"1000971-03.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 181 de 182

Processo nº 5260597-56.2018.8.09.0017

ID: 320858422

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5260597-56.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exec… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5260597-56.2018.8.09.0017Requerente(s): BANCO DO BRASIL Requerido(s): ANDRE TORRES NETO André Torres Maria Aparecida Dos Santos Torres Marcilio Torres Humberto Torres DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de, MARCILIO TORRES FILHO, ANDRE TORRES, ANDRE TORRES FILHO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e HUMBERTO TORRES, qualificados.Em análise dos autos, verifica-se que os executados apresentaram manifestação (mov. 262) requerendo a extinção do feito, alegando que os executados integram o Grupo Torres, que obteve recuperação judicial deferida nos autos nº 5400504-07.2022.8.09.0017, com plano de recuperação judicial já homologado em 23/09/2024, o que teria resultado na novação do crédito ora executado.O exequente, por sua vez, postulou pelo prosseguimento da execução contra os executados MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, argumentando que esta está em recuperação judicial (mov. 269).É o relatório. Decido.Da análise dos autos da recuperação judicial nº 5400504-07.2022.8.09.0017, verifica-se que é questão incontroversa que o Grupo Torres obteve o deferimento de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o respectivo plano de recuperação judicial sido aprovado em assembleia geral de credores e posteriormente homologado por decisão de 23/09/2024.Contudo, a questão fundamental que se coloca é determinar a exata situação jurídica de cada um dos executados no contexto da recuperação judicial, devendo-se analisar individualmente se figuram como meros terceiros garantidores ou como efetivos integrantes do processo recuperacional.Da análise aprofundada dos autos da recuperação judicial, constata-se que HUMBERTO TORRES integra efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, conforme se verifica expressamente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que estabeleceu: "DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Torres (de fato), que é composto pelos empresários rurais: a) André Torres Neto, inscrito no CNPJ n° 46.570.922/0001-35; b) Humberto Torres, inscrito no CNPJ n° 46.584.128/0001-40; c) Marcílio Torres, inscrito no CNPJ n° 46.570.226/0001-29; d) Marcílio Torres Filho, inscrito no CNPJ n° 46.569.427/0001-06; e e) Rosa Maria da Silva Torres, inscrita no CNPJ n° 46.584.430/0001-07."Igualmente, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, proferida em 23/09/2024, confirmou expressamente: "CONCEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO GRUPO TORRES, composto pelos produtores rurais ROSA MARIA DA SILVA TORRES, ANDRE TORRES NETO, HUMBERTO TORRES, MARCILIO TORRES e MARCILIO TORRES FILHO."No tocante aos demais executados (ANDRE TORRES, MARCILIO TORRES FILHO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES), verifica-se que, embora conste nos autos da recuperação judicial "André Torres Neto" e "Marcílio Torres Filho", os dados constantes dos autos indicam tratar-se de pessoas distintas no que se refere a André Torres. Quanto a Marcílio Torres Filho, verifica-se que efetivamente integra a recuperação judicial como devedor recuperando.Em relação à MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, não constando dos autos da recuperação judicial sua inclusão como devedora recuperanda, mantém-se sua condição de terceira garantidora da operação.Quanto ao executado ANDRE TORRES, verifica-se que se trata de pessoa distinta de "André Torres Neto" que integra a recuperação judicial. Da análise dos documentos, constata-se que André Torres Neto (CPF 037.996.741-36) integra a recuperação judicial do Grupo Torres, enquanto André Torres figura apenas como executado no presente feito, não integrando o processo recuperacional. Sendo pessoas físicas diferentes, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial ao executado André Torres.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."Quando o coobrigado integra diretamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, aplica-se prioritariamente o regime de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Recuperações, não se limitando à regra do art. 49, § 1º, que se destina especificamente a terceiros garantidores que não figuram no polo ativo da recuperação.A distinção é fundamental para a correta aplicação da lei. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", destina-se aos coobrigados que são meros terceiros garantidores, externos ao processo recuperacional.Diversamente, quando o coobrigado integra efetivamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, sua situação jurídica é regida pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão de execuções contra os devedores em recuperação.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) (negritei)No caso dos autos, verifica-se que os garantidores HUMBERTO TORRES e MARCILIO TORRES FILHO não são apenas coobrigados, mas efetivamente produtores rurais que também obtiveram a recuperação judicial aprovada.Nesse contexto, inadmissível o prosseguimento da execução em relação aos garantidores que também figuram como recuperandos, diante da aprovação do plano de recuperação judicial também em relação a eles, na condição de produtores rurais.Note-se que não se discute a possibilidade, em regra, de continuidade da execução em relação ao terceiro, na qualidade de avalista ou coobrigado, matéria já pacificada pelo STJ através da Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Contudo, a hipótese dos autos é diversa, pois se trata de garantidores que são produtores rurais em recuperação judicial, hipótese em que não há autonomia de patrimônio, razão pela qual também são atingidos no caso de aprovação do plano em seu favor.A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)(negritei)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa." (TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)O Tribunal de Justiça de Goiás reconhece essa distinção fundamental, conforme se verifica:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Considerando que o crédito executado possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/devedor solidário, além de ter sido discriminado nos documentos elencados na lei, este se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais, de forma que possível a suspensão da execução também em relação a ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53868779020248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."Permitir o prosseguimento de execuções individuais contra integrantes efetivos do grupo econômico em recuperação contraria frontalmente esse objetivo, podendo inviabilizar o próprio plano de recuperação já homologado e comprometer a reorganização empresarial em curso.A preservação do ambiente negocial da recuperação judicial, com plano já homologado e em execução, recomenda o tratamento diferenciado para aqueles que efetivamente integram o processo recuperacional, em observância ao princípio da igualdade entre credores e da finalidade social da recuperação judicial.Em relação aos executados que figuram apenas como terceiros garantidores, mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido no que se refere aos terceiros garantidores que não integram a recuperação judicial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS. SÚMULA 581 DO STJ. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Artigos 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial em desfavor de um dos recuperandos não enseja a desconstituição das constrições efetivadas nas execuções ajuizadas antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, devendo, entretanto, ser submetida a apreciação do Juízo Universal, que é o competente para decidir sobre os bens e interesses levados à Recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5835315-19.2023.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível) Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e no princípio da preservação da empresa, INDEFIRO o pedido de extinção total formulado pelo exequente, no entanto, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES, ANDRÉ TORRES NETO e MARCÍLIO TORRES, que integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial;b) O PROSSEGUIMENTO da execução normalmente em relação aos executados ANDRÉ TORRES e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, por se tratarem de terceiros garantidores da operação que não integram o processo de recuperação judicial, aplicando-se o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ;c) Que eventuais valores já bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção sejam liberados em seu favor, mediante expedição dos competentes alvarás;Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema SISBAJUD se dê de forma permanente (teimosinha), tem-se que não merece acolhimento.Com efeito, a funcionalidade conhecida como “teimosinha” refere-se a ordens lançadas no sistema conveniado, as quais devem ser reiteradas mediante período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que a parte Exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira da parte Executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Isto posto, INDEFIRO a penhora em caráter permanente.Sendo assim, DETERMINO a tentativa de constrição automatizada dos ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias.Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo as partes executadas serem intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Feito isto, INTIME-SE o exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009803-36.2025.8.11.0000

