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Processo nº 1003503-93.2023.4.01.3507

ID: 257698317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAHIRA TARIQ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ELIAS MARINHO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAHIRA TARIQ Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ELIAS MARINHO DA SILVA - PR101104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de naturalização ordinária ajuizada por Tahira Tariq em face da União Federal, objetivando a obtenção da nacionalidade brasileira, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais previstos no art. 12, inciso II, da Constituição Federal e nos arts 64 a 66 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). A autora, natural do Paquistão, alega residir no Brasil desde 24/01/2019, sempre no município de Jataí-GO. Informa que seu marido reside no país desde 2012 e que, em 2019, ingressou no Brasil juntamente com seus filhos. Afirma ainda que possui um filho brasileiro, nascido em 27/05/2022, e que se encontrava cursando o segundo semestre do EJA. Relata ter requerido a naturalização ordinária por via administrativa em 08/07/2022, processo nº 235881.0239778/2022, ocasião em que foram solicitados documentos complementares, inclusive prova de domínio da língua portuguesa. Como resposta, informou estar em licença maternidade e se colocou à disposição para avaliação presencial. Não tendo havido nova diligência da Administração, impetrou mandado de segurança em 23/03/2023 (proc. nº 1000687-41.2023.4.01.3507), o qual foi sucedido por indeferimento do pedido de naturalização, publicado no DOU em 06/09/2023, sob fundamento de ausência de comprovação da proficiência em língua portuguesa. A inicial foi instruída com documentos pessoais, certidão de nascimento do filho brasileiro, comprovante de matrícula escolar, certidões negativas e declaração de hipossuficiência. Requereu o deferimento da justiça gratuita, a concessão da naturalização e a publicação do ato no Diário Oficial da União. Pediu também a produção de prova testemunhal e inspeção judicial para demonstrar oralmente sua proficiência no idioma. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a União Federal foi citada para apresentar contestação. A ré argumentou pela improcedência da ação, afirmando que a autora não comprovou documentalmente o domínio da língua portuguesa, conforme exigido pela Portaria MJSP nº 623/2020. Sustentou, ainda, que a concessão da naturalização é ato discricionário do Poder Executivo, e que não teria sido exaurida a via administrativa, havendo inclusive inércia quanto à interposição de eventual recurso administrativo. Na fase de especificação de provas, a autora reiterou o pedido de inspeção judicial, enquanto a União informou não ter interesse na produção de outras provas. Diante disso, o Juízo designou audiência para avaliação oral e escrita da autora quanto à sua capacidade de comunicação em língua portuguesa, nos termos do art. 65, III, da Lei nº 13.445/2017. A autora foi intimada da audiência e declarou ciência nos autos, porém, conforme certidão juntada, não compareceu ao ato, frustrando a realização da prova essencial para o deslinde do feito. Diante da ausência da parte autora à audiência, o Juízo proferiu decisão registrando o prejuízo à instrução processual, determinando a intimação do Ministério Público Federal para manifestação. O MPF, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, afirmando que não foi demonstrado o cumprimento do requisito de proficiência em língua portuguesa, tampouco foram apresentados quaisquer documentos admitidos pela Portaria Interministerial nº 16/2018 para suprir tal exigência legal. Posteriormente, a União reiterou sua defesa por meio de petição intercorrente, reafirmando que não houve o cumprimento de requisito legal necessário à concessão da naturalização. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto pedido de naturalização ordinária, formulado por cidadã estrangeira, com fundamento no art. 12, inciso II, da Constituição Federal e nos arts 64 a 66 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017. A autora sustenta preencher todos os requisitos legais, destacando possuir residência regular no Brasil desde 2019, ter filho brasileiro nascido em território nacional e não possuir antecedentes criminais. Alegou, ainda, estar cursando o EJA e ter se colocado à disposição para avaliação presencial quanto à proficiência no idioma português. Inicialmente, impõe-se a análise da natureza jurídica do instituto da naturalização ordinária, modalidade de aquisição derivada da nacionalidade brasileira, que exige, além da manifestação de vontade do estrangeiro, o atendimento de requisitos legais objetivos e subjetivos, conforme disciplinado pela legislação pátria. Trata-se de ato complexo e discricionário do Poder Executivo, cuja concessão não decorre automaticamente do cumprimento dos requisitos formais, mas está submetida a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos limites da legalidade e do interesse público. Dispõe o art. 65 da Lei nº 13.445/2017 que a naturalização ordinária será concedida ao estrangeiro que preencher os seguintes requisitos: (i) capacidade civil segundo a lei brasileira; (ii) residência em território nacional por, no mínimo, quatro anos, prazo que pode ser reduzido nos termos do artigo 66, como na hipótese de filho brasileiro; (iii) capacidade de comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e (iv) inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação. No caso concreto, não há controvérsia quanto à presença de requisitos como tempo de residência, filiação a brasileiro nato e ausência de antecedentes penais. A controvérsia se concentra exclusivamente quanto à comprovação do requisito de proficiência em língua portuguesa, exigência expressamente prevista no art. 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017. A legislação regulamentar especifica os meios aptos à comprovação dessa capacidade linguística. A Portaria MJSP nº 623/2020, em seu art. 5º, indica de forma clara quais documentos são admitidos para esse fim, como certificado do Exame Celpe-Bras, histórico escolar de conclusão de ensino fundamental ou médio em instituição brasileira reconhecida, ou matrícula decorrente de aprovação em vestibular. A Portaria Interministerial nº 16/2018 reforça essa exigência, impondo um rol taxativo de documentos que devem instruir o pedido administrativo de naturalização. O Juízo designou audiência com finalidade específica de aferição da capacidade de comunicação da parte autora na língua portuguesa, mediante avaliação oral e escrita, nos termos do art. 65, III, da Lei de Migração. Entretanto, a autora não compareceu à audiência, frustrando a produção de prova essencial ao deslinde do feito, conforme certificado nos autos. Essa conduta comprometeu a instrução processual e impediu a verificação do preenchimento de requisito legal imprescindível. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrada a proficiência exigida, nem documentalmente, nem pela via judicial. A União Federal, por sua vez, reiterou a ausência de comprovação e apontou a inércia da autora na interposição de recurso administrativo após a publicação do indeferimento do pedido no Diário Oficial da União, em 06/09/2023. Cumpre registrar que a alegada inércia administrativa não é suficiente para afastar a exigência de cumprimento dos requisitos legais objetivos. Mesmo que a autora tenha ajuizado mandado de segurança para agilizar o trâmite, persistiu a ausência de documentação hábil, bem como de qualquer providência no âmbito da audiência judicial designada para suprir essa lacuna. Por fim, quanto ao argumento de que o Judiciário pode intervir para garantir o direito subjetivo à naturalização, é preciso destacar que a atuação judicial se restringe ao controle de legalidade do ato administrativo. No caso dos autos, não se verifica ilegalidade ou abuso, mas sim o indeferimento lastreado na ausência de requisito essencial, previsto de forma objetiva pela legislação infraconstitucional, como vem decidindo a jurisprudência dos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PETIÇÃO. GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 13.445 /2017. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. INAFASTABILIDADE. 1. É firme na jurisprudência, com base nas disposições constitucionais, que a concessão de naturalização decorre de manifestação da soberania do ente estatal, envolvendo juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. Especificamente em relação à naturalização ordinária, a Lei nº 13.445 /2017 prevê, nos seus artigos 65 e seguintes, a possibilidade de concessão quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) capacidade civil (art. 65, I), (b) residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 (quatro anos (art. 65, II), que poderá ser reduzido para 1 um ano, se o interessado possuir filho brasileiro (art. 66, II), (c) comunicar-se em língua portuguesa (art. 65, III) e (d) não possuir condenação penal (art. 65, IV). 3. O pedido de naturalização deve ser instruído com a documentação exigida em lei, a fim de que a Administração possa se certificar acerca do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, inexistindo abuso ou ilegalidade em tal exigência, visto que decorrente de previsão legal. (TRF-4, 4ª Turma, Apelação Cível n. 5030976-15.2022.4.04.7200/SC, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/02/2025, publicado em 17/02/2025) Assim, diante da não comprovação da capacidade de comunicação em língua portuguesa, nos termos exigidos pela legislação de regência, e diante da frustração da audiência judicial destinada a esse fim, não há como reconhecer o direito pleiteado, impondo-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes o pedido de naturalização ordinária formulado por Tahira Tariq, com fundamentos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspenda devido à gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime(m)-se. Sentença automaticamente registrada. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos arts 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000687-98.2024.8.11.0110

