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"1036402-20.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 181 de 190

Luis Fernando De Jesus Pacheco x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 329837710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111189-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE JESUS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1111189-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111189-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Fernando de Jesus Pacheco - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls 55/80, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Foi indeferido os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. A parte autora apelou a fls 85/93, alegando, em resumo, que: a)cassação da sentença de extinção, vez que eivada de vício grave; b) reabertura do prazo em nome da celeridade; c) caso entenda pela extinção do feito, que haja a reforma da sentença para isentar de custas processuais finais; Não houve apresentação de contrarrazões. A fls. 170 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e parte intimada a fls 173. A fls 174 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 169) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Sem honorários recursais, eis que não fixados em primeiro grau e não houve apresentação de contrarrazões. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. A. C. e outros x Q. A. De B. S. A.

ID: 341340949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171911-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M. A. C. S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171911-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171911-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. C. - Apelante: S. C. de S. S. - Apelado: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Anularam a sentença e Julgaram prejudicados os recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, EMISSÃO DE BOLETOS RETIFICADOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INSURGEM-SE AMBAS AS PARTES: A REQUERIDA, ADUZINDO A REGULARIDADE DOS REAJUSTES E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS; A AUTORA, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA À REVISÃO DOS REAJUSTES ANUAIS E DEFENDENDO A IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE:(I) A LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS POR SINISTRALIDADE EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS;(II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS;(III) A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APENAS SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, E NÃO SOBRE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS;(IV) A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELAM ILÍCITAS OU ABUSIVAS, DESDE QUE ESTRITAMENTE JUSTIFICADAS E TECNICAMENTE COMPROVADAS, EM OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA.4. A AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEMANDA PRÉVIA E INDISPENSÁVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, A QUAL INCUMBE À OPERADORA DE SAÚDE, POR DISPOR DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS.5. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUE PERMITA A ANÁLISE CONCRETA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS REAJUSTES IMPEDE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE TÉCNICA E DEPENDENTE DE DADOS E CRITÉRIOS ESPECÍFICOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS.6. NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.7. IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL, PREJUDICADOS OS APELOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EXIGE, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO JULGAMENTO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA OPERADORA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Foxbit Servicos Digitais S.A. x Denis Mandelbaum

ID: 293544479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001412-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A.

Polo Passivo:

