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Processo nº 1123864-15.2024.8.26.0100

ID: 316816315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1123864-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123864-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carlos Cabral - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ciente de que não foram localizados parentes colaterais d… Processo 1123864-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carlos Cabral - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ciente de que não foram localizados parentes colaterais de Antonia Alves dos Santos (fl. 28). Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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Leila Prospero De Araujo x Elisdevaldo Souza Conceição

ID: 280914172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028222-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA PROSPERO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELISDEVALDO SOUZA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

TARCISIO ADRIANO DOS SANTOS

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LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

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ADV: Tarcisio Adriano dos Santos (OAB 260435/SP), Leonardo Nunes de Santana Ferreira (OAB 526815/SP) Processo 1028222-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Prospero de … ADV: Tarcisio Adriano dos Santos (OAB 260435/SP), Leonardo Nunes de Santana Ferreira (OAB 526815/SP) Processo 1028222-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Prospero de Araujo - Exectdo: Elisdevaldo Souza Conceição - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto átrio leilões.A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado pela avaliação pericial, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor.O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento.O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço.2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do inte-ressado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada.4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação.5 - No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Pro-cesso Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.

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Processo nº 1106986-15.2024.8.26.0100

ID: 279719403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106986-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP) Processo 1106986-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sis… ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP) Processo 1106986-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Joel Biezus A6 Comercio de Alimentos Ltda Valor atualizado: R$ 145.200,93 Documentos: 03799106910 e 19428576000182 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Joel Biezus, CPF 03799106910, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Joel Biezus, CPF 03799106910 e A6 Comercio de Alimentos Ltda, CNPJ 19428576000182 através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se.

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Processo nº 1106986-15.2024.8.26.0100

ID: 279756989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106986-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP) Processo 1106986-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sis… ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP) Processo 1106986-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Joel Biezus A6 Comercio de Alimentos Ltda Valor atualizado: R$ 145.200,93 Documentos: 03799106910 e 19428576000182 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Joel Biezus, CPF 03799106910, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) - Joel Biezus, CPF 03799106910 e A6 Comercio de Alimentos Ltda, CNPJ 19428576000182 através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se.

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Acrilicos Brasil Ltda x Soul Tecnologia Manutencao Em Equipament

ID: 276650339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1166641-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACRILICOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENT

Intimação

Advogados:

FÁBIO TEIXEIRA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ADV: Fábio Teixeira (OAB 164013/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Processo 1166641-15.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Acrilicos Brasil Ltda - Reqdo: Soul Tecnologia Manutencao Em Equipa… ADV: Fábio Teixeira (OAB 164013/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Processo 1166641-15.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Acrilicos Brasil Ltda - Reqdo: Soul Tecnologia Manutencao Em Equipament - Vistos. ACRÍLICOS BRASIL LTDA. ajuizou ação monitória em face de SOUL TECNOLOGIA MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., alegando ser credora da quantia de R$ 11.026,20 (onze mil, vinte e seis reais e vinte centavos), decorrente de fornecimento de mercadorias representado por notas fiscais e duplicatas mercantis, devidamente discriminadas na exordial. Sustentou que, apesar do vencimento das obrigações e da lavratura de protesto dos títulos, a devedora manteve-se inadimplente, malogradas as tentativas extrajudiciais de cobrança. Pleiteou, assim, a expedição de mandado de pagamento no prazo legal ou, na sua ausência, a conversão do mandado em executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento da dívida, acrescida de correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da relação comercial e dos títulos de crédito, além de planilha de cálculo atualizada, apontando o valor de R$ 13.576,12 na data da propositura. A ré foi regularmente citada e apresentou embargos monitórios às fls. 45/48. Alegou, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a parte autora, sustentando que jamais manteve vínculo contratual ou efetuou compras junto à empresa ACRÍLICOS BRASIL LTDA. Asseverou que os documentos colacionados aos autos não demonstram qualquer obrigação assumida pela embargante, razão pela qual impugnou a validade da cobrança e requereu a improcedência da ação, com a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Houve impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. Fundamentação A ação monitória encontra fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo admissível quando o autor apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando a existência de obrigação líquida e exigível. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com notas fiscais e duplicatas que demonstram, em princípio, a existência da obrigação. A embargante, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a existência da relação jurídica, sem apresentar qualquer prova concreta que infirmasse os documentos apresentados. Contudo, verifica-se que as notas fiscais de fls. 27 e 29 estão com assinaturas ilegíveis, não sendo possível aferir, com a segurança necessária, se houve efetiva entrega das mercadorias nelas discriminadas. Assim, em relação a essas notas, a cobrança não se sustenta, por ausência de confirmação documental suficiente da prestação. Em relação às demais notas fiscais, verifica-se que há assinaturas legíveis acompanhadas da identificação de pessoas que receberam os produtos, sem que a embargante tenha trazido aos autos qualquer comprovação de que tais pessoas não faziam parte de seu quadro funcional ou não estivessem autorizadas a receber os materiais. Assim, quanto a essas parcelas, é de rigor a procedência da ação monitória, por estarem preenchidos os requisitos legais e não havendo impugnação minimamente eficaz por parte da ré. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, apenas para excluir da condenação os valores correspondentes às notas fiscais de fls. 27 e 29, cujas entregas não restaram suficientemente comprovadas. Os valores das respectivas duplicatas devem ser decotados do total apresentado, sendo válida a cobrança das demais. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios para o fim de excluir da condenação os valores correspondentes às notas fiscais de fls. 27 e 29, julgando parcialmente procedente a ação monitória apenas quanto às demais duplicatas, cujas entregas restaram demonstradas. Constituo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, o título executivo judicial em favor da autora em relação às parcelas remanescentes, a serem apuradas em liquidação por simples cálculo, com base nos documentos juntados. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, devendo cada parte arcar com metade das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção: metade devida por cada parte. P.R.I.C.