ID: 339582205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-98.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000687-98.2024.8.11.0110. AUTOR: VALDEMIR DE BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000687-98.2024.8.11.0110. AUTOR: VALDEMIR DE BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDEMIR DE BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o requerente que é segurado especial rural da previdência social. Em razão disso, pugnou junto ao requerido, de maneira administrativa, benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, sendo indeferido. Pleiteia o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei. Por fim, postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, prioridade na tramitação, implantação do benefício desde a data do requerimento, procedência dos pedidos, citação e a condenação do requerido em honorários advocatícios sucumbenciais (ID n.º 173587932). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 173587938 a 173588991, 173588993, 173588994, 173588997, 173588999, 173589000, 173589002 e 173589003). Recebida a inicial, foi determinado prioridade na tramitação, concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, indeferido a tutela de urgência vindicada e determinado à citação do requerido (ID n.º 174111306). Apresentou contestação o requerido, arguindo preliminar de ausência de inicio de prova material, combateu as razões do requerente e, no mérito, pela improcedência dos pedidos existente na petição inicial (ID n.º 177198372). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 177198373 a 177198376). Ostentou impugnação à contestação o requerente, rechaçando a preliminar, impugnando as teses de defesa do requerido, reiterando os pedidos existentes na exordial e juntou documentos (IDs nn.º 181006975, 181006977 e 181006978). Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID n.º 181358068), o requerente propugnou pela audiência de instrução e julgamento (ID n.º 183788521), e o requerido nada disse. Em seguida, o processo foi saneado (Id. 187946568), momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento que, após ser devidamente realizada, houve nova decisão nos autos, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais, sucessivamente (Id. 191014790). Intimados, apenas o demandante peticionou suas alegações finais no processo (Id. 192600059). É o necessário. Decido. APOSENTADORIA RURAL Quanto à aposentadoria por idade rural, na modalidade de segurado especial, no que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado(a) especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Nesse sentido: Súmula nº 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 27, TRF-1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). Súmula nº 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, elencou alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor; Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente; Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente; Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido; A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos; Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente; Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente; Material fotográfico do exercício do trabalho; CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente; Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente; Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador; Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária; Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente; Escritura publica de imóvel rural; Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar; Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. No caso destes autos, a parte demandante juntou fotocópias dos seguintes documentos: Documentos pessoais (Id. 173587940); Declaração de hipossuficiência, onde consta residente e domiciliado no Sítio Irmãos Mendes, km10, as margens do córrego cachoeira, zona rural de Campinápolis (Id. 173587939); Carteira de trabalho, onde constam as profissões de carpinteiro e pedreiro (Id. 173588993); Comprovante de endereço em nome de Maria Ferreira da Silva, na EST RURAL, s/nº, FAZ CALIFORNIA (Id. 173588994); Contrato de comodato, datado em 01 de março de 2013, com reconhecimento de assinatura por verdadeiro apenas em 21 de junho de 2024, oportunidade em que foi descrito que estaria residente e domiciliado no Sítio Irmãos Mendes, km10, as margens do córrego cachoeira, zona rural de Campinápolis (Id. 173588997); Documento de acesso ao PRONAF, com data de inscrição em 30/08/2024 (Id. 173589000) e respectivas carteirinhas (Id. 173589002); Com isso, entendo que a parte demandante não anexou documentos suficientes para comprovar sua qualidade de segurado especial. Além disso, o contrato de comodato anexado nos autos é datado do ano de 2013, tendo sido reconhecida as assinaturas por verdadeiro apenas no ano de 2024. Em casos semelhantes o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MAERIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. Na situação, o implemento etário ocorreu em 2013. A carência legal, por sua vez, é de 180 meses. A parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, anexou aos autos os seguintes documentos: a) contrato particular de comodato rural (celebrado em 2000, com firma reconhecida em 2017); b) recibos de entrega de declaração de ITR da Fazenda Monte Alegra, constando terceiro como contribuinte (Guilhermino Bertoldo dos Santos); e c) Relatório de inscrição de imóvel rural (2018). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas ao autos são extemporâneas ou produzidas próximo ao implemento do requisito etário. 3. Ausente início de prova material, não se admite prova meramente testemunhal, a teor do disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, razão pela qual não podem ser considerados, para concessão do benefício, apenas os depoimentos prestados (AgRg no REsp 944.486/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 24/11/2008). 4. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 5. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 6. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. 7. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10345853720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG). No presente caso, embora a parte autora tenha juntado alguns documentos, como declaração de hipossuficiência indicando residência no Sítio Irmãos Mendes (zona rural de Campinápolis), contrato de comodato com data de 2013 e reconhecimento de firma apenas em 2024, comprovante de endereço em nome de terceiro (Maria Ferreira da Silva), localizado na Fazenda Califórnia, e inscrição recente no PRONAF, nenhum desses elementos se revela suficiente, isoladamente ou em conjunto, para caracterizar início razoável de prova material da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legal. Soma-se a isso o fato de a carteira de trabalho da parte autora registrar ocupações tipicamente urbanas, carpinteiro e pedreiro, o que enfraquece ainda mais a alegação de exercício contínuo de atividade rurícola. Dessa maneira, considerando todos os documentos juntados nos autos e os pedidos do autor, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indícios de provas materiais para comprovar sua condição de segurado especial como trabalhador rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido contido na exordial, sem resolução do mérito, nos termo do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (art. 82) e honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, em razão do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. Expeça-se e providencie o necessário. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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ID: 329288862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000687-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32a6c73 proferida nos autos. ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 7bc8a20; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 825843e). Regular a representação processual (Id 4f605e5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 181c3ad; Custas pagas no RO: id 5ecfd26 ; Depósito recursal recolhido no RR, id faeda0b, 6328986 e b3dbe7f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser alvo de redução. Afirma, ainda, no tocante ao intervalo intrajornada, que, caso V. Exas. não entenderem pela improcedência do pedido, requer-se que a eventual condenação se limite ao período efetivamente reconhecido pela testemunha da Recorrida. Da mesma forma, afirma que as diferenças daí decorrentes devem ser compensadas evitando-se o pagamento em duplicidade. Quanto ao adicional noturno, afirma que ele deve ser restrito às horas efetivamente trabalhadas nesse período, sendo indevida sua extensão para horas posteriores ao horário de incidência do adicional, Rebate, ainda, por fim, os reflexos indevidos. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do Acórdão que a prova oral produzida (id. b9f7769) foi convincente quanto ao efetivo labor sem o correspondente registro nos controles de horário, infirmando, porquanto, os famigerados controles e o correspondente banco de horas. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade ao item II da súmula 338 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5b1b34c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id dec28be). Regular a representação processual (Id 768e83d e 79213f2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de insalubridade em grau máximo, principalmente pelo fato de que aplicava medicamentos injetáveis no exercício do trabalho. Consta do v. acórdão: 1.5- Do adicional de insalubridade. Matéria comum. Pleiteia a autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a sentença vindicada limitou-se a deferir o sobredito título pelo seu grau médio. A ré, por seu turno, almeja a reforma da sentença originária quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Perscrutando paulatinamente o processado, verifico que o Sr. Vistor assim especifica as condições de trabalho da obreira (id. 1f762c8): As atividades realizadas pela Reclamante, na função de Farmacêutica, eram de: Se ativar em tarefas administrativas como as de conferencia de cofre e de valares nos caixas e de elaboração de escalas de horários de refeições dos funcionários; Passar informações diversas para equipe de colaboradores da loja; Lançar medicamentos e receituários no sistema operacional informatizado; Atender clientes no balcão; Esclarecer dúvidas sobre medicamentos e demais produtos comercializados; Ler e interpretar receituários médicos e orientar o cliente quanto ao seu uso e aplicação (posologia, cuidados, possíveis efeitos colaterais, etc.); Aplicar medicamentos injetáveis via intramuscular; Executar na sala de aplicação testes de glicemia, de beta HCG e de Covid-19 do tipo nasofaringe introduzindo cotonete no nariz do cliente, do tipo teste rápido com recolhimento de sangue com uso de agulha e introdução em cassete de leitura direta e do tipo oral salivar com uso de swab; Realizar a assepsia da sala após a saída de cada cliente que realizou teste de Covid-19, com uso de álcool etílico e pano de microfibra descartável. Pelo rol de atividades apresentado pelo Sr. Vistor, resta evidente que a autora não mantinha contato permanentecom pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; ou mesmo com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Nesses termos, não há como acolher a conclusão ofertada pelo Sr. Perito, vez que destoa do preconizado na NR 15, Anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa toada, desprovejo o apelo obreiro e provejo o apelo patronal, a fim de escoimar da condenação originária o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. Nesses termos, provejo o apelo patronal. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional da 4º Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é devido adicional de insalubridade na aplicação de injetáveis. Eis o teor do aresto-paradigma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. PARECER TÉCNICO. NOS TERMOS DO ART. 195 DA CLT, A PROVA PERICIAL É O MEIO APROPRIADO PARA A CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DO PERITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES QUANDO NÃO APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO DE ORDEM TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. (fonte: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/H2glKkVnTfRl58mdQ95aaw?) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor estabelecido a título de dano moral deve ser elevado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.648,63, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Ficou delimitado no Acórdão que desprovejo o apelo, face a ausência de previsão legal, normativa ou contratual que preconize o aludido adicional, assim como de prova acerca do exercício de função incompatível com a condição pessoal da recorrente, conforme já delineado alhures (item 1.7). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que os honorários periciais devem ser pagos pela parte reclamada. O Acórdão dispôs que ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se observa violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários advocatícios deve ser aumentado. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que deixo de conhecer o apelo aviado pela autora quanto à incidência do FGTS sobre as verbas salariais, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária por ausência de dialeticidade, uma vez que a parte não se insurge de forma clara e incontroversa acerca da sentença vindicada, conforme revela a leitura atenciosa do recurso ordinário interposto, in verbis (fls. 1866, 1880 e 1882/1883), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - POLLYANNE CARVALHO BARRETO

