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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x A M Saada - Emporio E Rotisseria Ltda - Me

ID: 262951865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000680-65.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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ELIANA LIKA NISIO

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210530a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. A controvérsia persiste, tão somente, sobre a aplicação do aumento real de produtividade de 10% previsto na Cláusula 4ª, § 1º, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 (ID. 6c2e01e), para os funcionários abaixo elencados pelo sindicato autor: Ana Maria Bento; Angela Hipolito de Souza; Cristiane Muller dos Santos; Elza Domingos dos Santos; e Jacqueline Maria dos Santos. Segundo a tese da executada, o § 2º da mencionada cláusula exclui aqueles que percebiam, até 30.06.2018, valores idênticos aos pisos salariais até então estabelecidos. Pois bem. Com relação à matéria, constou no julgado: “Proceder às anotações nas CTPS dos substituídos, fazendo constar todos os reajustes salariais convencionados e devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, sob pena de tais anotações serem procedidas pela Secretaria da MM. Vara do Trabalho, com a respectiva alteração da folha salarial, passando a aplicar todos os reajustes salariais devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, a saber, 2% a partir de 01/07/2018, mais 2% a partir de 01/09/2018, e mais o aumento real por produtividade de 10% a partir de 01/12/2018, como prevê a cláusula 4ª, § 1º, do mesmo Termo Aditivo.” (grifei). Por sua vez, prevê a norma convencional: § 1º Os empregados das empresas que não providenciaram algum dos Termos de Enquadramento dos Pisos Diferenciados até o prazo final para tal providência – ora prorrogados de 30/09/2019 para 30/11/2018, dada a grande procura –, farão jus também ao aumento real de 10% (fator 1.10) por produtividade a partir de 01/12/2018, (Aumento entre antes previsto para 01/09/2018) sem prejuízo dos reajustes para reposição inflacionária previstos no caput. § 2º Excetuam-se da hipótese do parágrafo anterior os empregados que recebiam salários exatamente iguais a qualquer dos pisos salariais devidos até 30/06/2018 e que forem empregados de empresas que não providenciaram ou não venham a providenciar o Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até 30/11/2018, uma vez que, para tais empregados, a empresa deverá adequar o piso salarial antigo ao novo piso salarial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) devido a partir de 01/07/2018, e novamente readequar os salários dos empregados ao novo piso salarial de R$ 1.530,00 (um mil e quinhentos e trinta reais) a partir de 01/09/2018. Na hipótese de o empregado perceber como salário qualquer outro valor que não seja equivalente a um dos pisos salariais antigos, este fará jus aos dois reajustes previstos no caput, ou seja, de 2% a partir de julho, e de 2% a partir de setembro, e também ao aumento de 10% a partir de dezembro. É certo que não há como se ignorar a hipótese de exceção contida no § 2º da cláusula 4ª do termo aditivo, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito dos empregados. Sequer haveria necessidade de a sentença transitada em julgado consignar expressamente sua aplicação, porquanto o julgado não teve o condão de afastar qualquer disposição normativa coletiva. Nesse sentido, não restam dúvidas de que deve prosperar a tese da executada. Contudo, tanto com relação aos funcionários acima elencados quanto aos demais, determino a realização de perícia contábil, a fim de se apurar efetivamente os valores devidos a cada um com a estrita observância aos parâmetros do julgado subsidiados pelas normas coletivas, nos termos do entendimento acima adotado. Com relação às obrigações de fazer (ID. 91b8525), em especial quanto a não homologação junto à entidade sindical da rescisão da funcionária Angela Hipólito Souza, a reclamada alega que o cumprimento permanece pendente em razão do não agendamento por parte do autor (ID.b819dfb). Nesse sentido, determino que o reclamante entre em contato com a reclamada, utilizando da boa-fé que se presume em relação a todos os jurisdicionados, e promova o devido agendamento, no prazo de 10 dias, devendo comprovar a providência nos autos, não havendo, por ora, multa a ser aplicada. Quanto à contratação e pagamento da assistência funerária nos termos da cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, a questão já foi analisada à ID. 6fe8bae, à ID. 56d4b9f, bem como na audiência realizada em 14.10.2024 (ID.34fada3), na qual se deferiu o prazo de 30 dias para que a reclamada comprovasse a devida obrigação. Por sua vez, a reclamada comprovou a contratação de seguro de vida que contempla a assistência funerária (ID. d280a46). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da Sentença, tem-se que a “contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes e grupos” e “a concessão e manutenção de assistência funerária” se tratam de obrigações distintas e dispostas, respectivamente, nos itens 3 e 4 do dispositivo. Nesse sentido, a sentença expressamente determinou: "Comprovar a concessão e manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não, segundo as regras definidas na cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, assinado em 4 de setembro de 2018, com a nova redação que lhe fora dada pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho assinado em 1º de janeiro de 2019." (Grifei) Nesse passo, em suma, dita o dispositivo convencional que a assistência funerária é fornecida pelo sindicato profissional, por meio de convênio com empresa especializada e que, para manutenção do benefício, as empresas enviarão mensalmente a relação de seus empregados e obterão boleto no site do SINTHORESP no valor mensal de R$ 10,00 por empregado. Assim sendo, assiste razão ao autor e, em que pesem as alegações do reclamado, reputo descumprida a obrigação de fazer que deverá ser cumprida nos exatos termos do julgado, devendo a contratação da assistência funerária se dar diretamente com o sindicato autor, por meio de convênio próprio firmado junto àquele, nos termos do dispositivo convencional. Contudo, por não observar hipótese de má-fé por parte do reclamado e entendendo se tratar de mera falha de procedimento, uma vez que os empregados substituídos não ficaram sem cobertura similar ao determinado pelo julgado, não ocasionando, portanto, manifesto prejuízo àqueles, afasto, por ora, a aplicação de qualquer multa em razão de descumprimento e defiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a reclamada cumpra a obrigação nos exatos termos da sentença e da convenção coletiva, sob de multa prevista no julgado. Ressalto que a reclamada poderá optar pelo cancelamento da assistência funerária que integra o seguro de vida, desde que não haja interrupção da cobertura quando da migração para a assistência fornecida pelo convênio sindical. Isto posto, nomeio para o encargo o perito contador de confiança do Juízo WALTER TSUYOSHI ODA que deverá entregar seu laudo, impreterivelmente até o dia 13/06/2025. Deverá o Sr. Perito atentar-se ao prazo acima fixado, sob pena de destituição. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas impugnações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de não conhecimento (art. 879, § 2º, da CLT). Havendo impugnação, intime-se o I. Perito para que preste seus esclarecimentos no prazo de 10 dias. Ciência ao I. Expert e às partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

