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"1000839-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 182 de 190

Fiserv Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda x Município De São Paulo

ID: 330927996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053964-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FISERV DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053964-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053964-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela impetrante Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a legalidade da incidência do ISS sobre sua própria base de cálculo, bem como sobre as contribuições para o PIS e Confins. Em suas razões recursais, sustentou a inconstitucionalidade da inclusão do ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, diante da inexistência de previsão legal. Esclareceu que o art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 expressamente determina que a base de cálculo do imposto se restringe ao preço do serviço, não havendo respaldo jurídico para incluir os demais impostos em sua base de cálculo. Alegou que o art. 14, § 4º, da Lei Municipal nº 13.701/2003 prevê a inclusão do ISS como parte integrante da base de cálculo do tributo e cuja cobrança configura invasão de competência do Congresso Nacional, traduzindo-se em vício formal de inconstitucionalidade. Enfatizou que a lei municipal extrapola o conceito de preço de serviço, violando o art. 110 do CTN. Discorreu acerca do cálculo por dentro do ICMS e do ISS, esclarecendo as diferenças entre a sistemática de apuração dos citados tributos. Assim, aguarda o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança para assegurar o direito líquido e certo de não se submeter à inclusão do ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, bem como seja declarado o direito de a apelante reaver os valores indevidamente pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, nos últimos cinco anos (fls. 252/269). Contrarrazões às fls. 277/281. Pela decisão de fl. 288, verificada a insuficiência do recolhimento do valor do preparo, foi concedido à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação do recolhimento sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O apelante noticiou o recolhimento das custas complementares às fls. 295/296 e 303/304. Contudo, há informação do sistema e-SAJ de que a guia de arrecadação nº 2505901644817160001 recolhida no valor de R$ 70,05 já foi utilizada em outro processo. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que: Art. 1007 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dispõe ainda o artigo 4º, II e §1º, da Lei nº 11.603/2003 que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes. (...) § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Com efeito, quando da interposição do presente recurso, foi constatada a insuficiência do recolhimento do valor do preparo. Então, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante efetuasse a complementação do recolhimento sobre o valor atualizado da causa, sob pena de expressa deserção (fls. 288). Entretanto, há informação do sistema e-SAJ de que a guia de arrecadação DARE nº 2505901644817160001 no valor de R$ 70,05 já foi utilizada em outro processo, fato que, por consequência, implica no descumprimento da ordem judicial e dá ensejo à deserção. Nesse sentido são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 1998 a 2002 - Pretendido reconhecimento de inexigibilidade do tributo por inexistência do fato gerador Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça Hipossuficiência não comprovada - Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Não atendimento Deserção caracterizada - CPC, art. 1007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Correção de ofício Matéria de ordem pública - Verba honorária fixada com base no valor atualizado da causa (R$ 896.487,97, em fevereiro de 2017), nos termos do §3º, do art. 85 do CPC, acrescido de 2% sobre cada faixa estabelecida no §11. Recurso não conhecido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1000839-78.2017.8.26.0271; Relator:Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Extinção da demanda, sem resolução do mérito Pedido de justiça gratuita indeferido Concessão de prazo para recolhimento do valor do preparo Ausência de recolhimento de preparo recursal Deserção caracterizada Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1503387-32.2017.8.26.0299; Relatora:Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023); Apelação Mandado de segurança Não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1034020-06.2021.8.26.0053; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Assim, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo e a ocorrência da deserção, imperioso o não conhecimento da presente apelação. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Felipe Mesquita Vieira (OAB: 141257/RJ) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000839-03.2024.8.26.0346

ID: 330197597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-03.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-03.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000839-03.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Isaias Santos Almeida x Emporio Paraiso Dos Paes Ltda

ID: 332594286

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-81.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPORIO PARAISO DOS PAES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000839-81.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ISAIAS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: EMPORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000839-81.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ISAIAS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: EMPORIO PARAISO DOS PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb511ba proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 29/09/2025 15:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS SANTOS ALMEIDA

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Processo nº 1000839-47.2020.8.11.0059

