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Cleber Gonçalves De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A. - Latam Airlines Brasil

ID: 305610424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-93.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-93.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cleber Gonçalves de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - Vistos. Dispensad… Processo 1000814-93.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cleber Gonçalves de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagem aérea da ré, a fim de efetuar viagem de São Paulo/SP para Goiânia/GO, com saída prevista para o dia 01/02/2025, às 08:50 horas e chegada às 10:25 horas do mesmo dia. Todavia, argumenta que, no dia do embarque, foi informado, sem aviso prévio, que seu voo havia sido cancelado. Em razão disso, sustenta que foi realocado em outro voo, com saída no dia 02/02/2025, às 09:20 horas, chegando ao destino final com mais de 24 horas de atraso. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o comprovante de endereço foi devidamente apresentado em fls. 16. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de cerca de 24 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta em dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." Dessa forma, tendo em vista o atraso de cerca de 24 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e hospedagem, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO . 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso de voo. 2 . DANOS MORAIS. Caracterizados. Atraso de 24 horas para chegar ao destino, sem que o requerido tivesse comprovado a devida assistência à parte autora. Falha na prestação dos serviços que ultrapassa o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual . Valoração do dano moral em R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028113-69.2022.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.500,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000814-39.2024.4.01.3508

ID: 322733468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

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EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000814-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000814-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DOS REIS FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO DOS REIS FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 25/10/2023 (Id. 2121057324, fl. 29). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2145272037), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 16/10/1983 (41 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de espondilose e dor na coluna (CID-10: M47 e M54), apresentando ao exame físico, marcha normal, sem deficit motor ou sensitivo, Sinal de Hoffman e Lasegue negativos, sem pontos de gatilho e sem assimetria ou hipotrofia muscular, além de apresentar-se com mãos repletas de calosidades e sujidades em contradição com a alegação de que não consegue exercer atividade laboral, apresentando apenas eventuais episódios de lombalgia, própria do envelhecimento humano (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade, sendo o autor considerado apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS em 2023 (Id. 2121057324, fl. 19) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2145272037), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2121057324, fl. 15/18) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2145272037). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram espondilose e dor na coluna e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2156280605), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2121057324, fl. 12), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Marcia Paixão De Souza x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 331180633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-37.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAIXãO DE SOUZA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-37.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Paixão de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vi… Processo 1000814-37.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Paixão de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Rejeito a impugnação ao valor da causa. A fixação do valor da causa deve corresponder, sempre que mensurável, ao benefício econômico pretendido pelos autores. Contudo, a lei processual excetua a regra ao dispor sobre a possibilidade de formulação de pedido genérico (artigo 324, § 1º, incisos II e III), caso em que o valor atribuído à demanda poder ser simbólico e provisório. No caso, inviável aferir, objetivamente, o montante do prejuízo material supostamente sofrido pela parte autora, vez que se trata de pedido ilíquido, demandando a realização de prova pericial para a devida apuração, e, "na impossibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ, AgRg no REsp 1338053 / DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20-03-2014). Logo, não há óbice para que se mantenha o valor da causa atribuído pela parte autora, o qual é passível de adequação ao montante apurado posteriormente, em privilégio aos princípios da economicidade e celeridade. (b) A preliminar de prescrição também não prospera. A parte autora pleiteia a reparação dos vícios construtivos existentes no seu imóvel, não se tratando do exercício de direito potestativo de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ou ainda de reclamo por vício redibitório. Em razão da ausência de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Valmir Vitorino contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A CDHU alega prescrição, ilegitimidade passiva e inocorrência de danos material e moral, enquanto o autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da (i) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória e na ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) a responsabilidade da CDHU por vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a possibilidade de inclusão do BDI no orçamento e a majoração da indenização por danos morais; (iv) a viabilidade de alteração do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica devido à natureza progressiva dos danos, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 10022805220238260411 Pacaembu, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) destaquei. No caso, não há se falar em prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. (c) Cuidando-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela mutuária em face da companhia habitacional, dela buscando obter indenização, a esta última atribuindo inadimplemento contratual diante da ocorrência de vícios construtivos no empreendimento, a relação entre ambas é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20010237320258260000 Dracena, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). Portanto, a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois figura como vendedora do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios do produto, ainda que as obras tenham sido executadas por empresa contratada. (d) O art. 88, do CDC, veda a intervenção de terceiros (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20010237320258260000 Dracena, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025), motivo pelo qual indefiro a denunciação da lide. Também não há se falar em litisconsórcio necessário, pois, nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (STJ, REsp 1739718/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; Data do julgamento: 01.12.2020; DJe 04.12.2020). Nesse sentido, recente julgado deste eg. TJSP, envolvendo demanda idêntica, movida em face da mesma companhia habitacional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO FIRMADO COM A CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso interposto contra decisão que saneou ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitando o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante e a existência de litisconsórcio passivo necessário. 2.- A agravante contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e insiste na inclusão do Município de Itatinga no polo passivo, alegando responsabilidade da municipalidade pela edificação do conjunto habitacional. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Itatinga como litisconsorte passivo necessário. 4.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo litisconsórcio necessário. 5.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 6.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo art. 88 do CDC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20612113220258260000 Itatinga, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora em ação de indenização por danos materiais e morais devido a supostos vícios construtivos em imóvel residencial. A decisão reconheceu a legitimidade passiva da CDHU e rejeitou a denunciação da lide à construtora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU e necessidade de inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário em ação de reparação por vícios construtivos. III. Razões de Decidir: 3. A CDHU, ao atuar como vendedora, integra a cadeia de fornecimento, configurando a relação de consumo e responsabilidade solidária, conforme o art. 12 e § 1º do art. 25 do CDC. A finalidade lucrativa não constitui requisito para a definição de fornecedor (art. 3º do CDC). 4. A inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário é descabida, pois a responsabilidade solidária dispensa tal formação, e a denunciação da lide é vedada pelo art . 88 do CDC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDHU integra a relação de consumo e responde solidariamente por vícios construtivos. 2. A inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário é dispensável, observando-se a vedação à denunciação da lide. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 12, 25, § 1º, 88. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2002580-95.2025 .8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2152340-55.2024.8 .26.0000, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20664277120258260000 Pirapozinho, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) - destaquei. (e) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: (i) o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da requerida, notadamente a existência de vícios construtivos no imóvel; (ii) a existência e a quantificação de eventuais danos físicos no imóvel decorrentes de tais vícios; (iii) a existência e a quantificação de eventuais danos morais. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova Com visto acima, a relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Por sua vez, não só a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, como suas alegações gozam de verossimilhança, em razão dos documentos que acompanham a inicial. Ante o exposto, inverto o ônus da prova para o fim de conferir às rés o ônus de provar a inexistência de vícios na construção do imóvel em questão. Segue acórdão deste eg. TJSP que confirma esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização por danos materiais e morais Imóvel adquirido da CDHU Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor Irresignação da ré Não acolhimento A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente CDC aplicável Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC Honorários periciais Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento Interpretação do entendimento do C. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113644-47 .2024.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). (grifei) IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Determino, desde já, a produção de prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pela ré. (b) Para tanto nomeio a Engenheira Civil Fernanda Junko Maehara Savalho (fjmaehara@gmail.com). (c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). (d) Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pela expert: (i) O imóvel da parte autora apresenta danos? Quais? (ii) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? (iii) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? (iv) A parte autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? (v) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? (vi) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? (vii) Qual o custo dos reparos? (e) Providencie a serventia a intimação da perita para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. (f) Em igual prazo, deverá apresentar proposta de honorários periciais de forma justificada. (g) Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, vez que o pagamento caberá a ela. (h) Em seguida, com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). (i) Oferecidos ou não os quesitos e uma vez feito o depósito dos honorários, deverá ser intimada a expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, §2º). (j) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. (l) A liberação dos honorários periciais ocorrerá após a entrega do laudo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Pedro Kaue Monteiro Da Silva x Armarinhos Fernando Ltda e outros

ID: 274942205

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-27.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000814-27.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000814-27.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ee19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 18/06/2025 13:20 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA

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Daiani Aparecida Benedito e outros x Daiani Aparecida Benedito e outros