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ID: 329288874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000687-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32a6c73 proferida nos autos. ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 7bc8a20; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 825843e). Regular a representação processual (Id 4f605e5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 181c3ad; Custas pagas no RO: id 5ecfd26 ; Depósito recursal recolhido no RR, id faeda0b, 6328986 e b3dbe7f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser alvo de redução. Afirma, ainda, no tocante ao intervalo intrajornada, que, caso V. Exas. não entenderem pela improcedência do pedido, requer-se que a eventual condenação se limite ao período efetivamente reconhecido pela testemunha da Recorrida. Da mesma forma, afirma que as diferenças daí decorrentes devem ser compensadas evitando-se o pagamento em duplicidade. Quanto ao adicional noturno, afirma que ele deve ser restrito às horas efetivamente trabalhadas nesse período, sendo indevida sua extensão para horas posteriores ao horário de incidência do adicional, Rebate, ainda, por fim, os reflexos indevidos. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do Acórdão que a prova oral produzida (id. b9f7769) foi convincente quanto ao efetivo labor sem o correspondente registro nos controles de horário, infirmando, porquanto, os famigerados controles e o correspondente banco de horas. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade ao item II da súmula 338 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5b1b34c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id dec28be). Regular a representação processual (Id 768e83d e 79213f2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de insalubridade em grau máximo, principalmente pelo fato de que aplicava medicamentos injetáveis no exercício do trabalho. Consta do v. acórdão: 1.5- Do adicional de insalubridade. Matéria comum. Pleiteia a autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a sentença vindicada limitou-se a deferir o sobredito título pelo seu grau médio. A ré, por seu turno, almeja a reforma da sentença originária quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Perscrutando paulatinamente o processado, verifico que o Sr. Vistor assim especifica as condições de trabalho da obreira (id. 1f762c8): As atividades realizadas pela Reclamante, na função de Farmacêutica, eram de: Se ativar em tarefas administrativas como as de conferencia de cofre e de valares nos caixas e de elaboração de escalas de horários de refeições dos funcionários; Passar informações diversas para equipe de colaboradores da loja; Lançar medicamentos e receituários no sistema operacional informatizado; Atender clientes no balcão; Esclarecer dúvidas sobre medicamentos e demais produtos comercializados; Ler e interpretar receituários médicos e orientar o cliente quanto ao seu uso e aplicação (posologia, cuidados, possíveis efeitos colaterais, etc.); Aplicar medicamentos injetáveis via intramuscular; Executar na sala de aplicação testes de glicemia, de beta HCG e de Covid-19 do tipo nasofaringe introduzindo cotonete no nariz do cliente, do tipo teste rápido com recolhimento de sangue com uso de agulha e introdução em cassete de leitura direta e do tipo oral salivar com uso de swab; Realizar a assepsia da sala após a saída de cada cliente que realizou teste de Covid-19, com uso de álcool etílico e pano de microfibra descartável. Pelo rol de atividades apresentado pelo Sr. Vistor, resta evidente que a autora não mantinha contato permanentecom pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; ou mesmo com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Nesses termos, não há como acolher a conclusão ofertada pelo Sr. Perito, vez que destoa do preconizado na NR 15, Anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa toada, desprovejo o apelo obreiro e provejo o apelo patronal, a fim de escoimar da condenação originária o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. Nesses termos, provejo o apelo patronal. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional da 4º Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é devido adicional de insalubridade na aplicação de injetáveis. Eis o teor do aresto-paradigma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. PARECER TÉCNICO. NOS TERMOS DO ART. 195 DA CLT, A PROVA PERICIAL É O MEIO APROPRIADO PARA A CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DO PERITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES QUANDO NÃO APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO DE ORDEM TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. (fonte: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/H2glKkVnTfRl58mdQ95aaw?) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor estabelecido a título de dano moral deve ser elevado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.648,63, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Ficou delimitado no Acórdão que desprovejo o apelo, face a ausência de previsão legal, normativa ou contratual que preconize o aludido adicional, assim como de prova acerca do exercício de função incompatível com a condição pessoal da recorrente, conforme já delineado alhures (item 1.7). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que os honorários periciais devem ser pagos pela parte reclamada. O Acórdão dispôs que ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se observa violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários advocatícios deve ser aumentado. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que deixo de conhecer o apelo aviado pela autora quanto à incidência do FGTS sobre as verbas salariais, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária por ausência de dialeticidade, uma vez que a parte não se insurge de forma clara e incontroversa acerca da sentença vindicada, conforme revela a leitura atenciosa do recurso ordinário interposto, in verbis (fls. 1866, 1880 e 1882/1883), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - POLLYANNE CARVALHO BARRETO