ID: 295800310

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000839-47.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MORAL DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIENIFER REGINA WOLLMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES ANTUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000839-47.2020.8.11.0059. REPRESENTANTE: MARCILEI DE OLIVEIRA ARAUJO INVENTARIANTE: DANIELA MORAL DE MATOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000839-47.2020.8.11.0059. REPRESENTANTE: MARCILEI DE OLIVEIRA ARAUJO INVENTARIANTE: DANIELA MORAL DE MATOS DE CUJUS: RONESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA Trata-se de pedido de abertura de inventário ajuizada por SERGIO LEANDRO MATOS DE OLIVEIRA, nascido em 07/04/2005, representado por Marcilei de Oliveira Araújo, em relação aos bens deixados pelo falecido RONESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA. No Id 32006925, foi nomeado Marcilei de Oliveira Araujo como inventariante. Na oportunidade, foi determinada a citação dos herdeiros e das Fazendas Públicas. Em ato contínuo, a genitora do infante manifestou nos autos, pugnando pela remoção do inventariante, sob o fundamento de que exerce a guarda do herdeiro. Na ocasião, juntou procuração ( Id 33285740 e 33284759). Posteriormente, Marcilei renunciou à inventariança (Id 34894085). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a alteração da representação do infante, inserindo a sua genitora como representante e inventariante (Id 34958367). Ato seguinte, PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS EIREL peticionou nos autos, alegando ser credora do falecido, conforme ação de execução nº 0413832.31.2015.8.09.0051, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Requereu, assim, a reserva de bens no limite do débito de R$ 54.730,04 (cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quatro centavos), conforme petição anexada no Id 60203506. No Id 62215139, foi deferido o pedido de remoção do inventariante Marcilei de Oliveira Araújo. Na ocasião, foi nomeada Daniela Moral de Matos para representar os interesses do então adolescente Sérgio Leandro Matos de Oliveira. No Id 69625287, foi determinada a intimação pessoal da inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito. No Id 72164510, Marcilei de Oliveira Araújo requereu a sua exclusão do polo ativo da demanda. No Id 130393820, foi nomeada com inventariante Daniela Moral de Matos. Foi determinada também a juntada das certidões emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome do falecido, assim como o recolhimento ou declaração de isenção do ITCMD. No mais, foi determinada a citação dos herdeiros não representados, da Fazenda Pública Estadual e do Ministério Público, nos termos do art. 627 do CPC. Intimada, por meio de seu advogado, para apresentar as primeiras declarações, a inventariante manteve-se inerte (Id 131665680). No Id 131665328, Marcilei Oliveira de Araujo reiterou o pedido de sua exclusão do polo passivo, bem como da exclusão do patrono Dr. João Paulo Santana Morais. No Id 164949344, foi deferido o pedido habilitação dos novos patronos da inventariante, bem como a exclusão de advogado, Dr. João Paulo Santana Morais. Ademais, foi determinada a retificação do polo passivo, tal como determinado no Id 130393820. No mais, foi determinada a intimação da inventariante para dar prosseguimento do feito. No Id 175038815, consta ofício oriundo da Comarca de São Joaquim/MT, noticiando a existência de ação de improbidade administrativa ajuizada sob o n° 1000261-06.2021811.0106. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a inventariante novamente manteve-se inerte (evento datado de 13/12/2024). No Id 188118873, foi determinada a intimação pessoal da inventariante para dar prosseguimento ao feito, sob risco de remoção. No Id 188118873, foi determinada a intimação pessoal da inventariante, sob pena de remoção. Todavia, a tentativa restou infrutífera em razão de endereço insuficiente (Id 189685409). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, observa-se que o falecido deixou um herdeiro, Sérgio Leandro Matos de Oliveira, conforme consta na certidão de óbito encartada no Id 32000162. O presente feito, representado pela inventariante, Daniela Moral de Matos, genitora do herdeiro, encontra-se paralisado por desídia desta última. Pois bem. De acordo com o atual ordenamento jurídico, a inércia do inventariante poderá acarretar sua remoção ou o arquivamento dos autos. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "O acertamento da transmissão de bens entre o morto e seus sucessores não interessa apenas a estes. A Fazenda Pública e toda a sociedade têm real interesse na definição do processo sucessório. Firmou-se, por isso, a jurisprudência no sentido de que a paralisação do inventário ou arrolamento 'não justifica seja decretada a extinção do processo'. Na verdade, 'cuidando-se, no inventário, de uma forma de prestação de serviço público, por via judiciária, com o objetivo de legitimar situações jurídicas de interesses particulares, que exigem o concurso do Estado para final constituição, nada justifica a extinção do processo em face de sua paralisação. Por conseguinte, se o inventariante, porventura, se mostra desidioso, deixando o feito paralisado indevidamente por tempo superior a 30 dias, o que cumpre ao juiz fazer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, é simplesmente removê-lo e nomear outro em substituição, nos termos dos arts. 995, n° II, e 996 do Código de Processo Civil (arts. 622, II, e 623 do CPC), e nunca declarar extinto o feito, mormente de ofício, por manifesta incompatibilidade dessa providência com o processo de inventário'" (Curso de direito processual civil. v. II. Rio de Janeiro: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Forense, 2016, § 19, p. 197) . Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ENCARGOS DO INVENTARIANTE - VIOLAÇÃO - DESÍDIA - REMOÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O inventariante desempenha o múnus publico de administrar o acervo hereditário e representar o espólio, em juízo e fora dele, até que ocorra a partilha, elencando o Código de Processo Civil diversos encargos do inventariante (arts. 618 c/c 622 do CPC/15).2. Nessa estreita via cognitiva, não se vislumbra dos autos prova capaz de afastar o fundamento constante da decisão agravada de que houve desídia de sua parte para atender aos comandos judiciais, o que justificou a sua remoção, em razão da negligência em impulsionar o feito.3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.326414-0/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025). Assim, pelo acima exposto, decido pela remoção de Daniela Moral de Matos, do munus de inventariante, nos termos do art. 622, II do CPC, e nomeio o herdeiro Sergio Leandro Matos de Oliveira, o qual atingiu a maioridade em 07/04/2023 (certidão de nascimento encartada no Id 32000156). Desse modo: 1.Intime-se a inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço do herdeiro Sergio Leandro Matos. 2. Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO de Sergio Leandro Matos, para ciência do encargo e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Retifique-se da capa dos autos, excluindo-se Marcilei de Oliveira Araújo, conforme decisão proferida no Id 62215139. 4.Oficie-se ao Juízo de São Joaquim/MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já houve sentença na ação nº 1000261-06.2021.811.0106, juntando cópia, se possível. Caso a ação esteja em trâmite, intime-se o Ministério Público da Comarca de São Joaquim/MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se como entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000839-59.2025.8.26.0025

