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Leandro Lopes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320496421

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000057-66.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000057-66.2021.5.02.0201 RECORRENTE: LEANDRO LOPES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000057-66.2021.5.02.0201 RECORRENTE: LEANDRO LOPES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e94fe proferida nos autos. ROT 1000057-66.2021.5.02.0201 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO LOPES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO LOPES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: LEANDRO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id da6930b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 73ae839 e f80bd8d). Regular a representação processual (Id 58251b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta no v. Acórdão que o recorrente não comprovou o que foi ajustado sobre o pagamento de comissões sobre juros e encargos financeiros incidentes nas vendas parceladas. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 451430e; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1e49e1f). Regular a representação processual (Id 600f6d6 e d2d5dbe ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "1.1. Das vendas não faturadas, canceladas e trocadas Com razão a recorrente. De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenassurge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Pois bem. No caso vertente, foi determinada a realização de perícia contábil, (fls. 2374/2395) complementada pelos esclarecimentos de fls. 2419/2420, na qual o expert concluiu que "foram deduzidos R$535,34 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de estorno das comissões pagas ao reclamante, durante o pacto laboral" (fl. 2395). Contudo, em resposta ao quesito n° 11, no qual foi questionado acerca do acesso aos relatórios de todas as vendas não faturadas e daquelas que resultaram em cancelamento, o perito confirmou que "Mesmo intimada por mais de uma vez, a reclamada quedou-se inerte na apresentação de relatórios de vendas não faturadas."(fl. 2392). Assim, constata-se que a reclamada não forneceu a integralidade dos documentos solicitados pelo perito contábil, ônus que lhe incumbia, pela aplicação do princípio da aptidão probatória. E tendo em vista que a própria reclamada admitiu, em defesa, que "...vendas realmente canceladas, não concretizadas, não entregues e, portanto, com pagamento sequer exigível por parte da empresa, geram eventuais estornos..." (fl. 360), entendo que houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para o reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito, sendo devidas as diferenças de comissões vindicadas na inicial ("valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo obreiro" - fl. 04), com repercussões nos DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos moldes preconizados pelo art. 457, § 1º da CLT e Súmula 27 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido. ... (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Para fins de apuração, há que ser observada a média indicada na inicial, na medida em que a reclamada não acostou integralmente aos autos os relatórios com as vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, de forma a viabilizar a exata quantificação numérica quanto aos valores devidos, revertendo a prova em benefício do obreiro. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, importa deserção do recurso, por caracterizar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-ED-RR-299-52.2011.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 20/05/2016; Ag-AIRR-10279-32.2013.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/04/2015; RR-361-96.2012.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/06/2018; AIRR-11863-78.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-62-07.2015.5.09.0659, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/3/2020; RR-10336-82.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/8/2018; AIRR-48400-28.2007.5.05.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2019; Ag-AIRR-746-96.2017.5.23.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021; RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LOPES

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Leandro Lopes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320496439

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000057-66.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000057-66.2021.5.02.0201 RECORRENTE: LEANDRO LOPES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000057-66.2021.5.02.0201 RECORRENTE: LEANDRO LOPES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e94fe proferida nos autos. ROT 1000057-66.2021.5.02.0201 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO LOPES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO LOPES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: LEANDRO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id da6930b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 73ae839 e f80bd8d). Regular a representação processual (Id 58251b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta no v. Acórdão que o recorrente não comprovou o que foi ajustado sobre o pagamento de comissões sobre juros e encargos financeiros incidentes nas vendas parceladas. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 451430e; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1e49e1f). Regular a representação processual (Id 600f6d6 e d2d5dbe ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "1.1. Das vendas não faturadas, canceladas e trocadas Com razão a recorrente. De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenassurge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Pois bem. No caso vertente, foi determinada a realização de perícia contábil, (fls. 2374/2395) complementada pelos esclarecimentos de fls. 2419/2420, na qual o expert concluiu que "foram deduzidos R$535,34 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de estorno das comissões pagas ao reclamante, durante o pacto laboral" (fl. 2395). Contudo, em resposta ao quesito n° 11, no qual foi questionado acerca do acesso aos relatórios de todas as vendas não faturadas e daquelas que resultaram em cancelamento, o perito confirmou que "Mesmo intimada por mais de uma vez, a reclamada quedou-se inerte na apresentação de relatórios de vendas não faturadas."(fl. 2392). Assim, constata-se que a reclamada não forneceu a integralidade dos documentos solicitados pelo perito contábil, ônus que lhe incumbia, pela aplicação do princípio da aptidão probatória. E tendo em vista que a própria reclamada admitiu, em defesa, que "...vendas realmente canceladas, não concretizadas, não entregues e, portanto, com pagamento sequer exigível por parte da empresa, geram eventuais estornos..." (fl. 360), entendo que houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para o reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito, sendo devidas as diferenças de comissões vindicadas na inicial ("valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pelo obreiro" - fl. 04), com repercussões nos DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos moldes preconizados pelo art. 457, § 1º da CLT e Súmula 27 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido. ... (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Para fins de apuração, há que ser observada a média indicada na inicial, na medida em que a reclamada não acostou integralmente aos autos os relatórios com as vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, de forma a viabilizar a exata quantificação numérica quanto aos valores devidos, revertendo a prova em benefício do obreiro. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, importa deserção do recurso, por caracterizar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-ED-RR-299-52.2011.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 20/05/2016; Ag-AIRR-10279-32.2013.5.18.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/04/2015; RR-361-96.2012.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/06/2018; AIRR-11863-78.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-62-07.2015.5.09.0659, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/3/2020; RR-10336-82.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/8/2018; AIRR-48400-28.2007.5.05.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2019; Ag-AIRR-746-96.2017.5.23.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021; RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000177-43.2025.8.11.0048