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Nathalia Dos Prazeres Anjos x Juízo Do Segundo Juizado Especial Da Comarca Da Capital

ID: 260541897

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000687-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DOS PRAZERES ANJOS

Polo Passivo:

JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000687-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NATHALIA DOS PRAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000687-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NATHALIA DOS PRAZERES ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nathalia dos Prazeres Anjos, CPF n° 130.163.787-44, contra ato tido supostamente ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes das decisões transcritas: 1. Id. 189465228 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 03/04/2025): (...) “Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 188957559, sobretudo considerando que apresentou apenas Carteira de Trabalho Digital, sem registro empregatício (ID 188957571). A documentação apresentada, sozinha, é incapaz de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais. Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do(a) requerente. Verifica-se nos autos que o(a) recorrente não trouxe documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o(a) tornasse incapaz de suportar as custas processuais”. 2. Id. 190356898 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 11/04/2025): (...) “Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 189872510, sobretudo considerando que apresentou comprovante de cadastro de Microempreendedor Individual (ID 189872521) e declarações anuais do SIMEI, sem valores declarados (IDs 189872519 e 189872516). As documentações apresentadas são incapazes de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais”. 3. Id. 191411832 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 22/04/2025): (...) “Verifica-se dos autos que o(a) recorrente não comprovou ser beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme petição constante do ID 190825816. Deste modo, INDEFIRO o pleito”.Sic. A parte impetrante, pelos fundamentos apresentados em seu writ, requer em sede de tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: (...) “a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão de ID 191411832, especialmente no que tange à exigência de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.329,49, medida essa que, se não for imediatamente afastada, culminará na deserção do recurso inominado interposto, não por omissão ou descaso da impetrante, mas por absoluta impossibilidade econômica de cumprir o encargo imposto”. Grifos originais. É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Nesse viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que o pleito da impetrante não pode ser acolhido, na medida em que não demonstrou o ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá. Os documentos colacionados no Pje nº 1001353-04.2025.8.11.0001 [consistente na Carteira de Trabalho Digital, emitida em 23/08/2020, mencionado: “Não há contratos de trabalho digitais nas bases de dados integradas à sua Carteira de Trabalho Digital” (id. 188957571), é incapaz de comprovar sua incapacidade financeira. Com relação a Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (id. 189872521 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001) e as Declarações Anuais do SIMEI (id. 189872519 e id. 189872516 do o Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001) , ordenamento jurídico brasileiro prevê que as pessoas jurídicas serão regidas pelo Princípio da Autonomia Patrimonial (artigo 49-A, parágrafo único, do Código Civil), ou seja, o patrimônio da pessoa jurídica é autônomo por não se confundir com a patrimônio das pessoas (físicas) que a compõe, como forma de proteção ao empresário (alguém que exerce profissionalmente uma atividade económica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme o artigo 966 do Código Civil) e a livre iniciativa (artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). Assim, não restou comprovado a hipossuficiência da pessoa física (parte reclamante). Diante disso, o Juízo “a quo” aplicou o conteúdo normativo do Enunciado n° 115 do FONAJE “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” c/c o artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Assim, denota-se que o respeitável Juízo “a quo”, bem analisou os fatos e aplicou o ordenamento jurídico ao caso em epígrafe, além de ofertar o direito da parte impetrante de recolher o preparo recursal (id. XXXX do Pje n°), não havendo qualquer coação em sua decisão judicial. Salienta-se que nestes autos, também, não foi comprovada a incapacidade financeira da parte impetrante. Por fim, destaca-se que é necessária a prova da hipossuficiência econômica da parte impetrante, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza ou a mera alegação de hipossuficiência. Dessa forma, não estando à petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pela parte impetrante, configura a falta de interesse processual, impõem-se a extinção do presente mandamus. Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “in verbis”: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE APARELHO NASAL - CPAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMOSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré constituída, não se admitindo dilação probatória. Não estando a petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do mandamus, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.106/2009 c/c 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Segurança Denegada (TJ-GO - MS: 02862856920128090000 SILVANIA, Relator: DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2013, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1327 de 21/06/2013, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 282186385) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, bem como o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Welerson Delco Santos Lopes x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 322806817