ID: 260711223

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000857-09.2023.5.09.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f33965 proferida nos autos. 0000857-09.2023.5.09.0020 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. DAIANI APARECIDA BENEDITO 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. DAIANI APARECIDA BENEDITO RECURSO DE: DAIANI APARECIDA BENEDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a665212; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a50787d). Representação processual regular (Id 3932885 ). Preparo inexigível (Id 0724a03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a aplicação do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando a invalidade material e formal do acordo de compensação e, consequentemente, sua nulidade absoluta. Argumenta que o acordo foi invalidado devido ao labor habitual em dias destinados à folga compensatória e à ausência de autorização do órgão competente. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ocorre que, a Reclamante laborava em condições insalubres (a) no período de 22/1/2021 a 21/7/2023. Isso atrai, portanto, a regra prevista no art. 60 da CLT, que assim dispõe: [...] Tratando-se de norma cogente, de indisponibilidade absoluta, que tem por escopo a proteção da integridade física e saúde do trabalhador, não poderá ela ser relativizada por meio de negociação coletiva. [...] No caso, a Reclamada não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. [...] Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Portanto, de 22/1/2021 a 21/7/2023, o ajuste compensatório é nulo, pois neste período a Autora trabalhava em ambiente insalubre e não há nos autos inspeção prévia e permissão da autoridade competente ou autorização prevista em norma coletiva para a prorrogação da jornada na forma dos arts. 60 e 611-A, ambos da CLT. Do exposto, não se cogita validar o acordo de compensação semanal e o banco de horas adotados pela Reclamada, de 22/1/2021 a 21/7/2023. Descabida a aplicação da Súmula nº 36 deste Regional, pois no presente caso há nulidade absoluta da compensação, por violação a norma de ordem pública (art. 60 da CLT). De outro lado, procede a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT, que dispõe: [...] Do exposto, confirma-se a r. sentença para o período contratual de 22/1/2021 a 21/7/2023, que condenou a Reclamada em horas extras conforme o artigo 59-B, caput, da CLT." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do Acórdão de Id 93c61b7 (cópia em formato pdf do inteiro teor do aresto paradigma - Súmula 337, V, do TST) proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com ementa de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES. O reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, as prorrogações e/ou compensações de jornada deveriam ser precedidas de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Todavia, a reclamada não apresentou autorização prévia para o trabalho sob tais circunstâncias (insalubre em sobrejornada). Saliente-se que a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação, por envolver atividade insalubre, não caracteriza mera irregularidade formal,razão pela qual não se aplica o art. 59-B da CLT. Por decorrência, forçosa a reforma parcial da sentença para reconhecer a invalidade dos regimes de compensação no período em que o reclamante trabalhou sob condições insalubres, sendo devidas as horas extras respectivas." Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a aplicação da jornada declinada na exordial, diante da apresentação parcial dos controles de ponto pela Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No período contratual anterior, de 13/5/2019 a 15/11/2020, em que não juntados os controles de jornada ou não anotados os horários de trabalho nos espelhos de ponto, coaduna-se do entendimento primeiro no sentido de que deve prevalecer a média dos horários constante nos documentos existentes nos autos. A apuração da jornada não registrada deve corresponder à média física dos controles juntados. O entendimento deste e. Colegiado é de que o critério de apuração deve ser, para os meses em que não há controles, conforme a média dos controles existentes. [...]" Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 167 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a ampliação da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não foram apresentadas fichas de EPI relativas à umidade, em desacordo com o item 6.5.1, alínea 'd', da NR 06. Alega que EPI sem Certificado de Aprovação é ineficaz e destaca que o laudo pericial, de forma fundamentada, confirmou a exposição ao agente insalubre. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto à umidade, o sr. Perito esclareceu que "Para a neutralização do agente umidade recomendam-se luvas impermeáveis, avental ou bata impermeável, botas impermeáveis. (...) Os EPIs registrados como entregues a Reclamante foram considerados como eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade. Considerando o período de prestação de serviços como sendo de 13/05/2019 a 21/07/2023. Considerando que a entrega de 01 par de luvas impermeáveis e 01 par de mangotes impermeáveis, que não é suficiente para a proteção do trabalhador durante todo o período de prestação de serviços. Baseado na análise dos registros de entrega e troca de EPIs anexados aos autos a Reclamante, conclui-se que a insalubridade pela exposição à umidade foi considerada como não neutralizada pelo uso de EPIs". Conquanto os registros de entrega e troca de EPIs comprovem a entrega de apenas um par de luvas impermeáveis e um par de mangotes impermeáveis, por ocasião da contratação da Autora em 13/5/2019, observa-se que própria Autora, em depoimento pessoal (PJe mídias, fl. 1024), confirmou que sempre usou os referidos equipamentos de proteção individual, bem como que, quando ocorria de rasgar a capa/mangotes, havia a troca em 10/15 minutos. Nesse contexto, acompanha-se o entendimento primeiro no sentido de que "a exposição à umidade excessiva foi devidamente neutralizada pelo efetivo uso dos EPIs (botas, luvas, capas e mangotes impermeáveis), que eram imediatamente trocados pela ré sempre que danificados, conforme reconhecido pela própria obreira." Logo, não se há falar em adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. [...]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Registre-se que a NR-06, item "6.5.1", alínea "d", estabelece que é obrigação do empregador registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, contudo, no caso, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu o uso de luvas impermeáveis e mangotes impermeáveis e imediata troca dos EPIs pela Reclamada sempre que danificados, o que não pode ser ignorado, de modo que a confirmação da parte Autora, quanto ao efetivo uso e troca dos EPIs, somada à prova documental, que indicou que os EPIs registrados como entregues à Reclamante foram considerados eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade, demonstram que a obreira recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade, de maneira que não cabe o pagamento de adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. Há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 3ª Regiões e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade.". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 2ce834c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 659aac4). Representação processual regular (Id cd26b90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id add0291: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id add0291: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 955eca4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3ba97eb e 8982b0a; Condenação no acórdão, id 0724a03 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 0724a03 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cde9e6e: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id18a9664 e 62b2a23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré sustenta que a negociação coletiva prevê a possibilidade de acordo de compensação de jornada, sem maiores e quaisquer formalidades, devendo prevalecer sobre as disposições legais, inclusive as que preveem a exigência da autorização do Ministério do Trabalho quando a atividade for insalubre ou que vedam trabalho em dias de compensação e labor excedente à jornada máxima semanal. Diante disso, pugna pela modificação da decisão afastando qualquer pagamento de horas extras decorrente de invalidade do acordo de compensação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE" da análise de admissibilidade do Recurso de Revista da Autora. A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A verificação quanto à validade do regime de compensação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados ou contrariedade à Súmula mencionada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431); e 4ª Região (Processo: 0020856-74.2018.5.04.0403; 0021065-50.2017.5.04.0121 e, 11286-75.2016.5.18.0102) e as descritas no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - DAIANI APARECIDA BENEDITO

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Daiani Aparecida Benedito e outros x Daiani Aparecida Benedito e outros