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Processo nº 1011538-15.2024.8.26.0100

ID: 326001631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011538-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGLOO SANTOS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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DANIELA RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1011538-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Igloo Santos SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda - Edifício Residencial Igloo Santos - Trata-se de ação de cobrança… Processo 1011538-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Igloo Santos SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda - Edifício Residencial Igloo Santos - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IGLOO SANTOS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de e BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a primeira corré contrato de construção PMG, tendo por objeto a incorporação e construção de condomínio residencial. Afirma que a segunda corré é fiadora do referido contrato. Aduz que, de acordo com as cláusulas contratuais, ambas as rés são responsáveis pela estabilidade, segurança e qualidade da construção e sua manutenção após a conclusão das obras. Sustenta, ainda, que celebrou contrato de prestação de serviço de gestão imobiliária, cabendo a primeira corré o controle dos contratos celebrados com os adquirentes das unidades e a disponibilização da documentação necessária para financiamento. Informa que passou a ser acionada para: i) realizar as obras de manutenção após a entrega; ii) solucionar problemas com: ii.A) a documentação para financiamento das unidades; ii.B) cobranças indevidas; ii.C) a qualidade da construção; e ii.D) empregados contratados pela primeira corré que deixou de efetuar o pagamento das verbas remuneratórias que eram devidas. Defende a cobrança de despesas para a manutenção do empreendimento, multa contratual por inadimplemento, bem das custas e dos honorários advocatícios para defesa dos seus interesses. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento: a) dos valores desembolsados nas demandas judiciais cíveis e trabalhistas para de pagamento de acordo, os quais perfazem o montante de R$ 1.336.879,23 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil reais, oitocentos e setenta e nove mil e vinte e três centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais; b) do valor desembolsado para contratação de escritório de advocacia para conduzir as demandas cíveis e trabalhistas, no valor de R$ 35.217,95 (trinta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos); c) da multa pelo seu descumprimento contratual, no montante de R$ 210.864.91 (duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos); e d) do valor referente a futuras despesas, em sede de liquidação de sentença. Deu-se à causa o valor de R$ 1.582.962,09 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Junta documentos (fls. 43/7269). A r. Decisão de fls. 7276/7278 indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça. Peticionou a parte autora (fls. 7305/7306), requerendo o deferimento de penhora no rosto destes autos. A r. Decisão de fl. 7317 anotou a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, nos autos do processo nº 0008655-21.2023.8.26.0562. Citadas por hora certa (fl. 7397), com ARs positivos de intimação do recebimento da citação (fls. 7406 e 7407), as rés não apresentaram contestação no prazo legal (fl. 7408). É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de prolatar sentença nestes autos, cabe pontuar que descabe a condenação ao pagamento de futuras despesas, conforme requerido no pedido identificado pelo item d da petição inicial (fl.18), por se tratar de pedido eventual e futuro, ressaltando-se que os pedidos , se acolhidos, deverão se embasar nas provas produzidas pelas partes nos presentes autos. Dessa forma, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, em 10 (dez) dias. - ADV: DANIELA RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 324112/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP)