ID: 281280857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-59.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Silva Pinto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 378230/SP) Processo 1000839-59.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Soares - Vistos. A parte autora juntou com … ADV: Silva Pinto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 378230/SP) Processo 1000839-59.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Soares - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. No mais, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio Dra. Manuela Ricciardi Silveira Rua Barata Ribeiro, 552, Sala 07, Vila Itapura, 13023-903 - Campinas - SP , ficando designado o dia 25/07/2025, às 09:20 horas, para realização da perícia e fixo o dia 25/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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Thiago Apulto Miranda Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 314585846

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011755-37.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011755-37.2023.5.15.0013 RECORRENTE: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011755-37.2023.5.15.0013 RECORRENTE: THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935c2d1 proferida nos autos. ROT 0011755-37.2023.5.15.0013 - 4ª Câmara Recorrente: 1. THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA 01. Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 26/03/2025 (Id 2091340) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 2bfee0a). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 17/03/2025 - Id 97248fc; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2bfee0a). Regular a representação processual (id. 1279df1). Dispensado o preparo (Id. 8b50728). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV E 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no importe de R$1.115,39, calculadas sobre o valor de R$55.769,43 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução. Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para, em 15 dias, justificar a sua ausência, de modo a tornar possível a dispensa do recolhimento das custas, considerando o pedido de concessão da justiça gratuita. No silêncio, fica o reclamante desde já cientificado que o pagamento das custas processuais é condição para propositura de nova ação, na forma do § 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cientes os presentes. (g.n.) O § 2º do art. 844 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim prevê: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (g.n.) Da análise do referido dispositivo, conclui-se que é devido o recolhimento das custas, mesmo por parte dos beneficiários da Justiça gratuita, já que a presente ação foi ajuizada após a vigência da supracitada lei. A imposição configura penalidade a quem movimenta a máquina judicial, mas deixa de comparecer sem apresentar justificativa. No caso, o reclamante até tentou apresentar uma justificativa no prazo legal, como observo às fls. 805-807, informando "que na data da audiência estava participando de uma entrevista de emprego para o cargo de Bombeiro Brigadista" (grifei) mas, anexou declaração precária e não confiável, firmada por um tal Sr. Gabriel Gonçalves. que supostamente teria sido o entrevistador em nome da Empresa "Oriolá Cultura e Arte". No entanto, constato que o papel sequer possui timbre ou qualquer marca que remeta à uma empresa/instituição, ou qualquer carimbo que possa conferir maior credibilidade ao documento e seu signatário. Ademais, a alegada entrevista de emprego, segundo o documento de fl. 807, ocorreria às 9h e não se trata de situação de emergência ou surpresa, sendo certo que já poderia saber, de antemão, que teria esse compromisso na mesma data e/ou hora, ainda que antes da audiência ou muito próximo do horário do início da mesma e, assim, ter se precavido e solicitado previamente sua redesignação, o que não ocorreu. E, como bem destacou a ré, após identificar no mapa a tal empresa (fl. 810): Ato continuo, com a finalidade evidenciar que o reclamante deixou de comparecer na audiência por pura deliberalidade (sic) e de forma injustificada, ao verificar no "Google Maps", a estimativa de tempo do percurso é de 41 minutos. Embora não tenha sido informado que horas se encerrou a entrevista, se esta tivesse terminado às 9h40, o Reclamante teria plenas condições de chegar ao Fórum antes até mesmo das partes serem apregoadas, às 11h04. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração à fl. 24, mas não reconheço válida a justificativa e mantenho o arquivamento do feito e, por tabela, a condenação ao pagamento das custas processuais. O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Thiago Apulto Miranda Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 314585857

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011755-37.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011755-37.2023.5.15.0013 RECORRENTE: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011755-37.2023.5.15.0013 RECORRENTE: THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935c2d1 proferida nos autos. ROT 0011755-37.2023.5.15.0013 - 4ª Câmara Recorrente: 1. THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA 01. Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 26/03/2025 (Id 2091340) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 2bfee0a). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 17/03/2025 - Id 97248fc; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2bfee0a). Regular a representação processual (id. 1279df1). Dispensado o preparo (Id. 8b50728). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV E 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no importe de R$1.115,39, calculadas sobre o valor de R$55.769,43 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução. Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para, em 15 dias, justificar a sua ausência, de modo a tornar possível a dispensa do recolhimento das custas, considerando o pedido de concessão da justiça gratuita. No silêncio, fica o reclamante desde já cientificado que o pagamento das custas processuais é condição para propositura de nova ação, na forma do § 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cientes os presentes. (g.n.) O § 2º do art. 844 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim prevê: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (g.n.) Da análise do referido dispositivo, conclui-se que é devido o recolhimento das custas, mesmo por parte dos beneficiários da Justiça gratuita, já que a presente ação foi ajuizada após a vigência da supracitada lei. A imposição configura penalidade a quem movimenta a máquina judicial, mas deixa de comparecer sem apresentar justificativa. No caso, o reclamante até tentou apresentar uma justificativa no prazo legal, como observo às fls. 805-807, informando "que na data da audiência estava participando de uma entrevista de emprego para o cargo de Bombeiro Brigadista" (grifei) mas, anexou declaração precária e não confiável, firmada por um tal Sr. Gabriel Gonçalves. que supostamente teria sido o entrevistador em nome da Empresa "Oriolá Cultura e Arte". No entanto, constato que o papel sequer possui timbre ou qualquer marca que remeta à uma empresa/instituição, ou qualquer carimbo que possa conferir maior credibilidade ao documento e seu signatário. Ademais, a alegada entrevista de emprego, segundo o documento de fl. 807, ocorreria às 9h e não se trata de situação de emergência ou surpresa, sendo certo que já poderia saber, de antemão, que teria esse compromisso na mesma data e/ou hora, ainda que antes da audiência ou muito próximo do horário do início da mesma e, assim, ter se precavido e solicitado previamente sua redesignação, o que não ocorreu. E, como bem destacou a ré, após identificar no mapa a tal empresa (fl. 810): Ato continuo, com a finalidade evidenciar que o reclamante deixou de comparecer na audiência por pura deliberalidade (sic) e de forma injustificada, ao verificar no "Google Maps", a estimativa de tempo do percurso é de 41 minutos. Embora não tenha sido informado que horas se encerrou a entrevista, se esta tivesse terminado às 9h40, o Reclamante teria plenas condições de chegar ao Fórum antes até mesmo das partes serem apregoadas, às 11h04. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração à fl. 24, mas não reconheço válida a justificativa e mantenho o arquivamento do feito e, por tabela, a condenação ao pagamento das custas processuais. O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO APULTO MIRANDA DA SILVA

