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Celso Furtado Agostinho x Construtora P4 Ltda

ID: 260680678

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000639-33.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO FURTADO AGOSTINHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-33.2025.5.02.0005 : CELSO FURTADO AGOSTINHO : CONSTRUTORA P4 LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-33.2025.5.02.0005 : CELSO FURTADO AGOSTINHO : CONSTRUTORA P4 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665b577 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. CARLA DE PAULA BASTOS MURTA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 29/05/2025 12:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO FURTADO AGOSTINHO

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Marcio Faustino Costa x Atacadao S.A.

ID: 333923730

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FAUSTINO COSTA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Incialmente é imperioso desenredar que, in casu, o deslinde das questões de fato e de direito não depen… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Incialmente é imperioso desenredar que, in casu, o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inc. I do CPC. Decido Trata-se de ação indenizatória movida por MARCIO FAUSTINO COSTA em face de ATACADAO S.A., cujo objeto é o não reconhecimento de compras realizadas em seu cartão de crédito. Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Atacadão S.A. não merece acolhimento. Embora o cartão Atacadão seja operacionalizado em parceria com a instituição financeira Banco CSF S.A., o requerido detém participação ativa na cadeia de fornecimento do serviço, sendo o beneficiário direto das operações realizadas pelos consumidores em seus estabelecimentos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Portanto, é legítima a inclusão da requerida no polo passivo da demanda. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Alega o autor, em breve síntese, que solicitou substituição de plástico em razão do extravio de seu cartão de crédito Atacadão. Contudo, ao consultar as faturas do cartão, percebeu o lançamento de compras que não realizou, pelo que procedeu a contestação delas. Contudo, o requerido negou o requerimento de cancelamento, mantendo as cobranças das parcelas. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos boletim de ocorrência (ID 189601567), o extrato detalhado da compra (ID 189601573), e as cópias das reclamações administrativas (Ids 189601579 e 189601582). A fim de justificar a recusa, a parte requerida informa que as compras foram validadas com utilização da senha numérica cadastrada para tal fim. Em análise ao comprovante da transação, verifica-se que se trata de compra realizada on-line, o que dispensa o uso de senha pessoal. Outrossim, a requerida deixou de aportar aos autos documentação que demonstre que foram adotadas medidas suficientes de segurança para se evitar fraudes, mesmo em caso de extravio do plástico. A responsabilidade do banco por compras fraudulentas realizadas através de carteiras digitais ou on-line é um tema complexo que exige uma abordagem equilibrada. Embora as carteiras digitais ofereçam conveniência aos clientes, também introduzem novos desafios de segurança. Nesse sentido, os bancos têm o dever de implementar medidas robustas de autenticação e proteção contra fraudes para garantir a segurança dos seus clientes. Dessa forma, o simplificar cada vez mais o uso de cartões de crédito, a instituição financeira deve incrementar a segurança do produto, já que responde objetivamente por eventuais prejuízos ao consumidor (risco da atividade). Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Integração da cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Compras realizadas por tecnologia contactless. Compras que fogem do padrão de consumo do autor. Falha do sistema de segurança da ré. Descumprimento do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Danos materiais caracterizados. Danos morais. In re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Manutenção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração, de ofício, quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006391420228260007 SP 1000639-14.2022.8.26.0007, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. PAGAMENTOS POR APROXIMAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE SENHA (MODALIDADE “CONTACTLESS”). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, SUCESSIVAS E EM CURTO PERÍODO. DEVER DO BANCO NO GERENCIAMENTO SEGURO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MESMO ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DA AUTORA DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0005955-27.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) Assim, cabia à requerida demonstrar a adoção de medidas eficazes para evitar fraudes como a verificada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo a parte ré demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados. Logo, de rigor declarar a inexistência da dívida e acolher o pleito indenizatório por dano moral. Isto porque o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da promovente, constitui-se circunstância que extrapola o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM PEDIDO DE REEMBOLSO - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente do pedido de reembolso após a devolução do produto - Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; iii ) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor - Restando comprovados os requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000220358337001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) (negritei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021) (negritei). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EFETUADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO POR ENVELOPE. ERRO DO CONSUMIDOR AO INFORMAR VALOR MENOR NO CONTEÚDO DO ENVELOPE. VALOR COMPENSADO A MENOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEMORA DESARRAZOADA PARA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido RAUL ALEJANDRO PENA CEDENO postula indenização por danos morais sustentando a ocorrência de compensação de valores a menor daquele efetivamente depositado por meio de envelope no caixa eletrônico da instituição financeira. 2. Conforme restou especificado na origem, a falha na prestação de serviço restou incontroversa pela instituição financeira, a qual ao ser informada pelo consumidor em 10/10/2019 acerca do equívoco na indicação do valor depositado por meio de envelope – R$ 170,00 ao invés de R$ 1.750,00 - negou o seu direito ao reembolso da diferença em 18/10/2019, consoante se infere pelo teor da carta resposta colacionada no ID 46895454, impondo ao correntista a necessidade de realizar diversas reclamações administrativas junto à Ouvidora, Polícia Civil e SAC para ter o seu montante restituído em conta bancária após prazo superior a 30 (trinta) dias. 3. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar em prazo razoável a controvérsia na seara administrativa, obrigando o consumidor a aguardar por prazo superior a 30 (trinta) dias para ser ressarcido do montante que lhe era devido. 4. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1019366-61.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) (sem negrito no original). No que tange ao quantum indenizatório, a reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, que implique locupletamento sem causa ao credor e que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, levando-se em consideração as circunstancias que permeiam o caso, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) satisfaz os requisitos acima elencados. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte promovente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida oriunda da compra realizada por meio do cartão da parte autora, na data de 04/12/2024, no valor de R$774,60 (setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos); b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic, desde a citação. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Angela Mariza Pizzato x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 325586973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003182-52.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIZA PIZZATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Incialmente é imperioso desenredar que, in casu, o deslinde das questões de fato e de direito não depen… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Incialmente é imperioso desenredar que, in casu, o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inc. I do CPC. Decido Trata-se de ação indenizatória movida por ANGELA MARIZA PIZZATO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., cujo objeto é o não reconhecimento de compras realizadas em seu cartão de crédito. Preliminares Rejeito o pedido de retificação do polo passivo, uma vez que a autora indicou como réu o grupo econômico, o qual pode ser responsabilizado de forma solidária pelas obrigações assumidas pelas empresas que o compõem. Assim, a demanda deve prosseguir em face do réu já indicado na exordial. Rejeito, também, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não foram apresentados elementos ou provas capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Por fim, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, posto que a tentativa de resolução de forma administrativa não constitui requisito para a propositura da ação judicial. Outrossim, mesmo que assim não fosse, as requeridas confessaram que houveram tratativas administrativas, não subsistindo a alegada ausência de interesse de agir. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos autos, verifica-se que as compras não reconhecidas pela autora foram efetivamente objeto de contestação administrativa. Contudo, das três transações realizadas, apenas uma foi cancelada pela própria loja. As demais permaneceram lançadas na fatura. A parte requerida, por sua vez, sustenta a legalidade das cobranças, afirmando que o pedido de estorno formulado pela autora foi rejeitado sob o argumento de que a guarda dos dados pessoais, documentos e senhas é de responsabilidade exclusiva do consumidor, não podendo as rés – instituição financeira e estabelecimento comercial – serem responsabilizadas por eventuais fraudes praticadas por terceiros. Todavia, razão não assiste às rés. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, exceto se provarem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, as compras contestadas pela autora configuram indícios suficientes de fraude, uma vez que ela negou ter realizado as transações e comunicou imediatamente o banco e a loja, buscando a solução administrativa. A ausência de estorno das duas compras, aliada à falha no sistema de segurança das rés em impedir a operação fraudulenta, caracteriza defeito na prestação do serviço. A alegação de que a guarda de dados pessoais e senhas seria de responsabilidade exclusiva do consumidor não afasta o dever de indenizar. Isso porque cabe às instituições financeiras e estabelecimentos comerciais implementar mecanismos eficazes de proteção e validação das transações, sendo notória a vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital. A responsabilidade dos fornecedores por compras fraudulentas realizadas pela internet é um tema complexo que exige uma abordagem equilibrada. Embora as carteiras e compras digitais ofereçam conveniência aos clientes, também introduzem novos desafios de segurança. Nesse sentido, os fornecedores tem o dever de implementar medidas robustas de autenticação e proteção contra fraudes para garantir a segurança dos seus clientes. Dessa forma, o simplificar cada vez mais o uso de cartões de crédito, os fornecedores deve incrementar a segurança do produto, já que responde objetivamente por eventuais prejuízos ao consumidor (risco da atividade). Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Integração da cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Compras realizadas por tecnologia contactless. Compras que fogem do padrão de consumo do autor. Falha do sistema de segurança da ré. Descumprimento do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Danos materiais caracterizados. Danos morais. In re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Manutenção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração, de ofício, quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006391420228260007 SP 1000639-14.2022.8.26.0007, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. PAGAMENTOS POR APROXIMAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE SENHA (MODALIDADE “CONTACTLESS”). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, SUCESSIVAS E EM CURTO PERÍODO. DEVER DO BANCO NO GERENCIAMENTO SEGURO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MESMO ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DA AUTORA DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0005955-27.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) No caso em tela, temos que em um curto período houveram três compras usando cartões de crédito virtual, todas no mesmo estabelecimento comercial, evidenciando, assim, a falha na prestação dos serviços tanto da instituição financeira Banco do Brasil, fornecedora dos serviços bancários, quanto do Grupo Casas Bahia, loja em que realizada as compras. Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo a parte ré demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados. Logo, de rigor declarar a inexistência da dívida e acolher o pleito indenizatório por dano moral. Isto porque o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da promovente, constitui-se circunstância que extrapola o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM PEDIDO DE REEMBOLSO - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente do pedido de reembolso após a devolução do produto - Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; iii ) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor - Restando comprovados os requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000220358337001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) (negritei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021) (negritei). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EFETUADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO POR ENVELOPE. ERRO DO CONSUMIDOR AO INFORMAR VALOR MENOR NO CONTEÚDO DO ENVELOPE. VALOR COMPENSADO A MENOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEMORA DESARRAZOADA PARA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido RAUL ALEJANDRO PENA CEDENO postula indenização por danos morais sustentando a ocorrência de compensação de valores a menor daquele efetivamente depositado por meio de envelope no caixa eletrônico da instituição financeira. 2. Conforme restou especificado na origem, a falha na prestação de serviço restou incontroversa pela instituição financeira, a qual ao ser informada pelo consumidor em 10/10/2019 acerca do equívoco na indicação do valor depositado por meio de envelope – R$ 170,00 ao invés de R$ 1.750,00 - negou o seu direito ao reembolso da diferença em 18/10/2019, consoante se infere pelo teor da carta resposta colacionada no ID 46895454, impondo ao correntista a necessidade de realizar diversas reclamações administrativas junto à Ouvidora, Polícia Civil e SAC para ter o seu montante restituído em conta bancária após prazo superior a 30 (trinta) dias. 3. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar em prazo razoável a controvérsia na seara administrativa, obrigando o consumidor a aguardar por prazo superior a 30 (trinta) dias para ser ressarcido do montante que lhe era devido. 4. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1019366-61.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) (sem negrito no original). No que tange ao quantum indenizatório, a reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, que implique locupletamento sem causa ao credor e que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, levando-se em consideração as circunstancias que permeiam o caso, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) satisfaz os requisitos acima elencados. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte promovente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida oriunda das compras realizadas por meio dos cartões vinculados à conta da autora, na data de 01/10/2024, nos valores de: R$ 2.081,43 (dois mil e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) e R$4.876,92 (quatro mil oitocentos e setenta e seis e noventa e dois centavos); b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a devolverem à autora os valores indevidamente cobrados e pagos por ela, no total de R$6.012,24 (seis mil e doze reais e vinte e quatro centavos), conforme se depreende das faturas de ID 192883207, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data em que efetuado cada desconto, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde a citação; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para parte autora, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010533-43.2024.8.11.0045

ID: 258247837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010533-43.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES PIMENTEL

Sentença

Advogados:

CAMILA MICHELON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010533-43.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010533-43.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Vinicius Rodrigues Pimentel, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, por duas vezes, da Lei n. 11.343/06, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia, condenando o acusado na prática do crime descrito no artigo 33, caput, por duas vezes, da Lei n. 11.343/06 (id. 189609888). Por seu turno, em seus memoriais escritos a Defesa constituída pelo acusado rogou, preliminarmente, pela nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, pela nulidade da busca e apreensão realizada sem acompanhamento de moradores e pela nulidade da confissão informal suposta prestada após agressões, em relação ao mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso II e VII, do CPP, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 e, em caso de condenação, pelo afastamento da dupla imputação e da causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (id. 190077208). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa do acusado por ocasião dos memoriais finais escritos. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado por tráfico ilícito de drogas para realizarem a medida, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Outrossim, no tocante a alegação de violação ao disposto no artigo 245, §7º, do CPP, no momento da busca e apreensão realizada, verifica-se que, embora não tenha restado devidamente comprovada nos autos, caso ocorra, trata-se de mera irregularidade, não maculando as provas obtidas. Conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Mandado de Busca e Apreensão domiciliar. Ausência de assinatura das testemunhas no auto de cumprimento do mandado de busca e APREENSÃO. Mera irregularidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, condenando o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses, em regime inicial fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II. Questão em discussão 2. Há 1 (uma) questão em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura das testemunhas no mandado de busca e apreensão domiciliar compromete a legalidade da diligência e enseja a nulidade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura das testemunhas no auto de cumprimento do mandado de busca e apreensão não constitui nulidade absoluta, sendo considerada mera irregularidade processual, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A validade das provas obtidas em diligência policial deve ser aferida sob a ótica da legalidade substancial, e não meramente formal, desde que respeitados os princípios constitucionais e processuais penais. 5. A nulidade de um ato processual exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. No caso destes autos, não há comprovação de prejuízo que comprometa o contraditório e a ampla defesa do apelante. 6. O cumprimento do mandado de busca e apreensão decorreu de ordem judicial válida, expedida com fundamento em investigação prévia que apontava a prática do crime de tráfico de drogas, tendo a diligência resultado na apreensão de entorpecentes, arma de fogo e outros produtos típicos da traficância, circunstâncias, essas, que conferem idoneidade à prova produzida. 7. O entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de que a ausência da assinatura de testemunhas no auto de cumprimento de mandado de busca e apreensão não compromete a legalidade da diligência e nem invalida as provas obtidas, desde que a medida tenha sido conduzida nos parâmetros da lei e da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura das testemunhas no auto de cumprimento de mandado de busca e apreensão configura mera irregularidade e não compromete a validade da diligência, salvo demonstração de prejuízo concreto à defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 563 e 566; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 841369 AL 2023/0262614-0, Relator. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30/11/2023, Quinta Turma; STJ, HC 643.260/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 01/06/2021. (N.U 1000639-39.2024.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Por sua vez, supostas agressões perpetradas pelos policiais militares não geram nulidade das provas produzidas e devem ser apuradas em incidente próprio. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da matéria. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal, sob alegação de omissão e contradição, visando ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para eventual interposição de recursos excepcionais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a decisão embargada é omissa quanto à ausência de monitoramento ou campana para justificar a abordagem policial; (ii) se há contradição na fundamentação da fuga do embargante como justificativa para a suspeita, considerando que os policiais estavam em veículo descaracterizado; (iii) se a entrada da polícia na residência sem mandado judicial foi ilegal, dado que a busca pessoal resultou na apreensão de pequena quantidade de entorpecente; e (iv) se a confissão informal do embargante é nula por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e pela suposta influência de agressões físicas constatadas no exame de corpo de delito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e conhecidos, mas não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as teses defensivas, esclarecendo que a abordagem policial foi justificada pela fuga do embargante ao avistar a guarnição, configurando fundada suspeita, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegação de que a fuga não poderia ensejar suspeita pois os policiais estavam em veículo descaracterizado não procede, pois a atitude de fuga, por si só, caracteriza conduta objetiva e suspeita, legitimando a ação policial. 6. O ingresso na residência sem mandado judicial foi justificado pela situação de flagrante delito, evidenciada pela apreensão inicial de entorpecentes na posse do embargante e pela confissão espontânea sobre a existência de mais drogas e armas no imóvel, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A confissão informal prestada ao policial durante a abordagem não configura nulidade, pois a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio nesse momento não gera, por si só, ilicitude da prova, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo ao embargante. 