC, podendo fazer uso de seu poder requisitório ou solicitar a produção de provas em juízo quando lhe foi oportunizado, mas não o fez. Ao lado disso, não se pode ignorar a tese da defesa, no sentido de que as verbas seriam oriundas de doações e empréstimos visando auxiliar no custeio do tratamento de Dinacir, esposa do requerido. Aliás, essa tese encontra guarida nos documentos médicos apresentados por Eraldo, indicando o tumor cerebral que acometia sua cônjuge na época e dos quais se vislumbram exames médicos datados de 2009 a 2014. Além disso, dos documentos médicos carreados pelo requerido, não se extrai o atendimento de Dinacir via SUS, corroborando sua alegação de gastos elevados no tratamento dela. Inclusive, em 2015, não se verifica na conta do requerido vultuosa quantia, vez que, entre entradas e saídas, a conta bancária mantinha entre R$ 5.315,02 e R$ 18.348,37 (id 17954431, p. 2), valores incompatíveis com o enriquecimento alegado. Outro elemento que destoa da alegação de enriquecimento irregular do requerido se verifica da realização de financiamento para aquisição de veículo em 2014, mediante contrato com custo efetivo total de juros de 25,63% ao ano (id 17954424, p. 24 / 17954425, p. 6), sendo pouco crível que, se dispusesse do valor para aquisição do veículo (R$ 25.000,00), o teria feito, ao invés de pagar juros de financiamento. Nesse arcabouço de provas, portanto, há indícios razoáveis acerca da inexistência de provas concretas sobre a origem ilícita dos valores e da ausência de vínculo dos fatos com o exercício do cargo pelo requerido, o que, a míngua de provas robustas e múltiplas produzidas pelo Ministério Público para demonstrar suas alegações, impõe a improcedência da ação pela ausência dos requisitos objetivos para caracterização do ato de improbidade. Além disso, registro que eventual descumprimento de obrigação tributária atinente à devida declaração de renda junto à Receita Federal não caracteriza improbidade administrativa e não é objeto de análise por meio da presente ação de improbidade administrativa. Sobre a insuficiência de provas como razão para fundamentar a improcedência, destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 9º, I, DA LIA – VEREADORES – SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO – TEMA N . 1199 DO STF – ÚNICA PROVA PRODUZIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA IMPOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14 .230/2021 à Lei n. 8.429/92, a condenação por improbidade administrativa se restringe ao ato praticado com dolo, sendo necessário perquirir, todas as circunstâncias fáticas do ato ímprobo, com a indicação da real participação de cada agente administrativo/público e particular envolvido para a prática do suposto ato de improbidade administrativa; situação não evidenciada no caso em apreço. 2 . Embora admissível, a utilização como prova, de elementos colhidos em sede inquérito policial, não é suficiente para a desincumbência do ônus probatório, exigindo-se a confirmação sob o contraditório. 3. Inexistindo a comprovação do recebimento de vantagem indevida, não há falar em ato ímprobo, por enriquecimento ilícito. 4 . Conforme a regra expressa do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo o requerente se desincumbido de seu ônus probatório, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001473-05.2002 .8.11.0055, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.119) – MÉRITO RECURSAL – REVOGAÇÃO DO ART. 11, INC. I, DA LEI 8 .429/92 – ROL TAXATIVO DE CONDUTAS – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – FRAGIBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A SUBSIDIAR EVENTUAL DOLO NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 9º, INC. XI, DA LEI Nº 8.429/1992 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO . 1. Compete ao Tribunal exercer juízo de retratação com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente fundada no artigo 23, § 8º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema nº 1199) . 2. O art. 11 da Lei nº 8.429/92 foi alterado em sua tipologia, para restringir a conduta considerada ímproba às hipóteses expressamente previstas em seus incisos, tendo sido revogado o inciso I do mesmo dispositivo . Com a revogação do preceito primário da norma sancionadora, não há que se falar na prática de ato de improbidade administrativa que importa em violação aos princípios da administração pública. 3. Deve ser mantida a improcedência da demanda em relação à prática do ato de improbidade previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8 .429/92, diante da fragilidade do conjunto probatório a subsidiar eventual dolo na conduta. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001912-86.2006.8 .11.0051, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) De outro giro, segundo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, na medida em que a citada norma dispõe que “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, bem como que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Interpretando e aplicando a norma, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1199, firmou a tese de que “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, a improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, de forma que, na esteira do entendimento doutrinário, para a configuração do ato ímprobo, mesmo quando haja a prática de alguma ilegalidade, "é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto[2]. Nesse sentido, expressamente prevê o art. 17-C, § 1º da LIA: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.” Daniel e Rafael[3] fazem um apanhado do tipo legal para afirmar: “Em resumo, a configuração da prática de improbidade administrativa tipificada no art. 9.º da Lei 8.429/1992 depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: a) recebimento da vantagem indevida, independentemente de prejuízo ao erário; b) conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1.º da LIA.” Assim, sopesados os elementos de convicção carreados ao processo, especialmente diante da ausência de provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, verifico ausente o elemento subjetivo indispensável para a configuração de ato de improbidade, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afastando a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 9º, da Lei n.° 8.429/92. Quanto à imputação atribuída pelo Ministério Público, consistente na ofensa aos princípios da Administração Pública, postulado na inicial de forma genérica, entendo ser o caso de improcedência pela falta de descrição devida, o que compromete, inclusive, o contraditório. Acompanhando tal entendimento, o STJ, por meio da 1ª Turma, tem adotado a seguinte orientação: “Nesse contexto, hei por bem aderir ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal e, em consequência, considerar incabível a condenação do réu por ato de improbidade com fundamento na violação genérica a princípios da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, na redação anterior à Lei n. 14.230/2021) e em dispositivo legal revogado (inciso I do mesmo diploma)“ (STJ, REsp nº 1868137/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, DJ. 23/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com relação ao valor bloqueado via sisbajud (id 19339375), devolva-se ao requerido. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o feito ao arquivo definitivo com as baixas necessárias. Publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] No mesmo sentido, afirmando a desnecessidade de lesão ao erário para configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, vide: STJ, REsp 1.412.214/ PR, Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.03.2016 (Informativo de Jurisprudência do STJ 580). [2] Maria Sylvia Zanelia di Pietro, em Direito administrativo, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2002. [3] Direito administrativo – Brasil. 2. Corrupção administrativa – Brasil. 3. Crime contra a administração pública – Brasil. I. Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. II. Título. p. 119/120.

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