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"1000177-02.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

ID: 334217419

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802326-55.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802326-55.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: PEDRO LUCIANO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO LUCIANO DA SILVA, relativamente incapaz, assistido por seu curador PAULO LUCIANO DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício relativos a um cartão de crédito consignado que não contratou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, prioridade por ser pessoa com deficiência, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica (contrato n. 16975885), a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Não quantificou o valor dos descontos alegados. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, documentos pessoais da parte e de seu curador, comprovante de residência, extrato INSS de histórico de empréstimos consignados, protocolo de requerimento administrativo não datado, termo de curatela, com sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97239892. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, em brevíssima síntese, alegou a regularidade da contratação, que a contratação foi feita através de mensagens SMS enviadas à parte autora em seu celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico. Alegou que trata-se de contrato "celebrado por agentes capazes", indicou que houve a disponibilização de crédito à parte autora. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou certificado de conclusão da formalização eletrônica, com data de emissão em 14/08/2021, Nº ADE 69097701 e termo de consentimento esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor, com cópia de RG e selfie. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo genericamente as preliminares suscitadas, e, no mérito, também de forma genérica, ratificando os termos da petição inicial. Não houve requerimento de provas pelo promovente. A promovida requereu a designação de audiência de instrução, para depoimento pessoal do autor. O pedido de prova de depoimento pessoal foi indeferido (ID 101954954). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre as preliminares e prejudiciais de mérito A promovida suscitou, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. Rejeito ambas as preliminares. Em relação à ausência de delimitação da controvérsia. A petição inicial narrou de forma suficiente os fatos, delimitando de forma satisfatória a causa de pedir e os pedidos. Restou clara a impugnação ao contrato de empréstimo consignado de n. 16975885, por ausência de contratação informada por parte da parte autora e nulidade de cláusula. Também claros os pedidos formulados. Em relação à ausência de prévia reclamação administrativa, resta superada diante da contestação da promovida, apta a configurar a pretensão resistida suficiente à configuração do interesse processual. Rejeito ambas as preliminares. - Sobre o mérito: ANULABILIDADE de contrato celebrado com relativamente incapaz sem assistência do seu curador No caso posto, ao contrário do que alega o demandado, o contrato NÃO foi celebrado entre partes capazes. Isto porque o autor foi declarado relativamente incapaz em sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019, não podendo praticar atos patrimoniais sem a assistência de seu curador. O contrato impugnado foi celebrado em 2021, ou seja, posteriormente à interdição, quando o contratante já era relativamente incapaz. Além disso, a sentença de interdição VEDOU a contratação, pelo curador, de realização de empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial. A interdição foi devidamente publicizada, não podendo ser alegado desconhecimento pelo banco promovido. Diante disso, incumbia ao promovido demonstrar que o contrato foi celebrado observando-se todas as precauções legais, mediante assistência do curador do incapaz, devidamente autorizado pelo juiz - o que não ocorreu no caso. Observo que o contrato foi celebrado com o autor como se capaz fosse, tendo o promovido inclusive alegado tal condição em sua contestação. Ou seja, o banco promovido não adotou as cautelas que lhe são impostas, tendo sido o contrato celebrado por incapaz, desassistido, sendo, portanto, NULO de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. CONTRATO INVÁLIDO. DÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 166, I, do CC, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu curador, pois que eivado de vício formal, situação esta que, por óbvio, consagra danos morais in re ipsa. 2. No presente caso, vê-se que de sua parte, a instituição financeira agravante desprezou as cautelas necessárias ao ajuste entabulado de forma irregular - já que não participou das contratações a sua curadora, pelo que devem ser restituídas as partes ao estado em que antes dele se achavam, como orienta o art. 182 do Código Civil. 3. Assim, a pretensão do recorrente de tentar validar as transações e se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que era impossível avaliar se o consumidor era interditado é descabida, uma vez que competia a si, como fornecedor de serviços de crédito, realizar consulta nos órgãos competentes para apurar eventuais impedimentos à contratação. 