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S. S. V. x L. De C. L. e outros

ID: 277997218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-63.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. S. V.

Polo Passivo:

L. DE C. L. S. L. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANI PORCEL

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LUCAS PAULON COBO

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JULIANA FERNANDES

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ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP), Luciani Porcel (OAB 409231/SP), Lucas Paulon Cobo (OAB 452172/SP) Processo 1000839-63.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. V. - Reqda: S. L… ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP), Luciani Porcel (OAB 409231/SP), Lucas Paulon Cobo (OAB 452172/SP) Processo 1000839-63.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. V. - Reqda: S. L. B. , L. de C. L. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SAMARA SOARES VIEIRA, menor à época dos fatos, assistida por seu genitor ANTONIO VIEIRA, em face de SIMONE LONGO BEZERRA e LETÍCIA DE CÁSSIA LEITE, em que a autora pleiteia o ressarcimento por danos morais e materiais, bem como pensão alimentícia e fornecimento de prótese, decorrentes de acidente de trânsito. Aduz a autora, em síntese, que no dia 18 de fevereiro de 2017, por volta das 00h50min, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na Avenida Antônio Pedroso, no sentido Centro/Bairro, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste, quando, estando na companhia de algumas amigas na calçada aguardando para atravessar a via, foi atingida pelo veículo VW/Golf Flash, ano 2006, placa DXE 0377, de propriedade da segunda ré e conduzido pela primeira, a qual teria perdido o controle do veículo, subido na calçada e atingido a autora, prensando sua perna direita contra um poste de iluminação pública. Em decorrência do acidente, a autora sofreu graves lesões que culminaram com a amputação de seu membro inferior direito a nível de terço distal da coxa. Sustenta que as rés não prestaram qualquer auxílio material e que, em razão dos danos sofridos, vivencia dificuldades de ordem financeira e psicológica. A petição inicial foi instruída com documentos. Requereu fosse o pedido julgado procedente. Citada, a primeira ré, SIMONE LONGO BEZERRA, apresentou contestação às fls. 212/220, na qual, em suma, alega que: a) a dinâmica do acidente seria diversa da narrada pela autora, tendo ocorrido quando a parte autora e suas amigas atravessavam a avenida inadvertidamente, e a ré, para não atropelar as adolescentes, realizou manobra brusca para a direita, vindo a colidir com o poste, ao qual a autora estava próxima ao recuar da travessia; b) nega que estivesse em alta velocidade, diante da curva fechada no local, que obrigava redução de velocidade; c) prestou todo o socorro à autora, juntamente com um casal que passava de motocicleta e presenciou o ocorrido; d) contesta a informação de que estaria embriagada; e) ajudou a autora com compra de medicamentos, alimentos, roupas, transporte, e dinheiro; f) argumenta que a autora conseguiu acesso a prótese gratuitamente pelo Estado; g) afirma que a autora vive uma vida normal, inclusive constituindo união estável com Rodrigo de Abreu; h) impugna os pedidos de indenização, alegando serem absurdos e teratológicos. Juntou documentos e requereu fosse o pedido julgado improcedente. A segunda ré, LETÍCIA DE CÁSSIA LEITE, por sua vez, apresentou contestação às fls. 318/324, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria vendido o veículo envolvido no acidente em 04/08/2016, e, portanto, não era proprietária do bem na data do acidente, invocando a aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustenta que nunca teve contato com a autora ou com a primeira ré, não foi intimada pela delegacia para prestar qualquer esclarecimento e não participou da perícia do veículo, tomando conhecimento dos fatos apenas com a citação no processo. Juntou documentos e requereu fosse o pedido julgado improcedente. Réplica apresentada às fls. 327/332. Deferida a produção de provas, as partes manifestaram-se requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas, bem como a produção de prova pericial e documental. É o relatório. DECIDO. I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ: Antes de prosseguir no feito, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, LETÍCIA DE CÁSSIA LEITE. A ré alega ter vendido o veículo envolvido no acidente antes da ocorrência deste, não sendo mais proprietária do bem na data do sinistro. Apresenta como prova, notadamente, conversas com terceiro, que seria a pessoa