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Processo nº 1000165-79.2017.4.01.4200

ID: 306884900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-79.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RUBENS GASPAR SERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000165-79.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000165-79.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000165-79.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000165-79.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000165-79.2017.4.01.4200 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença agravada: "Trata-se de ação de ressarcimento ao Erário, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra o BANCO BRADESCO S/A., pretendendo o ressarcimento de supostos valores indevidamente pagos pelo réu, referentes a benefícios previdenciários (NB 093.644.454-1) pagos após o óbito do beneficiário. Aduz que o pagamento do referido benefício, em conta administrada pelo banco requerido, foi cessado em 02/2016, em virtude de suspeita de óbito do beneficiário. Relata que o óbito se deu em 18/05/2013, mas que o réu continuou efetuando, indevidamente, os pagamentos dos benefícios até fevereiro de 02/2016. Assinala que tentou reaver os valores extrajudicialmente, mas não teve resposta do banco requerido. Sustenta que o réu é responsável pelos valores pagos indevidamente, uma vez que não realizou a renovação da senha e do cartão após o óbito do beneficiário, obrigação imposta por força de contrato oneroso celebrado entre as partes. Alega que o réu foi negligente na realização do censo previdenciário, porquanto permitiu o saque dos valores, mesmo após o óbito do beneficiário, dando causa ao prejuízo sofrido pelo Erário. Consigna que, mesmo que se entenda que não houve culpa do banco, beneficiou-se financeiramente ao receber os depósitos, os quais não eram devidos, de modo que deve restituir aos cofres públicos tais valores, como forma de se impedir o enriquecimento sem causa. Decisão de ID 1618114 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a exibição de documentos referentes à conta do de cujus. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação em ID 2559425, na qual suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é mero prestador de serviço e não possui qualquer responsabilidade pela ilicitude nos atos de terceiros que buscaram obter aproveitamento indevido à custa do Erário. No mérito, alega, em síntese, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços, de modo que não há que se falar em indenização. Sustenta ainda a ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o alegado evento danoso – os descontos feitos na conta do autor –, pois terceira pessoa foi responsável pelos fatos que acarretaram tal consequência. Pontua ainda que o valor do dano moral é excessivo. Em réplica (ID 3395451), o INSS sustenta a negligência da parte ré faz incidir a sua responsabilidade civil, e, por consequência, a sua legitimidade para o feito. Registra que o réu deixou de realizar o censo previdenciário, o permitindo que o benefício fosse sacado após o óbito do segurado. Decisão de ID 3492638 pronunciou o julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. A ação foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para acolher o pedido formulado na inicial e condenar o banco Bradesco S/A ao ressarcimento dos valores depositados pelo INSS, consoante relatório de ID 1481076 págs. 09/10. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação". BANCO BRADESCO S/A interpôs apelação alegando, em síntese: (a) sua ilegitimidade passiva por ter atuado como mero prestador de serviço no caso, sendo alheio às causas que deram origem às alegações autorais; (b) a inexistência de falha na prestação de serviço, uma vez que o cartão e chave de segurança foram entregues no endereço da cliente, e os saques realizados mediante inserção de senha; (c) ausência de comprovação dos danos materiais e (d) que caberia ao INSS bloquear o benefício questionado diante do vencimento da prova de vida. Requer, ainda, que a parte recorrida arque com os honorários advocatícios por ter dado causa à demanda ou, ao menos, que tais valores sejam reduzidos. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000165-79.2017.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso. A peça, subscrita por profissional legalmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Preparo recolhido (ID 3683446). II. A sentença agravada, no que interessa: "II Preliminarmente, rejeito a tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a legitimidade decorre de responsabilidade contratual, o que será analisada oportunamente no mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil do banco ao realizar o pagamento de benefícios previdenciários (NB 093.644.454-1) mesmo após o óbito do titular da conta. No caso concreto, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo Contrato de Prestação de Serviço e o Protocolo de Pagamento de Benefício firmado entre o INSS e a Rede Bancária. Nesse sentido, o Contrato de Prestação de Serviço 007/2007 (ID 1481076 pág. 13) estabelece como obrigação dos contratados: II — OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS a) enviar anualmente para o INSS por intermédio da Dataprev a comprovação de vida (renovação da senha) de todos os beneficiários independentemente da modalidade de pagamento e a alteração de endereço, quando houver. Em síntese, o INSS realiza o depósito dos benefícios previdenciários em conta administrada pelo banco demandado, que assume responsabilidades contratuais pelos valores depositados, dentre as quais a exposta acima. À análise dos autos, mais precisamente dos documentos de ID 1481076 (págs. 09/10), verifica-se que foram creditados valores decorrentes do benefício previdenciário NB 093.644.6454-1 mesmo após o óbito do beneficiário, que se deu em 18/05/2013 (1481076 pág. 03). Com o intuito de esclarecer o destino dos valores, a Decisão de ID 1618114 determinou que o banco exibisse o extrato da conta do de cujus desde o óbito, o que não foi cumprido. Portanto, presume-se que ou o banco realizou o pagamento a terceiro, ou recebeu o pagamento após o óbito do beneficiário e não devolveu ao INSS. Desse modo, resta caracteriza a responsabilidade civil do banco réu, ante a presença de seus elementos, a saber: a conduta negligente relativa à obrigação contratual de prova de vida; dano ao erário em virtude dos saques fraudulentos realizados após o óbito do beneficiário; e o nexo de causalidade, pois caso o banco tivesse constatado a fraude no procedimento da prova de vida, evitaria os saques fraudulentos. Com efeito, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, como alegado pelo réu, tendo em vista que a sua conduta culposa, no sentido de negligenciar o procedimento de atualização cadastral, contribuiu para o evento danoso. Ante o exposto, há que se reconhecer que a culpa da instituição financeira demandada, e, consequentemente o dever de ressarcir o dano desde a data do óbito do beneficiário, tendo em vista a sua responsabilidade civil contratual. Por fim, não há falar em redução do dano moral, tendo em vista que a pretensão não envolve indenização dessa natureza. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para acolher o pedido formulado na inicial e condenar o banco Bradesco S/A ao ressarcimento dos valores depositados pelo INSS, consoante relatório de ID 1481076 págs. 09/10. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se." III. A sentença merece ser reforma. A controvérsia reside na atribuição de responsabilidade ao Banco Bradesco S/A pelo pagamento indevido do benefício previdenciário NB 093.644.6454-1 após o falecimento do titular. Alega-se que o banco não teria cumprido sua obrigação contratual de realizar a prova de vida, o que teria permitido o saque indevido. Nos termos do 69 da Lei nº 8.212/91, na redação constante à época dos fatos (18/05/2013 a 02/2016), a apuração de irregularidades nos pagamentos de benefícios previdenciários são atribuições do INSS: Lei nº 8.212/91: "Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)" É certo que Banco Bradesco S/A possuía a obrigação contratual de realizar a prova de vida anual dos beneficiários e enviar esses dados ao INSS, conforme rege a cláusula do contrato de prestação de serviço nº 007/2007 (Id. 3682960, pág. 13): Embora não tenha sido juntado o contrato em sua completude, a parte apelante não contestou essa informação. Nesse contexto, a Resolução nº 141/PRES/INSS/2011 reforça que cabe ao INSS a fiscalização periódica dos benefícios previdenciários, incluindo o recenseamento e a atualização dos registros de óbitos. A prova de vida anual realizada pelos bancos é uma ferramenta auxiliar, mas não substitui a obrigação legal do INSS de fiscalizar e suspender pagamentos indevidos. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove negligência ou enriquecimento ilícito por parte do Banco Bradesco S/A. Pelo contrário, a instituição financeira limitou-se a efetuar os repasses conforme determinação do INSS, agindo de boa-fé. O contrato firmado entre as partes deixa claro que o controle e a interrupção dos pagamentos são de competência exclusiva da autarquia previdenciária. Outro ponto relevante é que, conforme o artigo 68 da Lei nº 8.212/91, cabe aos cartórios de registro civil comunicar os óbitos ao INSS. Apenas após essa comunicação, o INSS deve atualizar seu sistema e notificar a instituição financeira para cessar os pagamentos. No caso em análise, tal comunicação não foi realizada de forma tempestiva, caracterizando omissão exclusiva do INSS. A jurisprudência desta Corte reconhece a ausência de responsabilidade das instituições financeiras pelo pagamento indevido de benefícios previdenciários, uma vez que a competência para fiscalização, atualização de registros e suspensão de benefícios recai exclusivamente sobre o INSS. Vejamos: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS APÓS MORTE DO BENEFICIÁRIO. CENSO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS E NÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Disposições normativas citadas na sentença (Resolução nº 141/PRES/INSS e Instrução Normativa INSS/PRES nº 12), bem como no disposto no art. 60 e 69, § 4º, da Lei 8.212/91 e 179 do Decreto 3.048/99, que a responsabilidade pelo censo previdenciário é do INSS, com participação ativa do recebedor do benefício, cabendo à instituição financeira tão-somente a coleta e transmissão de dados cadastrais dos beneficiários do INSS. 2. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 prevê a necessidade de comunicação mensal dos óbitos ao INSS por parte do Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, sob pena de penalidades previstas. 3. Tendo o INSS depositado os valores do benefício por quase dois anos após a morte do segurado, resta configurada a boa-fé da instituição financeira que apenas realiza o repasse de tais valores, pois não tem competência legal de suspender ou mesmo cancelar benefícios previdenciários. 4. Ausente qualquer dispositivo legal ou contratual, juntado aos autos, obrigando a instituição financeira a realizar a troca de senha anualmente e a conferência de óbitos dos beneficiários, resta descabida atribuir ao banco a responsabilidade pelo pagamento irregular do benefício. 5. Apelação a que se dá provimento. (AC 1000861-18.2017.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2020 PAG.)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO, PELA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. O INSS busca ressarcimento de benefício previdenciário instituído em razão do pagamento do benefício de aposentadoria por idade após o óbito da segurada Sra. Júlia Oliveira da Silva. II - Consoante julgados deste Tribunal, em se tratando de ação regressiva proposta pelo INSS, para ressarcimento de danos decorrentes de benefícios previdenciários, incide o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 prescrevendo não apenas as parcelas que antecedem os cincos anos anteriores à propositura da demanda, mas o próprio fundo do direito. Precedente. III - O último pagamento indevido ocorreu em 07/2011 e a instauração do processo administrativo ocorreu em 05/07/2011, sendo concluso em 28/06/2012, e ajuizada a ação em 06/06/2017, não há que se falar em prescrição, posto que o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo prescricional quinquenal. Verifica-se que no caso dos autos o prazo prescricional permaneceu suspenso de 05/07/2011 até 19/11/2012, data em que a instituição financeira foi notificada para pagar o débito apurado administrativamente, consoante Ofício n. 032/2012-INSS, fls. 44/46 ID 3876535. IV. Nos termos do art. 68, da Lei 8.212/91, compete ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. Após a comunicação, passa a ser de responsabilidade do INSS informar o óbito ao sistema de banco de dados, atualizando-o para sustar o depósito de benefícios na conta de beneficiário falecido. Além disso, da interpretação do art. 69 da mesma lei, infere-se que cumpre ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. V. Notável é que a prova documental acostada aos autos sugere falha no sistema de notificação de óbitos, não sendo possível aferir se a omissão partiu do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou, até mesmo, do INSS nos lançamentos de tais informações em seus registros eletrônicos, consoante Parecer n. 165, emitido pela AGU, onde dispõe que: Ante os atrasos nas rotinas de suspensão automática de pagamento de benefícios previdenciários ocasionada em decorrência de falhas no SISOBI e inexistência de implementação de controles em contas de recebimento de benefícios previdenciários, mensalmente os valores são transferidos às instituições bancárias para depósitos nas contas correntes dos beneficiários cujos óbitos não foram registrados no sistema. VI - Demonstrada a ausência de responsabilidade da instituição financeira, mostra-se indevida a pretensão indenizatória, merece reforma a sentença recorrida. Ônus sucumbencial invertido, honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, sobre valor atualizado da causa. VII - Recurso de apelação provido. (AC 1000338-06.2017.4.01.4200, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.)" Dessa forma, com base nos fatos e na jurisprudência consolidada, conclui-se que a responsabilidade pelos pagamentos indevidos é do INSS, decorrente de sua omissão em tomar as providências necessárias para cessar os repasses. Assim, não há fundamento legal para imputar qualquer responsabilidade ao Banco Bradesco S/A. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverto o ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000165-79.2017.4.01.4200 Processo Referência: 1000165-79.2017.4.01.4200 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS contra o Banco Bradesco S/A, com o objetivo de reaver valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular da conta. 2. A legislação previdenciária vigente à época dos fatos (Lei nº 8.212/91, arts. 68 e 69) impõe ao INSS o dever de revisar e fiscalizar os pagamentos de benefícios, incluindo a atualização de registros de óbitos. 3. Embora o contrato de prestação de serviços estabeleça que o banco deve coletar e enviar a prova de vida ao INSS, tal obrigação tem natureza auxiliar e não substitui a competência fiscalizatória da autarquia previdenciária. 4. Não foi demonstrada nos autos conduta culposa ou omissiva do banco capaz de ensejar sua responsabilização. O pagamento dos benefícios ocorreu por ordem do INSS, e não há elementos que indiquem que a instituição financeira agiu com má-fé ou tenha se beneficiado indevidamente dos valores. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma que a responsabilidade pela suspensão dos benefícios após o óbito do segurado recai exclusivamente sobre o INSS, sendo indevido o pedido de ressarcimento contra a instituição bancária. 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais, com manutenção da base de cálculo dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Maria Abadia Mariano x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 312906288