ID: 260711273

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000857-09.2023.5.09.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f33965 proferida nos autos. 0000857-09.2023.5.09.0020 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. DAIANI APARECIDA BENEDITO 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. DAIANI APARECIDA BENEDITO RECURSO DE: DAIANI APARECIDA BENEDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a665212; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a50787d). Representação processual regular (Id 3932885 ). Preparo inexigível (Id 0724a03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a aplicação do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando a invalidade material e formal do acordo de compensação e, consequentemente, sua nulidade absoluta. Argumenta que o acordo foi invalidado devido ao labor habitual em dias destinados à folga compensatória e à ausência de autorização do órgão competente. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ocorre que, a Reclamante laborava em condições insalubres (a) no período de 22/1/2021 a 21/7/2023. Isso atrai, portanto, a regra prevista no art. 60 da CLT, que assim dispõe: [...] Tratando-se de norma cogente, de indisponibilidade absoluta, que tem por escopo a proteção da integridade física e saúde do trabalhador, não poderá ela ser relativizada por meio de negociação coletiva. [...] No caso, a Reclamada não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. [...] Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Portanto, de 22/1/2021 a 21/7/2023, o ajuste compensatório é nulo, pois neste período a Autora trabalhava em ambiente insalubre e não há nos autos inspeção prévia e permissão da autoridade competente ou autorização prevista em norma coletiva para a prorrogação da jornada na forma dos arts. 60 e 611-A, ambos da CLT. Do exposto, não se cogita validar o acordo de compensação semanal e o banco de horas adotados pela Reclamada, de 22/1/2021 a 21/7/2023. Descabida a aplicação da Súmula nº 36 deste Regional, pois no presente caso há nulidade absoluta da compensação, por violação a norma de ordem pública (art. 60 da CLT). De outro lado, procede a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT, que dispõe: [...] Do exposto, confirma-se a r. sentença para o período contratual de 22/1/2021 a 21/7/2023, que condenou a Reclamada em horas extras conforme o artigo 59-B, caput, da CLT." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do Acórdão de Id 93c61b7 (cópia em formato pdf do inteiro teor do aresto paradigma - Súmula 337, V, do TST) proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com ementa de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES. O reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, as prorrogações e/ou compensações de jornada deveriam ser precedidas de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Todavia, a reclamada não apresentou autorização prévia para o trabalho sob tais circunstâncias (insalubre em sobrejornada). Saliente-se que a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação, por envolver atividade insalubre, não caracteriza mera irregularidade formal,razão pela qual não se aplica o art. 59-B da CLT. Por decorrência, forçosa a reforma parcial da sentença para reconhecer a invalidade dos regimes de compensação no período em que o reclamante trabalhou sob condições insalubres, sendo devidas as horas extras respectivas." Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a aplicação da jornada declinada na exordial, diante da apresentação parcial dos controles de ponto pela Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No período contratual anterior, de 13/5/2019 a 15/11/2020, em que não juntados os controles de jornada ou não anotados os horários de trabalho nos espelhos de ponto, coaduna-se do entendimento primeiro no sentido de que deve prevalecer a média dos horários constante nos documentos existentes nos autos. A apuração da jornada não registrada deve corresponder à média física dos controles juntados. O entendimento deste e. Colegiado é de que o critério de apuração deve ser, para os meses em que não há controles, conforme a média dos controles existentes. [...]" Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 167 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a ampliação da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não foram apresentadas fichas de EPI relativas à umidade, em desacordo com o item 6.5.1, alínea 'd', da NR 06. Alega que EPI sem Certificado de Aprovação é ineficaz e destaca que o laudo pericial, de forma fundamentada, confirmou a exposição ao agente insalubre. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto à umidade, o sr. Perito esclareceu que "Para a neutralização do agente umidade recomendam-se luvas impermeáveis, avental ou bata impermeável, botas impermeáveis. (...) Os EPIs registrados como entregues a Reclamante foram considerados como eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade. Considerando o período de prestação de serviços como sendo de 13/05/2019 a 21/07/2023. Considerando que a entrega de 01 par de luvas impermeáveis e 01 par de mangotes impermeáveis, que não é suficiente para a proteção do trabalhador durante todo o período de prestação de serviços. Baseado na análise dos registros de entrega e troca de EPIs anexados aos autos a Reclamante, conclui-se que a insalubridade pela exposição à umidade foi considerada como não neutralizada pelo uso de EPIs". Conquanto os registros de entrega e troca de EPIs comprovem a entrega de apenas um par de luvas impermeáveis e um par de mangotes impermeáveis, por ocasião da contratação da Autora em 13/5/2019, observa-se que própria Autora, em depoimento pessoal (PJe mídias, fl. 1024), confirmou que sempre usou os referidos equipamentos de proteção individual, bem como que, quando ocorria de rasgar a capa/mangotes, havia a troca em 10/15 minutos. Nesse contexto, acompanha-se o entendimento primeiro no sentido de que "a exposição à umidade excessiva foi devidamente neutralizada pelo efetivo uso dos EPIs (botas, luvas, capas e mangotes impermeáveis), que eram imediatamente trocados pela ré sempre que danificados, conforme reconhecido pela própria obreira." Logo, não se há falar em adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. [...]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Registre-se que a NR-06, item "6.5.1", alínea "d", estabelece que é obrigação do empregador registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, contudo, no caso, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu o uso de luvas impermeáveis e mangotes impermeáveis e imediata troca dos EPIs pela Reclamada sempre que danificados, o que não pode ser ignorado, de modo que a confirmação da parte Autora, quanto ao efetivo uso e troca dos EPIs, somada à prova documental, que indicou que os EPIs registrados como entregues à Reclamante foram considerados eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade, demonstram que a obreira recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade, de maneira que não cabe o pagamento de adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. Há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 3ª Regiões e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade.". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 2ce834c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 659aac4). Representação processual regular (Id cd26b90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id add0291: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id add0291: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 955eca4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3ba97eb e 8982b0a; Condenação no acórdão, id 0724a03 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 0724a03 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cde9e6e: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id18a9664 e 62b2a23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré sustenta que a negociação coletiva prevê a possibilidade de acordo de compensação de jornada, sem maiores e quaisquer formalidades, devendo prevalecer sobre as disposições legais, inclusive as que preveem a exigência da autorização do Ministério do Trabalho quando a atividade for insalubre ou que vedam trabalho em dias de compensação e labor excedente à jornada máxima semanal. Diante disso, pugna pela modificação da decisão afastando qualquer pagamento de horas extras decorrente de invalidade do acordo de compensação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE" da análise de admissibilidade do Recurso de Revista da Autora. A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A verificação quanto à validade do regime de compensação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados ou contrariedade à Súmula mencionada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431); e 4ª Região (Processo: 0020856-74.2018.5.04.0403; 0021065-50.2017.5.04.0121 e, 11286-75.2016.5.18.0102) e as descritas no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - DAIANI APARECIDA BENEDITO

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Processo nº 1024082-49.2024.4.01.9999

ID: 335468040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024082-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024082-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000814-27.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIRLENE ALVES DE MEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024082-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000814-27.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIRLENE ALVES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A e LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024082-49.2024.4.01.9999 RECORRENTE: CIRLENE ALVES DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A, LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Cirlene Alves de Melo contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024082-49.2024.4.01.9999 RECORRENTE: CIRLENE ALVES DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A, LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 12/09/1961, preencheu o requisito etário em 12/09/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 06/01/2023 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: fatura de energia urbana; certidões de nascimento das filhas; CTPS do companheiro; notas fiscais de compra de produtos agropecuários; fichas de matrículas das filhas; e CNIS. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que, certidões de nascimento das filhas, ocorridos em 21/07/1986 e 25/06/1987, ambas constando a profissão do companheiro como lavrador e a CTPS do companheiro, constando vínculo rural como lavrador, com Durval Carrijo, de 01/12/1978 a 10/07/1986, constituem início razoável de prova material do labor exercido pela autora. O início de prova material foi corroborado pela prova oral, a testemunha relatou conhecer a autora há aproximadamente 40 ou 50 anos. Informou que a autora reside na cidade há cerca de 2 ou 3 anos e que, anteriormente, morava em um sítio. Declarou que a autora trabalhava na roça junto com o marido, atividade que exerceu até aproximadamente 3 anos atrás. Disse que costumava comprar verduras da autora e que, no local onde ela trabalhava, ajudava o esposo nas atividades rurais. Afirmou já ter presenciado a autora trabalhando na roça, e que nunca a viu exercendo atividades laborais na cidade. Acrescentou que a autora trabalhou por cerca de 10 anos na Fazenda de Durval Carrijo e também na Fazenda de Clodoaldo Rezende, onde trabalhou por aproximadamente 6 anos. Informou, ainda, que a autora possuiu um arrendamento em um local conhecido como Estrada da Gueroba. Vale ressaltar que, em que pese a autora não tenha acostado aos autos certidão de casamento, as certidões de nascimentos das filhas do casal, ocorridos em 1986 e 1987, sugere no mínimo, a existência de união estável. O vínculo registrado no CNIS da autora como empregada doméstica, de 09/2005 a 07/2006, atividade que pode ocorrer tanto em localidade urbana como rural, não descaracteriza sua condição de segurada especial. Quanto à alegação de que o grupo familiar da autora possui um veículo em seu nome, registra-se o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares e/ou utilitáriosem nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). No caso, do grupo familiar da autora possuir uma HYUNDAI/HB20S 2015/2015 não desconstitui a qualificação da apelante como segurada especial. Embora o INSS alegue que os documentos são extemporâneos, por serem antigos, eles são suficientes para comprovar o labor rurícola exercido pela autora durante o período de carência, sobretudo quando se verifica que não há, nos autos, documento posterior que desconstitua a presunção de que o labor rural se estendeu ao longo de sua vida. Quanto a aposentadoria híbrida, também mencionada pelo INSS, tem-se que, a concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (06/01/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024082-49.2024.4.01.9999 RECORRENTE: CIRLENE ALVES DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A, LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULO URBANO ISOLADO. VEÍCULO POPULAR. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O benefício foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. A autora sustenta que preencheu os requisitos legais e que os documentos acostados foram corroborados pela prova testemunhal. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, notadamente: (i) a idade mínima de 55 anos; e (ii) a comprovação do exercício de atividade rurícola no período correspondente à carência, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o cumprimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 55 anos para mulher; (ii) comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente à carência do benefício, ainda que de forma descontínua (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). 4. A autora, nascida em 12/09/1961, completou 55 anos em 12/09/2016, tendo requerido o benefício administrativamente em 06/01/2023. A ação foi ajuizada em 2023. 5. Foram apresentados documentos como certidões de nascimento das filhas, fichas escolares, CTPS do companheiro com vínculo como lavrador, e notas fiscais de produtos agropecuários, os quais configuram início razoável de prova material. 6. A prova testemunhal confirmou que a autora laborou na atividade rural por longos períodos, inclusive em propriedades rurais conhecidas e em regime de economia familiar. Relatou-se ainda a existência de arrendamento rural e a venda de hortaliças por parte da autora. 7. A inexistência de certidão de casamento é suprida pelas certidões de nascimento das filhas em 1986 e 1987, que indicam a existência de união estável com trabalhador rural. 8. O vínculo urbano isolado como empregada doméstica entre 2005 e 2006 não descaracteriza a condição de segurada especial, tampouco a propriedade de veículo popular (HB20S 2015/2015), nos termos da jurisprudência do TRF1. 9. Ainda que os documentos sejam extemporâneos, não há elementos nos autos capazes de infirmar a continuidade do labor rural até o período de carência. 10. A tese de aposentadoria híbrida não se aplica ao caso, pois restou demonstrada a predominância do labor rural. Preenchidos os requisitos, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER (06/01/2023), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/91. 11. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios do RE 870.947 (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), e art. 3º da EC nº 113/2021. 12. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/1988. 13. Invertido o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da condenação até a data do acórdão. 14. Apelação provida para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do voto. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima e do exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência, mesmo de forma descontínua." "2. O início de prova material, ainda que extemporâneo, é válido se corroborado por prova oral idônea." "3. Vínculo urbano isolado e posse de veículo popular não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial." "4. É devida a concessão do benefício desde a DER, observados os critérios legais de correção e compensação de valores." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. CF/1988, art. 109, § 3º. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947-SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Duilio Piato E Advogados Associados S/C - Epp x Walclelia Rosa De Oliveira

