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Paulo Cezar Alves De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 283083657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-60.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000578-60.2024.8.11.0021 REQUERENTE: PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000578-60.2024.8.11.0021 REQUERENTE: PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que é servidor público e aderiu a oferta da requerida para empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Destaca que à época da contratação acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional, motivo pelo qual pretende a conversão da modalidade cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Requer, ainda, a restituição do valor em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Recebido o feito (id. 153006990), o pedido de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos foi indeferido. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação (id. 155622980), arguindo preliminares de ausência de comprovação de tentativa administrativa de resolução de conflitos, inépcia da inicial por falta de amparo legal e falta de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora não discriminou os valores que pretende controverter nem apresentou cálculo robusto. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que o Requerente o firmou em 06/09/2012 e realizou oito saques complementares, cujos valores foram devidamente disponibilizados em sua conta corrente, conforme faturas e TEDs anexados (ids. 155622985, 155622989, 155624243). Sustentou que o cancelamento do cartão e a cessação dos descontos somente seriam possíveis mediante quitação integral dos valores devidos. Defendeu a validade da Cédula de Crédito Bancária e a não limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição em dobro, alegando ausência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores. Em sede de impugnação à contestação (id. 158826738), o Requerente refutou as preliminares, reiterando que é servidor público e não beneficiário do INSS, e que a defesa da Requerida é genérica. Manteve a alegação de que o contrato apresentado pelo Banco BMG S.A. é "falsificado" ou "preenchido por sistema de edição de arquivos" após a assinatura, apontando "diferença da tonalidade da assinatura" e "informações colecionadas posteriormente", o que configuraria má-fé. Insistiu na ocorrência de venda casada e na abusividade dos juros de 13% ao mês para o cartão de crédito, contrastando com a taxa de 2,15% ao mês para empréstimos consignados na época da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil (id. 158827941). Afirmou nunca ter utilizado o cartão para compras ou o recebido em sua residência. Requereu a exibição dos originais do contrato para perícia grafotécnica e o julgamento antecipado da lide. Em decisão (id. 175693419), foram as partes intimas para, querendo, indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir. O Requerente, por sua vez, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (id. 175942028). A Requerida, em petição (id. 178079228), requereu a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, para esclarecer a situação fática da contratação e utilização do produto, reiterando a efetiva contratação e os saques realizados. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. DAS PRELIMINARES a) Falta de Interesse de Agir A primeira preliminar refere-se à ausência de comprovação da tentativa administrativa de resolução de conflitos, o que, segundo o requerido, implicaria na falta de interesse processual da parte autora. Embora o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, incentive a busca por soluções consensuais para os conflitos, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à jurisdição não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, a própria parte autora mencionou em sua inicial a tentativa de contato com a requerida para obter cópia do contrato e a realização de reclamação junto ao Banco Central do Brasil (id. 141637123), o que demonstra uma busca por solução antes do ajuizamento da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. b) Inépcia da Inicial e Extinção do Processo Quanto às preliminares de inépcia da inicial por falta de amparo legal e extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 330, § 2º, do CPC, sob o argumento de que a parte autora não teria discriminado adequadamente as obrigações controvertidas e quantificado o valor incontroverso do débito, cumpre observar que a petição inicial (id. 141637123) descreve de forma clara e suficiente a causa de pedir e os pedidos, indicando a natureza da controvérsia (contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado), os valores que entende indevidos e a pretensão de revisão contratual com base em taxa de juros específica. A alegação de que a parte autora utilizou uma "calculadora" para simulação de valores, sem apresentar um cálculo "robusto", não configura inépcia da inicial, mas sim uma questão que atinge o mérito da prova e a necessidade de dilação probatória para apuração dos valores devidos. A decisão de id. 153006990 já havia recebido a petição inicial, o que pressupõe a análise positiva de seus requisitos formais. Desta forma, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central reside na natureza do contrato celebrado e na existência de vício de consentimento. O Requerente alega ter sido induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, enquanto a operação foi formalizada como um cartão de crédito consignado. A Requerida, por sua vez, insiste na validade da contratação do cartão de crédito consignado e na ciência do autor. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A informação é um dos pilares das relações de consumo, pois permite que o consumidor faça escolhas conscientes e ponderadas, evitando ser induzido a erro ou a contratar serviços que não atendam às suas necessidades e expectativas. O dever de informação impõe ao fornecedor a obrigação de prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, de forma clara, precisa e ostensiva, antes da celebração do contrato, a fim de que o consumidor possa avaliar os seus riscos e benefícios. Ainda, o artigo 14 do mesmo diploma prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva é uma das características do sistema de proteção ao consumidor, pois visa garantir a reparação dos danos causados por produtos ou serviços defeituosos, independentemente da comprovação da culpa do fornecedor. Para que a responsabilidade objetiva seja configurada, basta que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito do produto ou serviço. Pois bem. A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que a simples alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratual não é suficiente para caracterizar vício de consentimento, especialmente quando há previsão expressa no contrato e utilização reiterada do serviço. Contudo, a análise detida dos documentos e das alegações das partes revela que, embora a autora tenha utilizado os valores referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, ele acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Tal fato é corroborado pelas faturas e registros anexados nos id. 155622989, 155624243, os quais demonstram a ausência de uso do cartão, havendo apenas saques diretos ou créditos em conta. A autora alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, que não lhe prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se de sua vulnerabilidade e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. Neste sentido, a análise do caso concreto revela que, embora a autora tenha utilizado os valores aduzidos em contrato, ele não utilizou-se do cartão de crédito consignado, vez que acreditava que se tratava de um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Essa crença foi induzida pela instituição financeira, que não prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. A instituição financeira, ao oferecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado, induziu o autor a erro, violando o seu dever de informação e a sua boa-fé objetiva. Essa conduta abusiva da instituição financeira causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos, comprometendo a sua renda e a sua capacidade de honrar seus compromissos financeiros. A jurisprudência tem sido sensível a essa questão, reconhecendo que a oferta de cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado configura uma prática abusiva, que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, e que causa prejuízos financeiros aos consumidores. Nesses casos, os tribunais têm determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] RAZÕES DE DECIDIR A prática de disponibilizar crédito via TED e cobrá-lo como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura abuso, desvirtuando a finalidade do empréstimo consignado e violando os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). O modelo contratual híbrido perpetua a dívida ao impor refinanciamento automático dos valores não quitados, contrariando a boa-fé objetiva e impondo onerosidade excessiva ao consumidor. Diante da irregularidade contratual, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para essa operação, conforme precedentes do STJ. [...]” (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 - destaquei) Diante desse cenário, embora se reconheça a validade formal do contrato de cartão de crédito consignado, não sendo viável a declaração de nulidade, entende-se que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, que induziu o autor a erro ao oferecer um produto financeiro com características e condições diversas daquelas que ele pretendia contratar. Essa falha no dever de informação violou a boa-fé objetiva e causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos. Diante do exposto, considerando a falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, a indução do autor a erro e a necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual, entende-se que é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito. Em relação a repetição do indébito dos valores cobrados a mais em relação a modalidade contratual, destaca-se que não havendo comprovação de má-fé, situação dos autos, esta deve ser feita na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] Não se verifica má-fé do fornecedor, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 - destaquei) Por fim, em relação ao pleito de DANO MORAL, destaca-se que conforme entendimento deste Tribunal que a cobrança indevida, por si só não configura dano moral indenizável, devendo o requerente comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido, o que não o fez. Neste sentido entende este Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] O dano moral não se configura, pois a cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo extrapatrimonial apto a justificar indenização. [...]” (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 – destaquei) Ante ao exposto, a parcial procedência da demanda é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., para: 1. DECLARAR a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado objeto da lide, por vício de consentimento e falha no dever de informação. 2. DETERMINAR a REVISÃO e CONVERSÃO do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros remuneratórios média de mercado para operações de empréstimo consignado na data da contratação (06/09/2012), qual seja, 2,15% (dois vírgula quinze por cento) ao mês, conforme dados do Banco Central do Brasil. 3. CONDENAR o BANCO BMG S.A. a promover o recálculo do valor do empréstimo, considerando a taxa de juros ora fixada, e a restituir em dobro os valores pagos a maior pelo Requerente, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. CONFIRMAR a gratuidade da justiça concedida ao Requerente (id. 153006990). 5. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor da restituição em dobro), conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. CUMPRAM-SE as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000578-40.2025.8.26.0334

ID: 319059216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-40.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000578-40.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à … Processo 1000578-40.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,04 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000578-23.2024.4.01.3400

ID: 300331893

