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"1000177-02.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 7013451-78.2023.8.22.0001

ID: 275990768

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7013451-78.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA CARVALHO DOS SANTOS SINDWI PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JIOVANA MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA DA SILVA MELO

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AMANDA GABRIELLA MORAES MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7013451-78.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: JOSÉ NILSON DA SILVA VINHOTE Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recorrido(a): SINDWI PEREIRA DOS SANTOS, LUANA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(a): AMANDA GABRIELLA MORAES MATOS, OAB nº RO12808A, VANESSA MARIA DA SILVA MELO, OAB nº RO9851A, JIOVANA MENDES, OAB nº RO12456A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 22/11/2024 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Requerido José Nilson da Silva Vinhote em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.407,28, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autora, em razão de acidente de trânsito. Contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Da preliminar de ilegitimidade ativa Verifica-se que as Autoras são legitimadas ativamente, porquanto figuraram como vítimas diretas do acidente de trânsito. Além disso, consta nos autos prova documental da propriedade da motocicleta da Autora SINDWI PEREIRA DOS SANTOS (ID 26303759). A controvérsia estabelecida versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito, o que atrai a legitimidade direta das Autoras, conforme o artigo 17 do CPC. Portanto, rejeito a preliminar e a submeto aos eminentes pares. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do mérito A testemunha João Frutuoso de Oliveira, ouvida sob o crivo do contraditório, narrou ter presenciado o acidente, imputando responsabilidade ao Requerido/Recorrente. A testemunha, inclusive, afirmou ter perseguido o veículo envolvido, anotado sua placa e comunicado o fato à autoridade policial. Tal depoimento demonstra não apenas a ocorrência do acidente, como também aponta a autoria do evento danoso. Ainda que a informante Edilaine Santos, companheira do Recorrente, tenha alegado que ele estava em casa dormindo no momento do acidente, ela própria confirmou que ele recebeu um telefonema na madrugada de uma pessoa desconhecida, buscando satisfação sobre o acidente. Tais elementos indicam contradições e fragilizam a tese defensiva. Destaca-se, também, que em sua contestação o Recorrente não nega expressamente a prática do fato, limitando-se a impugnar a ausência de provas cabais de sua responsabilidade, o que, aliado aos elementos já mencionados, corrobora a convicção formada pelo juízo a quo quanto à configuração do ato ilícito e sua autoria. Desse modo, é de se manter a condenação por danos materiais no valor de R$ 7.407,28, cuja apuração foi devidamente instruída nos autos com fotos dos danos e orçamentos dos reparos. Contudo, em relação ao dano moral, a sentença merece reforma em parte. Com o impacto da colisão, a autora Luana Carvalho dos Santos sofreu sérias lesões físicas, conforme está ilustrado nas fotografias do ID 26303618, em que resultaram cicatrizes. Isso é o quanto basta para manter a condenação e o valor do dano moral fixado na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação de reparação por danos materiais e danos morais – Colisão – Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido – Inconformismo do autor no que tange à improcedência do pedido de reparação por dano moral – Cabimento – Culpa pelo acidente que restou incontroversa, porquanto reconhecida pelos réus – Irrelevância para fins de dano moral o fato do réu ter buscado ressarcir o autor – Indenização por dano moral guarda relação com o fato – Acidente do qual resultou lesões corporais leves – Fato que extrapola o mero aborrecimento típico de acidente de veículo sem vítima – Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10001771220158260069 SP 1000177-12.2015 .8.26.0069, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Mas no caso da autora Sindwi Pereira dos Santos o dano moral deve ser afastado. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se presume o dano moral (in re ipsa) em casos de acidentes de trânsito sem vítimas, salvo quando comprovadas circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor da vida cotidiana. Veja-se: “Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares.” (REsp 1653413/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). No caso, não há nos autos elementos que demonstrem efetivo abalo extrapatrimonial causado à autora SINDWI. Ante o exposto, VOTO para PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado, para afastar a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais à autora Sindwi Pereira dos Santos, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. LESÕES CORPORAIS. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito. 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa das Autoras para postular indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito; (ii) a comprovação do dano moral e a sua consequente exclusão ou manutenção. 3. As Autoras possuem legitimidade ativa, pois figuraram como vítimas diretas do acidente e demonstraram a propriedade do veículo danificado, nos termos do artigo 17 do CPC. 4. O conjunto probatório confirma a responsabilidade do Recorrente pelo acidente, com base em testemunho prestado sob o crivo do contraditório e na ausência de negação expressa da autoria na contestação. 5. A condenação por danos materiais deve ser mantida, pois há comprovação dos prejuízos suportados pelas Autoras por meio de fotos e orçamentos. 6. O dano moral não pode ser presumido em acidentes de trânsito sem vítimas, salvo comprovação de circunstâncias excepcionais, conforme entendimento do STJ. Não havendo nos autos elementos que evidenciem abalo extrapatrimonial relevante, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada. 7. Recurso a que se dá parcial provimento, para excluir a condenação por danos morais de uma das autoras, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de maio de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000177-02.2023.5.02.0602"

Processo nº 7013451-78.2023.8.22.0001