ID: 259441570

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009803-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0001-89 (AGRAVANTE), IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO - CPF: 929.957.991-15 (AGRAVADO), LORENA RODRIGUES ROCHA - CPF: 038.022.191-80 (ADVOGADO), THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS - CPF: 019.589.781-16 (ADVOGADO), KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES - CPF: 571.560.851-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE COOPERADOS. REINTEGRAÇÃO DE ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da deliberação da exclusão de 440 cooperados de associação e determinar a reintegração de todos, inclusive do agravado, ao quadro social da cooperativa, com restabelecimento pleno de seus direitos associativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravado possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a reintegração de terceiros ao quadro associativo da cooperativa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência nos moldes deferidos pela decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência só pode ser concedida dentro dos limites subjetivos da demanda, sendo vedado ao autor pleitear direitos alheios sem autorização legal, conforme art. 18 do CPC/2015. 4. A reintegração coletiva de 440 cooperados, a partir de ação individual, extrapola os limites legais da legitimidade processual e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A reintegração em massa, com prazo exíguo e às vésperas de assembleia geral, representa risco de dano irreversível à estabilidade institucional da cooperativa, contrariando o § 3º do art. 300 do CPC/2015. 6. Em relação ao agravado, única parte autora da demanda, a decisão judicial encontra amparo nos indícios de irregularidade no procedimento de eliminação, sendo cabível a manutenção provisória da medida em seu favor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência deve observar os limites subjetivos da demanda, não podendo beneficiar terceiros alheios à relação processual. 2. A reintegração de cooperado ao quadro associativo é admissível apenas quando demonstrada, em ação individual, a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC/2002, art. 57; CPC/2015, arts. 18 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL contra a decisão proferida pelo Dr. Alcindo Peres da Rosa, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1000971-55.2025.8.11.0051, ajuizada por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Agravado, determinando a suspensão dos efeitos do ato de eliminação de cooperados e a reintegração destes ao quadro social da Agravante (ID. 188612078, na origem) Na decisão agravada o Magistrado reconsiderou posicionamento anterior (que havia indeferido a tutela) e determinou: a) a suspensão imediata dos efeitos da deliberação de eliminação realizada pela Cooperativa em 13/12/2024; b) a reintegração, no prazo de 24 horas, de todos os cooperados eliminados (aproximadamente 440), inclusive o Agravado; c) o restabelecimento pleno dos direitos associativos dos reintegrados, especialmente o direito de voto na Assembleia Geral Ordinária marcada para o dia 29/03/2025; e d) a cominação de multa em caso de descumprimento. A Cooperativa agravante sustenta, em síntese, que: a) não houve vício no procedimento de eliminação dos cooperados, tendo sido seguidas todas as formalidades estatutárias; b) o Agravado carece de legitimidade ativa para pleitear direito alheio em nome próprio, não podendo a tutela beneficiar outros cooperados além dele próprio; c) o Agravado apresenta comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois é cônjuge da Vice-Presidente da Cooperativa e tinha acesso privilegiado às informações sobre o processo de eliminação; e d) a tutela deferida gera grave risco de dano inverso, por interferir no processo eleitoral da Cooperativa ao determinar a reintegração em massa dos cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária eletiva (ID. 277907357). Em regime de plantão judiciário, concedi parcialmente o efeito suspensivo ao recurso para limitar os efeitos da tutela de urgência exclusivamente à esfera jurídica do Agravado, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para postular em nome destes (ID. 277914387). O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 277914388, alegando que a decisão agravada já produziu efeitos concretos e sua reversão geraria instabilidade institucional, além de sustentar que a eliminação foi nula por ausência de notificação prévia, violando o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo Estatuto da cooperativa, pugnando, ao final, pela manutenção da decisão recorrida. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 278048862). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL pretende a reforma da decisão que suspendeu os efeitos do ato de exclusão de cooperados e determinou sua reintegração ao quadro associativo, inclusive com direito de voto na eleição da entidade, argumentando inexistência de vício formal e ilegitimidade do agravado para pleitear em nome de terceiros. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o agravo comporta apenas parcial provimento, confirmando a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “Trata-se de pedido de reconsideração manejados por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO em face da decisão proferida em ID. 188118384, pleiteando, em síntese, que seja concedida a antecipação da tutela. Foi o breve relatório. Decido. O requerente pretende a concessão da tutela de urgência para que seja imediatamente reintegrado no quadro da associação, assegurando-lhe a suspensão do ato de eliminação em massa dos associados, bem como o direito de voltar a participar do quadro social da cooperativa a, sob pena de multa diária. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, quando o Conselho de Administração foi chamado para deliberar sobre a eliminação em massa de 440 cooperados, sendo que ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica. O artigo 300 do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência, não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com tais considerações, verifico, no caso vertente, que é de rigor o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que presentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do CPC. Insta destacar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que o ato é nulo, porque a sanção foi determinada a eliminação em massa de 440 cooperados pelo Conselho de Administração. Descreve que “os conselheiros, ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica para exclusão. Além disso, argumenta que, Conselho de Administração, somente poderia deliberar quanto a sanção após de notificado o infrator – “ O Requerente jamais foi notificado pessoalmente, previamente à deliberação do Conselho de Administração, sobre qualquer procedimento de exclusão. Não foi informado sobre os fundamentos que justificariam eventual penalidade e, por consequência, não lhe foi dada oportunidade concreta de exercer o contraditório antes da tomada de decisão”. Não apenas os cooperados foram eliminados sem qualquer notificação prévia, como sequer houve um critério claro para a exclusão, que mudou ao longo dos dias, evidenciando a falta de fundamentação legítima do processo (...). A respeito do assunto, o estatuto do associado prevê o seguinte: “Artigo 12º A eliminação do Associado, que é aplicada em virtude de infração da Lei ou deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de notificado o infrator. Os motivos que determinaram sua eliminação deverão constar de termo lançado no livro/ficha de matrícula, a ser assinado pelo Presidente da Cooperativa. § 1º - Além de outros motivos que justifiquem, ao Conselho de Administração cabe eliminar o associado que: a) Deixar de exercer por 03(três) anos consecutivos, na área da Cooperativa, as atividades que lhe facultou associar-se; b) Praticar atos que desabonem o conceito da Cooperativa; c) Deixar de cumprir as disposições emanadas da Lei, do Estatuto e dos competentes órgãos de administração da Cooperativa; d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; e) Vier a exercer atividade que entre em conflito com os interesses da Cooperativa, ou que, de qualquer forma possa vir prejudicá-la; f) Levar a Cooperativa a tomar medidas de caráter judicial objetivando o cumprimento de obrigações por eles contraídas. (...) § 3º - O associado será notificado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da reunião em que se deliberou a eliminação, por instrumento que descreva os motivos que a determinaram e comprove a data da notificação. (...) Ocorre que o fato de a penalidade ter sido aplicada pela assembleia geral importou em prejuízo ao requerente, notadamente porque, ao que consta, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se que não foram respeitados os princípios constitucionais, assegurando-se ao requerente ser notificado antes da deliberação. Neste ponto, observa-se do AR encartado em id. 187552112 foi postado em 10.01.2025 e recebido em 23.01.2025, ou seja, data superior à deliberação do Conselho de Administração em 13/12/2024. No caso, o §1º, inciso ‘d’ do Art. 12 reforça a necessidade do cooperado ser ouvido ANTES da decisão do conselho de administração - d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; A propósito, só é permitida a exclusão do associado se houver justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto (art. 57 do CC/02), circunstância que devem ser declarados nulos os atos de associação que não observam esse dispositivo. Portanto, reanalisado os autos, verifica-se que o autor instruiu a inicial com cópia do estatuto (id. 187552108); edital de eliminação e de convocação de assembleia (id. 187552109 e id. 187552110), dentre os outros. Desta forma, verifica-se a existência dos indícios mínimos necessários para o deferimento da medida, tendo