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000578-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA GRACA COUTO MIZIARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO MONTEIRO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000578-23.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000578-23.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIA FERNANDA GRACA COUTO MIZIARA e outros RÉU : SHEN PAUL MING JEN e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA FERNANDA GRAÇA COUTO MIZIARA em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIEURO, visando "à reintegração ao curso de medicina da impetrante, permitindo a realização de sua matrícula, e possibilitando a retomada imediata do curso com a consequente escolha das matérias a serem cursadas já no primeiro semestre de 2024”. Alega a impetrante que, em razão da pandemia de COVID-19, desenvolveu grave quadro de ansiedade e depressão que a impossibilitou de frequentar o curso de medicina. Afirma que, por estar cursando o primeiro semestre, foi impedida pela instituição de ensino de realizar o trancamento de sua matrícula, sendo compelida a formalizar pedido de desistência do curso em 12/03/2020 (id 1981710689). Sustenta que seu consentimento estava viciado em razão de seu estado de saúde mental e das circunstâncias excepcionais da pandemia. Juntou documentos médicos comprobatórios de seu estado de saúde à época (ids 1981735661 e 1981735658). Decisão concedendo a liminar pleiteada (id 2035724695). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2042119162), alegando, em síntese: Que a impetrante formalizou voluntariamente pedido de "desistência de curso" em 12/03/2020 (id 2042119165); Que os pedidos subsequentes de ressarcimento da matrícula e cancelamento das demais parcelas foram deferidos pela instituição (ids 2042119166 e 2042119167); Que a vaga da impetrante, após a desistência, foi preenchida por outro candidato aprovado no mesmo processo seletivo; Que o Art. 47 do Regimento Interno da instituição determina que o retorno de aluno desistente só pode ocorrer mediante novo processo seletivo para vagas remanescentes; Que a decisão judicial de reintegração viola a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. O INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA apresentou contestação (id 2051898171) reiterando os argumentos da autoridade impetrada e acrescentando que: A desistência formal seguida do ressarcimento dos valores pagos configurou ato jurídico perfeito; A impetrante já apresentava problemas psicológicos antes do vestibular, o que afastaria o alegado vício de vontade; Não houve comprovação de nexo causal entre a pandemia e o agravamento do quadro de saúde mental da impetrante. As partes impetradas interpuseram agravo de instrumento contra a decisão liminar, pendente de julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não interesse em sua intervenção (id 2136541137). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de reintegração da impetrante ao curso de medicina, após pedido de desistência formalizado no início da pandemia de COVID-19. Por ocasião da liminar, foram estabelecidas as premissas jurídicas fundamentais do caso, as quais mantenho integralmente, in verbis: "É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em processos seletivos, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não se ignora, outrossim, e com razão, que a Instituição de Ensino Superior (IES) possui garantida constitucionalmente a autonomia didático-científica, consoante o disposto no art. 207 da Constituição da República, e regulamentação dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96), o que inclui a prerrogativa de organizar as regras para matrícula e admissão de alunos, na forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Entretanto, conquanto se reconheça essa referida autonomia da Instituição de Ensino, tal preceito não se revela absoluto, e deve se revestir de razoabilidade e proporcionalidade. É o que se exige na espécie. Consta dos autos que a impetrante, por motivo de saúde, e ante a impossibilidade de realizar o trancamento do seu curso, posto que estava ainda no primeiro semestre, teve de solicitar o seu desligamento do curso no início da pandemia do SARS-CoV-2, sendo que, após certo período de tempo e tendo estabilizado o seu quadro de saúde, solicitou perante a IES impetrada a sua reintegração ao curso de medicina. Todavia, teve seu pedido negado. De início, observo que resta comprovado nos autos o estado de saúde mental da impetrante à época do seu pedido de desligamento, conforme se verifica dos históricos psicológico e psiquiátrico juntados aos autos (id’s1981735661 e 1981735658), donde se infere que a impetrante estava, de fato, impossibilitada de continuar com suas atividades acadêmicas à época em razão de sua condição de saúde, senão vejamos: Ainda, segundo os laudos anexados aos autos, verifica-se que a impetrante, conquanto não tenha recobrado por completo sua higidez física e mental, tem apresentado melhora em seu estado de saúde, sendo considerada apta a retornar às suas atividades acadêmicas, conforme expressamente demonstrado pelas profissionais de saúde que a acompanham. Vejamos: É cediço que a pandemia da COVID 19, além de ter ceifado milhares de vidas e provocado diversas e trágicas alterações sociais e econômicas, afetou, de modo nunca antes visto, a saúde física e mental de centenas de milhares de pessoas no mundo inteiro, não sendo diferente no Brasil. Na hipótese, o ápice da crise sanitária, ausência de leitos, incertezas sobre o curso e os efeitos da pandemia, bem como o lockdown vigente, também, aqui no Distrito Federal, deu-se justamente à época do início do ano letivo de 2020. É nesse contexto que a impetrante, segundo os documentos juntados aos autos, iniciou sua graduação no curso de medicina, não tendo podido continuar em razão do seu frágil estado de saúde mental, e diante da regra institucional que vedava o trancamento, regra essa que, considerando a excepcionalidade do momento histórico-mundial, merece ser flexibilizada e adequada aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, tenho que restou demonstrado nos autos, ao menos em exame de cognição sumária, que a razão do afastamento da impetrante do curso de medicina na IES impetrada se deu não por ato de vontade própria, ou expresso legítima da sua vontade, devendo seu ato de desistência ser visto como um ato jurídico viciado em seu consentimento (art. 157, CC - instituto da lesão) em virtude de doença, da pandemia, e da impossibilidade de trancamento, não havendo que se falar em desistência válida do seu curso, em que pese tenha sido, repito, obrigada, conforme relatado, por força do disposto em regulamento da IES (ainda não juntado aos autos) a solicitar o seu desligamento do curso. Assim sendo, deve ser assegurado à impetrante o direito à reintegração ao curso de medicina na IES impetrada, sobretudo quando demonstrado nos autos que a impetrante se encontra atualmente em condições de dar continuidade às suas atividades acadêmicas, não devendo ser privada do seu direito de acesso a educação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser destacado, ainda, que aparentemente não foi assegurado à impetrante o seu direito ao devido processo legal, ocasião em que poderia ter demonstrado à IES impetrada a verdadeira razão do seu afastamento do curso. Nesse sentido tem decidido o TRF da 1ª Região, consoante julgados abaixo ementados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AFASTAMENTO PROVISÓRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. DESLIGAMENTO DO CURSO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA contra a sentença que determinou a rematrícula do autor no Curso de Licenciatura em Computação. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar aos alunos de estabelecimento de ensino, sem que lhes tenha sido facultada a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes declinados no voto. 3. No caso concreto, o autor requereu, no primeiro semestre de 2012, o trancamento do curso por questões de saúde, e foi impedido de renovar sua matrícula no segundo semestre de 2014, ao argumento de que não atendia o disposto no art. 108, "d" e "e", do Regimento Geral da UFRA. 4. Assim sendo, não merece prosperar a alegação da universidade de que se trata de “desligamento do curso por abandono, fato este que não exige, portanto, contraditório e ampla defesa”. Isso porque é garantia constitucional o respeito ao contraditório e à ampla defesa, observado o devido processo legal, em âmbito administrativo, de modo que o indeferimento da matrícula do autor é ilegal. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (REO 0032616-75.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO CURSO. ALUNO CONCLUDENTE. AFASTAMENTO DA IES. CIRCUNSTÂNCIAS DE SAÚDE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia contra a sentença que determinou à autoridade coatora que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Elétrica, nas disciplinas indicadas na inicial. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apesar de o aluno de Instituição de Ensino Superior poder ser apenado com a sanção de perda do vínculo institucional (jubilamento) em razão do descumprimento das regras para a aquisição do diploma de curso superior, tais como o período máximo para conclusão no curso, o mínimo de disciplinas a serem cursadas por período ou número de reprovações em cada disciplina, deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade em cada caso. 4. No caso concreto, o aluno foi desligado da IES porque teria extrapolado o prazo máximo de 8 (oito) anos para conclusão do curso. No entanto, a situação do impetrante é peculiar, uma vez que faltava cursar apenas 4 (quatro) disciplinas para concluí-lo, quais sejam, “Métodos Matemáticos”, “Circuitos Elétricos II”, “Conversão de Energia Elétrica” e “Trabalho de Conclusão de Curso”. Ainda, conforme laudo médico, que atesta quadro depressivo do aluno com sintomas como apatia, desânimo, tristeza, isolamento social, hipersonia, procrastinação, restou demonstrado que motivos plausíveis justificaram o atraso do impetrante na conclusão do curso. 5. Ademais, não se mostra razoável o cancelamento da matrícula na iminência de conclusão do curso, pois o jubilamento do aluno implicaria em maiores prejuízos aos cofres públicos, considerando os gastos financeiros realizados com o estudante até então. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1001870-08.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe). Grifei Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata reintegração da impetrante ao curso de medicina no período 2024.1, permitindo a realização de sua matrícula com a consequente retomada do curso, devendo ser permitida a escolha das matérias a serem cursadas no atual semestre, ainda que eventualmente encerrado o prazo para tanto." Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. Passo, contudo, a enfrentar os argumentos apresentados pela defesa, não analisados naquela oportunidade processual. II.2 - Da Autonomia Universitária versus Direitos Fundamentais É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Tal autonomia, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), inclui a prerrogativa de estabelecer normas sobre admissão, permanência e desligamento de alunos. Todavia, como bem assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nenhum direito – inclusive a autonomia universitária – é absoluto. Todos os direitos fundamentais encontram limites em outros direitos igualmente protegidos pela ordem constitucional, devendo ser harmonizados mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a autonomia universitária entra em conflito com os direitos fundamentais à educação (art. 205, CF) e à saúde (art. 196, CF) da impetrante. A solução deste conflito deve considerar as circunstâncias excepcionais que permearam o caso. II.3 - Do Vício de Consentimento e das Circunstâncias Excepcionais da Pandemia A defesa argumenta que a desistência da impetrante configurou ato jurídico perfeito, especialmente porque seguida de ressarcimento dos valores pagos. Alega ainda que a impetrante já apresentava problemas psicológicos antes do ingresso no curso, o que afastaria o nexo causal com a pandemia. Tais argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, é inequívoco que a pandemia de COVID-19 representou uma situação absolutamente excepcional e imprevisível, que alterou drasticamente as condições de vida de toda a população mundial. O Poder Judiciário tem reconhecido reiteradamente que as normas jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas considerando este contexto extraordinário. Os documentos médicos juntados aos autos (ids 1981735661 e 1981735658) demonstram que a impetrante desenvolveu quadro grave de ansiedade e depressão que a impossibilitava de frequentar as aulas. Ainda que a defesa alegue que a impetrante já apresentava vulnerabilidades psicológicas prévias, é notório que a pandemia agravou exponencialmente os quadros de saúde mental em toda a população, especialmente em jovens universitários. O pedido de desistência, neste contexto, não pode ser considerado manifestação livre e desimpedida da vontade. Aplicável ao caso o instituto do estado de perigo (art. 156 do Código Civil), que vicia o negócio jurídico quando alguém, "premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". A impetrante, diante do impedimento regimental de trancar o curso no primeiro semestre e premida pela necessidade de preservar sua saúde mental em grave deterioração, viu-se compelida a formalizar a desistência – única alternativa que lhe foi apresentada pela instituição. Tal ato, nas circunstâncias descritas, não pode ser considerado válida manifestação de vontade. II.4 - Da Aplicabilidade dos Precedentes e do Distinguishing A defesa questiona a aplicabilidade dos precedentes citados, argumentando corretamente que tratam de "trancamento de matrícula" e "jubilamento", e não de "desistência de curso". Reconheço a distinção fática entre as situações. Todavia, a ratio decidendi dos precedentes – qual seja, a necessidade de flexibilização das normas acadêmicas diante de situações excepcionais de saúde, especialmente quando não assegurado o devido processo legal – aplica-se integralmente ao caso. Os precedentes do TRF1 estabelecem que: As regras acadêmicas devem ser aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade; Situações de saúde devidamente comprovadas justificam a flexibilização de normas regimentais; O desligamento de aluno sem observância do devido processo legal é nulo. Todos estes fundamentos aplicam-se ao presente caso. A distinção entre "trancamento", "jubilamento" e "desistência" é meramente formal e não afasta a incidência dos princípios jurídicos estabelecidos nos precedentes. II.5 - Do Ato Jurídico Perfeito e do Preenchimento da Vaga Quanto ao argumento de que a vaga foi preenchida por outro candidato, gerando ato jurídico perfeito e direito adquirido de terceiro, observo que tal alegação não foi comprovada documentalmente nos autos. A instituição limitou-se a afirmar genericamente o preenchimento da vaga, sem identificar o suposto beneficiário ou demonstrar a impossibilidade de acomodação de ambos os alunos. Ademais, ainda que comprovado o preenchimento da vaga, tal fato não impediria a reintegração da impetrante. O erro da instituição em não reconhecer o vício no ato de desistência não pode prejudicar o direito da aluna de retomar seus estudos. Eventual direito de terceiro de boa-fé deverá ser preservado pela instituição por outros meios, sem prejuízo da reintegração ora determinada. II.6 - Do Regimento Interno e sua Aplicação ao Caso A instituição invoca o art. 47 de seu Regimento Interno, que exigiria novo processo seletivo para readmissão de aluno desistente. Tal norma, embora válida em situações ordinárias, não pode ser aplicada rigidamente ao caso excepcional dos autos. Como já decidido reiteradamente pelos tribunais superiores, os regulamentos e regimentos internos das instituições de ensino devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais e das circunstâncias concretas. A aplicação mecânica de norma regimental que impeça o retorno de aluna que se afastou por motivo de força maior (pandemia e doença) viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proteção aos direitos fundamentais. II.7 - Da Melhora do Quadro de Saúde e Aptidão para Retorno Por fim, restou demonstrado nos autos que a impetrante, após período de tratamento, encontra-se apta a retomar suas atividades acadêmicas, conforme atestado pelos profissionais de saúde que a acompanham. Negar-lhe o direito ao retorno significaria perpetuar o dano causado pela pandemia e pela inflexibilidade normativa da instituição. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando integralmente a liminar deferida, determinar à autoridade coatora que proceda à imediata reintegração da impetrante MARIA FERNANDA GRAÇA COUTO MIZIARA ao curso de medicina, permitindo a realização de sua matrícula e a retomada do curso. Condeno a parte impetrada ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Marcelo Camara Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 331251479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011045-75.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1011045-75.2023.8.11.0040. AUTOR: MARCELO CAMARA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1011045-75.2023.8.11.0040. AUTOR: MARCELO CAMARA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera parte ajuizada por MARCELO CAMARA DA SILVA em desfavor BANCO BMG S.A, alegando em síntese que, é servidor público e é de conhecimento geral, amplamente divulgado na mídia televisiva e na internet, o assédio constante ao qual tem sido submetida nos últimos anos, originado de serviços bancários e financeiros. Afirma que, há anos, vem sofrendo descontos em sua conta corrente referentes a um "empréstimo consignado" firmado com o requerido. Após consulta jurídica, descobriu que, na verdade, foi vítima de oferta fraudulenta, tendo contratado um empréstimo pessoal por meio de saque em cartão de crédito com consignação, e não um empréstimo consignado, como foi inicialmente informado. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que o requerido suspenda imediatamente os descontos em folha pertinente ao contrato abusivo entabulado entre as partes. No mérito, requereu que seja julgado procedente a ação, para declarar nulo de pleno direito o contrato firmado entre as partes, bem como o valor "creditado" na conta corrente da requerente considerado "amostra grátis", nos termos do artigo 39, III, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor; requereu também a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. Entendendo presentes os requisitos, postulou pela assistência judiciária gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos. A inicial foi recebida por meio de decisão de id. 129789582, tendo sido deferida a liminar. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação em Id. 131808974, alegou preliminarmente a inépcia da inicial diante da ausência de prévia reclamação administrativa; bem como alegou prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência dos pedidos autorais. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado regularmente, com previsão de descontos e utilização comprovada pelo requerente em saques e compras. Defendeu a legalidade do produto contratado e do desconto da reserva de margem consignável (RMC), nos termos da legislação vigente. Sustenta ainda que, não há qualquer abuso ou falha na prestação de informações, pois as condições do contrato foram claras, e que a manutenção dos descontos é legítima diante da efetiva contratação e uso do cartão pela parte requerente. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, destacando a ausência de dano material ou moral, e reforçando a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Juntou documentos nos Ids. 131808974 e Id. 131808977, Ids.130925830 ao Id. 130932400. Réplica (Id. 132154157). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida reiterou os documentos juntados na contestação e manifestou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte requerente (Id. 186899048). Por sua vez, a parte requerente requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 189024793). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. 2. DAS PRELIMINARES 2.1.Da audiência de instrução e julgamento Em sua derradeira manifestação, a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, alegando ser necessária a oitiva da requerente para confirmar a forma como ocorreu a contração. Todavia, entendo desnecessária tal solenidade, uma vez que todas as questões relativas à contratação encontram-se devidamente delineadas na inicial e também na impugnação à contestação anexadas aos autos, de maneira que a designação do ato servirá apenas para retardar o encerramento do processo, notadamente em casos como tais em que estamos a tratar de questão de direito que não exige maior dilação probatória. A propósito, eis a jurisprudência: TJSP – APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Grifos nosso Diante disso, indefiro o pedido em questão. 2.2. Da inépcia da inicial O banco requerido pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Logo, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, tal como postulado pela parte demandada. 2.3. Da prescrição O banco requerido alegou prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão deduzida nos autos porque o contrato foi celebrado há anos. Todavia, a questão está mais do que pacificada no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o marco a ser utilizado é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratada. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso Assim, deixo de reconhecer a prescrição porque não ultrapassado o prazo correspondente para o ajuizamento da ação. 2.4. Da decadência A parte demandada arguiu prejudicial de mérito consubstanciada na decadência prescrição da pretensão deduzida nos autos porque a contratação ultrapassa o prazo de 04 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Contudo, sabe-se que ao caso em questão não se aplica a regra do artigo acima mencionado, já que estamos a tratar de obrigação de trato sucessivo que se prolonga no tempo e, obsta, por consequência, a fluência do prazo decadencial. A propósito: TJMT – E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Grifos nosso Diante disso, deixo de reconhecer a decadência porque não ultrapassado o prazo correspondente e, passo, doravante, ao mérito da ação. 3.=DO MÉRITO De proêmio, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Todavia, entendo que não assiste razão à parte requerente. Apesar de alegar que foi levado a erro quando da contratação do cartão de crédito consignado, verifica-se que a parte requerida trouxe aos autos, os extratos que compravam a realização de saques/compras pela parte requerente, datas completamente aleatórias, por si só, demonstram que a operação contratada não se confunde com empréstimo pessoal, no qual o valor requerido é disponibilizado em parcela única ao consumidor, conforme se depreende dos documentos acostados no Id. 131808976. Não obstante, inegável que pelo período de 2014 a 2023, ou seja, mais de 09 (nove) anos, a parte requerente não tenha verificado a existência e o prolongamento de tais descontos em sua ficha financeira. Neste sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais, na qual a apelante alegou indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolve a alegação de vício de consentimento no contrato de cartão de crédito consignado, em que a apelante afirma ter sido induzida a contratar empréstimo pensando ser outra modalidade, bem como o pleito pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que não houve comprovação de indução a erro, sendo o contrato devidamente firmado pela apelante com todas as informações claras quanto à natureza do produto contratado, conforme os documentos juntados nos autos. 4. A modalidade contratual em questão, "cartão de crédito consignado", foi devidamente utilizada pela parte autora durante o período de cinco anos, descaracterizando, assim, a alegação de erro ou engano na contratação. 5. Além disso, aplicam-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a apelante usufruiu do benefício contratado sem apresentar qualquer reclamação no decorrer do tempo, o que impede a caracterização de vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não há que se falar em vício de consentimento ou indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que o contrato foi devidamente firmado e utilizado pela parte contratante." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.321.614-SP, STJ, Terceira Turma, DJe 3/3/2015. TJMT, Apelação n.