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Processo nº 0001024-19.2024.8.26.0456

ID: 293368329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001024-19.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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Processo 0001024-19.2024.8.26.0456 (processo principal 1000570-95.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Eder de Lima Gomes - O requerente, por seus procuradores, f… Processo 0001024-19.2024.8.26.0456 (processo principal 1000570-95.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Eder de Lima Gomes - O requerente, por seus procuradores, formula pedido de reconsideração da decisão que afastou a execução de honorários sucumbenciais, alegando violação à coisa julgada material. Simultaneamente, apresenta jurisprudências que entende aplicáveis ao caso e interpõe recurso inominado em face da decisão proferida. Pois bem. Cinge-se a vexata quaestio sobre a possibilidade de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais quando não houve interposição de recurso no processo de conhecimento, bem como da análise dos limites da coisa julgada material em face de disposição legal expressa que veda tal condenação. No tocante ao alegado vício por violação à coisa julgada, impende destacar que a autoridade da res judicata encontra limitação na própria legalidade do pronunciamento judicial. Conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A norma, portanto, é cristalina ao vedar a imposição de honorários sucumbenciais em primeiro grau nos Juizados Especiais, admitindo exceção apenas nas hipóteses de má-fé processual, o que não ocorreu in casu. Ademais, a coisa julgada material, conquanto instituto fundamental do sistema processual, não possui o condão de conferir legitimidade a decisões que contrariem disposições legais expressas. O erro material na fixação de honorários vedados pela legislação especial não se transmuda em direito adquirido pela mera ausência de recurso. Nesse sentido, a decisão que afasta a execução de verba juridicamente indevida não implica violação à coisa julgada, mas, ao contrário, assegura a supremacia da lei e a correção do pronunciamento jurisdicional. E considerando que a parte executada é ente da Fazenda Pública, cumpre ressaltar que o acolhimento do pedido de execução de honorários vedados por lei resultaria em indevido gravame ao erário. Muito embora não tenha havido recurso fazendário no processo de conhecimento nem oposição à execução da verba sucumbencial neste feito executada, o princípio da supremacia do interesse público e da legalidade impõe que se evite a satisfação de créditos juridicamente inexistentes. A proteção do patrimônio público constitui dever institucional do Poder Judiciário, independentemente da postura omissa adotada pelos órgãos legitimados para sua defesa, não podendo prevalecer a execução de verbas cuja cobrança contraria disposição legal expressa. Quanto aos precedentes jurisprudenciais colacionados pela requerente (Agravo de Instrumento nº 2123712-22.2025.8.26.0000, julgado pela9ª Câmara de Direito Público, e Agravo de Instrumento nº 2056975-37.2025.8.26.0000, julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado), verifica-se que se referem a processos tramitados sob o rito comum, regidos pelo Código de Processo Civil, onde efetivamente é cabível a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Contudo, tais julgados não guardam correlação com a hipótese dos autos, que tramita sob o regime especial da Lei 9.099/95. O princípio da especialidade determina que as normas específicas dos Juizados Especiais prevaleçam sobre as disposições gerais do processo civil comum, sendo inadequada a transposição de entendimentos aplicáveis a procedimentos que tramitaram sob rito diverso. Ora, a opção pelo rito dos Juizados Especiais implica aceitação integral de suas regras procedimentais, incluindo a vedação aos honorários sucumbenciais em primeiro grau. Caso houvesse interesse na percepção de tais verbas, a via adequada seria o ajuizamento perante o juízo comum, onde vigem as regras gerais de sucumbência. Quanto ao recurso interposto, a decisão que afastou a execução de honorários indevidamente fixados possui natureza terminativa quanto ao pedido específico, sendo adequado o desafio via manejo de recurso inominado. Porém, fora formulado pedido de diferimento das custas de preparo, o que demanda análise de cabimento nos Juizados Especiais. Isso porque embora o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, em sua recente redação, preveja a dispensa do adiantamento de custas processuais pelos advogados em ações de cobrança "por qualquer procedimento, comum ou especial", tal dispositivo não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais. Explico-me. O §3º do art. 82 do CPC refere-se a "ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial", mas essa expressão deve ser interpretada dentro do sistema do próprio CPC, referindo-se aos procedimentos especiais previstos no Código (monitória, consignação em pagamento etc.), e não aos procedimentos regidos por leis especiais como a dos Juizados Especiais. O princípio da especialidade determina que a Lei nº 9.099/95, como norma especial, regula integralmente o sistema dos Juizados, prevalecendo sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Enunciado 161 do FONAJE estabelece que "o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Tem-se com isso que o regime de custas nos Juizados Especiais possui disciplina própria: o artigo 54 da Lei 9.099/95 confere gratuidade automática em primeira instância, enquanto o artigo 42, §1º, exige expressamente o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, "não admitida a complementação intempestiva". Assim, pelos fundamentos expostos, MANTENHO a decisão recorrida e INDEFIRO o pedido de diferimento das custas de preparo, devendo ser observado o prazo legal de 48 horas a partir da interposição para recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Aguarde-se pelo decurso do prazo para recolhimento das custas de preparo; decorrido in albis, conclusos para declaração de deserção do recurso. Sem prejuízo, cientifique-se a Fazenda Pública executada para conhecimento e adoção das medidas administrativas cabíveis, visando evitar a repetição de situações similares. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP)

