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Processo nº 1000578-35.2023.8.26.0132

ID: 317701215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-35.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-35.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro … Processo 1000578-35.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, diante da comprovação da cessão de direitos creditórios (fls.345), admito o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (qualificado às fls.339). Após, a publicação desta Decisão no DJEN, exclua-se do polo ativo da presente demanda o primitivo autor C6 Bank S/A. 2. Considerando que já foi(ram) feita(s) pesquisa(s) nos sistemas (fls.307/310) e considerando que não foi possível localizar novo(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s), determino: (a) a citação por edital, expedindo-se o edital com o prazo de 20 (vinte) dias (Art.257, inciso III, do CPC), sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para a parte requerida. Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para a parte requerida Tony Wellington Jorge dos Santos (qualificada no cabeçalho acima). Solicita-se que na resposta conste o número do "Registro Geral de Indicação", viabilizando-se futura expedição de certidão de honorários em favor do(a) Advogado(as). 2.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr.(a) Welson Gasparini Junior (OAB/SP: 116196). 2.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 2.5. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo máximo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: "Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis". Caso no ofício de indicação da OAB não conste o número do "Registro Geral de Indicação", informação esta que é requisito para a expedição da certidão de honorários, no mesmo prazo da manifestação/contestação/impugnação, o(a) Advogado(a) que for indicado deverá acessar o portal de nomeações e apresentar nos autos documento da DPESP/OABSP contendo tal informação, sob as penas da lei, recomendando-se que o cartório judicial também inclua essa advertência no mesmo ato ordinatório. 2.6. Considerando que se trata de processo de execução, é preciso ressalvar o seguinte: o curador especial nomeado para réu citado por edital não está obrigado a apresentar embargos do devedor, afinal a atuação do curador especial, prevista no inciso II, do Art.72, do Código de Processo Civil, tem como principal finalidade garantir a regularidade do contraditório e da ampla defesa, mas não implica, necessariamente, a prática ativa de todos os atos defensivos possíveis, especialmente em sede de embargos à execução, pois este ato processual específico exige manifestação de vontade do devedor. 2.6.1. Frise-se que a atuação do curador especial deve ser independente e imparcial, ou seja, não há o dever de necessariamente oferecer algum tipo de defesa. Por exemplo: se o curador especial, ao analisar o processo, não encontrar nenhuma nulidade, não é necessário oferecer embargos à execução. Seu único dever será continuar acompanhando os atos processuais e ajudar a zelar pela observação dos mandamentos legais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente reconhecendo a possibilidade de extinção dos embargos à execução quando a petição inicial dos embargos não apresentar um impugnação concreta: "BANCÁRIOS - Embargos à execução por negativa geral - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC, art. 485, IV c/c art. 330, I e §1º, I - Alegação de desnecessidade de impugnação específica, por ser a parte autora representada por curadora especial - Embargos à execução não tem natureza jurídica de contestação, mas de ação de conhecimento incidental ao processo de execução - A não imposição do ônus da impugnação especificada (CPC, art. 341, §1º), não exclui a necessidade de a curadora especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§8º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º" (TJSP; Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j.21/06/2024; Apelação Cível 1015825-07.2023.8.26.0019). 2.6.2. Aliás, não custa lembrar que o oferecimento de embargos à execução sem fundamento específico/concreto (como, por exemplo, por negativa geral) pode até causar prejuízo ao devedor em razão da possibilidade de condenação em honorários (aumentado a dívida), nos termos do §13, do Art.85, e da parte final do §2º, do Art.827, todos do Código de Processo Civil, o que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [vide alguns julgados: (a) TJSP; Rel. Des. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; j.28/11/2024; Apelação Cível 1010592-49.2021.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; (c) TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099]. 2.6.3. Nesse contexto, quando o cartório judicial for publicar o ato ordinatório mencionado no item 2.5 acima, também deverá fazer publicar o inteiro teor deste item 2.6. Em resumo: não é obrigatória a apresentação de embargos, podendo a atuação do curador se resumir a simples manifestação nos autos. Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000578-40.2025.8.11.9005