ID: 328786735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA VICENTE JERONIMO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a autora: “A Autora vem sofrendo com a falha na prestação de serviços bancários da empresa Ré, vez que desde março de 2017 vem pagando um empréstimo vinculado ao cartão de crédito que nunca termina, não há parcelas fixas, determinadas ou determináveis, o que se comprova pelo histórico de crédito de seu benefício previdenciário acostado. Ante ao fato da dificuldade em lidar com internet banking, bem como portal “MEU INSS” a Requerente só percebeu a existência de lesão após explicações de terceiros, sobre o real motivo de sempre pagar o empréstimo. O desconto no corrente mês foi de R$ 86,81 ( oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) em sua aposentadoria (NB 164.152.503- 4), conforme HISCRE- Histórico de Crédito anexo, ainda, através do um extrato de empréstimos consignados (anexo) é possível se afirmar que a relação do desconto tem referência ao contrato de cartão de crédito (nº 97-821978091/17) com margem consignável em seu benefício , realizado pelo Réu. Em contato com o Demandado, este não esclareceu bem o motivo daquela situação, tampouco como um suposto empréstimo consignado vinculado ao cartão poderia cessar, ou ter regularidade nos descontos para um eventual término. Aliás, tal modalidade de empréstimo torna-se IMPAGÁVEL, Excelência, haja vista que além do valor do suposto empréstimo consignado, que deverá ser pago pela Requerente, com a devida incidência de juros, correção e demais encargos incluídos pelo banco na hipotética contratação do empréstimo, o Requerido ainda desconta do benefício da Requerente os valores aduzidos em razão de Empréstimo sobre Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer abatimento do valor principal, ou seja, a Demandante fica basicamente pagando juros e encargos, sem que se ponha termo ao débito real. Denota-se que nos encontramos diante de valores descontados de cartão de crédito que originou a reserva de margem consignável (RMC), e que desde então o Demandado têm realizado a retenção de valores no benefício da Requerente, em montantes variáveis a depender do mês, acontecendo por 60 (sessenta) meses subsequentes, considerando o prazo de prescrição de 5 anos, dado ao fato que o primeiro desconto foi em março de 2017, totalizando a monta de R$ 4.761,24 ( quatro mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) , quando somados todos os descontos. Frisa-se mais uma vez, que a autora jamais teve a intenção de solicitar cartão de crédito que pudesse gerar ônus junto à instituição bancária ré, mas apenas gostaria de realizar um empréstimo consignado em padrões comuns, qual é FINITO. O pior não termina aqui, Douto Julgador, pois conforme já citado anteriormente, os descontos mensais do benefício previdenciário não abatem qualquer valor do suposto empréstimo originário, que foi no valor de R$1.666,00, o que novamente demostra que se trata de um empréstimo ad eternum, pois se não é quitado o débito principal, seus encargos e juros tendem a aumentar com o tempo e, isso já é notado no extrato de empréstimos acostado. Ante o exposto, pugna a Demandante, seja declarado nulo o suposto contrato de empréstimo realizado em tal modalidade, assim como inexigível os débitos constantes no extrato de empréstimos nº 97-821978091/17, empós, seja convertido em empréstimo consignado comum, onde há data para se acabar e parcelas definidas, buscando por derradeiro, indenização por danos morais e materiais por tudo que foi até o momento disposto nesta exordial”. A inicial foi recebida (Id. 187452505), oportunidade onde foi concedida a tutela liminar concedida. O requerido apresentou contestação no Id. 191535231, alegando preliminarmente pela necessidade de retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal e quinquenal, da ausência de interesse processual e Do princípio da boa-fé objetiva e o instituto da venire contra factum proprium. No mérito pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada (Id. 194768630), contudo tendo restado infrutífera visto a não composição de acordo. Impugnação a contestação apresentada no Id. 195875531, onde além de rebater os pontos alegados em contestação, ratificou os pleitos iniciais. Manifestação do requerido no Id. 197292290. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: De inicio acolho a preliminar de retificação do polo passivo avivada, assim, proceda-se com a retificação do polo passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. Quanto à decadência alegada, não merece acolhimento, visto que o marco inicial para a contagem da decadência é a data do último desconto no benefício previdenciário, e não a data da ciência dos descontos. Assim, não tendo transcorrido prazo superior a quatro anos desde data do último desconto, afasto a alegação de decadência. Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. Sustenta ainda, a ausência de interesse processual, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Uma vez que sandas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ao longo da instrução processual deve ser demonstrado que a cobrança é legítima, o que não ocorreu, especialmente porque com a inversão do ônus da prova, a parte requerida não aportou aos autos documentos necessários para a comprovação do alegado, visto que apesar de um suposto contrato (Id. 191536791), diga-se de passagem único documento assinado, o mesmo por si só não é o suficiente para comprovar o alegando em contestação, deixando, portanto, de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II do CPC). Outro ponto a ser considerado é a inexistência de extrato dos gastos utilizados pela autora no suposto cartão, ou sequer documento que comprove que a requerente de fato utilizou o cartão para que justificasse os descontos no benefício previdenciário. O artigo 17 do CDC equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, ou seja, toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pelo CDC. A sistemática da responsabilidade civil nas relações de consumo é a de que responde o fornecedor de produtos e/ou de serviços independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fatos do produto e/ou do serviço, respectivamente. Segundo as normas expressas na Lei n.8.078/90, essa é objetiva e independe de culpa. Tal responsabilidade está, ainda, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, pois aquele que tem o bônus deve arcar com os riscos e ônus de sua atividade. Comprovados a conduta e o dano, sua responsabilidade somente pode ser afastada caso demonstrada uma das excludentes, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, está demonstrada a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ratificando a liminar anteriormente concedida (Id. 187452505), para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos objetos desta lide, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto; c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 4. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000177-43.2025.8.11.0048

