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Processo nº 1000851-83.2021.8.11.0008

ID: 322116942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-83.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FOLTRAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE AZEVEDO

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ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000851-83.2021.8.11.0008. AUTOR: SONIA MARIA FOLTRAN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000851-83.2021.8.11.0008. AUTOR: SONIA MARIA FOLTRAN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por SONIA MARIA FOLTRAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, assevera a parte autora que é viúva de Getúlio Lopes da Silva, falecido aos 14/10/2020 – id. 50408601, com quem vivia em união estável (ID 50407655), documentalmente provada. Anexou documento comprobatório de requerimento ao INSS para concessão do benefício – id. 50408612, que fora indeferido pela Autarquia. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu – id. 51051532. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de não ficar comprovada a condição de dependente – id. 54638423. Com a contestação juntou documentos – id. 54638424. Réplica pela parte autora – id. 64581654. Sobreveio sentença no id. 91515064, a qual fora anulado pelo TRF – id. 141032747. A decisão de id. 165908964, fixou como ponto controvertido a dependência econômica da parte autora e consequente a união estável, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, a parte autora apresentou memoriais remissivas. É o relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de GETÚLIO LOPES DA SILVA. Inicialmente, cumpre consignar que é pacífica a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor, em atendimento ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Ademais, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial no caso de morte presumida, observando as disposições do art. 74 da Lei de Benefícios. Portanto, para a concessão da pensão por morte depende da coexistência de três requisitos: (a) o óbito; (b) a qualidade de segurado daquele que faleceu e; (c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Quanto ao primeiro requisito, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora comprovou o falecimento de Getúlio Lopes da Silva, na data de 14/10/2020, conforme cópia da Certidão de Óbito juntada (ID 50408601). Conforme informativo de indeferimento da pensão por morte (ID 50408612), a Autarquia cita que a qualidade de segurado do de cujus ficou estabelecida, uma vez que este ao tempo do óbito era aposentado por idade urbana (E/NB 41/165.875.962-9). Quanto aos dependentes tem-se que para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido a dependência econômica é presumida, nos termos da Lei de Benefícios. Quanto aos demais, excluídos pela existência de beneficiários na classe anterior, deve haver comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº. 8.213/91. No presente caso, a parte autora comprovou a condição de dependente do falecido, por meio de cópia da Escritura Pública de Declaração de União Estável lavrada em 11/08/2017, onde consta que eles viviam em união estável desde 11/03/2006 (ID. 50407655). E, considerando que a autora foi companheira do de cujus desde 2006 até o falecimento, a qualidade de dependente independe de prova. Lado outro, conforme previsto no art. 369 do CPC, as partes podem provar os fatos por todos os meios legítimos. No caso dos autos, a audiência de instrução e julgamento viabilizou a colheita da prova oral essencial à elucidação da controvérsia, sobretudo quanto à existência da união estável entre a autora e o falecido Getúlio Lopes da Silva, condição indispensável à concessão da pensão por morte. A autora afirmou claramente que conviveu com o falecido desde 2007, tendo formalizado posteriormente a relação por escritura pública de união estável: “A gente morou junto desde 2007, e antes dele falecer, tinha três anos e pouco que a gente tinha casado no comunhão-estado, né?” A autora também confirmou o convívio no mesmo endereço: “É, aqui em Denise mesmo. Padre Anchieta, 990.” Por sua vez, a testemunha HERMES PEREIRA DOS SANTOS, que demonstrou conhecer o casal há muitos anos, confirmou a longa convivência: “Eles viveram aproximadamente... 15 anos, mais ou menos”. Sobre a residência comum: “Sim. Mesma casa, todo esse tempo”. Evidenciou que o falecimento foi o único fato que dissolveu a união: Juiz: Na época que ele morreu, se eu não estou enganado, parece que é 2020... ele estava convivendo ainda com a dona Sônia? Hermes: Estava. Juiz: Ou seja, foi o óbito dele que... Dissolveu a união, então, né? Hermes: Sim, senhor. De igual modo, a testemunha JOSUÉ GOMES DA SILVA, assim relatou: Juiz: O senhor se lembra se eles viviam juntos com marido e mulher? Josué: Toda a vida que conhecia eles, era juntos os dois, tá? Viviam juntos como marido e mulher. Juiz: Eles se apresentavam, então, como marido e mulher mesmo? Josué: Com certeza. Sobre a residência comum, a testemunha afirmou: Juiz: A casa é a mesma que ele morava? Josué: É a mesma casa. Verifica-se, pois, que há provas suficientes da união estável entre a Autora e o de cujus, sendo a rigor a procedência do pedido de concessão da pensão por morte diante da comprovação da qualidade de companheira. Assim, a união estável e a dependência econômica também restaram comprovadas. Aliás, o reconhecimento da união estável para fins previdenciários requer a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. Para efeito de concessão de pensão por morte, a legislação previdenciária admite que essa união seja comprovada por início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, conforme previsto no §4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Não se exige a formalização do vínculo por casamento civil, sendo suficiente a demonstração da vida em comum, do apoio mútuo e da apresentação social como casal, circunstâncias que podem ser comprovadas pela conjugação de documentos e depoimentos colhidos em juízo. Lado outro, considerando que a convivência perdurou por mais de dois anos, o segurado faleceu aposentado, e a convivente contava com mais de quarenta e quatro anos à época do óbito, porquanto, a pensão deve ser paga de forma vitalícia. Por fim, quanto à data de início da pensão por morte (DIB), constata-se no caso em análise, que o benefício foi requerido em 25/11/2020, ou seja, 42 dias após o óbito, pela companheira do de cujus. Portanto, a data de início de a pensão ser da data do óbito, qual seja 14/10/2020. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SONIA MARIA FOLTRAN, por conseguinte, CONDENO o Requerido a pagar o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, no valor do salário de contribuição, inclusive 13º salário, bem como lhe efetue o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso desde a data do óbito, 14/10/2020. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 870947, cujo índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P.I.C. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1023978-35.2025.8.11.0000