º 1000578-50.2022.811.0047, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/05/2023. (N.U 1000996-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ante a inexistência de qualquer vício na contratação - que tenha importado em violação do dever de informação ao consumidor -, ou de vício de consentimento, não se há de falar em nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem em dever de indenizar os danos decorrentes de tal contratação. (TJ-MG - AC: 10000191278266001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020). (grifo nosso) Assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo requerido, o que afasta o dever de indenizar. 4. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, revogo a liminar concedida nos autos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das obrigações acima mencionadas fica suspensa, em relação à parte requerente, por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 290936679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA HELENA PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MARIA OUTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERREIRA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS SAUCEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASATO NINOMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN RUDY SILVA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO G. KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMILO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS NADALINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE CARNEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos e outro - Vistos, Fls. 15.052/15.134 (NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. Fls. 15.135/15.139 (RECUPERANDA), 15.148/15.188 (ADMINISTRADORA JUDICIAL), Fls. 15.213/15.302 (ADMINISTRADORA JUDICIAL), Fls. 15.424/15.478 (RECUPERANDA): ciente o Juízo da apresentação de modificativo ao plano de recuperação judicial, aprovação em assembleia em todos os cenários realizados, relatório da Administradora Judicial e manifestação da Recuperanda; para permitir o regular cumprimento do artigo 57 da Lei nº. 11.101/2005 defiro o prazo de 30 para a Recuperanda apresentar todas as certidões negativas de débitos, de forma pormenorizada e organizada, que deve englobar todas as filiais e centros de distribuições, ainda que estejam encerrados de fato, mas ativos formalmente perante o Poder Público; para fins do artigo 54, caput e §2º., da Lei nº. 11.101/2005, defiro o prazo de 30 dias para a Recuperanda apresentar os documentos referentes aos precatórios; e, abra-se vistas ao Ministério Público conforme atos ordinatórios. 3. Fls. 15.140/15.146 (SERVENTIA) e fls. 15.487/15.494 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2031918-17.2025.8.26.0000 que manteve a exigência de apresentação dos documentos pessoais de todas as pessoas que assinaram o instrumento de procuração e substabelecimento para a AGC. 4. Fls. 15.147 e fls. 15.495/15.497 (BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA): manifeste-se a Recuperanda. 5.Fls. 15.191/15.201 (SERVENTIA): à Recuperanda e Administradora Judicial acerca do ofício dos autos n°. 0011754-81.2024.5.15.0089, ação trabalhista de Amanda Quio de Camargo, para que seja reservado a importância de R$ 200.000,00. 6. Fls. 15.210/15.212 (SERVENTIA): Recuperanda e Administradora Judicial acerca do ofício dos autos n°. 0010758-70.2025.5.15.0082, ação de Aline Alves Arrosti, para a reserva de créditos de R$94.133,01. 7. Fls. 15.303/15.307 (WAGNER FERREIRA DO REGO): ao cartório para anotações, sem em termos. Ademais, deve o credor aguardar a atualização da relação de credores e enviar seus dados e informações diretamente para a Recuperanda. 8. Fls. 15.322/15.324 (SANTOS RODRIGUES REPRESENTAÇÕES LTDA ME): ao cartório para anotações, sem em termos. Aguarda-se o julgamento do incidente proposto pelo credor. 9. Fls. 15.325/15.327 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do conhecimento manifestado pela AJ sobre ofício e acerca da renúncia do saldo de R$ 2.870,76 pela CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, em virtude da sub-rogação com a FACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A, concentre-se a questão na impugnação de crédito nº. 1000041-24.2025.8.26.0373; de modo que não se opõe a exclusão do crédito remanescente de R$ 2.870,76. 10. Fls. 15.332/15.342 (BANCO DO BRASIL S/A): recebo os embargos de declaração de fls. 15.332/15.342, eis que tempestivos, e no mérito os rejeitos por ausência de vícios na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são limitados ao saneamento dos vícios do dispositivo acima referenciado, conforme jurisprudência dos tribunais. Nesse sentido destaca-se pronunciamento do c. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DE PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (art. 1022 do CPC), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, sendo incabíveis para fins de novo julgamento da lide. 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de aplicação de sanções e consequências processuais em caso de reiteração com caráter protelatório." (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). No mesmo viés o e. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - Os réus embargantes buscam, em verdade, a reforma do acórdão embargado, pretensão que se mostra incabível e inadequada em sede de embargos de declaração. Isso porque a finalidade dos embargos de declaração é a integração ou o esclarecimento do que restou decidido, ostentando, pois, natureza meramente integrativa, e não modificativa da decisão recorrida - Ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, CPC - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000578-90.2023.8.26.0534; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Registra-se que muito antes da decisão embargada, em 06/12/2024, foi concedida oportunidade aos credores, vide fls. 11.131, se manifestarem sobre o pedido de alienação de bens de fls. 11.055/11.130, que abordava claramente a destinação do produto para injeção de recursos na empresa/integralizar capital de giro. 11. Fls. 15.352/15.354 (RECKITT BENCKISER HEALTH COMERCIAL LTDA, E MEAD JOHNSON DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃO LTDA) e fls. 15.410 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): sem prejuízo de se aguardar o controle de legalidade do Plano, manifeste-se a Recuperanda. 12. Fls. 15.364/15.369 (BERRO E SANTOS TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA): ao cartório para anotações, sem em termos. 13. Fls. 15.372 (CARGILL AGRÍCOLA S.A.): à Recuperanda acerca dos dados bancários. 14. Fls. 15.373/15.400 (INGRAM MICRO BRASIL LTDA): aguarda-se a manifestação da Administradora Judicial nos termos do ato ordinatório de fls. 15.401. 15. Fls. 15.406/15.409 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010582-70.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por Lidiane Moretto, sem informação de reserva de crédito. 16. Fls. 15.411/15.413 e fls. 15.483/15.486 (SP. SUMARE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA): sem prejuízo de se aguardar o controle de legalidade do Plano, manifeste-se a Recuperanda. 17. Fls. 15.414/15.418 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.) e Fls. 15.419/15.423 (HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): apresenta o termo para aderir à cláusula de credores fornecedores colaboradores. 18. Fls. 15.479/15.482 (EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA): à Recuperanda acerca dos dados bancários. 19. Fls. 15.498/15.501 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA) e 15526/1553 (ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA.): manifeste-se a Recuperanda. Int. - ADV: HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB 131391/RS), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 526168/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES (OAB 38039/DF), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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Diego Pereira Negrellos e outros x Diego Pereira Negrellos e outros

ID: 259309327

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-46.2022.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA NEGRELLOS TV PONTA NEGRA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO PEREIRA NEGRELLOS TV PONTA NEGRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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MARCOS PAULO PEITL SILVA

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MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000198-46.2022.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000198-46.2022.5.21.0005 : DIEGO PEREIRA NEGRELLOS E OUTROS (1) : DIEGO PEREIRA NEGRELLOS E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000198-46.2022.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º AGRAVANTE: DIEGO PEREIRA NEGRELLOS, TV PONTA NEGRA LTDA ADVOGADA: MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA - RN0009257 2ª AGRAVANTE: TV PONTA NEGRA LTDA ADVOGADO:EUGENIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA - RN0005920 AGRAVADOS: AS PARTES ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREMATURIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A contagem do prazo para a impugnação do exequente à sentença de liquidação somente tem início a partir da ciência inequívoca da garantia do juízo, sem a qual não flui o prazo previsto no art. 884 da CLT. Na hipótese, a impugnação à decisão que homologou os cálculos de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Além disso, considerando que referida decisão tem natureza essencialmente interlocutória e que, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 214 do c. TST, impõe-se o não conhecimento do agravo porquanto manifestamente incabível. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: AP 0000897-45.2019.5.21.0004. Agravo de petição não conhecido. RECURSO ADESIVO. EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONDICIONADO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO AUTÔNOMO AO QUAL SE VINCULA. À luz do disposto no inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, o recurso adesivo, pela acessoriedade da forma de sua interposição, subordina-se, quanto ao seu processamento, ao recurso autônomo ao qual se vincula. Sendo assim, uma vez negado conhecimento ao apelo autônomo, o adesivo, de igual modo, não alcança conhecimento. Na hipótese, o recurso do exequente não ultrapassou a barreira do conhecimento, logo, o recurso adesivo da executada não obtém Juízo de admissibilidade positivo. Precedente: ROT 0000625-81.2024.5.21.0002. Agravo de petição adesivo prejudicado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por DIEGO PEREIRA NEGRELLOS (exequente), e agravo de petição adesivo interposto por TV PONTA NEGRA LTDA. (executada), em face da decisão prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal (ID. ca4978d - fls. 1830/1831), que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo exequente e homologou os cálculos de liquidação retificados e apresentados pela contadoria (ID. 6cfaeb9, fls. 1834/1910) e determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento do quantum apurado sob pena de execução forçada. Em suas razões recursais (ID. 2c048ec), o exequente, sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução. Menciona decisões de outros Regionais Trabalhistas. Alega, ainda, que, os cálculos das horas extras está equivocado porque não observa a jornada determinada pelo acórdão proferido por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e a jornada descrita nas conversas de whatsapp entre a reclamada e o reclamante, anexadas às fls. 17 a 566 e da 582 a 665. Afirma que a jornada fixada no acórdão foi de segunda à sexta-feira, da 06h30min às 09h30min e das 13h às 19h45min, cumprindo diariamente 9h45min, gerando 1h45min de jornada extraordinária, totalizando durante 20 dias de labor, cerca de 35 horas extras, ao passo que os cálculos apuraram 23,75 horas extras. Destaca pretenso erro no cálculo relativo ao mês de julho de 2019, onde foram apuradas apenas 19 horas extras, durante 23 dias de trabalhados. Sustenta que em vários dias, as conversas de whatsapp comprovam o labor, inclusive durante o período do intervalo intrajornada definido pelo acórdão proferido. Requer a retificação do cálculo elaborado pela contadoria do Juízo de origem, para constar as horas extras laboradas após as 19h45min, bem assim aquelas laboradas durante o intervalo intrajornada, de acordo com as conversas do whatsapp anexadas. Por fim, alega que o tempo deferido pelo acórdão proferido como intervalo intrajornada, de 03h30min, pela aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 118 do