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Processo nº 1000680-47.2024.8.26.0609

ID: 333118581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-47.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000680-47.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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1. Yuri Ventura Martins De Araujo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 338288449

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0155805-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO

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HC 1000680/MG (2025/0155805-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO - MG205885 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1000680/MG (2025/0155805-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO - MG205885 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WESLEY CESAR ALMEIDA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WESLEY CESAR ALMEIDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.005095-2/0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 27/11/2024, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 13): "HABEAS CORPUS — HOMICIDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA — IMPOSSIBILIDADE — PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 31200 CPP — GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES — INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas." No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como ausentes indícios concretos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Salienta a ausência de contemporaneidade dos supostos fatos delitivos, e alega que a gravidade abstrata do crime, a ocorrência em local público e a suposta fuga do distrito da culpa não são suficientes para embasar o decreto preventivo. Destaca que é vedada a utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação da pena, e defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 55/56. Informações prestadas às fls. 60/75 e 88/99. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 106/110. É o relatório. Decido. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, em 27/6/2025, nos autos da Ação Penal n. 0000969-36.2024.8.13.0325, o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo mantida sua prisão preventiva. Assim, a notícia da superveniência da pronúncia durante a tramitação do presente mandamus implica na perda do objeto da irresignação. A despeito de posicionamento anterior desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Corte tem evoluído a orientação, para entender que o advento de sentença de pronúncia resulta na prejudicialidade do habeas corpus que pretende a revogação da segregação, por constituir novo título a justificar a manutenção da custódia processual do paciente, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa. Em corroboração, cito precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. ADEMAIS, DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ" (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. De toda sorte, a despeito do inconformismo defensivo no ponto, nem sequer há como se aferir se os motivos que levaram à prisão do agravante, expressamente invocados na decisão de pronúncia, são idôneos, uma vez que o decreto prisional não foi juntado aos autos pela defesa, a quem compete a devida instrução do habeas corpus e que se deteve a juntar o decisum que revisou a necessidade da medida extrema (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.795/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, o qual deve ser submetido à análise e manifestação do Tribunal de origem, pois a apreciação da matéria diretamente por essa Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, deve o Magistrado revisar a necessidade de manutenção da prisão, a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 729.634/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERADO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença de pronúncia superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 79.612/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Jose Carlos Rodrigues Santos x Arteris S/A e outros

ID: 310229951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189664-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ARTERIS S/A VIA PAULISTA S/A