ID: 328786741

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000177-43.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARTA VICENTE JERONIMO SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a autora: “A Autora vem sofrendo com a falha na prestação de serviços bancários da empresa Ré, vez que desde março de 2017 vem pagando um empréstimo vinculado ao cartão de crédito que nunca termina, não há parcelas fixas, determinadas ou determináveis, o que se comprova pelo histórico de crédito de seu benefício previdenciário acostado. Ante ao fato da dificuldade em lidar com internet banking, bem como portal “MEU INSS” a Requerente só percebeu a existência de lesão após explicações de terceiros, sobre o real motivo de sempre pagar o empréstimo. O desconto no corrente mês foi de R$ 86,81 ( oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) em sua aposentadoria (NB 164.152.503- 4), conforme HISCRE- Histórico de Crédito anexo, ainda, através do um extrato de empréstimos consignados (anexo) é possível se afirmar que a relação do desconto tem referência ao contrato de cartão de crédito (nº 97-821978091/17) com margem consignável em seu benefício , realizado pelo Réu. Em contato com o Demandado, este não esclareceu bem o motivo daquela situação, tampouco como um suposto empréstimo consignado vinculado ao cartão poderia cessar, ou ter regularidade nos descontos para um eventual término. Aliás, tal modalidade de empréstimo torna-se IMPAGÁVEL, Excelência, haja vista que além do valor do suposto empréstimo consignado, que deverá ser pago pela Requerente, com a devida incidência de juros, correção e demais encargos incluídos pelo banco na hipotética contratação do empréstimo, o Requerido ainda desconta do benefício da Requerente os valores aduzidos em razão de Empréstimo sobre Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer abatimento do valor principal, ou seja, a Demandante fica basicamente pagando juros e encargos, sem que se ponha termo ao débito real. Denota-se que nos encontramos diante de valores descontados de cartão de crédito que originou a reserva de margem consignável (RMC), e que desde então o Demandado têm realizado a retenção de valores no benefício da Requerente, em montantes variáveis a depender do mês, acontecendo por 60 (sessenta) meses subsequentes, considerando o prazo de prescrição de 5 anos, dado ao fato que o primeiro desconto foi em março de 2017, totalizando a monta de R$ 4.761,24 ( quatro mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) , quando somados todos os descontos. Frisa-se mais uma vez, que a autora jamais teve a intenção de solicitar cartão de crédito que pudesse gerar ônus junto à instituição bancária ré, mas apenas gostaria de realizar um empréstimo consignado em padrões comuns, qual é FINITO. O pior não termina aqui, Douto Julgador, pois conforme já citado anteriormente, os descontos mensais do benefício previdenciário não abatem qualquer valor do suposto empréstimo originário, que foi no valor de R$1.666,00, o que novamente demostra que se trata de um empréstimo ad eternum, pois se não é quitado o débito principal, seus encargos e juros tendem a aumentar com o tempo e, isso já é notado no extrato de empréstimos acostado. Ante o exposto, pugna a Demandante, seja declarado nulo o suposto contrato de empréstimo realizado em tal modalidade, assim como inexigível os débitos constantes no extrato de empréstimos nº 97-821978091/17, empós, seja convertido em empréstimo consignado comum, onde há data para se acabar e parcelas definidas, buscando por derradeiro, indenização por danos morais e materiais por tudo que foi até o momento disposto nesta exordial”. A inicial foi recebida (Id. 187452505), oportunidade onde foi concedida a tutela liminar concedida. O requerido apresentou contestação no Id. 191535231, alegando preliminarmente pela necessidade de retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal e quinquenal, da ausência de interesse processual e Do princípio da boa-fé objetiva e o instituto da venire contra factum proprium. No mérito pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada (Id. 194768630), contudo tendo restado infrutífera visto a não composição de acordo. Impugnação a contestação apresentada no Id. 195875531, onde além de rebater os pontos alegados em contestação, ratificou os pleitos iniciais. Manifestação do requerido no Id. 197292290. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: De inicio acolho a preliminar de retificação do polo passivo avivada, assim, proceda-se com a retificação do polo passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. Quanto à decadência alegada, não merece acolhimento, visto que o marco inicial para a contagem da decadência é a data do último desconto no benefício previdenciário, e não a data da ciência dos descontos. Assim, não tendo transcorrido prazo superior a quatro anos desde data do último desconto, afasto a alegação de decadência. Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. Sustenta ainda, a ausência de interesse processual, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Uma vez que sandas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ao longo da instrução processual deve ser demonstrado que a cobrança é legítima, o que não ocorreu, especialmente porque com a inversão do ônus da prova, a parte requerida não aportou aos autos documentos necessários para a comprovação do alegado, visto que apesar de um suposto contrato (Id. 191536791), diga-se de passagem único documento assinado, o mesmo por si só não é o suficiente para comprovar o alegando em contestação, deixando, portanto, de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II do CPC). Outro ponto a ser considerado é a inexistência de extrato dos gastos utilizados pela autora no suposto cartão, ou sequer documento que comprove que a requerente de fato utilizou o cartão para que justificasse os descontos no benefício previdenciário. O artigo 17 do CDC equipara à condição de consumidor todas as pessoas que possam ter sido vitimadas pelos acidentes decorrentes do fato de produto ou serviço, ou seja, toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pelo CDC. A sistemática da responsabilidade civil nas relações de consumo é a de que responde o fornecedor de produtos e/ou de serviços independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fatos do produto e/ou do serviço, respectivamente. Segundo as normas expressas na Lei n.8.078/90, essa é objetiva e independe de culpa. Tal responsabilidade está, ainda, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, pois aquele que tem o bônus deve arcar com os riscos e ônus de sua atividade. Comprovados a conduta e o dano, sua responsabilidade somente pode ser afastada caso demonstrada uma das excludentes, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, está demonstrada a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTA VICENTE JERONIMO SILVA em face de BANCO CETELEM S.A, ratificando a liminar anteriormente concedida (Id. 187452505), para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos objetos desta lide, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto; c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 4. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Colegio Civico Felipe Camarao Ltda x Edivan Nascimento De Paiva

ID: 333134249

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-22.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

Polo Passivo:

EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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JOBED SOARES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.0013 RECORRENTE: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000769-22.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA. ADVOGADO: JOBED SOARES DE MOURA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA EMPRESA RECLAMADA INDEFERIDO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO INTERPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Trata-se de recurso ordinário interposto sem comprovação do preparo recursal. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na sentença. A parte recorrente não renovou o pedido de justiça gratuita em sede recursal, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo recursal. Consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada à espécie, reconhece a deserção do recurso quando ausente a comprovação do preparo recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. O art. 99, § 7º, do CPC, não se aplica ao caso concreto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo que insuficiente, e ausência de requerimento de justiça gratuita no recurso. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo reclamado, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., contra sentença (Id. 90f7dd2) proferida pelo(a) Exmo. Juiz Carlito Antônio da Cruz, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA, para, reconhecendo a existência de período clandestino entre 20/11/2022 e 15/06/2023, e a dispensa sem justa causa do reclamante, condenar a demandada na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS DIGITAL do reclamante, com anotação da data de 20.11.2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02.01.2024, e proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante em 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, além de informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho, assim como a obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, os valores correspondentes ao aviso prévio; saldo de salário de 30 dias; férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; 13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; FGTS e indenização de 40%; multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias; multa do art. 477, §8º, da CLT; Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%, além dos 40 minutos como horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e indenização substitutiva do seguro-desemprego. A reclamada, em suas razões recursais (Id. c7f7e22), alega que o recorrido trabalhou como porteiro na instituição por um ano, tendo o contrato sido encerrado por comum acordo. Assevera, contudo, que a ação judicial do recorrido é equivocada e desprovida de lastro verídico, impugnando os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à assinatura da CTPS, verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, bem como o pagamento de horas extras, trabalho em domingos e feriados e supressão de intervalo intrajornada. Afirma que o depoimento da testemunha do reclamante é contraditório e repleto de falhas, buscando incorrer o juízo em erro. Diz que a testemunha induz a existência de trabalho diurno e noturno, embora o recorrido tenha alegado apenas trabalho matutino na reclamatória; desconhece o tempo de trabalho do recorrido, os endereços da instituição e limita-se a informações de terceiros, como o Sr. Faustino. Ressalta que o juízo reconhece as contradições, destacando a inverossimilhança do depoimento, especialmente no que diz respeito ao pagamento de R$ 12,00 por hora, divergente do salário mínimo informado na petição inicial. Acrescenta que o juízo suspendeu a audiência para que a testemunha comprovasse suas alegações inverossímeis. Defende a inexistência de provas para o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior à formalização contratual, argumentando que o ônus probatório recai sobre o empregado (art. 818 da CLT), e que o depoimento da testemunha se assemelha a um mero boato, sem precisão de datas ou horários. Reafirma que o período de trabalho deve ser considerado aquele anotado na CTPS (16/06/2023 a 30/11/2023). Diz que o pleito de pagamento de horas extraordinárias, DSR suprimido e intervalo intrajornada carece de comprovação, uma vez que o recorrente trabalhava em instituição educacional com atividades em dias úteis, sendo seu labor como porteiro concentrado no controle de estudantes durante a semana e em horários de aula. Afirma que a presunção genérica de que a empresa possui mais de 20 empregados não deve lastrear a condenação, e que o contrato social não atesta o número de funcionários. Assevera a inexistência de verbas rescisórias a serem pagas, pois houve acordo entre as partes, com pagamento de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, com assinatura do obreiro, sem vícios de consentimento ou coação. Ressalta a ausência de provas sobre o depósito irregular do FGTS. Requer a reforma total da sentença, julgando improcedentes os pedidos do recorrido, com compensação dos valores já pagos para evitar enriquecimento sem causa. Solicita o conhecimento e provimento do recurso, considerando as controvérsias e a ausência de provas nos autos. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. e5033f2) em que suscitou o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção, ressaltando que o pedido de justiça gratuita da empresa foi indeferido em sentença. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA, é tempestivo. Representação regular. Ocorre que a empresa reclamada não juntou aos autos comprovantes de recolhimento do preparo, e não há pedido de justiça gratuita no recurso interposto. Em adição, na sentença (Id. 90f7dd2, fls. 150 a 152), o pedido de justiça gratuita da empresa reclamada foi indeferido pelos seguintes fundamentos: Da Justiça Gratuita. A parte autora pleiteia o deferimento do beneplácito da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, alega que está em processo de falência e que em razão da dificuldade financeira, vem requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais, diante de sua situação financeira. Afirma que há prova inequívoca de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual requer a benesse. Analiso. Inicialmente registro que a demandada deixou de comprovar, de qualquer modo, a alegada decretação de falência. Na Justiça do Trabalho, os benefícios da gratuidade judiciária são exclusivos dos trabalhadores, bastando estes declararem sua condição de hipossuficiência. Para a reclamada obter esse benefício, deve comprovar cabalmente o seu estado de insuficiência financeira. No caso em exame, tenho que a reclamada não apresentou prova cabal de sua insuficiência econômica e efetiva incapacidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, entendendo este Juízo que não restaram configurados quaisquer dos elementos que permitam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para si. Partindo para a análise do pleito autoral, o benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora percebe valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante e indefiro o pleito da demandada. [...] Mais adiante, o d. Juiz ainda consignou o seguinte na sentença (fl. 154): Das custas Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. (destaque acrescido) Ora, o juiz analisou os pedidos de justiça gratuita da parte autora e do reclamado. Consignou na sentença que embora a empresa tenha alegado que está em estado falimentar, não trouxe comprovação nos autos de suas alegações, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por falta de prova de hipossuficiência. Houve oposição de Embargos de Declaração (Id. 34648bc) o qual não tratou da justiça gratuita e que, ademais, sequer foi conhecido (sentença, Id. 01518d9). Veja-se que a regularidade do preparo recursal é responsabilidade da parte recorrente, sob pena de deserção. O entendimento é consagrado no TST no enunciado da Súmula 245. Na hipótese, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id. c7f7e22) sem trazer aos autos a comprovação do preparo recursal e sem renovar o pedido dos benefícios da justiça gratuita, logo, o recurso é deserto e não merece conhecimento, sendo inaplicável o art. 99, § 7º, do CPC, pois, reitere-se, não houve pedido de justiça gratuita no recurso. Veja-se que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item I, do TST, estabelece que eventual requerimento dos benefícios de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo, desde que, na fase recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso, o que não se observou no presente caso, pois inexiste pedido de justiça gratuita, muito menos comprovação do regular preparo recursal, cuja comprovação igualmente deve ser feita no prazo recursal, sob pena deserção. Destaque-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Pelo exposto, evidente a deserção do recurso ordinário, o que obsta, portanto, o seu conhecimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserto, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserção, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

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Colegio Civico Felipe Camarao Ltda x Edivan Nascimento De Paiva

ID: 333134193

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-22.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

Polo Passivo:

EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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JOBED SOARES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000769-22.2024.5.21.0013 RECORRENTE: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000769-22.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA. ADVOGADO: JOBED SOARES DE MOURA RECORRIDO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA EMPRESA RECLAMADA INDEFERIDO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO INTERPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Trata-se de recurso ordinário interposto sem comprovação do preparo recursal. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na sentença. A parte recorrente não renovou o pedido de justiça gratuita em sede recursal, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo recursal. Consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada à espécie, reconhece a deserção do recurso quando ausente a comprovação do preparo recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. O art. 99, § 7º, do CPC, não se aplica ao caso concreto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo que insuficiente, e ausência de requerimento de justiça gratuita no recurso. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo reclamado, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., contra sentença (Id. 90f7dd2) proferida pelo(a) Exmo. Juiz Carlito Antônio da Cruz, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA, para, reconhecendo a existência de período clandestino entre 20/11/2022 e 15/06/2023, e a dispensa sem justa causa do reclamante, condenar a demandada na obrigação de fazer de proceder à retificação na data de entrada constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS DIGITAL do reclamante, com anotação da data de 20.11.2022 como de entrada, bem como a retificação da projeção do aviso prévio para 02.01.2024, e proceder com essas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante em 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, além de informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho, assim como a obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, os valores correspondentes ao aviso prévio; saldo de salário de 30 dias; férias com o terço constitucional por toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; 13º salário de toda a relação de emprego, observada a projeção do aviso prévio; FGTS e indenização de 40%; multa do art. 467 da CLT, apenas sobre as verbas estritamente rescisórias; multa do art. 477, §8º, da CLT; Horas extras, consideradas como tais as consideradas como tais as superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e 100% em relação aos domingos e feriados, com reflexos em DSR e após o acréscimo deste à remuneração, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS + 40%, além dos 40 minutos como horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e indenização substitutiva do seguro-desemprego. A reclamada, em suas razões recursais (Id. c7f7e22), alega que o recorrido trabalhou como porteiro na instituição por um ano, tendo o contrato sido encerrado por comum acordo. Assevera, contudo, que a ação judicial do recorrido é equivocada e desprovida de lastro verídico, impugnando os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à assinatura da CTPS, verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, bem como o pagamento de horas extras, trabalho em domingos e feriados e supressão de intervalo intrajornada. Afirma que o depoimento da testemunha do reclamante é contraditório e repleto de falhas, buscando incorrer o juízo em erro. Diz que a testemunha induz a existência de trabalho diurno e noturno, embora o recorrido tenha alegado apenas trabalho matutino na reclamatória; desconhece o tempo de trabalho do recorrido, os endereços da instituição e limita-se a informações de terceiros, como o Sr. Faustino. Ressalta que o juízo reconhece as contradições, destacando a inverossimilhança do depoimento, especialmente no que diz respeito ao pagamento de R$ 12,00 por hora, divergente do salário mínimo informado na petição inicial. Acrescenta que o juízo suspendeu a audiência para que a testemunha comprovasse suas alegações inverossímeis. Defende a inexistência de provas para o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior à formalização contratual, argumentando que o ônus probatório recai sobre o empregado (art. 818 da CLT), e que o depoimento da testemunha se assemelha a um mero boato, sem precisão de datas ou horários. Reafirma que o período de trabalho deve ser considerado aquele anotado na CTPS (16/06/2023 a 30/11/2023). Diz que o pleito de pagamento de horas extraordinárias, DSR suprimido e intervalo intrajornada carece de comprovação, uma vez que o recorrente trabalhava em instituição educacional com atividades em dias úteis, sendo seu labor como porteiro concentrado no controle de estudantes durante a semana e em horários de aula. Afirma que a presunção genérica de que a empresa possui mais de 20 empregados não deve lastrear a condenação, e que o contrato social não atesta o número de funcionários. Assevera a inexistência de verbas rescisórias a serem pagas, pois houve acordo entre as partes, com pagamento de R$ 361,99 e R$ 2.281,00, com assinatura do obreiro, sem vícios de consentimento ou coação. Ressalta a ausência de provas sobre o depósito irregular do FGTS. Requer a reforma total da sentença, julgando improcedentes os pedidos do recorrido, com compensação dos valores já pagos para evitar enriquecimento sem causa. Solicita o conhecimento e provimento do recurso, considerando as controvérsias e a ausência de provas nos autos. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. e5033f2) em que suscitou o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção, ressaltando que o pedido de justiça gratuita da empresa foi indeferido em sentença. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA, é tempestivo. Representação regular. Ocorre que a empresa reclamada não juntou aos autos comprovantes de recolhimento do preparo, e não há pedido de justiça gratuita no recurso interposto. Em adição, na sentença (Id. 90f7dd2, fls. 150 a 152), o pedido de justiça gratuita da empresa reclamada foi indeferido pelos seguintes fundamentos: Da Justiça Gratuita. A parte autora pleiteia o deferimento do beneplácito da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, alega que está em processo de falência e que em razão da dificuldade financeira, vem requerer o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais, diante de sua situação financeira. Afirma que há prova inequívoca de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual requer a benesse. Analiso. Inicialmente registro que a demandada deixou de comprovar, de qualquer modo, a alegada decretação de falência. Na Justiça do Trabalho, os benefícios da gratuidade judiciária são exclusivos dos trabalhadores, bastando estes declararem sua condição de hipossuficiência. Para a reclamada obter esse benefício, deve comprovar cabalmente o seu estado de insuficiência financeira. No caso em exame, tenho que a reclamada não apresentou prova cabal de sua insuficiência econômica e efetiva incapacidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, entendendo este Juízo que não restaram configurados quaisquer dos elementos que permitam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para si. Partindo para a análise do pleito autoral, o benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora percebe valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante e indefiro o pleito da demandada. [...] Mais adiante, o d. Juiz ainda consignou o seguinte na sentença (fl. 154): Das custas Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. (destaque acrescido) Ora, o juiz analisou os pedidos de justiça gratuita da parte autora e do reclamado. Consignou na sentença que embora a empresa tenha alegado que está em estado falimentar, não trouxe comprovação nos autos de suas alegações, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por falta de prova de hipossuficiência. Houve oposição de Embargos de Declaração (Id. 34648bc) o qual não tratou da justiça gratuita e que, ademais, sequer foi conhecido (sentença, Id. 01518d9). Veja-se que a regularidade do preparo recursal é responsabilidade da parte recorrente, sob pena de deserção. O entendimento é consagrado no TST no enunciado da Súmula 245. Na hipótese, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id. c7f7e22) sem trazer aos autos a comprovação do preparo recursal e sem renovar o pedido dos benefícios da justiça gratuita, logo, o recurso é deserto e não merece conhecimento, sendo inaplicável o art. 99, § 7º, do CPC, pois, reitere-se, não houve pedido de justiça gratuita no recurso. Veja-se que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item I, do TST, estabelece que eventual requerimento dos benefícios de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo, desde que, na fase recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso, o que não se observou no presente caso, pois inexiste pedido de justiça gratuita, muito menos comprovação do regular preparo recursal, cuja comprovação igualmente deve ser feita no prazo recursal, sob pena deserção. Destaque-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. Pelo exposto, evidente a deserção do recurso ordinário, o que obsta, portanto, o seu conhecimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserto, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA., por deserção, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA

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Decarli Natal Construcoes E Incorporacoes Ltda x Antonio Virgulino Da Silva Neto

ID: 338395337

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-22.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO VIRGULINO DA SILVA NETO

Notificação

Advogados:

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000406-22.2025.5.21.0006 RECORRENTE: DECARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000406-22.2025.5.21.0006 RECORRENTE: DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO VIRGULINO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bcbe1f proferida nos autos. RORSum 0000406-22.2025.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA (RN16106) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO VIRGULINO DA SILVA NETO LEOJ PHABLLO ALVES SILVA (RN19498) RECURSO DE: DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 62f7bfd; recurso interposto em 16/07/2025 - Id a6cf513). Representação processual regular (Id 971522c). Preparo satisfeito (ID b99ab4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acórdão que manteve a validade da citação realizada por meio do sistema "e-Carta", alegando em síntese que "não consta nos autos o aviso de recebimento assinado, tampouco há identificação, por parte dos Correios, da pessoa que efetivamente recebeu o documento. Isso impede a conclusão segura de que a parte ré tenha sido devidamente citada, gerando uma dúvida razoável a ser considerada por este Juízo", que "o simples fato de a citação ter sido enviada ao endereço da reclamada, por si só, não valida a efetiva entrega, tendo em vista a ausência de aviso de recebimento nos autos. Como a reclamada pode comprovar que não recebeu a citação, mesmo tendo sido enviada em seu endereço, se não sabe quem supostamente a recebeu ?", que "realizada a citação via correios, é necessária a juntada do aviso de recebimento, tendo em vista que, caso não havendo, tal fato dificulta sobremaneira a defesa da reclamada, no sentido de provar que, efetivamente, não foi citada, visto que torna a ausência de notificação fato de difícil ou impossível comprovação, por constituir prova de fato negativo ou a chamada "prova diabólica", o que, por consequência viola o direito ao devido processo legal, bem como ao contraditório e ampla defesa". O acórdão manteve a validade da citação realizada por meio do sistema "e-Carta", fundamentando que: "(...)O endereço elencado na peça inicial para citação da reclamada é o seguinte: "RUA CAMINHO DE BAIA FORMOSA, N°68, CAJUPIRANGA, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.156-360" (id. 105a688), o qual corresponde exatamente àquele constante do cartão do CNPJ trazido com a peça de recurso (id. a408d83), assim como ao contrato social de id. 0b706bd. Com efeito, compulsando os autos, verifico que a notificação inicial (id. 218edd5) foi expedida para o endereço RUA CAMINHO DE BAIA FORMOSA, N°68, CAJUPIRANGA, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.156-360, sendo encaminhada via correios, conforme consulta à aba de expedientes do Pje. O cerne da questão é verificar se tal notificação foi entregue ou não na sede da empresa. Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 24 de abril de 2025 e, conforme tela de id. 42b8072, juntada aos autos pela Vara do Trabalho, entregue no aludido endereço em data de 8 de maio de 2025. A audiência inaugural foi realizada em 16/5/25, portanto obedecido o interstício mínimo de cinco dias (art. 841, CLT). De acordo com o print juntado com a certidão exarada, o objeto (leia-se notificação) foi "entregue ao destinatário", havendo menção expressa ao número do presente processo e ao código de rastreamento YQ67768298. Pois bem. No Processo do Trabalho, consoante artigo 841, §1º, da CLT, a citação é realizada por via postal, expedida para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial. Não há necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais e efetuadas na pessoa do reclamado por meio de representantes legais, bastando, para sua validade, a entrega no correto endereço. Ainda, de acordo com a Súmula nº 16 do C. TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a produção de prova acerca de vício na citação. Vale ressaltar que referida presunção de validade da citação é apenas relativa, de sorte que caberia ao prejudicado apontar vícios para elidi-la com a produção de prova em contrário, o que não aconteceu nos presentes autos. A princípio, a ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento não é apta a comprovar a inexistência de citação, porquanto é possível e plenamente válido o rastreamento da notificação postal no sítio eletrônico dos Correios. No caso dos autos, como devidamente certificado pela Secretaria da Vara a notificação do reclamado foi devidamente entregue ao destinatário. Diante de tal certidão, incumbia ao reclamado comprovar o não recebimento da Carta AR, seja por falha dos Correios ou mesmo por dolo de quem eventualmente a recebeu, ônus do qual não se desincumbiram. Há de se destacar, também, que referidas notificações foram expedidas pelo sistema eletrônico e-carta, o qual, segundo consulta ao wikipedia do Pje na rede mundial de computadores (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/E-Carta) é qualificado como "O serviço e-Carta é uma solução desenvolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC) que visa o envio de documentos oficiais aos seus destinatários, tais como intimações e citações, garantindo a integridade, confidencialidade e autenticidade das informações enviadas. Para utilizar o serviço, o CNJ centralizará os dados em um Servidor Web, que será acessado pelo e-Carta (via FTPS - File Transfer Protocol Secure) enviando os dados da comunicação por meio de documentos xml (versão 1.0). A correspondência será impressa em papel A4 e envelopada nos Correios. A situação do objeto postal será atualizada diariamente na base de dados do PJe, possibilitando o seu rastreio". Ou seja, trata-se de um sistema integrado com o Pje que viabiliza o envio de notificações diretamente aos Correios. Na prática, o e-Carta capta as notificações postais emitidas no PJe, entregando-as automaticamente aos Correios. Após a remessa, o sistema dos Correios valida os dados (confirmando remetente e destinatário), realiza a postagem e informa um código de rastreamento. (...) No site do TRT 21 há a notícia de celebração de convênio entre o Tribunal e os Correios, verbis: "O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) celebrou convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e, agora, passou a disponibilizar uma funcionalidade que vai simplificar a elaboração e a postagem de cartas por meio de um sistema WEB amigável, que possibilitará pequenas e médias postagens. O e-Carta é uma ferramenta que funciona para correspondências oriundas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e foi criada para atender às necessidades de empresas privadas e órgãos públicos na produção e distribuição de documentos oficiais, que exigem sigilo no processamento do conteúdo e comprovação da entrega no destino. Todo trabalho será feito no ambiente WEB, inclusive a digitação da carta. Por meio de uma rotina agendada, os dados do PJe são coletados e enviados aos Correios que processam as informações gerando as correspondências que serão postadas fisicamente". O que significa dizer que, pelo menos a princípio, os sistemas Pje e e-carta apresentam comunicação correta e os dados inseridos em ambos ostentam confiabilidade. Ora, a pretensão do recorrente reveste-se contra a legalidade ou veracidade das informações constantes de um sistema eletrônico oficial, público, desenvolvido por uma empresa da administração pública indireta (Correios) e que se comunica com outro sistema público e oficial, do Poder Judiciário (Pje). A partir do momento em que tais sistemas são alimentados por servidores ou empregados públicos (com fé de ofício), responsáveis pela inserção de dados, forma-se a presunção de veracidade das informações ali constantes, presunção essa que só pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, o que não se verificou nos presentes autos. Merece destaque, ainda, o registro no sentido de que de acordo com o art. 2º do Provimento nº 02/2016 deste Egrégio Tribunal, "as notificações com aviso de recebimento - AR devem ser restritas a casos excepcionais, quando estritamente necessário, mediante despacho fundamentado, com a correspondente remessa de cópia à Secretaria da Corregedoria Regional", o que se reforça que o sistema e-carta é modalidade de citação plenamente válido neste Tribunal, sendo a notificação com aviso de recebimento reservada apenas a casos excepcionais e com exigência de despacho fundamentando a sua real necessidade. Dito isto, a ausência de retorno do aviso de recebimento não tem o condão de conduzir à nulidade absoluta do processo, já que o rastreamento das postagens indicam a devida entrega aos destinatários. Especificamente quanto à validade do referido rastreamento e em convalidação ao entendimento ora exposto, colaciono jurisprudência do C. TST, senão vejamos: (...) Recurso não provido". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, fundamentou que a notificação do reclamado foi devidamente entregue ao destinatário, e que a ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento não é apta a comprovar a inexistência de citação porquanto é possível e plenamente válido o rastreamento da notificação postal no sítio eletrônico dos Correios. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos abaixo: "AGRAVO CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 16. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula nº 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe a pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. No mais, ficou assente a citação feita por via postal, com comprovante de rastreamento, atestando o seu recebimento em 27.5.2020, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (Súmula nº 216). No presente agravo, embora a agravante recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, em vista de acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-93-43.2020.5.10.0103, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da validade do ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento, tal como registrado na hipótese vertente. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula nº 16 do TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ARR-1000177-87.2018.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "3. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. RASTREAMENTO. VALIDADE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100551-59.2019.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA Nº 16 DO TST. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da citação feita à parte reclamada. Da leitura dos artigos 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, depreende-se que a notificação inicial, no processo do trabalho, dá-se via postal, não sendo exigido que seja pessoal ou que contenha aviso de recebimento. Nesse sentido, a Súmula nº 16 do TST estabelece que " Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de suapostagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário ". Assim, a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior é no sentido de ser ônus do destinatário comprovar o não recebimento da notificação inicial. In casu , da leitura do acórdão regional, extrai-se que, de acordo com o histórico de rastreamento postal, a notificação inicial foi entregue à reclamada em 27/01/2022, não tendo, contudo, a demandada comparecido à audiência inaugural ou apresentado defesa. Registrou, ainda, a Corte Regional que, inexistindo aviso de recebimento, não caberia à reclamada a demonstração de que não houve regular notificação inicial, por se tratar de prova impossível ou diabólica. Desse modo, a decisão agravada, tal como posta, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Agravo interno não provido " (Ag-RR-977-98.2021.5.07.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DO COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas " (Ag-AIRR-164-35.2019.5.05.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023). Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, obstaculiza-se o seguimento do recurso por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente, consoante regra insculpida no art. 896 § 7º e 9º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 333 e no art. 896 § 7º e 9º da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Decarli Natal Construcoes E Incorporacoes Ltda x Antonio Virgulino Da Silva Neto