DENIS MANDELBAUM

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE MARTINS GOMES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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Processo 0001412-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Foxbit Servicos Digitais S.a. - Denis Mandelbaum - Vistos. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por FOXBIT SERVIÇOS… Processo 0001412-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Foxbit Servicos Digitais S.a. - Denis Mandelbaum - Vistos. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A contra ALPHACOIN TECNOLOGIA INFORMAÇÕES LTDA E OUTROS, por meio da qual se alega, em síntese: (i) no dia 10/01/2018 a requerida pessoa jurídica (administrada pelos requeridos pessoas físicas) cadastrou-se em sua plataforma, através do usuário "RBALPHACOIN" e e-mail aplhacoin0@gmail.com, e no dia 04/05/2018, os réus fizeram três transferências bancárias oriundas da conta da ré pessoa jurídica, sendo uma delas no valor de R$ 1.095.000,00; (ii) na época dos fatos, a aprovação de pagamentos era manual, de modo que erroneamente foi lançado no sistema o saldo de R$ 1.905.000,00, ou seja, R$ 810.000,00 além do realmente transferido; (iii) os réus se utilizaram da soma incorreta do valor indicado no sistema (R$ 2.725.000,00) para a compra de bitcoins, no montante total de 78,14333535; (iv) apesar das conversas mantidas entre as partes, o requerido Denis devolveu apenas a quantia de R$ 51.188,00 (dois bitcoins, na cotação da ocasião), restando saldo devedor de R$ 758.812,00. Ao final, pediu o pagamento do valor de R$ 778.411,07. A medida de urgência foi indeferida (fls. 116/117). A ré Alphacoin foi citada (fl. 133), mas permaneceu em silêncio. Contestação do réu Denis às fls. 148/257, com manifestação em réplica às fls. 178/183. Contestação do réu Bernardo às fls. 213/226, com manifestação em réplica às fls. 264/271. A demanda foi extinta, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Alphacoin e Bernardo, através da decisão de fls. 290/292, que também reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis - SC, com a distribuição da demanda a esse Juízo. Instadas (fls. 339/340), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 349/352), e a parte requerida permaneceu em silêncio (fl. 353). Determinada pelo Juízo a juntada aos autos dos comprovantes de depósito realizados em 04 de maio de 2018 (fl. 354), com manifestação da parte requerida às fls. 374/375. É o relatório. Decido. 1- As preliminares arguidas já foram enfrentadas pela decisão de fls. 290/292. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2- Diante da controvérsia técnica instaurada , defiro a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito Marcos Augusto Boro para o encargo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ficando ciente que o recebimento dos seus honorários somente ocorrerá após a homologação do laudo, podendo, contudo, requerer ressarcimento das despesas que comprovadamente suportou para o cumprimento do encargo. O objeto da perícia será esclarecer: se, pelos documentos presentes nos autos, é possível aferir se houve, ou não, depósito no excesso de R$ 810.000,00, levando em conta, além de documentos bancários, o extrato de fl. 371 (extrato da corretora Foxbit -compra de bitcoins) e as operações realizadas na blockchain (fl. 372), bem como quaisquer outros documentos que o perito repute necessários, a serem providenciados pelas partes, sob pena de arcarem com o resultado de sua desídia quando da avaliação da prova. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, as custas periciais ficam a cargo da parte autora, que a requereu. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intime-se. - ADV: VICTOR HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 361491/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP)

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Central De Alimentos Rede Supermix Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 294004956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078180-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ALIMENTOS REDE SUPERMIX LTDA FERNANDO SILVA DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Central de Alimentos Rede Supermix Ltda - - Fernando Silva de Andrade Junior - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Deverá a parte autora/embargante, em quinze dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. 2 - Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, a pessoa física, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. 3 - Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a autora pessoa jurídica juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. 4 - Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA)

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Vitória Coimbra Martins De Aguiar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008305-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA COIMBRA MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Faceb… Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A obrigatoriedade do recolhimento da taxa de instauração do cumprimento de sentença está disposta no artigo 4º, inciso IV, Lei Estadual 11.608/2003, bem como regulamentada no Comunicado Conjunto 951/2023 (DJE 08/01/2024 - p. 02), com previsão expressa de recolhimento, mesmo nas hipóteses de cumprimento provisório (item 06 do Comunicado em apreço). Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que determinou ao exequente que no prazo de 15 dias providenciasse o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, observando a Lei nº 17.785/2023, os termos do Comunicado nº 11/2023, bem como o inciso IV e parágrafos 12 e 13 do artigo 4º da Lei n° 11.608/03 - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de processamento do incidente sem a necessidade de recolhimento das custas, alegando inconstitucionalidade da Lei nº 17.785/2023 - Alternativamente, pugna pelo diferimento das custas para o final da execução - DESCABIMENTO - Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense - Recolhimento no ato de instauração do incidente - Imperatividade da norma - Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11608/2003, incluindo no Art. 4º, o inciso IV, que prevê expressamente a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença - Ademais, é irrelevante que o mencionado dispositivo seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, porquanto não houve a concessão de efeito suspensivo - Deve o exequente cumprir os ditames legais, providenciando o recolhimento no prazo assinalado - No tocante a pretensão de diferimento das custas, trata-se de inovação recursal, inadmissível no nosso ordenamento jurídico - Perigo de supressão de um grau de jurisdição - Recolhimento das custas que é de rigor - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Aguardo, pois, o recolhimento pertinente, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO (OAB 441647/SP)

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Simone Do Prado Fagundes x Itau Unibanco S/A

ID: 319188543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036138-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO PRADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ITALO BRUNO DE AVILA