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100013-07.2020.5.01.0243

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELERSON DELCO SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANNEA LARA LEAL

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO SANTOS LOPES AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE : WELERSON DELCO SANTOS LOPES ADVOGADA : Dra. MARIANNEA LARA LEAL AGRAVADO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Produtividade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 191; nº 340; nº 451 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 doSupremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 7º, inciso X; artigo 100, §1º; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 10101/2020, artigo 1º; artigo 2º; artigo 2º, inciso I; artigo 2º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 791-A, §2º; Lei nº 11101/2005, artigo 83, inciso I; Código Trib. - divergência jurisprudencial . -Violação ao artigo 186 do CTN -Violação ao artigo 833, IV do CPC A presente análise de admissibilidade abrangerá os seguintes tópicos do apelo: 3.1 "Do PPR"; 3.3"Da produtividade, do reconhecimento de verba salarial e da integração no adicional de periculosidade"/ "Da produtividade na integração nas demais verbas salariais"; 3.4 "Dos honorários sucumbenciais" Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou aapelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida,atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".(gn) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de: WELERSON DELCO SANTOS LOPES De acordo como princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser resistida mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prêmio de participação nos resultados”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a ré comprovou o pagamento das parcelas. Não houve desconstituição dos demonstrativos de pagamentos’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de produtividade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘não há prova bastante de que a parte autora preencheu todos os requisitos para o recebimento desse prêmio ou algo equivalente por todos os meses, não só quanto aos números da produção, mas quanto à eficiência desta, e tampouco houve demonstração de diferenças nas repercussões dos valores já pagos conforme as fichas financeiras’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “honorários advocatícios”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “auxílio alimentação”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘há recibo de pagamento e não há comprovação de diferenças devidas’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WELERSON DELCO SANTOS LOPES

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Welerson Delco Santos Lopes x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 322806839

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100013-07.2020.5.01.0243

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELERSON DELCO SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANNEA LARA LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO SANTOS LOPES AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE : WELERSON DELCO SANTOS LOPES ADVOGADA : Dra. MARIANNEA LARA LEAL AGRAVADO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Produtividade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 191; nº 340; nº 451 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 doSupremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 7º, inciso X; artigo 100, §1º; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 10101/2020, artigo 1º; artigo 2º; artigo 2º, inciso I; artigo 2º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 791-A, §2º; Lei nº 11101/2005, artigo 83, inciso I; Código Trib. - divergência jurisprudencial . -Violação ao artigo 186 do CTN -Violação ao artigo 833, IV do CPC A presente análise de admissibilidade abrangerá os seguintes tópicos do apelo: 3.1 "Do PPR"; 3.3"Da produtividade, do reconhecimento de verba salarial e da integração no adicional de periculosidade"/ "Da produtividade na integração nas demais verbas salariais"; 3.4 "Dos honorários sucumbenciais" Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou aapelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida,atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".(gn) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de: WELERSON DELCO SANTOS LOPES De acordo como princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser resistida mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prêmio de participação nos resultados”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a ré comprovou o pagamento das parcelas. Não houve desconstituição dos demonstrativos de pagamentos’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de produtividade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘não há prova bastante de que a parte autora preencheu todos os requisitos para o recebimento desse prêmio ou algo equivalente por todos os meses, não só quanto aos números da produção, mas quanto à eficiência desta, e tampouco houve demonstração de diferenças nas repercussões dos valores já pagos conforme as fichas financeiras’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “honorários advocatícios”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “auxílio alimentação”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘há recibo de pagamento e não há comprovação de diferenças devidas’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Processo nº 1000687-57.2025.8.26.0430