ID: 338395450

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-22.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO VIRGULINO DA SILVA NETO

Notificação

Advogados:

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000406-22.2025.5.21.0006 RECORRENTE: DECARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000406-22.2025.5.21.0006 RECORRENTE: DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO VIRGULINO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bcbe1f proferida nos autos. RORSum 0000406-22.2025.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA (RN16106) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO VIRGULINO DA SILVA NETO LEOJ PHABLLO ALVES SILVA (RN19498) RECURSO DE: DECARLI NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 62f7bfd; recurso interposto em 16/07/2025 - Id a6cf513). Representação processual regular (Id 971522c). Preparo satisfeito (ID b99ab4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamada) insurge-se contra o acórdão que manteve a validade da citação realizada por meio do sistema "e-Carta", alegando em síntese que "não consta nos autos o aviso de recebimento assinado, tampouco há identificação, por parte dos Correios, da pessoa que efetivamente recebeu o documento. Isso impede a conclusão segura de que a parte ré tenha sido devidamente citada, gerando uma dúvida razoável a ser considerada por este Juízo", que "o simples fato de a citação ter sido enviada ao endereço da reclamada, por si só, não valida a efetiva entrega, tendo em vista a ausência de aviso de recebimento nos autos. Como a reclamada pode comprovar que não recebeu a citação, mesmo tendo sido enviada em seu endereço, se não sabe quem supostamente a recebeu ?", que "realizada a citação via correios, é necessária a juntada do aviso de recebimento, tendo em vista que, caso não havendo, tal fato dificulta sobremaneira a defesa da reclamada, no sentido de provar que, efetivamente, não foi citada, visto que torna a ausência de notificação fato de difícil ou impossível comprovação, por constituir prova de fato negativo ou a chamada "prova diabólica", o que, por consequência viola o direito ao devido processo legal, bem como ao contraditório e ampla defesa". O acórdão manteve a validade da citação realizada por meio do sistema "e-Carta", fundamentando que: "(...)O endereço elencado na peça inicial para citação da reclamada é o seguinte: "RUA CAMINHO DE BAIA FORMOSA, N°68, CAJUPIRANGA, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.156-360" (id. 105a688), o qual corresponde exatamente àquele constante do cartão do CNPJ trazido com a peça de recurso (id. a408d83), assim como ao contrato social de id. 0b706bd. Com efeito, compulsando os autos, verifico que a notificação inicial (id. 218edd5) foi expedida para o endereço RUA CAMINHO DE BAIA FORMOSA, N°68, CAJUPIRANGA, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.156-360, sendo encaminhada via correios, conforme consulta à aba de expedientes do Pje. O cerne da questão é verificar se tal notificação foi entregue ou não na sede da empresa. Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 24 de abril de 2025 e, conforme tela de id. 42b8072, juntada aos autos pela Vara do Trabalho, entregue no aludido endereço em data de 8 de maio de 2025. A audiência inaugural foi realizada em 16/5/25, portanto obedecido o interstício mínimo de cinco dias (art. 841, CLT). De acordo com o print juntado com a certidão exarada, o objeto (leia-se notificação) foi "entregue ao destinatário", havendo menção expressa ao número do presente processo e ao código de rastreamento YQ67768298. Pois bem. No Processo do Trabalho, consoante artigo 841, §1º, da CLT, a citação é realizada por via postal, expedida para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial. Não há necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais e efetuadas na pessoa do reclamado por meio de representantes legais, bastando, para sua validade, a entrega no correto endereço. Ainda, de acordo com a Súmula nº 16 do C. TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a produção de prova acerca de vício na citação. Vale ressaltar que referida presunção de validade da citação é apenas relativa, de sorte que caberia ao prejudicado apontar vícios para elidi-la com a produção de prova em contrário, o que não aconteceu nos presentes autos. A princípio, a ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento não é apta a comprovar a inexistência de citação, porquanto é possível e plenamente válido o rastreamento da notificação postal no sítio eletrônico dos Correios. No caso dos autos, como devidamente certificado pela Secretaria da Vara a notificação do reclamado foi devidamente entregue ao destinatário. Diante de tal certidão, incumbia ao reclamado comprovar o não recebimento da Carta AR, seja por falha dos Correios ou mesmo por dolo de quem eventualmente a recebeu, ônus do qual não se desincumbiram. Há de se destacar, também, que referidas notificações foram expedidas pelo sistema eletrônico e-carta, o qual, segundo consulta ao wikipedia do Pje na rede mundial de computadores (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/E-Carta) é qualificado como "O serviço e-Carta é uma solução desenvolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC) que visa o envio de documentos oficiais aos seus destinatários, tais como intimações e citações, garantindo a integridade, confidencialidade e autenticidade das informações enviadas. Para utilizar o serviço, o CNJ centralizará os dados em um Servidor Web, que será acessado pelo e-Carta (via FTPS - File Transfer Protocol Secure) enviando os dados da comunicação por meio de documentos xml (versão 1.0). A correspondência será impressa em papel A4 e envelopada nos Correios. A situação do objeto postal será atualizada diariamente na base de dados do PJe, possibilitando o seu rastreio". Ou seja, trata-se de um sistema integrado com o Pje que viabiliza o envio de notificações diretamente aos Correios. Na prática, o e-Carta capta as notificações postais emitidas no PJe, entregando-as automaticamente aos Correios. Após a remessa, o sistema dos Correios valida os dados (confirmando remetente e destinatário), realiza a postagem e informa um código de rastreamento. (...) No site do TRT 21 há a notícia de celebração de convênio entre o Tribunal e os Correios, verbis: "O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) celebrou convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e, agora, passou a disponibilizar uma funcionalidade que vai simplificar a elaboração e a postagem de cartas por meio de um sistema WEB amigável, que possibilitará pequenas e médias postagens. O e-Carta é uma ferramenta que funciona para correspondências oriundas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e foi criada para atender às necessidades de empresas privadas e órgãos públicos na produção e distribuição de documentos oficiais, que exigem sigilo no processamento do conteúdo e comprovação da entrega no destino. Todo trabalho será feito no ambiente WEB, inclusive a digitação da carta. Por meio de uma rotina agendada, os dados do PJe são coletados e enviados aos Correios que processam as informações gerando as correspondências que serão postadas fisicamente". O que significa dizer que, pelo menos a princípio, os sistemas Pje e e-carta apresentam comunicação correta e os dados inseridos em ambos ostentam confiabilidade. Ora, a pretensão do recorrente