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Processo nº 1000570-61.2020.8.11.0009

ID: 281996450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000570-61.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO PAULO BANAZESKI GLOBAL WOOD INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ROSANGELA BLOCK BANAZESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000570-61.2020.8.11.0009 AGRAVANTE: GLOBAL WOOD INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, ROSANGELA BLOCK BANAZESKI, CELSO PAULO BANAZESKI AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de agravo interno interposto por Global Wood Indústria, Comércio e Exportação Ltda., Rosângela Block Banazeski e Celso Paulo Banazeski contra o acórdão proferido por esta Colenda Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais aspectos. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que o Estado de Mato Grosso reconheceu, em manifestação nos autos, a procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade, admitindo que parte do débito constante da CDA, referente às notas fiscais nº 734, 736 e 737, não havia sido incluída no parcelamento inicial e somente foi objeto de negociação após o ajuizamento da execução, o que implicou a substituição da CDA e a redução do valor cobrado. Defendem que tal reconhecimento implica o acolhimento do pedido e atrai a aplicação do Princípio da Causalidade, com a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustentam, ainda, a ocorrência da prescrição parcial do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, em razão de lançamento efetuado em 2013 e ajuizamento da execução fiscal apenas em 2020. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade, tendo em vista que o agravo interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, e não contra decisões colegiadas, conforme expressa disposição do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Eis o relato do necessário. Decido. A análise do presente agravo interno revela sua manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual não comporta conhecimento. Isso porque, conforme estabelece claramente o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno destina-se exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, e jamais à contestação de decisões colegiadas. Eis a redação do dispositivo: " Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Deste modo, ao direcionarem seu recurso contra um acórdão colegiado desta Câmara, os agravantes incorreram em erro grosseiro, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do agravo interno anteriormente interposto. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão. III. Razões de decidir: 3. Cabe agravo interno contra decisão monocrática, a teor do que estabelece o art. 1.021 do CPC. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo inadmissível quando interposto contra acórdão.” _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000432-66.2011.8.11.0029, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.8.2024; TJMT, N.U 1012744-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.7.2024; TJMT, N.U 1002775-55.2022.8.11.0086, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addário, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.6.2024. (N.U 1008541-86.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)[g.n.]” “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ACOLHIMENTO – ERRO GROSSEIRO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILDIADE. O Agravo Interno só é cabível em face de decisão proferida pelo relator,sendo incabível contra acórdão. Por se tratar de erro grosseiro, não se aplica, no caso, a fungibilidade recursal.” (TJ-MT, N.U 1012744-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17.7.2024, publicado no DJE 30.7.2024).” Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento reafirmando a inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, em razão de configurar erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO . ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1 . Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. É aplicável no caso a multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2263480 CE 2022/0386810-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)[g.n.]”. Assim, diante da manifesta inadequação do recurso manejado, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Confira-se: “Art. 51 - Compete ao Relator: I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1000570-73.2025.8.26.0169

ID: 279744205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000570-73.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CANCIAN SOBRAL