ID: 339376568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

Polo Passivo:

WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: WALCLELIA ROSA DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” promovido por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – EPP em face de WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, denota-se que em decisão proferida em Id. 197644289, não houve o conhecimento dos embargos a execução opostos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. O exequente, apresentou embargos de declaração aduzindo erro material e omissão. Resposta a Exceção de pré-executividade (Id. 199686187) Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA em face da exequente DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Afirma a requerida que a sentença judicial é ilíquida, e em razão disso, pugna pela tutela de urgência, para suspensão dos atos executivos, especialmente bloqueios SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD, ou penhoras e quaisquer atos constritivos, até julgamento definitivo da presente exceção. É o relato. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002650-20.2023.8.11 .0000 – Sapezal Agravante: Eliete Mota de Macedo. Agravados: Benedito Vieira de Figueiredo Júnior e Sociedade de Cirurgia Plástica Ltda-ME. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – ALEGADO ERRO MÉDICO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art . 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. (TJ-MT - AI: 10026502020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2023) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão dos ato executórios, retira a exigibilidade do título judicial, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 2) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a iliquidez da sentença exequenda, em razão da ausência de indicação da base de cálculo necessária à apuração do percentual fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente. A iliquidez do título executivo constitui matéria que se insere no âmbito da própria exigibilidade da obrigação, razão pela qual pode, sim, ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade, desde que a verificação do vício prescinda de dilação probatória e possa ser aferida diretamente da documentação constante nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese excepcionalmente admitida pela jurisprudência, dada sua natureza de questão de ordem pública. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CABIMENTO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1 .485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). 2. No caso concreto, a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade foi mantida pelo genérico fundamento de ofensa à coisa julgada e inversão de institutos processuais, sem exame da alegação de iliquidez do título executivo. Necessidade de retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento do agravo de instrumento . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 978154 SP 2016/0234109-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018) A liquidez do título executivo judicial decorre da possibilidade de apuração do valor devido por simples operação matemática, a partir dos parâmetros fixados na própria sentença. Não se exige que o título contenha o valor numérico exato, mas sim que os critérios para sua definição estejam clara e objetivamente delimitados. Conforme disciplina o art. 783 do Código de Processo Civil, é título executivo judicial aquele fundado em sentença condenatória líquida, ou ilíquida que se torne líquida por meio de cálculo aritmético ou liquidação. Nesse contexto, o fato de a sentença estipular percentuais sobre valores previamente definidos ou facilmente determináveis não compromete sua liquidez. Ao contrário, trata-se de condenação líquida, pois o credor pode promover diretamente o cumprimento de sentença mediante apresentação de planilha que observe os marcos fixados na decisão, prescindindo de fase prévia de liquidação. A clareza nos critérios adotados pelo juízo sentenciante é o que assegura a liquidez necessária à propositura da execução por quantia certa. No caso concreto, a pretensão executória decorre de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários (proc. nº 1000916-57.2022.8.11.0036), que expressamente fixou os valores devidos com base em percentuais claros sobre montantes determinados: · 15% (quinze por cento) sobre as ações nº 1000879-35.2019.8.11.0036 e nº 1000814-40.2019.8.11.0036; · 10% (dez por cento) sobre o valor recebido no processo nº 1000315-22.2020.8.11.0036; no montante, estipulado na própria sentença. · 10% (dez por cento) de sucumbência sobre o valor atualizado da causa da ação de arbitramento. Tais valores são matematicamente determináveis mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de prova pericial ou instrução probatória. A planilha apresentada nos autos pelo exequente observa esses critérios, trazendo valores atualizados com base na correção monetária e nos juros legais, conforme estabelecido no título judicial. Desse modo, o título é líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo qualquer irregularidade ou ausência de liquidez que justifique o acolhimento da exceção. Assim, ainda que a jurisprudência do STJ admita a alegação de iliquidez do título como fundamento de exceção de pré-executividade, isso somente se viabiliza quando não houver necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, pois sequer há iliquidez a ser examinada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. DEIXO de condenar em honorários sucumbenciais, tendo em vista que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça “não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade.” (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) 3) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme se extrai do referido dispositivo legal: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De plano, mister o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela exequente, tendo em vista que na decisão retro consta nome do executado diverso desse. No entanto, não merece acolhimento a alegação de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, apresentada nos embargos de declaração opostos pelo exequente. Conforme dispõe o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser propostos por meio de ação autônoma. No presente caso, a parte executada apresentou embargos à execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, o que ensejou o não conhecimento da peça processual, por inadequação da via eleita. Nessa hipótese, não se configura a sucumbência que justifique a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que sequer houve análise do mérito dos embargos. A ausência de apreciação do conteúdo dos embargos afasta a configuração de parte vencida, inviabilizando a fixação de verba honorária com base no art. 85 do CPC. Ademais, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis nas hipóteses em que os embargos à execução são ajuizados como ação autônoma, situação distinta da verificada nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS . TEMA 587. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art . 20 do CPC/1973.” 2. Não há que falar em bis in idem, tendo em vista o entendimento de que há uma autonomia, mesmo que relativa, das ações (execução principal e embargos à execução), sendo plenamente possível o arbitramento de honorários em cada uma delas. 3 . Deve-se respeitar os limites da repercussão recíproca entre as ações, não podendo a cumulação da verba honorária exceder o máximo previsto em lei. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00021119420128110020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, não há o que se falar em honorários sucumbenciais. Além disso, acerca do nome diverso do executado, é possível ver que na decisão está constando nome deverá ser corrigido, veja: Diante do exposto, com fundamento no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA, em razão da inadequação da via eleita. Desse modo, merece acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de correção de erro material. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id. 198163242, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por conseguinte: (i) CORRIJO o item da decisão retro, devendo constar: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA, em razão da inadequação da via eleita.” (ii) NÃO ACOLHO o pedido de fixação de honorários, mantenho a decisão nos demais termos, inclusive quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora INDEFIRO, por não se tratar de ação autônoma regularmente proposta e tampouco haver análise de mérito. No mais, PERMANECE a decisão tal como está lançada. 4) DO SISBAJUD Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de Id. 197644289, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, tendo a parte exequente providenciado o recolhimento da respectiva guia, conforme comprovante de Id. 199737825. Todavia, a efetivação da medida deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da presente decisão, haja vista que eventual interposição de recurso e seu possível acolhimento poderão impactar diretamente o valor exequendo, alterando a base de cálculo da constrição pretendida. Diante disso, com fundamento no dever de cautela e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO que se aguarde o trânsito em julgado da presente decisão. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos e VOLTEM-ME conclusos para análise do bloqueio de valores via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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Processo nº 1000537-25.2025.8.11.0000