Despacho

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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MARIANA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2189664-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189664-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serrana - Agravante: Jose Carlos Rodrigues Santos - Agravado: Arteris S/A - Agravado: Via Paulista S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar, voltado a impor à concessionária de rodovia ré o pagamento da taxa do pátio (fl. 891 dos autos de origem). O autor alega que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão da ré, em razão da comprovada ausência de sinalização adequada na via, o que configura conduta omissiva da concessionária e, portanto, sua responsabilidade objetiva, conforme estabelece o artigo 37, §6º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pontua que o seu veículo está recolhido em pátio particular, gerando diárias que não possui condições financeiras de arcar, sendo seu instrumento essencial para o exercício de sua atividade profissional e, consequentemente, para sua subsistência. Assim, entende ser indispensável a concessão da tutela de urgência para que se determine à ré o imediato pagamento das taxas de estadia do veículo no pátio, sob pena de agravamento do prejuízo já suportado, com óbice ao exercício do seu ofício em razão de conduta imputável exclusivamente à concessionária. Requer seja deferida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para atribuir à agravada o pagamento da taxa de diárias do pátio para retirada do veículo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando a r. decisão (fls. 1/5). Indeferido o pedido de concessão da tutela antecipada. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por esta Colenda Câmara. A ação de origem envolve controvérsia relacionada à responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público ré, decorrente de acidente de trânsito causado por falta de sinalização adequada, em trecho de rodovia sob a sua concessão. Nos termos do artigo 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013, tal temática está inserida no âmbito de competência recursal das Colendas 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, o qual insere as ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no itemIII.15 do art. 5º desta Resolução (realces não originais). Consigne-se que o artigo 5º, III.15, da referida Resolução, com a modificação proveniente da Resolução nº 835/2020 do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, passou a ter a seguinte redação: III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público." (realces não originais). Importa ainda destacar que a controvérsia acerca do disposto no artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013, foi pacificada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, resultando-se na edição da recentíssima Súmula nº 165, com o seguinte teor: Súmula nº 165: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. No caso, o recurso discute a eventual deficiência do serviço público prestado pela concessionária de manutenção da rodovia que administra, diante da alegada falta de sinalização, que teria causado o acidente envolvendo o autor, a atrair a competência das câmaras especializadas. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal: Direito processual civil. Apelação cível. Conflito negativo de competência. Competência em razão da matéria. Conflito procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por particular em face de empresa privada, concessionária de serviço público. 2. Os autores imputam à concessionária ré a responsabilidade pela deficiência na prestação do serviço público e pela falha no dever de fiscalização, relacionada à manutenção da rodovia e à segurança dos usuários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação de responsabilidade civil decorrente de ilícito extracontratual, proposta por particular contra concessionária de serviço público: saber se a competência é da Seção de Direito Público ou da Seção de Direito Privado. III. Razões de decidir 4. A competência em razão da matéria se firma pelo pedido inicial, mesmo diante de reconvenção ou alegações do réu que possam modificá-la, conforme o RITJ, art. 103. 5. A ação de responsabilidade civil em questão é decorrente de ilícito extracontratual, com imputação de responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público, por deficiência na prestação do serviço, o que a insere na competência das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. 6. Aplicação da Súmula nº 165 do TJSP, que estabelece competir à Seção de Direito Público o julgamento de recursos referentes a ações de reparação de danos em acidentes de veículo que envolvam falta ou deficiência do serviço público. 7. Precedentes corroboram a competência da C. 5ª Câmara da Seção de Direito Público para o julgamento do caso. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de competência procedente. 9. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a ação é da Seção de Direito Público. 2. A Súmula nº 165 do TJSP é aplicável ao caso. (TJ/SP, Conflito de Competência nº 0038376-21.2024.8.26.0000, Relatora: Des. Silvia Rocha, Órgão Especial, julgado em 11/12/2024) (realces não originais) No mesmo sentido, são os precedentes deste E. Tribunal em demandas semelhantes, envolvendo, inclusive, a mesma concessionária ré, por ausência de fiscalização adequada: Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito ocorrido em via administrada por ente municipal. Alegação de responsabilidade do ente público por falta de iluminação e sinalização. Competência para processar e julgar o recurso que é de uma das Egrégias Câmaras de Direito Público. Aplicação do artigo 3º inciso I.7 alínea "A" da Resolução 623 de 2013 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Súmula 165 desta mesma corte. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.(TJ/SP,Apelação nº 1001820-13.2022.8.26.0666, Relator:Des. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/10/2024) (realces não originais). Competência recursal interna. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima fatal em acidente ocorrido em rodovia administrada pela Concessionária Rodovias do Tietê, envolvendo veículo de passeio e trator agrícola que trafegava na contramão de direção, sem qualquer sinalização. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da responsabilidade da concessionária-ré, por omissão específica em fiscalizar os veículos que ingressam na rodovia sob sua administração. Causa de pedir, pois, atrelada à falha na prestação de serviço público por concessão. Condenação que recaíra tão somente sobre a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5°, item III.15 da Res. 835/2020). Súmula 165 do C. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJ/SP,Apelação nº 1000680-73.2020.8.26.0581, Relator:Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/4/2024) (realces não originais). Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 5º andar