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ADV: Thiago Cancian Sobral (OAB 388390/SP) Processo 1000570-73.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. A. B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. I - … ADV: Thiago Cancian Sobral (OAB 388390/SP) Processo 1000570-73.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. A. B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. I - Na espécie, é de rigor a alteração da base de cálculo da verba alimentar. Com efeito, os alimentos devem ser fixados em percentual que reflita a real capacidade financeira do alimentante, do contrário o montante seria corroído pelas perdas inflacionárias, desemprego, etc, ou não corresponderia ao seu real rendimento. Muito embora a autora não tenha comprovado, de forma objetiva, alteração superveniente apta a demonstrar incremento em sua necessidade ou melhora na capacidade financeira do genitor, cumpre observar que o acordo anteriormente homologado (às fls. 15-21) restringiu-se a fixar os alimentos com base exclusiva nos rendimentos líquidos então percebidos pelo alimentante, sem contemplar, expressamente, a hipótese de eventual desemprego. Tal omissão não impede a análise da adequação da obrigação alimentar às novas circunstâncias fáticas, sobretudo diante do caráter dinâmico e revisável da obrigação alimentar, cuja fixação deve sempre observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Assim, ainda que ausente prova cabal de alteração na situação das partes, a ausência de cláusula expressa sobre a hipótese de desemprego justifica a apreciação judicial da matéria, à luz do princípio do melhor interesse do alimentando e da função social dos alimentos. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, nesta análise perfunctória em demanda revisional, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam total/parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar apenas para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante, sem prejuízo dos alimentos fixados nos autos nº 1000481-21.2023.8.26.0169, que versaram sobre os rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. II - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 25 de julho de 2025, às 15:00 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso:https://is.gd/concproc1000570732025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. V - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VI - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. VIII - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. IX - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. X - Expeça-se carta precatória para citação e intimação para audiência. Int.

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Jailton De Jesus x Rs Consultoria E Servicos De Gestao Empresarial Ltda

ID: 278697922

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000570-15.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON DE JESUS

Polo Passivo:

RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000570-15.2025.5.02.0065 REQUERENTE: JAILTON DE JESUS REQUERIDO: RS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000570-15.2025.5.02.0065 REQUERENTE: JAILTON DE JESUS REQUERIDO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3674b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da reclamada em id 15b58bd, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 04d3a33, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 18.989,87 Juros (SELIC): R$ 2.841,87 FGTS Atualizado: R$ 1.088,07 Juros FGTS: R$ 171,11 Contribuição Social Empregador: R$ 3.996,73 Honorários Advocatícios: R$ 2.309,09 Honorários Periciais (Perita Cacilda Scudeller): R$ 2.602,69 Total Bruto da Execução: R$ 31.999,43 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 902,02 Todos os valores estão atualizados até 09/04/2024 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Jailton De Jesus x Rs Consultoria E Servicos De Gestao Empresarial Ltda

ID: 278697930

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000570-15.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON DE JESUS

Polo Passivo:

RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000570-15.2025.5.02.0065 REQUERENTE: JAILTON DE JESUS REQUERIDO: RS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000570-15.2025.5.02.0065 REQUERENTE: JAILTON DE JESUS REQUERIDO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3674b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da reclamada em id 15b58bd, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 04d3a33, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 18.989,87 Juros (SELIC): R$ 2.841,87 FGTS Atualizado: R$ 1.088,07 Juros FGTS: R$ 171,11 Contribuição Social Empregador: R$ 3.996,73 Honorários Advocatícios: R$ 2.309,09 Honorários Periciais (Perita Cacilda Scudeller): R$ 2.602,69 Total Bruto da Execução: R$ 31.999,43 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 902,02 Todos os valores estão atualizados até 09/04/2024 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON DE JESUS

