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Processo nº 1013281-52.2025.8.11.0000

ID: 335700800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013281-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013281-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013281-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO - CPF: 012.008.371-00 (ADVOGADO), AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 48.687.001/0001-82 (AGRAVANTE), LUIS CARLOS CORREA DE MELLO - CPF: 406.497.681-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – EMISSÃO FATURAS DE CONSUMO ENERGIA COM VALORES EXORBITANTES – ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PRESENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Verificada, a princípio, a disparidade das faturas objeto da lide referentes ao consumo de energia elétrica quando comparadas com os meses antecedentes, faz-se necessária a suspensão da cobrança das faturas objeto de discussão, até decisão a ser proferida no feito de origem. 2. Constada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/15, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se neste momento desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, há que ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013281-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT AGRAVANTE: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito (nº 1000617-84.2025.8.11.0033) proposta em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a qual indeferiu a tutela provisória pleiteada que visava determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC n° 6/2865277-4, referente aos débitos de março e abril de 2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da requerida em cadastros de restrição ao crédito, conforme decisão de ID 283014887. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada deve ser reformada, pois as faturas de energia elétrica dos meses de março e abril de 2025 apresentam valores exorbitantes (R$ 22.573,88 e R$ 21.125,98) que destoam completamente da média histórica de consumo da empresa (aproximadamente R$ 2.800,40), representando um aumento de 700% a 800%. Sustenta que o risco de dano é iminente, já que a agravada ameaça suspender o fornecimento de energia elétrica, o que inviabilizaria as atividades da empresa agroindustrial, além de existir jurisprudência pacífica do STJ e do próprio Tribunal de Justiça que veda o corte por débito contestado judicialmente, especialmente quando apurado unilateralmente pela concessionária, havendo ainda a demonstração de boa-fé com o depósito judicial do valor incontroverso correspondente à média histórica de consumo. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, para fins de reformar a decisão de primeiro grau, de modo a impor que a agravada se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia na Unidade Consumidora da agravante, em decorrência do débito oriundo das faturas que estão sendo discutidas judicialmente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal. A liminar postulada foi deferida parcialmente, pelo Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro - plantonista, conforme ID 283019368. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 290008891. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013281-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT AGRAVANTE: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de provimento do recurso. Isto porque, a parte autora, ora agravante, pretende que a agravada não suspenda o fornecimento de energia elétrica de sua residência, devido ao não pagamento de faturas cobradas acima da média mensal, referente aos meses de março e abril de 2025. Verifica-se, dos argumentos e documentos juntados (ID 283014888), ao contrário do entendimento externado pelo magistrado singular, que os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor da ora agravante estão presentes, o que autoriza a reforma da decisão agravada. Isso porque, ainda que a regularidade da cobrança dependa do exame de elementos concretos em regular instrução, somente possível com o estabelecimento do contraditório pleno, o fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, sendo indispensável e subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna, a princípio, desarrazoada eventual interrupção em decorrência dos valores questionados em juízo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido que o fornecimento de energia elétrica em tais casos não podem ser interrompido, haja vista a essencialidade do serviço, já que se trata de bem indispensável à vida (REsp 756.591/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dt julg. 04/05/06). Nesse contexto, em havendo discussão sobre o valor cobrado pela empresa agravada, relativo ao consumo dos meses de março e abril de 2025, até que se forme convencimento contrário, deve ser suspensa qualquer interferência da agravada concernente ao corte de energia elétrica na empresa da recorrente devido à falta de pagamento relativa ao mencionado período. Até mesmo porque não há como negar a discrepância das faturas cobradas, uma vez que nos meses anteriores, a média variava de 84 kWh a 259 kWh, enquanto nas faturas questionadas (março e abril de 2025) saltaram para 1.373 kWh e 852 kWh, respectivamente (ID 283014888, p. 27/41). Assim, a concessionária não pode valer-se do corte de energia como meio de compelir o consumidor ao pagamento de faturas em atraso, sob pena de violação aos ditames do artigo 42 do CDC. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA – EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE EXORBITANTES SE COMPARADOS COM OUTRAS FATURAS EMITIDAS EM OUTROS MESES – PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO DIANTE DA DISPARIDDE DE VALORES NA REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA – PREJUÍZO – EXISTÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA BEM COMO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENQUANTO EM DISCUSSÃO OS REFERIDOS DÉBITOS NO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Constatada a disparidade das cobranças referentes as faturas de energia elétrica na unidade consumidora muito acima da média de consumo quando comparadas com outros meses, implica reconhecer a probabilidade do direito a justificar o questionamento dos débitos, bem como de prejuízos com a possibilidade da interrupção do fornecimento de energia. Estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para determinar a suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica, objeto de discussão nos autos, bem como da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, até decisão a ser proferida no feito de origem.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10083669120248110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificando-se, no caso concreto, que as faturas objeto da lide estão em dissonância com a média de consumo da autora, não se mostra possível a suspensão de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos, consoante consolidado entendimento jurisprudencial. Assim, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000771-75.2023.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Aliado a esse fato, é importante registrar que somente após a instrução probatória, com a integração dos laudos técnicos das partes ao contraditório, poderá se aferir com plena convicção a regularidade da medição do consumo de energia da unidade questionada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a concessionária de energia, ora agravada, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC 6/2865277-4, pertencente à agravante, por falta de pagamento das faturas em discussão (março e abril de 2025), afastando-se a multa anteriormente fixada na decisão liminar de ID 283019368 e, em substituição, fixando multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias multa. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000771-57.2025.8.26.0301