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Avicola Catarinense Ltda x Arrozeira Somar Ltda

ID: 291692870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001283-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AVICOLA CATARINENSE LTDA

Polo Passivo:

ARROZEIRA SOMAR LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MORONA

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por AVICOLA CATARINENSE LTDA em face de ARROZEIRA SOMAR LTDA, ambos qualificados nos autos. O objeto do cumprimento de sentença é o acordo realizado nos autos número 1000680-57.2019.811.0086, o qual possuía como objeto o contrato de compra e venda de milho firmado entre as partes, na data de 27/07/2018, com vencimento em 01/08/2018. Decisão no ID n 58257790, recebendo o cumprimento de sentença. A parte executada apresentou manifestação no ID nº 64573456, aduzindo que está em recuperação judicial, ocasião em que postulou pela suspensão do presente cumprimento de sentença até a comprovação da expropriação dos veículos. Em caso de comprovação, postulou pelo abatimento do valor do milho entregue, bem como a exclusão de eventuais multas e juros, em decorrência da recuperação judicial. Em caso de eventual veículo remanescente em poder da exequente, pugnou pela restituição do veículo e posterior expedição da certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Nos ID’s nº 66722234 e 82708014, a parte executada pleiteou pelo abatimento dos valores de IPVA não adimplidos pelo exequente relativo ao veículo. A executada, em manifestação no ID nº 136809361, requereu o prosseguimento do feito na forma da petição inicial, com acréscimo de multa e honorários. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando aos autos, a meu sentir, o crédito objeto do presente feito se trata de crédito concursal na recuperação judicial nº 1002477-68.2019.811.0086, porque existente desde 27/07/2018, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, a qual foi distribuída em 13/10/2019. Todavia, este juízo não detém competência para declarar a concursalidade/extraconcursalidade do crédito, cuja competência recai sobre o juízo recuperacional (1ª Vara desta Comarca). A definição sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito é primordial ao prosseguimento do feito, isso porque sendo crédito concursal e se tratando de crédito não habilitado na recuperação judicial, há possibilidade de prosseguimento da presente execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Todavia, deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Isto é, a perseguição do crédito, deverá observar as condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial e privilegiar credores, o que é vedado. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2. Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4. Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6. Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial . 7. Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8. Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial . 9. No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 . 10. Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11. O E. STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12. Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13. Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial . 14. No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15. Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 . Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda"( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Nessa toada, tendo em vista que remanesce a competência do juízo recuperacional sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito mesmo após o encerramento da recuperação judicial, SUSPENDO o presente feito até que haja deliberação daquele juízo (processo 1002477-68.2019.811.0086) sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito. Para tanto, determino a expedição de ofício à 1ª Vara desta Comarca. Com a resposta do juízo recuperacional, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086

ID: 320601960

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001283-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por AVICOLA CATARINENSE LTDA em face de ARROZEIRA SOMAR LTDA, ambos qualificados nos autos. O objeto do cumprimento de sentença é o acordo realizado nos autos número 1000680-57.2019.811.0086, o qual possuía como objeto o contrato de compra e venda de milho firmado entre as partes, na data de 27/07/2018, com vencimento em 01/08/2018. Decisão no ID n 58257790, recebendo o cumprimento de sentença. A parte executada apresentou manifestação no ID nº 64573456, aduzindo que está em recuperação judicial, ocasião em que postulou pela suspensão do presente cumprimento de sentença até a comprovação da expropriação dos veículos. Em caso de comprovação, postulou pelo abatimento do valor do milho entregue, bem como a exclusão de eventuais multas e juros, em decorrência da recuperação judicial. Em caso de eventual veículo remanescente em poder da exequente, pugnou pela restituição do veículo e posterior expedição da certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Nos ID’s nº 66722234 e 82708014, a parte executada pleiteou pelo abatimento dos valores de IPVA não adimplidos pelo exequente relativo ao veículo. A executada, em manifestação no ID nº 136809361, requereu o prosseguimento do feito na forma da petição inicial, com acréscimo de multa e honorários. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando aos autos, a meu sentir, o crédito objeto do presente feito se trata de crédito concursal na recuperação judicial nº 1002477-68.2019.811.0086, porque existente desde 27/07/2018, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, a qual foi distribuída em 13/10/2019. Todavia, este juízo não detém competência para declarar a concursalidade/extraconcursalidade do crédito, cuja competência recai sobre o juízo recuperacional (1ª Vara desta Comarca). A definição sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito é primordial ao prosseguimento do feito, isso porque sendo crédito concursal e se tratando de crédito não habilitado na recuperação judicial, há possibilidade de prosseguimento da presente execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Todavia, deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Isto é, a perseguição do crédito, deverá observar as condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial e privilegiar credores, o que é vedado. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2. Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4. Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6. Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial . 7. Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8. Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial . 9. No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 . 10. Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11. O E. STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12. Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13. Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial . 14. No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15. Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 . Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda"( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Nessa toada, tendo em vista que remanesce a competência do juízo recuperacional sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito mesmo após o encerramento da recuperação judicial, SUSPENDO o presente feito até que haja deliberação daquele juízo (processo 1002477-68.2019.811.0086) sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito. Para tanto, determino a expedição de ofício à 1ª Vara desta Comarca. Com a resposta do juízo recuperacional, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x A M Saada - Emporio E Rotisseria Ltda - Me