ID: 335140911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023978-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023978-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVADO: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS Vistos. Trata-se de recurso de a… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023978-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVADO: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANGEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Thatiana dos Santos, da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1000485-17.2025.8.11.0101, opostos por FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução promovida no processo de origem nº. 1000150-95.2025.8.11.0101. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida incorre em manifesta violação ao art. 919, §1º, do CPC, porquanto concedeu efeito suspensivo aos embargos sem que houvesse efetiva garantia do juízo, requisito indispensável para tanto. Argumenta que a simples indicação de um bem móvel (trator de esteira Komatsu) não se confunde com caução idônea, penhora ou depósito judicial, tratando-se de ato unilateral sem qualquer força vinculante ou constritiva. Acrescenta que a decisão se baseou em suposto laudo pericial unilateral, produzido fora do contraditório, no bojo da Ação Declaratória Conexa nº. 1000018-38.2025.8.11.0101, sem respaldo técnico ou validade para embasar o deferimento da medida. Sustenta, ainda, que a metodologia de cálculo adotada pelo embargante, ora recorrido, é equivocada, por desconsiderar a capitalização da correção monetária conforme pactuada entre as partes contratantes, contrariando o princípio do pacta sunt servanda e desvirtuando a função econômica da correção monetária. Defende que a conduta anterior do embargante, que efetuou o pagamento de diversas parcelas segundo o cálculo hoje contestado, demonstra sua concordância tácita com a forma de cálculo adotada, o que afasta a alegada probabilidade do direito. Alega, ainda, a inexistência de risco de dano irreparável à parte agravada, ressaltando que o verdadeiro perigo de dano reside na agravante, credora do débito, que pode sofrer prejuízos diante do esvaziamento patrimonial do devedor. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e restabelecer o regular andamento da execução até o julgamento final deste recurso. Ao final, pugna pelo provimento definitivo do agravo, com a consequente revogação da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (Id. 300943852). Preparo devidamente recolhido (Id. 301310861). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a empresa agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Daquele decisum, cito a parte que importa: “(...) No caso dos autos, entendo que o primeiro requisito se encontra presente, vez que houve requerimento expresso pela embargante pela concessão do efeito suspensivo. Os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) também restaram demonstrados, bem como houve garantia do juízo. Verifica-se que a parte, além de alegar o excesso a execução, trouxe laudo pericial constante da ação declaratória de inexigibilidade de débito (Id. 194822171 – pág. 71/74, o qual, ainda que de forma unilateral, poderá ser confirmado ou não durante a instrução processual, afirma a existência de valor pago a maior pelo embargante no montante de R$ 330.702,97 (trezentos e trinta mil, setecentos e dois reais e noventa e sete centavos). Frisa-se que, embora este Juízo tenha indeferido a tutela de urgência vindicada na ação declaratória com base no princípio do contraditório, verifica-se que naquele momento não havia o risco de constrição judicial como há agora. Ademais, conforme fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da tutela vindicada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, eventual inconformismo com a execução posteriormente ajuizada deve ser manifestado por meio da impugnação cabível, providência que, neste momento, foi devidamente adotada pela parte embargante. Desse modo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação da execução e dos atos expropriatórios de seus bens, caso seja realmente confirmado o pagamento feito a maior alegado. Ademais, garantido o juízo por meio de caução suficiente, não haverá prejuízo ao embargado. É cediço que a execução se promove no interesse do credor, entretanto estando demonstradas todas as condições indicadas no art. 919, §1º do CPC, deve ser deferida a sua suspensão. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - GARANTIA AO JUÍZO OFERTADA – ART. 919, §1º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há ofensa à dialeticidade, pois o recurso é suficiente a se concluir pela intenção lógico-sistemática de reforma da decisão agravada, com consequente indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2- A matéria referente à ideal avaliação do imóvel dado em caução está umbilicalmente ligada ao deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que, como matéria de defesa, não é suficiente para que configure supressão. 3- "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Precedentes.” (REsp 1772516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). 4- Ausente a demonstração de repasse do valor executado, e ante a conclusão em perícia de possível excesso de execução, possível o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, que vieram acompanhados de caução. 5- Considerando as razões dos embargos à execução, prudente a manutenção da suspensão da execução, e, em persistindo a acusação de não ideal valoração dos imóveis dados em caução, sugere-se a realização de uma perícia imparcial judicial. (N.U 1018188-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (N.U 1000851-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022). Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos e DETERMINO a suspensão da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101 e, consequentemente, quaisquer atos constritivos provenientes desta. 3. Apense-se aos autos n. 1000150-95.2025.8.11.0101. 4. Analisando os presentes autos, verifico a existência de conexão probatória com o processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que este tem por objeto a inexigibilidade do débito executado. Assim, visando à busca da verdade real e a economia na análise probatória, e principalmente o evidente risco de decisões conflitantes, entendo prudente reconhecer a conexão deste processo ao processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que a prova produzida em um processo, diante da identidade de matéria de mérito, poderá ser aproveitada no outro processo. (...)” Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso concreto, a agravante insurge-se contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos nos autos de origem, alegando, essencialmente, a ausência de garantia idônea do juízo, por inexistência de termo de penhora formalizado no feito executivo. Aduz, ademais, que o alegado excesso de execução se ampara em laudo unilateral, o que esvaziaria o requisito da probabilidade do direito. Todavia, a decisão agravada expressamente consignou que o embargante indicou caução consistente em bem móvel – trator de esteira Komatsu –, cuja suficiência deverá ser examinada ao longo da instrução processual, sem prejuízo à execução, que poderá prosseguir em caso de revogação da tutela. Embora ausente à lavratura formal do termo de penhora nos autos da execução, tal circunstância, por si só, não evidência, no momento, a fragilidade da garantia prestada, notadamente diante da natureza provisória e reversível da medida. Ademais, quanto ao requisito do periculum in mora, observa-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e documental a existência de risco iminente e irreversível decorrente da suspensão da execução. Os argumentos lançados no recurso permanecem no plano da abstração, limitando-se a alegações genéricas sobre suposto incentivo à inadimplência e possibilidade de esvaziamento patrimonial por parte do executado. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000851-81.2025.8.26.0572