ID: 296141760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000771-57.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO PRADO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 1000771-57.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juliano Prado Paulista - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. … Processo 1000771-57.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juliano Prado Paulista - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Processo nº 1000771-25.2025.8.26.0247

ID: 276093286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-25.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

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ADV: Jose Aparecido Ribeiro (OAB 445849/SP) Processo 1000771-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. , A. P. de A. - Vistos. M.J.P. e A.P.A., ajuizaram a presente ação, com ped… ADV: Jose Aparecido Ribeiro (OAB 445849/SP) Processo 1000771-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. , A. P. de A. - Vistos. M.J.P. e A.P.A., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduzem que A.P.A. filho de M.J.P. é portador de autismo (CID10: F84.0) e de retardo mental leve (CID10: F90.0). Afirmam que o menor necessita de acompanhamento pedagógico de profissionais de apoio na escola. Ainda assim, alegam que a Municipalidade se recusa a proporcionar uma solução para o problema. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, com vistas a compelir o MUNICÍPIO DE ILHABELA a disponibilizar a A.P.A., durante o período letivo, acesso a profissional de apoio que seja pedagogicamente capacitado para educação de crianças com necessidades especiais. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Juntaram aos autos os documentos de fls. 10/34. Este juízo ordenou que a parte requerente apresentasse documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica (fls. 35/37). Encartaram-se novos documentos aos autos (fls. 40/59). É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, tendo em vista que a presente ação envolve menor com deficiência, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação deste feito, nos moldes do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ademais, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 40/59, concedo o benefício de justiça gratuita à parte autora. Promovam-se as anotações necessárias. Esclarecidos estes pontos, recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida. Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 208, III, estabeleceu que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Na esperança de imprimir concretude a essa norma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu alguns parâmetros específicos para a educação de pessoas com deficiência, dentre os quais se destaca a disponibilização de profissionais de apoio escolar a estudantes. Para que não restem dúvidas a este respeito, transcreve-se parte do texto do diploma legal: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: [...] XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; [...] Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: [...] V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; [...] § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Diante do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, se não houver oferta de profissionais de apoio em estabelecimentos públicos de ensino, caberá ao Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo supra tal necessidade, inexistindo, neste caso, ofensa ao princípio da separação de poderes. Este é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.12.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM PROFISSIONAL DE APOIO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO ART. 167, I, DA CF. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Além disso, ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. 3. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem. (STF; ARE 1468964 AgR; Relator(a): Min. Edson Fachin; Órgão Julgador: Segunda Turma do STF; Data de Julgamento: 26/02/2024; Data de Publicação: 05/03/2024) Não por acaso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) partilha do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Direito à educação. Crianças com deficiência. Professor auxiliar. Profissional de apoio. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudos médicos e relatórios psicopedagógicos. Necessidade perfunctoriamente comprovada. Não exclusividade. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152104-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Pretensão de concessão da tutela de urgência para obter atendimento por meio de professor individual, por ser portador de deficiência Admissibilidade CF, art. 208, e Lei 13.145/15 Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089659-20.2022.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Autor portador de epilepsia e paralisia cerebral que precisa de acompanhamento de professor auxiliar para atividades escolares - Relatório médico Deficiência mental comprovada Tutela de urgência Possibilidade A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106713-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) Na espécie, o relatório de fls. 30/32 atesta que, para que se obtenha progressivo significativo em sua educação, A.P.A. (portador de transtorno do espectro autista e de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade) requer acompanhamento em sala de aula. Ainda assim, não se tem notícia de que o estabelecimento de ensino público lhe haja proporcionado algo nesse sentido. A ausência de acompanhamento pedagógico especializado tenderá a comprometer de modo irreversível, possivelmente o desenvolvimento da criança no âmbito escolar. Não se vislumbra medida outra que não a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, com vistas a determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize profissional de apoio para A.P.A. durante o período letivo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deverá ser observada a possibilidade de compartilhamento do profissional, na mesma sala de aula, com outros alunos em situação semelhante, se disponível no estabelecimento de ensino. Na sequência, nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para os atos e para os termos da ação proposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Subsequentemente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP). Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int.

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Processo nº 1000771-25.2025.8.26.0247