ID: 278190877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000537-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Lib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GILSON APARECIDO DOS REIS - CPF: 054.657.461-06 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Mirassol D'Oeste (IMPETRADO), FABIANA LADEIA SALVADOR - CPF: 056.615.471-45 (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS - CPF: 042.346.551-12 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA –TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA EM 31.03.2024 – PACIENTE DENUNCIADO EM 16.04.2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO REANALISADA EM 16.04.2024, EM 07.05.2024, TAMBÉM EM 18.07.2024 – PACIENTE PRONUNCIADO E NOVA REANALISE DA PRISÃO EM 07.10.2024 E EM 16.12.2024 – FUNDAMENTO IDÔNEO – 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 3. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 – 4. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Tribunal do juri, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado pela i. Defensoria Pública em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado, que nos autos da Ação Penal nº 1000814-42.2024.8.11.0011 alega constrangimento ilegal oriundo de ato da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, apontada como autoridade coatora. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 31.03.2024 pela suposta prática dos delitos de tentativa de homicídio qualificado, ameaça e contravenção penal de vias de fato, tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c. art. 14, inciso II e art. 147, todos do Código Penal e, também o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Finda a instrução criminal, o paciente foi pronunciado nos exatos termos da denúncia e atualmente se encontra preso na cadeia pública de Mirassol D’Oeste/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 2) ofensa ao princípio da homogeneidade, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Explicita ainda, que:“...a Defesa apresentou nos autos a manifestação pertinente à preparação do processo para julgamento em plenário, bem como pedido de revogação da prisão preventiva, considerando o encerramento da primeira fase do Tribunal do Júri. Contudo, o Juízo Coator indeferiu o pedido de liberdade provisória.”(sic.) Sustenta, que: “... a decisão que manteve a custódia do paciente não deve subsistir, porquanto anêmica de fundamentação e ainda porque não se fazem presentes, na espécie, quaisquer dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar, delineados no art. 312 do Código de Processo Penal.”(sic.) Consigna, que: “…aqui se trata de crime tentado contra a vida. Sabe-se que, diante do pior cenário para o acusado (condenação), a soltura, provavelmente, sobrevirá, considerando que o suposto delito restou longe de se consumar, conforme aferido pelo laudo pericial.”(sic.) Portanto, indubitável, diante da prova técnica, que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, sendo que a argumentação expendida pelo Juízo de Primeiro Grau para suscitar a gravidade do crime se trata de elementos característicos do próprio tipo penal em apuração, qual seja, tentativa de homicídio. Assim, ressalta que a manutenção da custódia concorreria para a caracterização da ofensa ao princípio da homogeneidade, dada a desproporcionalidade da prisão cautelar em relação a eventual provimento judicial condenatório. Sobreleva também, que o paciente é primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual faz jus à revogação da medida extrema e, também, pugna pela possibilidade da substituição da prisão preventiva por alternativa cautelar, em conformidade com a regra inscrita no art. 319 da Lei Instrumental Penal. Diante disso, postula pela concessão da ordem a fim de ver revogada a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante a expedição do alvará de soltura ou pela fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos (ID.262547757 a 262547759) A liminar foi indeferida pelo d. Relator em Substituição Legal, Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues (ID. 263036285). Embora as informações não tenham sido juntadas ao writ, pode ser visualizada no extrato de andamentos processuais da ação penal correlata nº. 1000814-42.2024.8.11.0011 (ID. 182027781). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 268997266) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – 1. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - QUADRO FÁTICO INALTERADO - PRISÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO[S] DELITO[S] - REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 3. REQUESTADA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA HOMOGENEIDADE – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PRESENTES – PRISÃO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO POSSUINDO CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO DE PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM .” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS. Cumpre destacar que, diante de um juízo de cognição sumária que norteia as decisões, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 31 de março de 2024, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.262547759-fls.232/235) “OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas, exceto do d. Promotor de Justiça que justificou devidamente sua ausência. O D. Delegado de Polícia informou a este Juízo a prisão em flagrante de Gilson Aparecido os Reis, efetuada no dia 30 de março de 2024 às 20h12min, comunicado a este r. juízo no dia 31 de março de 2024 às 12h18min, sendo realizada a presente audiência de custódia nos termos e no prazo contido na Resolução n.° 216/2015 do CNJ. O magistrado esclareceu ao preso do direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, pois serão objeto de verificação quando de eventual distribuição de ação de conhecimento. O Meritíssimo Juiz cientificou os presentes acerca da realização da audiência com gravação em áudio e vídeo, advertindo as partes quanto a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, passando a inquirição do indiciado, conforme gravação em áudio e vídeo. Fica registrado que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor) deste Juízo para segurança dos dados. Dada a palavra ao Ministério Público, reiterou os termos do parecer ao id 148970423 dos autos, no qual pugnou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). Dada a palavra à defesa do flagranteado, requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação medidas cautelares (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). DELIBERAÇÕES Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147, 129 - §13º e 121 §2º, II e IV c/c artigo 14, II do Código Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pois foi surpreendido enquanto cometia o suposto crime em comento. Foi condutor Sebastião Vieira da Cruz, e testemunha João Velisvaldo Gaspar. Constam nos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, termos de depoimentos e declarações da vítima, interrogatório, nota de culpa e boletim de ocorrência. Nesta audiência o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da preventiva e a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, em análise ao que consta nos autos, verifico ausência de ilegalidades formais na lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos legais. Pois bem, a princípio, saliento que a prisão preventiva é uma medida acautelatória que, somente se revela possível em casos de extremada necessidade e como ultima ratio, pois, a regra sempre deve ser a liberdade do indiciado enquanto não condenado definitivamente, havendo ainda outras medidas menos drásticas a serem sopesadas previamente. Logo, responder o processo em liberdade é a regra, a ser quebrada somente quando tiverem justificativas concretas aferidas. No caso em tela, todavia, a excepcionalidade está justificada, porquanto, a medida a se impor é conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos motivos que, melhor exponho abaixo: Reza o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela douta autoridade policial nos autos de flagrante ora em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Explico: Diante do contexto fático, restam preenchidos todos os requisitos necessários exigidos para a aplicação a medida de exceção. Verifica-se que há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e de perigo concreto gerado pelo jus libertatis do autuado, pois, sua liberdade, nesse momento, abala sobremaneira a ordem pública, bem como coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e da vítima de tentativa de homicídio. Conforme se infere do flagrante, o imputado teria atentado contra a vida de Paulo Henrique Bindande de Jesus, bem como ter praticado lesões corporais e ameaça contra Fabiana Ladeia Salvador, sua ex-mulher, evidenciando o perigo em concreto da conduta. Nessa esteira, verifica-se que o abalo à ordem pública encontra-se permanentemente ameaçado pelo agente dada à violência que agiu, sendo que, em liberdade, poderá voltar a praticar crimes desta natureza. Ademais, depreende-se que o autuado já tem por costume agir com violência contra as pessoas que passam a manter relacionamento amoroso com sua ex-mulher, por simplesmente não aceitar o fim do relacionamento de ambos. Logo, o risco iminente de nova reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. Ao que se nota, o temperamento do autuado é explosivo e instável, sendo capaz de atentar contra a vida de quem está se relacionando com sua ex-mulher, demonstrando sua inclinação para resolver suas questões internas com violência, o que demonstra o risco concreto à ordem pública. Destaca-se, inclusive, o fato de ter cortado os pneus da motocicleta do irmão da vítima, sr. Fabrício, a fim de impedi-lo de ajudar as vítimas, bem como de ter tentado agredi-lo. Nessa toada, no caso concreto, a ordem pública encontra-se permanentemente ameaçada pelo jus libertatis do autuado, considerando o modus operandi e a gravidade concreta do delito. Por estas razões, para não deixar margens à duvidas, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois restam clarividentes a ineficácia da aplicação de quaisquer das medidas descritas no art. 319, do CPP, para evitar a prática de outras infrações penais por parte do autuado. Sua aplicação, ainda, mostra-se totalmente inadequada frente à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais desfavoráveis do autuado (Art. 282, I, II,CPP). Por derradeiro, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, pelas provas até agora constantes dos autos os agentes não praticou o fato em circunstancia que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314). Assim, forçosa a conversão em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução penal, além da aplicação da lei penal e, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO a representação formulada pelo Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILSON APARECIDO DOS REIS. Expeça-se mandado de prisão, cumprindo-se na forma da lei, inserindoo no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.” O paciente foi denunciado em 16.04.2024 (ID.262547759-fls.232/235) com o recebimento da denuncia em 16.04.2024, oportunidade em que foi mantida a prisão do beneficiário (ID.262547759-fls.253/256). A resposta à acusação foi oportunizada (ID.262547759-fls.298/299), sendo designada a instrução e julgamento e procedida a reanálise da prisão preventiva sendo mantida em 07/05/2024 (ID.262547759-fls.300/302) Em 18/07/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do beneficiário nos seguintes fundamentos: (ID. 262547759-fls.380/382) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, no qual o Ministério Público se manifestou desfavorável. Pois bem. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos crimes. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se na torpeza que motivou o delito, uma vez que, supostamente, tentou matar a vítima Fabiana Ladeia Salvador, pois não aceita o fim do relacionamento. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Assim, há risco gerado pelo estado de liberdade do acusado, visto que, em liberdade, poderá cometer novos delitos, de igual ou maior gravidade, motivado por ciúmes exacerbado. Portanto, afigura-se evidenciada a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, acautelando a sociedade e impedindo o descrédito para com o Poder Judiciário e demais órgãos de prevenção e repressão do crime. Sendo assim, faz-se necessária a segregação cautelar pela conveniência da instrução criminal, evitando-se a coação de testemunhas e turbação ou destruição de provas. Desta feita, o estado de preocupação e insegurança gerado pela liberdade do réu colide com sua garantia constitucional de se ver livre e autoriza a decretação da custódia provisória, salvaguardando a ordem pública. Assim, caso o postulado fosse atendido, fatalmente, haveria descrédito da função repressiva estatal no local. Por fim, importante ressaltar que predicados pessoais, como trabalho lícito, residência fixa e primariedade, não são o bastante para macular os robustos motivos da segregação. Inteligência do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO a prisão preventiva de GILSON APARECIDO DOS REIS.” Em 07/10/2024 o paciente foi pronunciado (ID.262547759-fls.435/448), oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva, em especial, porque foi constatado que desde a decretação da prisão preventiva, não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que possa ensejar a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão (ID. 162114921), razão pela qual, com referência ‘per relationem’, pelos fundamentos expostos na decisão que decretou a custódia cautelar, foi mantida a prisão preventiva decretada. Transparece de modo claro os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, que se encontram materializados no decreto preventivo conforme todo exposto. Neste particular, anoto que a denominada motivação ‘per relationem’, técnica essa plenamente admitida pelo Poder Judiciário (MS 25.936-ED, Rel. Min. Menezes Direito, DJE de 13.03.2009; RE 360.037- AgR, Rel. Min. Cézar Peluso, DJE de 14.09.2007). A propósito, cito a seguinte jurisprudência: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. 