4. Portanto, a situação em apreço é de erro no serviço ofertado ao consumidor, consistente em consecução de negócio jurídico com quem não pode contratar, em face de não ser dotado de plena capacidade civil, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio e que, diante da gravidade presumida dos efeitos dos atos praticados por absolutamente incapaz, é considerado, como nulo de pleno direito. Neste sentido, precedente deste e. Tribunal. (...) (TJCE; AgIntCv 0009492-77.2017.8.06.0066/50000; Cedro; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Cleide Alves de Aguiar; DJCE 03/05/2024; Pág. 146) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO REALIZADO POR INCAPAZ SEM A ANUÊNCIA DA CURADORA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CURATELA ANTERIOR À DESPONIBILIZAÇÃO DE NUMÉRÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 166, I C/C O ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 2. In casu, o Requerido/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente/Apelada se deram em razão da contratação de serviço (empréstimo e título de capitalização) via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, como por exemplo: Cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros e ainda que de forma virtual, descumprindo o ônus que lhe compete por força do art. 373, II do CPC. 3. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a interdição da parte Requerente foi judicialmente reconhecida em 07/07/2015 e os contratos de empréstimos debatidos foram celebrados em 26/08/2017 e 05/12/2017, conforme disponibilização de valor em conta em extrato de movimentação bancária, além disso, a Requerente ainda comprova o desconto de valores referentes a títulos de capitalização em 26/08/2017 e 25/11/2016, ou seja, posteriores à interdição da Requerente, contudo, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA e sem observar a necessidade de autorização judicial para a realização dos mesmos, razão pela qual a sentença. 4. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil, que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente de R$ 3.130,00 (três mil, cento e trinta reais), devendo tudo ser calculados na fase de liquidação e com os acréscimos legais, na forma como determinado em sentença. 5. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil é medido que se impõe o que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente, na forma como determinado em sentença. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT; AC 1000177-92.2019.8.11.0035; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 07/08/2024; DJMT 13/08/2024) Diante da incapacidade da parte autora ao tempo da celebração do contrato, declaro o contrato NULO de pleno direito. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado, o banco não adotou as cautelas que lhe incumbem, não se pode desconsiderar que houve proveito econômico em relação ao empréstimo, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial. Destaco, por último mas não menos relevante que, considerando que houve a efetiva disponibilização de crédito ao autor pela instituição financeira, o valor a ser restituído deverá ser compensado com o valor do crédito disponibilizado ao autor, o que será apurado em eventual liquidação de sentença, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP , relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Inclusive, tratando-se de pessoa incapaz, era dever do seu curador administrar seu patrimônio e fiscalizar eventuais cobranças indevidas. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; b) DECLARAR a ilegalidade das cobrança realizada em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência; d) REJEITAR o pedido de repetição de indébito em dobro e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação até a presente data. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. f) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

ID: 334217421

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802326-55.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802326-55.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: PEDRO LUCIANO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO LUCIANO DA SILVA, relativamente incapaz, assistido por seu curador PAULO LUCIANO DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício relativos a um cartão de crédito consignado que não contratou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, prioridade por ser pessoa com deficiência, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica (contrato n. 16975885), a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Não quantificou o valor dos descontos alegados. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, documentos pessoais da parte e de seu curador, comprovante de residência, extrato INSS de histórico de empréstimos consignados, protocolo de requerimento administrativo não datado, termo de curatela, com sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97239892. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, em brevíssima síntese, alegou a regularidade da contratação, que a contratação foi feita através de mensagens SMS enviadas à parte autora em seu celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico. Alegou que trata-se de contrato "celebrado por agentes capazes", indicou que houve a disponibilização de crédito à parte autora. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou certificado de conclusão da formalização eletrônica, com data de emissão em 14/08/2021, Nº ADE 69097701 e termo de consentimento esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor, com cópia de RG e selfie. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo genericamente as preliminares suscitadas, e, no mérito, também de forma genérica, ratificando os termos da petição inicial. Não houve requerimento de provas pelo promovente. A promovida requereu a designação de audiência de instrução, para depoimento pessoal do autor. O pedido de prova de depoimento pessoal foi indeferido (ID 101954954). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre as preliminares e prejudiciais de mérito A promovida suscitou, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. Rejeito ambas as preliminares. Em relação à ausência de delimitação da controvérsia. A petição inicial narrou de forma suficiente os fatos, delimitando de forma satisfatória a causa de pedir e os pedidos. Restou clara a impugnação ao contrato de empréstimo consignado de n. 16975885, por ausência de contratação informada por parte da parte autora e nulidade de cláusula. Também claros os pedidos formulados. Em relação à ausência de prévia reclamação administrativa, resta superada diante da contestação da promovida, apta a configurar a pretensão resistida suficiente à configuração do interesse processual. Rejeito ambas as preliminares. - Sobre o mérito: ANULABILIDADE de contrato celebrado com relativamente incapaz sem assistência do seu curador No caso posto, ao contrário do que alega o demandado, o contrato NÃO foi celebrado entre partes capazes. Isto porque o autor foi declarado relativamente incapaz em sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019, não podendo praticar atos patrimoniais sem a assistência de seu curador. O contrato impugnado foi celebrado em 2021, ou seja, posteriormente à interdição, quando o contratante já era relativamente incapaz. Além disso, a sentença de interdição VEDOU a contratação, pelo curador, de realização de empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial. A interdição foi devidamente publicizada, não podendo ser alegado desconhecimento pelo banco promovido. Diante disso, incumbia ao promovido demonstrar que o contrato foi celebrado observando-se todas as precauções legais, mediante assistência do curador do incapaz, devidamente autorizado pelo juiz - o que não ocorreu no caso. Observo que o contrato foi celebrado com o autor como se capaz fosse, tendo o promovido inclusive alegado tal condição em sua contestação. Ou seja, o banco promovido não adotou as cautelas que lhe são impostas, tendo sido o contrato celebrado por incapaz, desassistido, sendo, portanto, NULO de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. CONTRATO INVÁLIDO. DÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 166, I, do CC, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu curador, pois que eivado de vício formal, situação esta que, por óbvio, consagra danos morais in re ipsa. 2. No presente caso, vê-se que de sua parte, a instituição financeira agravante desprezou as cautelas necessárias ao ajuste entabulado de forma irregular - já que não participou das contratações a sua curadora, pelo que devem ser restituídas as partes ao estado em que antes dele se achavam, como orienta o art. 182 do Código Civil. 3. Assim, a pretensão do recorrente de tentar validar as transações e se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que era impossível avaliar se o consumidor era interditado é descabida, uma vez que competia a si, como fornecedor de serviços de crédito, realizar consulta nos órgãos competentes para apurar eventuais impedimentos à contratação. 4. Portanto, a situação em apreço é de erro no serviço ofertado ao consumidor, consistente em consecução de negócio jurídico com quem não pode contratar, em face de não ser dotado de plena capacidade civil, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio e que, diante da gravidade presumida dos efeitos dos atos praticados por absolutamente incapaz, é considerado, como nulo de pleno direito. Neste sentido, precedente deste e. Tribunal. (...) (TJCE; AgIntCv 0009492-77.2017.8.06.0066/50000; Cedro; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Cleide Alves de Aguiar; DJCE 03/05/2024; Pág. 146) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO REALIZADO POR INCAPAZ SEM A ANUÊNCIA DA CURADORA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CURATELA ANTERIOR À DESPONIBILIZAÇÃO DE NUMÉRÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 166, I C/C O ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 2. In casu, o Requerido/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente/Apelada se deram em razão da contratação de serviço (empréstimo e título de capitalização) via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, como por exemplo: Cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros e ainda que de forma virtual, descumprindo o ônus que lhe compete por força do art. 373, II do CPC. 3. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a interdição da parte Requerente foi judicialmente reconhecida em 07/07/2015 e os contratos de empréstimos debatidos foram celebrados em 26/08/2017 e 05/12/2017, conforme disponibilização de valor em conta em extrato de movimentação bancária, além disso, a Requerente ainda comprova o desconto de valores referentes a títulos de capitalização em 26/08/2017 e 25/11/2016, ou seja, posteriores à interdição da Requerente, contudo, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA e sem observar a necessidade de autorização judicial para a realização dos mesmos, razão pela qual a sentença. 4. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil, que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente de R$ 3.130,00 (três mil, cento e trinta reais), devendo tudo ser calculados na fase de liquidação e com os acréscimos legais, na forma como determinado em sentença. 5. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil é medido que se impõe o que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente, na forma como determinado em sentença. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT; AC 1000177-92.2019.8.11.0035; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 07/08/2024; DJMT 13/08/2024) Diante da incapacidade da parte autora ao tempo da celebração do contrato, declaro o contrato NULO de pleno direito. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado, o banco não adotou as cautelas que lhe incumbem, não se pode desconsiderar que houve proveito econômico em relação ao empréstimo, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial. Destaco, por último mas não menos relevante que, considerando que houve a efetiva disponibilização de crédito ao autor pela instituição financeira, o valor a ser restituído deverá ser compensado com o valor do crédito disponibilizado ao autor, o que será apurado em eventual liquidação de sentença, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP , relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Inclusive, tratando-se de pessoa incapaz, era dever do seu curador administrar seu patrimônio e fiscalizar eventuais cobranças indevidas. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; b) DECLARAR a ilegalidade das cobrança realizada em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência; d) REJEITAR o pedido de repetição de indébito em dobro e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação até a presente data. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. f) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

ID: 334217423

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802326-55.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802326-55.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: PEDRO LUCIANO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO LUCIANO DA SILVA, relativamente incapaz, assistido por seu curador PAULO LUCIANO DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos em seu benefício relativos a um cartão de crédito consignado que não contratou. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, prioridade por ser pessoa com deficiência, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica (contrato n. 16975885), a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Não quantificou o valor dos descontos alegados. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, documentos pessoais da parte e de seu curador, comprovante de residência, extrato INSS de histórico de empréstimos consignados, protocolo de requerimento administrativo não datado, termo de curatela, com sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 97239892. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, em brevíssima síntese, alegou a regularidade da contratação, que a contratação foi feita através de mensagens SMS enviadas à parte autora em seu celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico. Alegou que trata-se de contrato "celebrado por agentes capazes", indicou que houve a disponibilização de crédito à parte autora. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou certificado de conclusão da formalização eletrônica, com data de emissão em 14/08/2021, Nº ADE 69097701 e termo de consentimento esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor, com cópia de RG e selfie. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo genericamente as preliminares suscitadas, e, no mérito, também de forma genérica, ratificando os termos da petição inicial. Não houve requerimento de provas pelo promovente. A promovida requereu a designação de audiência de instrução, para depoimento pessoal do autor. O pedido de prova de depoimento pessoal foi indeferido (ID 101954954). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre as preliminares e prejudiciais de mérito A promovida suscitou, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação da controvérsia/pedido e em razão da ausência de prévia reclamação administrativa. Rejeito ambas as preliminares. Em relação à ausência de delimitação da controvérsia. A petição inicial narrou de forma suficiente os fatos, delimitando de forma satisfatória a causa de pedir e os pedidos. Restou clara a impugnação ao contrato de empréstimo consignado de n. 16975885, por ausência de contratação informada por parte da parte autora e nulidade de cláusula. Também claros os pedidos formulados. Em relação à ausência de prévia reclamação administrativa, resta superada diante da contestação da promovida, apta a configurar a pretensão resistida suficiente à configuração do interesse processual. Rejeito ambas as preliminares. - Sobre o mérito: ANULABILIDADE de contrato celebrado com relativamente incapaz sem assistência do seu curador No caso posto, ao contrário do que alega o demandado, o contrato NÃO foi celebrado entre partes capazes. Isto porque o autor foi declarado relativamente incapaz em sentença proferida em 12/04/2019, transitada em julgado em 11/09/2019, não podendo praticar atos patrimoniais sem a assistência de seu curador. O contrato impugnado foi celebrado em 2021, ou seja, posteriormente à interdição, quando o contratante já era relativamente incapaz. Além disso, a sentença de interdição VEDOU a contratação, pelo curador, de realização de empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial. A interdição foi devidamente publicizada, não podendo ser alegado desconhecimento pelo banco promovido. Diante disso, incumbia ao promovido demonstrar que o contrato foi celebrado observando-se todas as precauções legais, mediante assistência do curador do incapaz, devidamente autorizado pelo juiz - o que não ocorreu no caso. Observo que o contrato foi celebrado com o autor como se capaz fosse, tendo o promovido inclusive alegado tal condição em sua contestação. Ou seja, o banco promovido não adotou as cautelas que lhe são impostas, tendo sido o contrato celebrado por incapaz, desassistido, sendo, portanto, NULO de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA. CONTRATO INVÁLIDO. DÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 166, I, do CC, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu curador, pois que eivado de vício formal, situação esta que, por óbvio, consagra danos morais in re ipsa. 2. No presente caso, vê-se que de sua parte, a instituição financeira agravante desprezou as cautelas necessárias ao ajuste entabulado de forma irregular - já que não participou das contratações a sua curadora, pelo que devem ser restituídas as partes ao estado em que antes dele se achavam, como orienta o art. 182 do Código Civil. 