ID: 293991084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C.A.J. - Vistos. LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de A… Processo 1000851-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C.A.J. - Vistos. LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que conviveu com MARIANA ANASTÁCIO DE OLIVERIA, falecida em 20/02/2025 e que tal convivência foi pública, duradoura e contínua, com o conhecimento de todos os conviventes do casal. Por conseguinte, requereu o reconhecimento de união estável, bem como sua extinção pela morte de sua companheira. Foi concedido o benefício da assistência judiciaria gratuita (fls.48) Citados (fls.55/56) os réus não ofertaram contestação (fls.58) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De mais a mais, conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF. Segunda Turma, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 05/10/1984). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). O pedido é procedente. Pois bem, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a conclusão é positiva. As uniões sem o estabelecimento de vínculo matrimonial entre homens e mulheres desimpedidos sempre existiram na sociedade brasileira como fato social. Não obstante, por muito tempo a legislação pátria se omitiu em reconhecer e normatizá-las. Sensível à realidade social, a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável como entidade familiar merecedora de proteção estatal, prevendo-a em seu artigo 226, parágrafo 3º, in verbis: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Segundo lição De Maria Helena Diniz, "a Constituição Federal, ao conservar a família, fundada no casamento, reconhece como entidade familiar a união estável, notória e prolongada de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. A proteção jurídico-constitucional recai sobre uniões matrimonializadas e relações convivenciais more uxorio, que possam ser convertidas em casamento. Com isso, a união estável perde o status de sociedade de fato e ganha o de entidade familiar" (Curso de direito civil brasileiro, v. V, Direito de Família. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 335-336). Diante da nova sistemática inaugurada pela Carta Magna, foram editadas, com vistas à regulamentação infraconstitucional da união estável, a Lei nº 8.971/1994, prevendo o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, e a Lei nº 9.278/1996, com a finalidade de regular o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, constituindo um verdadeiro estatuto da união estável. Mas, a sua consolidação veio com o Código Civil de 2002, o qual incorporou substancialmente o conteúdo das leis que o precederam. Com efeito, para configuração da união estável é necessária que a convivência entre o casal seja pública, duradoura, contínua e que entre eles haja a intenção de viver como marido e mulher, com o objetivo de constituir família, sendo que "a lei não exige prazo mínimo para a sua constituição, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto" (TJSP, Apelação com Revisão nº 570.520.5/4, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Rebouças de Carvalho, j. 04/03/2009). É o que se depreende do artigo 1.723, caput, do Código Civil, in verbis: "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". As provas são uníssonas em apontar a convivência entre esta e o requerente no período apontado na exordial. Depreende-se dos referidos relatos que a relação mantida entre o casal era duradoura, para além de pública, apresentando-se como marido e esposa, constituindo, pois, verdadeira entidade família. Os elementos de prova colhidos vêm a corroborar as alegações da petição inicial. De fato, consta dos autos até prova de que o casal vivia em união estável, conforme a declaração de fls.31, bem como imagens de fls.32/39 e os comprovantes de endereço (fls.20/29). Anote-se, nesse passo, que por ser uma união de fato, sua caracterização depende de comprovação apta a demonstrar a convivência more uxorio do casal, revelando-se como meios probatórios de sua existência, dentre outros, segundo lição de Maria Helena Diniz, "(...) declaração de dependência no INSS ou no Imposto sobre a Renda ou em plano de saúde (...)" (Curso de direito civil brasileiro, v. V, Direito de Família. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 341). Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de reconhecimento da união mesmo que o casal morasse em residências distintas, pois, conforme o magistério de Zeno Veloso "se o casal, mesmo morando em locais diferentes, assumiu uma relação afetiva, se o homem e a mulher estão imbuídos do ânimo firme de constituir família, se estão na posse do estado de casados, e se o círculo social daquele par, pelo comportamento e atitudes que os dois adotam, reconhece ali uma situação com aparência de casamento, tem-se de admitir a existência de união estável" (apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. VIII, Direito das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 541). Ainda nesse mesmo sentido, Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 382: A vida em comum sob o mesmo teto 'more uxorio', não é indispensável à caracterização do concubinato". "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Reforma. Demonstração dos requisitos do art. 1.723 do CC (...) Ausência de coabitação que não impede o reconhecimento da união estável quando claramente comprovados os demais requisitos previstos pelo ordenamento. Invertida a distribuição dos encargos da sucumbência, respeitada a Lei 1.060/50. Recurso provido, com observação" (Apelação nº 3001465-30.2013.8.26.0586, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Alberto Salles, j. 03/07/2015). Ressalto também, a possibilidade do reconhecimento da união estável mesmo na vigência do casamento, desde que haja a separação de fato do casal, como no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA . 1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561 e 1.723 do Código Civil, o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido de se entender pela existência da união estável, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1832859 GO 2021/0045798-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Assim sendo, diante do quadro probatório constante dos presentes autos que aponta para a qualidade de companheiro da requerente, a evidenciar o aspecto público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família a procedência da pretensão inaugural é medida que se mostra inarredável. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a existência de união estável e sua posterior dissolução entre LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR e MARIANA ANASTÁCIO DE OLIVERIA, no período de 20/12/2021 a 20/ 02/ 2025. Custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios pela parte autora em razão do princípio da causalidade, mas que em razão do da concessão do benefício processual supra ficam com sua exigibilidade suspensa, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao patrono indicado nos autos, se for o caso. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO (OAB 129961/SP)

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Paula De Jesus x Colegio Ferreira Master Ltda - Me

ID: 276576280

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-51.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE JESUS

Polo Passivo:

COLEGIO FERREIRA MASTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000851-51.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PAULA DE JESUS RECLAMADO: COLEGIO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000851-51.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PAULA DE JESUS RECLAMADO: COLEGIO FERREIRA MASTER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b34b852 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/07/2025 10:10 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DE JESUS

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Processo nº 1000851-02.2024.8.11.0098