em vista a verossimilhança de sua narrativa, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela exclusão, vez que é direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025. Assim, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação alegado na inicial, outro caminho não senão acolher o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura revogação. Isto posto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e consequentemente, retifico a decisão proferida em id. 188118384, portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO a suspensão dos efeitos da deliberação de exclusão realizada pela COMAJUL em 13/12/2024 com a reintegração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todos os cooperados eliminados indevidamente, inclusive o Requerente, ao quadro social da cooperativa, com todos os seus direitos associativos plenamente restabelecidos - especialmente o direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025, sob pena de multa a ser arbitrada. Outrossim, determino a intimação da parte requerida para que apresente, no prazo legal: a) a relação completa dos associados da COMAJUL antes e depois do procedimento de eliminação, contendo nome, número de matrícula e data de ingresso na cooperativa; b) Atas de todas as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria da COMAJUL realizadas desde a data da reunião que deliberou pela eliminação dos cooperados até a presente data, bem como atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas após o procedimento de eliminação; c) Cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) ou outros comprovantes de envio de notificações formais aos cooperados eliminados, bem como registro interno que comprove a data e o conteúdo das notificações enviadas aos cooperados eliminados; d) Livro ou fichas de matrícula dos cooperados eliminados, contendo a data de ingresso na cooperativa e o histórico de sua participação na entidade; e) Comprovantes ou registros internos da cooperativa que demonstrem o total do capital integralizado pelos 440 cooperados eliminados, incluindo a soma de suas cotas individuais e qualquer outra contribuição feita à cooperativa. (...)” (ID. 188612078, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia principal deste recurso reside na extensão subjetiva da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo, que determinou não apenas a reintegração do Agravado ao quadro social da Cooperativa, mas também a de todos os demais 439 cooperados que foram eliminados na mesma oportunidade. A questão central a ser analisada é se o Agravado possui legitimidade para, em ação individual, pleitear e obter tutela jurisdicional que beneficie terceiros que não integram a relação processual. Nessa esteira, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, consagrando a regra geral de que a legitimidade para a causa é ordinária, ou seja, cada pessoa deve postular em juízo os seus próprios direitos. As exceções à regra, que configuram hipóteses de legitimação extraordinária ou substituição processual, são taxativas e decorrem de expressa autorização legal, como nos casos de mandato, representação legal, ações coletivas ajuizadas por legitimados específicos (como o Ministério Público, Defensoria Pública ou associações com representatividade adequada), entre outros, o que não ocorre no caso sub judice. No caso em análise, o Agravado ajuizou ação declaratória em nome próprio, buscando a anulação do ato que o eliminou do quadro de associados da Cooperativa Agravante, sendo que em nenhum momento demonstrou possuir legitimidade para representar os demais 439 cooperados afetados pela mesma deliberação, seja por mandato, autorização assemblear ou qualquer outra forma prevista em lei. Embora se alegue que o suposto vício procedimental (ausência de notificação prévia) seria comum a todos, isso não lhe confere automaticamente o direito de substituí-los processualmente. Até porque, obviamente, cada cooperado possui uma relação jurídica individual com a Cooperativa Agravante, sendo certo que a análise da regularidade de sua eliminação pode envolver circunstâncias específicas, tais como a comprovação da infração, a existência de justificativas particulares, a validade da notificação posterior e o exercício ou não do direito de recurso. Além disso, vale ressaltar que, conforme destacado pelo Agravante, dos mais de 440 eliminados, apenas dois interpuseram recurso administrativo (o Agravado e o Sinderley Alves de Souza), sendo que somente o Agravado compareceu à Assembleia Geral Extraordinária que apreciou os recursos, o que demonstra que a maioria dos cooperados eliminados sequer manifestou interesse em contestar administrativamente a decisão da Cooperativa. A jurisprudência pátria é assente ao reafirmar a regra do art. 18 do CPC no sentido de que ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA E DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. TITULARES DO DIREITO MATERIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DOS LOJISTAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do art. 6º do CPC/1973 (correspondente ao art. 18 do CPC/2015), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei.(...)” (STJ. REsp n. 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 16/09/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DANO MATERIAL, MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. SÓCIO. DIREITO PRÓPRIO COMO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Somente o titular da relação jurídica material pode pleitear, em juízo, tutela jurisdicional, com o escopo de resguardar determinada posição jurídica, conteúdo dessa relação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/4/2023, DJe 2/5/2023) (g.n.) In casu, a decisão agravada, ao determinar a reintegração indiscriminada de todos os eliminados com base exclusivamente na ação individual do Agravado, evidentemente extrapolou os limites subjetivos da lide, violando o ordenamento jurídico que veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação à Cooperativa Agravante, que foi compelida a reintegrar centenas de pessoas sem que estas tivessem ajuizado ações próprias ou manifestado interesse processual, e sem que a Cooperativa tivesse tido a oportunidade de se defender especificamente em relação a cada um deles. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser limitada à esfera jurídica do Agravado, único autor da ação originária, não podendo seus efeitos se estenderem automaticamente aos demais cooperados eliminados, que, caso queiram questionar suas eliminações, deverão fazê-lo por meio de ações próprias ou pelos instrumentos processuais adequados à tutela de direitos coletivos. Além da flagrante ilegitimidade ativa, entendo que a manutenção da decisão agravada em sua integralidade também acarretaria grave risco de dano inverso à Cooperativa Agravante, comprometendo a estabilidade administrativa e a lisura do processo eleitoral. A determinação de reintegração em massa de 440 cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária que elegeria a nova diretoria (marcada para 29/03/2025) provocaria uma alteração abrupta e significativa do colégio eleitoral, com potencial para distorcer o resultado do pleito. Caso, ao final do processo, se concluísse que a eliminação de parte ou da totalidade desses cooperados foi legítima, a eleição teria sido decidida com a participação de votantes indevidos, lançando uma sombra de ilegitimidade sobre a diretoria eleita e abrindo caminho para futuras contestações judiciais e instabilidade na gestão. Ademais, a reintegração em massa, determinada com prazo exíguo de 24 horas, imporia à Cooperativa um ônus administrativo desproporcional e de difícil cumprimento, exigindo a atualização de cadastros, a reabilitação de sistemas e a comunicação com centenas de pessoas em tempo recorde, sob pena de multa. O § 3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como ocorre no presente caso, em que a irreversibilidade dos efeitos da reintegração em massa sobre o processo eleitoral iminente era manifesta, o que, por si só, já constituiria óbice ao deferimento da medida na extensão em que foi concedida. No que tange ao mérito da tutela em relação ao próprio Agravado, cabe observar que há elementos nos autos que indicam peculiaridades em sua situação. O Agravado é cônjuge da Sra. Andréia Maria de Olegário Bezerra, Vice-Presidente do Conselho de Administração da COMAJUL, o que lhe conferia acesso privilegiado a informações internas da cooperativa. Esta relação torna, no mínimo, questionável a alegação de que ele teria sido “surpreendido” pela deliberação de eliminação ocorrida em 13/12/2024. Ademais, conforme documentação juntada, a esposa do Agravado participou da reunião do Conselho de Administração que deliberou sobre as eliminações e, em momento algum, manifestou formalmente qualquer discordância ou oposição quanto ao procedimento ou à inclusão de seu marido na lista de eliminados. Há indícios, portanto, de que a postura do Agravado de alegar nulidade por falta de ciência prévia possa configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), buscando se beneficiar de uma suposta falta de informação que é desmentida por sua relação íntima com um dos mais altos cargos diretivos da Cooperativa. De todo modo, considerando o contexto específico e a proximidade da eleição quando da análise inicial deste recurso, entendo prudente manter a tutela em relação ao Agravado - e somente a ele - até que o mérito da questão seja definitivamente analisado pelo juízo de origem, após a devida instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA, para reformar em parte a decisão agravada, limitando os efeitos da tutela de urgência concedida exclusivamente à esfera jurídica do agravado IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para pleitear em nome destes, confirmando, assim, os termos da decisão liminar que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009803-36.2025.8.11.0000