1. Paciente condenado pela prática dos delitos de organização criminosa, receptação e furto qualificado, à pena de 16 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão bem fundamentada, embora concisa, autoridade coatora utilizou da técnica de fundamentação per relationem, plenamente aceita por Tribunais Superiores. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Ausente constrangimento ilegal na condição do paciente. 2. Eventuais predicados pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para autorizar a soltura quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. 3. Requisitos da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo que já foram devidamente analisadas no julgamento dos habeas corpus nº 70081001885, realizado em 10.04.2019 e nº 70084315886, realizado em 14.07.2020, não havendo fatos novo que justifiquem a sua análise mais uma vez. Ademais, encerrada a instrução criminal, tendo sido proferida sentença penal condenatória, incide no caso a Súmula nº 52 do STJ, ficando superada a alegação de excesso de prazo. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.” (TJRS; HC 0102207-72.2020.8.21.7000; Proc 70084638485; Panambi; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg. 04/11/2020; DJERS 09/11/2020) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELO JUIZ NA SENTENÇA COM REMISSÃO À DECISÃO SEGREGATÓRIA ANTERIOR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDEZ NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A partir da reforma pontual do Código de Processo Penal de 2008, há necessidade de fundamentação cautelar expressa na sentença condenatória, nos termos do que dispõe o art. 387, parágrafo único, do CPP. No caso em tela, conforme se constata do excerto da sentença transcrito, há uma fundamentação cautelar suficiente na medida em que o magistrado valeu-se da denominada ‘motivação per relationem’, fazendo remissão à decisão anterior, porém lançando na própria sentença condenatória uma fundamentação sucinta no sentido de que persistem os motivos que autorizaram sua prisão cautelar. 2. Aplicação da Lei Penal. Há fundadas razões para temer que o acusado possa ausentar-se da Comarca, pois nada foi trazido aos autos que demonstrasse condições subjetivas favoráveis do paciente, não havendo comprovação de que este possui residência ou ocupação lícita fixas, bem como crianças que dependam de seu labor para subsistência. Desse modo, sem contraindicação do risco de fuga, inexiste constrangimento ilegal. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.” (TJRS; HC 70039203468; Porto Alegre; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Odone Sanguiné; Julg. 11/11/2010; DJERS 23/11/2010) Após a renuncia do advogado constituído (ID.262547759-fls.461), a Defensoria pugnou pela revogação da prisão preventiva na fase do art.422 do CPP (ID.262547759-fls.467/473), sendo indeferida em 16/12/2024, nos seguintes fundamentos: (ID.262547759-fls.481/484) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário.” Pois bem. A materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado encontrasse consubstanciada através do auto de prisão em flagrante, (ID. 151817579), , Fotos, (ID. 151817583, 151817584, 151817585, 151817586), termo de apreensão, (id. 151817587), termo de depoimento, (id. 151817641, 151817643), ficha de atendimento do paciente Paulo Henrique, (ID. 151817645 e 163092458 e163092459), termos de declaração, (ID. 151817647, 151817651, 151817666, 151817669, 151817671, 151817675), termo de representação criminal, (id. 151817648), exame de corpo de delito, (ID. 151817650), interrogatório do acusado, (ID. 151817654), relatório policial, (ID. 151817683 e 151817687), laudo politec nº 531.3.08.9047.2024.171289-A01 (ID.262547759-fls.367/369), laudo pericial das lesões nº 531.1.02.9047.2024.189297-A01(ID.262547759-fls.367/369), exames médicos e prontuário (ID.262547759-fls.395/403), bem como, pelas dinâmica dos suposto delito. É cediço, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci: “[...]Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras. Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710)”. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Segundo consta, no dia dos fatos, a vítima Paulo Henrique estava na casa de Fabiana, para juntos irem até a cidade de Araputanga/MT, quando o paciente [GILSON] ligou para o celular de Claudiomiro e perguntou de quem era a motocicleta que estava na frente da casa de Fabiana. Após, Paulo Henrique foi até o lado de fora da casa para esperar Fabiana se arrumar, quando se deparou com o paciente sentado em baixo de uma árvore, próximo a sua motocicleta e lhe perguntou o que estava fazendo lá e se estava se relacionando com Fabiana. A vítima então afirmou que só estavam conversando e quando deu as costas ao paciente foi surpreendido por um golpe de canivete, seguido de diversos outros após a vítima se virar, causando as diversas lesões corporais descritas no laudo pericial. Na sequência, a vítima conseguiu correr para o interior do imóvel, local onde Fabiana tentou intervir e ao perceber que seu ex convivente Gilson estava com um canivete, tentou se distanciar, contudo, recebeu uma rasteira de GILSON. Neste momento, a vitima Paulo Henrique, aproveitando-se da oportunidade, conseguiu fugir da casa, e passou a procurar ajuda, conseguindo ser socorrido em um bar, onde foi levado para o hospital. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto consubstanciada no art. 312 e art. 313, inc. I, e art.316 do Código de Processo Penal. Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Acerca da possibilidade de que, se condenado, ao final da persecução penal, seria factível a fixação de regime prisional diverso do fechado, de modo que a situação atual em que se encontra se afigura como mais gravoso ao beneficiário, não comporta amparo. Isso porque, as diversas espécies de prisão ante tempus previstas na legislação processual destinam-se a garantir a eficácia da relação processual que se instaura entre o acusado e o Estado. Precisamente, em razão dessa finalidade acautelatória, não há como se aferir o cabimento das prisões provisórias com base em conjecturas sobre o resultado da persecução penal, até porque, para sua fixação, são necessários certos aspectos subjetivos, que deverão ser preenchidos, como expressamente previstos na Lei Fundamental Penal. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.” (RHC 110.434/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus". (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). Cito ainda, o aresto de minha relatoria: “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.” (...) (AgRg no HC n. 813.512/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). (N.U 1002459-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) De mais a mais, não há como concluir que o paciente logrará regime inicial menos gravoso. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a análise da constrição cautelar. Ademais, não obstante o beneficiário tenha alegado que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade como endereço fixo e declaração de emprego licito (Id. 221902195 e 221902198), é cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que tais atributos não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a restituição de seu status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “[...]A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. (HC n. 719.287/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando e verificarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal” (N.U 1023364-69.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) Assim, o Enunciado Criminal nº. 43 deste e. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”.(AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Assim, tenho por insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Transcrevo as informações: “Na oportunidade em que me apraz cumprimentá-lo, venho, por meio deste prestar-lhe informações no bojo do Habeas Corpus nº 1000537-25.2025.8.11.0000, em que figura como paciente, Gilson Aparecido dos Reis e o Juízo da 3ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT como coator, proveniente da Ação Penal n. 1000814-42.2024.8.11.0011. Nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o acusado responde pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (Fato 01), art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 02) e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 03). O acusado foi preso em flagrante em 30/03/2024 e, pautada na necessidade de manutenção da ordem pública, sua prisão foi convertida em preventiva em 31/03/2024, durante audiência de custódia, conforme requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva. A conclusão do inquérito policial foi apresentada pela Autoridade Policial em 08/04/2024. O Ministério Público apresentou a denúncia em desfavor do acusado em 16/04/2024, sendo recebida por este juízo na mesma data, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva decretada. O acusado foi citado em 17/04/2024, sendo apresentada resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública no dia 06/05/2024. Em 23/04/2024, foi comunicada a interposição de Habeas Corpus (1010572-78.2024.8.11.0000), sendo as informações prestadas na mesma data. Decisão proferida em 07/05/2024 designou a audiência de instrução e julgamento e manteve a prisão preventiva decreta. Em 09/05/2024, o acusado constituiu advogado particular nos autos. Decisão proferida em 06/06/2024 redesignou a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 09/07/2024, foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público pugnou pela juntada do laudo pericial e do prontuário médico da vítima, sendo determinado que a Autoridade Policial e a POLITEC apresentasse os documentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com a juntada, concedeu-se prazo para as partes apresentarem memoriais finais escritos. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Em 09/07/2024, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido, pugnando pelo indeferimento do pedido defensivo de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 18/07/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado e manteve a prisão anteriormente decretada. Foi juntada nos autos o Laudo Pericial e o prontuário médico da vítima. Em 05/08/2024, o Ministério Público apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06 dando-se prosseguimento ao feito para que seja submetido a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri. Em 12/08/2024, a defesa do acusado apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela acusação, com a absolvição do acusado por ter agido em legítima defesa, impronunciando-o. Em 07/10/2024, o acusado foi pronunciado para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, sendo mantida a sua prisão preventiva. Em 23/10/2024, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Em seguida, foi intimada a defesa para manifestação. Em 13/11/2024, a defesa do acusado juntou mandado de renúncia, requerendo a intimação do réu para informar se possui novo advogado. Intimado em 14/11/2024, o acusado informou que não possui condições de constituir advogado, requerendo que seja nomeado um defensor público. Intimada, a Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a oitiva em Plenário das mesmas testemunhas indicadas na resposta à acusação. Na oportunidade, requereu a concessão da liberdade provisória do acusado. Em 13/12/2024, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 16/12/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos (id. 178752352): “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito” Posteriormente foi noticiada o pedido de antecipação de tutela em sede de habeas corpus, cujas informações são prestadas neste ato. Sem prejuízo, convém informar que não houve alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Eram, pois, estas as informações que me competia prestar.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de GILSON APARECIDO DOS REIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Clovis Cesar e outros x Clovis Cesar e outros