8. A alegação de que a confissão foi influenciada por agressões físicas carece de comprovação, pois o exame de corpo de delito não atestou a causa das lesões e a suposta violência policial não compromete a licitude das provas colhidas. 9. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos normativos, bastando o enfrentamento da matéria no acórdão embargado, o que ocorreu no caso. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo incabível sua utilização para simples inconformismo com o julgamento. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro quando enfrenta todas as teses relevantes do caso e fundamenta sua decisão com base em jurisprudência consolidada. A fuga do suspeito configura fundada suspeita para abordagem policial. O ingresso na residência sem mandado judicial é legítimo quando há flagrante delito e elementos concretos que indiquem a prática de crime permanente. A confissão informal não gera nulidade se não demonstrado prejuízo efetivo. A alegação de violência policial deve ser apurada em incidente próprio e não invalida automaticamente as provas colhidas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI, LXIII e LVI; CPP, arts. 157, 186, 240, § 2º, 244 e 619; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 17.03.2021; STJ, RHC 88.677/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no RMS 50.590/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017. (N.U 1006801-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Dessa forma, afasto as preliminares de mérito arguidas pelas Defesas. Superada a preliminar de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 178762226), do boletim de ocorrência n. 2024.353403 (id. 178762227), do auto de apreensão (id. 178762229), do exame preliminar de constatação (id. 178762347)e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 178762353). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial militar Kleberson Alencar Benites o qual narrou que populares informaram que havia um rapaz usando moletom de cor cinza vendendo drogas em uma conveniência no Bairro Fuji. Segue afirmando que se deslocaram até o local, momento em que efetuaram a abordagem dos agentes que estavam no comercio e identificaram o acusado, o qual estava tentando esconder entorpecente atrás de uma máquina. Ato continuo, realizaram uma entrevista previa, oportunidade em que o acusado confessou que estava no local para entregar drogas para um usuário e que na sua residência possuía mais entorpecentes. Na sequencia, deslocaram-se até a casa do réu, tendo a sua genitora franqueado a entrada no local e, prontamente sentiram o forte odor de maconha no imóvel, sendo que em buscas no quarto do réu localizaram outra porção de maconha escondida de baixo do guarda-roupa e, ainda, uma balança de precisão e um rolo de plastico filme, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 189609888). No mesmo sentido, seguiram as declarações do policial militar Fernando Ferreira da Crus, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (id. 189609888). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Fernando Ferreira da Crus (id. 178762231) e Kleberson Alencar Benites (id. 178762232). É mister registrar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Nesse sentido: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado nº 08 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Além disso, é importante destacar os objetos apreendidos na residência do acusado, quais sejam, 02 (duas) porções de maconha, pesando 730 gramas, rolo de papel filme e balança de precisão (termo de apreensão alhures citado), produtos ou instrumentos do crime em apreço, conforme prova oral e documental alhures citadas. Por sua vez, o acusado Vinicius Rodrigues Pimentel, quando interrogado em Juízo, negou qualquer envolvimento com a prática criminosa em questão, afirmando que sua genitora lhe solicitou que fosse até a conveniência onde foi apreendido para comprar algumas coisas para o jantar e resolveu aproveitar para comprar duas pedras de crack, para o seu consumo, vez que no local havia uma pessoa traficando e, quando estava saindo, foi abordado pelos policiais que queriam que contasse de quem havia adquirido o entorpecente e, na sequencia, foram até a sua residência, onde possuía uma pequena quantia de maconha também para o seu consumo, contudo, nega a propriedade de toda a substância entorpecente apreendida, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 189609888). Insta consignar também, por oportuno, que a alegação de que é usuário de droga, por si só, não afasta a comercialização de entorpecente. Aliás, é comum usuários de droga se tornarem traficantes, notadamente para manterem o vício. À respeito: A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Enunciado nº 03 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Outrossim, restando comprovada a destinação mercantil do entorpecente apreendido não há como se falar em desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DROGAS EM VIA PÚBLICA – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA – PLEITO SUBSIDIÁRIO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – POSSIBILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES SERIAM COMPARTILHADAS PELO APELANTE COM PESSOAS DE SEU CONVÍVIO PESSOAL, PARA CONSUMO COMPARTILHADO – CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 28, CAPUT, E 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006 – INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apreensão de substâncias entorpecentes em poder do réu desautoriza a prolação de uma sentença absolutória em seu favor. Impõe-se, contudo, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para as condutas típicas previstas nos artigos 28, caput, e 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, quando o acervo probatório não permite a formação de um juízo seguro acerca da destinação mercantil dos produtos ilícitos, extraindo-se dos autos apenas a conclusão de que o acusado portava drogas para seu próprio consumo e para oferecer a pessoas de seu convívio pessoal, para juntos consumirem tais substâncias. (N.U 0015445-80.