ID: 276189602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-25.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Aparecido Ribeiro (OAB 445849/SP) Processo 1000771-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. , A. P. de A. - Vistos. M.J.P. e A.P.A., ajuizaram a presente ação, com ped… ADV: Jose Aparecido Ribeiro (OAB 445849/SP) Processo 1000771-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. P. , A. P. de A. - Vistos. M.J.P. e A.P.A., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduzem que A.P.A. filho de M.J.P. é portador de autismo (CID10: F84.0) e de retardo mental leve (CID10: F90.0). Afirmam que o menor necessita de acompanhamento pedagógico de profissionais de apoio na escola. Ainda assim, alegam que a Municipalidade se recusa a proporcionar uma solução para o problema. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, com vistas a compelir o MUNICÍPIO DE ILHABELA a disponibilizar a A.P.A., durante o período letivo, acesso a profissional de apoio que seja pedagogicamente capacitado para educação de crianças com necessidades especiais. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Juntaram aos autos os documentos de fls. 10/34. Este juízo ordenou que a parte requerente apresentasse documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica (fls. 35/37). Encartaram-se novos documentos aos autos (fls. 40/59). É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, tendo em vista que a presente ação envolve menor com deficiência, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação deste feito, nos moldes do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ademais, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 40/59, concedo o benefício de justiça gratuita à parte autora. Promovam-se as anotações necessárias. Esclarecidos estes pontos, recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida. Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 208, III, estabeleceu que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Na esperança de imprimir concretude a essa norma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu alguns parâmetros específicos para a educação de pessoas com deficiência, dentre os quais se destaca a disponibilização de profissionais de apoio escolar a estudantes. Para que não restem dúvidas a este respeito, transcreve-se parte do texto do diploma legal: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: [...] XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; [...] Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: [...] V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; [...] § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Diante do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, se não houver oferta de profissionais de apoio em estabelecimentos públicos de ensino, caberá ao Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo supra tal necessidade, inexistindo, neste caso, ofensa ao princípio da separação de poderes. Este é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.12.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM PROFISSIONAL DE APOIO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO ART. 167, I, DA CF. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Além disso, ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. 3. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem. (STF; ARE 1468964 AgR; Relator(a): Min. Edson Fachin; Órgão Julgador: Segunda Turma do STF; Data de Julgamento: 26/02/2024; Data de Publicação: 05/03/2024) Não por acaso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) partilha do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Direito à educação. Crianças com deficiência. Professor auxiliar. Profissional de apoio. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudos médicos e relatórios psicopedagógicos. Necessidade perfunctoriamente comprovada. Não exclusividade. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152104-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Pretensão de concessão da tutela de urgência para obter atendimento por meio de professor individual, por ser portador de deficiência Admissibilidade CF, art. 208, e Lei 13.145/15 Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089659-20.2022.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Autor portador de epilepsia e paralisia cerebral que precisa de acompanhamento de professor auxiliar para atividades escolares - Relatório médico Deficiência mental comprovada Tutela de urgência Possibilidade A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106713-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) Na espécie, o relatório de fls. 30/32 atesta que, para que se obtenha progressivo significativo em sua educação, A.P.A. (portador de transtorno do espectro autista e de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade) requer acompanhamento em sala de aula. Ainda assim, não se tem notícia de que o estabelecimento de ensino público lhe haja proporcionado algo nesse sentido. A ausência de acompanhamento pedagógico especializado tenderá a comprometer de modo irreversível, possivelmente o desenvolvimento da criança no âmbito escolar. Não se vislumbra medida outra que não a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, com vistas a determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize profissional de apoio para A.P.A. durante o período letivo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deverá ser observada a possibilidade de compartilhamento do profissional, na mesma sala de aula, com outros alunos em situação semelhante, se disponível no estabelecimento de ensino. Na sequência, nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para os atos e para os termos da ação proposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Subsequentemente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP). Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int.

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Processo nº 1004175-93.2023.8.11.0046

ID: 325455141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004175-93.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU - CPF: 700.459.541-27 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por dano moral, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposto contrato de empréstimo não celebrado. A parte autora sustenta não ter firmado contrato com o banco apelado, alegando ausência de instrumento contratual e fragilidade na contratação por ser idosa. A sentença reconheceu a validade da contratação e afastou a existência de ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não afastam o dever mínimo de comprovação pelo consumidor dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A prova documental demonstra a contratação do empréstimo com liberação dos valores, assinatura a rogo e documentos pessoais da autora. A alegação de ausência de contratação é infirmada pela ausência de manifestação da parte autora durante longo período, o que enfraquece a tese de desconhecimento. Inexistente a prova de ato ilícito, não se configura o dever de indenizar (CC, art. 927). Ausência de demonstração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato com assinatura a rogo, liberação de valores e ausência de vício de consentimento descaracteriza a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. Não há direito à indenização por dano moral quando ausente prova de ato ilícito por parte da instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sofia Nambikuara Sawentesu contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 293585365), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sofia Nambikuara propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos consignado que não teria firmado. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil solução e a razão não acompanha a apelante. Explico. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” In casu, restou demonstrado, por meio de prova documental, que houve a contratação de crédito consignado, com liberação dos valores à autora por ordem de pagamento. O instrumento contratual foi assinado a rogo por terceiro, com a devida subscrição de testemunhas, estando devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da autora. Dessa forma, não prospera a alegação de ausência de juntada do contrato, tendo em vista a existência de prova da entrega dos valores, da assinatura a rogo e da ausência de vício de consentimento. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que os descontos ocorreram por mais de oito anos sem qualquer manifestação de inconformismo, seja na via administrativa ou judicial, o que enfraquece a verossimilhança da tese de desconhecimento da operação. Ademais, embora sustente não ter celebrado contrato com a instituição financeira, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova documental notadamente, mediante apresentação de extrato da conta bancária na qual os valores teriam sido creditados, a ausência de efetiva disponibilização da quantia pactuada, ônus do qual não se libertou. Nesse sentido é o entendimento proferido por este e. Tribunal em situações análogas, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INOCORRÊNCIA – QUESTIONAMENTO RECURSAL LIMITADO À SIMPLES NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO – EXISTÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR EM PODER DA EMPRESA DE TELEFONIA – IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE A EMPRESA TER “ADIVINHADO” A QUALIFICAÇÃO E OS DEMAIS DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR E DE DETER A CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE QUALQUER PESSOA SEM QUE À ELA TENHA SIDO FORNECIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO RESTRITIVA LÍCITA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. Se de um lado o Banco apresenta cópia do instrumento contratual assinado pelo autor, junto à cópia dos documentos originais do contratante, e, de outro, há pura e simples afirmação do reclamante de que a assinatura foi forjada, defendendo a necessidade da realização da perícia grafotécnica, sem, contudo, demonstrar qualquer mínima justificação para a contratação e para a posse dos seus dados pessoais pela empresa, as obrigações assumidas devem ser integralmente cumpridas, sendo lícita e legítima a cobrança empreendida pela instituição financeira.” (RAC n. 1000771-97.2021.8.11.0080, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22.06.2021- negritei) Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica firmada entre as partes. É evidente que competia a apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo apelado. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei). Assim, diante da comprovação de relação jurídica, resta evidente que os descontos realizados pelo apelado ensejam o exercício regular de direito. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004175-93.2023.8.11.0046