TST, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, devendo ser computado como horas extras o excedente do limite legal máximo de duas horas, definido no art. 71 da CLT para o intervalo intrajornada. Assim, requer que o período de 1h30min seja considerado como horas extras, decorrente do excesso do intervalo intrajornada, acima das duas horas previstas no art. 71 da CLT. A executada, em razões de agravo de petição adesivo (ID. 0346eaf), alega que os dias de feriados municipais, estaduais e federais, e dias santos, não foram excluídos do cálculo das horas extras pela contadoria do Juízo de Origem. Requer, desta forma, a reforma dos cálculos para exclusão de tais dias dos cálculos das horas extras. Contraminuta apresentada apenas pela parte executada (ID. 220d13d). É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Em suas razões recursais (ID. 2c048ec), o exequente, sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução. Menciona decisões de outros Regionais Trabalhistas. Alega, ainda, que, os cálculos das horas extras está equivocado porque não observa a jornada determinada pelo acórdão proferido por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e a jornada descrita nas conversas de whatsapp entre a reclamada e o reclamante, anexadas às fls. 17 a 566 e da 582 a 665. Afirma que a jornada fixada no acórdão foi de segunda à sexta-feira, da 06h30min às 09h30min e das 13h às 19h45min, cumprindo diariamente 9h45min, gerando 1h45min de jornada extraordinária, totalizando durante 20 dias de labor, cerca de 35 horas extras, ao passo que os cálculos apuraram 23,75 horas extras. Destaca pretenso erro no cálculo relativo ao mês de julho de 2019, onde foram apuradas apenas 19 horas extras, durante 23 dias de trabalhados. Sustenta que em vários dias, as conversas de whatsapp comprovam o labor, inclusive durante o período do intervalo intrajornada definido pelo acórdão proferido. Requer a retificação do cálculo elaborado pela contadoria do Juízo de origem, para constar as horas extras laboradas após as 19h45min, bem assim aquelas laboradas durante o intervalo intrajornada, de acordo com as conversas do whatsapp anexadas. Por fim, alega que o tempo deferido pelo acórdão proferido como intervalo intrajornada, de 03h30min, pela aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 118 do TST, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, devendo ser computado como horas extras o excedente do limite legal máximo de duas horas, definido no art. 71 da CLT para o intervalo intrajornada. Assim, requer que o período de 1h30min seja considerado como horas extras, decorrente do excesso do intervalo intrajornada, acima das duas horas previstas no art. 71 da CLT. Pois bem. Prima facie, faz-se mister trazermos a lume a r. decisão agravada (ID. ca4978d), in verbis: "Vistos, etc. A parte autora/exequente apresenta impugnação aos cálculos confeccionados pela contadoria do juízo. Requer, em suma, que seja aplicado o critério de apuração da extrapolação diária no computo da jornada extraordinária desenvolvida por este. Ainda, aponta incorreções quanto a horas extras não contabilizadas, de modo que requer as horas extras laboradas após às 19h45 (horário de término da jornada), bem como aquelas trabalhadas durante o horário de intervalo (9h30 às 13h), as quais podem ser apuradas por meio das conversas nos grupos de whatsapp, bem como horas extras em função do desrespeito ao intervalo intrajornada. Por fim, aponta equivoco quanto à base de cálculo, requerendo a aplicação da súmula n. 264 do TST. Analiso. Quanto ao primeiro apontamento, apuração das horas extras, verifico que o acordão do e. TRT foi claro ao dispor que as horas excedentes ao labor ordinário devem ser computadas observando o que supere a 8ª hora diária e 44ª semanal. Disto isso, depreende-se que a conjunção 'e', constante no dispositivo do acordão, detém sentido alternativo e retrata a orientação para que ambos os limites sejam observados, aplicando-se aquele que se mostrar mais benéfico, sem cogitar em cumulação do excesso diário com o semanal. Dessa forma, com razão a parte impugnante, devendo, portanto, a contadoria proceder ao ajuste para o modulo de apuração mais benéfico ao exequente. No tocante às demais insurgências relativas às horas extraordinárias, vejo que a parte autora tenta rediscutir temas sobre os quais este juízo bem como o Regional já se pronunciaram, e em decorrência encontram-se preclusos. Sem reparos. Ainda, em relação à base de cálculo utilizada, verifico que em acordão de ID. fc82e10, às fls. 1318, foi fixada a utilização do salário como base de cálculos das verbas da condenação, vejamos: "Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho do obreiro, entre 31.03.2017 e 30.04.2021, de segunda a sexta feira, das 06h30min às 09h30min e das 13h às 19h45min, e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, além de reflexos em DSR, observados para a base de cálculo da aludida parcela o valor do salário contratual e o divisor 220." (grifei) Desse modo, sem reparos. Decido. Ante aos fundamentos acima alinhavados, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pela parte exequente. À contadoria para adequação dos cálculos conforme fundamentação. Fica homologada a conta de liquidação que segue esta decisão. Findo prazo legal, intime-se a executada para pagamento dos valores ainda devidos no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumpra-se. (...)" Conforme se dessume, a questão deve ser analisada à luz dos artigos 879, § 2° e 884, ambos da CLT, que assim expressam: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo." Veja-se que não se pode confundir o regramento previsto no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, com base no qual é oportunizado às partes manifestação acerca da conta apresentada e aquele que inicia a execução, previsto no caput do artigo 884 da CLT, segundo o qual, após garantido o juízo, tem o executado 5 dias para opor embargos à execução, cabendo igual prazo à parte exequente para, agora sim, impugnar a sentença de liquidação. Na hipótese destes autos, constata-se que, apresentados os cálculos pela contadoria do Juízo (ID. b21f888), o Juízo de origem concedeu vistas às partes para manifestação. A executada se manifestou, concordando com os cálculos elaboradora pela contadoria do Juízo (ID. 8f91728), ao passo que o exequente, inconformado, opôs impugnação aos cálculos de liquidação (ID. c20f129), alegando equívocos do Juízo de origem quanto ao cálculo das horas extras deferidas pelo acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, insurgindo-se contra a decisão que homologou os cálculos de liquidação. Ora, a impugnação à sentença de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Ressalte-se, entretanto, que a apresentação antes de iniciado o prazo não obsta o conhecimento futuro da insurgência em si, mas apenas posterga sua análise para após o transcurso do prazo legal, o qual, se inicia após a garantia da execução ou adimplemento da dívida. Logo, em que pese os princípios da celeridade e da economia processual, não se sobrepõem estes aos da efetividade processual e do devido processo legal, sendo incabível, pois, proceder-se à discussão pretendida pelo exequente antes da garantia da presente execução. Nesse trilhar caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O exercício do direito do exequente de oferecer Impugnação, assim como do executado de oferecer Embargos à Execução, supõe prévia garantia material do Juízo, conforme o disposto no artigo 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não alterado pela Reforma Trabalhista. No presente caso, considerando que ainda não houve a garantia integral do juízo, impõe-se a extinção da Impugnação do Exequente, sem resolução do mérito, por não preenchidos os requisitos de procedibilidade." (TRT-AP-0100340-17.2016.5.01.0202, 10ª Turma, Relator Desembargador Leonardo Dias Borges, publicado no DEJT de 27-05-2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do artigo 897, alínea a da CLT caberá agravo de petição das decisões na execução,impondo-se assim o não conhecimento do agravo interposto antes mesmo da fase de liquidação. Agravo de petição não conhecido. (TRT 7ª Reg., 3ª T., AP n.º 0002231-97.2017.5.07.0029, Rel. Maria José Girão, DEJT 18.07.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLT, ARTS. 884, 893, § 1º E 897, "A". Encontra-se amplamente pacificado que a sentença de liquidação possui natureza de decisão interlocutória, não podendo ser atacada diretamente por meio de agravo de petição (CLT, arts. 897, "a"; 893, § 1º). A insurgência relacionada ao quantum debeatur, diante do caráter interlocutório, deve, primeiro, ser procedida por meio de competente impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. Nesse sentido, o parágrafo 3º do artigo 884 da CLT e a jurisprudência do C. TST que se encontra firmada. Portanto, somente depois de exaurido o iter processual normal na instância primária, restará autorizado a interposição do recurso competente (art. 897, alínea "a", da CLT), o que não foi observado in casu. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000578-25.2020.5.02.0434; Data: 17-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) AGRAVOS DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Consoante preconiza o§ 3º do art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição. Recursos não conhecidos por incabíveis. (TRT-7 - AP: 01920006520095070010, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Incabível agravo de petição contra decisão que acolhe os cálculos de liquidação, por não ser o meio próprio, conforme art. 884 da CLT. Agravo de petição não conhecido. (TRT-4 - AP: 00205579520155040664, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 11/02/2019). E desta e. 1ª Turma Recursal, in textus: Agravo de Petição. Fase de Execução Não Iniciada. Não Cabimento. Não cabe o manejo direto de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000296-19.2017.5.21.0001; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; Publicação: DEJT: 14.08.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA NÃO INICIADA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não cabe a interposição de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000928-59.2019.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Publicação: DEJT: 122.09.2020) Impugnação aos cálculos de liquidação. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. A decisão que recebeu a impugnação aos cálculos manejados pela parte autora e determinou a retificação da planilha de liquidação tem natureza interlocutória, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT, não desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição. (TRT 21 - 2ª TJ; AP 0000746-64.2014.5.21.0001; Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros; Publicação: DEJT: 12.02.2021) Evidente, portanto, que o agravante interpôs o presente recurso sem a existência de uma sentença na fase executiva, competindo registrar que a decisão agravada que homologou os cálculos reveste-se de natureza essencialmente interlocutória e, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que pressupõe a Súmula n. 214 do c. TST. Dessarte, não há como conhecer do agravo de petição, por se tratar de meio processual manifestamente inadequado ao fim perseguido. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA EXECUTADA Recurso tempestivo. Representação regular. Todavia, o recurso adesivo da executada não ultrapassa a barreira do conhecimento. Trata-se de agravo de petição, interposto pela executada, de forma adesiva ao agravo de petição interposto pelo exequente. Colhe-se da lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, quanto ao recurso adesivo: "Recurso adesivo é o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante." (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Vol. 3. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm. 2016, p. 148). O recurso adesivo não se trata de modalidade distinta de recurso, mas refere-se à forma de sua interposição. O recurso adesivo guarda relação de similaridade com o recurso autônomo, em nada diferindo quanto aos demais aspectos de admissibilidade e cabimento. No entanto, pela acessoriedade da forma de sua interposição, subordina-se, quanto ao processamento, ao recurso interposto de forma autônoma e ao qual encontra-se vinculado. Dessa forma, uma vez negado seguimento ao recurso autônomo, o recurso adesivo segue-lhe a sorte, nos termos do inciso III, do §2º, do art. 997 do CPC, vejamos: "Art. 997. (...) I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." No caso dos autos, o agravo de petição interposto pelo exequente não alcançou o conhecimento, por irrecorribilidade da decisão atacada, conforme capítulo anterior deste voto. Diante disto, o recurso adesivo da executada resta prejudicado, conforme estabelece o inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, acima transcrito. Em face do acima decidido, deixo de conhecer do agravo de petição adesivo da executada, em razão do não conhecimento do agravo de petição autônomo interposto pelo exequente, ao qual o conhecimento do apelo adesivo se subordina. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do agravo de petição interposto por DIEGO PEREIRA NEGRELLOS, porquanto manifestamente incabível. Em razão disso, resta prejudicado o recurso adesivo da executada TV PONTA NEGRA LTDA, nos termos do inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, ao qual o conhecimento do apelo adesivo se subordina, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por DIEGO PEREIRA NEGRELLOS, porquanto manifestamente incabível. Em razão disso, resta prejudicado o recurso adesivo da executada TV PONTA NEGRA LTDA., nos termos do inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, ao qual o conhecimento do apelo adesivo se subordina, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA NEGRELLOS