ID: 324248035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-57.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUíS PACHá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA GONÇALVES PACHÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Paulo Luís Pachá - Vistos. 1- Fls. 391-399 e 402-403: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gr… Processo 1000687-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Paulo Luís Pachá - Vistos. 1- Fls. 391-399 e 402-403: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- A antecipação de tutela, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. A propósito, o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade de direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder as tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Acerca da possibilidade de conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera parte. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência, nas quais a mera espera da citação resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual vol. Único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 459). No mesmo norte, é o entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 17.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.448 p.) Por conseguinte, oCódigo de Processo Civilautoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar relativa ao arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 11.801 ou anotação da existência da ação em referida matrícula. Em que pese os argumentos do autor, não há demonstração, em intensidade suficiente, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que não há evidência de atos de dilapidação patrimonial pela requerida, ou mesmo sua insolvência, ressaltando-se que a mera existência de diversas ações, por si só, não serve para caracterizar referida situação. Por outro lado, nota-se que o negócio entabulado entre as partes data do ano de 2015, sendo a inadimplência, por evidente, já antiga o que descaracteriza a urgência. Nessa senda: DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24640 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais fundada em prejuízos suportados em contratos fraudulentos Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na forma de arresto e gravame de indisponibilidade, e pesquisa de bens - Pedido deduzido na previsão do CPC, art. 301, mas que não dispensa exame dos requisitos do art. 300 - Elementos de convicção que a parte agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado - Necessidade de aferição exata da situação fática concernente a dilapidação de patrimônio, inviabilizando antecipação da tutela de urgência - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) é medida de rigor o seu indeferimento Tutela que poderá ser deferida no curso da ação à convicção motivada do juízo "a quo" - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168376-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da tutela de urgência para arresto de bens. Insurgência da exequente. - Tutela de urgência. Não caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Existência de demandas ajuizadas contra a parte agravada que, por si só, não caracteriza insolvência ou dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165063-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferida tutela cautelar para promoção de arresto em desfavor dos executados. Insurgência do exequente ao fundamento de que suficiente à tutela cautelar propugnada a suposta existência de outras demandas contra os executados. Inexistentes indícios de que se lance a parte executada à prática de atos endereçados à frustração do feito executório ou à lesão do credor, tais quais de esquiva ao ato citatório e/ou doloso desfazimento patrimonial, inexistindo baliza ao pedido de urgência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002076-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para anotação da existência da ação na matrícula do imóvel de propriedade da ré - Averbação premonitória - Ação na fase de conhecimento - Medida que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do artigo 300, do Código de Processo Civil - Requisitos ausentes no caso em comento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299443-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Ante o exposto, por ora, em face da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 9.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LUIZA GONÇALVES PACHÁ (OAB 202237/MG)

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Adriana Maria Ferreira Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 278011840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009931-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FERREIRA SANTOS EDIMARIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