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000861-82.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MARIANO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ALEXANDER PARMIGIANI

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000861-82.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência da relação jurídica com pedido de li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000861-82.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência da relação jurídica com pedido de liminar e restituição de indébito por cobrança indevida c/c indenização por danos morais proposta por Maria Abadia Mariano contra CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil, partes qualificadas na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos de “contribuição CONAFER” em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 189929438. O requerido ofereceu contestação ao id. 195342201 não arguindo a preliminares e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id. 195536163). A requerente impugnou a contestação à id. 195684526, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Inversão do ônus da prova. Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que a autora não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativo e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que a consumidora/requerente não estará totalmente desincumbida do onus probandi, impondo-lhe demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. II – Mérito: De início, não comprovada a hipossuficiência da parte requerida, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo, assim, caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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N. Aguilar Romero Ltda x Liliane Soares De Oliveira

ID: 262318074

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024840-20.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

N. AGUILAR ROMERO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MACHADO DE SOUZA LOBO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREA KAROLYNE DE AMBROSIO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON GARCIA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024840-20.2024.5.24.0041 : N. AGUILAR ROMERO LTDA : LILIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024840-20.2024.5.24.0041 : N. AGUILAR ROMERO LTDA : LILIANE SOARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024840-20.2024.5.24.0041 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Recorrente : N. AGUILAR ROMERO LTDA Advogado : Robson Garcia Rodrigues Recorrido : LILIANE SOARES DE OLIVEIRA Advogado : Andrea Karolyne de Ambrosio Pinto Origem : Vara do Trabalho de Corumbá Recurso interposto de sentença proferida pela Juíza Lilian Carla Issa, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo ESTABILIDADE GESTANTE. INCONTROVERSA COLOCAÇÃO DO EMPREGO PELA EMPRESA À DISPOSIÇÃO DA TRABALHADORA. RECUSA INJUSTIFICADA AO RETORNO. NÃO RECONHECIMENTO DA GARANTIA À ESTABILIDADE. EXCEÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DA GARANTIA DE FORMA ILEGAL E CONTRÁRIA AO DIREITO - Tendo sido comprovado que a trabalhadora ficou gestante no curso do contrato de trabalho, faz jus a estabilidade prevista no art. 10, aliena "b" do ADCT da Carta de 1988 e jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF - RE 0163200-92.2002.5.02.0048 e 629053) e como tendo entendido o Pleno desta Corte e nesta Turma. Porém, como todo direito, deve ser exercido com boa-fé, se a empresa, tendo ciência da gravidez, coloca o emprego à disposição da empregada que se recusa sem justificação razoável retornar ao trabalho, não faz jus à indenização substitutiva. Aplicação da exceção da proibição de aquisição e exercício de direito quando a posição jurídica invocada tenha sido criada mediante uma conduta ilegal ou contrária ao Direito, que encontra fundamento na exigência de igualdade e boa-fé, constituindo um elemento fundamental da justiça. Recurso provido. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO 2.1 - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECUSA À OFERTA DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A sentença deferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, com base nos seguintes fundamentos (f. 137/141): O art. 10, II, "b", da Constituição garante à empregada gestante o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, sendo que a confirmação da gravidez refere-se à data da concepção do nascituro, independentemente da data da ciência da própria gestante ou do empregador (Súmula 244, I, TST). Restou incontroverso que a autora estava grávida por ocasião da rescisão contratual. A reclamante, na exordial, alegou não ter interesse na reintegração o que foi ratificado, quando da impugnação à contestação. O reclamado, quando citado para responder à presente ação apresentou o teste de gravidez positivo realizado pela autora datado de 18.09.2024 e o exame demissional "apto" datado de 24.10.2024 (fls. 34/35), o que não foi impugnado pela autora. E, ainda, juntou aos autos folha de frequência do mês de outubro/2024 em que comprova três dias trabalhados pela autora após o término do aviso prévio e duas notificações encaminhadas à autora (datadas de 14 e 23/10) com intuito de reintegrá-la ao trabalho (fls. 38/39), o que também não restou impugnado. Sustenta a demandada que não tinha conhecimento do estado gravídico da autora quando esta pediu demissão. Aduz que a trabalhadora agiu com má-fé, pois mesmo sabendo que estava grávida, pediu demissão, além de ter recusado a reintegração ao emprego, sem fazer prova de que não poderia trabalhar. Todavia, segundo a melhor jurisprudência, o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, embora ideal, obviando discussões, não afasta a garantia de emprego, pois o fato constitutivo do direito, insista-se, é a concepção - e não a ciência -, do que resulta objetiva a responsabilidade patronal. De resto, tal exigência não se contém no artigo 10, II, "b" do ADCT. Ademais, em que pese a comprovada boa-fé da parte ré em reintegrar a autora, o direito de escolha é da trabalhadora, segundo o TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-1217-92.2013.5.03.0138, Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). Quanto ao pedido indenizatório sem o pedido de reintegração ao emprego, o C. TST também já decidiu que não configura excludente para reparação do direito violado: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. A questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 629.053/SP) com a fixação de tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na hipótese dos autos, portanto, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não pode ser admitido como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, b, do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR - 582-79.2016.5.06.0023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (...) Desse modo, reconhece-se a estabilidade da autora. Portanto, diante da recusa expressa da autora em retornar ao posto de trabalho, faz jus a uma indenização que corresponde ao tempo em que teria estabilidade. Segundo a petição inicial e não impugnado pela parte ré, a data provável do parto é dia 25/05/2025 (f.6). Assim, nos limites do pedido, defiro, a título indenizatório, os salários desde 04.10.2024, pois o último dia trabalhado espontaneamente pela autora após o término do aviso prévio, conforme cartão de ponto não impugnado foi em 03.10.2024 (comprovante de pagamento de saldo de salário de f.74) até o final do período estabilitário (25/10/2025), acrescidos de férias +1/3, 13º salário e de FGTS. Pretende a demandada a reforma ao argumento de que, ao ter ciência da gravidez, cancelou imediatamente a rescisão contratual e convocou a empregada a retornar ao trabalho. A recorrida, no entanto, optou por não retornar e ajuizou a reclamação trabalhista, com o objetivo único de obter a indenização. Argumenta que a recusa injustificada de reintegração ao trabalho configura renúncia à estabilidade gestacional, razão pela qual requer seja afastada a condenação ao pagamento da indenização estabilitária. Passo à análise. A autora foi admitida em 25/03/2024, como operadora de loja, com dispensa sem justa causa em 04/09/2024 (f. 123). À f. 122, consta o resultado do exame laboratorial que evidencia o estado gestacional no curso do aviso prévio. De outro lado, foi comprovado que a empresa, ao tomar conhecimento da gravidez, cancelou a rescisão contratual e convocou a trabalhadora a retornar ao emprego, em duas oportunidades (14/10/2024 e 23/10/2024 - f. 124/125). Entretanto, a autora recusou essa oferta (conversa de whatsapp, f. 128/133 e ata de audiência, f. 134). Ora, tendo a empresa ofertado retorno da trabalhadora e que foi por ela recusado sem justificação plausível, com o evidente intuito de apenas receber a indenização pecuniária, evidenciado o manifesto abuso no exercício do direito, que como todos os demais direitos, não é absoluto, encontrando balizas entre outros, no dever de boa-fé que, por ser bilateral, também se aplica ao trabalhador[1], nos termos do previsto nos arts. 9º da Lei Consolidada - CLT e 422 do Código Civil, este prevendo: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, e embora a garantia de emprego da empregada gestante encontre abrigo no Texto Maior (art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT), o certo é que, colocado o emprego à disposição da demandante para o retorno ao trabalho, injustificadamente, recusou a oferta. Ora, se assim agiu, no mínimo, abriu mão da garantia, não podendo pretender apenas ser indenizada, que não é o objetivo da garantia que visa proteger o nascituro, ou seja, a maternidade e que encontra abrigo no arts. 6º e 201, inciso II do Texto Maior, para que a empregada possa cuidar do filho nos primeiros meses de vida sem o risco de perder o trabalho e o salário, o que foi totalmente desvirtuado com a recusa da demandante em retornar ao posto de trabalho apenas visando receber salário sem o correspondente labor, em um inadmissível ato de má-fé e abuso de direito, violando, assim, o que contido no art. 187 do Código Civil, prevendo: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. E como antes anotado, como todo direito, o direito à estabilidade da gestante também não é absoluto, podendo em situações como a aqui analisada não ser reconhecido, pois foi a trabalhadora com o seu comportamento quem deu causa à não concretização da garantia. De fato, em hipótese como aqui comprovada, não é admissível o exercício do pretendido direito, embora previsto no Texto Maior, podendo a demandada invocar a exceção da proibição de aquisição e exercício da garantia quando a posição jurídica invocada tenha sido criada mediante uma conduta ilegal ou contrária ao Direito e que tem fundamento na exigência de igualdade, que constitui um elemento fundamental de justiça. Por meio dessa exceção, se proíbe que aquele que tenha cometido infração ou violado o dever de boa-fé possa reclamar tratamento desigual à outra parte para tirar proveio da sua própria conduta, pois a obrigação de tratamento igual constitui uma exigência de reciprocidade que deve ser observada no relacionamento das partes integrante de uma obrigação legal ou convencional, mesmo no campo das relações de trabalho[2]. Assim, se o não retorno ao trabalho se deu por recusa injustificada da autora, a empresa não pode ser punida com o pagamento de indenização alusiva aos salários do período da garantia, por fato que não deu causa, sob pena de se permitir a trabalhadora que tire proveito indevido do seu comportamento contrário ao Direito, em manifesta afronta ao princípio da boa-fé e da proporcionalidade. Nesse sentido, aliás, tem entendido esta Turma em vários julgados: Proc. 0024386-44.2023.5.24.0004, julgado em 6 de dezembro de 2023 e Proc. 0024068-72.2024.5.24.0036,julgado em 26 de junho de 2024, ambos de relatoria do Des. Francisco das C. Lima Filho. Assim entendido, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento da indenização substitutiva alusiva ao período da estabilidade. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Provido o recurso da demandada e, ante a inversão do ônus da sucumbência, com a improcedência total dos pedidos, deve responder a autora pelo pagamento dos honorários advocatícios do patrono da demandada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADI 5.766, por ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária. Excluo, por corolário, a condenação da demandada em honorários advocatícios. Provejo o recurso, nesses termos. [1] MONTOYA MELGAR, Alfredo. La buena fe en el Derecho do Trabajo. Madrid: Tecnos, 2011, p 42 e seguintes; LIMA FILHO, Francisco das C. Os Direitos Fundamentais e a Boa-fé como Limites ao Poder Diretivo Empresarial. São Paulo: LTr, 2017, p. p. 185. [2] LIMA FILHO, Francisco das C. Ob. cit., p. 215; MENEZES CORDEIO, António. Da Boa fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 2020, p.661 e seguintes. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.1 - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECUSA À OFERTA DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. No tocante à recusa da autora em retornar ao trabalho, é firme a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva não é condicionado à concordância da autora em retornar ao trabalho, não se cogitando, portanto, de abuso de direito ou enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, "b", do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001158-53.2022.5.07.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTAÇÃO CONFIRMADA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR E PELA PRÓPRIA EMPREGADA. RECUSA DA AUTORA EM RETORNAR AO EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRECEDENTES DA SBDI-1. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para restabelecer a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. 2. No caso, o Tribunal Regional, muito embora haja registrado a premissa fática de que "(...) o exame ultrassonográfico de fls. 70, datado de 30/07/2020, confirmou a gestação tópica de aproximadamente 6 semanas, ou seja, com concepção bem anterior à dispensa efetivada em 04/07/2020", reformou a sentença e excluiu o direito à indenização substitutiva ao considerar que "não há que se falar em dispensa obstativa do direito à estabilidade provisória quando sequer a empregada tem conhecimento da sua condição gravídica"; bem como que "(...) na audiência realizada em 28/04/2021, cuja ata está acostada às fls. 314/316, a reclamante expressamente afirmou não ter interesse na reintegração, seja por conta de desavenças no local de trabalho, seja por conta da pandemia, que implicou no fechamento de escolas", concluindo, em relação a este aspecto, que "(...) o fato de a recorrente se recusar a retornar ao emprego, visando exclusivamente a indenização substitutiva correspondente constitui verdadeiro abuso de direito, visando o seu enriquecimento sem causa". 3. No que concerne ao desconhecimento do estado gravídico pela autora, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a estabilidade da gestante exige tão somente a demonstração de que a gravidez seja confirmada no curso de relação de emprego, o que ocorreu no presente caso, prescindindo do conhecimento, quer do empregador, quer da própria empregada. 4. No tocante à recusa da autora em retornar ao trabalho, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva não é condicionado à concordância da autora em retornar ao trabalho, não se cogitando, no segundo caso, de abuso de direito ou enriquecimento sem causa. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR- 1000861-55.2020.5.02.0464, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022) Assim, a autora é detentora de estabilidade gestacional, uma vez que demonstrado que já se encontrava grávida no curso do vínculo contratual. Mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, provê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que lhe negava provimento. Custas de R$ 579,55, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 28.977,53, pela demandante, ficando isenta do recolhimento por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - N. AGUILAR ROMERO LTDA