ID: 325455147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004175-93.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU - CPF: 700.459.541-27 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por dano moral, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposto contrato de empréstimo não celebrado. A parte autora sustenta não ter firmado contrato com o banco apelado, alegando ausência de instrumento contratual e fragilidade na contratação por ser idosa. A sentença reconheceu a validade da contratação e afastou a existência de ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não afastam o dever mínimo de comprovação pelo consumidor dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A prova documental demonstra a contratação do empréstimo com liberação dos valores, assinatura a rogo e documentos pessoais da autora. A alegação de ausência de contratação é infirmada pela ausência de manifestação da parte autora durante longo período, o que enfraquece a tese de desconhecimento. Inexistente a prova de ato ilícito, não se configura o dever de indenizar (CC, art. 927). Ausência de demonstração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato com assinatura a rogo, liberação de valores e ausência de vício de consentimento descaracteriza a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. Não há direito à indenização por dano moral quando ausente prova de ato ilícito por parte da instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sofia Nambikuara Sawentesu contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 293585365), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sofia Nambikuara propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos consignado que não teria firmado. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil solução e a razão não acompanha a apelante. Explico. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” In casu, restou demonstrado, por meio de prova documental, que houve a contratação de crédito consignado, com liberação dos valores à autora por ordem de pagamento. O instrumento contratual foi assinado a rogo por terceiro, com a devida subscrição de testemunhas, estando devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da autora. Dessa forma, não prospera a alegação de ausência de juntada do contrato, tendo em vista a existência de prova da entrega dos valores, da assinatura a rogo e da ausência de vício de consentimento. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que os descontos ocorreram por mais de oito anos sem qualquer manifestação de inconformismo, seja na via administrativa ou judicial, o que enfraquece a verossimilhança da tese de desconhecimento da operação. Ademais, embora sustente não ter celebrado contrato com a instituição financeira, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova documental notadamente, mediante apresentação de extrato da conta bancária na qual os valores teriam sido creditados, a ausência de efetiva disponibilização da quantia pactuada, ônus do qual não se libertou. Nesse sentido é o entendimento proferido por este e. Tribunal em situações análogas, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INOCORRÊNCIA – QUESTIONAMENTO RECURSAL LIMITADO À SIMPLES NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO – EXISTÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR EM PODER DA EMPRESA DE TELEFONIA – IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE A EMPRESA TER “ADIVINHADO” A QUALIFICAÇÃO E OS DEMAIS DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR E DE DETER A CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE QUALQUER PESSOA SEM QUE À ELA TENHA SIDO FORNECIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO RESTRITIVA LÍCITA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. Se de um lado o Banco apresenta cópia do instrumento contratual assinado pelo autor, junto à cópia dos documentos originais do contratante, e, de outro, há pura e simples afirmação do reclamante de que a assinatura foi forjada, defendendo a necessidade da realização da perícia grafotécnica, sem, contudo, demonstrar qualquer mínima justificação para a contratação e para a posse dos seus dados pessoais pela empresa, as obrigações assumidas devem ser integralmente cumpridas, sendo lícita e legítima a cobrança empreendida pela instituição financeira.” (RAC n. 1000771-97.2021.8.11.0080, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22.06.2021- negritei) Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica firmada entre as partes. É evidente que competia a apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo apelado. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei). Assim, diante da comprovação de relação jurídica, resta evidente que os descontos realizados pelo apelado ensejam o exercício regular de direito. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Brenno Mendes Cescon x 58.543.218 Luiz Gustavo Silva e outros

ID: 257905057

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014950-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO MENDES CESCON

Polo Passivo:

