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"1000971-03.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000971-03.2023.8.26.0441"

Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Luciano Barbosa De Souza

ID: 314727864

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000054-03.2019.5.06.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SERVIS SEGURANCA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUCIANO BARBOSA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000054-03.2019.5.06.0003 AGRAVANTE: SERVIS SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000054-03.2019.5.06.0003 AGRAVANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA AGRAVADO: LUCIANO BARBOSA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b80b199 proferida nos autos. AP 0000054-03.2019.5.06.0003 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVIS SEGURANCA LTDA MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Recorrido: Advogado(s): LUCIANO BARBOSA DE SOUZA BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA (PE30696) MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO (PE31201) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: SERVIS SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5945c2b; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id ed47085). Representação processual regular (Id b0c90e6). Defiro requerimento da parte reclamada, no sentido de que todas as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MANUEL LUIS DA ROCHA NETO(OAB/CE 7.479). O juízo encontra-se garantido (Id 0739e98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: Em relação às horas noturnas é certo que não se disse que elas seriam consideradas no tempo de 52minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, § 1º). Mas não disso o contrário, por exemplo que o teria 60 minutos. Diante de tal vazio cabia ao juízo da execução fixar os critérios de cálculo. O raciocínio da AGRAVANTE, a rigor, leva à conclusão de que nenhum critério poderia ser fixado tendo em vista que não constou na sentença de conhecimento, o que nos levaria ao absurdo de termos uma condenação inexequível. Portanto, naqueles elementos que possibilitam a confecção do cálculo e que não estão constantes da sentença de conhecimento não exorbita a coisa julgada a decisão judicial que os determina. Por exemplo, a taxa de juros e correção monetária deverão ser incluídos nos cálculos ainda que inexistente na sentença exequenda por serem matéria de ordem pública. Citemos: "CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Quando, em sede de execução, a União discute a forma de cálculo das contribuições previdenciárias e não a discriminação das parcelas constantes da condenação, incide à hipótese o § 3º do art. 879 da CLT, mostrando-se correta a apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1000971-13.2016.5.02.0717. Relator(a): MERCIA TOMAZINHO. Data de julgamento: 14/11/2017. Juntado aos autos em 22/11/2017. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hG9ZvV EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Embora não se possa, na liquidação, modificar ou inovar a decisão liquidanda, tampouco discutir matéria pertinente à causa principal, conforme art. 879, parágrafo 1º, da CLT, é lícito, entretanto, interpretá-la, com razoabilidade, nos casos em que se torne necessário, sem que isso configure violação da res judicata. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (04ª Turma). Acórdão: 0000025-04.2012.5.03.0060. Relator(a): Denise Alves Horta. Data de julgamento: 16/11/2016. Juntado aos autos em 23/11/2016." Nego provimento ao apelo. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BARBOSA DE SOUZA

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Luciano Barbosa De Souza

ID: 314728009

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000054-03.2019.5.06.0003

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SERVIS SEGURANCA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

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LUCIANO BARBOSA DE SOUZA

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Advogados:

BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA

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MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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Resultados para o tribunal: TRT6

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