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Resultados para "1000570-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 1000570-28.2022.4.06.3804

ID: 332215969

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-28.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO DUQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH APARECIDA COUTINHO DUQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000570-28.2022.4.06.3804/MG AUTOR : EGIDIO DUQUE ADVOGADO(A) : MARGARETH APARECIDA COUTINHO DUQUE (OAB MG202916) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulc…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

ID: 255954869

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-56.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIOGO ANDRE NOGUEIRA SILVA RAFAEL HENRIQUE NOGUEIRA SILVA THIAGO LUIS NOGUEIRA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JANAINA BATISTA VILACA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1000570-96.2024.4.06.9999

ID: 323801989

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA SEVERO DE FREIRES ARANTES

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ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA SEVERO DE FREIRES ARANTES (OAB MG164042) ADVOGADO(A) : ROBS…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Dos Reis De Lima

ID: 310652149

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000570-66.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE DOS REIS DE LIMA

80

Advogados:

LAYS DOS REIS FERREIRA

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DANIELA APARECIDA FERREIRA

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JULIANO DE PAULA PAIVA

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THALES DE PADUA QUEIROZ

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1000570-66.2022.4.01.3804

ID: 327387855

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000570-66.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS REIS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LAYS DOS REIS FERREIRA

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THALES DE PADUA QUEIROZ

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JULIANO DE PAULA PAIVA

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DANIELA APARECIDA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000570-66.2022.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : JOSE DOS REIS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THALES DE PADUA QUEIROZ (OAB MG097233) ADVOGADO…

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Processo nº 1000570-56.2019.4.01.3809

ID: 277215572

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-56.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANDRE NOGUEIRA SILVA RAFAEL HENRIQUE NOGUEIRA SILVA THIAGO LUIS NOGUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA BATISTA VILACA

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Apelação Cível Nº 1000570-56.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000570-56.2019.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : RAFAEL HENRIQUE NOGUEIRA SILVA ADVOG… Apelação Cível Nº 1000570-56.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000570-56.2019.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : RAFAEL HENRIQUE NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA BATISTA VILACA (OAB MG100539) APELANTE : DIOGO ANDRE NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA BATISTA VILACA (OAB MG100539) APELANTE : THIAGO LUIS NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA BATISTA VILACA (OAB MG100539) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, por intempestividade, e negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo a sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito e fixou honorários advocatícios em R$ 4.000,00 em favor dos embargantes. 2. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre o pedido de majoração dos honorários advocatícios, o que configura omissão sanável por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 3. Contudo, no mérito, a tese dos embargantes não merece acolhimento, pois a sentença extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, sem condenação líquida ou proveito econômico concreto, afastando a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, que exige base de cálculo definida para fixação dos honorários por percentual. 4. O art. 85, § 8º, do CPC, autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando não houver condenação líquida, o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for desproporcional à complexidade da demanda, circunstâncias presentes no caso concreto. 5. A sentença fixou os honorários de forma proporcional e razoável, considerando o grau de zelo do advogado, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, inexistindo fundamento para majoração do montante arbitrado. 6. Embargos de declaração conhecidos para sanar a omissão, mas rejeitado o pedido de majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se o valor fixado na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, negar provimento ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, mantendo o valor de R$4.000,00 fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 6005387-11.2025.4.06.0000

ID: 317027230

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005387-11.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR RIOS COBRA

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JOSIMARA APARECIDA CAMILO COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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Agravo de Instrumento Nº 6005387-11.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : EDSON RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ALVES COBRA (OAB MG135862) ADVOGADO(A) : EDSON RIOS COBRA JUNIOR (OAB MG132465) ADV…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Dos Reis De Lima

ID: 333254142

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000570-66.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE DOS REIS DE LIMA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LAYS DOS REIS FERREIRA

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DANIELA APARECIDA FERREIRA

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JULIANO DE PAULA PAIVA

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THALES DE PADUA QUEIROZ

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000570-66.2022.4.01.3804/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1000570-92.2022.4.06.3815

ID: 278725044

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000570-92.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON RODRIGUES GUEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX GUEDES DOS ANJOS

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LINDA LIARA NOVAES VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1000570-92.2022.4.06.3815/MG INDICIADO : WEMERSON RODRIGUES GUEDES ADVOGADO(A) : ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) ADVOGADO(A) : LINDA LIARA NOVAES VALENTE (… COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1000570-92.2022.4.06.3815/MG INDICIADO : WEMERSON RODRIGUES GUEDES ADVOGADO(A) : ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) ADVOGADO(A) : LINDA LIARA NOVAES VALENTE (OAB MG220336) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Ante o arquivamento do inquérito policial n. 10010281220224063815, instaurado para apurar o fato objeto desta prisão em flagrante, não mais remanesce o fato jurídico que justificou a imposição das medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão do evento 19.1 , bem como a manutenção do valor depositado como fiança. Este o quadro, acolho a manifestação do Ministério Público Federal (ev. 34.1 ) e REVOGO a s medida s cautelares impostas a WEMERSON RODRIGUES GUEDES , nos termos do artigo 282, §5º do Código de Processo Penal, bem como determino a devolução da fiança ao investigado, com fulcro no artigo 337 do mesmo diploma legal. Para promover a devolução, determino que se oficie à Caixa Econômica Federal solicitando que realize a transferência do saldo total da conta judicial abaixo descrita para a conta bancária indicada pelo investigado no evento 36.1 . Conta Judicial a ser levantada : 0151 / 005 / 86403140-0 ( saldo total atualizado ) Depositante: WEMERSON RODRIGUES GUEDES , CPF 023.569.096-13 Conta bancária para a qual o valor deve ser transferido também em nome de WEMERSON RODRIGUES GUEDES , CPF 023.569.096-13 BANCO ITAÚ Agência: 7994 Conta corrente: 15428-9 Solicite-se ainda que seja encaminhado a este Juízo o comprovante da operação realizada, no prazo de 10 (dez) dias . No que concerne ao requerimento do investigado (ev. 36.1 ), de " restituição do aparelho celular apreendido por ocasião dos fatos, bem como que seja juntado nos presentes autos, eventual relação de outros bens apreendidos, uma vez que não consta qualquer descrição no feito ", verifico que consta na comunicação de prisão em flagrante auto de apreensão n. 164/2022 (ev. 1.2 - f. 11) com a discriminação dos bens apreendidos por ocasião da prisão do investigado, e sem referência a apreensão de aparelho de telefonia celular. Desse modo, nada há a prover quanto aos pedidos. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquive-se este feito. Anote-se na situação das partes a condição de arquivamento. ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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