58.543.218 LUIZ GUSTAVO SILVA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENNO MENDES CESCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente. Comprovante de endereço. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente, bem como por meio da consulta ao sistema SNIPER, que ratifica o comprovante de endereço juntado no ID 186170555. Substituição do polo passivo. Os documentos iniciais apresentados pelo requerente demonstram que a relação comercial exposta nos autos ocorreu entre a parte reclamante e a empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.. Sendo assim, rejeito o pleito. Da ilegitimidade passiva. Rejeito referida preliminar, visto que, segundo a jurisprudência, as plataformas de intermediação de compras pela internet possuem responsabilidade nos prejuízos causados aos consumidores: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA PELA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VERIFICADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTERMEDIAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. 2. Verificada a responsabilidade da ré, na medida em que integrou a cadeira de fornecimento ao intermediar a celebração do negócio, por meio da utilização da plataforma de compra e venda pela Internet, esta deve responder solidariamente por prejuízos patrimoniais causados ao consumidor. 3. Não estando demonstrados os danos morais sofridos, pela ausência de mercadoria comprada pela internet caracteriza-se como mero dissabor, não podendo por si só gerar o pagamento de indenização” (TJ-MG – AC: 10522180019005001 Porteirinha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021)” grifos nossos Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Evidencia-se que o pagamento fora realizado diretamente para a empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da não entrega de produtos/serviços adquiridos por meio virtual na loja da primeira reclamada. No caso vertente, o reclamante alega que em 31 de janeiro de 2025 realizou a compra de um cartão pré-pago Xbox Game Pass Ultimate, com duração de 12 (doze) meses, através da loja plataforma virtual da empresa mercado livre, pelo valor de R$ 229,41 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta um centavos). Ocorre que o produto/serviço adquirido pelo autor só fora fornecido corretamente no primeiro mês de contratação, deixando as rés de darem continuidade em suas obrigações nos meses seguintes, conforme fora contratado pelo autor. Ante o exposto, afirma ter procurado as partes requeridas com o intuito de resolver a situação de forma administrativa, contudo não obteve êxito. Assim, requer a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Por outro lado, a parte reclamada sustenta a ausência de sua responsabilidade frente ao caso relatado. É o relato do necessário. Inicialmente, há prova segura da contratação, pela qual o reclamante assumiu o dever de pagamento pelo produto/serviço prestado e a reclamada assumiu a obrigação de entrega dos produtos descritos na petição inicial. Ademais, conforme documentos juntados nos IDs 186170548 e 186170549, ficou demonstrado nos autos que o reclamante procurou as reclamadas para relatar o ocorrido e buscar o ressarcimento dos valores referente aos serviços não entregues. Além disso, ficou comprovado através do ID 186170546 que o reclamante realizou a compra relatada nos autos. Desse modo, não tendo sido entregue o serviço adquirido pela parte reclamante, bem como não tendo desincumbido de ônus de comprovar a efetiva entrega pela empresa reclamada, necessário se faz a devolução parcial dos valores pagos referente ao item não entregue, sobretudo considerando que o autor conseguiu utilizar o 1º mês, devendo ser decotado proporcionalmente o valor de tal utilização, na quantia de R$ 19,11 (dezenove reais e onze centavos). Sendo assim é devida a devolução no montante de R$ 210,29 (duzentos e dez reais e vinte e nove centavos). A devolução dos valores supramencionados deverá se dar de forma simples, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha atuado com má-fé, especialmente porque a falha na prestação do serviço decorre de atraso na entrega de produto e não cobrança de valor indevido. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: 1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos. (AgInt no AREsp 974.267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1572392/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. No caso, em que pese o aborrecimento e frustação causados, a parte autora não provou de que maneira o não recebimento da compra lhe gerou lesões aos direitos da personalidade ou à sua honra e dignidade. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, senão vejamos: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) condenar a Reclamada à pagar ao Reclamante o valor R$ 210,29 (duzentos e dez reais e vinte e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária segundo o IPCA, a contar do desembolso; e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Lourival Abreu x Leardini Pescados Ltda

ID: 256891575

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001934-24.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ABREU

Polo Passivo:

LEARDINI PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE TOMAZONI GOUVEIA