ID: 277405291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-91.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id::7173941 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000814-91.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CLÓVIS CESAR 2º RECORRENTE: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença id. c9a3e41, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais relativos às horas extras pelos intervalos intrajornada e pré-contratação de horas extras, com reflexos. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. e1de620, insurgindo-se quanto aos temas justiça gratuita, limitação da condenação aos valores apontados na inicial, intervalo intrajornada e indenização moral por dispensa discriminatória. A reclamada, id. 53e9e31, rebelando-se quanto aos capítulos relativos à limitação da condenação e nulidade da pré-contratação de horas extras. Preparo recursal adequado, id. 53e9e31 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 7c96f8f e 6e60392. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Justiça gratuita: Colhe-se do julgado os seguintes fundamentos adotados na Origem para o indeferimento do pedido autoral de concessão da gratuidade judicial (id. c9a3e41): "... Confira-se que o reclamante possuía salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º/CLT), o que afasta a presunção da declaração apresentada. Além disso, o reclamante não comprovou, efetivamente, a miserabilidade jurídica (art. 790-A, §4º /CLT), pelo que se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 0bbd18d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto, momento, no qual, segundo se interpretada da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo. 2. Limitação da condenação (matéria comum ao apelo patronal): Constou na r. sentença de Primeiro grau (id. c9a3e41): "... Os títulos oriundos da presente decisão limitar-se-ão aos valores atualizados dos pedidos da inicial e serão apurados em liquidação por cálculos com correção monetária a partir do inadimplemento...". Inconformadas, recorreram as partes, o autor objetivando a exclusão da limitação e a ré a respectiva adoção. De plano, emerge patente o desinteresse recursal reformista patronal em relação ao tema, na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou esse critério de liquidação, razão pela qual não conheço do respectivo recurso, no particular, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade (binômio necessidade-utilidade). Por sua vez, com relação ao recurso autoral, melhor sorte não lhe acompanha. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Por corolário, não conheço do recurso patronal e nego provimento ao apelo obreiro. 2. Intervalo intrajornada: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. c9a3e41): "... No que se refere-se ao intervalo intrajornada, a jornada contratual do reclamante era limitada a 6 (seis) horas (ID. 5d9f757 - fl. 289 do PDF), o que aponta que faria jus a 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação (art. 71, §1º/CLT). Verifique-se que o reclamante admitiu em depoimento (ID. 05e678f - 387 do PDF) que usufruía efetivamente de intervalo intrajornada de pelo menos 15 (quinze) minutos. Além disso, não existe qualquer alegação ou pedido na petição inicial de que o reclamante faria jus a 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada (Súmula 437, IV/TST), em especial, porque a petição inicial é específica em indicar que o reclamante faria jus ao intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos ao fundamentar o pedido no art. 71, §1º/CLT (ID. df66aec - fl. 25 do PDF), o que limita a atuação jurisdicional deste Juízo (art. 141 e 492/CPC). Por isso, rejeita-se o pedido...". Recorreu o autor, sem razão, em absoluto. Incontroverso nos autos que o usufruía ao menos 15 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme depoimento pessoal, bem assim que sua jornada legal é de 6 horas diárias, conforme o próprio autor indicou na petição inicial. O pedido em apreço, conforme corretamente apontado no r. julgado recorrido, foi escorado no §1º do artigo 71 da CLT, segundo o qual, "não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Transcrevo a causa de pedir: "O Reclamante, desde a admissão até a demissão não realizava o intervalo intrajornada de forma integral, conforme preceitua o artigo 71, §1º da CLT, gozando apenas de 30 minutos, em média." O pedido não está escorado no caput do artigo 71 da CLT, cuja redação preceitua que "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Destaque-se que o julgador da causa deve se limitar ao pedido e causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem. Não pode o MM. Juiz de Origem suprir falhas, defeitos, omissões e corrigir narrativas estereotipadas ou incompletas, não havendo que se cogitar, o que sequer foi feito nas razões recursais e que se destaca apenas por esforço argumentativo, em observância ao princípio da simplicidade, pois esse não pode ser levado ao extremo a ponto de o juiz da causa afastar-se de seu dever de entregar a prestação jurisdicional com imparcialidade. Desprovejo. 3. Dispensa discriminatória. Indenização: Colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação judicial sobre a matérias em epígrafe (id. c9a3e41):"... As patologias indicadas pelo reclamante na inicial (ID. df66aec - fl. 27 do PDF), quais sejam hipertensão arterial e diabetes, não têm natureza estigmatizante, o que atraiu para o ônus probatório relativo à demonstração de que a sua dispensa sem justa causa foi motivado por fazer parte do grupo de risco da COVID- 19. A testemunha trazida pelo reclamante declarou em depoimento (ID. 05e678f - 389 do PDF) que não tem conhecimento sobre os motivos que determinaram a dispensa do reclamante. Em virtude disso, rejeitam-se os danos morais...". Muito embora inconformado o autor, deve prevalecer incólume a r. sentença de Origem. De início, não há controvérsia sobre ser do autor o encargo probatório relativo à natureza discriminatória da sua dispensa, uma vez que as moléstias indicadas na inicial não possuem natureza estigmatizante, sendo inaplicável ao caso o entendimento sedimentado na Súmula nº. 443 do C. TST. Nesse contexto, correto o D. Juízo de Origem ao assentar que o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo artigo 818 da CLT. Com efeito, declarou o autor em depoimento pessoal "que foi dispensado pela reclamada sem que lhe fosse informado qual que era o motivo, apenas foi dito que não fazia mais parte do quadro funcional; que durante a pandemia permaneceu alguns dias em casa e, ao retornar, houve a informação de que seria desligado da reclamada; que permaneceu em sua residência aproximadamente durante os 6 meses iniciais da pandemia; que não prestou qualquer informação ao médico do trabalho no exame demissional; que por ocasião do acerto rescisório, comentou com o RH que estava fazendo tratamento de saúde e precisava permanecer no convênio médico; que a assistência médica foi mantida por 6 meses; que acredita que outras pessoas foram desligadas com o depoente; que não conhece Júlia, Alisson, Lucas, Cléber e Flávio, bem assim não sabe se eles forma desligados junto com o depoente". Por sua vez, o preposto da ré relatou que "houve reestruturação da reclamada depois da pandemia com análise de critérios objetivos e subjetivos, o que levou a diversos "cortes" na empresa; que os critérios utilizados foram técnicos como o desempenho das atividades e também questões salariais, pois aqueles que recebiam os salários mais altos fizeram parte dessa demanda de corte na reestruturação; que no período da pandemia o reclamante permaneceu afastado por 6 ou 7 meses, afastando-se por volta de outubro de 2020 e retornando no início de 2022, quando foi desligado; que o reclamante não tinha qualquer anotação desabonadora da sua performance nos seus registros funcionais; o reclamante não comentou que estava em tratamento de saúde por ocasião do desligamento, mas a ré tinha conhecimento de que o reclamante fazia tratamento de diabetes há muito tempo; que muitos funcionários foram desligados à época do reclamante, acreditando existir funcionários que tinha algum problema ou algum problema que os colocasse no grupo de risco para Covid 19". A testemunha do autor, do seu lado, afirmou que "estava em atividade quando o reclamante foi desligado; ouviu falar na "rádio peão", mas nunca soube o real motivo do desligamento do reclamante, apenas sabe que o reclamante e "um monte" de outras pessoas que pertenciam ao grupo de risco foram dispensadas depois da pandemia; não teve conhecimento da existência de reestruturação na reclamada por ocasião da dispensa do reclamante, pois a dispensa envolveu grupo de risco." Finalmente, conforme consta da ata da audiência id. 05e678f, a testemunha convidada a rogo patronal "consultada pelo i. advogado da reclamada se outras pessoas do mesmo setor foram dispensadas juntamente com o reclamante, disse que sim, como o Cleber, Lucas, Flávio Brandão; que todos foram desligados por comportamento e atrasos; os desligados eram operadores de câmera, de microfone e supervisor de operações; que