3. Assim, a pretensão do recorrente de tentar validar as transações e se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que era impossível avaliar se o consumidor era interditado é descabida, uma vez que competia a si, como fornecedor de serviços de crédito, realizar consulta nos órgãos competentes para apurar eventuais impedimentos à contratação. 4. Portanto, a situação em apreço é de erro no serviço ofertado ao consumidor, consistente em consecução de negócio jurídico com quem não pode contratar, em face de não ser dotado de plena capacidade civil, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio e que, diante da gravidade presumida dos efeitos dos atos praticados por absolutamente incapaz, é considerado, como nulo de pleno direito. Neste sentido, precedente deste e. Tribunal. (...) (TJCE; AgIntCv 0009492-77.2017.8.06.0066/50000; Cedro; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Cleide Alves de Aguiar; DJCE 03/05/2024; Pág. 146) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO REALIZADO POR INCAPAZ SEM A ANUÊNCIA DA CURADORA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CURATELA ANTERIOR À DESPONIBILIZAÇÃO DE NUMÉRÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 166, I C/C O ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico realizado por interditado sem a participação de seu Curador, pois eivado de vício formal. 2. In casu, o Requerido/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente/Apelada se deram em razão da contratação de serviço (empréstimo e título de capitalização) via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, NÃO APRESENTA NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, como por exemplo: Cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros e ainda que de forma virtual, descumprindo o ônus que lhe compete por força do art. 373, II do CPC. 3. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a interdição da parte Requerente foi judicialmente reconhecida em 07/07/2015 e os contratos de empréstimos debatidos foram celebrados em 26/08/2017 e 05/12/2017, conforme disponibilização de valor em conta em extrato de movimentação bancária, além disso, a Requerente ainda comprova o desconto de valores referentes a títulos de capitalização em 26/08/2017 e 25/11/2016, ou seja, posteriores à interdição da Requerente, contudo, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CURADORA e sem observar a necessidade de autorização judicial para a realização dos mesmos, razão pela qual a sentença. 4. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil, que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente de R$ 3.130,00 (três mil, cento e trinta reais), devendo tudo ser calculados na fase de liquidação e com os acréscimos legais, na forma como determinado em sentença. 5. Nesse esteio, o retorno das partes ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil é medido que se impõe o que, in casu, compreende o cancelamento dos contratos de empréstimo pessoal 0785163 e 6968934, os títulos de capitalização n. 2601871 e 5370001 e os descontos operados no benefício assistencial concedido à Requerente/Apelada, bem como a restituição pelo Requerido/Apelante dos valores descontados indevidamente do benefício assistencial da parte Requerente, na forma simples e autorizada a compensação a compensação dos créditos até o montante disponibilizado à Requerente, na forma como determinado em sentença. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT; AC 1000177-92.2019.8.11.0035; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 07/08/2024; DJMT 13/08/2024) Diante da incapacidade da parte autora ao tempo da celebração do contrato, declaro o contrato NULO de pleno direito. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado, o banco não adotou as cautelas que lhe incumbem, não se pode desconsiderar que houve proveito econômico em relação ao empréstimo, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial. Destaco, por último mas não menos relevante que, considerando que houve a efetiva disponibilização de crédito ao autor pela instituição financeira, o valor a ser restituído deverá ser compensado com o valor do crédito disponibilizado ao autor, o que será apurado em eventual liquidação de sentença, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP , relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Inclusive, tratando-se de pessoa incapaz, era dever do seu curador administrar seu patrimônio e fiscalizar eventuais cobranças indevidas. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; b) DECLARAR a ilegalidade das cobrança realizada em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência; d) REJEITAR o pedido de repetição de indébito em dobro e CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16975885; inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação até a presente data. Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e) REJEITAR o pedido de danos morais. f) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000177-02.2023.5.02.0602"

Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521

Processo nº 0802326-55.2024.8.15.0521