ID: 262122153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000578-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALZENIR FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000578-40.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: APARECIDA ALZEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000578-40.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: APARECIDA ALZENIR FERREIRA GONCALVES IMPETRADO: AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 188232926 – reclamação nº 1000921-13.2024.8.11.0003 – 1º JEC de Rondonópolis), que afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sem indicar dado objetivo da sua incompatibilidade com o benefício da gratuidade. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: a) Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. b) Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. c) Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intime-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Liga Prestacao De Servicos Ltda e outros x Simone Maria Da Silva Matos Teixeira

ID: 261818825

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-18.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PRATICMIX HOTIFRUTI PROCESSADOS E HIGIENIZADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SIMONE MARIA DA SILVA MATOS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA GIESBRECHT FORTE KORBAGE

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MARCIO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000578-18.2025.5.02.0703 : LIGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE MARIA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000578-18.2025.5.02.0703 : LIGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE MARIA DA SILVA MATOS TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e831761 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a(o) Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC, em razão do pedido de homologação de transação extrajudicial (ID. afafff7). SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT). Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – presença das partes para a avaliação do acordo. – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 07/05/2025 13:00, SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) A decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT ( diretriz nº 14 do NUPEMEC-JT2); f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Sem prejuízo, intimem-se as partes requerentes para que, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de rejeição da transação: Representação processual A petição de acordo encontra-se assinada pelos patronos dos requerentes. Contudo, o(a) empregado(a) requerente e a empresa requerente deverão regularizar sua representação processual, procedendo à juntada, no prazo de 5 dias, de: - procuração ad judicia com outorga de poderes ao advogado que assina a petição de acordo, com poderes para transigir; - documento de identidade oficial com foto (RG, CIN, CNH, passaporte, etc.) - comprovante de endereço atualizado - atos constitutivos Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LIGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - PRATICMIX HOTIFRUTI PROCESSADOS E HIGIENIZADOS LTDA - ME

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Liga Prestacao De Servicos Ltda e outros x Simone Maria Da Silva Matos Teixeira

ID: 261818826

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-18.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PRATICMIX HOTIFRUTI PROCESSADOS E HIGIENIZADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SIMONE MARIA DA SILVA MATOS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA GIESBRECHT FORTE KORBAGE

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MARCIO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000578-18.2025.5.02.0703 : LIGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE MARIA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000578-18.2025.5.02.0703 : LIGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE MARIA DA SILVA MATOS TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e831761 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a(o) Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC, em razão do pedido de homologação de transação extrajudicial (ID. afafff7). SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT). Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – presença das partes para a avaliação do acordo. – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 07/05/2025 13:00, SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) A decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT ( diretriz nº 14 do NUPEMEC-JT2); f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Sem prejuízo, intimem-se as partes requerentes para que, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de rejeição da transação: Representação processual A petição de acordo encontra-se assinada pelos patronos dos requerentes. Contudo, o(a) empregado(a) requerente e a empresa requerente deverão regularizar sua representação processual, procedendo à juntada, no prazo de 5 dias, de: - procuração ad judicia com outorga de poderes ao advogado que assina a petição de acordo, com poderes para transigir; - documento de identidade oficial com foto (RG, CIN, CNH, passaporte, etc.) - comprovante de endereço atualizado - atos constitutivos Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA DA SILVA MATOS TEIXEIRA

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Processo nº 1001541-93.2023.8.11.0024