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N. Aguilar Romero Ltda x Liliane Soares De Oliveira

ID: 262318110

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024840-20.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

N. AGUILAR ROMERO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MACHADO DE SOUZA LOBO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBSON GARCIA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREA KAROLYNE DE AMBROSIO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024840-20.2024.5.24.0041 : N. AGUILAR ROMERO LTDA : LILIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024840-20.2024.5.24.0041 : N. AGUILAR ROMERO LTDA : LILIANE SOARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024840-20.2024.5.24.0041 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino Recorrente : N. AGUILAR ROMERO LTDA Advogado : Robson Garcia Rodrigues Recorrido : LILIANE SOARES DE OLIVEIRA Advogado : Andrea Karolyne de Ambrosio Pinto Origem : Vara do Trabalho de Corumbá Recurso interposto de sentença proferida pela Juíza Lilian Carla Issa, em ação submetida ao procedimento sumaríssimo ESTABILIDADE GESTANTE. INCONTROVERSA COLOCAÇÃO DO EMPREGO PELA EMPRESA À DISPOSIÇÃO DA TRABALHADORA. RECUSA INJUSTIFICADA AO RETORNO. NÃO RECONHECIMENTO DA GARANTIA À ESTABILIDADE. EXCEÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DA GARANTIA DE FORMA ILEGAL E CONTRÁRIA AO DIREITO - Tendo sido comprovado que a trabalhadora ficou gestante no curso do contrato de trabalho, faz jus a estabilidade prevista no art. 10, aliena "b" do ADCT da Carta de 1988 e jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF - RE 0163200-92.2002.5.02.0048 e 629053) e como tendo entendido o Pleno desta Corte e nesta Turma. Porém, como todo direito, deve ser exercido com boa-fé, se a empresa, tendo ciência da gravidez, coloca o emprego à disposição da empregada que se recusa sem justificação razoável retornar ao trabalho, não faz jus à indenização substitutiva. Aplicação da exceção da proibição de aquisição e exercício de direito quando a posição jurídica invocada tenha sido criada mediante uma conduta ilegal ou contrária ao Direito, que encontra fundamento na exigência de igualdade e boa-fé, constituindo um elemento fundamental da justiça. Recurso provido. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO 2.1 - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECUSA À OFERTA DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A sentença deferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, com base nos seguintes fundamentos (f. 137/141): O art. 10, II, "b", da Constituição garante à empregada gestante o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, sendo que a confirmação da gravidez refere-se à data da concepção do nascituro, independentemente da data da ciência da própria gestante ou do empregador (Súmula 244, I, TST). Restou incontroverso que a autora estava grávida por ocasião da rescisão contratual. A reclamante, na exordial, alegou não ter interesse na reintegração o que foi ratificado, quando da impugnação à contestação. O reclamado, quando citado para responder à presente ação apresentou o teste de gravidez positivo realizado pela autora datado de 18.09.2024 e o exame demissional "apto" datado de 24.10.2024 (fls. 34/35), o que não foi impugnado pela autora. E, ainda, juntou aos autos folha de frequência do mês de outubro/2024 em que comprova três dias trabalhados pela autora após o término do aviso prévio e duas notificações encaminhadas à autora (datadas de 14 e 23/10) com intuito de reintegrá-la ao trabalho (fls. 38/39), o que também não restou impugnado. Sustenta a demandada que não tinha conhecimento do estado gravídico da autora quando esta pediu demissão. Aduz que a trabalhadora agiu com má-fé, pois mesmo sabendo que estava grávida, pediu demissão, além de ter recusado a reintegração ao emprego, sem fazer prova de que não poderia trabalhar. Todavia, segundo a melhor jurisprudência, o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, embora ideal, obviando discussões, não afasta a garantia de emprego, pois o fato constitutivo do direito, insista-se, é a concepção - e não a ciência -, do que resulta objetiva a responsabilidade patronal. De resto, tal exigência não se contém no artigo 10, II, "b" do ADCT. Ademais, em que pese a comprovada boa-fé da parte ré em reintegrar a autora, o direito de escolha é da trabalhadora, segundo o TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-1217-92.2013.5.03.0138, Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). Quanto ao pedido indenizatório sem o pedido de reintegração ao emprego, o C. TST também já decidiu que não configura excludente para reparação do direito violado: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. A questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 629.053/SP) com a fixação de tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na hipótese dos autos, portanto, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não pode ser admitido como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, b, do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR - 582-79.2016.5.06.0023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (...) Desse modo, reconhece-se a estabilidade da autora. Portanto, diante da recusa expressa da autora em retornar ao posto de trabalho, faz jus a uma indenização que corresponde ao tempo em que teria estabilidade. Segundo a petição inicial e não impugnado pela parte ré, a data provável do parto é dia 25/05/2025 (f.6). Assim, nos limites do pedido, defiro, a título indenizatório, os salários desde 04.10.2024, pois o último dia trabalhado espontaneamente pela autora após o término do aviso prévio, conforme cartão de ponto não impugnado foi em 03.10.2024 (comprovante de pagamento de saldo de salário de f.74) até o final do período estabilitário (25/10/2025), acrescidos de férias +1/3, 13º salário e de FGTS. Pretende a demandada a reforma ao argumento de que, ao ter ciência da gravidez, cancelou imediatamente a rescisão contratual e convocou a empregada a retornar ao trabalho. A recorrida, no entanto, optou por não retornar e ajuizou a reclamação trabalhista, com o objetivo único de obter a indenização. Argumenta que a recusa injustificada de reintegração ao trabalho configura renúncia à estabilidade gestacional, razão pela qual requer seja afastada a condenação ao pagamento da indenização estabilitária. Passo à análise. A autora foi admitida em 25/03/2024, como operadora de loja, com dispensa sem justa causa em 04/09/2024 (f. 123). À f. 122, consta o resultado do exame laboratorial que evidencia o estado gestacional no curso do aviso prévio. De outro lado, foi comprovado que a empresa, ao tomar conhecimento da gravidez, cancelou a rescisão contratual e convocou a trabalhadora a retornar ao emprego, em duas oportunidades (14/10/2024 e 23/10/2024 - f. 124/125). Entretanto, a autora recusou essa oferta (conversa de whatsapp, f. 128/133 e ata de audiência, f. 134). Ora, tendo a empresa ofertado retorno da trabalhadora e que foi por ela recusado sem justificação plausível, com o evidente intuito de apenas receber a indenização pecuniária, evidenciado o manifesto abuso no exercício do direito, que como todos os demais direitos, não é absoluto, encontrando balizas entre outros, no dever de boa-fé que, por ser bilateral, também se aplica ao trabalhador[1], nos termos do previsto nos arts. 9º da Lei Consolidada - CLT e 422 do Código Civil, este prevendo: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, e embora a garantia de emprego da empregada gestante encontre abrigo no Texto Maior (art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT), o certo é que, colocado o emprego à disposição da demandante para o retorno ao trabalho, injustificadamente, recusou a oferta. Ora, se assim agiu, no mínimo, abriu mão da garantia, não podendo pretender apenas ser indenizada, que não é o objetivo da garantia que visa proteger o nascituro, ou seja, a maternidade e que encontra abrigo no arts. 6º e 201, inciso II do Texto Maior, para que a empregada possa cuidar do filho nos primeiros meses de vida sem o risco de perder o trabalho e o salário, o que foi totalmente desvirtuado com a recusa da demandante em retornar ao posto de trabalho apenas visando receber salário sem o correspondente labor, em um inadmissível ato de má-fé e abuso de direito, violando, assim, o que contido no art. 187 do Código Civil, prevendo: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. E como antes anotado, como todo direito, o direito à estabilidade da gestante também não é absoluto, podendo em situações como a aqui analisada não ser reconhecido, pois foi a trabalhadora com o seu comportamento quem deu causa à não concretização da garantia. De fato, em hipótese como aqui comprovada, não é admissível o exercício do pretendido direito, embora previsto no Texto Maior, podendo a demandada invocar a exceção da proibição de aquisição e exercício da garantia quando a posição jurídica invocada tenha sido criada mediante uma conduta ilegal ou contrária ao Direito e que tem fundamento na exigência de igualdade, que constitui um elemento fundamental de justiça. Por meio dessa exceção, se proíbe que aquele que tenha cometido infração ou violado o dever de boa-fé possa reclamar tratamento desigual à outra parte para tirar proveio da sua própria conduta, pois a obrigação de tratamento igual constitui uma exigência de reciprocidade que deve ser observada no relacionamento das partes integrante de uma obrigação legal ou convencional, mesmo no campo das relações de trabalho[2]. Assim, se o não retorno ao trabalho se deu por recusa injustificada da autora, a empresa não pode ser punida com o pagamento de indenização alusiva aos salários do período da garantia, por fato que não deu causa, sob pena de se permitir a trabalhadora que tire proveito indevido do seu comportamento contrário ao Direito, em manifesta afronta ao princípio da boa-fé e da proporcionalidade. Nesse sentido, aliás, tem entendido esta Turma em vários julgados: Proc. 0024386-44.2023.5.24.0004, julgado em 6 de dezembro de 2023 e Proc. 0024068-72.2024.5.24.0036,julgado em 26 de junho de 2024, ambos de relatoria do Des. Francisco das C. Lima Filho. Assim entendido, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento da indenização substitutiva alusiva ao período da estabilidade. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Provido o recurso da demandada e, ante a inversão do ônus da sucumbência, com a improcedência total dos pedidos, deve responder a autora pelo pagamento dos honorários advocatícios do patrono da demandada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADI 5.766, por ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária. Excluo, por corolário, a condenação da demandada em honorários advocatícios. Provejo o recurso, nesses termos. [1] MONTOYA MELGAR, Alfredo. La buena fe en el Derecho do Trabajo. Madrid: Tecnos, 2011, p 42 e seguintes; LIMA FILHO, Francisco das C. Os Direitos Fundamentais e a Boa-fé como Limites ao Poder Diretivo Empresarial. São Paulo: LTr, 2017, p. p. 185. [2] LIMA FILHO, Francisco das C. Ob. cit., p. 215; MENEZES CORDEIO, António. Da Boa fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 2020, p.661 e seguintes. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.1 - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECUSA À OFERTA DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. No tocante à recusa da autora em retornar ao trabalho, é firme a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva não é condicionado à concordância da autora em retornar ao trabalho, não se cogitando, portanto, de abuso de direito ou enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, "b", do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001158-53.2022.5.07.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTAÇÃO CONFIRMADA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR E PELA PRÓPRIA EMPREGADA. RECUSA DA AUTORA EM RETORNAR AO EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRECEDENTES DA SBDI-1. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para restabelecer a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. 2. No caso, o Tribunal Regional, muito embora haja registrado a premissa fática de que "(...) o exame ultrassonográfico de fls. 70, datado de 30/07/2020, confirmou a gestação tópica de aproximadamente 6 semanas, ou seja, com concepção bem anterior à dispensa efetivada em 04/07/2020", reformou a sentença e excluiu o direito à indenização substitutiva ao considerar que "não há que se falar em dispensa obstativa do direito à estabilidade provisória quando sequer a empregada tem conhecimento da sua condição gravídica"; bem como que "(...) na audiência realizada em 28/04/2021, cuja ata está acostada às fls. 314/316, a reclamante expressamente afirmou não ter interesse na reintegração, seja por conta de desavenças no local de trabalho, seja por conta da pandemia, que implicou no fechamento de escolas", concluindo, em relação a este aspecto, que "(...) o fato de a recorrente se recusar a retornar ao emprego, visando exclusivamente a indenização substitutiva correspondente constitui verdadeiro abuso de direito, visando o seu enriquecimento sem causa". 3. No que concerne ao desconhecimento do estado gravídico pela autora, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a estabilidade da gestante exige tão somente a demonstração de que a gravidez seja confirmada no curso de relação de emprego, o que ocorreu no presente caso, prescindindo do conhecimento, quer do empregador, quer da própria empregada. 4. No tocante à recusa da autora em retornar ao trabalho, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva não é condicionado à concordância da autora em retornar ao trabalho, não se cogitando, no segundo caso, de abuso de direito ou enriquecimento sem causa. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR- 1000861-55.2020.5.02.0464, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022) Assim, a autora é detentora de estabilidade gestacional, uma vez que demonstrado que já se encontrava grávida no curso do vínculo contratual. Mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, provê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que lhe negava provimento. Custas de R$ 579,55, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 28.977,53, pela demandante, ficando isenta do recolhimento por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE SOARES DE OLIVEIRA

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Camila Fernanda Silva Alexandre e outros x Irmandade Santa Casa De Misericordia De Araras Hospital São Luiz

ID: 328328291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000861-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA SILVA ALEXANDRE FERNANDO EDER FERREIRA FRANCHINI

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALMEIDA DA SILVA

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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CAMILA NAVA AGUIAR