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Diego Pereira Negrellos e outros x Diego Pereira Negrellos e outros

ID: 259309375

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-46.2022.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA NEGRELLOS TV PONTA NEGRA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO PEREIRA NEGRELLOS TV PONTA NEGRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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MARCOS PAULO PEITL SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000198-46.2022.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000198-46.2022.5.21.0005 : DIEGO PEREIRA NEGRELLOS E OUTROS (1) : DIEGO PEREIRA NEGRELLOS E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000198-46.2022.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º AGRAVANTE: DIEGO PEREIRA NEGRELLOS, TV PONTA NEGRA LTDA ADVOGADA: MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA - RN0009257 2ª AGRAVANTE: TV PONTA NEGRA LTDA ADVOGADO:EUGENIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA - RN0005920 AGRAVADOS: AS PARTES ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREMATURIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A contagem do prazo para a impugnação do exequente à sentença de liquidação somente tem início a partir da ciência inequívoca da garantia do juízo, sem a qual não flui o prazo previsto no art. 884 da CLT. Na hipótese, a impugnação à decisão que homologou os cálculos de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Além disso, considerando que referida decisão tem natureza essencialmente interlocutória e que, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 214 do c. TST, impõe-se o não conhecimento do agravo porquanto manifestamente incabível. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: AP 0000897-45.2019.5.21.0004. Agravo de petição não conhecido. RECURSO ADESIVO. EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONDICIONADO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO AUTÔNOMO AO QUAL SE VINCULA. À luz do disposto no inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, o recurso adesivo, pela acessoriedade da forma de sua interposição, subordina-se, quanto ao seu processamento, ao recurso autônomo ao qual se vincula. Sendo assim, uma vez negado conhecimento ao apelo autônomo, o adesivo, de igual modo, não alcança conhecimento. Na hipótese, o recurso do exequente não ultrapassou a barreira do conhecimento, logo, o recurso adesivo da executada não obtém Juízo de admissibilidade positivo. Precedente: ROT 0000625-81.2024.5.21.0002. Agravo de petição adesivo prejudicado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por DIEGO PEREIRA NEGRELLOS (exequente), e agravo de petição adesivo interposto por TV PONTA NEGRA LTDA. (executada), em face da decisão prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal (ID. ca4978d - fls. 1830/1831), que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo exequente e homologou os cálculos de liquidação retificados e apresentados pela contadoria (ID. 6cfaeb9, fls. 1834/1910) e determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento do quantum apurado sob pena de execução forçada. Em suas razões recursais (ID. 2c048ec), o exequente, sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução. Menciona decisões de outros Regionais Trabalhistas. Alega, ainda, que, os cálculos das horas extras está equivocado porque não observa a jornada determinada pelo acórdão proferido por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e a jornada descrita nas conversas de whatsapp entre a reclamada e o reclamante, anexadas às fls. 17 a 566 e da 582 a 665. Afirma que a jornada fixada no acórdão foi de segunda à sexta-feira, da 06h30min às 09h30min e das 13h às 19h45min, cumprindo diariamente 9h45min, gerando 1h45min de jornada extraordinária, totalizando durante 20 dias de labor, cerca de 35 horas extras, ao passo que os cálculos apuraram 23,75 horas extras. Destaca pretenso erro no cálculo relativo ao mês de julho de 2019, onde foram apuradas apenas 19 horas extras, durante 23 dias de trabalhados. Sustenta que em vários dias, as conversas de whatsapp comprovam o labor, inclusive durante o período do intervalo intrajornada definido pelo acórdão proferido. Requer a retificação do cálculo elaborado pela contadoria do Juízo de origem, para constar as horas extras laboradas após as 19h45min, bem assim aquelas laboradas durante o intervalo intrajornada, de acordo com as conversas do whatsapp anexadas. Por fim, alega que o tempo deferido pelo acórdão proferido como intervalo intrajornada, de 03h30min, pela aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 118 do TST, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, devendo ser computado como horas extras o excedente do limite legal máximo de duas horas, definido no art. 71 da CLT para o intervalo intrajornada. Assim, requer que o período de 1h30min seja considerado como horas extras, decorrente do excesso do intervalo intrajornada, acima das duas horas previstas no art. 71 da CLT. A executada, em razões de agravo de petição adesivo (ID. 0346eaf), alega que os dias de feriados municipais, estaduais e federais, e dias santos, não foram excluídos do cálculo das horas extras pela contadoria do Juízo de Origem. Requer, desta forma, a reforma dos cálculos para exclusão de tais dias dos cálculos das horas extras. Contraminuta apresentada apenas pela parte executada (ID. 220d13d). É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Em suas razões recursais (ID. 2c048ec), o exequente, sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução. Menciona decisões de outros Regionais Trabalhistas. Alega, ainda, que, os cálculos das horas extras está equivocado porque não observa a jornada determinada pelo acórdão proferido por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e a jornada descrita nas conversas de whatsapp entre a reclamada e o reclamante, anexadas às fls. 17 a 566 e da 582 a 665. Afirma que a jornada fixada no acórdão foi de segunda à sexta-feira, da 06h30min às 09h30min e das 13h às 19h45min, cumprindo diariamente 9h45min, gerando 1h45min de jornada extraordinária, totalizando durante 20 dias de labor, cerca de 35 horas extras, ao passo que os cálculos apuraram 23,75 horas extras. Destaca pretenso erro no cálculo relativo ao mês de julho de 2019, onde foram apuradas apenas 19 horas extras, durante 23 dias de trabalhados. Sustenta que em vários dias, as conversas de whatsapp comprovam o labor, inclusive durante o período do intervalo intrajornada definido pelo acórdão proferido. Requer a retificação do cálculo elaborado pela contadoria do Juízo de origem, para constar as horas extras laboradas após as 19h45min, bem assim aquelas laboradas durante o intervalo intrajornada, de acordo com as conversas do whatsapp anexadas. Por fim, alega que o tempo deferido pelo acórdão proferido como intervalo intrajornada, de 03h30min, pela aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 118 do TST, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, devendo ser computado como horas extras o excedente do limite legal máximo de duas horas, definido no art. 71 da CLT para o intervalo intrajornada. Assim, requer que o período de 1h30min seja considerado como horas extras, decorrente do excesso do intervalo intrajornada, acima das duas horas previstas no art. 71 da CLT. Pois bem. Prima facie, faz-se mister trazermos a lume a r. decisão agravada (ID. ca4978d), in verbis: "Vistos, etc. A parte autora/exequente apresenta impugnação aos cálculos confeccionados pela contadoria do juízo. Requer, em suma, que seja aplicado o critério de apuração da extrapolação diária no computo da jornada extraordinária desenvolvida por este. Ainda, aponta incorreções quanto a horas extras não contabilizadas, de modo que requer as horas extras laboradas após às 19h45 (horário de término da jornada), bem como aquelas trabalhadas durante o horário de intervalo (9h30 às 13h), as quais podem ser apuradas por meio das conversas nos grupos de whatsapp, bem como horas extras em função do desrespeito ao intervalo intrajornada. Por fim, aponta equivoco quanto à base de cálculo, requerendo a aplicação da súmula n. 264 do TST. Analiso. Quanto ao primeiro apontamento, apuração das horas extras, verifico que o acordão do e. TRT foi claro ao dispor que as horas excedentes ao labor ordinário devem ser computadas observando o que supere a 8ª hora diária e 44ª semanal. Disto isso, depreende-se que a conjunção 'e', constante no dispositivo do acordão, detém sentido alternativo e retrata a orientação para que ambos os limites sejam observados, aplicando-se aquele que se mostrar mais benéfico, sem cogitar em cumulação do excesso diário com o semanal. Dessa forma, com razão a parte impugnante, devendo, portanto, a contadoria proceder ao ajuste para o modulo de apuração mais benéfico ao exequente. No tocante às demais insurgências relativas às horas extraordinárias, vejo que a parte autora tenta rediscutir temas sobre os quais este juízo bem como o Regional já se pronunciaram, e em decorrência encontram-se preclusos. Sem reparos. Ainda, em relação à base de cálculo utilizada, verifico que em acordão de ID. fc82e10, às fls. 1318, foi fixada a utilização do salário como base de cálculos das verbas da condenação, vejamos: "Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho do obreiro, entre 31.03.2017 e 30.04.2021, de segunda a sexta feira, das 06h30min às 09h30min e das 13h às 19h45min, e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, além de reflexos em DSR, observados para a base de cálculo da aludida parcela o valor do salário contratual e o divisor 220." (grifei) Desse modo, sem reparos. Decido. Ante aos fundamentos acima alinhavados, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pela parte exequente. À contadoria para adequação dos cálculos conforme fundamentação. Fica homologada a conta de liquidação que segue esta decisão. Findo prazo legal, intime-se a executada para pagamento dos valores ainda devidos no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumpra-se. (...)" Conforme se dessume, a questão deve ser analisada à luz dos artigos 879, § 2° e 884, ambos da CLT, que assim expressam: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo." Veja-se que não se pode confundir o regramento previsto no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, com base no qual é oportunizado às partes manifestação acerca da conta apresentada e aquele que inicia a execução, previsto no caput do artigo 884 da CLT, segundo o qual, após garantido o juízo, tem o executado 5 dias para opor embargos à execução, cabendo igual prazo à parte exequente para, agora sim, impugnar a sentença de liquidação. Na hipótese destes autos, constata-se que, apresentados os cálculos pela contadoria do Juízo (ID. b21f888), o Juízo de origem concedeu vistas às partes para manifestação. A executada se manifestou, concordando com os cálculos elaboradora pela contadoria do Juízo (ID. 8f91728), ao passo que o exequente, inconformado, opôs impugnação aos cálculos de liquidação (ID. c20f129), alegando equívocos do Juízo de origem quanto ao cálculo das horas extras deferidas pelo acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, insurgindo-se contra a decisão que homologou os cálculos de liquidação. Ora, a impugnação à sentença de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Ressalte-se, entretanto, que a apresentação antes de iniciado o prazo não obsta o conhecimento futuro da insurgência em si, mas apenas posterga sua análise para após o transcurso do prazo legal, o qual, se inicia após a garantia da execução ou adimplemento da dívida. Logo, em que pese os princípios da celeridade e da economia processual, não se sobrepõem estes aos da efetividade processual e do devido processo legal, sendo incabível, pois, proceder-se à discussão pretendida pelo exequente antes da garantia da presente execução. Nesse trilhar caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O exercício do direito do exequente de oferecer Impugnação, assim como do executado de oferecer Embargos à Execução, supõe prévia garantia material do Juízo, conforme o disposto no artigo 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não alterado pela Reforma Trabalhista. No presente caso, considerando que ainda não houve a garantia integral do juízo, impõe-se a extinção da Impugnação do Exequente, sem resolução do mérito, por não preenchidos os requisitos de procedibilidade." (TRT-AP-0100340-17.2016.5.01.0202, 10ª Turma, Relator Desembargador Leonardo Dias Borges, publicado no DEJT de 27-05-2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do artigo 897, alínea a da CLT caberá agravo de petição das decisões na execução,impondo-se assim o não conhecimento do agravo interposto antes mesmo da fase de liquidação. Agravo de petição não conhecido. (TRT 7ª Reg., 3ª T., AP n.