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Rafael De Queiroz Guimaraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 320517373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107. AUTOR(A): RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES REU: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000570-19.2024.8.11.0107. AUTOR(A): RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARAES REU: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por RAFAEL DE QUEIROZ GUIMARÃES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora sustenta, em síntese, a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo, sobre o qual incidem encargos financeiros considerados indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - cobrança da tarifa de cadastro; - tarifa de registro do contrato. Pugna pela nulidade das cláusulas que entende abusivas, revisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos a maior e suspensão da ação de busca e apreensão. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 162830194). O réu apresentou contestação (ID 175962591). Instadas, as partes manifestaram-se conjuntamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando suficientes as provas documentais constantes dos autos para a solução da controvérsia. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes. A análise de eventual abusividade contratual deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e nas estipulações do instrumento negocial firmado. A relação contratual é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor (ID 175962596). - Dos juros remuneratórios. O contrato estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,44% ao mês e 33,5472% ao ano, com capitalização periódica. Nos termos da Súmula 382 do STJ, a fixação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. A revisão judicial só se justifica quando houver discrepância evidente em relação à taxa média de mercado para a modalidade e o período. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ressalto que na data da contratação (25/03/2022), a taxa média de mercado era de 2,02% ao mês. A pactuada, está abaixo desse parâmetro, afastando qualquer abusividade. A capitalização mensal está evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ), sendo válida à luz da legislação aplicável. Além disso, não há provas de fatos supervenientes que tenham tornado a execução do contrato excessivamente onerosa para o autor. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - Registro de contrato (serviços de terceiros). Nos termos do Tema 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e serviços de terceiros, desde que especificadas ao consumidor e efetivamente prestadas. Constam dos autos documentos que comprovam o registro do contrato (IDs 175962609 e 175962610), bem como a ciência do contratante quanto à inclusão no CET, estando a cláusula expressamente destacada no contrato (ID 175962596, item 3. “I”). - Tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento com a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ). No caso, não há indício de vínculo anterior entre as partes, e o contrato contém previsão expressa da cobrança (ID 175962596, item 3. “L”). - Da prejudicialidade e da busca e apreensão. A mera propositura da presente ação revisional não configura prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu, nos termos do art. 313 do CPC. Feitas essas considerações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a revisão ou invalidação das cláusulas contratuais, permanecendo o instrumento negocial hígido, em observância ao pacta sunt servanda. Inexiste ato ilícito que autorize ressarcimento de valores ou reparação pecuniária ao autor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Paulo Cesar Rocha Araujo x Franco A De Figueredo Construcoes Ltda

ID: 261870363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000570-53.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

FRANCO A DE FIGUEREDO CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000570-53.2025.5.02.0602 : PAULO CESAR ROCHA ARAUJO : FRANCO A DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000570-53.2025.5.02.0602 : PAULO CESAR ROCHA ARAUJO : FRANCO A DE FIGUEREDO CONSTRUCOES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: FRANCO A DE FIGUEREDO CONSTRUCOES LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP CITA FRANCO A DE FIGUEREDO CONSTRUCOES LTDA conforme decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, abaixo transcrita. "LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA Vistos etc.. Trata-se de Execução Provisória, considerando que os autos principais de nº 1000684-26.2024.5.02.0602 aguardam apreciação pela instância superior do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID da39495, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. Dispensada a intimação da reclamada para manifestação, em vista do que dispõe o artigo 346 do CPC. Relatados, DECIDO: HOMOLOGO os cálculos autorais, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 4.652,34, sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$3.793,72 (R$3.559,31 principal + R$331,57 juros - R$ 97,16INSS) 2) FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$114,16; 3-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$ 97,16; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$387,05; c) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante: R$ 200,25; 5-) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$ 60,00. Os valores estão atualizados até 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. RÉ REVEL: CITE-SE a executada por edital, para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de eventual execução a requerimento da exequente. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular" A decisão poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25041513002744000000396499729. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO A DE FIGUEREDO CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1000570-45.2025.8.11.0087

ID: 258384319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000570-45.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GISLEY CAPELARI HOFFMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO BONINI NOTARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO BONINI NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000570-45.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: GISLEY CAPELARI HOFFMANN EXECUTADO: CLEICIANO OLIVATE LIMA DE PAULA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000570-45.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: GISLEY CAPELARI HOFFMANN EXECUTADO: CLEICIANO OLIVATE LIMA DE PAULA Vistos. Acerca do benefício de justiça gratuita, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sobre o assunto a egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso editou normas específicas no âmbito estadual sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelecendo que: “2.14.8.1.2 - Para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei n.º1.060/50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as condições financeiras da parte requerente, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. ” Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência da parte requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. No presente caso, o estado de pobreza da parte Autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que, por meio da análise dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. Além disso a demanda envolve patrimônio incompatível com a assistência judiciaria gratuita, haja vista que o objeto do processo se trata da execução de uma nota promissória que, atualmente, perfaz o montante de R$124.857,04 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), de modo que é incabível crer que a parte não possua meios de arcar com as custas. Aliás, a Autora ajuizou uma monitória (10000696-95.2025.8.11.0087), também pleiteando recebimentos de valores não pagos, demonstrando que movimenta elevadas quantias. Com efeito, o STJ manteve decisão do juízo “a quo” em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Cabe assinalar, ainda, que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Sobre o assunto, já decidiu a corte mato-grossense: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 4º da Lei n. 1060/50 ao dizer que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial”, não deve ser aplicado de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Portanto, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. ” (TJMT - QUINTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97915/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE POCONÉ, Data de Julgamento: 24-11-2010). (Destaquei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em até 03 (três) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã Do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Rogerio Tomaz Dos Santos x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 255763173