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001934-24.2024.5.12.0056 : LOURIVAL ABREU : LEARDINI PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001934-24.2024.5.12.0056 : LOURIVAL ABREU : LEARDINI PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec3d85 proferida nos autos. Processo 0001934-24.2024.5.12.0056 LOURIVAL ABREU (ESPÓLIO) move, no juízo cível e na data de 03/11/15, a presente demanda em face de LEARDINI PESCADOS LTDA, pelos fatos e fundamentos alegados, pleiteando os títulos enumerados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$50.000,00. A ré apresentou defesa em 08/06/16, requerendo a pronúncia da prescrição e requerendo a improcedência do pedido (ID. 0f1b708). O processo tramitou ordinariamente, com produção de prova documental, até que em 30/10/24 é declinada a competência a esta Especializada. Neste Juízo, o réu apresenta defesa sustentando a improcedência dos pedidos (ID. 6593984) o que foi, inclusive e consoante consta dos autos, confirmado pelo Tribunal de Justiça (ID. 4ff4677). Manifestação do autor (ID. f335be0). Neste Juízo, houve regularização da representação do polo ativo (ID’s 5428242, 36b0950 e 9f91e55) e nova apresentação de documentos. Autos conclusos para decisão. Analiso. Extraio da petição inicial (ID. 0f1b708, fl. 08), da defesa (ID. 0f1b708, fl. 57), das decisões proferidas nos autos do Processo nº 5003379-33.2011.404.7208/SC (ID’s 0f1b708, fl. 121 e 728023b, fl. 126) e da própria decisão que declinou da competência (ID. 4ff4677, fl. 890), que a relação mantida entre autor (falecido) e a ré era autônoma, de prestação de serviços advocatícios, e que a pretensão é indenizatória, fundada em dano financeiro causado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 4º da Lei 10.663/03, e no período de abril de 2003 a abril de 2009. Ocorre que a referida relação jurídica é regida pelo 653 do Código Civil e pela Lei 8.906/94, não se confundindo com as relações de trabalho de que trata o inciso I do art. 114 da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça há muito fixou o entendimento nesse sentido, tanto que editou a Súmula 363 do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Mais recentemente, a SDI-II do TST, debruçando-se sobre o tema, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar lide entre advogado e cliente, determinando a remessa dos autos à justiça comum: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM. OJ 124 DA SBDI-2 DO TST. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 124 desta Subseção, tratando-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, II, do CPC de 2015, desnecessária a exigência de pronunciamento explícito. Mas a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 do CPC somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. In casu , consoante se extrai da petição inicial da reclamação trabalhista matriz, o Reclamante (ora Réu) propôs ação em face do Reclamado (ora Autor) pretendendo a “ cobrança de honorários advocatícios cumulada indenização por danos materiais e morais”, em razão da “unilateral e imotivada retirada de 152 causas trabalhistas do patrocínio do Reclamante/Autor, ato perpetrado o Reclamado/Réu, em 30 de março de 1999 ”. A controvérsia que se instaurou no feito anterior decorre da relação civil estabelecida entre advogado e cliente, matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho, porquanto, de acordo com a compreensão jurisprudencial que se firmou, não guarda pertinência com a relação de trabalho de que trata o art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento de lides a respeito da cobrança de honorários advocatícios, consoante o enunciado da Súmula 363/STJ, editada em 15/10/2008, nos seguintes termos: “ Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ”. 3. Portanto, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios e indenização por danos materiais e morais decorrentes da relação civil estabelecida entre advogado e cliente, contexto que atrai a procedência do pedido de corte rescisório fundamentado no art. 966, II, do CPC de 2015. Pretensão desconstitutiva julgada procedente" (AR-1000771-72.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/02/2025). Ainda nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA COM FULCRO NO ART. 966, II E V, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO AUTÔNOMO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DESTA SUBSEÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº124 desta c. Subseção, "na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 845 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento". Sob este viés, ultrapassa-se eventual hipótese de preclusão, em razão do silêncio das autoras ou do juízo rescindendo, no feito matriz, quanto à incompetência ora arguida. A incompetência absoluta de que tratam o art. 114 da Constituição Federal e o art. 485, II, do CPC/73, com o fim de obter corte rescisório, há de ser manifesta, constatada de pronto, sem que, para isso, torne-se forçoso um exame imbrincado do quadro fático. Tal possibilidade se apresenta, no caso concreto porque, ainda que a c. Primeira Turma tenha aplicado ao caso a Súmula nº 126 do TST, acabou por deixar evidenciados os fatos que conduziram à conclusão (inalterada) do eg. Tribunal Regional, no sentido de que não houve verdadeira relação de emprego entre as reclamadas (aqui autoras) e o reclamante (ora réu), mas mera relação de natureza civil. Da acurada análise da decisão rescindenda, conclui-se que o réu fora contratado pelas empresas autoras, como advogado, atuando como prestador autônomo de serviço, ficando assentada, explicitamente , a inexistência de vínculo empregatício, haja vista a ausência dos requisitos a que se referem os arts. 2º e 3º da CLT. Considerou-se, portanto, que o contrato era de natureza civil, sem qualquer subordinação jurídica, sem fraude ou nulidade do contrato firmado entre as empresas e o advogado, que " dispunha de completa autonomia e com alto padrão remuneratório". As controvérsias oriundas das relações decorrentes dos contratos de natureza eminentemente civil, tal como se dá com os contratos de prestação de serviços advocatícios, não encontra albergue na Justiça do Trabalho, mas na Justiça Comum. Assim, não se faz necessário grande esforço para que, com relação à natureza do vínculo havido entre as partes, se possa concluir pela incompetência absoluta desta Justiça especializada, nos moldes do art. 114 da Constituição Federal e mesmo inc. II do art. 485 do CPC/73. Neste sentido é a jurisprudência assentada nesta c. Corte. Sendo assim, mesmo a controvérsia em torno da indenização por danos morais - matéria tratada na decisão rescindenda - deve ficar a cargo da Justiça Comum. Assim, mesmo no que tange à controvérsia em torno da indenização por danos morais, a competência é da Justiça Comum, razão pela qual é devido o corte rescisório, para, em judicium rescindens , desconstituir o acórdão rescindendo, ante a incompetência absoluta. Ação rescisória que se julga procedente" (AR-11702-25.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRECEDENTES DA SBDI-1 E DA SBDI-2 DO TST E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 363 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCINDENTE PELO PRISMA DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações decorrentes de cobrança de honorários advocatícios, por versar pleito de natureza estritamente civil, e não de relação de trabalho, mormente in casu, em que se busca a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de honorários advocatícios em outras reclamações trabalhistas, ajuizadas pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual . 2. Nesse sentido, colhem-se precedentes específicos de Turmas, da SBDI-1 e da SBDI-2, todas do TST, além da observância da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça: 93compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente 94 . Recurso ordinário provido " (RO-12800-42.2009.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 01/07/2011). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 485, II, DO CPC DE 1973. 1 - Ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela ora autora, na qual se rejeitou a tese de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título exequendo. 2 - Acolhimento do pleito rescisório com suporte no art. 485, II, do CPC de 1973, diante da notória incompetência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de questões relativas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, que decorrem de uma relação de índole eminentemente civil, e não trabalhista, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, conforme entendimento há muito adotado pelo TST e pelo STJ sobre a questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-20100-29.2011.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). É, assim, manifesta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir acerca da cobrança de indenização por danos materiais decorrentes de dano praticado no âmbito da relação civil mantida as partes. Via de consequência, declaro a incompetência material deste Juízo e, considerando que foi também nesse sentido a decisão proferida pela Justiça Estadual, suscito conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo e a submissão do conflito ao C. STJ. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta em razão da matéria e suscito conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo e a submissão do conflito ao C. STJ. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho aos devidos lançamentos no sistema informatizado, além das demais providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. NAVEGANTES/SC, 14 de abril de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL ABREU

