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"1000570-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 5580811-77.2024.8.09.0051

ID: 305327088

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5580811-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAZARE RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE CRÉDITO (SCR/BACEN). SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO INEXISTENTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO REG… DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE CRÉDITO (SCR/BACEN). SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO INEXISTENTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO REGULAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira em razão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central sem notificação prévia.2. A autora pleiteou a exclusão do registro no sistema e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença, ao determinar a exclusão do registro e afastar o pedido de danos morais, poderia se fundar em documento inexistente nos autos, além de não oportunizar emenda à inicial quanto à individualização das inscrições impugnadas.III. Razões de decidir4. Verifica-se que a sentença baseou-se em suposto relatório de informações extraído do SCR, que não foi anexado aos autos, tampouco indicado com precisão nos eventos mencionados, o que configura vício de fundamentação à luz dos arts. 371 e 489 do CPC.5. A inexistência do documento e a ausência de instrução adequada, especialmente quanto ao período das anotações e à vinculação com os valores citados na inicial, impedem o julgamento do mérito e ensejam a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para saneamento e regular processamento.6. A jurisprudência tem reconhecido como nulas as decisões que se fundamentam em provas inexistentes, por configurarem cerceamento de defesa e supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Retorno dos autos à origem.Tese de julgamento:“1. A sentença fundada em prova inexistente nos autos e sem observância à necessidade de instrução adequada viola os arts. 371 e 489 do CPC, sendo nula por vício de fundamentação, com necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cível 1000570-68.2017.8.26.0035, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 26/10/2021; TRF5, Recurso Inominado 0812514-13.2020.4.05.8200, Rel. Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento, j. 18/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5580811-77.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 29ª VARA CÍVELAPELANTE: NAZARE RIBEIRO DA CRUZ SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por NAZARE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, em face da sentença (evento 35) proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA.Na sentença recorrida, julgou-se parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 35):Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a obrigação de fazer à parte ré de exclusão dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR da dívida questionada na petição inicial dos campos “vencido” e “prejuízo”.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, e Tabela da OAB. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da cota parte devida pelo autor em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignada com a referida sentença, a autora interpõe recurso de apelação (evento 42). Em suas razões, alega que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora não seja formalmente um cadastro negativo, é usado como tal pelas instituições financeiras, e sua utilização indevida sem notificação prévia gera impacto direto na concessão de crédito, configurando dano presumido.Invoca o artigo 14 do CDC e os artigos 186 e 927 do Código Civil para sustentar a responsabilidade objetiva da instituição. A autora requer provimento do recurso para condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, além da exclusão da sucumbência recíproca e majoração dos honorários advocatícios.Pois bem.A controvérsia recursal cinge-se à análise da eventual configuração do dever de indenizar por danos morais em decorrência dos apontamentos contestados na inicial junto ao SCR BACEN.Analisando detidamente os autos, constata-se inequívoca nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo, em que assim constou:No caso em comento, o Relatório de Informações Detalhadas extraído pelo autor do Sistema de Informações de Crédito indica a inscrição preexistente no campo “vencido” e “prejuízo” vinculada ao nome do autor, cuja inclusão foi feita pelo réu (evento 1 e 24).Com efeito, a parte ré não comprovou que notificou previamente a parte autora da inscrição do seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR, ônus esse que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que haja previsão contratual autorizando a instituição bancária a inserir os dados do contrato no Banco Central, compete àquela comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, conforme dispõe o art. 13, da Resolução BACEN nº 5.037/2022, veja-se: A decisão agravada fundamenta-se em suposto Relatório de Informações Detalhadas extraído do Sistema de Informações de Crédito, o qual não consta dos autos, uma vez que não foi