ROBERT LISBOA MENDES

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Sa… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Santos - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta pelos Autores em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por meio da qual alegam que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário junto à Ré, contudo, informam que os valores das parcelas foram aceitos na forma com que foram emitidas, pois, não restaria outra opção aos mutuários. Alegam os Autores que há a indevida capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, e cobrança de coeficiente de equalização de taxas (CET). Dessa forma, aduzem que o mútuo se contrapõe às normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, colocando os Autores em desvantagem e desigualdade de condições de discutir a questão em procedimento administrativo, motivo pelo qual ora requerem a revisão do contrato. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 360/437), suscitando em preliminar (i) a carência da ação ante a falta de interesse de agir dos Autores, posto que as parcelas foram ajustadas de acordo com o pactuado entre as partes, estando estes inadimplentes junto à Ré; e (ii) a impugnação à gratuidade judiciária concedida aos Autores. No mérito, afirma que o CDC não é aplicável ao caso em comento, e que na aquisição do imóvel, para composição da renda foi levada em consideração a renda apresentada pelos próprios Autores, sob a qual foi calculado o subsídio. Ainda, alega a Ré que conforme estipulado no contrato pactuado pelas partes, apesar de se aplicar a tabela price não há juros capitalizados embutidos. Réplica às fls. 441/443. Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 452/455, afastando as preliminares suscitadas pela requerida, e determinando a produção de perícia técnica. O laudo pericial foi carreado às fls. 452/455, e os respectivos esclarecimentos, após a manifestação das partes (fls. 721/730 e 731/733), foi colacionado às fls. 740/746. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fl. 752), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 755/763 e 764/766). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, cediço o entendimento deste E. Tribunal quanto à incidência da legislação consumerista nas hipóteses de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FVCS), que não há na hipótese sub judice. Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, com a respectiva inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A vexata quaestio da presente cinge-se na verificação se as parcelas relativas ao financiamento imobiliário estão sendo cobradas indevidamente, posto que os Autores alegam que há a incidência de juros capitalizados na utilização da tabela price pela Ré, bem como as alegadas abusividades. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nesse diapasão, em que pese as alegações autorais, restou evidenciado no laudo pericial de fls. 452/455 que não há qualquer abusividade no contrato objeto da presente. Isso porque, inicialmente, há de se consignar que a utilização da tabela price como sistema de amortização não é prática vedada no Sistema Financeiro Habitacional, pois não implica, necessariamente, na incidência de capitalização indevida dos juros, consoante ao entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. "Não é ilegal a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento" (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.2.2006, p.309). 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.425.074/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 10/10/2012) Nessa ordem de ideias, o il. perito nomeado evidenciou às fls. 682/683, 687, 690, 692, 696 e 398, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes que, no contrato entabulado pelas partes, não houve a cobrança de juros remuneratórios, de comissão de permanência, previsão de juros remuneratórios embutidos na correção monetária, deficiência na amortização da dívida, incorporação das prestações em atraso no saldo devedor e, principalmente, a alegada capitalização de juros. Inclusive, exarou o experto em suas conclusões que não apurou discrepância significativa nos cálculos elaborados por si e os apresentados pela Ré (fl. 700). Evidente, portanto, que insubsistente o pleito revisional autoral, devendo-se prevalecer o quanto pactuado em contrato, pois ausente qualquer abusividade a macular os valores cobrados aos Autores que, conscientemente, entabularam a avença, informando à Ré a sua renda familiar (fls. 741/745) para fins de cálculo e cobrança das prestações mensais. Na lição do mestre Orlando Gomes: [...] Se aceitou condições contratuais desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização de sua libertação, PACTA SUNT SERVANDA ao direito é indiferente à situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. [...] Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO - Ação Ordinária de Revisão Contratual - SFH - Pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial e aplicação de juros simples, sem incidência da TR e da Tabela "Price" - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores Utilização da Tabela "Price" para amortização das prestações do negócio que não implica em anatocismo - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000446-40.2019.8.26.0383; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) IMÓVEL Compromisso de compra e venda CDHU Ação revisional Pretensão à redução do valor das parcelas do financiamento imobiliário - Argumentação genérica, que não esclarece o motivo da impugnação dos valores Contestação que aponta o valor do mútuo, a taxa de juros (inferior a 12% ao ano), o sistema de amortização pela tabela price, e o índice de atualização monetária das prestações, segundo a variação do IPC/FIPE Petição inicial que admite ser a ação fundada em meras dúvidas Improcedência Alegação de cerceamento de defesa afastada - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001419-71.2020.8.26.0411; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2º Vara; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) Apelação - Ação de Revisão de Contrato CDHU - Sentença de improcedência Laudo pericial comprovou a inexistência de abusividade nos encargos contratuais Regular incidência de juros e correção monetária Adequada aplicação da Tabela Price que não revela anatocismo Seguro atrelado ao contrato Cabimento Ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes Entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos Sentença integralmente mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1003750-12.2020.8.26.0157; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Por sim, sem razão aos Autores quanto à alegada necessidade de se ajustar as prestações mensais pela redução da renda familiar, pois, à luz do disposto no art. 11, §1º da Lei nº 8.692 /93, Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes. Nesse diapasão é o entendimento deste E. Tribunal: Apelação. Ação de revisão contratual. Pedido de readequação do valor no contrato celebrado com a CDHU em razão de não conseguir pagar o valor estipulado. Dificuldades financeiras da compradora que não sustentam, por si só, a possibilidade de alteração da avença. Aplicação da Lei 8.692/1993. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001763-22.2022.8.26.0366; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) APELAÇÃO Ação Revisional de Contrato - Alegação de diminuição da renda familiar e necessidade de adequar o valor das parcelas à nova situação econômica dos mutuários Sentença de improcedência Inconformismo Não acolhimento A redução dos rendimentos decorrente de alteração na composição da renda é hipótese inapta a autorizar revisão contratual para observância do percentual máximo de comprometimento da renda Inteligência do Art.11, § 1º da Lei 8692/93 Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-49.2023.8.26.0326; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcam os Autores com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhes fora concedida. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Aldemir Dos Santos Rocha e outros x Consorcio Renova Ambiental e outros

ID: 321581551

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010920-26.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ONEISA COSTA PASSARELLI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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WELTON VICENTE ATAURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE : ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO : Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS ADVOGADO : Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADA : Dra. ONEISA COSTA PASSARELLI AGRAVADO : CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL ADVOGADO : Dr. WELTON VICENTE ATAURI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Opina o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID e4a2de4). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - VALOR ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Férias. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “nulidade – cerceamento de defesa”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11139-27.2021.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “doença ocupacional – dano moral”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘na elaboração da prova pericial foram considerados os documentos médicos apresentados e realizados os exames clínicos pertinentes, para somente após formar sua conclusão pelo não reconhecimento do caráter ocupacional da doença e pela ausência de incapacidade laborativa’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “férias”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No que diz respeito à quitação, constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a primeira reclamada juntou os avisos das férias (id 13fe6c4 e seguintes) e os recibos de pagamento (id e6f4901), que possuem a assinatura do próprio reclamante e merecem ser prestigiados’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Sob essa ótica, resta prejudicada a discussão relativa ao pagamento em dobro da referida verba, consignada no acórdão como mero reforço argumentativo. Quanto ao tema “dano moral – condições do ambiente de trabalho – valor arbitrado”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Quanto ao tema “honorários advocatícios – valor arbitrado”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA

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