º 0002231-97.2017.5.07.0029, Rel. Maria José Girão, DEJT 18.07.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLT, ARTS. 884, 893, § 1º E 897, "A". Encontra-se amplamente pacificado que a sentença de liquidação possui natureza de decisão interlocutória, não podendo ser atacada diretamente por meio de agravo de petição (CLT, arts. 897, "a"; 893, § 1º). A insurgência relacionada ao quantum debeatur, diante do caráter interlocutório, deve, primeiro, ser procedida por meio de competente impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. Nesse sentido, o parágrafo 3º do artigo 884 da CLT e a jurisprudência do C. TST que se encontra firmada. Portanto, somente depois de exaurido o iter processual normal na instância primária, restará autorizado a interposição do recurso competente (art. 897, alínea "a", da CLT), o que não foi observado in casu. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000578-25.2020.5.02.0434; Data: 17-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) AGRAVOS DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Consoante preconiza o§ 3º do art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição. Recursos não conhecidos por incabíveis. (TRT-7 - AP: 01920006520095070010, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Incabível agravo de petição contra decisão que acolhe os cálculos de liquidação, por não ser o meio próprio, conforme art. 884 da CLT. Agravo de petição não conhecido. (TRT-4 - AP: 00205579520155040664, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 11/02/2019). E desta e. 1ª Turma Recursal, in textus: Agravo de Petição. Fase de Execução Não Iniciada. Não Cabimento. Não cabe o manejo direto de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000296-19.2017.5.21.0001; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; Publicação: DEJT: 14.08.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA NÃO INICIADA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não cabe a interposição de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000928-59.2019.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Publicação: DEJT: 122.09.2020) Impugnação aos cálculos de liquidação. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. A decisão que recebeu a impugnação aos cálculos manejados pela parte autora e determinou a retificação da planilha de liquidação tem natureza interlocutória, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT, não desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição. (TRT 21 - 2ª TJ; AP 0000746-64.2014.5.21.0001; Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros; Publicação: DEJT: 12.02.2021) Evidente, portanto, que o agravante interpôs o presente recurso sem a existência de uma sentença na fase executiva, competindo registrar que a decisão agravada que homologou os cálculos reveste-se de natureza essencialmente interlocutória e, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que pressupõe a Súmula n. 214 do c. TST. Dessarte, não há como conhecer do agravo de petição, por se tratar de meio processual manifestamente inadequado ao fim perseguido. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA EXECUTADA Recurso tempestivo. Representação regular. Todavia, o recurso adesivo da executada não ultrapassa a barreira do conhecimento. Trata-se de agravo de petição, interposto pela executada, de forma adesiva ao agravo de petição interposto pelo exequente. Colhe-se da lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, quanto ao recurso adesivo: "Recurso adesivo é o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante." (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Vol. 3. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm. 2016, p. 148). O recurso adesivo não se trata de modalidade distinta de recurso, mas refere-se à forma de sua interposição. O recurso adesivo guarda relação de similaridade com o recurso autônomo, em nada diferindo quanto aos demais aspectos de admissibilidade e cabimento. No entanto, pela acessoriedade da forma de sua interposição, subordina-se, quanto ao processamento, ao recurso interposto de forma autônoma e ao qual encontra-se vinculado. Dessa forma, uma vez negado seguimento ao recurso autônomo, o recurso adesivo segue-lhe a sorte, nos termos do inciso III, do §2º, do art. 997 do CPC, vejamos: "Art. 997. (...) I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." No caso dos autos, o agravo de petição interposto pelo exequente não alcançou o conhecimento, por irrecorribilidade da decisão atacada, conforme capítulo anterior deste voto. Diante disto, o recurso adesivo da executada resta prejudicado, conforme estabelece o inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, acima transcrito. Em face do acima decidido, deixo de conhecer do agravo de petição adesivo da executada, em razão do não conhecimento do agravo de petição autônomo interposto pelo exequente, ao qual o conhecimento do apelo adesivo se subordina. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do agravo de petição interposto por DIEGO PEREIRA NEGRELLOS, porquanto manifestamente incabível. Em razão disso, resta prejudicado o recurso adesivo da executada TV PONTA NEGRA LTDA, nos termos do inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, ao qual o conhecimento do apelo adesivo se subordina, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por DIEGO PEREIRA NEGRELLOS, porquanto manifestamente incabível. Em razão disso, resta prejudicado o recurso adesivo da executada TV PONTA NEGRA LTDA., nos termos do inciso III, do §2º, do art. 997, do CPC, ao qual o conhecimento do apelo adesivo se subordina, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TV PONTA NEGRA LTDA

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Raphael Carvalho Barreto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331792508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-07.2025.8.26.0247 (processo principal 1000578-78.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Raphael Carvalho Barreto - Central Nacional Unimed - Coop… Processo 0000741-07.2025.8.26.0247 (processo principal 1000578-78.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Raphael Carvalho Barreto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAPHAEL CARVALHO BARRETO (OAB 85128/PR)

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Processo nº 1053566-95.2024.8.11.0041

ID: 310039526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053566-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA NOGUEIRA LINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053566-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053566-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MANOELINA NOGUEIRA LINS - CPF: 265.986.121-87 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MANOELINA NOGUEIRA LINS APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por consumidora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentada na alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há vício de consentimento ou conduta abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar se é cabível a repetição de indébito e indenização por danos morais.. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo reconhecida a natureza consumerista da relação entre as partes. A existência da contratação é comprovada por instrumento assinado e utilização do cartão em comércio local, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. Inexistem elementos que indiquem vício de consentimento, indução a erro ou má-fé do banco recorrido, sobretudo diante da capacidade e experiência da autora com operações de crédito. O comportamento da consumidora, que utilizou o produto por aproximadamente sete anos antes de ajuizar a ação, caracteriza venire contra factum proprium, impedindo o reconhecimento de vício na contratação. Inviável aplicar a teoria da quebra da base objetiva do contrato, na ausência de fato superveniente capaz de desequilibrar a relação jurídica. Não se demonstrou abusividade nos encargos cobrados, nem ilicitude que justifique repetição de indébito. A utilização consciente do cartão e a ausência de conduta ilícita do banco afastam o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e a utilização do serviço, mesmo que exclusivamente para saques. A alegação de vício de consentimento não se sustenta quando a parte contratante é plenamente capaz e mantém conduta compatível com a ciência da contratação. A utilização prolongada do cartão descaracteriza o desconhecimento da contratação e impede a repetição de valores regularmente descontados. A simples discordância posterior com a modalidade contratada não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 381; TJMT, Apelações Cíveis nº 1001598-74.2023.8.11.0004, nº 1024408-80.2022.8.11.0003, nº 1000578-50.2022.8.11.0047. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por MANOELINA NOGUEIRA LINS, contra sentença (ID. 290927386 – Autos de Origem nº 1053566-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de BANCO BMG S.A., nos seguintes termos: “[...]Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. Sem custas finais..” (ID. 290927386) Em razões recursais (ID. 290927388), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: 1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais e materiais; 3. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. 4. Da Instrução Normativa 28/2008 PRES/INSS. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 290927391), nas quais sustenta a validade da contratação, a regularidade dos descontos e pugna pela manutenção integral da sentença. Dispensado o parecer ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme se verifica na aba expedientes no ID 40450250 dos autos de origem, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID. 291835853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MANOELINA NOGUEIRA LINS APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, o Juízo a quo concluiu pela regularidade da contratação, destacando que não restou comprovado nos autos qualquer indício de ilicitude ou defeito que justificasse a anulação do contrato ou a condenação por danos morais. O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Alegação de Ausência de Contratação Válida – Cartão de Crédito Consignado A parte recorrente alega que jamais contratou cartão de crédito consignado, tratando-se de empréstimo que foi indevidamente caracterizado como tal pelo banco recorrido. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que foi juntado o instrumento contratual assinado (ID. 290927363), no qual consta expressamente a modalidade de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”. Dessa forma, presente o instrumento contratual com cláusulas claras e assinatura da autora, além da demonstração da utilização no comércio local (ID 290927369 – fl. 98, 99, 100, 101, 110, 114), resta evidenciada a existência da relação jurídica. Ausente prova de vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, não se pode declarar a inexistência da contratação. Ademais, extrai-se dos autos que a parte é plenamente capaz e possui experiência em operações de crédito, o que lhe permite discernir entre as modalidades contratadas. Soma-se a isso o documento juntado no ID 290926897 “Extrato meu INSS”, que evidencia um intenso relacionamento com diversas modalidades de crédito oferecidas por distintas instituições financeiras, afastando qualquer alegação de indução a erro. Assim, a parte apelante celebrou contrato de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Inclusive, conforme ressaltado pela própria consumidora, as características e benefícios do cartão de crédito e do empréstimo consignado são distintos, de modo que a alegação de engano não se sustenta, especialmente porque tal equívoco poderia ser mais plausível caso as modalidades fossem similares. Outrossim, a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar eventuais valores que ultrapassem essa reserva. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido os valores excedentes. Imperioso destacar, que por aproximadamente sete anos, foram descontados valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em seus proventos, sendo ainda identificado nas faturas valores sobre a rubrica de saque complementar (ID 290927369 – fls. 29). Tal circunstância, por si só, descaracteriza a contratação de um empréstimo consignado, ainda que, neste momento, a parte alegue ter se equivocado na contratação. Mesmo diante desse cenário, somente após aproximadamente sete anos a parte busca o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, ou seja, a adoção de condutas que se contrapõem aos atos previamente praticados e acordados. Esse princípio, conhecido no brocardo latino como Venire Contra Factum Proprium, impede comportamentos contraditórios e inesperados que possam surpreender a outra parte. Sua aplicação decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, os quais são exigíveis de todos os contratantes. Assim, pautando-se na boa-fé contratual, não é possível alegar, neste momento, a existência de vício de consentimento na contratação, quando os atos praticados ao longo da vigência do contrato demonstram incoerência com essa alegação. Portanto, uma vez evidenciado que a parte apelante se beneficiou do contrato firmado mediante termo de adesão e com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes. No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser devidamente ponderadas, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, qualquer induzimento a erro. Como mencionado anteriormente, os elementos volitivos e cognitivos necessários à celebração do contrato estão comprovados nos autos. Além disso, a utilização do cartão no comércio local ou a simples utilização do cartão para a realização de saques é suficiente para descaracterizar a natureza de empréstimo consignado, refutando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que a consumidora tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Em suma, não restou comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença objurgada, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2. Pleito de Repetição do Indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 1, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. 3. Da Instrução Normativa 28/2008 PRES/INSS. A tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do Juízo a quo. Desse modo, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada em recurso especial, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 700340 MS 2015/0098611-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015) (grifo nosso) Diante dessas considerações, não conheço da matéria arguida apenas em sede recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida em primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1053566-95.2024.8.11.0041

ID: 310039532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053566-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053566-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053566-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MANOELINA NOGUEIRA LINS - CPF: 265.986.121-87 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MANOELINA NOGUEIRA LINS APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por consumidora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentada na alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há vício de consentimento ou conduta abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar se é cabível a repetição de indébito e indenização por danos morais.. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo reconhecida a natureza consumerista da relação entre as partes. A existência da contratação é comprovada por instrumento assinado e utilização do cartão em comércio local, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. Inexistem elementos que indiquem vício de consentimento, indução a erro ou má-fé do banco recorrido, sobretudo diante da capacidade e experiência da autora com operações de crédito. O comportamento da consumidora, que utilizou o produto por aproximadamente sete anos antes de ajuizar a ação, caracteriza venire contra factum proprium, impedindo o reconhecimento de vício na contratação. Inviável aplicar a teoria da quebra da base objetiva do contrato, na ausência de fato superveniente capaz de desequilibrar a relação jurídica. Não se demonstrou abusividade nos encargos cobrados, nem ilicitude que justifique repetição de indébito. A utilização consciente do cartão e a ausência de conduta ilícita do banco afastam o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e a utilização do serviço, mesmo que exclusivamente para saques. A alegação de vício de consentimento não se sustenta quando a parte contratante é plenamente capaz e mantém conduta compatível com a ciência da contratação. A utilização prolongada do cartão descaracteriza o desconhecimento da contratação e impede a repetição de valores regularmente descontados. A simples discordância posterior com a modalidade contratada não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 381; TJMT, Apelações Cíveis nº 1001598-74.2023.8.11.0004, nº 1024408-80.2022.8.11.0003, nº 1000578-50.2022.8.11.0047. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por MANOELINA NOGUEIRA LINS, contra sentença (ID. 290927386 – Autos de Origem nº 1053566-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de BANCO BMG S.A., nos seguintes termos: “[...]Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. Sem custas finais..” (ID. 290927386) Em razões recursais (ID. 290927388), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: 1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais e materiais; 3. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. 4. Da Instrução Normativa 28/2008 PRES/INSS. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 290927391), nas quais sustenta a validade da contratação, a regularidade dos descontos e pugna pela manutenção integral da sentença. Dispensado o parecer ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme se verifica na aba expedientes no ID 40450250 dos autos de origem, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID. 291835853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MANOELINA NOGUEIRA LINS APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, o Juízo a quo concluiu pela regularidade da contratação, destacando que não restou comprovado nos autos qualquer indício de ilicitude ou defeito que justificasse a anulação do contrato ou a condenação por danos morais. O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Alegação de Ausência de Contratação Válida – Cartão de Crédito Consignado A parte recorrente alega que jamais contratou cartão de crédito consignado, tratando-se de empréstimo que foi indevidamente caracterizado como tal pelo banco recorrido. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que foi juntado o instrumento contratual assinado (ID. 290927363), no qual consta expressamente a modalidade de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”. Dessa forma, presente o instrumento contratual com cláusulas claras e assinatura da autora, além da demonstração da utilização no comércio local (ID 290927369 – fl. 98, 99, 100, 101, 110, 114), resta evidenciada a existência da relação jurídica. Ausente prova de vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, não se pode declarar a inexistência da contratação. Ademais, extrai-se dos autos que a parte é plenamente capaz e possui experiência em operações de crédito, o que lhe permite discernir entre as modalidades contratadas. Soma-se a isso o documento juntado no ID 290926897 “Extrato meu INSS”, que evidencia um intenso relacionamento com diversas modalidades de crédito oferecidas por distintas instituições financeiras, afastando qualquer alegação de indução a erro. Assim, a parte apelante celebrou contrato de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Inclusive, conforme ressaltado pela própria consumidora, as características e benefícios do cartão de crédito e do empréstimo consignado são distintos, de modo que a alegação de engano não se sustenta, especialmente porque tal equívoco poderia ser mais plausível caso as modalidades fossem similares. Outrossim, a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar eventuais valores que ultrapassem essa reserva. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido os valores excedentes. Imperioso destacar, que por aproximadamente sete anos, foram descontados valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em seus proventos, sendo ainda identificado nas faturas valores sobre a rubrica de saque complementar (ID 290927369 – fls. 29). Tal circunstância, por si só, descaracteriza a contratação de um empréstimo consignado, ainda que, neste momento, a parte alegue ter se equivocado na contratação. Mesmo diante desse cenário, somente após aproximadamente sete anos a parte busca o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, ou seja, a adoção de condutas que se contrapõem aos atos previamente praticados e acordados. Esse princípio, conhecido no brocardo latino como Venire Contra Factum Proprium, impede comportamentos contraditórios e inesperados que possam surpreender a outra parte. Sua aplicação decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, os quais são exigíveis de todos os contratantes. Assim, pautando-se na boa-fé contratual, não é possível alegar, neste momento, a existência de vício de consentimento na contratação, quando os atos praticados ao longo da vigência do contrato demonstram incoerência com essa alegação. Portanto, uma vez evidenciado que a parte apelante se beneficiou do contrato firmado mediante termo de adesão e com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes. No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser devidamente ponderadas, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, qualquer induzimento a erro. Como mencionado anteriormente, os elementos volitivos e cognitivos necessários à celebração do contrato estão comprovados nos autos. Além disso, a utilização do cartão no comércio local ou a simples utilização do cartão para a realização de saques é suficiente para descaracterizar a natureza de empréstimo consignado, refutando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que a consumidora tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Em suma, não restou comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença objurgada, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2. Pleito de Repetição do Indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 1, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. 3. Da Instrução Normativa 28/2008 PRES/INSS. A tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do Juízo a quo. Desse modo, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada em recurso especial, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 700340 MS 2015/0098611-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015) (grifo nosso) Diante dessas considerações, não conheço da matéria arguida apenas em sede recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida em primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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