ID: 305829547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001541-93.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001541-93.2023.8.11.0024 JUIZO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT RECORRIDO: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO FORMULADO POR VEREADORA. RECUSA INDEVIDA FUNDADA EM FORMALISMOS REGIMENTAIS INTERNOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães nos autos do Mandado de Segurança impetrado por vereadora municipal contra ato omissivo do Prefeito de Chapada dos Guimarães, que deixou de fornecer, de forma imediata, informações públicas solicitadas por meio do ofício n. 030/2023. A sentença reconheceu o direito líquido e certo da impetrante ao acesso às informações, determinando sua apresentação no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de fornecimento imediato de informações públicas disponíveis, sob justificativa de necessidade de tramitação por canais regimentais da Câmara Municipal, configura omissão administrativa ilícita; e (ii) estabelecer se a vereadora pode exercer individualmente o direito de acesso à informação pública, sem estar vinculada aos trâmites regimentais internos do Poder Legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação pública, assegurado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 12.527/2011, é de titularidade universal e deve ser garantido de forma imediata quando se tratar de informação disponível, não se admitindo a imposição de obstáculos procedimentais infundados. 4. A autoridade impetrada reconhece possuir as informações solicitadas, mas nega seu fornecimento sob o argumento de necessidade de tramitação interna na Câmara Municipal, o que se mostra incompatível com a natureza do direito fundamental à informação. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 865.401/MG (Tema 832), firmou entendimento de que o parlamentar, como cidadão, pode exercer individualmente o direito de acesso à informação, independentemente de prerrogativas institucionais ou formalidades regimentais. 6. A Lei Municipal n. 1.687/2016 reforça a possibilidade de qualquer interessado, inclusive agentes públicos, requerer informações diretamente à Administração, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido ser atendido de imediato quando se tratar de informação disponível. 7. O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da CF/1988, impõe à Administração o dever de transparência, sendo inadmissível a recusa de acesso a informações de interesse público sem fundamento legal. 8. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a omissão administrativa injustificada no atendimento a requerimentos de informação pública configura violação a direito líquido e certo, ensejando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A negativa de fornecimento imediato de informações públicas disponíveis, sob alegação de necessidade de trâmite por canais regimentais da Câmara Municipal, configura omissão administrativa indevida. 2. O parlamentar municipal, na condição de cidadão, pode exercer individualmente o direito de acesso à informação pública, independentemente das formalidades regimentais do Poder Legislativo. 3. A Administração Pública tem o dever de fornecer informações de interesse público quando disponíveis, de forma imediata, salvo exceções legais expressamente previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIII e LXIX; 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.527/2011, arts. 10, 11; Lei Municipal nº 1.687/2016, arts. 6º e 7º; CPC/2015, arts. 496 e 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 865.401/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.11.2020 (Tema 832, repercussão geral); TJMT, N.U 1000578-90.2020.8.11.0024, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.05.2025. Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária da Sentença, proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos do Mandado de Segurança 1001541-93.2023.8.11.0024, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora, Osmar Froner de Mello, que apresente as informações ao ofício 030/2023 protocolizado pela impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opinou pela ratificação da sentença. (id. 292451874). É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por Fabiana Nascimento de Souza, contra ato praticado por Osmar Froner de Mello, Prefeito Municipal, objetivando o fornecimento das informações solicitadas no ofício nº 030/2023. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que em 12 de setembro de 2023, a Impetrante, na qualidade de Vereadora do Município de Chapada dos Guimarães, protocolou o ofício n. 030/2023 dirigido ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Governo, solicitando informações imediatas sobre a entrega de títulos definitivos de propriedade. Especificamente, requereu esclarecimentos sobre os locais, datas e horários das entregas, enfatizando tratar-se de assunto de interesse público que não demandava tempo considerável para resposta, por constituir informação disponível. No dia seguinte, 13 de setembro de 2023, o Secretário Municipal de Governo respondeu ao ofício, informando que a resposta seria elaborada observando-se o regimento interno da Câmara Municipal. A resposta, contudo, não incluiu as informações específicas solicitadas pela Impetrante, limitando-se a indicar procedimentos regimentais internos. A autoridade municipal sustentou que o pedido deveria tramitar pelos canais formais da Câmara dos Vereadores, invocando questões de representatividade e competência procedimental. Diante da ausência de resposta substantiva e do transcurso do prazo legal, a Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, alegando violação ao direito fundamental de acesso à informação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 12.527/2011. Sustentou que as informações solicitadas são de natureza pública e deveriam ter sido fornecidas imediatamente, conforme determina o artigo 11 da Lei de Acesso à Informação. O MM. Juiz de primeiro grau deferiu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante ao acesso às informações solicitadas. A decisão fundamentou-se no descumprimento do artigo 11 da Lei n. 12.527/2011, que determina o fornecimento imediato de informações disponíveis pelos órgãos públicos. O magistrado destacou que a autoridade coatora, ao apresentar suas informações nos autos, demonstrou ter conhecimento das informações solicitadas, mas se recusou a fornecê-las invocando procedimentos regimentais internos da Câmara Municipal. A sentença determinou que o Prefeito Municipal