juntado pela parte autora, tampouco pela parte ré.A sentença menciona os “eventos 1 e 24” como local onde estaria inserido o referido documento. No entanto, a análise detida desses eventos evidencia a completa inexistência do relatório mencionado.Ademais, cumpre destacar que o documento intitulado “Consulta Maio”, acostado pela ré no evento 24, é manifestamente insuficiente para a adequada solução da controvérsia.Isso porque a parte autora não especificou na inicial a data das anotações impugnadas, sendo certo que, conforme se depreende do próprio evento 24, algumas das inscrições parecem decorrer de financiamento imobiliário celebrado em 2013 — informações que, por si sós, não esclarecem o teor, nem o período das supostas anotações questionadas.Ora, não se pode admitir que a decisão judicial se baseie em documento inexistente nos autos, sobretudo quando se trata de elemento essencial à solução da lide. Hipótese diversa constitui ofensa ao art. 371 e 489, caput, inciso II, ambos do CPC, o que resulta em vício na fundamentação.Oportunamente, a doutrina:(...) A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo -Ed. Saraiva, 2003, p. 1294). Em linha:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE OSTENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489, CAPUT E INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação especial cível de cobrança de seguro por morte, cuja sentença julgou improcedente o pedido autoral. 2. Recurso interposto pela parte autora. 3. A sentença fundamentada em prova documental que não consta dos autos viola os arts. 371 e 489, caput e inciso II, do CPC. Apesar de o juiz ter liberdade na apreciação da prova, não pode se amparar em prova inexistente, sob pena de nulidade. 4. Configurada a nulidade, deve a sentença ser cassada e os autos remetidos a origem para que seja prolatada nova decisão fundamentada em provas existentes nos autos, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. 5. No presente caso, a sentença de improcedência foi proferida com base na apólice de seguro, cláusula 8.1, letra o, que estabelece um dos casos de exclusão da cobertura do seguro. Entretanto, a referida apólice não foi acostada aos autos. 6. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para regular processamento 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para que seja prolatada nova decisão fundamentada em provas existentes nos autos, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Rudival Gama do Nascimento Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraiba, POR UNANIMIDADE, em ANULAR A SENTENCA, nos termos do voto do Relator. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO 1ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 08125141320204058200, RECURSO INOMINADO CÍVEL, RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, 1ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 18/06/2024) PROCESSO CIVIL – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA QUE OSTENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489, § 4º, DO CPC – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o reconhecimento da prescrição da pretensão contido na sentença está fundado em prova inexistente nos autos, qual seja, em depoimento pessoal do autor não realizado, tendo sido deferida tão-somente a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, além de ausência de análise de ponto relevante ao deslinde da causa, como os laudos periciais produzidos, de rigor o reconhecimento de nulidade insanável por violação aos arts. 371 e 489, § 4º, do CPC, com necessidade de prolação de nova sentença, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa, com remessa dos autos à Vara de Origem para regular processamento. (TJ-SP - AC: 10005706820178260035 SP 1000570-68.2017.8.26 .0035, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Nesse contexto, deveria o magistrado ter ordenado a emenda a inicial para que a parte autora esclarecesse o período das anotações informadas na inicial nos valores de R$ 648,14, R$ 931,05, R$ 855,09, R$ 900,15,R$ 729,44,R$ 751,46 e R$ 691,86 e, ainda, ter determinado a juntada do relatório de registro.Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que a sentença padece de vício insanável, porquanto fundamentada em prova inexistente nos autos e por ter deixado de analisar ponto relevante para o deslinde da causa — notadamente o período das anotações informadas na inicial. Assim, impõe-se, com o devido rigor, a anulação do decisum.Atente-se, ainda, para o fato de que não é possível a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, pela ausência de elementos probatórios essenciais.Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a nulidade da sentença por vício de fundamentação e ANULO a sentença proferida nos autos, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão, após regular instrução processual, observadas as considerações expendidas neste voto. Ficam prejudicadas as insurgências arguidas no apelo.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5580811-77.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a Apelação Cível e anular a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000570-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 5580811-77.2024.8.09.0051