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Lourival Abreu x Leardini Pescados Ltda

ID: 256891606

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001934-24.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ABREU

Polo Passivo:

LEARDINI PESCADOS LTDA

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Advogados:

MICHELE TOMAZONI GOUVEIA

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001934-24.2024.5.12.0056 : LOURIVAL ABREU : LEARDINI PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001934-24.2024.5.12.0056 : LOURIVAL ABREU : LEARDINI PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec3d85 proferida nos autos. Processo 0001934-24.2024.5.12.0056 LOURIVAL ABREU (ESPÓLIO) move, no juízo cível e na data de 03/11/15, a presente demanda em face de LEARDINI PESCADOS LTDA, pelos fatos e fundamentos alegados, pleiteando os títulos enumerados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$50.000,00. A ré apresentou defesa em 08/06/16, requerendo a pronúncia da prescrição e requerendo a improcedência do pedido (ID. 0f1b708). O processo tramitou ordinariamente, com produção de prova documental, até que em 30/10/24 é declinada a competência a esta Especializada. Neste Juízo, o réu apresenta defesa sustentando a improcedência dos pedidos (ID. 6593984) o que foi, inclusive e consoante consta dos autos, confirmado pelo Tribunal de Justiça (ID. 4ff4677). Manifestação do autor (ID. f335be0). Neste Juízo, houve regularização da representação do polo ativo (ID’s 5428242, 36b0950 e 9f91e55) e nova apresentação de documentos. Autos conclusos para decisão. Analiso. Extraio da petição inicial (ID. 0f1b708, fl. 08), da defesa (ID. 0f1b708, fl. 57), das decisões proferidas nos autos do Processo nº 5003379-33.2011.404.7208/SC (ID’s 0f1b708, fl. 121 e 728023b, fl. 126) e da própria decisão que declinou da competência (ID. 4ff4677, fl. 890), que a relação mantida entre autor (falecido) e a ré era autônoma, de prestação de serviços advocatícios, e que a pretensão é indenizatória, fundada em dano financeiro causado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 4º da Lei 10.663/03, e no período de abril de 2003 a abril de 2009. Ocorre que a referida relação jurídica é regida pelo 653 do Código Civil e pela Lei 8.906/94, não se confundindo com as relações de trabalho de que trata o inciso I do art. 114 da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça há muito fixou o entendimento nesse sentido, tanto que editou a Súmula 363 do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Mais recentemente, a SDI-II do TST, debruçando-se sobre o tema, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar lide entre advogado e cliente, determinando a remessa dos autos à justiça comum: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM. OJ 124 DA SBDI-2 DO TST. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 363 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 124 desta Subseção, tratando-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, II, do CPC de 2015, desnecessária a exigência de pronunciamento explícito. Mas a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 do CPC somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. In casu , consoante se extrai da petição inicial da reclamação trabalhista matriz, o Reclamante (ora Réu) propôs ação em face do Reclamado (ora Autor) pretendendo a “ cobrança de honorários advocatícios cumulada indenização por danos materiais e morais”, em razão da “unilateral e imotivada retirada de 152 causas trabalhistas do patrocínio do Reclamante/Autor, ato perpetrado o Reclamado/Réu, em 30 de março de 1999 ”. A controvérsia que se instaurou no feito anterior decorre da relação civil estabelecida entre advogado e cliente, matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho, porquanto, de acordo com a compreensão jurisprudencial que se firmou, não guarda pertinência com a relação de trabalho de que trata o art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento de lides a respeito da cobrança de honorários advocatícios, consoante o enunciado da Súmula 363/STJ, editada em 15/10/2008, nos seguintes termos: “ Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ”. 3. Portanto, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios e indenização por danos materiais e morais decorrentes da relação civil estabelecida entre advogado e cliente, contexto que atrai a procedência do pedido de corte rescisório fundamentado no art. 966, II, do CPC de 2015. Pretensão desconstitutiva julgada procedente" (AR-1000771-72.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/02/2025). Ainda nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA COM FULCRO NO ART. 966, II E V, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO AUTÔNOMO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DESTA SUBSEÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº124 desta c. Subseção, "na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 845 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento". Sob este viés, ultrapassa-se eventual hipótese de preclusão, em razão do silêncio das autoras ou do juízo rescindendo, no feito matriz, quanto à incompetência ora arguida. A incompetência absoluta de que tratam o art. 114 da Constituição Federal e o art. 485, II, do CPC/73, com o fim de obter corte rescisório, há de ser manifesta, constatada de pronto, sem que, para isso, torne-se forçoso um exame imbrincado do quadro fático. Tal possibilidade se apresenta, no caso concreto porque, ainda que a c. Primeira Turma tenha aplicado ao caso a Súmula nº 126 do TST, acabou por deixar evidenciados os fatos que conduziram à conclusão (inalterada) do eg. Tribunal Regional, no sentido de que não houve verdadeira relação de emprego entre as reclamadas (aqui autoras) e o reclamante (ora réu), mas mera relação de natureza civil. Da acurada análise da decisão rescindenda, conclui-se que o réu fora contratado pelas empresas autoras, como advogado, atuando como prestador autônomo de serviço, ficando assentada, explicitamente , a inexistência de vínculo empregatício, haja vista a ausência dos requisitos a que se referem os arts. 2º e 3º da CLT. Considerou-se, portanto, que o contrato era de natureza civil, sem qualquer subordinação jurídica, sem fraude ou nulidade do contrato firmado entre as empresas e o advogado, que " dispunha de completa autonomia e com alto padrão remuneratório". As controvérsias oriundas das relações decorrentes dos contratos de natureza eminentemente civil, tal como se dá com os contratos de prestação de serviços advocatícios, não encontra albergue na Justiça do Trabalho, mas na Justiça Comum. Assim, não se faz necessário grande esforço para que, com relação à natureza do vínculo havido entre as partes, se possa concluir pela incompetência absoluta desta Justiça especializada, nos moldes do art. 114 da Constituição Federal e mesmo inc. II do art. 485 do CPC/73. Neste sentido é a jurisprudência assentada nesta c. Corte. Sendo assim, mesmo a controvérsia em torno da indenização por danos morais - matéria tratada na decisão rescindenda - deve ficar a cargo da Justiça Comum. Assim, mesmo no que tange à controvérsia em torno da indenização por danos morais, a competência é da Justiça Comum, razão pela qual é devido o corte rescisório, para, em judicium rescindens , desconstituir o acórdão rescindendo, ante a incompetência absoluta. Ação rescisória que se julga procedente" (AR-11702-25.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRECEDENTES DA SBDI-1 E DA SBDI-2 DO TST E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 363 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCINDENTE PELO PRISMA DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações decorrentes de cobrança de honorários advocatícios, por versar pleito de natureza estritamente civil, e não de relação de trabalho, mormente in casu, em que se busca a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de honorários advocatícios em outras reclamações trabalhistas, ajuizadas pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual . 2. Nesse sentido, colhem-se precedentes específicos de Turmas, da SBDI-1 e da SBDI-2, todas do TST, além da observância da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça: 93compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente 94 . Recurso ordinário provido " (RO-12800-42.2009.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 01/07/2011). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 485, II, DO CPC DE 1973. 1 - Ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela ora autora, na qual se rejeitou a tese de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título exequendo. 2 - Acolhimento do pleito rescisório com suporte no art. 485, II, do CPC de 1973, diante da notória incompetência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de questões relativas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, que decorrem de uma relação de índole eminentemente civil, e não trabalhista, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, conforme entendimento há muito adotado pelo TST e pelo STJ sobre a questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-20100-29.2011.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). É, assim, manifesta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir acerca da cobrança de indenização por danos materiais decorrentes de dano praticado no âmbito da relação civil mantida as partes. Via de consequência, declaro a incompetência material deste Juízo e, considerando que foi também nesse sentido a decisão proferida pela Justiça Estadual, suscito conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo e a submissão do conflito ao C. STJ. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta em razão da matéria e suscito conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo e a submissão do conflito ao C. STJ. Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho aos devidos lançamentos no sistema informatizado, além das demais providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. NAVEGANTES/SC, 14 de abril de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEARDINI PESCADOS LTDA