ID: 258134441

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-02.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000851-02.2024.8.11.0098. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000851-02.2024.8.11.0098. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE Aqui se tem Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em favor de K. S. Z., representado por sua genitora, Solange Aparecida Dias da Silva e em face Município de GLÓRIA D'OESTE/MT. A parte autora aduziu, na petição inicial, que K. S. Z. fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), de modo a necessitar de acompanhamento especializado, consistente no fornecimento do medicamento Risperidona 1mg/ml e sessões de terapia – descritas na inicial (Psicologia ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial). Por tais razões, postulou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o ente público requerido seja compelido a proceder com fornecimento do tratamento, com urgência. Há parecer técnico do NAT, desfavorável ao pleito inicial, indicando que não há urgência. Para o NAT, não há urgência, segundo a definição de Urgência e Emergência do CFM. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da dispensa da audiência de conciliação Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Estado de Mato integra a lide. Nessa toada, nas demandas que os entes públicos e suas autarquias e fundações figuram como parte requerida neste Juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, de modo que a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste Juízo. Acrescente que, no caso do ente público estadual, a Procuradoria Geraldo Estado de Mato Grosso, por meio do Ofício Circular 003/GPG/PGE/2016, informaram/requereram a dispensa de realização das audiências de mediação/conciliação nos processos em que for parte. Diante do exposto, deixa-se de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo(s) requerido(s). Do pedido de tutela antecipada O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível ao juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo certo que garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além: assegura o direto a uma tutela adequada e efetiva. Importa salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos artigos 196 e 198 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação: [...] Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. O texto constitucional também determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o art. 5º da Constituição da República, por ser direito fundamental. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. E mais, o que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Pelos argumentos despendidos na peça de ingresso, verifica-se que a causa de pedir, em que reside a necessidade de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não se faz presente, tendo em vista que a parte requerente, embora diagnosticada com com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), não demonstra a imprescindibilidade específica do tratamento pleiteado, conforme apontado no parecer técnico elaborado pelo NAT: “[...] Conforme o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, apesar de que algumas terapias foram mais estudadas, revisões sistemáticas dão suporte aos benefícios das variadas intervenções, SEM ENCONTRAR EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA SUGERIR QUE QUALQUER MODELO DE INTERVENÇÃO SEJA SUPERIOR A OUTRO. Destaca-se, portanto, que não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com Transtorno de Espectro Autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso [...]”. “[...] O paciente terá benefício com a terapia multidisciplinar. Entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas sobre outros métodos de reabilitação [...]”. Denota-se que, diante das evidências cientificas apresentadas na elaboração da nota técnica, foi possível verificar que a maioria das revisões de literatura concluiu que os processos de intervenção são controversos, caros e dependentes de fatores externos. Por sua vez, os estudos que compararam a abordagem ABA com outras propostas terapêuticas concluíram que não há evidência que corrobora a superioridade da ABA sobre as alternativas terapêuticas, além de apresentar alto custo individual. Assim sendo, permanece a consideração de que, conforme a Política Pública de saúde, o processo diagnóstico/acompanhamento deve ser realizado por meio de uma equipe multidisciplinar numa unidade de reabilitação ou no núcleo de saúde Mental / CAPS do município de domicilio do menor. Instado a fornecer informações, o Município promoveu as seguintes considerações acerca do caso (id. 182726195): “[...] Esclarecemos que o medicamento solicitado para o paciente é fornecido pela farmácia de Alto Custo do Estado de Mato Grosso, sendo assim, a mãe foi orientada a procurar a farmácia do município para retirada do protocolo LME, para dar entrada no processo de solicitação da medicação, mas até o momento a mesma ainda não deu abertura na solicitação [...]”. “[...] Ademais, no que tange ao acompanhamento com o fonoaudiólogo, psicólogo e terapia ocupacional, informamos que o que está sendo solicitado seria a TERAPIA ABA, sendo este fornecido apenas pela rede particular. Logo, dentro das possibilidades do município, o paciente já vem fazendo acompanhamento com o fonoaudiólogo 1X na semana, e quanto ao atendimento psicológico, ele estava fazendo acompanhamento, porém foi paralisado para que o mesmo passasse por consulta com o neuropediatra, e assim a mãe o reagendamento das consultas, porém até o momento a mãe não retornou para agendamento de nova consulta [...]”. Desse modo, verifica-se que às sessões de terapia já vêm sendo realizada dentro das possibilidades do município, inclusive, não havendo continuidade por conta da inércia da parte autora em promovê-las. No caso em tela ainda é necessário ponderar alguns elementos, como: a) Não consta anexado aos autos, nenhum documento oriundo do referido serviço de reabilitação do SUS negando a assistência ao menor; b) Não há superioridade de tratamento entre a terapia pelo método ABA e as demais opções fornecidas pelo SUS; c) Não há indicação para terapia ABA da equipe multidisciplinar do serviço de referência de reabilitação no núcleo de saúde mental / CAPS do SUS; d) O paciente já estava sendo acompanhado por fonoaudiólogo e psicólogo, serviços estes fornecidos pelo município (id. 182726195). O SUS disponibiliza fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. As consultas especializadas devem ser viabilizadas junto a Central de Regulação; são asseguradas pelo SUS e de responsabilidade do gestor Municipal. Ressalta-se que, considerando que há opções de serviços de reabilitação cobertos pela rede SUS aptos a suprir as necessidades de pacientes com patologias retro citada, como a da parte autora, importa que seja facultada à Administração a disponibilização de tratamentos já regulados em seus serviços referenciados de reabilitação. Em atenção ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde, destaca-se que esta deve ser concretizada em sede de ambivalência ao princípio da razoabilidade, para que não se imponha lesão à ordem econômica e consequente tratamento diferenciado ao paciente em relação aos demais usuários do SUS. Outrossim, em relação ao medicamento requerido (Risperidona 1mg/ml), verifica-se que há fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), através de unidade especializada, tendo em vista tratar-se de fármaco de alto custo. No caso em apreço, deveria a parte autora ingressar com o respectivo processo de solicitação. Diante disso, ausente os requisitos próprio dessa fase de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de nova análise. Citem-se o(s) requerido(s) para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de serem havidos como verdadeiras as alegações de fato da parte autora (art. 335, inciso III, do CPC). O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC. O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC. Aportado aos autos a contestação, ouça-se a parte requerente no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Cumpra-se,COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000851-43.2024.8.11.0052