ID: 262951861

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000680-65.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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ELIANA LIKA NISIO

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210530a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. A controvérsia persiste, tão somente, sobre a aplicação do aumento real de produtividade de 10% previsto na Cláusula 4ª, § 1º, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 (ID. 6c2e01e), para os funcionários abaixo elencados pelo sindicato autor: Ana Maria Bento; Angela Hipolito de Souza; Cristiane Muller dos Santos; Elza Domingos dos Santos; e Jacqueline Maria dos Santos. Segundo a tese da executada, o § 2º da mencionada cláusula exclui aqueles que percebiam, até 30.06.2018, valores idênticos aos pisos salariais até então estabelecidos. Pois bem. Com relação à matéria, constou no julgado: “Proceder às anotações nas CTPS dos substituídos, fazendo constar todos os reajustes salariais convencionados e devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, sob pena de tais anotações serem procedidas pela Secretaria da MM. Vara do Trabalho, com a respectiva alteração da folha salarial, passando a aplicar todos os reajustes salariais devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, a saber, 2% a partir de 01/07/2018, mais 2% a partir de 01/09/2018, e mais o aumento real por produtividade de 10% a partir de 01/12/2018, como prevê a cláusula 4ª, § 1º, do mesmo Termo Aditivo.” (grifei). Por sua vez, prevê a norma convencional: § 1º Os empregados das empresas que não providenciaram algum dos Termos de Enquadramento dos Pisos Diferenciados até o prazo final para tal providência – ora prorrogados de 30/09/2019 para 30/11/2018, dada a grande procura –, farão jus também ao aumento real de 10% (fator 1.10) por produtividade a partir de 01/12/2018, (Aumento entre antes previsto para 01/09/2018) sem prejuízo dos reajustes para reposição inflacionária previstos no caput. § 2º Excetuam-se da hipótese do parágrafo anterior os empregados que recebiam salários exatamente iguais a qualquer dos pisos salariais devidos até 30/06/2018 e que forem empregados de empresas que não providenciaram ou não venham a providenciar o Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até 30/11/2018, uma vez que, para tais empregados, a empresa deverá adequar o piso salarial antigo ao novo piso salarial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) devido a partir de 01/07/2018, e novamente readequar os salários dos empregados ao novo piso salarial de R$ 1.530,00 (um mil e quinhentos e trinta reais) a partir de 01/09/2018. Na hipótese de o empregado perceber como salário qualquer outro valor que não seja equivalente a um dos pisos salariais antigos, este fará jus aos dois reajustes previstos no caput, ou seja, de 2% a partir de julho, e de 2% a partir de setembro, e também ao aumento de 10% a partir de dezembro. É certo que não há como se ignorar a hipótese de exceção contida no § 2º da cláusula 4ª do termo aditivo, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito dos empregados. Sequer haveria necessidade de a sentença transitada em julgado consignar expressamente sua aplicação, porquanto o julgado não teve o condão de afastar qualquer disposição normativa coletiva. Nesse sentido, não restam dúvidas de que deve prosperar a tese da executada. Contudo, tanto com relação aos funcionários acima elencados quanto aos demais, determino a realização de perícia contábil, a fim de se apurar efetivamente os valores devidos a cada um com a estrita observância aos parâmetros do julgado subsidiados pelas normas coletivas, nos termos do entendimento acima adotado. Com relação às obrigações de fazer (ID. 91b8525), em especial quanto a não homologação junto à entidade sindical da rescisão da funcionária Angela Hipólito Souza, a reclamada alega que o cumprimento permanece pendente em razão do não agendamento por parte do autor (ID.b819dfb). Nesse sentido, determino que o reclamante entre em contato com a reclamada, utilizando da boa-fé que se presume em relação a todos os jurisdicionados, e promova o devido agendamento, no prazo de 10 dias, devendo comprovar a providência nos autos, não havendo, por ora, multa a ser aplicada. Quanto à contratação e pagamento da assistência funerária nos termos da cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, a questão já foi analisada à ID. 6fe8bae, à ID. 56d4b9f, bem como na audiência realizada em 14.10.2024 (ID.34fada3), na qual se deferiu o prazo de 30 dias para que a reclamada comprovasse a devida obrigação. Por sua vez, a reclamada comprovou a contratação de seguro de vida que contempla a assistência funerária (ID. d280a46). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da Sentença, tem-se que a “contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes e grupos” e “a concessão e manutenção de assistência funerária” se tratam de obrigações distintas e dispostas, respectivamente, nos itens 3 e 4 do dispositivo. Nesse sentido, a sentença expressamente determinou: "Comprovar a concessão e manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não, segundo as regras definidas na cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, assinado em 4 de setembro de 2018, com a nova redação que lhe fora dada pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho assinado em 1º de janeiro de 2019." (Grifei) Nesse passo, em suma, dita o dispositivo convencional que a assistência funerária é fornecida pelo sindicato profissional, por meio de convênio com empresa especializada e que, para manutenção do benefício, as empresas enviarão mensalmente a relação de seus empregados e obterão boleto no site do SINTHORESP no valor mensal de R$ 10,00 por empregado. Assim sendo, assiste razão ao autor e, em que pesem as alegações do reclamado, reputo descumprida a obrigação de fazer que deverá ser cumprida nos exatos termos do julgado, devendo a contratação da assistência funerária se dar diretamente com o sindicato autor, por meio de convênio próprio firmado junto àquele, nos termos do dispositivo convencional. Contudo, por não observar hipótese de má-fé por parte do reclamado e entendendo se tratar de mera falha de procedimento, uma vez que os empregados substituídos não ficaram sem cobertura similar ao determinado pelo julgado, não ocasionando, portanto, manifesto prejuízo àqueles, afasto, por ora, a aplicação de qualquer multa em razão de descumprimento e defiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a reclamada cumpra a obrigação nos exatos termos da sentença e da convenção coletiva, sob de multa prevista no julgado. Ressalto que a reclamada poderá optar pelo cancelamento da assistência funerária que integra o seguro de vida, desde que não haja interrupção da cobertura quando da migração para a assistência fornecida pelo convênio sindical. Isto posto, nomeio para o encargo o perito contador de confiança do Juízo WALTER TSUYOSHI ODA que deverá entregar seu laudo, impreterivelmente até o dia 13/06/2025. Deverá o Sr. Perito atentar-se ao prazo acima fixado, sob pena de destituição. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas impugnações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de não conhecimento (art. 879, § 2º, da CLT). Havendo impugnação, intime-se o I. Perito para que preste seus esclarecimentos no prazo de 10 dias. Ciência ao I. Expert e às partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Marcos Antonio Do Nascimento Alves x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 332186743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005435-55.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALBERTO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005435-55.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio do Nascimento Alves - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos Marcos Antonio do Nascimen… Processo 1005435-55.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio do Nascimento Alves - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos Marcos Antonio do Nascimento Alves ajuizou a presente ação contra NU PAGAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que possui uma conta corrente junto ao banco Réu, agência n.0001, conta corrente conta 640321632-7. Aduz que foi surpreendido com a ausência de seu saldo bancário, visto que o dinheiro que havia na conta, cerca de de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), não estava mais depositado na conta. Imediatamente entrou em contato com o banco Réu, conforme protocolo 00092307969 e o banco Réu informou que abriu a conta bancária do Autor com um CPF errado, divergente do seu número de CPF, o que ocasionou o bloqueio e acesso à sua sua conta bancária. Afirma que houve falha na prestação do serviço bancário. Requereu a devolução dos valores que estavam depositados em sua conta, o restabelecimento do acesso à sua conta com o respectivo desbloqueio e manutenção, além de indenização por dano moral. Foi deferida a tutela antecipada (fls.23/24). O réu foi regularmente citado e ofertou contestação (fls.44 ss.), alegando, em síntese que a desativação da conta é legal e decorrente de inconsistência de dados pessoais. Em consequência, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada (fls.87 ss.). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in statuassertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Na hipótese sub judice, as alegações defensivas não devem prosperar, haja vista que não há nos autos prova hábil a demonstrar a existência de fraude praticada pelo consumidor, ora autor. O que se tem dos autos é que o requerido procedeu à abertura de conta do autor com CPF errado, de terceira pessoa, o que acabou por gerar o sumiço dos valores nela constantes e posterior bloqueio. Verte dos autos, ainda, que o requerido não notificou o autor previamente do bloqueio da conta e não regularizou a situação, tanto que o autor teve que ingressar com a presente ação para tutela de seu direito. Na verdade, a contestação é bastante vaga e genérica, o que representa verdadeiro abuso por parte do requerido. Neste sentido, aliás, a Jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais -Bloqueio da conta bancáriade forma injustificada - Impossibilidade de acesso àcontae saque dos valores disponíveis - Danos morais caracterizados - Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso desprovido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-69.2023.8.26.0516 Roseira. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1050092-42.2024.8.11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º 1050092-42.2024.8.11.0001 Recorrente: Patrícia Lucas Matias Recorrido:Nu pagamentosS.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.BLOQUEIOINJUSTIFICADO DECONTABANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, na qual a recorrente alegoubloqueioindevido decontabancáriae retenção de valores sem aviso prévio ou justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se obloqueio da conta bancáriada recorrente, sem notificação ou justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço e se deve haver reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obloqueioinjustificado dacontabancáriada autora, sem notificação prévia à consumidora e sem comprovação de motivos válidos, configura falha na prestação de serviço, em violação ao dever de informação e transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor . 4. A retenção de valores disponíveis nacontacorrente, aliada ao descaso na solução administrativa do problema, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. 7. Tese de julgamento: 8. Obloqueio da conta bancáriasem notificação prévia e justificativa plausível caracteriza a falha na prestação de serviço e autoriza a indenização por danos morais. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a finalidade pedagógica, evitando o enriquecimento sem causa da autora. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor , artigos 6º e 14 e Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso II . Jurisprudência relevante: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado número 1077548-98.2023.811.0001 .Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1050092-42.2024.8.11.0001. Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Veja-se que o autor ficou sem acesso à sua conta e aos valores que ali haviam sido depositados. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do demandado a reparar os danos morais experimentados pela demandante, para além da declaração de obrigação de fazer. No que tange ao dano moral , inexorável, diante das circunstâncias, a responsabilização, pois o dano moral é presumido, dispensando prova em concreto. Conforme a lição de Yussef Said Cahali: "(...) afirmada constitucionalmente a reparabilidade do dano moral, a jurisprudência está se consolidando no sentido de que o 'abalo de crédito' na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos que resultariam do protesto indevido de título, comporta igualmente ser reparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade das pessoas ao seu patrimônio moral" (Dano Moral, 2ª edição, Revista dos Tribunais, p. 367). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa, e a capacidade financeira do demandado, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$7.000,00 (sete mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Concedida a tutela antecipada, os valores foram depositados pelo requerido e soerguidos pelo autor (fls.43). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o requerido na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento, desbloqueio e normal movimentação e acesso da conta corrente de número 640321632-7, agência 0001e sua consequente manutenção, e para condenar o requerido ao pagamento ao autor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigidos a partir desta data, com juros de mora desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo definitiva a tutela concedida. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALBERTO FLORENTINO DA SILVA (OAB 385323/SP)