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Processo 1000861-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Camila Fernanda Silva Alexa… Processo 1000861-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Camila Fernanda Silva Alexandre - - Fernando Eder Ferreira Franchini - Irmandade Santa Casa de Misericordia de Araras Hospital São Luiz e outro - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, diante das alegações da ré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras e dos documentos por ela apresentados, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Leme, vez que, por se confundir com o mérito, com ele será julgada. Rejeito a impugnação à gratuidade à parte autora apresentada pela ré Santa Casa de Araras, tendo em vista que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada pela parte autora e os documentos por ela apresentados. O fato de o autor Fernando possuir empresa individual não altera os requisitos da concessão da gratuidade, vez que há confusão patrimonial. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve se fundar em prova segura (Agravo de Instrumento 2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017). Assim, mantenho a concessão da gratuidade à parte autora. No tocante à representação processual do réu Município de Leme, saliente-se que é desnecessáriaajuntada de procuraçãopelosprocuradoresda União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suasautarquias e fundações públicas, tendo em vista o princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos. Em pesquisa pelo site https://www.leme.sp.gov.br/assets/files/imprensas/9998811c43f96c2dde59d5d2594b0a3e.Pdf, foi possível encontrar a Portaria nº 094/2017, de 13 de janeiro de 2017, que atribuiu o cargo de Subprocurador Geral do Município ao servidor Emilio Carlos da Roz, subscritor da contestação do Município de Leme. Assim, não há que se falar revelia ou nulidade. Preliminares afastadas. Partes bem representadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Camila Fernanda Alexandre Silva e Fernando Eder Ferreira Franchini em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras e Prefeitura do Município de Leme. A parte autora alegou, em síntese, que, em abril/2024, descobriu que estava grávida de gêmeos. Afirmou que buscou atendimento na Casa da Mulher Yolanda Penteado, em Leme, para iniciar o pré natal. Aduziu que foi identificada a necessidade de cuidados especializados, motivo pelo qual foi encaminhada para a Maternidade Hospital São Luiz, em Araras. Salientou que, por meio de "ultrassonografia obstétrica gemelar inicial", em 03/06/2024, confirmou-se tratar de uma gestação tópica, gemelar, monocoriônica-monoamnótica (mono-mono), além da presença de hipertensão gestacional. Disse que tal gestação exige monitoramento rigoroso devido ao alto risco de complicações. Aduziu que, no dia 16/09/2024, apresentou novo quadro de hipertensão gestacional. Afirmou que foi até o Hospital Maternidade em Araras, onde foi atendida pela Dra. Ana Carolina Alves de Lucena. Salientou que, apesar do alto risco evidenciado pela gestação, a médica limitou-se a mantê-la em observação das 13h às 19h30, prescrevendo a realização do exame Ultrassonografia Doppler Obstétrico, descartando a hipótese de hipertensão gestacional. Afirmou que o exame solicitado poderia e deveria ter sido realizado de imediato, pois estava disponível na própria Maternidade. Aduziu, no entanto, que recebeu alta e foi orientada a retornar apenas no dia 27/09/2024 para apresentar o exame, ou seja, 11 dias depois, sem qualquer medida preventiva adequada ao seu estado de risco elevado. Sustentou que retornou no dia marcado, sem o exame solicitado, pois não conseguiu realizá-lo dentro do curto prazo determinado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Afirmou que, apesar da urgência do caso, a Maternidade de Araras - Hospital São Luiz e a Prefeitura de Leme não providenciaram o agendamento do exame no prazo necessário, comprometendo a assistência pré-natal adequada e expondo ela e os fetos a riscos evitáveis. Disse que, durante essa consulta, a Dra. Ana Carolina Alves de Lucena, na condição de médica da Santa Casa de Araras e ciente dos riscos da gestação gemelar mono-mono, informou-lhe que deveria pagar pela realização do exame US Doppler Obstétrico ou buscar novo encaminhamento na Casa da Mulher Yolanda Penteado. Aduziu que, diante de sua impossibilidade financeira, retornou à Casa da Mulher, onde foi atendida pela enfermeira Rosi, a qual entrou em contato com a assistente social da Maternidade do Hospital São Luiz e conseguiu agendar o exame para o dia 23/10/2024. Disse que o retorno tinha sido agendado para o dia 14/10/2024 para que pudesse tomar os medicamentos necessários, como a Betametasona, com a finalidade de acelerar o desenvolvimento dos pulmões do feto em caso de parto prematuro, e realizar outros exames, dentre os quais, o de Ultrassonografia Doppler Obstétrico, evidenciando a possibilidade de realização do exame logo quando esteve em observação em 16/09/2024. Afirmou que o exame poderia ter sido feito inclusive no dia 16/09/2024, ou, até mesmo, no dia 27/09/2024, na própria Maternidade Hospital São Luiz, o qual tem por finalidade analisar basicamente os fluxos sanguíneos e, ao fazer isso, verificar o fluxo sanguíneo no cordão umbilical, como está o funcionamento da placenta, a resposta fetal frente à falta de oxigênio, a adaptação do organismo materno à gestação. Salientou que, no dia 02/10/2024, à noite, ao se deitar para dormir, percebeu que não sentia mais os movimentos dos bebês. Disse que, desesperada, dirigiu-se à Santa Casa de Misericórdia de Leme, onde, às 22h40, foi constatado o óbito fetal de ambos os bebês, conforme Certidões de Óbito anexas. Afirmou que nenhuma ultrassonografia Doppler Obstétrica foi realizada durante todo o período de acompanhamento, exame este essencial para a avaliação dos fluxos sanguíneos fetais e prevenção de complicações fatais, como lamentavelmente ocorreu. Ressaltou que os óbitos ocorreram apenas 05 dias após a consulta na Maternidade São Luiz (27/09/2024) quando a médica lhe disse para pagar pela realização do exame mesmo sabendo da urgência e da impossibilidade financeira de arcar com os custos do exame que lá se encontrava disponível, inclusive. Sustentou que a demora na prestação do serviço de assistência à saúde resultou em consequências devastadoras e irreversíveis para ela, parte autora. Afirmou que, após o ocorrido, inconformada com tamanha perda, realizou consulta ao portal do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP e verificou que a médica responsável pelo atendimento, Dra. Ana Carolina Alves de Lucena, não possuía nenhuma especialização, embora tenha assinado como especialista em Ginecologia e Obstetrícia. Salientou que tal fato gerou ainda mais indignação, pois, tratando-se de uma maternidade especializada, era esperado que recebesse atendimento adequado por profissionais qualificados para lidar com gestação de alto risco. Disse que, uma semana após os óbitos, foi atendida pelo Dr. Paulo Henrique Ferrari da Silva, CRM 205475, médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia, que esclareceu que o exame de Ultrassonografia Doppler Obstétrica deveria ter sido realizado com antecedência, considerando a gravidade do caso. Salientou que houve falha na prestação dos serviços, quanto à necessidade de realizar o exame de Ultrassonografia Doppler Obstétrica, vez que ambas as rés ofereciam tal exame, mas transferiram a responsabilidade uma para outra, ocasionando falha grave a ela. Aduziu que se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Salientou que a conduta das rés e da profissional responsável evidencia uma sucessão de falhas gravíssimas, configurando omissão, negligência e imperícia, com impactos diretos e irreparáveis em sua vida e na perda dos bebês Luiz Fernando e Davi Miguel. Discorreu sobre o dever de reparação, bem como sobre o nexo causal. Afirmou que sofreu danos materiais e morais. Aduziu que foi vítima de violência obstétrica, em razão do atendimento negligente e desumano durante seu pré-natal e internação hospitalar. Discorreu sobre a perda de uma chance, vez que não teve tratamento adequado. O Município de Leme alegou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Salientou que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Afirmou que eventual culpa é decorrente do atendimento da parte autora junto à Santa Casa de Araras. Aduziu que a Enfermeira Rosimeire Lourenço da Casa da Mulher de Leme, redigiu documento prevendo que ele, Município de Leme, era responsável pelo acompanhamento ambulatorial gestacional, todavia considerando que a gravidez da parte autora era de alto risco, o acompanhamento gestacional e o pré-natal é realizado por hospital credenciado pelo Estado, no caso, Santa Casa de Araras. Salientou que a parte autora foi consultada na Santa Casa de Araras no dia 16/09/24, tendo sido solicitado pela médica, Dra. Ana Carolina, exames laboratorias, em especial, USG Obstétrico com Doppler. Afirmou que foi orientado à gestante que o USG Obstétrico com Dopler não era disponibilizado pelo SUS no Município de Leme, pois este não é credenciado para acompanhamento de pré natal de risco. Disse que, mesmo não sendo sua responsabilidade a realização do USG Obstétrico com Doppler, a Casa da Mulher de Leme não ficou omissa com o caso da parte autora, sendo que a Enfermeira Rosimeire imediatamente entrou em contato, via telefone, com a assistente social Derli da Santa Casa de Araras, a qual orientou para que fosse contatado o Centro de Imagem, o qual por sua vez agendou ultrassom para o dia 23/10. Salientou que foram realizados dois pedidos de Ultrassom com Doppler no dia 16/09/24, sendo um no ambulatório de alto risco, e outro no PSGO, e, em nenhum dos pedidos foi solicitado urgência, caracterizando, assim, exames de rotina. Aduziu que, em caso de urgência, o exame deve ser realizado em âmbito hospitalar. Afirmou que os pedidos são improcedentes. A ré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras alegou que não houve erro médico no caso relatado na inicial. Disse que nas consultas realizadas pela parte autora foram solicitados todos os exames pertinentes, não tendo ela apresentado queixas específicas. Salientou que, quando a paciente retornou à Santa Casa de Araras já se evidenciavam sinais de comprometimento fetal. Aduziu que não houve omissão ou erro médico, mas que a situação decorreu da própria natureza da gestação. Afirmou que a gestação gemelar possui reconhecidamente risco aumentado em comparação à gestação única. Salientou que, além disso, a paciente possuía hipertensão arterial, o que, isoladamente, já configura gravidez de alto risco. Aduziu que, em razão do quadro clínico, a paciente passou a ser acompanhada pela Santa Casa de Araras, instituição de referência regional para gestação de alto risco. Afirmou que todos os registros ambulatoriais evidenciam que o acompanhamento se deu de forma regular e adequada, com a solicitação oportuna de exames e os devidos ajustes para o controle da hipertensão. Sustentou que o acompanhamento de gestação de alto risco é feito de forma ambulatorial e não em regime de urgência ou internação. Disse que a alegação de que os exames deveriam ter sido solicitados com caráter emergencial não procede, pois, além de não haver indicação clínica para internação, não havia alteração do quadro que justificasse a adoção de medidas urgentes. Salientou que o fator mais determinante para a fatalidade foi descrito no item 13 do relatório da cesariana (fls. 191) realizada na Santa Casa de Leme (02/10/24), onde o cirurgião relata a presença de vários nós nos cordões umbilicais de ambos os fetos. Aduziu que tal achado anatômico explica a interrupção abrupta do fluxo sanguíneo entre a placenta e os fetos, resultando em anóxia fetal e, consequentemente, no óbito. Afirmou que, embora a paciente não tenha realizado o exame de Dopplerfluxometria, sua utilidade seria limitada, considerando que o comprometimento fetal dependeu da formação súbita dos nós umbilicais, evento imprevisível e de evolução aguda. Sustentou que, até então, os fetos apresentavam crescimento e movimentação normais. Ressaltou que não houve negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica que assistiu a parte autora, tratando-se, lamentavelmente, de uma fatalidade obstétrica, decorrente da complexidade da gestação de alto risco. Salientou que a médica que atendeu a parte autora é médica residente em ginecologia e obstetrícia, estando em processo regular de formação na especialidade, subordinada e assistida por médico preceptor. Aduziu que há falta de nexo causal quanto ao pedido de indenização por danos morais em face dela. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e que, em caso de condenação, o valor a ser fixado deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Afirmou que os documentos apresentados para comprovar os danos materiais são inaptos, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus. Salientou que não ocorreu violência obstétrica. Disse que a parte autora não foi negligenciada ou submetida a qualquer tratamento desumano. Aduziu que não se aplica ao caso a teoria da perda de uma chance, vez que, para tanto, é necessário demonstrar que a oportunidade perdida era real, séria e provável. Afirmou que, no caso dos autos, tratava-se de gestação gemelar monocoriônica e monoamniótica, condição de alto risco, com elevado índice de óbito fetal, independentemente da conduta médica adotada. Disse que os exames solicitados, e não realizados pela própria parte, foram indicados de forma eletiva, não havendo qualquer indício clínico que justificasse sua realização em caráter de urgência. Pois bem. Observo que a controvérsia cinge-se em aferir (a) se o Código de Defesa do Consumidor é ou não aplicável ao caso, no tocante à inversão do ônus da prova, (b) se houve erro médico, consubstanciado na falta da realização do exame Ultrassonografia Doppler Obstétrico; (c) se restou demostrado o dano moral; (d) se restou demonstrado o dano material; (e) se houve violência obstétrica; (f) se houve a perda de uma chance. Quanto ao primeiro item, nota-se que, recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 2161702 - AM, o STJ firmou entendimento de que "A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". In verbis: RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORA: CAMILLA PEREIRA DE MARCOS - AM014648 RECORRIDO: GESSICA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS EMENTA Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". (negritei) No caso em questão, embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor, como mencionado acima, de rigor que o ônus da prova recaia sobre a parte ré, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a melhor condição probatória da parte ré. Neste ponto, considerando a inversão do ônus, compete à parte ré arcar com o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao item "b", se houve ou não erro médico, necessária se mostra a realização de perícia médica, razão pela qual defiro o pedido das partes. Defiro, ainda, a produção de prova documental, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a juntada dos documentos pela parte autora com a réplica. Para a realização da perícia médica, considerando que o ônus da prova recaiu sobre a parte ré, a perícia será realizada pelo IMESC. Providencie a serventia o necessário. Observo que a perícia será indireta. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Deverá o perito esclarecer: (a) se o caso da parte autora exigia a realização do exame Ultrassonografia Doppler Obstétrico com urgência; (b) se a realização de tal exame, no tempo correto, poderia ter evitado a morte dos gêmeos; (c) se os nós no cordão umbilical são comuns (fls. 191 - item 13) e se, em todos os casos em que ocorre tal situação, há morte do feto; (d) se, mesmo com a realização do exame, esses nós poderiam ocorrer posteriormente e causar a morte dos fetos; (e) se a hipertensão arterial, na gravidez, pode ser a causa desses nós no cordão umbilical. Intime-se. - ADV: JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB 205504/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP), CAMILA NAVA AGUIAR (OAB 354816/SP)