ID: 331773775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-43.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIS TOMAZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000851-43.2024.8.11.0052 REQUERENTE: DORIS TOMAZELLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000851-43.2024.8.11.0052 REQUERENTE: DORIS TOMAZELLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por DORIS TOMAZELLI, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega, em síntese, que, aos 61 anos de idade, é portador de diversas condições de saúde gravemente incapacitantes, especialmente alterações degenerativas e inflamatórias na coluna lombar, diagnosticadas e atestadas em laudo médico acostado aos autos. Relata que as patologias acarretam diminuição de força, parestesia em ambos os pés e limitações significativas para atividades que exijam esforço físico, gerando incapacidade tanto para o trabalho quanto para outras tarefas do cotidiano. Afirma que requereu, em 05 de maio de 2022, o benefício de auxílio-doença ao INSS, mas este foi indeferido por ausência de constatação de incapacidade laborativa. Diante disso, buscou tutela jurisdicional em processo anterior, obtendo decisão favorável que lhe garantiu o benefício por 180 dias. Contudo, o benefício foi cessado em 08 de setembro de 2024, sendo que o autor permanece em estado de saúde debilitado e totalmente incapacitado para o labor. Ressalta que depende exclusivamente do benefício para seu sustento, pois se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade remunerada, motivo pelo qual busca o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada sua total e permanente inaptidão laboral. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato restabelecimento do benefício, diante da continuidade e gravidade das condições de saúde, invocando o perigo de dano decorrente da ausência de renda mínima para subsistência. Ao final, postula a procedência da ação para: (i) restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação (08/09/2024), ou, alternativamente, (ii) concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação, ambos no valor do salário-mínimo. Requer, ainda, a citação do INSS e a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a realização de perícia judicial. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, determinada a citação da autarquia ré e designada a perícia médica, ID 169097469. A parte autora juntou documentos ID 177101911. Aportou laudo médico pericial, atestando que a parte autora não preenche requisitos para concessão do benefício, ID 182034520. O prazo para a parte requerente se manifestar acerca do laudo pericial transcorreu sem apresentação de manifestação nos autos, ID 186782062. A autarquia ré apresentou contestação ao ID 188381483, pugnando pela improcedência do pleito exordial, ante a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. Impugnação à contestação ao ID 189850481, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. As partes intimadas a especificarem provas, a parte autora não possui interesse na produção de novas provas, ID 193546465. Por sua vez, a autarquia deixou o prazo correr in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. O artigo 59, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91, ao tratar do Auxílio-doença dispõe o seguinte: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, para se obter o benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que a parte autora é segurada da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias. Por outro lado, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda, que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade temporária/permanente, mediante exame médico pericial. Pois bem. Conforme alhures mencionado, a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade, sob o argumento de estar acometida por diversas patologias que lhe impossibilitam de exercer suas atividades laborais. Ocorre que, compulsando o encarte documental carreado aos autos, notadamente, o Laudo Médico Pericial de ID 182034520, verifica-se que a pericianda, ora requerente, não preenche requisitos para concessão do benefício. Nesse ponto, o expert, em resposta aos quesitos, conclui nos seguintes termos: “A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado é portador de doença degenerativa crônica de coluna vertebral sob controle clínico e sem agudização que não determina incapacidade para atividade laboral habitual. Não preenche os requisitos para concessão do benefício”. Desse modo, o teor do laudo pericial corroborou que a parte autora não preenche os requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado, portanto, apta para o trabalho, razão pela qual, não pode o pedido exordial prosperar. Importante salientar que nas ações em que se objetiva a aposentadoria por incapacidade laborativa total/permanente, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Reitera-se que a aposentadoria por incapacidade será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, o laudo pericial tem o condão de nortear o livre convencimento do Juízo, no tocante ao alegado pelos demandantes. No caso vertente, vislumbra-se que a argumentação empreendida pela parte autora, ID 189850481, não é capaz de ilidir a conclusão do perito técnico nomeado, mormente porque a eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente está condicionada à apresentação de prova robusta da inexatidão ventilada e, no presente caso, reputo não ter sido evidenciada qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentido: TJ-DF - 7309287020238070015 1909431 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/08/2024 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213 /1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Concluindo o laudo pericial judicial pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laboral no momento, não há como conceder o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, as conclusões desse devem prevalecer quando não elididas por outros elementos de prova. 4. Podendo a parte prover a subsistência dela com o trabalho próprio, porquanto não evidenciado em seu exame físico pericial qualquer sinal de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não há falar em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana em razão do indeferimento do benefício previdenciário requerido. 5. Apelação conhecida e não provida. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL 50000979620244049999 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 21/02/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (g.n.). Deste modo, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Vislumbra-se, portanto, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois está apta para o trabalho, tornando improcedente o pedido inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido pela requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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V. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 275935069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-70.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M.… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora Paula Cristina de Oliveira, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustentou, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0), lhe sendo prescrito tratamento multidisciplinar com terapia ABA, fonoaudiólogo com especialização em ABA, terapeuta ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula, indicando para tanto a Clínica Reinventar, posto que localizada na cidade em que reside, devido à dificuldade de locomoção que a doença lhe causa, entretanto, ao contatar o plano de saúde, este se recusou a fornecer a cobertura fora da rede credenciada, tendo oferecido apenas atendimento na cidade vizinha de Santo Antônio de Posse, que fica distante de sua residência. Diante disso, pleiteou, a título de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a prestar a devida cobertura contratual para início do tratamento na clínica indicada, localizada em Jaguariúna, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Juntou documentos. Após a apresentação de parecer favorável pelo Ministério Público (fls. 90-91), a tutela de urgência foi concedida, determinando-se a realização das terapias especializadas recomendadas (fls. 93-94) e consignando-se, após a oposição de embargos de declaração pela autora (fls. 100-102), que o atendimento deveria ser prestado no Município de Jaguariúna (fls. 103). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 152-174), impugnando o pedido de prioridade de tramitação do feito e de justiça gratuita e alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir, uma vez que não houve efetiva negativa de atendimento. No mérito, por sua vez, aduziu que possui em sua rede credenciada profissionais aptos para realização do tratamento da autora, inclusive na área de abrangência do plano; que a família sequer tentou comparecer ao local para afirmar e comprovar inaptidão da clínica e/ou de seus profissionais, ou para comprovar que a distância realmente afeta a menor em seu deslocamento; que a clínica indicada está em cidade limítrofe, situada em distância razoável; que não há previsão contratual de obrigação de custeio de tratamento em estabelecimento não credenciado; que não há cobertura contratual para acompanhante terapêutico/tutor individualizado, que está ligado à área educacional, e não à saúde médica; que deve ser observado o equilíbrio contratual, não podendo ser imposta vantagem desproporcional a qualquer das partes. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Também juntou documentos. Às fls. 275 foi informado o cumprimento da tutela de urgência concedida. A autora se manifestou em réplica às fls. 276-285, reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificar provas que pretendiam produzir, ambas apresentaram postulações às fls. 298-299 e 300. O feito foi saneado (fls. 305), tendo sido determinada a comprovação da situação de hipossuficiência alegada pela autora, indeferido o pedido de produção de prova pericial por ela formulado e deferida a expedição de ofício à CONITEC para se manifestar sobre a obrigação dos planos de saúde em fornecer tutor/assistente terapêutico em sala de aula. Após a apresentação de novos documentos pela autora (fls. 308-309), foram mantidos os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos outrora (fls. 314). A CONITEC informou que o questionamento a ela apresentado fugia do escopo de suas competências e sugeriu a realização de contato com a ANS (fls. 319-321). Às fls. 330-334 foi juntado o acórdão referente ao agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi dado parcial provimento para desobrigá-la a fornecer tutor individualizado em sala de aula. A autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 350) e ele foi mais uma vez negado (fls. 351). O Ministério Público apresentou parecer pela parcial procedência da ação (fls. 355-361). Por fim, a ré requereu a expedição de ofício à ANS para prestação de esclarecimentos acerca do serviço de tutoria em sala de aula (fls. 395). Eis o relatório Fundamento e decido. Passo ao julgamento imediato do feito, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas, até mesmo daquela pleiteada pela ré às fls. 395. Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual pretende a autora que a requerida seja compelida a prestar cobertura contratual para o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito pelos médicos que a acompanham na Clínica Reinventar, situada na cidade em que reside, qual seja, Jaguariúna. Primeiramente, verifico que é caso de concessão do pleito de prioridade de tramitação do feito, pois a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, é considerada pessoa com deficiência, a rigor do artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, a exigir observância ao disposto no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15, in verbis: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências". A preliminar de falta de interesse de agir, por sua vez, se confunde com o mérito e como tal será apreciada. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas apresentadas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida e que, dentre as coberturas contratuais oferecidas e constantes do rol da ANS, estão contempladas as terapias pleiteadas na inicial, à exceção da tutoria individualizada em sala de aula. Nesse sentido, destaco a modificação da orientação da agência reguladora a partir da edição da Resolução Normativa nº 539/2022, em 23 de junho de 2022, que assim dispôs: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Assim, a controvérsia se limita ao custeio de tratamento e reabilitação multidisciplinar fora da rede credenciada, no Município de Jaguariúna, onde reside a autora. Consta dos relatórios médicos juntados às fls. 86-87 que a paciente apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10: F84.0), necessitando de atendimento multidisciplinar, com psicoterapia com abordagem ABA, fonoaudiologia com especialização em ABA, terapia ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula. Sem adentrar na análise da natureza do serviço de tutoria em sala de aula, anoto que a viabilidade do tratamento de casos de autismo em outra cidade que não a de residência do paciente, diante da distância, do estresse ao menor e dos gastos decorrentes dodeslocamento, deve ser analisada à luz do caso concreto. E, no caso dos autos, não há expressa indicação médica de que a realização do tratamento deva ocorrer na clínica indicada pela autora na inicial e, tampouco, em sua cidade de residência. Com efeito, verifica-se que o atendimento em Santo Antônio de Posse, cidade limítrofe a Jaguariúna e situada a curta distância, não tornaria ineficazes as terapias, devendo ser destacado, ainda, que o tratamento na Clínica Reinventar só foi iniciado após a propositura desta demanda, a afastar possível alegação de vinculação com os profissionais daquele local. Veja-se, também, que a requerida demonstrou em contestação que a clínica por ela indicada para realização do tratamento da autora está situada a 14,7 quilômetros de distância da residência da infante, percurso que seria feito em aproximadamente 21 minutos (fls. 160). A clínica indicada pela autora na inicial, por sua vez, estaria localizada a 2,5 quilômetros de casa, cujo trajeto mais rápido, devido às condições de trânsito, era de 5 a 8 minutos no momento em que realizada a consulta no Google (fls. 280). Da análise dessas informações é possível se extrair que nenhuma das duas clínicas está situada a longa distância da residência da autora. Embora não se desconheça que é incumbência do profissional de saúde e não da operadora escolher a forma de tratamento adequada aos cuidados de seu paciente, e que é notória a dificuldade dos pacientes com Transtorno do EspectroAutistaa trajetos de longadistância, a hipótese dos autos não legitima a prolação de uma decisão judicial favorável à requerente, posto que a distânciada clínica credenciada indicada não obsta o acesso à saúde da beneficiária e tampouco prejudica a realização do tratamento contínuo da menor, que, diga-se mais uma vez, não apresentou relatório médico atestando a alegada impossibilidade de deslocamento. Além disso, há que se mencionar a possibilidade de a operadora garantir o atendimento também emmunicípiolimítrofe, em caso de indisponibilidade de profissional credenciado no município onde o beneficiário demandar, desde que respeitada umadistânciaque não inviabilize o deslocamento do paciente, a teor do disposto no art. 4º, II, da Resolução nº. 566 da ANS, a seguir transcrito: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este". Destarte, porque não demonstrada a impossibilidade de atendimento da criança na rede credenciada, devem ser respeitados os termos contratuais e legais vigentes na relação jurídica havida entre as partes, sendo de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, indeferindo o pedido de fixação de limite máximo de distância entre a residência do paciente e a clínica a ser indicada pelo plano de saúde. Desnecessidade. Possibilidade de a operadora garantir o atendimento também em município limítrofe, desde que respeitada uma distância máxima que não inviabilize o deslocamento do paciente (Resolução nº. 566 da ANS). Alegação de que a clínica indicada se localiza a uma distância de 21km, existindo nos autos relato de que o tratamento já havia se iniciado antes do ajuizamento da ação, do que se depreende que a distância referida não inviabiliza o tratamento. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017748-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré em fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito de forma contínua no município de residência da autora - Insurgência da autora - Beneficiária portadora de transtorno do espectro autista, que reside em Guarulhos - Recomendação médica para tratamento multidisciplinar com metodologia ABA - Cobertura em municípios limítrofes, como Osasco e São Paulo, não muito distantes da residência da autora - Excepcional custeio de clínica não integrante de rede credenciada que não se justifica no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2235430-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Poderá a autora, todavia, se for de seu interesse, manter o tratamento já iniciado na Clínica Reinventar, hipótese na qual o reembolso será efetivado nos limites do contrato, ou seja, pelo montante que seria despendido pelo plano de saúde caso fosse realizado em um estabelecimento e por profissionais credenciados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1000851-62.2025.8.11.0002