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Processo nº 1000680-67.2024.8.11.0026

ID: 294419984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-67.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR FEMINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000680-67.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARIA DE FÁTIMA MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000680-67.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARIA DE FÁTIMA MARQUES em face de VALDECIR FIRMINO DA SILVA, na qual a autora busca a regularização da propriedade de imóvel localizado na Rua Benedito Alves, 812, Bairro Primavera, Arenápolis/MT, registrado sob a matrícula nº 4.304. A autora sustenta que firmou acordo judicial com o requerido em 01 de outubro de 1998, homologado em 11 de maio de 1999, nos autos do processo nº 033/97 (ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens), pelo qual lhe caberia o referido imóvel. Alega que exerce a posse do bem desde então, porém foi surpreendida em fevereiro de 2024 com a informação de que o requerido havia doado o imóvel aos filhos em 19 de fevereiro de 1994, com reserva de usufruto vitalício. Diante da recusa do requerido em transferir voluntariamente o imóvel, requer a adjudicação compulsória com expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Em contestação, o requerido reconhece a existência do acordo judicial, mas alega que a doação do imóvel aos filhos, realizada em 1994, é anterior ao acordo e impediria a transferência. Argumenta que os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil exigem o registro no Cartório de Imóveis para a transferência de propriedade, o que não ocorreu. Aduz ainda que são os filhos que se negam a assinar a transferência. Subsidiariamente, reconhece que a autora possui a posse do imóvel desde 1999 e requer, caso não acolhidas suas teses defensivas, seja realizada a adjudicação em favor da autora. Em sede de impugnação à contestação, a autora rebate os argumentos do réu, sustentando a validade e eficácia do acordo judicialmente homologado, a invalidade da doação perante o acordo posterior e a má-fé do requerido ao firmar acordo sobre bem já doado. Instadas as partes sobre provas a produzir, a autora requereu o depoimento pessoal do réu, enquanto este manifestou não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Desnecessidade de Produção de Provas Preliminarmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Os documentos acostados aos autos comprovam satisfatoriamente os fatos relevantes para o julgamento: o acordo judicial homologado, a escritura de doação anterior, a matrícula do imóvel e o exercício da posse pela autora. O próprio requerido manifestou expressamente não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção da prova oral requerida pela autora. Do Mérito - Da Adjudicação Compulsória A controvérsia central dos autos reside na possibilidade jurídica de adjudicação compulsória de imóvel que foi objeto de acordo judicial homologado, mas cuja nua propriedade havia sido anteriormente doada a terceiros com reserva de usufruto vitalício. O acordo firmado entre as partes em 01 de outubro de 1998 e homologado judicialmente em 11 de maio de 1999 constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal acordo estabeleceu expressamente que o imóvel situado na Rua Benedito Alves, 812, Bairro Primavera, Arenápolis/MT, caberia à autora, que já exercia a posse desde então. A alegação do requerido de que a doação realizada em 1994 impediria o cumprimento do acordo não merece prosperar. Ao firmar o acordo em 1998, o requerido tinha plena ciência da doação anterior, mas ainda assim comprometeu-se a transferir o imóvel à autora. Tal conduta configura clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil. Com efeito, o requerido não poderia ter firmado acordo judicial comprometendo-se com obrigação que sabia não poder cumprir integralmente. Ao assim proceder, induziu a autora em erro e criou legítima expectativa de que receberia a propriedade plena do imóvel. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que o requerido, após firmar o acordo e permitir que a autora exercesse a posse por mais de duas décadas, venha agora alegar a impossibilidade de cumprimento por ato anterior de sua própria autoria. Ademais, o fato de o requerido ter mantido o usufruto vitalício sobre o imóvel demonstra que ainda detinha poderes de disposição sobre o bem. A doação da nua propriedade com reserva de usufruto não eximia o requerido da obrigação assumida no acordo judicial, especialmente considerando que os donatários são seus próprios filhos, havendo clara possibilidade de composição familiar para o cumprimento da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 239, estabelece que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Embora o caso em tela não trate propriamente de compromisso de compra e venda, o princípio subjacente é aplicável: o acordo judicial homologado, equiparável a título aquisitivo, fundamenta o direito à adjudicação compulsória independentemente de registro prévio. O artigo 1.418 do Código Civil estabelece que "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Por analogia, a autora, titular de direito reconhecido em acordo judicial homologado, pode exigir a adjudicação do imóvel diante da recusa injustificada do requerido. Relevante destacar que o próprio requerido, em sua contestação, confessa que são os filhos que se negam a assinar a transferência, o que demonstra o reconhecimento implícito da obrigação assumida. Mais significativo ainda é o pedido subsidiário formulado pelo requerido, no qual expressamente requer que, caso não acolhidas suas teses defensivas, seja realizada a adjudicação em favor da autora, reconhecendo que esta possui a posse do imóvel desde 1999. Tal manifestação processual equivale a verdadeira confissão da procedência do pedido autoral e evidencia a ausência de resistência séria ao direito invocado pela autora. O requerido, ao formular pedido subsidiário concordante com a pretensão da autora, reconhece a legitimidade do direito desta sobre o imóvel. A posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela autora por mais de 25 anos, aliada ao título judicial que lhe garante o direito ao imóvel, fundamenta suficientemente a procedência do pedido de adjudicação compulsória. A autora cumpriu integralmente suas obrigações no acordo judicial, renunciando aos demais bens ali especificados, não havendo qualquer alegação ou prova de inadimplemento de sua parte. Por fim, a conduta processual do requerido, que apenas após numerosas tentativas de citação compareceu aos autos e apresentou defesa reconhecendo, em última análise, o direito da autora, corrobora a procedência integral do pedido inicial. Dos Honorários e Custas Processuais Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, verifico que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente considerando que o requerido possui patrimônio imobiliário e constituiu advogado particular para sua defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA MARQUES em face de VALDECIR FIRMINO DA SILVA, para adjudicar em favor da autora o imóvel consistente em 01 (um) prédio localizado na Rua Benedito Alves, 812, Bairro Primavera, Arenápolis/MT, registrado no Cartório desta Comarca sob a matrícula nº 4.304. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao registro da propriedade em nome da autora, servindo esta sentença como título hábil para tanto. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Os honorários deverão ser revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (CNPJ nº 02.528.193/0001-83). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000680-82.2025.8.13.0024

ID: 312344904

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICILIA DE CARVALHO DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO EFIGENIA CUSTODIA DE CARVALHO JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO LUCIANA DE CARVALHO REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ROGERIO ROCHA DE CARVALHO RONALDO ROCHA DE CARVALHO UBIRATAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROGERIO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUCIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : UBIRATAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CICILIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : EFIGENIA CUSTODIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá manifestar-se acerca do pedido de substituição processual formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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