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Processo 0036138-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068421-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1068421-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0036138-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068421-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1068421-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone do Prado Fagundes - Itau Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face do bloqueio judicial efetivado por meio do sistema SISBAJUD. O executado alega, em síntese, que: a) efetuou o pagamento tempestivo do débito no valor de R$ 121,04 (cento e vinte e um reais e quatro centavos) em 27/11/2024; b) há erro no cálculo do exequente, pois este confunde proveito econômico com valor atualizado da condenação; c) o valor da condenação versa somente sobre a parcela do contrato declarado inexistente e não sobre o total discutido na ação; d) o prosseguimento da execução configura enriquecimento ilícito do exequente. Por sua vez, a exequente manifestou-se alegando que: a) a impugnação está preclusa, pois foi apresentada após o prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença; b) a sentença declaratória de inexigibilidade de débito possui caráter condenatório e integra a base de cálculo dos honorários advocatícios; c) o cálculo apresentado está correto e d) não há enriquecimento ilícito, uma vez que foram observados os parâmetros legais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que, não obstante o executado tenha denominado sua manifestação como "impugnação ao bloqueio", na realidade, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que discute os critérios de cálculo e a própria existência da dívida, matérias típicas dessa manifestação processual. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a intempestividade da impugnação. Como se depreende dos autos, o executado foi intimado para pagamento voluntário em 08/11/2024, tendo o prazo para impugnação expirado em 13/12/2024, conforme certidão de fls. 88. A presente impugnação, contudo, foi apresentada somente em 26/06/2025, após a efetivação do bloqueio judicial, portanto, intempestiva. Não obstante a intempestividade da impugnação, deve-se analisar se há erro material evidente no cálculo apresentado pelo exequente, uma vez que a jurisprudência admite a correção de erro material a qualquer tempo. No mérito, contudo, não assiste razão ao executado. A sentença exequenda determinou expressamente que os honorários advocatícios seriam calculados sobre o valor atualizado da condenação, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." A condenação, por sua vez, englobou a restituição dos valores de PIX indevidamente retirados da conta da autora (R$ 8.300,00) e a declaração de rescisão do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.140,00, totalizando R$ 25.440,00, conforme expresso na sentença. Embora o executado alegue que apenas a parcela referente aos valores de PIX deveria ser considerada para efeito de cálculo dos honorários, tal entendimento não prospera. A sentença declaratória de inexigibilidade de débito, por ser dotada de eficácia executiva e impor obrigação de cumprimento à parte contrária, deve ser compreendida como integrante do conteúdo condenatório da decisão. Assim, está correto o cálculo apresentado pelo exequente, que considerou como base de cálculo para os honorários advocatícios o valor total da condenação, incluindo o montante do empréstimo declarado inexigível. Quanto à alegação de pagamento tempestivo, verifica-se que o depósito efetuado pelo executado no valor de R$ 121,04, em 27/11/2024, é manifestamente insuficiente para satisfazer o débito exequendo, que totaliza R$ 4.342,32, já inclusos honorários advocatícios e multa no percentual de 10% cada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado ITAÚ UNIBANCO S.A. e determino o prosseguimento da execução, com a liberação do valor penhorado de R$ 4.342,32 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da exequente, mediante expedição de mandado de levantamento, após decurso do prazo recursal. Libere-se em favor do executado o valor excedente bloqueado. Int. - ADV: ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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José Vitor Barbosa Barreto x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 323405845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031259-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistênci… Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito os rejeito, pois a decisão embargada não se ressente os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em relação à matéria em questão, filio-me ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (relativa ao pagamento de astreintes) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Jose Carlos Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 337533453