ID: 276769012

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000851-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000851-62.2025.8.11.0002 RECORRENTE: MARIVANIA FERNANDES DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000851-62.2025.8.11.0002 RECORRENTE: MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente, quando a sentença ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, podendo ser aplicada multa em caso de agravo inadmissível ou infundado (CPC, art. 1.021, §4º). Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido, ao considerar legítima a negativação realizada pela instituição bancária. A recorrente sustenta, em síntese, que jamais contratou financiamento com o banco, e que a negativação foi arbitrária e sem respaldo contratual válido. Alega que o banco não apresentou documento assinado que comprove a dívida, tampouco qualquer evidência de consentimento legítimo. Defende que a inscrição em cadastro de inadimplentes se deu sem amparo legal, gerando dano moral presumido (in re ipsa). O recorrido, por sua vez, sustenta que a dívida é legítima e originada de contrato de financiamento estudantil FIES nº 394.003.183, renegociado pela própria autora em 2023, e apresenta como prova contrato e termo de renegociação gerados por sistema interno (SISBB). No caso em exame, o ponto central da controvérsia reside na existência ou não de prova válida da relação jurídica entre as partes. Veja, com o avanço acelerado da tecnologia, as relações comerciais e de consumo passaram por transformações profundas, permitindo a criação de novas modalidades de contratação, especialmente no ambiente digital. Contudo, ainda existem questionamentos sobre a validade jurídica de contratos firmados digitalmente, especialmente em comparação com os contratos físicos assinados à mão. A exigência de contratos impressos não se mostra razoável diante da realidade tecnológica atual, e o uso de assinaturas eletrônicas, combinadas com a verificação de identidade via documentos pessoais e biometria facial, é mais do que suficiente para garantir a segurança jurídica das relações entre as partes envolvidas. Primeiramente, é importante ressaltar que a legislação brasileira já prevê e reconhece a validade dos contratos eletrônicos e das assinaturas digitais. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), confere autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados digitalmente. Essa legislação coloca a assinatura digital, baseada em certificado digital, em pé de igualdade com a assinatura manuscrita, desde que atenda aos requisitos de segurança e autenticidade. Portanto, não há necessidade jurídica de se exigir a assinatura física em contratos, uma vez que o ordenamento jurídico já reconhece a equivalência das assinaturas digitais. A segurança das transações e dos contratos firmados digitalmente é garantida por uma série de mecanismos que tornam qualquer tentativa de fraude extremamente difícil. A verificação de identidade através do envio de documentos pessoais, como RG ou CPF, associada à biometria facial (selfie), constitui uma prova robusta da autenticidade do contratante. A biometria facial, em particular, é uma ferramenta altamente confiável, pois utiliza características únicas e intransferíveis do indivíduo, minimizando significativamente os riscos de falsificação ou uso indevido da identidade. Em conjunto, esses métodos de autenticação fornecem garantias suficientes para assegurar que o contrato foi firmado pelo legítimo titular da conta, resguardando tanto os direitos do consumidor quanto os interesses da instituição financeira. Ademais, o uso de tecnologias avançadas para a autenticação de assinaturas e a verificação de identidade atende aos princípios de celeridade, eficiência e economia processual, tão valorizados no ordenamento jurídico contemporâneo. Ao eliminar a necessidade de contratos físicos, as partes economizam tempo e recursos, contribuindo para a desburocratização dos processos e para a ampliação do acesso aos serviços financeiros, especialmente para aqueles que residem em regiões afastadas ou que possuem limitações de mobilidade. Esse modelo digital não só facilita o acesso ao crédito e aos serviços bancários, mas também promove a inclusão financeira, um objetivo crucial em um país com profundas desigualdades sociais. Por oportuno, é essencial reconhecer que a evolução das relações comerciais e de consumo requer uma adaptação constante do ordenamento jurídico, de modo a acompanhar as inovações tecnológicas e garantir a proteção dos direitos dos consumidores sem comprometer a eficiência das transações. Os contratos virtuais assinados eletronicamente, aliados a robustos mecanismos de verificação de identidade, devem ser plenamente aceitos como prova suficiente da relação jurídica entre as partes, refletindo a realidade e as necessidades do mundo atual. Esse tipo de prova, que combina elementos tradicionais com tecnologia de ponta, oferece uma segurança equivalente, se não superior, à dos contratos físicos tradicionais. Assim, reconhecer a validade dessas provas não apenas reflete a realidade das relações de consumo modernas, mas também assegura um equilíbrio justo entre as partes, evitando que a exigência de formalismos ultrapassados impeça o exercício regular de direitos por parte das empresas e a defesa de seus interesses legítimos. Contudo, a análise dos autos revela que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, II, do CPC. Não há, nos autos, qualquer prova de que a recorrente tenha efetivamente anuído ao contrato de financiamento. A simples digitalização de documentos sem comprovação de aceite não é suficiente. A instituição financeira limitou-se a juntar aos autos: I) Minuta do contrato FIES, sem qualquer assinatura manuscrita ou certificação digital da parte autora; II) Termo de renegociação igualmente desprovido de assinatura, sem autenticação notarial ou certificado ICP-Brasil, contendo apenas QR Code sistêmico interno; III) Extratos de pagamento e telas sistêmicas, produzidos unilateralmente pelo banco. Tais documentos, por si sós, não se prestam à comprovação da contratação. A jurisprudência do STJ é pacífica em exigir prova inequívoca da existência da relação jurídica para legitimar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. A ausência de assinatura válida — seja manuscrita ou digital certificada — compromete a autenticidade do documento e a validade da cobrança dele derivada. Restando, assim, configurada falha na prestação do serviço, pois não demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, impõe-se o reconhecimento do dano moral, presumido diante da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, conforme orientação consolidada nesta Turma Recursal: “A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1015040-79.2024.8.11.0002, Rel. Des.ª Eulice Jaqueline Cherulli). Outrossim: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA CONSUMIDORA. (...)3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a idoneidade e integridade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrida no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 8. Além disso, a Recorrente não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 10. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome da consumidora e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Tratando-se de relação jurídica extracontratual, a incidência dos juros de mora tem como marco inicial o evento danoso, no caso, a inscrição indevida (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária a data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). 14. Sentença parcialmente reformada. 15. Recursos conhecidos e provido o da consumidora. (N.U 1000188-96.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Dessa forma, a ausência de aceite digital validado, somada à inexistência de qualquer prova de ciência inequívoca da autora, bem como à juntada de documentos genéricos, torna verossímil a alegação de inexistência da contratação. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, diante da ausência de prova mínima da relação contratual, em consonância com a jurisprudência dominante desta Turma Recursal. Consequentemente, não comprovada a regularidade do débito e, por consequência, da inscrição realizada, impõe-se declarar a inexigibilidade do débito, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, inaplicável, no caso, a Súmula 385 do STJ, uma vez que não restou demonstrada negativação preexistente legítima. Com efeito, o STJ tem Jurisprudência pacífica no sentido de que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385 – STJ). Seguindo o posicionamento da colenda Corte Superior, a augusta Turma Recursal editou o enunciado sumular n. 22 in verbis: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar a dupla finalidade: reparatória e pedagógica. Leva-se em conta, portanto, não apenas a condição econômica da parte autora, mas também a do ofensor, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a desestimular a repetição da conduta ilícita. Dessa forma, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao dano verificado. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito imputado à autora e determinar a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00, caso ainda vigente; condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta decisão e com juros de mora desde a data da negativação indevida. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Advirto quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1010931-91.2025.8.11.0000