apresentasse as informações requeridas no ofício n. 030/2023 no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Dessarte, à luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica cinge-se à verificação da legalidade da conduta omissiva da Administração Pública municipal em não fornecer imediatamente informações públicas disponíveis quando solicitadas por vereadora através de ofício direto ao Poder Executivo, invocando procedimentos regimentais internos da Câmara Municipal como óbice ao atendimento, bem como à possibilidade de o parlamentar exercer individualmente o direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei n. 12.527/2011, sem necessidade de observância aos trâmites formais estabelecidos no regimento interno do órgão legislativo. É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional de natureza sumária, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Para sua concessão, exige-se a demonstração inequívoca do direito alegado, sendo inadmissível dilação probatória em razão do rito especial que lhe é próprio. Com efeito, o direito de acesso à informação encontra fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Este direito fundamental foi regulamentado pela Lei n. 12.527/2011, que estabelece procedimentos específicos para o acesso a informações públicas e determina prazos para o atendimento das solicitações. O artigo 11 da Lei de Acesso à Informação é cristalino ao estabelecer que "o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". A norma não comporta interpretações restritivas quando se trata de informação já disponível nos arquivos da Administração Pública. No presente caso, restou demonstrado que a autoridade impetrada tinha conhecimento das informações solicitadas, conforme se depreende de suas próprias manifestações nos autos. A alegação da autoridade coatora de que o pedido deveria observar o regimento interno da Câmara Municipal não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 865.401/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 832), fixou entendimento no sentido de que "o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito". O direito de acesso à informação não se confunde com as prerrogativas parlamentares de fiscalização, constituindo direito autônomo que pode ser exercido individualmente por qualquer cidadão, inclusive por parlamentares. A Corte Suprema esclareceu que "o parlamentar não se despe de sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo", não sendo admissível transformá-lo em "cidadão de segunda categoria". A Lei Municipal n. 1.687/2016, que regulamenta o acesso às informações no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, reforça este entendimento ao prever em seu artigo 6º que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações ao Poder Executivo por qualquer meio legítimo". O artigo 7º da mesma lei determina que "o pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível". O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de transparência em seus atos. Este princípio encontra exceções apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, relacionadas à segurança nacional, à intimidade ou ao interesse social, situações que manifestamente não se aplicam ao caso em análise. Nesse sentido, as informações sobre a entrega de títulos de propriedade constituem dados de evidente interesse público, cuja divulgação não prejudica a segurança do Estado nem viola direitos individuais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa injustificada de fornecimento de informações públicas configura abuso de poder e viola o direito líquido e certo do cidadão. Conforme já decidido em casos análogos, como cito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA NA RESPOSTA A REQUERIMENTO FORMULADO POR ENTIDADE DE GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença concessiva de segurança, impetrada pelo ECAD contra omissão da Prefeita do Município de Chapada dos Guimarães/MT, por ausência de resposta a requerimento administrativo referente ao fornecimento de documentos dos 32º, 33º e 34º Festivais de Inverno realizados no município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta a requerimento administrativo caracteriza omissão apta a afastar a incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da L. nº 12.016/2009; e (ii) saber se o direito de acesso à informação, nos moldes constitucionais e legais, foi violado pela omissão da autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência majoritária reconhece que a omissão administrativa continuada impede a fixação do termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, por configurar trato sucessivo da violação ao direito. 4. O direito de acesso à informação é garantia fundamental consagrada no art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/1988, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, impondo à Administração Pública o dever de fornecer as informações solicitadas, salvo hipóteses legais de sigilo. 5. A justificativa de que os documentos estariam sob responsabilidade do Estado de Mato Grosso não exonera o Município de sua obrigação de transparência, especialmente quando se trata de eventos públicos sob sua gestão. 6. Ausente demonstração de impedimento fático ou jurídico para o atendimento do requerimento, resta configurada a omissão ilícita da autoridade municipal. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A omissão administrativa em responder a requerimento de informação renova continuamente a violação a direito líquido e certo, afastando a fluência do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Administração Pública tem o dever de fornecer as informações públicas solicitadas, salvo exceções legais, sendo ilícita a omissão não justificada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXIII; L. nº 12.016/2009, art. 23; L. nº 12.527/2011, arts. 10, 11, 31. (N.U 1000578-90.2020.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Desse modo, o direito líquido e certo resta evidenciado pela clareza da norma violada e pela demonstração inequívoca dos fatos. A Impetrante formulou pedido legítimo de informação, a autoridade impetrada tinha conhecimento dos dados solicitados, mas se recusou a fornecê-los invocando procedimentos regimentais inadequados. Assim, a violação ao artigo 11 da Lei n. 12.527/2011 é manifesta e não comporta dilação probatória. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença apreciada em reexame necessário, mantendo-a integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Maria Lenie Calou Lopes Aquino x Banco Agibank S.A