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050467-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1050467-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050467-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - VOTO 3919 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB do único advogado constituído nos autos pela parte apelante Tentativa de intimação para regularizar a representação processual Carta encaminhada para o endereço declinado nos autos A.R. devolvido com a informação 'Ausente' Falta de indicação, na primeira oportunidade, de endereço residencial ou profissional para receber intimações Ausência de atualização temporária ou definitiva de dados cadastrais Inobservância de dever legal CPC, art. 77, VI e VII Ônus que toca ao litigante - Irregularidade na representação processual não sanada que implica em inadmissibilidade Art. 76, § 2º, inciso I do CPC e art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face da sentença de f. 108/110 que, na ação de revisão de contrato movida contra BANCO PANAMERICANO S/A, julgou extinto o processo sem apreciação de mérito, indeferindo a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda para, conforme orientações do NOMOPED em razão do perfil da demanda (massificada, potencialmente qualificável como litigância predatória) juntar declaração de próprio punho, procuração atualizada e comprovante do prévio requerimento administrativo de solução de conflito. Irresignada, a parte autora apela (f. 113/118). Alega vedação do acesso à jurisdição e cerceamento de defesa; requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária no recurso; e termina com pedido de anulação da r. sentença. Contrarrazões apresentadas em f. 122/126. Tendo em vista a suspensão do patrono da parte apelante pela OAB/RS, houve tentativa de intimação para regularizar sua representação processual, mas o AR retornou com a informação 'Ausente' (f. 130/135). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando impedido de exercer a advocacia. O referido advogado é o único patrono constituído nos autos para representar a parte apelante, motivo pelo qual houve a tentativa de intimá-la para regularizar a representação processual, por meio de carta pelos correios. Entretanto, a parte apelante não foi encontrada após 03 (três) tentativas infrutíferas de entrega da carta de intimação, e o AR retornou com a informação 'Ausente' (f. 135). Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. A ausência da parte no endereço sem a indicação de local para receber as intimações ou a devida atualização dos dados cadastrais pode ser interpretada como desinteresse no regular andamento do processo. E a falta de representação regularizar configura sua incapacidade processual e a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Art. 932. Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante disso, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Simple Education Ensino De Idiomas Ltda - Epp x Aquarela Escola De Educacao Infantil Ltda

ID: 337710599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2232305-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIMPLE EDUCATION ENSINO DE IDIOMAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

AQUARELA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

Despacho

Advogados:

INALDO MANOEL BARBOSA

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ANDRÉIA LUIZ DOS SANTOS

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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DESPACHO Nº 2232305-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2232305-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Simple Education Ensino de Idiomas Ltda - Epp - Agravado: Aquarela Escola de Educacao Infantil Ltda - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em autos de cumprimento de sentença, determinou que 70% do valor encontrado (o que corresponde a R$ 38.606,07) seja prontamente devolvido ao executado para assim satisfazer suas obrigações, ou pelo menos parte substancial delas, e o valor remanescente (R$ 16.545,45) deverá ser liberado em favor do exequente, após o trânsito em julgado da decisão. O exequente recorre alegando que deve prevalecer o direito à satisfação do crédito, sob pena de prejuízo à efetividade da execução, bem como não houve prova da necessidade de liberação dos valores, sendo insuficientes as alegações da agravada. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. É a síntese do necessário. A matéria discutida nos autos não é da competência recursal desta 7ª Câmara de Direito Privado. No caso, a ação originária de cobrança é oriunda de contrato de parceria comercial entre a parte autora e a ré, uma escola de educação infantil. Sobrevindo a sentença, a parte autora ingressou com a ação de cumprimento, da qual adveio a decisão agravada. Logo, trata-se de discussão envolvendo prestação de serviços de educação, cuja competência preferencial e comum é de uma dentre as 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, §1º, da Resolução 623/2013, atualizada pela Resolução 693/2015 desta Corte Paulista. Neste sentido, confira-se julgados deste Tribunal, assim ementados: CONTRATO DE PARCERIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS C. SUBSEÇÕES II E III, DA H. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO V. TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMESSA DETERMINADA. (Apelação Cível 1170262-20.2024.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Giffoni Ferreira, j. em 24/06/2025). APELAÇÃO - Ação de Reparação de Perdas e Danos pelo Abuso de Dependência Econômica Contratual - Contrato de Parceria de Prestação de Serviços Educacionais -Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Prestação de serviço - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Artigo 5º, §1º, da Resolução n. 623/13 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição. (Apelação Cível nº 1129775-42.2023.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, j. 25/03/2025). COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONVENÇÃO - Autora que reclama ter sido vítima de postagens difamatórias e ofensivas à sua reputação, realizadas pelo réu em rede sociais, as quais não guardam relação com a realidade Reconvinte, autor da publicação, que defende ter sido ele vítima de dano moral e prejuízos materiais, na medida em que foi sancionado pela reconvinda com a perda da bolsa de estudos de sua filha em razão da publicação, tendo sido, ademais, acusado pela instituição de praticar 'fake news' Ação que tem por causa de pedir e vínculo entre as partes contrato de prestação de serviços educacionais, matéria de Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras). Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução nº. 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma. Remessa determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Apelação Cível nº 1024665-70.2023.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Privado, Relatora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 30/01/2025). ESTABELECIMENTO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMESSA DETERMINADA (Apelação Cível nº 1051651-94.2013.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Galdino Toledo Júnior, j. 05/08/2020). Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras compreendidas entre 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Marcelo Najjar Abramo (OAB: 211122/SP) - Andréia Luiz dos Santos (OAB: 261874/SP) - Inaldo Manoel Barbosa (OAB: 232636/SP) - 4º andar