para quem teria vendido o veículo. É cediço que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive pela Súmula 132, "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Ocorre que, para aplicação do referido entendimento, faz-se necessária a comprovação inequívoca da tradição do bem, por meio de instrumento válido e idôneo, o que não se verifica no caso concreto. A simples alegação da ré, corroborada por conversas de aplicativo de mensagens, não é suficiente para comprovar de forma definitiva a transferência da propriedade. Ademais, importante destacar que a primeira ré, em sua contestação, reconhece expressamente ser a proprietária do veículo envolvido no acidente, o que conflita com a tese defensiva da segunda ré. Nesse contexto, entendo que a questão relativa à propriedade do veículo no momento do acidente demanda maior instrução probatória, não sendo possível, nessa fase processual, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada, devendo a segunda ré permanecer no polo passivo da demanda até a conclusão da instrução. II - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente, especialmente se a autora estava na calçada, como alega, ou atravessando a via, como sustenta a primeira ré; b) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora para a ocorrência do acidente; c) a velocidade em que trafegava o veículo conduzido pela primeira ré no momento do acidente; d) a propriedade do veículo envolvido no acidente à época dos fatos; e) a extensão dos danos sofridos pela autora, especialmente no que tange à incapacidade laboral e necessidade de prótese; f) o auxílio material eventualmente prestado pelas rés à autora após o acidente; g) o valor dos danos materiais e morais sofridos pela autora. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: No que concerne ao ônus da prova, aplica-se à espécie a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e às rés a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela. V - DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Defiro a produção das seguintes provas requeridas: a) prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e das rés, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC, com o objetivo de avaliar as sequelas e incapacidades decorrentes do acidente, bem como a necessidade de prótese e seus custos. Em quinze dias, apresentem as partes seus quesitos e assistentes técnicos. Após, expeça-se ofício ao IMESC. Uma vez que todas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão suportados pelo ente público. Oportunamente, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.

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Josemar Da Silva Moreira x Construtora Ohana Ltda.

ID: 278473128

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-37.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OHANA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000839-37.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSEMAR DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000839-37.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSEMAR DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA OHANA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d789b8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05/08/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR DA SILVA MOREIRA

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Marciele Maria Cavalcante x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 320988207

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011378-26.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE MARIA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011378-26.2023.5.15.0188 AGRAVANTE: MARCIELE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011378-26.2023.5.15.0188 AGRAVANTE: MARCIELE MARIA CAVALCANTE AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011378-26.2023.5.15.0188 AGRAVANTE: MARCIELE MARIA CAVALCANTE ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME MAUGER AGRAVADO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME MAUGER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MARCIELE MARIA CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id 3733533; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 0fcd901). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS ‎ AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao cerceamento de defesa, cumpre salientar que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse contexto, inviável o processamento do apelo, no particular. Com relação à condenação ao pagamento de custas, sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIELE MARIA CAVALCANTE

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