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Processo nº 1002180-50.2023.4.01.3508

ID: 317187234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-50.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727960), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito da genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, nos autos de n. 1003321-07.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 19/09/2022 (Id 1641833372 e 2091880653). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000861-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1641833374), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 1641833377), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727960). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito do genitor (2022), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022 (Id 1641833371), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 111.132.872-0, até o óbito (Id 2091880654 – CNIS). Já a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 1641833377 e consulta anexa. Ou seja, a percebe anteriormente ao óbito (2022). Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, o benefício de aposentadoria por invalidez da autora está ativo desde 07/12/2021 (carta de concessão em anexo). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2002057684), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F 20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito do instituidor, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação ao genitor, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito do instituidor, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1641833382). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Clayton Webert Da Silva e outros x Clayton Webert Da Silva e outros

ID: 319659018

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010851-07.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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FERNANDO DA FONSECA CORREA

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2ceaf proferida nos autos. RECURSO DE: CLAYTON WEBERT DA SILVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 31a7005; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ee0a421). Regular a representação processual (Id 7d41d34 ). Preparo dispensado (Id 46f61ae, fc63513 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR Consta do acórdão (ID. fc63513 ): "De início, registro que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei nº 13.103/15, relativos à jornada de trabalho. Dentre eles, foi declarada inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, além da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento. Entretanto, os efeitos desta decisão foram modulados pelo STF ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Assim, nos termos da decisão proferida e definida a modulação dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade somente se aplica a partir do dia 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Diante disso, necessário reconhecer que a decisão proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 21/0 /2018 a 20/04/2023, data de projeção do aviso prévio indenizado, conforme CTPS id. f9155b2 (data de afastamento 06/03/2023, conforme id. 2180cc1 - TRCT). Portanto, no presente caso, a princípio, deve ser observado o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, em sua redação original: (...) A questão foi objeto de negociação coletiva, sendo necessário reconhecer a validade dos instrumentos de negociação coletiva da categoria que passaram a tratar a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a CCT 2017/2019 (id. bd7e1d7) - repetida na CCT DE 2019/2021 (id. d358108) e na CCT DE 2021/2023 (id. f95f074) - estabelece o fracionamento do intervalo interjornadas nos seguintes termos: 51.4.O intervalo interjornada de motoristas e cobradores dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas será de 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada na condução do veículo, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (...) 51.10.1. O gozo do período remanescente do intervalo disposto no item 51.4 poderá ser concedido no intervalo previsto no regime de "dupla pegada". Nesse contexto, não há impedimento legal para que as normas coletivas autorizem a redução ou o fracionamento do intervalo interjornadas, sendo válidas, sob pena de ofensa ao art. 611-B da CLT e à decisão do STF proferida quanto ao tema de Repercussão Geral 1046. Portanto, considerando o fracionamento do intervalo interjornadas, caberia ao autor apontar, ainda que de forma exemplificada, a ocorrência de intervalo inferior a oito horas contínuas. Contudo, o apontamento feito pelo reclamante em sua impugnação à defesa (id. 02431cd) reproduzido nas suas contrarrazões (id. a3ab93e) apenas é hábil a demonstrar intervalos inferiores a 11 (onze) horas, mas superiores a oito horas e, nessa medida, imprestáveis à comprovação de descumprimento pelas reclamadas da disposição contida na CCT. Por todo o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas suprimidas em desrespeito ao intervalo interjornadas e reflexos." FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Na mesma esteira, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 437 do TST Consta do acórdão: "De início, observo que o registro da jornada de trabalho foi considerado válido pelo Juízo de primeiro grau, que as normas coletivas juntadas aos autos regulam a matéria ora examinada e estão em consonância com o disposto no parágrafo 5º do art. 71 da CLT (conforme alteração promovida pela Lei nº 13.103/15). Nos termos do art. 71, §5º, da CLT, conferida pelo art. 4º da Lei 13.103 /2015, com vigência a partir de 17/04/2015, é permitida a redução e fracionamento do intervalo intrajornada. De outro lado, o intervalo do motorista profissional é de 01 hora, se ultrapassada a jornada diária de 6 horas (art. 71 da CLT c/c § 2º do art. 235-C da CLT). Os instrumentos coletivos firmados pela categoria estão em consonância com a CLT: (...) Registro que as disposições acima transcritas se repetem na CCT 2019 2021 - id. d358108; CCT 2021 2023 - id f95f074. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho - 21/03/2018 a 06/03/2023, constato que a possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada tem amparo legal e negocial. Portanto, uma vez que a questão se encontra prevista em dispositivo legal e convencional, as horas extras intervalares deverão ser apuradas conforme os controles de ponto, sendo devidas apenas quanto ao período não usufruído e tendo por limite 30 minutos diários, ainda que fracionado. Quanto ao regime de dupla pegada, observo sua validade nos termos dos instrumentos coletivos. Nessa ordem de ideias, dou provimento parcial ao apelo apenas para determinar que, no caso de supressão parcial do intervalo intrajornada, o pagamento do referido intervalo deverá se limitar ao período suprimido e se limitar a 30 minutos diários, ficando mantidos os demais termos da condenação proferida em 1º grau no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 437 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338 do TST Consta do acórdão: "O contrato de trabalho vigeu de 21/03/2018 a 06/03/2023 (TRCT, id. 2180cc1). Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, a Súmula n. 338 do TST inverteu o ônus da prova da jornada de trabalho, cabendo ao empregador apresentar em juízo o registro do ponto, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. No caso do motorista profissional, observo a obrigatoriedade do controle da jornada foi expressamente reconhecida no art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2012, posteriormente revogado pelo art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015, que limitou o controle da jornada ao motorista empregado, além da previsão contida no § 2º do art. 74 da CLT. No presente caso, as rés apresentaram o controle de frequência do reclamante (sob o id. 69b0019, 443c2b2, 9a0b182, 9aa1ac6, 58cecf6, 5008a74) que foi considerado válido pelo juízo de origem. O exame atento do mencionado registro e, em especial, os apontamentos feitos pelo autor em sua impugnação à defesa (id. 02431cd), ora repetidas no presente recurso, poder-seia dizer que, a princípio, o reclamante teria se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Contudo, importa registrar que o autor firmou termo de acordo de prorrogação e compensação de horas (sob id. f5ea667), havendo também expressa previsão nas CCT's da categoria: (...) Portanto, é forçoso reconhecer que o sistema de compensação adotado pela 1ª reclamada é válido uma vez que devidamente autorizado pela normas coletivas da categoria (cláusula "51.11" da CCT 2017/2019, id. 719460e; 2019/2021, id.d358108; 2021/2023, id. f95f074). Quanto aos apontamentos destacados pelo autor que estariam a demonstrar supostos registros britânicos, observo que a amostragem do autor não é robusta a ponto de contaminar todo o controle de frequência que evidencia marcação realizada pelo próprio autor e com variação suficiente a lhe imputar veracidade. Nessa medida, entendo que as objeções apresentadas pelo autor não são robustas a ponto de afastar a decisão recorrida." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 338 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "DA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORME (...) Por sua vez, a cláusula 8ª do contrato de trabalho (id. 3c8c8f6) prevê a entrega gratuita de uniforme ao trabalhador. Pois bem, é incontroverso nos autos que a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme, permanecendo a controvérsia apenas em relação aos demais itens. Neste ponto, constata-se que não há comprovação efetiva acerca da obrigatoriedade de uso de uniforme específico, uma vez que a prova testemunhal está dividida no aspecto e, tal circunstância, aponta para que a decisão seja prolatada em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Acrescento, por oportuno, que a adoção pela empresa de um padrão na vestimenta dos empregados - com base em roupas comumente utilizadas, não apresenta um encargo ilícito ao trabalhador, tratando-se apenas de uma forma de se apresentar uma boa imagem aos seus usuários. Ademais, o autor se limitou a alegar ter arcado com gastos, sem nada comprovar de efetivo, não tendo juntado aos autos um único recibo referente à compra de calças ou sapatos, situação que, mesmo perante a informalidade norteadora do Processo do Trabalho, não pode ser admitida. Do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material imputada às reclamadas no valor de R$ 580,00 por ano trabalhado sob tal exigência." FUNDAMENTAÇÃO São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no presente caso "a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme" (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao 11 do art. 85 do CPC. Consta do acórdão: "Quanto aos parâmetros de fixação da verba honorária, tais balizas devem observar o disposto no § 2º do art. 791-A, que disciplina a matéria. Veja-se que ambas as partes já foram condenadas no importe mínimo, qual seja 5% sobre o valor da liquidação, em relação às rés, e 5 % sobre os pedidos inteiramente rejeitados, em relação ao autor, não merecendo alteração o valor fixado pelo julgador de origem, atendo-se ao disposto no referido dispositivo consolidado. Acrescento, por oportuno, que a interposição de recurso não é elemento relevante ao arbitramento do percentual a ser devido. Ressalte-se, por fim, que pelo teor dos fundamentos da decisão atacada ficou determinada a suspensão de exigibilidade de pagamento da parcela devida pelo reclamante, porquanto em consonância com o entendimento da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, dentre outros dispositivos celetistas, parte do § 4º do art. 791-A da CLT. Nego provimento aos recursos de ambas as partes." FUNDAMENTAÇÃO É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§11 do art. 85 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON WEBERT DA SILVA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

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Clayton Webert Da Silva e outros x Clayton Webert Da Silva e outros