ID: 307198054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010. REQUERENTE: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010. REQUERENTE: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais ajuizada Maria Lenice Calou Lopes Aquino em desfavor de Banco Agibanck S.A, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, procurou o banco réu a fim de contratar empréstimo consignado, porém foi induzido a erro, contratando cartão de crédito com reserva de margem consignada. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão da justiça gratuita e o indeferimento da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 183546407. O requerido ofereceu contestação ao id. 193216558 impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Realizada audiência para conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 71041188). A requerente impugnou a contestação ao id. 195741126 rebatendo as teses defensivas apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O requerido sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentado e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pelo requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da PROPOSTA DE EMISSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL no id. 193216561 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Maria Lenice Calou Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 312912316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE CALOU LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LENICE CALOU LOPES em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados no processo. A autora alega, em suma, que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado com descontos automáticos em sua pensão por morte, em vez de um empréstimo consignado comum. Ela argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida principal, tornando-a "impagável" e gerando lucro excessivo para o banco. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 184564165. Em sua contestação ao id. 193712068, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 194846156 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Havendo preliminar não apreciada, passo à analisa-la. Preliminar de ausência de interesse processual. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, porém, ao contrário do que defendeu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade da reserva da margem consignável e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Portanto, afasto a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN no id. 193712074 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com cópia de seus documentos pessoais a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 5002352-45.2025.8.13.0707