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Banco Safra S/A x Maykon Rodrigo Dos Santos e outros

ID: 327169570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191570-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAYKON RODRIGO DOS SANTOS QUALILOG TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO COSTA RODRIGUES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN,

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Processo 1191570-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Qualilog Transportes Eireli - - Maykon Rodrigo dos Santos - Vistos. Fica intimado o executado… Processo 1191570-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Qualilog Transportes Eireli - - Maykon Rodrigo dos Santos - Vistos. Fica intimado o executado na pessoa de seu patrono para que no prazo de 15 dias indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora para satisfazer a presente execução, informando ainda seus respectivos valores. Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO COSTA RODRIGUES (OAB 93664/RS), MAURÍCIO COSTA RODRIGUES (OAB 93664/RS), HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN, (OAB 89937/RS), HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN, (OAB 89937/RS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1153255-15.2024.8.26.0100

ID: 326965309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153255-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA MERCADANTE DELAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BRENDA LUDUGERIO DE FRANÇA

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Processo 1153255-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilmara Mercadante Delazaro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GILMARA MERCADANTE DELÁZARO em face… Processo 1153255-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilmara Mercadante Delazaro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GILMARA MERCADANTE DELÁZARO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos na inicial (fl. 18 - item "b"). 1- Fls. 79/84, 88/90 e 94: Recebo como emenda à exordial. 2 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. Aduz a parte autora que foi vítima de um golpe no qual terceiros clonaram seus cartões de crédito, realizando compras em seu nome, tendo ainda ameaçado sua família e informado que teriam contato com a gerente do banco. As alegações apresentadas na inicial, bem como os documentos de fls. 30/44 e o boletim de ocorrência de fls. 53/54 trazem elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Ressalto que as faturas de fls. 38/43 demonstram, nesta análise não exauriente, que os débitos objetos desta ação não estão dentro das despesas mensais da autora, denotando a ocorrência da utilização não autorizada de seus cartões de crédito. O perigo de dano decorre do fato de que caso não pague as faturas em aberto de seu cartão de crédito, poderá ter seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Neste tocante, observo que, pese embora a parte autora tenha solicitado a remoção de apontamentos em seu nome, não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem tais anotações. Desse modo, é de rigor o deferimento da tutela a fim de que a ré se abstenha de realizar novas cobranças em relação aos débitos descritos na inicial, bem como de negativar o nome da autora, em relação àqueles, até decisão final nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos supra expostos, para o fim de determinar QUE A RÉ SUSPENDA a cobrança das compras realizadas a crédito em nome da parte autora, indicadas no documento de fls. 38/43. A RÉ TAMBÉM DEVERÁ SE ABSTER de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos referidos débitos, sob pena de arbitramento de multa diária por este Juízo. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono da autora providenciar o seu encaminhamento à parte ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JANAINA BRENDA LUDUGERIO DE FRANÇA (OAB 119013PR)

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Processo nº 0029613-85.2025.8.26.0100

ID: 328653118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029613-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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Processo 0029613-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matec Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1) Uma vez que o ré… Processo 0029613-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1112806-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Matec Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado na fase de conhecimento do processo (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Valéria Lima De Souza x Reinaldo Cavalcanti De Sousa e outros

ID: 332179438

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1087198-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

REINALDO CAVALCANTI DE SOUSA

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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TAIS HELENA BIGNARDI

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Processo nº: 1087198-15.2024.8.26.0100 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de REINALDO CAVALCANTI DE SOUSA, brasileiro, separado judicialmente, RG nº 268249, … Processo nº: 1087198-15.2024.8.26.0100 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de REINALDO CAVALCANTI DE SOUSA, brasileiro, separado judicialmente, RG nº 268249, CPF nº 00250716453, natural de Barra de Sao Miguel-AL, filho de Pedro José de Sousa e Eufrosina Cavalcanti de Sousa, declarando-o, em virtude de padecer de demência por encefalopatia traumática, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil).Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio VALÉRIA LIMA DE SOUZA, brasileira, solteira, RG nº 30.968.564-3, CPF nº 67301860544, para exercer a função de Curadora. Em atenção ao disposto no art. 84, § 4º, da lei n. 13.146/2015, determino a prestação de contas pela Curadora, de forma anual, em autos apartados (art. 553, do CPC). Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC).As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora.Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.

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