ID: 319659043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010851-07.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2ceaf proferida nos autos. RECURSO DE: CLAYTON WEBERT DA SILVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 31a7005; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ee0a421). Regular a representação processual (Id 7d41d34 ). Preparo dispensado (Id 46f61ae, fc63513 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR Consta do acórdão (ID. fc63513 ): "De início, registro que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei nº 13.103/15, relativos à jornada de trabalho. Dentre eles, foi declarada inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, além da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento. Entretanto, os efeitos desta decisão foram modulados pelo STF ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Assim, nos termos da decisão proferida e definida a modulação dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade somente se aplica a partir do dia 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Diante disso, necessário reconhecer que a decisão proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 21/0 /2018 a 20/04/2023, data de projeção do aviso prévio indenizado, conforme CTPS id. f9155b2 (data de afastamento 06/03/2023, conforme id. 2180cc1 - TRCT). Portanto, no presente caso, a princípio, deve ser observado o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, em sua redação original: (...) A questão foi objeto de negociação coletiva, sendo necessário reconhecer a validade dos instrumentos de negociação coletiva da categoria que passaram a tratar a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a CCT 2017/2019 (id. bd7e1d7) - repetida na CCT DE 2019/2021 (id. d358108) e na CCT DE 2021/2023 (id. f95f074) - estabelece o fracionamento do intervalo interjornadas nos seguintes termos: 51.4.O intervalo interjornada de motoristas e cobradores dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas será de 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada na condução do veículo, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (...) 51.10.1. O gozo do período remanescente do intervalo disposto no item 51.4 poderá ser concedido no intervalo previsto no regime de "dupla pegada". Nesse contexto, não há impedimento legal para que as normas coletivas autorizem a redução ou o fracionamento do intervalo interjornadas, sendo válidas, sob pena de ofensa ao art. 611-B da CLT e à decisão do STF proferida quanto ao tema de Repercussão Geral 1046. Portanto, considerando o fracionamento do intervalo interjornadas, caberia ao autor apontar, ainda que de forma exemplificada, a ocorrência de intervalo inferior a oito horas contínuas. Contudo, o apontamento feito pelo reclamante em sua impugnação à defesa (id. 02431cd) reproduzido nas suas contrarrazões (id. a3ab93e) apenas é hábil a demonstrar intervalos inferiores a 11 (onze) horas, mas superiores a oito horas e, nessa medida, imprestáveis à comprovação de descumprimento pelas reclamadas da disposição contida na CCT. Por todo o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas suprimidas em desrespeito ao intervalo interjornadas e reflexos." FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Na mesma esteira, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 437 do TST Consta do acórdão: "De início, observo que o registro da jornada de trabalho foi considerado válido pelo Juízo de primeiro grau, que as normas coletivas juntadas aos autos regulam a matéria ora examinada e estão em consonância com o disposto no parágrafo 5º do art. 71 da CLT (conforme alteração promovida pela Lei nº 13.103/15). Nos termos do art. 71, §5º, da CLT, conferida pelo art. 4º da Lei 13.103 /2015, com vigência a partir de 17/04/2015, é permitida a redução e fracionamento do intervalo intrajornada. De outro lado, o intervalo do motorista profissional é de 01 hora, se ultrapassada a jornada diária de 6 horas (art. 71 da CLT c/c § 2º do art. 235-C da CLT). Os instrumentos coletivos firmados pela categoria estão em consonância com a CLT: (...) Registro que as disposições acima transcritas se repetem na CCT 2019 2021 - id. d358108; CCT 2021 2023 - id f95f074. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho - 21/03/2018 a 06/03/2023, constato que a possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada tem amparo legal e negocial. Portanto, uma vez que a questão se encontra prevista em dispositivo legal e convencional, as horas extras intervalares deverão ser apuradas conforme os controles de ponto, sendo devidas apenas quanto ao período não usufruído e tendo por limite 30 minutos diários, ainda que fracionado. Quanto ao regime de dupla pegada, observo sua validade nos termos dos instrumentos coletivos. Nessa ordem de ideias, dou provimento parcial ao apelo apenas para determinar que, no caso de supressão parcial do intervalo intrajornada, o pagamento do referido intervalo deverá se limitar ao período suprimido e se limitar a 30 minutos diários, ficando mantidos os demais termos da condenação proferida em 1º grau no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 437 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338 do TST Consta do acórdão: "O contrato de trabalho vigeu de 21/03/2018 a 06/03/2023 (TRCT, id. 2180cc1). Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, a Súmula n. 338 do TST inverteu o ônus da prova da jornada de trabalho, cabendo ao empregador apresentar em juízo o registro do ponto, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. No caso do motorista profissional, observo a obrigatoriedade do controle da jornada foi expressamente reconhecida no art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2012, posteriormente revogado pelo art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015, que limitou o controle da jornada ao motorista empregado, além da previsão contida no § 2º do art. 74 da CLT. No presente caso, as rés apresentaram o controle de frequência do reclamante (sob o id. 69b0019, 443c2b2, 9a0b182, 9aa1ac6, 58cecf6, 5008a74) que foi considerado válido pelo juízo de origem. O exame atento do mencionado registro e, em especial, os apontamentos feitos pelo autor em sua impugnação à defesa (id. 02431cd), ora repetidas no presente recurso, poder-seia dizer que, a princípio, o reclamante teria se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Contudo, importa registrar que o autor firmou termo de acordo de prorrogação e compensação de horas (sob id. f5ea667), havendo também expressa previsão nas CCT's da categoria: (...) Portanto, é forçoso reconhecer que o sistema de compensação adotado pela 1ª reclamada é válido uma vez que devidamente autorizado pela normas coletivas da categoria (cláusula "51.11" da CCT 2017/2019, id. 719460e; 2019/2021, id.d358108; 2021/2023, id. f95f074). Quanto aos apontamentos destacados pelo autor que estariam a demonstrar supostos registros britânicos, observo que a amostragem do autor não é robusta a ponto de contaminar todo o controle de frequência que evidencia marcação realizada pelo próprio autor e com variação suficiente a lhe imputar veracidade. Nessa medida, entendo que as objeções apresentadas pelo autor não são robustas a ponto de afastar a decisão recorrida." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 338 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "DA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORME (...) Por sua vez, a cláusula 8ª do contrato de trabalho (id. 3c8c8f6) prevê a entrega gratuita de uniforme ao trabalhador. Pois bem, é incontroverso nos autos que a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme, permanecendo a controvérsia apenas em relação aos demais itens. Neste ponto, constata-se que não há comprovação efetiva acerca da obrigatoriedade de uso de uniforme específico, uma vez que a prova testemunhal está dividida no aspecto e, tal circunstância, aponta para que a decisão seja prolatada em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Acrescento, por oportuno, que a adoção pela empresa de um padrão na vestimenta dos empregados - com base em roupas comumente utilizadas, não apresenta um encargo ilícito ao trabalhador, tratando-se apenas de uma forma de se apresentar uma boa imagem aos seus usuários. Ademais, o autor se limitou a alegar ter arcado com gastos, sem nada comprovar de efetivo, não tendo juntado aos autos um único recibo referente à compra de calças ou sapatos, situação que, mesmo perante a informalidade norteadora do Processo do Trabalho, não pode ser admitida. Do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material imputada às reclamadas no valor de R$ 580,00 por ano trabalhado sob tal exigência." FUNDAMENTAÇÃO São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no presente caso "a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme" (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao 11 do art. 85 do CPC. Consta do acórdão: "Quanto aos parâmetros de fixação da verba honorária, tais balizas devem observar o disposto no § 2º do art. 791-A, que disciplina a matéria. Veja-se que ambas as partes já foram condenadas no importe mínimo, qual seja 5% sobre o valor da liquidação, em relação às rés, e 5 % sobre os pedidos inteiramente rejeitados, em relação ao autor, não merecendo alteração o valor fixado pelo julgador de origem, atendo-se ao disposto no referido dispositivo consolidado. Acrescento, por oportuno, que a interposição de recurso não é elemento relevante ao arbitramento do percentual a ser devido. Ressalte-se, por fim, que pelo teor dos fundamentos da decisão atacada ficou determinada a suspensão de exigibilidade de pagamento da parcela devida pelo reclamante, porquanto em consonância com o entendimento da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, dentre outros dispositivos celetistas, parte do § 4º do art. 791-A da CLT. Nego provimento aos recursos de ambas as partes." FUNDAMENTAÇÃO É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§11 do art. 85 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON WEBERT DA SILVA - VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 259083280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023410-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DE BANCO PAN S.A. E JACIRA MARIA DE MIRANDA. E M E N T A APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSGINADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos por Banco Pan S.A. e Jacira Maria de Miranda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo e dos débitos oriundos da contratação, condenando o banco ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo Banco Pan S.A. na conta bancária de Jacira Maria de Miranda foram indevidos e se há dever de indenizar por danos morais, bem como se o quantum indenizatório fixado, encontra-se em sintonia com a jurisprudência hodierna. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico “sub judice”, demonstrando a conduta ilícita da instituição financeira. 2. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira”. “A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito e a fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.” “A repetição do indébito somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO PAN S.A. e por JACIRA MARIA DE MIRANDA, contra sentença (ID nº 217476325) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Valores estes que deverão ser compensados proporcionalmente pelos valores então creditados a autora (R$ 1.702,07) II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente BANCO PAN S.A invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado a tal título. Da inexistência de danos materiais suportados. Dos juros moratórios e da correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente JACIRA MARIA DE MIRANDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. 2.2. Da devolução na forma dobrada. Recurso de BANCO PAN S.A., tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277084891). Recurso de JACIRA MARIA DE MIRANDA, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277015379). A parte recorrida JACIRA MARIA DE MIRANDA apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753923). A parte recorrida BANCO PAN S.A. apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753922). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais meritórias aventadas pelo Banco Pan S.A: Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, Jacira Maria de Miranda ajuizou ação indenizatória em face da instituição financeira Banco Pan S.A., visando o ressarcimento de descontos efetuados em sua conta bancária, utilizada para fins de recebimento de benefício previdenciário. Afirma que jamais contratou empréstimo consignado com a referida instituição bancária. Todavia, o banco realizou descontos referentes ao suposto empréstimo. Pugna a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem como a restituição dos valores em sua forma dobrada. Por outro lado, aduz o Banco Pan S.A. que não há que se falar em ilegalidade nos descontos, tendo em vista que a parte autora possui com o referido banco um contrato de empréstimo consignado nº 336261834-4, formalizado em 29/05/2020, no valor líquido de R$ 1.702,07. Prossegue afirmando que o referido empréstimo decorre de portabilidade, tendo o contrato sido inicialmente celebrado com o Banco Daycoval, sendo posteriormente migrado para o banco recorrente. Assevera que agiu no exercício regular de direito, de forma que tais descontos seriam devidos. Defende, ainda, a reforma da sentença, no sentido de afastar os supostos danos morais reconhecidos. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório, bem como pela alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, os quais, segundo sustenta, devem incidir a partir do arbitramento. Pois bem. Passo à análise das questões meritórias contidas no apelo recursal interposto pela instituição financeira. Antes de analisar as teses levantadas pelas partes litigantes, cumpre ressaltar que o caso trata de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esse o entendimento consolidado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. De tal forma, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, senão vejamos: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesta senda, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, apesar das alegações da instituição financeira recorrente, notadamente acerca da regularidade dos descontos por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Nesse passo, o banco apelante deveria ter efetivamente comprovado a existência de fato extintivo do direito do autor, consistente na contratação dos serviços que autorizaram os descontos efetuados, o que não ocorreu. Ademais, apesar das alegações de que a contratação se originou em decorrência de portabilidade do banco recorrente Daycoval, nota-se que a firma lançada no contrato foi submetida à análise grafotécnica, tendo a perita se manifestado nos seguintes termos: “Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho da requerente Jacira Maria de Miranda” Dessa forma, uma vez questionada a autenticidade da assinatura pela consumidora, tal alegação foi confirmada pelo laudo pericial. Assim sendo, diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à veracidade da assinatura constante no instrumento contratual, impõe-se a responsabilização do banco pelas consequências jurídicas advindas da falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, ante todo o exposto acima, a meu ver, restou caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, restaram devidamente comprovados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que o nexo causal decorre logicamente do contexto fático narrado, respondendo o banco apelante pelos danos causados à autora/apelada, com aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da inexistência de danos materiais. Afirma a instituição financeira que agiu em exercício regular do direito ao efetuar descontos na conta corrente da demandante, considerando que houve a contratação válida e regular. Conforme exposto no tópico anterior, restou comprovada a conduta ilícita praticada pela parte recorrente. Desta forma, no que concerne a tal tese levantada, entendo que tal pedido merece rejeição, pois nos autos existem documentos que comprovam suficientemente o direito da parte recorrente e que justificam tal pretensão indenizatória, devendo, portanto, restituir os valores indevidamente descontados na conta corrente da autora/apelada, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em sua modalidade simples, conforme determinado na sentença fustigada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, o pleito da recorrente também merece rejeição, pois é inegável que os descontos indevidos na conta bancária da autora/apelada ocasionaram o desprovimento de parte de sua verba remuneratória, ensejando, portanto, indenização por danos morais, já que diminuiu indevidamente o poder de provisão ao seu próprio sustento e de sua família. Além disso, tais rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, quando considerada a natureza alimentar do salário. Outrossim, constata-se que houve indevida negativação do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito (ID 276752471 e 276752479), no importe de R$ 7.944,37. Ou seja, tal conduta por parte da instituição financeira também caracteriza o arbitramento de danos morais. Assim, é incontroverso o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente das situações ditas e repetidas, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Desta forma, não há como afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento da verba indenizatória pleiteada, uma vez que, nem de longe, os transtornos experimentados pela autora/apelada podem ser classificados como mero aborrecimento. Ademais, em situações de descontos indevidos realizados pela instituição financeira, derivados de contratação não comprovada, enseja a responsabilização por danos morais denominada 'in re ipsa'. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DEVER DE INDENIZAR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15 MIL – REDUÇÃO PARA R$ 5 MIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente prova cabal da celebração do contrato, resta evidente a má prestação de serviço pela Seguradora, configurada na fragilidade do sistema que permite a contratação de seguro de vida por terceiro estelionatário. 2. O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. 3. O valor indenizatório deve ser fixado em observâncias as particularidades do caso e norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). Da redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Neste ponto, registro que tal particularidade fático-jurídica será amplamente discutida no tópico 3.1; Da correção monetária e da incidência de juros moratórios. Analisando o decisum fustigado, observa-se que o juízo sentenciante observou os critérios legais, ou seja, incidência dos juros de mora de acordo com a taxa legal (taxa Selic, descontado o IPCA/IBGE – artigo 406 do Código Civil) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). Portanto, neste ponto recursal, não há que se falar em alteração da decisão vergastada. 3. Das razões recursais da parte apelante JACIRA MARIA DE MIRANDA. 3.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Defende a apelante a reforma do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação dos serviços pelo banco recorrente, necessário se faz o arbitramento de valores em quantia a restituir de forma justa os danos suportados. Entretanto, tenho que não merece guarida a pretensão da parte recorrente. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pela parte recorrida, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) 3.2. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. No que concerne à tese recursal referente ao pedido de restituição em dobro, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que a mera falha administrativa não implica, por si só, no reconhecimento de má-fé, a qual deve ser devidamente comprovada. No caso em análise, diante da ausência de prova da má-fé por parte da instituição financeira apelada, não há como aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Neste sentido, tem sido direcionada a jurisprudência, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Portanto deve ser rejeitado o presente pleito recursal, mantendo-se inalterada a r. sentença que determinou a devolução dos valores na forma simples. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor do recorrido BANCO PAN S.A., para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 259083282