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Paulo Roberto Do Amaral x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337719562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000609-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1000609-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000609-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Paulo Roberto do Amaral (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 124/127, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual. Apela o autor a fls. 132/137. Alega que o advogado que patrocina a causa promove ações em massa em várias comarcas, com o objetivo de combater abusos perpetrados por instituições financeiras contra aposentados e pensionistas, o que não configura litigância predatória, mas, sim, resposta à repetição de condutas ilícitas por parte das casas bancárias. A extinção viola o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). A procuração em questão atende aos requisitos legais e possui poderes amplos para atuação em juízo. Não há exigência legal de reconhecimento de firma para que se confira validade ao mandato judicial. A exigência configura invasão de competência legislativa e afronta prerrogativas da advocacia. Requer seja reconhecida a validade da procuração, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Recurso tempestivo, processado e dispensado do recolhimento do preparo por ser o autor beneficiário da gratuidade judicial (fl. 41). O banco réu apresentou contrarrazões (fls. 141/143), requerendo o não provimento do recurso. Manifestou-se o banco apelado (fls. 150/156). Retirado o processo do julgamento para diligência, visto que o advogado que subscreve a peça recursal se encontra suspenso do exercício profissional, conforme informação constante dos autos, para que a parte autora fosse intimada, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 160). Regularmente intimado, quedou-se inerte o autor (fls. 161/164). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Conforme consignado anteriormente, em consulta à página eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil/SP e do Cadastro Nacional de Advogados, averígua-se que o advogado do apelante, Daniel Fernando Nardon (fl. 22), se encontra suspenso do exercício profissional. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal do autor, ora apelante, para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 160). E regularmente intimado (fls. 161/163), manteve-se inerte o autor (fl. 164), não havendo qualquer manifestação sua no sentido de constituir novo patrono ou justificar a ausência de regularização. Consoante também aqui já se adiantou, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), são nulos os atos praticados por advogado suspenso, de modo que outra solução não há senão o não conhecimento do apelo. Nesse sentido, confira-se julgado desta E. Corte: Recurso. Apelação. Ação de "preceito cominatório de obrigação de fazer". Recurso interposto pela autora e arguição, pela ré, de que o advogado da adversária está com a inscrição suspensa na OAB. Advogado instado a explicar a sua situação atual. Inércia. Autora omissa ao ser intimada a constituir novo advogado - Regra cogente do art. 76, §2º, inciso I, do novo CPC. Recurso inexistente em razão da nulidade do ato praticado por advogado suspenso. Exegese do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94 - Recurso não conhecido. (Apel. nº 1001523-47.2016.8.26.0300; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2021). Mais não é preciso acrescentar. A teor do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

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