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-40.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MERIBASPE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. MGA1 EMPREITEIRA E COMERCIO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DORIEL SEBASTIAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000570-40.2025.5.02.0089 : ROGERIO TOMAZ DOS SANTOS : MGA1 EMPREITEIRA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000570-40.2025.5.02.0089 : ROGERIO TOMAZ DOS SANTOS : MGA1 EMPREITEIRA E COMERCIO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1553f7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 10 de abril de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 26/06/2025 09:10 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO TOMAZ DOS SANTOS

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Antonia Venancio Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 312791971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000570-13.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000570-13.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonia Venancio Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. … Processo 1000570-13.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonia Venancio Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Desnecessária a realização de prova pericial. A parte autora não nega ter celebrado o contrato acostado aos autos, alegando apensa tê-lo feito sob falsas premissas. A ação é parcialmente procedente. A autora sustenta, em inicial, que, a propósito de aderir a um empréstimo consignado comum, o banco requerido, sob falsas premissas, impingiu-lhe um contrato de cartão de crédito consignado, no qual não tinha interesse. Pois bem. As alegações da autora são verossímeis, uma vez que são comuns fraudes dessa natureza envolvendo contratos bancários. De outro lado, não é de se exigir da autora, senão do banco, o registro e conservação das tratativas em que a oferta tenha sido feita, de tal maneira a se verificar se os direitos do consumidor a transparência e informação correta foram observados. Diante deste contexto, em se tratando de contratação eletrônica, à distância, normalmente levada a efeito com idosos de modestos recursos, não basta ao banco, para se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo artigo 6°, VIII, do CDC, simplesmente apresentar contrato assinado eletronicamente, que pode ser facilmente ser impingido ao consumidor sob falsas premissas, como parece ser o caso. É também necessário, nos termos do artigo 54-D, inciso I, do CDC, que a instituição financeira demonstre que, previamente à contratação, tenha informado o consumidor acerca da natureza, modalidade e características do crédito oferecido. Confira-se a redação do dispositivo: "Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;" (grifei). Cabe ao banco, portanto, a prova de que, durante as tratativas, e antes de iniciados os procedimentos para contratação a distância, tenha franqueado ao consumidor, de forma clara, todas as informações atinentes à contratação. Perfeitamente possível fazê-lo através de cópias dos diálogos mantidos via aplicativo, ou das conversas via telefônica, em que as condições e termos da avença tenham sido repassados ao consumidor. Não o fez o banco no caso em questão, de tal sorte a se julgar nula a contratação, por violação ao disposto nos artigos 6°, III e 54-D, do CDC. De conseguinte, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica: a) a restituição, pela autora, do valor que lhe foi disponibilizado pelo banco (R$ 1.236,84 - fls. 189); b) a restituição, pelo banco, dos valores que foram descontados do benefício da autora; c) a imediata cessação dos descontos e exclusão do contrato dos sistemas do INSS. Não há falar em restituição dobrada, uma vez que a repetição decorre da resolução da avença, que tem por consequência, como dito, o retorno das partes ao status quo ante, e não propriamente de cobrança indevida, assim entendida aquela realizada sem qualquer suporte contratual. Por fim, não há falar em indenização por danos morais, uma vez inocorrentes consequências mais deletérias, tais como negativação em cadastro de inadimplentes ou ameaça ao mínimo existencial da autora, uma vez que os descontos realizados até este ponto não superam significativamente o valor mutuado, tampouco aqueles que seriam efetuados em um empréstimo consignado comum. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) decretar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e saque supostamente celebrado entre as partes (contrato n° 90152462040000000001-0 - fls. 30 e 76/78); b) condenar a autora a restituir, ao banco, o valor de R$ 1.236,84, corrigidos desde o depósito; c) condenar o banco requerido a restituir, à autora, todos os valores descontados em razão do contrato em questão, inclusive aqueles realizados no curso do processo (artigo 323, do CPC), com juros legais correndo da citação ou do desconto, o que tiver ocorrido depois, e correção monetária a contar de cada desconto; d) confirmando a liminar concedida, determinar a imediata cessação dos descontos e exclusão do contrato, oficiando-se ao INSS. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB 516304/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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