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023410-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DE BANCO PAN S.A. E JACIRA MARIA DE MIRANDA. E M E N T A APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSGINADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos por Banco Pan S.A. e Jacira Maria de Miranda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo e dos débitos oriundos da contratação, condenando o banco ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo Banco Pan S.A. na conta bancária de Jacira Maria de Miranda foram indevidos e se há dever de indenizar por danos morais, bem como se o quantum indenizatório fixado, encontra-se em sintonia com a jurisprudência hodierna. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico “sub judice”, demonstrando a conduta ilícita da instituição financeira. 2. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira”. “A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito e a fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.” “A repetição do indébito somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO PAN S.A. e por JACIRA MARIA DE MIRANDA, contra sentença (ID nº 217476325) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Valores estes que deverão ser compensados proporcionalmente pelos valores então creditados a autora (R$ 1.702,07) II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente BANCO PAN S.A invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado a tal título. Da inexistência de danos materiais suportados. Dos juros moratórios e da correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente JACIRA MARIA DE MIRANDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. 2.2. Da devolução na forma dobrada. Recurso de BANCO PAN S.A., tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277084891). Recurso de JACIRA MARIA DE MIRANDA, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277015379). A parte recorrida JACIRA MARIA DE MIRANDA apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753923). A parte recorrida BANCO PAN S.A. apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753922). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais meritórias aventadas pelo Banco Pan S.A: Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, Jacira Maria de Miranda ajuizou ação indenizatória em face da instituição financeira Banco Pan S.A., visando o ressarcimento de descontos efetuados em sua conta bancária, utilizada para fins de recebimento de benefício previdenciário. Afirma que jamais contratou empréstimo consignado com a referida instituição bancária. Todavia, o banco realizou descontos referentes ao suposto empréstimo. Pugna a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem como a restituição dos valores em sua forma dobrada. Por outro lado, aduz o Banco Pan S.A. que não há que se falar em ilegalidade nos descontos, tendo em vista que a parte autora possui com o referido banco um contrato de empréstimo consignado nº 336261834-4, formalizado em 29/05/2020, no valor líquido de R$ 1.702,07. Prossegue afirmando que o referido empréstimo decorre de portabilidade, tendo o contrato sido inicialmente celebrado com o Banco Daycoval, sendo posteriormente migrado para o banco recorrente. Assevera que agiu no exercício regular de direito, de forma que tais descontos seriam devidos. Defende, ainda, a reforma da sentença, no sentido de afastar os supostos danos morais reconhecidos. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório, bem como pela alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, os quais, segundo sustenta, devem incidir a partir do arbitramento. Pois bem. Passo à análise das questões meritórias contidas no apelo recursal interposto pela instituição financeira. Antes de analisar as teses levantadas pelas partes litigantes, cumpre ressaltar que o caso trata de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esse o entendimento consolidado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. De tal forma, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, senão vejamos: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesta senda, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, apesar das alegações da instituição financeira recorrente, notadamente acerca da regularidade dos descontos por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Nesse passo, o banco apelante deveria ter efetivamente comprovado a existência de fato extintivo do direito do autor, consistente na contratação dos serviços que autorizaram os descontos efetuados, o que não ocorreu. Ademais, apesar das alegações de que a contratação se originou em decorrência de portabilidade do banco recorrente Daycoval, nota-se que a firma lançada no contrato foi submetida à análise grafotécnica, tendo a perita se manifestado nos seguintes termos: “Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho da requerente Jacira Maria de Miranda” Dessa forma, uma vez questionada a autenticidade da assinatura pela consumidora, tal alegação foi confirmada pelo laudo pericial. Assim sendo, diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à veracidade da assinatura constante no instrumento contratual, impõe-se a responsabilização do banco pelas consequências jurídicas advindas da falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, ante todo o exposto acima, a meu ver, restou caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, restaram devidamente comprovados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que o nexo causal decorre logicamente do contexto fático narrado, respondendo o banco apelante pelos danos causados à autora/apelada, com aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da inexistência de danos materiais. Afirma a instituição financeira que agiu em exercício regular do direito ao efetuar descontos na conta corrente da demandante, considerando que houve a contratação válida e regular. Conforme exposto no tópico anterior, restou comprovada a conduta ilícita praticada pela parte recorrente. Desta forma, no que concerne a tal tese levantada, entendo que tal pedido merece rejeição, pois nos autos existem documentos que comprovam suficientemente o direito da parte recorrente e que justificam tal pretensão indenizatória, devendo, portanto, restituir os valores indevidamente descontados na conta corrente da autora/apelada, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em sua modalidade simples, conforme determinado na sentença fustigada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, o pleito da recorrente também merece rejeição, pois é inegável que os descontos indevidos na conta bancária da autora/apelada ocasionaram o desprovimento de parte de sua verba remuneratória, ensejando, portanto, indenização por danos morais, já que diminuiu indevidamente o poder de provisão ao seu próprio sustento e de sua família. Além disso, tais rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, quando considerada a natureza alimentar do salário. Outrossim, constata-se que houve indevida negativação do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito (ID 276752471 e 276752479), no importe de R$ 7.944,37. Ou seja, tal conduta por parte da instituição financeira também caracteriza o arbitramento de danos morais. Assim, é incontroverso o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente das situações ditas e repetidas, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Desta forma, não há como afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento da verba indenizatória pleiteada, uma vez que, nem de longe, os transtornos experimentados pela autora/apelada podem ser classificados como mero aborrecimento. Ademais, em situações de descontos indevidos realizados pela instituição financeira, derivados de contratação não comprovada, enseja a responsabilização por danos morais denominada 'in re ipsa'. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DEVER DE INDENIZAR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15 MIL – REDUÇÃO PARA R$ 5 MIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente prova cabal da celebração do contrato, resta evidente a má prestação de serviço pela Seguradora, configurada na fragilidade do sistema que permite a contratação de seguro de vida por terceiro estelionatário. 2. O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. 3. O valor indenizatório deve ser fixado em observâncias as particularidades do caso e norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). Da redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Neste ponto, registro que tal particularidade fático-jurídica será amplamente discutida no tópico 3.1; Da correção monetária e da incidência de juros moratórios. Analisando o decisum fustigado, observa-se que o juízo sentenciante observou os critérios legais, ou seja, incidência dos juros de mora de acordo com a taxa legal (taxa Selic, descontado o IPCA/IBGE – artigo 406 do Código Civil) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). Portanto, neste ponto recursal, não há que se falar em alteração da decisão vergastada. 3. Das razões recursais da parte apelante JACIRA MARIA DE MIRANDA. 3.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Defende a apelante a reforma do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação dos serviços pelo banco recorrente, necessário se faz o arbitramento de valores em quantia a restituir de forma justa os danos suportados. Entretanto, tenho que não merece guarida a pretensão da parte recorrente. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pela parte recorrida, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) 3.2. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. No que concerne à tese recursal referente ao pedido de restituição em dobro, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que a mera falha administrativa não implica, por si só, no reconhecimento de má-fé, a qual deve ser devidamente comprovada. No caso em análise, diante da ausência de prova da má-fé por parte da instituição financeira apelada, não há como aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Neste sentido, tem sido direcionada a jurisprudência, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Portanto deve ser rejeitado o presente pleito recursal, mantendo-se inalterada a r. sentença que determinou a devolução dos valores na forma simples. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor do recorrido BANCO PAN S.A., para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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