ID: 259441573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009803-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO

Acórdão

Advogados:

KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0001-89 (AGRAVANTE), IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO - CPF: 929.957.991-15 (AGRAVADO), LORENA RODRIGUES ROCHA - CPF: 038.022.191-80 (ADVOGADO), THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS - CPF: 019.589.781-16 (ADVOGADO), KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES - CPF: 571.560.851-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE COOPERADOS. REINTEGRAÇÃO DE ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da deliberação da exclusão de 440 cooperados de associação e determinar a reintegração de todos, inclusive do agravado, ao quadro social da cooperativa, com restabelecimento pleno de seus direitos associativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravado possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a reintegração de terceiros ao quadro associativo da cooperativa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência nos moldes deferidos pela decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência só pode ser concedida dentro dos limites subjetivos da demanda, sendo vedado ao autor pleitear direitos alheios sem autorização legal, conforme art. 18 do CPC/2015. 4. A reintegração coletiva de 440 cooperados, a partir de ação individual, extrapola os limites legais da legitimidade processual e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A reintegração em massa, com prazo exíguo e às vésperas de assembleia geral, representa risco de dano irreversível à estabilidade institucional da cooperativa, contrariando o § 3º do art. 300 do CPC/2015. 6. Em relação ao agravado, única parte autora da demanda, a decisão judicial encontra amparo nos indícios de irregularidade no procedimento de eliminação, sendo cabível a manutenção provisória da medida em seu favor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência deve observar os limites subjetivos da demanda, não podendo beneficiar terceiros alheios à relação processual. 2. A reintegração de cooperado ao quadro associativo é admissível apenas quando demonstrada, em ação individual, a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC/2002, art. 57; CPC/2015, arts. 18 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL contra a decisão proferida pelo Dr. Alcindo Peres da Rosa, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1000971-55.2025.8.11.0051, ajuizada por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Agravado, determinando a suspensão dos efeitos do ato de eliminação de cooperados e a reintegração destes ao quadro social da Agravante (ID. 188612078, na origem) Na decisão agravada o Magistrado reconsiderou posicionamento anterior (que havia indeferido a tutela) e determinou: a) a suspensão imediata dos efeitos da deliberação de eliminação realizada pela Cooperativa em 13/12/2024; b) a reintegração, no prazo de 24 horas, de todos os cooperados eliminados (aproximadamente 440), inclusive o Agravado; c) o restabelecimento pleno dos direitos associativos dos reintegrados, especialmente o direito de voto na Assembleia Geral Ordinária marcada para o dia 29/03/2025; e d) a cominação de multa em caso de descumprimento. A Cooperativa agravante sustenta, em síntese, que: a) não houve vício no procedimento de eliminação dos cooperados, tendo sido seguidas todas as formalidades estatutárias; b) o Agravado carece de legitimidade ativa para pleitear direito alheio em nome próprio, não podendo a tutela beneficiar outros cooperados além dele próprio; c) o Agravado apresenta comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois é cônjuge da Vice-Presidente da Cooperativa e tinha acesso privilegiado às informações sobre o processo de eliminação; e d) a tutela deferida gera grave risco de dano inverso, por interferir no processo eleitoral da Cooperativa ao determinar a reintegração em massa dos cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária eletiva (ID. 277907357). Em regime de plantão judiciário, concedi parcialmente o efeito suspensivo ao recurso para limitar os efeitos da tutela de urgência exclusivamente à esfera jurídica do Agravado, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para postular em nome destes (ID. 277914387). O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 277914388, alegando que a decisão agravada já produziu efeitos concretos e sua reversão geraria instabilidade institucional, além de sustentar que a eliminação foi nula por ausência de notificação prévia, violando o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo Estatuto da cooperativa, pugnando, ao final, pela manutenção da decisão recorrida. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 278048862). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL pretende a reforma da decisão que suspendeu os efeitos do ato de exclusão de cooperados e determinou sua reintegração ao quadro associativo, inclusive com direito de voto na eleição da entidade, argumentando inexistência de vício formal e ilegitimidade do agravado para pleitear em nome de terceiros. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o agravo comporta apenas parcial provimento, confirmando a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “Trata-se de pedido de reconsideração manejados por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO em face da decisão proferida em ID. 188118384, pleiteando, em síntese, que seja concedida a antecipação da tutela. Foi o breve relatório. Decido. O requerente pretende a concessão da tutela de urgência para que seja imediatamente reintegrado no quadro da associação, assegurando-lhe a suspensão do ato de eliminação em massa dos associados, bem como o direito de voltar a participar do quadro social da cooperativa a, sob pena de multa diária. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, quando o Conselho de Administração foi chamado para deliberar sobre a eliminação em massa de 440 cooperados, sendo que ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica. O artigo 300 do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência, não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com tais considerações, verifico, no caso vertente, que é de rigor o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que presentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do CPC. Insta destacar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que o ato é nulo, porque a sanção foi determinada a eliminação em massa de 440 cooperados pelo Conselho de Administração. Descreve que “os conselheiros, ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica para exclusão. Além disso, argumenta que, Conselho de Administração, somente poderia deliberar quanto a sanção após de notificado o infrator – “ O Requerente jamais foi notificado pessoalmente, previamente à deliberação do Conselho de Administração, sobre qualquer procedimento de exclusão. Não foi informado sobre os fundamentos que justificariam eventual penalidade e, por consequência, não lhe foi dada oportunidade concreta de exercer o contraditório antes da tomada de decisão”. Não apenas os cooperados foram eliminados sem qualquer notificação prévia, como sequer houve um critério claro para a exclusão, que mudou ao longo dos dias, evidenciando a falta de fundamentação legítima do processo (...). A respeito do assunto, o estatuto do associado prevê o seguinte: “Artigo 12º A eliminação do Associado, que é aplicada em virtude de infração da Lei ou deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de notificado o infrator. Os motivos que determinaram sua eliminação deverão constar de termo lançado no livro/ficha de matrícula, a ser assinado pelo Presidente da Cooperativa. § 1º - Além de outros motivos que justifiquem, ao Conselho de Administração cabe eliminar o associado que: a) Deixar de exercer por 03(três) anos consecutivos, na área da Cooperativa, as atividades que lhe facultou associar-se; b) Praticar atos que desabonem o conceito da Cooperativa; c) Deixar de cumprir as disposições emanadas da Lei, do Estatuto e dos competentes órgãos de administração da Cooperativa; d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; e) Vier a exercer atividade que entre em conflito com os interesses da Cooperativa, ou que, de qualquer forma possa vir prejudicá-la; f) Levar a Cooperativa a tomar medidas de caráter judicial objetivando o cumprimento de obrigações por eles contraídas. (...) § 3º - O associado será notificado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da reunião em que se deliberou a eliminação, por instrumento que descreva os motivos que a determinaram e comprove a data da notificação. (...) Ocorre que o fato de a penalidade ter sido aplicada pela assembleia geral importou em prejuízo ao requerente, notadamente porque, ao que consta, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se que não foram respeitados os princípios constitucionais, assegurando-se ao requerente ser notificado antes da deliberação. Neste ponto, observa-se do AR encartado em id. 187552112 foi postado em 10.01.2025 e recebido em 23.01.2025, ou seja, data superior à deliberação do Conselho de Administração em 13/12/2024. No caso, o §1º, inciso ‘d’ do Art. 12 reforça a necessidade do cooperado ser ouvido ANTES da decisão do conselho de administração - d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; A propósito, só é permitida a exclusão do associado se houver justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto (art. 57 do CC/02), circunstância que devem ser declarados nulos os atos de associação que não observam esse dispositivo. Portanto, reanalisado os autos, verifica-se que o autor instruiu a inicial com cópia do estatuto (id. 187552108); edital de eliminação e de convocação de assembleia (id. 187552109 e id. 187552110), dentre os outros. Desta forma, verifica-se a existência dos indícios mínimos