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Joeli Sales Costa e outros x Jacques Antunes Soares Registrado(A) Civilmente Como Jacques Antunes Soares e outros

ID: 329536968

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022553-23.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELI SALES COSTA MARIA LUANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUES ANTUNES SOARES LOJAS RENNER S.A.

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUANE SANTOS CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8022553-23.2019.8.05.0001 AUTOR: JOELI SALES COSTA REU: LOJAS RENNER S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM ASSINATURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JOELI SALES COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de LOJAS RENNER S.A, igualmente qualificado(a)(s), pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese. Discorre a parte autora, que ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome estava negativado pela empresa ré no valor de R$353,50 (trezentos e cinquenta e tres reais e cinquenta centavos), sendo-lhe negado o crédito pretendido. Afirmou desconhecer completamente o referido débito, sustentando que nunca contraiu dívidas com a ré, embora tenha sido abordada por representante da empresa para aquisição de cartão de crédito, o qual nunca utilizou. Relata que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre a existência do débito, tendo descoberto a negativação apenas quando tentou obter crédito. Requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) tutela provisória de urgência para exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; c) declaração de inexistência do débito; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.900,00; e) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por decisão interlocutória (ID 31381586), foi deferida a gratuidade judiciária e concedida a tutela provisória de urgência, determinando-se à ré a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de negativação no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. A ré apresentou contestação (ID 34542676), sustentando que houve regular contratação pela autora, cliente desde 14/12/2014, com posterior utilização do cartão de crédito. Informou que a autora possui três contratos em aberto, referentes a compras realizadas nos dias 16, 17 e 19/12/2014, no valor total de R$354,77, parceladas em 02, 03 e 08 vezes. Argumentou que o cartão Renner funciona como cartão de crédito para uso exclusivo nas lojas da rede, sendo do titular a responsabilidade pelo uso, cuidado e zelo do produto. Alegou que o débito foi gerado a partir do uso do cartão com utilização condicionada à informação de senha pessoal e intransferível, não havendo alegação de fraude. Preliminarmente, requereu o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a impossibilidade de antecipação da tutela provisória, o exercício regular do direito do credor, a regularidade da contratação e uso do cartão, a ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, e requereu a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, não logrou êxito (ID 34733621). A autora apresentou réplica (ID 36920180), reiterando que não contraiu o débito questionado no valor de R$353,50, sustentando que a ré não juntou qualquer documento comprobatório assinado pela autora. Argumentou que a defesa da ré baseou-se apenas em telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem força probatória. Reiterou a procedência total da ação e o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Foi proferida sentença em ID 65935517, julgando procedentes os pedidos autorais. A parte ré interpôs apelação em ID 121810694. Contrarrazões a apelação em ID 126174391. Acórdão de ID 215605312 anulou a sentença e determinou o retorno dos fólios ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução da lide, com a realização de perícia grafotécnica. Por despacho de ID 386601406 foi nomeado como perito grafotécnico o Sr. Arley Santos Príncipe Costa, com a fixação de honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a serem depositados pela parte requerida. O perito foi intimado para designar data e horário para realização da perícia. O perito judicial apresentou laudo pericial grafotécnico de ID 431978939, composto de 27 folhas, no qual concluiu, após minuciosa análise comparativa entre as assinaturas constantes no documento questionado (emissão de cartão) e os padrões de confronto coletados da autora, que a assinatura atribuída à requerente é FALSA, não tendo partido do punho caligráfico da Sra. Joeli Sales Costa. O laudo apresentou detalhada análise grafotécnica, respondendo aos quesitos formulados pela parte requerida e concluindo pela inautenticidade da assinatura. Despacho de ID 463652112, determinou a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais. Alvará expedido em ID 498382811. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A intelecção do Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, densificado em norma infraconstitucional, ex vi Art. 99, §3º do novel CPC, que alterou, em parte, a Lei 1060/50, vem a concluir que a simples afirmação pelo requerente de que não possui condições de arcar com as custas processuais é suficiente para a concessão do benefício, caso o juiz não determine, a fim de formar o seu convencimento, provas da alegada insuficiência. Preceitua o mencionado dispositivo da Lei Adjetiva Processual: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. In casu, as alegações trazidas pelo impugnante não se apresentam contrárias à concessão do benefício pleiteado. Calha, por oportuno, trazer a colação jurisprudência específica: TJDFT - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Para a concessão da Gratuidade de Justiça, basta a alegação da parte no sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O benefício da Gratuidade de Justiça não se destina apenas aos miseráveis, devendo ser deferido ao postulante se a parte impugnante não se desincumbir satisfatoriamente da contraprova. Impugnação de Assistência Judiciária rejeitada. Maioria. (Processo nº 2013.00.2.017473-0 (764231), 1ª Câmara Cível do TJDFT, Rel. Otávio Augusto. maioria, DJe 27.02.2014). Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte acionada, mantendo a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. MÉRITO É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O autor, pessoa física que adquiriu serviço como destinatária final, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, enquanto as rés, que forneceram serviços financeiros e de intermediação comercial, enquadram-se no conceito de fornecedoras. Aplicam-se, portanto, todos os princípios e garantias estabelecidos pelo microssistema consumerista, como a boa-fé objetiva, a transparência, a informação adequada, a proteção contra práticas abusivas e, principalmente, a responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos dos serviços prestados. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique o débito gerador da negativação do nome da autora. A requerida, em sua defesa, sustentou a legitimidade da cobrança, alegando a regular contratação dos serviços de cartão de crédito. Todavia, a prova pericial grafotécnica realizada nos autos foi categórica em demonstrar a falsidade da assinatura atribuída à autora. O laudo pericial de ID 431978939, elaborado pelo perito judicial Arley Santos Príncipe Costa, após minuciosa análise técnica utilizando métodos grafocimétricos e comparação com padrões autênticos da autora, concluiu de forma inequívoca que "a assinatura atribuída à requerente é FALSA, não tendo partido do punho caligráfico da Sra. Joeli Sales Costa". O expert, aplicando as leis da grafotécnica e utilizando equipamentos especializados, demonstrou através de análise comparativa detalhada que existem divergências substanciais entre a assinatura questionada e os padrões genuínos da autora nos seguintes aspectos técnicos: a) Pressão da grafia: A assinatura original apresenta grafia mais pesada com aplicação de força no papel, enquanto a questionada possui grafia mais leve e fraca; b) Ataques e remates: A assinatura original possui ataque com apoio em arpão, enquanto a contestada apresenta ataque sem apoio e em gancho; c) Valores angulares e curvilíneos: A assinatura original apresenta valores predominantemente curvilíneos, enquanto a questionada demonstra valores predominantemente angulares; d) Momentos gráficos: A assinatura original possui 02 momentos gráficos distintos, enquanto a questionada não apresenta momento gráfico; e) Dinâmica e espontaneidade: Foram detectadas indecisões no traçado, claudicações e irregularidades que caracterizam a falsificação. O perito respondeu afirmativamente aos quesitos formulados pela defesa, confirmando que "a assinatura atribuída ao autor no documento é falsa" e que "é excluída a possibilidade de ter provido do punho da parte autora a assinatura do documento" (ID 431978939). Ressalta-se que a ré não apresentou impugnação específica e tecnicamente fundamentada ao laudo pericial, prevalecendo, assim, as conclusões do perito judicial, que são harmônicas com o conjunto probatório dos autos. A prova pericial, no caso em análise, assume relevância determinante, pois se trata de matéria técnica que demanda conhecimento especializado. No presente caso, não há elementos nos autos que justifiquem o afastamento das conclusões periciais, que se mostram tecnicamente adequadas e coerentes com as demais provas produzidas. Evidencia-se, portanto, a inexistência de relação jurídica válida entre o autor e a ré. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Estabelecida a ocorrência de fraude na assinatura do contrato, passa-se à análise da existência de falha na prestação do serviço por parte da ré. O artigo 14 do CDC estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O § 1º do mesmo dispositivo esclarece que: § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em análise, é evidente que a ré não forneceu a segurança que legitimamente delas se esperava. Além disso, a ré não comprovou ter adotado qualquer mecanismo que confirmasse a autenticidade da assinatura do contrato pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 479, consolidou o entendimento de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Tal entendimento baseia-se precisamente na premissa de que as fraudes, por mais elaboradas que sejam, constituem risco inerente à atividade financeira, devendo as instituições implementar mecanismos adequados para preveni-las ou, no mínimo, detectá-las rapidamente e evitar maiores danos aos consumidores. A fraude perpetrada no caso em análise caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela ré, não configurando qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, que são: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há que se falar em inexistência de defeito, pois a própria ocorrência da fraude, sem que os sistemas de segurança da ré a tenham impedido ou detectado, evidencia a insuficiência dos mecanismos de proteção. Da mesma forma, não se configura culpa exclusiva do consumidor, que não contribuiu para a ocorrência da fraude, tampouco culpa exclusiva de terceiro, pois, conforme já mencionado, as fraudes integram o risco da atividade financeira. No mesmo sentido, observe-se o julgado análogo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0000963-53.2022.8.05 .0153 Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S A Agravado (a): ERNESTINA MARIA DA SILVA EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DIVERGÊNCIA APTA A DEMONSTRAR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA . ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL. REPITIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACE AOS DANOS GERADOS POR CONTA DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão . Sala das Sessões, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95 . Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev. 76. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte autora alega que foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado, em seu nome, junto ao Banco réu, acerca do qual não tinha conhecimento . Depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora apresentar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A agravada, no âmbito de sua petição inicial, realizou a juntada de todos os documentos que lhe competiam, sendo, portanto, verossímeis os fatos alegados. A parte ré juntou o contrato de empréstimo supostamente assinado pela parte autora, através do qual é possível perceber a diferença entre a caligrafia contida neste documento e no RG do autor . Além disso, o documento de identificação juntado aos autos não possui nitidez que pudesse identificar o titular da contratação. Desta sorte, depreende-se que o banco réu não agiu com acuidade na tratativa do contrato de empréstimo objeto da lide, devendo, portanto, ser responsabilizado pela situação suportada pela parte autora. A responsabilidade da empresa ré, com relação aos danos suportados pelo consumidor, é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Mencione-se também o entendimento do STJ neste sentido, a partir da leitura de sua súmula 479 a qual prevê da seguinte forma: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DESCONTO. FRAUDE . PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso concreto afirma o autor que recebeu mensagem por SMS no telefone celular relativa a transação no valor de R$ 1 .311,00 no cartão de crédito e, posteriormente, transferido mediante TED para conta corrente em seu nome no Banco do Brasil, e posteriormente, dois TED`s em nome de terceiro para o Banco Itaú. Segundo entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.197 .929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Incidência dos verbetes nº 479, da Súmula de Jurisprudência do STJ, e nº 94, desta Corte. Violados deveres jurídicos originários, surge para a Ré o dever jurídico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes. O dano material consiste nos valores descontados indevidamente na conta do Autor . Verba compensatória arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS . (0011057-86.2017.8.19 .0075 - APELAÇÃO. Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 28/08/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso) . No caso em questão, entendo que não se trata de engano justificável, devendo, portanto, os valores descontados indevidamente serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor . Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé . Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL . Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002706-20.2021 .8.26.0319; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). (Grifo nosso) . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes . Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC . Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Reforma da sentença . Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor . (0000397-72.2018.8.19 .0083 - APELAÇÃO. Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 31/05/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). (Grifo nosso) . Quanto aos juros e correção monetária, os primeiros devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e a segunda deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Violação não configurada. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude . Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. "Quantum" indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). DANO MATERIAL. Termo inicial dos juros e da correção monetária . Responsabilidade extracontratual. Juros devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), assim como a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que correspondem à data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor. RESTITUIÇÃO . Valor depositado na conta do autor que deve ser restituído com correção monetária a partir da data do depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Inteligência do § 2º do art . 85 do Código de Processo Civil. Pretensão de fixação sobre o valor da causa afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000971-25 .2020.8.26.0306; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) . (grifo nosso). Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 76, por seus próprios fundamentos. É como voto . Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 0000963-53.2022.8 .05.0153, Relator.: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/11/2023) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a análise detida dos autos revela que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, configurou efetiva lesão aos direitos da personalidade do autor que enseja reparação civil. No caso em análise, a negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo sofrido. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS Buscando-se definir o quantum debeatur, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no art. 944 do CC/2002, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada o valor de R$5.000 (cinco mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pelo demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito objeto da negativação; ii) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 31381586, para determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nesta ação; iii) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona.; iv) CONDENAR, ainda, a ré nos ônus sucumbenciais - custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo, consoante Art. 509, §2º do CPC. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 17 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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