ID: 275567940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010931-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Núme… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Número do Protocolo: 1010931-91.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SIMONE OLIIVEIRA MATOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000851-85.2025.8.11.0059), ajuizada pela agravante em face de ANA PAULA WENTZ, indeferiu o pedido de AJG formulado pela agravante (cf. Id. nº 188147180 – dos autos de origem). A agravante alega que faz jus ao benefício da AJG, enfatizando que “não há qualquer elemento que desconstitua a presunção legal de hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados reforçam a precariedade financeira da Agravante”; assevera que “é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera titularidade de bem imóvel não é suficiente para afastar a gratuidade, sobretudo quando inexistem indícios de renda ou liquidez”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o pedido de AJG, e, de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 279045395). A decisão contida no Id. nº 279288384 indeferiu o pedido antecipatório. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada pela agravante em desfavor da agravada. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi rejeitado pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos: “A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes”. É contra a supradita decisão que se insurge a parte agravante, que afirma fazer jus à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por possuir perfil condizente com de pessoa pobre nos termos da lei. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido ao entender que “ afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência” (cf. Id. nº 188147180 dos autos de origem), cenário que realmente vai de encontro à afirmada hipossuficiência financeira, colocando-a em patamar bem distante do perfil daqueles que necessitam da benesse pretendida, de modo que, a ordem de pagamento das custas processuais deve ser mantida. Fosse pouco, acresço que em rápida consulta pelo CPF da agravante no sistema do PJE, é possível encontrar ação de despejo (Proc. nº 10011650-02.2023.8.11.0059), também movida pela agravante contra a agravada, em que a autora efetuou além do recolhimento das custas de distribuição, no valor de R$ 695,24, o recolhimento da caução, no valor de R$ 6.000,00 (cf. Id. nº 113454709 e 113954704 daqueles autos), valor este que já retornou para a autora em 12.02.2025 (cf. Id. nº 183819085 daqueles autos), sete dias antes do ajuizamento da presente ação, cujas custas para distribuição representam o importe de R$ 4.100,70 – simulação disponível através do sítio . Assim, por não haver nos autos qualquer comprovação de que houve alteração substancial na situação econômica da agravante entre o recebimento da referida monta e o ajuizamento da presente demanda, considerando que seria o suficiente para arcar com as custas iniciais e, ainda, que já foi deferido o parcelamento pelo juízo de origem, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida de indeferimento das benesses da assistência judiciária gratuita. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010931-91.2025.8.11.0000

ID: 275567944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010931-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA WENTZ

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Núme… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Número do Protocolo: 1010931-91.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SIMONE OLIIVEIRA MATOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000851-85.2025.8.11.0059), ajuizada pela agravante em face de ANA PAULA WENTZ, indeferiu o pedido de AJG formulado pela agravante (cf. Id. nº 188147180 – dos autos de origem). A agravante alega que faz jus ao benefício da AJG, enfatizando que “não há qualquer elemento que desconstitua a presunção legal de hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados reforçam a precariedade financeira da Agravante”; assevera que “é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera titularidade de bem imóvel não é suficiente para afastar a gratuidade, sobretudo quando inexistem indícios de renda ou liquidez”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o pedido de AJG, e, de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 279045395). A decisão contida no Id. nº 279288384 indeferiu o pedido antecipatório. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada pela agravante em desfavor da agravada. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi rejeitado pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos: “A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes”. É contra a supradita decisão que se insurge a parte agravante, que afirma fazer jus à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por possuir perfil condizente com de pessoa pobre nos termos da lei. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido ao entender que “ afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência” (cf. Id. nº 188147180 dos autos de origem), cenário que realmente vai de encontro à afirmada hipossuficiência financeira, colocando-a em patamar bem distante do perfil daqueles que necessitam da benesse pretendida, de modo que, a ordem de pagamento das custas processuais deve ser mantida. Fosse pouco, acresço que em rápida consulta pelo CPF da agravante no sistema do PJE, é possível encontrar ação de despejo (Proc. nº 10011650-02.2023.8.11.0059), também movida pela agravante contra a agravada, em que a autora efetuou além do recolhimento das custas de distribuição, no valor de R$ 695,24, o recolhimento da caução, no valor de R$ 6.000,00 (cf. Id. nº 113454709 e 113954704 daqueles autos), valor este que já retornou para a autora em 12.02.2025 (cf. Id. nº 183819085 daqueles autos), sete dias antes do ajuizamento da presente ação, cujas custas para distribuição representam o importe de R$ 4.100,70 – simulação disponível através do sítio . Assim, por não haver nos autos qualquer comprovação de que houve alteração substancial na situação econômica da agravante entre o recebimento da referida monta e o ajuizamento da presente demanda, considerando que seria o suficiente para arcar com as custas iniciais e, ainda, que já foi deferido o parcelamento pelo juízo de origem, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida de indeferimento das benesses da assistência judiciária gratuita. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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