necessários para o deferimento da medida, tendo em vista a verossimilhança de sua narrativa, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela exclusão, vez que é direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025. Assim, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação alegado na inicial, outro caminho não senão acolher o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura revogação. Isto posto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e consequentemente, retifico a decisão proferida em id. 188118384, portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO a suspensão dos efeitos da deliberação de exclusão realizada pela COMAJUL em 13/12/2024 com a reintegração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todos os cooperados eliminados indevidamente, inclusive o Requerente, ao quadro social da cooperativa, com todos os seus direitos associativos plenamente restabelecidos - especialmente o direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025, sob pena de multa a ser arbitrada. Outrossim, determino a intimação da parte requerida para que apresente, no prazo legal: a) a relação completa dos associados da COMAJUL antes e depois do procedimento de eliminação, contendo nome, número de matrícula e data de ingresso na cooperativa; b) Atas de todas as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria da COMAJUL realizadas desde a data da reunião que deliberou pela eliminação dos cooperados até a presente data, bem como atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas após o procedimento de eliminação; c) Cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) ou outros comprovantes de envio de notificações formais aos cooperados eliminados, bem como registro interno que comprove a data e o conteúdo das notificações enviadas aos cooperados eliminados; d) Livro ou fichas de matrícula dos cooperados eliminados, contendo a data de ingresso na cooperativa e o histórico de sua participação na entidade; e) Comprovantes ou registros internos da cooperativa que demonstrem o total do capital integralizado pelos 440 cooperados eliminados, incluindo a soma de suas cotas individuais e qualquer outra contribuição feita à cooperativa. (...)” (ID. 188612078, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia principal deste recurso reside na extensão subjetiva da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo, que determinou não apenas a reintegração do Agravado ao quadro social da Cooperativa, mas também a de todos os demais 439 cooperados que foram eliminados na mesma oportunidade. A questão central a ser analisada é se o Agravado possui legitimidade para, em ação individual, pleitear e obter tutela jurisdicional que beneficie terceiros que não integram a relação processual. Nessa esteira, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, consagrando a regra geral de que a legitimidade para a causa é ordinária, ou seja, cada pessoa deve postular em juízo os seus próprios direitos. As exceções à regra, que configuram hipóteses de legitimação extraordinária ou substituição processual, são taxativas e decorrem de expressa autorização legal, como nos casos de mandato, representação legal, ações coletivas ajuizadas por legitimados específicos (como o Ministério Público, Defensoria Pública ou associações com representatividade adequada), entre outros, o que não ocorre no caso sub judice. No caso em análise, o Agravado ajuizou ação declaratória em nome próprio, buscando a anulação do ato que o eliminou do quadro de associados da Cooperativa Agravante, sendo que em nenhum momento demonstrou possuir legitimidade para representar os demais 439 cooperados afetados pela mesma deliberação, seja por mandato, autorização assemblear ou qualquer outra forma prevista em lei. Embora se alegue que o suposto vício procedimental (ausência de notificação prévia) seria comum a todos, isso não lhe confere automaticamente o direito de substituí-los processualmente. Até porque, obviamente, cada cooperado possui uma relação jurídica individual com a Cooperativa Agravante, sendo certo que a análise da regularidade de sua eliminação pode envolver circunstâncias específicas, tais como a comprovação da infração, a existência de justificativas particulares, a validade da notificação posterior e o exercício ou não do direito de recurso. Além disso, vale ressaltar que, conforme destacado pelo Agravante, dos mais de 440 eliminados, apenas dois interpuseram recurso administrativo (o Agravado e o Sinderley Alves de Souza), sendo que somente o Agravado compareceu à Assembleia Geral Extraordinária que apreciou os recursos, o que demonstra que a maioria dos cooperados eliminados sequer manifestou interesse em contestar administrativamente a decisão da Cooperativa. A jurisprudência pátria é assente ao reafirmar a regra do art. 18 do CPC no sentido de que ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA E DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. TITULARES DO DIREITO MATERIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DOS LOJISTAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do art. 6º do CPC/1973 (correspondente ao art. 18 do CPC/2015), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei.(...)” (STJ. REsp n. 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 16/09/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DANO MATERIAL, MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. SÓCIO. DIREITO PRÓPRIO COMO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Somente o titular da relação jurídica material pode pleitear, em juízo, tutela jurisdicional, com o escopo de resguardar determinada posição jurídica, conteúdo dessa relação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/4/2023, DJe 2/5/2023) (g.n.) In casu, a decisão agravada, ao determinar a reintegração indiscriminada de todos os eliminados com base exclusivamente na ação individual do Agravado, evidentemente extrapolou os limites subjetivos da lide, violando o ordenamento jurídico que veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação à Cooperativa Agravante, que foi compelida a reintegrar centenas de pessoas sem que estas tivessem ajuizado ações próprias ou manifestado interesse processual, e sem que a Cooperativa tivesse tido a oportunidade de se defender especificamente em relação a cada um deles. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser limitada à esfera jurídica do Agravado, único autor da ação originária, não podendo seus efeitos se estenderem automaticamente aos demais cooperados eliminados, que, caso queiram questionar suas eliminações, deverão fazê-lo por meio de ações próprias ou pelos instrumentos processuais adequados à tutela de direitos coletivos. Além da flagrante ilegitimidade ativa, entendo que a manutenção da decisão agravada em sua integralidade também acarretaria grave risco de dano inverso à Cooperativa Agravante, comprometendo a estabilidade administrativa e a lisura do processo eleitoral. A determinação de reintegração em massa de 440 cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária que elegeria a nova diretoria (marcada para 29/03/2025) provocaria uma alteração abrupta e significativa do colégio eleitoral, com potencial para distorcer o resultado do pleito. Caso, ao final do processo, se concluísse que a eliminação de parte ou da totalidade desses cooperados foi legítima, a eleição teria sido decidida com a participação de votantes indevidos, lançando uma sombra de ilegitimidade sobre a diretoria eleita e abrindo caminho para futuras contestações judiciais e instabilidade na gestão. Ademais, a reintegração em massa, determinada com prazo exíguo de 24 horas, imporia à Cooperativa um ônus administrativo desproporcional e de difícil cumprimento, exigindo a atualização de cadastros, a reabilitação de sistemas e a comunicação com centenas de pessoas em tempo recorde, sob pena de multa. O § 3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como ocorre no presente caso, em que a irreversibilidade dos efeitos da reintegração em massa sobre o processo eleitoral iminente era manifesta, o que, por si só, já constituiria óbice ao deferimento da medida na extensão em que foi concedida. No que tange ao mérito da tutela em relação ao próprio Agravado, cabe observar que há elementos nos autos que indicam peculiaridades em sua situação. O Agravado é cônjuge da Sra. Andréia Maria de Olegário Bezerra, Vice-Presidente do Conselho de Administração da COMAJUL, o que lhe conferia acesso privilegiado a informações internas da cooperativa. Esta relação torna, no mínimo, questionável a alegação de que ele teria sido “surpreendido” pela deliberação de eliminação ocorrida em 13/12/2024. Ademais, conforme documentação juntada, a esposa do Agravado participou da reunião do Conselho de Administração que deliberou sobre as eliminações e, em momento algum, manifestou formalmente qualquer discordância ou oposição quanto ao procedimento ou à inclusão de seu marido na lista de eliminados. Há indícios, portanto, de que a postura do Agravado de alegar nulidade por falta de ciência prévia possa configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), buscando se beneficiar de uma suposta falta de informação que é desmentida por sua relação íntima com um dos mais altos cargos diretivos da Cooperativa. De todo modo, considerando o contexto específico e a proximidade da eleição quando da análise inicial deste recurso, entendo prudente manter a tutela em relação ao Agravado - e somente a ele - até que o mérito da questão seja definitivamente analisado pelo juízo de origem, após a devida instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA, para reformar em parte a decisão agravada, limitando os efeitos da tutela de urgência concedida exclusivamente à esfera jurídica do agravado IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para pleitear em nome destes, confirmando, assim, os termos da decisão liminar que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