as pessoas não faziam parte de nenhum grupo de risco e não tinham problemas de saúde; que motivos de saúde não era os critérios para dispensa; por ocasião do seu desligamento, o reclamante não estava em tratamento de saúde". Ainda, continuou o referido depoente, "consultada pelo i. advogado da reclamada se os desligamentos faziam parte de alguma demanda/reestruturação, disse que depois da pandemia houve reestruturação na área em que trabalharam e na reclamada". Pois bem. Dos depoimentos transcritos constata-se que a prova oral autoral se revelou frágil para o encargo probatório autoral, uma vez que sua conclusão sobre as razões das demissões derivaram de ouvir dizer do "rádio peão" e não da própria convicção ou conhecimento efetivo particular, tratando-se de mera indução. Ainda que assim não fosse, a testemunha patronal negou o caráter discriminatório da rescisão contratual, de sorte que, ainda que se reputasse consistente o depoimento da testemunha autoral, a prova emergiria dividida, circunstância que militaria em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso o autor. No mais, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que imponha a todo o empregador a obrigação de manter em seu corpo de funcionários todos os empregados que sofram de doenças comuns e de longo alcance sobre a população brasileira (diabetes e hipertensão arterial), moléstias essas que em regra não oferecem dificuldades de tratamento e ensejam apenas controle habitual, tampouco revelam-se obstativas à nova recolocação profissional. No mais, de se destacar que o próprio reclamante reconheceu que seu plano de saúde foi mantido por mais 6 meses após a sua demissão, fato que demonstra não ter a ré deixado o reclamante à própria sorte. Destaco que o relatório médico juntado pelo autor apontou que o reclamante, em 15.06.2022 (3 meses após a rescisão contratual), teria sido anteriormente orientado a voltar para realizar exame de OCT, porém não voltou mais, apontando que o próprio reclamante não entendeu grave a sua condição, não podendo exigir tal compreensão do seu empregador, que sequer tinha meios de saber com amplitude os tratamentos aos quais se submetia. Tampouco o autor informou ao médico responsável pelo exame demissional qualquer impedimento de ordem de saúde ao ato rescisório, conforme confessado em depoimento. Em síntese, não se verifica, in casu, hipótese discriminatória prevista no artigo 1º da Lei nº. 9.029/95, qual seja, "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". A bem da verdade, a tese argumentativa autoral revela mero inconformismo retórico contrário ao entendimento judicial adotado na Origem em seu desfavor, desprovida de efetivos elementos fáticos e jurídicos hábeis ao acolhimento da pretensão reformistas. Desprovejo. III - Recurso da reclamada 1. Pré-contratação de horas extras. Nulidade: A r. sentença de Primeiro grau abordou a matéria nos seguintes termos: "... O reclamado admitiu, em sua peça defensiva (ID. e894e54 - fl. 246 do PDF) e em depoimento (ID. 05e678f - fl. 388 do PDF), que houve pré-contratação de 2 (duas) horas extras que compuseram a remuneração recebida pelo reclamante no período imprescrito do contrato. Destaque-se que, a despeito de o reclamado nominar de "horas extras" os valores pagos ao reclamante têm natureza de salário devendo integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, haja vista que é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme entendimento do C. TST (Súmula nº 199/TST), aplicado analogicamente ao presente caso, haja vista que a pré-contratação de horas extras desvirtua a natureza excepcional da sobrejornada. A respeito da aplicação analógica da Súmula nº 199, I/TST, contrariamente ao alegado pelo reclamado, é entendimento sedimentado do C. TST sobre a possibilidade da aplicação a outras categorias diversas da do Bancários. (...) Sendo assim, decreta-se a nulidade do regime de pré-contratação de horas extras (ID. 520ecb3 - 299 do PDF), devendo o valor pago a esse título integrar a remuneração do reclamante como base de cálculo a eventuais valores devidos e oriundos do presente feito...". Recorreu a reclamada objetivando a validação do regime de pré-contratação da jornada extraordinária, sustentando que o autor é pessoa capaz e concordou expressamente com referida estipulação, afora que não teria sido ultrapassado o limite do sobrelabor autorizado pelo artigo 59 da CLT. Por fim, sustentou a inaplicabilidade por analogia da Súmula 199 do C. TST, dada as peculiaridades da categoria profissional dos bancários, indicando jurisprudência indicativa da possibilidade de pré-contratação posterior à admissão. Prospera o inconformismo. O autor fundamentou o pedido de nulidade da contratação de horas extras sob o fundamento de "que desde sua admissão, a Reclamada impôs a pré-contratação de horas extras fixas ao Reclamante, na proporção 02 (duas) horas extras diárias fixas" (id. df66aec, pág. 9 da inicial). E, conforme documentação encartada aos autos pela reclamada, verifica-se que o reclamante foi contratado no dia 07.08.1989, como "Operador de Câmera", para cumprir jornada de trabalho de 6 horas (contrato de trabalho id. 5d9f757), ao passo que a contratação das extraordinárias habituais ocorreu apenas na data de 01.11.1999, ou seja, quase 3 meses após o início do pacto laboral. Pois bem, ainda que se deva referir que o intervalo mínimo temporal constatado entre a contratação e a assinatura do pacto para a prorrogação e pagamento de duas horas extras fixas diárias, não afasta a natureza da pré-contratação de jornada uma vez que patente a manobra para imbuir entendimento no sentido de que não teria havido contratação antecipada, ou seja, antes de o contrato laboral se iniciar. O conceito de pré-contratação, no entanto, prevalecer, eis que mesmo posterior à admissão a intenção externada de prorrogar as jornadas legais de seis horas antes que a necessidade desse elastecimento se apresentasse efetivo, vindo a realizar acordo para prorrogar sempre a jornada legal de seis horas, passando a laborista a trabalhar continuamente por oito horas diárias, independentemente da necessidade extraordinária específica de em determinado momento do pacto laboral de prestar maior número de horas de trabalho diante do aumento extraordinário de serviços naquele determinado dia ou período, conclui-se ter havido a contratação de horas extras do reclamante no formato "pré", haja vista que contratado para prestá-las antes de sua necessidade ser constatada no dia a dia de sua prestação de serviços. No entanto, não se enxerga, com relação ao reclamante qualquer ilicitude no pacto, na medida em que não se tratou de trabalhador para o qual esse tipo de contratação prévia fosse vedada ou contra legem, como ocorre para o trabalhador bancário, quanto ao qual impositivo ao empregador respeito ao quanto contido no art. 225 da CLT, onde se vê previsto que "A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho." (grifei e negritei). No caso dos autos a questão é diversa, primeiramente porque não se trata de trabalhador bancário, não se encontrando na legislação de regência proibição relativamente à prorrogação de suas jornadas, e, segundo, porquanto o autor através de alteração lícita do contrato de trabalho, pactuou a prestação de uma hora extra diariamente, tendo recebido por essas horas de modo apartado do salário mensal, o que também não configurou salário complessivo, possibilitando ao demandante a correta conferência de seus ganhos. Para o trabalhador que labora para empresas de telecomunicações, nas funções desenvolvidas como as do autor, na transmissão de imagens e sons, como radialista, locutor, etc., não se vislumbra a mesma impertinência que a pré-contratação impõe para o trabalhador bancário, ainda que se deva levar em conta que a prorrogação habitual do trabalho daqueles empregados que se encontram jungidos à empresa, acarreta a perda de postos de trabalho, na medida em que, como no caso sub judice, a cada três trabalhadores que vejam de prorrogar sua jornada diariamente de modo contratual por mais duas horas, pelo menos um emprego fica perdido. No entanto, ainda assim, não se pode apontar para a ilegalidade ou licitude da pactuação suplementar contratual, porquanto inexistente legislação a proibir a prática ou a destacar que somente de modo excepcional poderia o radialista contratar serviço suplementar. Reformo, pois, o r. julgado de Origem para afastar as horas extras deferidas em face da nulidade anunciada para a pré-contratação e seus reflexos. Nesse sentido a E. 10ª Turma já se manifestou nos Processos TRT/SP 1002134-70.2014.5.02.0467 e 1002161-29.2016.5.02.0032. Provejo nestes termos. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao apelo autoral para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade judicial, e ao patronal para afastar as horas extras deferidas na Origem em face da pré-contratação de horas extras e seus reflexos, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença, que a mantenho. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS CESAR

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