reveste-se contra a legalidade ou veracidade das informações constantes de um sistema eletrônico oficial, público, desenvolvido por uma empresa da administração pública indireta (Correios) e que se comunica com outro sistema público e oficial, do Poder Judiciário (Pje). A partir do momento em que tais sistemas são alimentados por servidores ou empregados públicos (com fé de ofício), responsáveis pela inserção de dados, forma-se a presunção de veracidade das informações ali constantes, presunção essa que só pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, o que não se verificou nos presentes autos. Merece destaque, ainda, o registro no sentido de que de acordo com o art. 2º do Provimento nº 02/2016 deste Egrégio Tribunal, "as notificações com aviso de recebimento - AR devem ser restritas a casos excepcionais, quando estritamente necessário, mediante despacho fundamentado, com a correspondente remessa de cópia à Secretaria da Corregedoria Regional", o que se reforça que o sistema e-carta é modalidade de citação plenamente válido neste Tribunal, sendo a notificação com aviso de recebimento reservada apenas a casos excepcionais e com exigência de despacho fundamentando a sua real necessidade. Dito isto, a ausência de retorno do aviso de recebimento não tem o condão de conduzir à nulidade absoluta do processo, já que o rastreamento das postagens indicam a devida entrega aos destinatários. Especificamente quanto à validade do referido rastreamento e em convalidação ao entendimento ora exposto, colaciono jurisprudência do C. TST, senão vejamos: (...) Recurso não provido". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, fundamentou que a notificação do reclamado foi devidamente entregue ao destinatário, e que a ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento não é apta a comprovar a inexistência de citação porquanto é possível e plenamente válido o rastreamento da notificação postal no sítio eletrônico dos Correios. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos abaixo: "AGRAVO CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 16. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula nº 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe a pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. No mais, ficou assente a citação feita por via postal, com comprovante de rastreamento, atestando o seu recebimento em 27.5.2020, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (Súmula nº 216). No presente agravo, embora a agravante recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, em vista de acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-93-43.2020.5.10.0103, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da validade do ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento, tal como registrado na hipótese vertente. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula nº 16 do TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ARR-1000177-87.2018.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "3. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. RASTREAMENTO. VALIDADE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100551-59.2019.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA Nº 16 DO TST. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da citação feita à parte reclamada. Da leitura dos artigos 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, depreende-se que a notificação inicial, no processo do trabalho, dá-se via postal, não sendo exigido que seja pessoal ou que contenha aviso de recebimento. Nesse sentido, a Súmula nº 16 do TST estabelece que " Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de suapostagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário ". Assim, a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior é no sentido de ser ônus do destinatário comprovar o não recebimento da notificação inicial. In casu , da leitura do acórdão regional, extrai-se que, de acordo com o histórico de rastreamento postal, a notificação inicial foi entregue à reclamada em 27/01/2022, não tendo, contudo, a demandada comparecido à audiência inaugural ou apresentado defesa. Registrou, ainda, a Corte Regional que, inexistindo aviso de recebimento, não caberia à reclamada a demonstração de que não houve regular notificação inicial, por se tratar de prova impossível ou diabólica. Desse modo, a decisão agravada, tal como posta, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Agravo interno não provido " (Ag-RR-977-98.2021.5.07.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DO COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas " (Ag-AIRR-164-35.2019.5.05.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023). Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, obstaculiza-se o seguimento do recurso por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente, consoante regra insculpida no art. 896 § 7º e 9º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 333 e no art. 896 § 7º e 9º da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIRGULINO DA SILVA NETO

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ID: 316337788

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001454-42.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OLIVIER TRAVE BOURELY

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OLIVIER TRAVE BOURELY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001454-42.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: OLIVIER TRAVE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001454-42.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: OLIVIER TRAVE BOURELY E OUTROS (1) AGRAVADO: OLIVIER TRAVE BOURELY E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001454-42.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: OLIVIER TRAVE BOURELY ADVOGADO : Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO AGRAVANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO : OLIVIER TRAVE BOURELY ADVOGADO : Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO AGRAVADO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OLIVIER TRAVE BOURELY I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIVIER TRAVE BOURELY com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: OLIVIER TRAVE BOURELY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id bfc5abb; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d5236eb). Regular a representação processual (Id 8c1655c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INCENTIVO DE LONGO PRAZO (ILP) – NATUREZA SALARIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Id 5ccdbf2. Reformando a r. sentença, o Regional arbitrou o valor da condenação em R$1.200.000,00, fixando as custas processuais em R$24.000,00 (id 3f65318). Tendo em vista que a guia de id d575394 revela o pagamento de R$20.000,00, quando da interposição do recurso ordinário, incumbia à recorrente comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no importe de R$4.000,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT 'As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal'. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que a Corte Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais. Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-884-61.2020.5.23.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. (Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OLIVIER TRAVE BOURELY

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