ID: 309542659

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5340071-76.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL 2018/0193146-000

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5340071-76.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil 2018/0193146-000 Requerido(s): ROSA MARIA DA SILVA TORRES Marcilio Torres Filho Andre Torres Maria Aparecida Dos Santos Torres HUMBERTO TORRES DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARCILIO TORRES FILHO, ANDRE TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e HUMBERTO TORRES, qualificados.No curso da execução, foi determinada a busca e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente.Posteriormente, os executados apresentaram manifestação (mov. 209) requerendo a extinção do feito, alegando que os executados integram o Grupo Torres, que obteve recuperação judicial deferida nos autos nº 5400504-07.2022.8.09.0017, com plano de recuperação judicial já homologado em 23/09/2024, o que teria resultado na novação do crédito ora executado.O exequente, por sua vez, postulou pelo prosseguimento da execução contra os executados ANDRE TORRES, HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, argumentando que o fato da empresa GRUPO TORRES estar em recuperação judicial não exime os fiadores de suas responsabilidades contratuais (mov. 213).Os executados foram intimados para manifestação sobre o pedido (mov. 215), porém quedaram-se inertes, conforme certifica o cartório judicial (mov. 218).É o relatório. Decido.Da análise dos autos da recuperação judicial nº 5400504-07.2022.8.09.0017, verifica-se que é questão incontroversa que o Grupo Torres obteve o deferimento de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o respectivo plano de recuperação judicial sido aprovado em assembleia geral de credores e posteriormente homologado por decisão de 23/09/2024.Contudo, a questão fundamental que se coloca é determinar a exata situação jurídica de cada um dos executados no contexto da recuperação judicial, devendo-se analisar individualmente se figuram como meros terceiros garantidores ou como efetivos integrantes do processo recuperacional.Da análise aprofundada dos autos da recuperação judicial, constata-se que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, conforme se verifica expressamente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que estabeleceu: "DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Torres (de fato), que é composto pelos empresários rurais: a) André Torres Neto, inscrito no CNPJ n° 46.570.922/0001-35; b) Humberto Torres, inscrito no CNPJ n° 46.584.128/0001-40; c) Marcílio Torres, inscrito no CNPJ n° 46.570.226/0001-29; d) Marcílio Torres Filho, inscrito no CNPJ n° 46.569.427/0001-06; e e) Rosa Maria da Silva Torres, inscrita no CNPJ n° 46.584.430/0001-07."Igualmente, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, proferida em 23/09/2024, confirmou expressamente: "CONCEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO GRUPO TORRES, composto pelos produtores rurais ROSA MARIA DA SILVA TORRES, ANDRE TORRES NETO, HUMBERTO TORRES, MARCILIO TORRES e MARCILIO TORRES FILHO."No tocante aos demais executados (ANDRE TORRES, MARCILIO TORRES FILHO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES), verifica-se que, embora conste nos autos da recuperação judicial "André Torres Neto" e "Marcílio Torres Filho", os dados constantes dos autos indicam tratar-se de pessoas distintas no que se refere a André Torres. Quanto a Marcílio Torres Filho, verifica-se que efetivamente integra a recuperação judicial como devedor recuperando.Em relação à MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, não constando dos autos da recuperação judicial sua inclusão como devedora recuperanda, mantém-se sua condição de terceira garantidora da operação.Quanto ao executado ANDRE TORRES, verifica-se que se trata de pessoa distinta de "André Torres Neto" que integra a recuperação judicial. Da análise dos documentos, constata-se que André Torres Neto (CPF 037.996.741-36) integra a recuperação judicial do Grupo Torres, enquanto André Torres figura apenas como executado no presente feito, não integrando o processo recuperacional. Sendo pessoas físicas diferentes, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial ao executado André Torres.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."Quando o coobrigado integra diretamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, aplica-se prioritariamente o regime de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Recuperações, não se limitando à regra do art. 49, § 1º, que se destina especificamente a terceiros garantidores que não figuram no polo ativo da recuperação.A distinção é fundamental para a correta aplicação da lei. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", destina-se aos coobrigados que são meros terceiros garantidores, externos ao processo recuperacional.Diversamente, quando o coobrigado integra efetivamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, sua situação jurídica é regida pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão de execuções contra os devedores em recuperação.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) (negritei)"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO . SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO . RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO . SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2 . Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes . 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir . 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta . 6. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - REsp: 1899107 PR 2020/0257239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (negritei)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (...) 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido (...)." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (negritei)No caso dos autos, verifica-se que os garantidores HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO não são apenas coobrigados, mas efetivamente produtores rurais que também obtiveram a recuperação judicial aprovada.Nesse contexto, inadmissível o prosseguimento da execução em relação aos garantidores que também figuram como recuperandos, diante da aprovação do plano de recuperação judicial também em relação a eles, na condição de produtores rurais.Note-se que não se discute a possibilidade, em regra, de continuidade da execução em relação ao terceiro, na qualidade de avalista ou coobrigado, matéria já pacificada pelo STJ através da Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Contudo, a hipótese dos autos é diversa, pois se trata de garantidores que são produtores rurais em recuperação judicial, hipótese em que não há autonomia de patrimônio, razão pela qual também são atingidos no caso de aprovação do plano em seu favor.A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)(negritei)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa." (TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)O Tribunal de Justiça de Goiás reconhece essa distinção fundamental, conforme se verifica:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Considerando que o crédito executado possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/devedor solidário, além de ter sido discriminado nos documentos elencados na lei, este se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais, de forma que possível a suspensão da execução também em relação a ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53868779020248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."Permitir o prosseguimento de execuções individuais contra integrantes efetivos do grupo econômico em recuperação contraria frontalmente esse objetivo, podendo inviabilizar o próprio plano de recuperação já homologado e comprometer a reorganização empresarial em curso.A preservação do ambiente negocial da recuperação judicial, com plano já homologado e em execução, recomenda o tratamento diferenciado para aqueles que efetivamente integram o processo recuperacional, em observância ao princípio da igualdade entre credores e da finalidade social da recuperação judicial.Em relação aos executados que figuram apenas como terceiros garantidores, mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido no que se refere aos terceiros garantidores que não integram a recuperação judicial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS. SÚMULA 581 DO STJ. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Artigos 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial em desfavor de um dos recuperandos não enseja a desconstituição das constrições efetivadas nas execuções ajuizadas antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, devendo, entretanto, ser submetida a apreciação do Juízo Universal, que é o competente para decidir sobre os bens e interesses levados à Recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5835315-19.2023.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível) Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e no princípio da preservação da empresa, INDEFIRO o pedido de extinção total formulado pelo exequente, no entanto, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, que integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial;b) O PROSSEGUIMENTO da execução normalmente em relação aos executados ANDRE TORRES e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, por se tratarem de terceiros garantidores da operação que não integram o processo de recuperação judicial, aplicando-se o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ;c) Que eventuais valores já bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção sejam liberados em seu favor, mediante expedição dos competentes alvarás;Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema SISBAJUD se dê de forma permanente (teimosinha), tem-se que não merece acolhimento.Com efeito, a funcionalidade conhecida como “teimosinha” refere-se a ordens lançadas no sistema conveniado, as quais devem ser reiteradas mediante período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que a parte Exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira da parte Executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Isto posto, INDEFIRO a penhora em caráter permanente.Sendo assim, DETERMINO a tentativa de constrição automatizada dos ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias.Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo as partes executadas serem intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Feito isto, INTIME-SE o exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Da Silva x Mrv Engenharia e outros

ID: 283327309

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003975-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Sentença