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019) (destaquei) Assim sendo, as teses da combatível Defesa não merecem guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. É importante ressaltar ainda que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade delitiva pode ocorrer pelo laudo preliminar de drogas, desde que elaborado por perito oficial e a droga apreendida seja de fácil identificação, como ocorreu no caso em comento. Nesse sentido, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. 2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados “narcotestes” e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial. (STJ, Terceira Seção, Embargos de Divergência em RESP nº 1.544.057 – RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 09/11/2016) Por fim, importante destacar que na inicial acusatória é imputada ao acusado a prática de um crime de tráfico de drogas ocorrida na “Rua Adelino Cosma, nas proximidades de uma distribuidora, próximo ao Mercado Primavera” e outro delito praticado na “residência localizada na Rua Luiz Alberto Schantz, nº 5631, no Bairro Jaime Seiti Fuji”. Ressalte-se que, os policiais militares efetuaram a abordagem do acusado na distribuidora e, posteriormente, deslocaram-se até a sua residência para apreensão de mais substância entorpecente, porém, as duas apreensões ocorreram mesmo contexto fático. Outrossim, tem-se que o crime de tráfico ilícito de drogas é um delito de múltiplas condutas e o agente pode incorrer, simultaneamente, em vários verbos, porém, estará praticando apenas um crime. Nesse sentido, trago o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. CONDUTAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 5 ANOS RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRIMARIEDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que sendo o tráfico de entorpecentes classificado como crime de ação múltipla, praticando o agente qualquer dos dezoito verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mesmo que mais de um deles, estará sujeito à reprimenda prevista no preceito secundário do tipo, razão pela qual considera-se praticado um único crime (HC n. 125.617/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 26/11/2009, DJe 15/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a continuidade delitiva e reconhecer a prática de crime único, redimensionando a pena do acusado para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. (AgRg no AREsp n. 1.533.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Logo, imputo ao acusado a prática de apenas um crime de tráfico de drogas, reconhecendo as condutas descritas como crime único, ocorrido no mesmo conjunto fático. Assim sendo, a condenação do acusado Vinícius Rodrigues Pimentel pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado VINÍCIUS RODRIGUES PIMENTEL, qualificado nos autos, na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), haja vista o contido no documento constante no id. 179433289, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para a circunstância agravante supracitada, encontro a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira e última fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena a serem ponderadas, encontrando a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência na forma da lei. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena e a reincidência na forma da lei, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu). Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de danos (artigo 387, IV, do CPP), por ausência de pedido formal. Tendo em vista que o acusado ficou preso durante toda a tramitação processual e persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, os quais fazem parte integrante desta, mantenho-o segregado no caso de eventual recurso. Expeça-se imediatamente guia de execução penal provisória do acusado, salvo na hipótese de recurso com efeito suspensivo do Ministério Público. Proceda-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (id. 178762229), lavrando-se Auto Circunstanciado. Por tratar-se de instrumento ou produto do crime de tráfico ilícito de drogas, conforme prova oral acima mencionada, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto a perda em favor do FUNPEN/MT da balança de precisão e do rolo de plástico filme (id. 178762229). Proceda-se a destruição da balança de precisão e do rolo de plástico filme (id. 178762229), por tratarem-se de bens inservíveis ou sem valor econômico, mediante termo nos autos. Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 178762229). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida procedam-se aos seguintes atos: 1) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 2) Anote-se no Sistema adequado; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente; 5) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados; 6) Proceda-se o cálculo de pena de multa e intime-se o acusado condenado para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo sem pagamento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de execução, facultando-lhe a extração das cópias necessárias (ADI nº 3150 do STF); 7) Oficie-se ao Conselho Gestor do FUNPEN/MT para ciência e as providências cabíveis em relação aos bens perdidos (Lei Estadual n. 10.057/2014); e 8) Cumpram-se as demais determinações previstas na CNGC/MT. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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