ID: 326929071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002352-45.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002352-45.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS COSSA CPF: 049.390.648-75 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais pela qual o Autor Valdir Batista, busca a condenação do Banco Bradesco S/A na obrigação de lhe ressarcir alegados prejuízos de ordem material e moral. 3. A parte autora alega que em 17/01/2025 adquiriu, no site da Amazon, mas vendido pela segunda ré, Americanas S/A, um ar-condicionado no valor de R$ 2.015,98, com entrega prevista para 31/01/2025. Em 20/01/2025, recebeu contato, aparentemente do vendedor, informando a ausência do produto em estoque e oferecendo cancelamento da compra, solicitando os dados pessoais do autor, que acreditou ser legítimo o contato. Em seguida, foi oferecida nova compra em outra loja com desconto de 10%, totalizando R$ 1.799,98, o que foi aceito e pago pelo autor, com prazo de cinco dias para entrega. 3.1. No entanto, após dois dias, cessaram as respostas da loja. Informa que tentou resolver a situação diretamente com a Amazon e, posteriormente, via PROCON, sem sucesso, tendo esta se isentado de responsabilidade. Diante da ausência de solução, propõe a presente demanda, pela qual requer a sua procedência. 4. A Requerida Amazon apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10432289135. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas fornece o ambiente virtual para vendas via Marketplace, sendo a responsabilidade integral do vendedor independente (no caso, a empresa SPRINGER CD B2B). Ressalta que não participou da oferta, negociação, venda ou entrega do produto, tampouco recebeu o pagamento realizado fora da plataforma, conduta essa vedada por suas políticas e realizada por exclusiva escolha da parte autora. Argumenta, ainda, que não houve falha na prestação de serviço, inexistindo nexo causal entre sua atuação e o prejuízo sofrido, caracterizando-se fortuito externo. Informa que o valor pago dentro da plataforma foi integralmente reembolsado e, por isso, não há que se falar em danos materiais ou morais, pois não houve ato ilícito nem abalo aos direitos de personalidade da parte autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. 5. A requerida Americanas, em sua contestação (ID 10433587216), sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da transação narrada pelo autor e que sequer mantém relação com a plataforma da corré, Amazon, sua concorrente direta. Afirma que o autor não realizou compra em seu site e que os fatos decorreram exclusivamente de atuação de terceiros, o que afasta qualquer nexo causal. No mérito, defende a inexistência de dever de indenizar, pois não houve prova de dano moral relevante. Argumenta que meros aborrecimentos não configuram violação à dignidade da pessoa humana, sendo necessário evitar o incentivo à chamada “indústria do dano moral”. Alega, ainda, ter agido de boa-fé e que os prejuízos decorrem de fatores externos, fora de sua esfera de controle. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O Autor apresentou a sua impugnação por meio de documento de ID 10442342282 pela qual refutou as alegações contidas na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Brevemente relatado. Decido. 7. Rejeito as preliminares suscitadas, uma vez que as rés são partes legítimas. No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria da Asserção, segundo a qual, para a aferição das condições da ação, inclusive quanto à legitimidade das partes, deve-se considerar, em juízo de admissibilidade, o que foi afirmado pela parte autora na petição inicial. 8. No mérito, tenho que o pleito de origem não merece acolhida. 9. O exame detido dos autos não evidencia falha na prestação de serviços pelas Requeridas, configurando-se, em verdade, situação em que se verifica a culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, data venia, aparenta ter sido alvo de golpe, efetuando a transferência de valores para conta de terceiro desconhecido. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação de que a operação tenha sido realizada por meio da plataforma da Americanas. 10. Note-se que não há que se falar em culpa das empresas rés. É certo que se lamenta o infortúnio ocorrido com o Autor; contudo, não se pode imputar às Requeridas a responsabilidade por ato de terceiro nem pelo comportamento descuidado do Suplicante. Em situações análogas, há entendimento jurisprudencial consolidado no mesmo sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO OFERTADO POR PLATAFORMA DIGITAL - TRATATIVAS EFETUADAS DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇOES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - IMPRUDÊNCIA EVIDENTE DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independente da demonstração de culpa, todavia, conforme disposto no inciso I, §3º do referido artigo, o fornecedor não será responsabilizado quando se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - A aquisição de produto anunciado pela internet por negociação diretamente do consumidor com o anunciante e transferindo voluntariamente valor para este fora da plataforma própria para pagamento, não caracteriza falha na prestação de serviços, mas fortuito externo, excludente de responsabilidade civil do prestador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.495227-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. Autores que cancelaram a compra e pagaram diretamente o valor a terceiro. Consumidores abdicaram-se da sistemática de segurança ofertada pela plataforma ré. Negociação direta com terceiro e pagamento externo à plataforma. Ausência de falha na prestação dos serviços. Exclusão de responsabilidade objetiva. Violação dos termos contratuais que dariam garantia à compra. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar os pedidos em inicial improcedentes. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000578-89.2024.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO VIA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE". FRAUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Hipótese em que a parte autora adquiriu uma televisão pela plataforma ré, posteriormente vindo a cancelar a compra e efetuar pagamento direto ao vendedor por meio de boleto, sob promessa de desconto. Falha na prestação do serviço não verificada. Pagamento realizado diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Autor que espontaneamente abriu mão dos mecanismos de segurança da plataforma para efetuar referido pagamento ao vendedor, dando azo ao evento lesivo suportado por si próprio. Conduta que foge do padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada pelo art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015685-42.2024.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) 11. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos aviados na peça de ingresso. 12. Sem custas nesta fase. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Ingrid Nathalia Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257114974

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-62.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INGRID NATHALIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-62.2025.5.02.0462 : INGRID NATHALIA DA SILVA : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-62.2025.5.02.0462 : INGRID NATHALIA DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d536504 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-d49b60a. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 29/05/2025 08:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 29/05/2025 08:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.508.411/0001-56. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID NATHALIA DA SILVA

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Maria Lenice Calou Lopes x Banco Bmg S.A.

ID: 332976201

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000424-41.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE CALOU LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000424-41.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000424-41.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LENICE CALOU LOPES em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados no processo. A autora alega, em suma, que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado com descontos automáticos em sua pensão por morte, em vez de um empréstimo consignado comum. Ela argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida principal, tornando-a "impagável" e gerando lucro excessivo para o banco. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 187735280. O requerido apresentou contestação ao id. 191133312, arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, prescrição e decadência e impugnando a justiça gratuita deferida à autora. A autora impugnou a peça defensiva ao id. 191889894, rebateu as teses apresentadas e ratificou os termos de sua pretensão. Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 196688902, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (id. 197998723), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (id. 198657003). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo a julgar antecipadamente a lide. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO “ e “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” no id. 191133314 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com cópia de seus documentos pessoais a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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