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1003975-04.2023.8.11.0041 (S) Apenso ao processo nº 1043884-87.2022.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANGELICA… PJE nº 1003975-04.2023.8.11.0041 (S) Apenso ao processo nº 1043884-87.2022.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANGELICA CRISTINA DA SILVA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. (Residencial Vale do Ouro), por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora que é proprietária do imóvel situado no Loteamento Vila Nova do Coxipó, Rua D, Quadra 02, Lote 04, Cuiabá/MT, ao qual no dia 28/09/2022, por volta das 19h00m a sua residência e de diversos moradores, foram invadidas por uma grande enxurrada de lama e pedras que invadiu toda a sua casa, causando prejuízos materiais de grande monta, ante o sistema de drenagem ineficiente da obra realizada pelas partes Requeridas, no empreendimento Residencial Vale do Ouro, situada na Rua Santa Laura, área 05 B, 1003, São João Del Rey, Cuiabá/MT. Diante desses fatos, requer a obrigação de fazer para o fim de determinar que as partes Requeridas procedam com reparo no sistema de drenagem no empreendimento Residencial Vale do Ouro, situada na Rua Santa Laura, área 05 B, 1003, São João Del Rey, Cuiabá/MT, e no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar as partes Requeridas ao ressarcimento dos danos materiais sofridos em virtude da enchente no montante (R$ 29.844,80), danos morais (R$ 100.000,00), mais custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 108955479), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação das partes Requeridas e designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 15/05/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 117679994). A contestação foi apresentada pela primeira Ré MRV Engenharia (Id. 119463380), pugnando pela retificação polo passivo unicamente para MRV Engenharia e Participações S/A, após, arguiu preliminar de conexão e ilegitimidade passiva da construtora e responsabilidade do poder público. No mérito, relata que o empreendimento Residencial Vale do Ouro foi construído em conformidade com as normas exigências inerente a construção civil de vigência, ocorrência de caso fortuito e força maior devido ao volume de chuva excessivo, em que os eventuais prejuízos alegados decorrente de ausência de manutenção e conservação, não podendo ser imputada a parte Ré, uma vez que o imóvel atingido esta abaixo do nível do sistema viário, e por fim, ausência de dano de ordem material e moral indenizável, requereu a improcedência total dos pedidos e apresentou laudo técnico de avaliação hidrológica do empreendimento Residencial Vale do Ouro (Id. 119465794). Impugnação à contestação ofertada (Id. 120916789), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Decisão (Id. 132931646), juízo da 11ª Vara Cível, desta capital, declarou a incompetência em razão da conexão e determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Noutra decisão (Id. 133676222 e Id. 181611967), foi ordenada a suspensão do andamento processual até a juntada do laudo pericial de verificação acerca do sistema de drenagem presente no empreendimento, possíveis providências e obras de contenção, dentre os demais itens listados. Laudo elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 186290707 e Id. 186290705), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 188808904), seguido da parte Requerida (Id. 189160014 e Id. 189160012). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, DEFIRO a retificação do polo passivo da demanda para que se faça constar unicamente a parte Requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., como Ré da presente ação, proceda ao cartório com a devida retificação. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte Ré alega sua ilegitimidade passiva, ao qual atribui os danos questionados que poderia ter sido evitada sendo a responsabilidade do Poder Público Municipal a fiscalização a edificação do imóvel atingido pela lama não possui sistema de drenagem público, assim como a ausência de uma rede de captação possui papel impactante em uma situação como a que está sendo discutida na presente ação. Todavia sem razão no argumento. É sabido que a Municipalidade tem seu dever de fiscalização, aprovação no planejamento na execução das obras, cumprir as normas urbanísticas e assegurar o bem estar da coletividade, bem como fiscalizar o ordenamento territorial, controle do uso e ocupação do solo. No caso em comento, não restou constatada a omissão da Municipalidade para definição da natureza jurídica do empreendimento e a consequente adoção das medidas necessárias para a sua regularização, dentre elas a expedição das autorizações e licenças próprias para as intervenções a serem realizadas pelos interessados, de modo que caberá aos seus potenciais beneficiários ou requerentes privados a responsabilidade de elaborar e custear o projeto e a implantação da infraestrutura essencial, cabendo ao Município, unicamente o processamento e a análise do pedido, vez que o empreendimento liberado não possuiu histórico anterior de alagamento. Ademais, em seu dever a Municipalidade somente de fiscalização, o que não leva ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município no planejamento e execução das obras privadas de contenção a atender chuvas de grande intensidade, como no caso dos autos, pois não se trata de infraestrutura essencial, decorrente da má prestação de serviço público. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De plano, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 186290707 e Id. 186290705), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. POIS BEM. Verifico que a solução desta lide exige definir a existência (ou não) de danos materiais no imóvel por vício de construção empreendimento vizinho a residência da parte Autora de responsabilidade da parte Requerida. E, no segundo momento, analisar os pedidos de indenização postulados pela parte Autora em decorrência dos prejuízos material e moral decorrente do evento danoso. Pretende a parte Requerente na tutela jurisdicional invocada, pleiteando o recebimento de indenização a título de danos morais, além de reparação por danos materiais, com a condenação da parte Ré em obrigação de fazer, para realizar os reparos necessários no seu imóvel. A parte Requerida, por sua vez, aduz que os trabalhos realizados a na localidade em que seria construído o empreendimento Vale do Ouro se encontravam em seu estágio inicial, estando a construtora somente realizando atividades referentes à terraplanagem do terreno, consistente na nivelação e estruturação do solo em que seria erigida a construção, possuindo como etapas a limpeza da região, escavação do excesso de terra, aterro do solo a fim de garantir a resistência do terreno, inexistindo qualquer obrigação técnica ou legal exigindo a execução de rede de captação de águas pluviais no empreendimento, em que o evento de alto volume de chuva a escorrer lama em direção à residência irregular da parte Autora estando abaixo do nível do sistema viário, inexistindo imputação de responsabilidade do ocorrido a parte Ré. Nesta toada é consabido que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Desse modo, defeitos na obra de terraplanagem do empreendimento da parte Requerida, aliado volume de precipitação chuva ocorrido cujos efeitos eram possível evitar ou impedir as causas dos alagamentos ocorridos nas datas 28/09/2022 e 28/12/2022, não restando afastado o nexo de causalidade, em que demostra que na falta de um muro de arrimo artificial ou natural para conter a instabilidade da encosta que já se adentra a via pública, não havendo nenhuma forma de contenção, sistemas de drenagem irregular fluxo de águas direcionado indevidamente ao imóvel inferior, que por atuação humana levou à intensificação de danos, ocasionando a falha da proprietária do terreno em questão, o que impõe o dever da parte Ré de indenizar danos e prejuízos porventura ocorridos a parte Requerente. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor, ora Réu provar que os danos resultaram de uma causa estranha força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno. De fato, a parte Autora comprovou fartamente a existência dos danos materiais muro e paredes do imóvel danificados, conforme vídeos acarreados com a peça de ingresso, consubstanciado através do empreendimento Residencial Vale do Ouro da parte Ré fora responsável pelos danos materiais no imóvel, ocorrido em virtude do grande volume de lama que adentrou na residência da parte Autora. Neste caminho, extrai-se do laudo pericial engenharia civil, que tem por objetivo realizar perícia constatativa a fim de apurar acerca das condições que se encontra o empreendimento da parte Requerida, a fase da obra, análise do sistema de drenagem, verificar e constatar a existência de manifestações patológicas, suas origens e grau de risco, ao qual obteve a seguinte conclusão, descrita (Id. 186290707), complementação laudo pericial (Id. 186290705): “I. Conforme apresentado, no Empreendimento Residencial Vale do Ouro, foram realizados serviços de limpeza e movimentação do solo, execução da fachada, área de lazer e ambiente decorado, com relação as obras na data da vistoria constataram que as mesmas estavam suspensas em virtude de circunstâncias adversas, como informado pelo Assistente da Parte. II. Na inspeção técnica, foi constatado a ausência de proteção do perímetro da obra antes do início da mobilização para construção do empreendimento, assim como, não foram controlados os fluxos de água pluviais, tendo sido escavado o terreno e formado “valas” onde ocorreram o acúmulo de água pluvial e posterior erosões carregando material para o loteamento vizinho. III. Após os danos ocorridos, foi executado sistema de drenagem pela Construtora MRV em frente à Rua D do Loteamento Vila Nova do Coxipó, com a finalidade de conduzir a água pluvial até o córrego Fortaleza, o qual cumpre parcialmente a sua funcionalidade, tendo em vista a necessidade de instalação de madeiras laterais para conduzir as águas pluviais para o sistema de captação já executado. IV. O sistema de drenagem existente no Empreendimento Residencial Vale do Ouro, trata-se de sistema provisório sem controle de erosão, tendo em vista que não foi devidamente canalizado todo perímetro do lote, tratando-se de obra a ser realizada durante a terraplanagem do terreno. V. Desta forma, a escavação e movimentação do solo sem proteção do perímetro da obra e sem execução da estabilização do solo exposto, além da ausência de execução do sistema de drenagem e ainda, a inexistência de melhoramento públicos (drenagem, guias e sarjeta, pavimentação) foram os fatores desencadeadores dos danos nos imóveis do loteamento. VI. Por fim, indica-se a realização pela Construtora de proteção do perímetro da obra, podendo ser por talude provisório protegido contra erosão através de lonas plásticas, ampliação da área de coleta do sistema de drenagem já executado, eliminando a utilização das madeiras provisórias, e pela Prefeitura indica-se a desobstrução do sistema de drenagem já executado e substituição das tampas dos poços de visita.” Ainda, respostas quesitos do Juiz: “8- Se a invasão da enxurrada ocorreu por culpa exclusiva ou parcial da parte Requerida (se em razão do empreendimento), ou se estas nada têm a ver com a ocorrência. Resposta 8 – Desta forma, a escavação e movimentação do solo sem proteção do perímetro da obra e sem execução da estabilização do solo exposto, além da ausência de execução do sistema de drenagem e ainda, a inexistência de melhoramento públicos (drenagem, guias e sarjeta, pavimentação) foram os fatores desencadeadores dos danos nos imóveis do loteamento”. Nesta ordem de ideias, estes fatos, por si só, já autorizam o direito da parte Autora a indenização por danos materiais e morais perseguidos, já que teve violado seu direito, com relação ao ato ilícito praticado pela parte Requerida, mormente quando se fala em escavação e movimentação do solo sem proteção do perímetro da obra e sem execução da estabilização do solo exposto, além da ausência de execução do sistema de drenagem e ainda, a inexistência de melhoramento públicos (drenagem, guias e sarjeta, pavimentação), não foram controlados os fluxos de água pluviais, tendo sido escavado o terreno e formado “valas” onde ocorreu o acúmulo de água pluvial e posterior erosões carregando material para o loteamento vizinho Vila Nova do Coxipó, foram os fatores desencadeadores dos danos no imóvel da parte Autora, conforme restou devidamente contatado no laudo pericial engenharia civil elaborado. Desta forma, quanto ao pedido de dano moral, cumpre salientar que tais fatos, não podem ser confundidos com meros aborrecimentos comuns, importando sem dúvida em dor de ordem moral, consoante as mais elementares normas de experiência comum, exsurgindo daí o dever da parte Requerida de indenizar a parte Requerente. Não assiste razão a parte Ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, em razão de que não houve ilicitude da sua parte, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. A respeito da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial é no sentido de que: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENXURRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA EM AEROPORTO MUNICIPAL. CHUVAS QUE PROVOCARAM ENXURRADA NO ALAMBRADO. LAMA QUE ADENTROU AO IMÓVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO AGENTE QUE PRATICA O ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001527-68.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022). (TJ-PR - RI: 00015276820198160173 Umuarama 0001527-68.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO - TERRA DEIXADA NAS RUAS - ENXURRADA - LAMA - DANOS NA MORADIA DOS AUTORES - COMROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O valor arbitrado para indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de culpa, a omissão e a capacidade econômica do infrator, além da gravidade do dano e as conseqüências advindas e o sofrimento suportado pela vítima, devendo ser mantido o quantum, no caso específico dos autos. 5. Conforme prescreve o § 14 do artigo 85 do CPC/15, os honorários não poderão ser compensados em caso de sucumbência parcial. 6. Negar provimento ao primeiro e segundo recursos e dar parcial provimento ao apelo adesivo. (TJ-MG - AC: 10105140115038001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 13/09/2018, Data de Publicação: 01/10/2018). Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou a autora recebimento de indenização pelos danos material e moral, sob o fundamento, em suma, de que o imóvel em que residia foi invadido por uma enxurrada de lama, destruindo diversos móveis e objetos que lá se encontravam, em decorrência de uma obra irregular efetuada pela ré. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Concessionária prestadora do serviço público de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-393/RJ. Responsabilidade objetiva. In casu, as provas carreadas aos autos demonstram que a obra realizada pela ré, de forma irregular, ocasionou a enxurrada de lama, que invadiu o imóvel da autora. Dano material devidamente arbitrado. Dano moral configurado. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00167046520128190066 201700105094, Relator: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2017, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ENXURRADA DE LAMA. PRECIPITAÇÃO DE ÁGUA PROVENIENTE DE TRANSBORDO DE LAGOA DE CONTENÇÃO SUBDIMENSIONADA. CULPA CONFIGURADA DO MUNICÍPIO POR FALTA DE DILIGÊNCIA NA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO ADEQUADAMENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE CAPTAÇÃO QUE DEVE ATENDER CHUVAS DE GRANDE INTENSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATOS DE OCORRÊNCIAS RECORRENTES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. EVENTOS DANOSO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS NO IMÓVEL QUE CAUSAM ANGUSTIA E AFLIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0008137-49.2014.8.16.0069 Cianorte, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019). Destaquei Sendo assim, restando comprovada prejuízo moral, não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida sem desconsiderar o caráter repressivo pedagógico, desincentivando o causador do dano de novas práticas de atos assemelhados. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deve-se levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tem-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para parte Autora. Em caso análogo, já decidiu TJ/MT: RAC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MÁ EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL ONDE ESTÁ SITUADO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA – MÉRITO – CONFIGURADA A IMPERÍCIA DA IMOBILIÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPARO DO SISTEMA DE DRENAGEM QUE ATINGE O LOTE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ARBITRADO RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – No caso, está clarividente a obediência ao princípio da adstrição. Da simples leitura da parte dispositiva do ato sentencial, vê-se que o Juiz não determinou que todo o empreendimento sofresse reparos para o escoamento da água, muito menos do “bairro”. 2 - A decisão deliberou que a parte estrutural do imóvel do Apelado, aí incluído o sistema de drenagem/escoamento pluvial do Lote 20, que está situado na Rua 01, Quadra 11, seja ajustado/melhorado para atender a demanda de água das chuvas, resolvendo, em definitivo, o acúmulo pluvial que termina alagando o final da rua. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 3 – Em que pese à construção da casa do Apelado esteja no ponto mais baixo da Rua 01, verifica-se que a constatação quanto à má execução da obra de drenagem dessa parte do loteamento foi o vetor agravante do alagamento, exsurgindo daí o nexo de causalidade entre a imperícia da imobiliária na execução da obra e o dano moral suportado pelo Apelado por conta do alagamento. 4 - A Apelante não demonstrou qualquer situação que destoasse da conclusão do Juiz a quo quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ensejar a revisão desse patamar. (N.U 1000971-82.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 22/07/2021). Negritei No caso, reafirmo que restou demonstrado de forma satisfatória a existência do nexo de causalidade entre a obra inacabada realizada pela parte Requerida nas proximidades do imóvel e a inundação sofrida no imóvel da Requerente. Enfatizo, ainda que não se questione o fato apontado pela parte Ré como excludente de responsabilidade, no sentido de que no dia em que ocorreu o evento danoso a localidade foi atingida por chuva e tempestade muito forte. Entretanto, coaduno que, ainda que tenham ocorrido chuvas no local, é certo que aquela foi a primeira vez em que o imóvel da parte Autora foi inundado, todavia apenas em decorrência da obra realizada pela parte Requerida é que restou configurada a inundação que, sem dúvidas, lesionou direitos da personalidade da parte Requerente, e o nexo de causalidade existente entre tal obra e a inundação verificada no imóvel. Por outro lado, a parte Requerida alegou em sua defesa que não teria responsabilidade no ocorrido porque o dano experimentado pela Autora seria em razão de "caso fortuito ou de força maior", em razão de uma chuva torrencial que ocorrera na data dos fatos, contudo a razão não se encontra com a parte Ré, porque a parte Autora não nega a ocorrência da forte chuva e esse fato foi confirmado pela mesma, todavia, é do conhecimento de qualquer "homem médio" que as chuvas fortes não são fatos tão incomuns em nossa região e ocorrem várias vezes ao ano, com maior ou menor intensidade. Desta maneira, apenas o volume da chuva não é suficiente para comprovar a tese de exclusão de responsabilidade da parte Requerida por "caso fortuito ou de força maior", já que a parte Autora declara harmonicamente que não teria conhecimento de que outras chuvas fortes tivesse igualmente invadido a sua residência. Nesta trilha, a parte Ré alegou também que não pode ser responsabilizado "por fato de terceiros", porque a Autora teria dado causa a situação ao construir o seu imóvel em nível mais baixo, contrariando inclusive a legislação municipal sobre o assunto, entretanto, essa tese excludente de responsabilidade objetiva também não merece acolhimento, porque, embora realmente o imóvel pareça mais baixo, como exposto no parágrafo anterior, a parte Requerente alega que outras chuvas fortes não invadiram a sua casa e afirma que os fatos ocorreram em decorrência da obra terraplanagem inacabados da parte Ré, assim, não vejo nexo na afirmação de que a forma com que o imóvel construído tenha causado ou contribuído para a ocorrência do lamentável incidente enxurrada de lama. Desta maneira, está claramente comprovado o nexo de causalidade entre a obra inacabada da parte Requerida e a inundação de água e barro na casa da parte Autora e, consequentemente, a responsabilidade objetiva da parte Ré em reparar os danos causados a Autora. Portanto, ainda que a parte Ré centrou forças para demonstrar que a inundação não tenha se dado em decorrência da obra inacabada, entendo que não logrou êxito em comprovar a alegação. Quanto ao dano material, restou demonstrado nos autos a existência dos danos materiais no imóvel objeto da lide, razão pela qual, mister se faz também o acolhimento da pretensão autoral, devendo a parte Requerente ser ressarcida pelo prejuízo material, levando-se também em consideração as irregularidades apontadas no Laudo Pericial descrito (Id. 186290707 e Id. 186290705). Neste sentido, a parte Requerente tem direito à indenização por danos materiais, em razão da reforma muro e paredes do imóvel, porém, deve comprovar os prejuízos. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial formulado por ANGELICA CRISTINA DA SILVA, para CONDENAR a parte Requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao ressarcimento do valor despendido no conserto e reforma do imóvel danificado a titulo de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) e a correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo, TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO PAREDE/MURO, DESCRITOS NA PEÇA DE INGRESSO, MEDIANTE JUNTADA NOS AUTOS DOS RECIBOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES INERENTES AOS PAGAMENTOS, APÓS EVENTO DANOSO. CONDENO por fim a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000971-03.2023.8.26.0441" – Página 181 de 182