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ID: 335483363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-05.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JESSICA RABELO LOPES

Polo Passivo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JESSICA RABELO LOPES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 RECORRENTE: JESSICA RAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 RECORRENTE: JESSICA RABELO LOPES E OUTROS (3) RECORRIDO: JESSICA RABELO LOPES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c420b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000771-05.2024.5.02.0465 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. JESSICA RABELO LOPES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): JESSICA RABELO LOPES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 80d06d5,e166d2f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 82d5663). Regular a representação processual (Id cc00ed6). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Das multas dos artigos 467 e 477, da CLT Sustentam as recorrentes que, por se encontrar a primeira ré em recuperação judicial, não tem disponibilidade financeira para pagar as verbas rescisórias da reclamante, sendo indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Incontroversa nos autos a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, não obstante o deferimento da Recuperação judicial da primeira demandada em 27/10/2023 (ID. 6b3ccb7), é devida a multa do art. 477, da CLT, tendo em vista não existir permissivo legal para que empresas que enfrentem dificuldades financeiras deixem de pagar as verbas rescisórias de seus empregados no prazo fixado em lei, especialmente porque essas verbas possuem caráter alimentar e se mostram ainda mais necessárias diante da iminente situação de desemprego do trabalhador (Súmula 388 do C. TST). Divirjo, parcialmente, para dar provimento menos amplo ao recurso das rés, mantendo a multa do artigo 467, da CLT. Frise-se que na recuperação judicial a empresa mantém a propriedade e posse dos seus bens, ao contrário do que ocorre na falência, de maneira que não havendo controvérsia a respeito do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida a multa pela não quitação em audiência. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 388, do C. TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, no particular." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois a real empregadora não detém interesse recursal para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871-61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1/2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). " Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JESSICA RABELO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3e716fd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8c08846). Regular a representação processual (Id 967ee3c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão que limitou a condenação aos valores indicados - por estimativa - na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o posicionamento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 3660720185120048, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - JESSICA RABELO LOPES - BASF SA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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