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Italo Matheus Moura Trindade e outros x Italo Matheus Moura Trindade e outros

ID: 278854529

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-82.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0add458 proferida nos autos. Recurso de: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID AB355BE; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id b83aba6). Regular a representação processual (Id c3f819e, Id 58d2346). Dispensado o preparo (Id 04ef253). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da ausência de prova de que o Recorrente recebia salário superior em 40% ao salário de seus subordinados. Requer a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão ou contradição de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Cargo de Confiança. Alegações: - violação ao(s) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu e declarou que o reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras e reflexos. O acórdão consignou as seguintes razões de decidir: "O reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT, uma vez que os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos e as provas documentais, demonstram que ele desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o acórdão recorrido violou o parágrafo único do art. 62 da CLT ao enquadrar o recorrente na exceção do inciso II sem comprovação do acréscimo salarial mínimo de 40% em relação ao salário anterior ao exercício do cargo de confiança, ou em relação ao salário dos subordinados. Segundo o recorrente, a simples constatação do cargo de chefia, sem a verificação do requisito remuneratório, é insuficiente. Além disso, argumenta que o controle de horário é incompatível com a essência da norma, que excepciona da limitação de jornada apenas empregados com autonomia e responsabilidade na gestão, sem controle de tempo. E, portanto, a existência de controle de jornada demonstra a ausência de fidúcia especial e de autonomia, desclassificando o recorrente da exceção. Todavia, restou consignado nas razões de decidir que o reclamante "desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." (sem grifo no original). Diante disso, no que concerne ao critério objetivo, incólume o dispositivo tido por violado. Lado outro, em relação ao controle de jornada, o voto vencido, considerado parte integrante do acórdão, nos termos do art. 941, §3º do Código de Processo Civil, transcreveu o teor da prova oral e registrou o seguinte: "A prova testemunhal atestou que o reclamante, embora fosse Chefe de Seção e depois Chefe de Operações em Supermercado , não era detentor do poder de mando e gestão, subordinado ao gerente empresa, a quem solicitava autorização para tomar as decisões mais relevantes no âmbito daquele estabelecimento comercial. (...) Observe-se que a Reclamante executava tarefas meramente rotineiras dentro da loja da reclamada, as quais eram fiscalizadas e controladas pelo Gerente. Com efeito, o verdadeiro líder da loja era o gerente , o qual, presencialmente ou virtualmente, determinava os rumos administrativos da unidade. Deveras, não há nenhum elemento nos autos que evidencie a impossibilidade do exercício de controle da jornada praticada pela Reclamante. A prova dos autos atesta que, conquanto fosse denominado chefe de seção ou de operações , o Demandante não tinha amplos poderes de mando ou gestão na empresa nem estava investido de poderes de representatividade do empregador, estando submetido ao cumprimento de 44 horas semanais e 8 horas diárias." Nesse contexto, recebo o Recurso de Revista, por potencial violação ao inciso II do art. 62 da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID FB4E15C ; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 59e8b39). Regular a representação processual (Id b015292, Id 09fbb59). Satisfeito o preparo (Id 04ef253, Id 5ecc0be, Id 36d98ff, Id 75c874f e Id 2339c25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao autor. No que pertine ao tema, o acórdão registrou as seguintes razões de decidir: "[...]O adicional de periculosidade é devido, considerando que as atividades desempenhadas pelo reclamante envolviam exposição a situações de risco, como abordagem de suspeitos e exposição a roubos, enquadrando-se no art. 193, II, da CLT e no entendimento jurisprudencial predominante.[...]" Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Aduz que o exercício da função de fiscal de perdas e prevenção, mesmo envolvendo exposição a riscos, não garante o direito ao adicional, conforme entendimento de outras cortes, divergindo do entendimento manifestado pela Turma. De plano, observa-se que, sob a ótica do dissenso, os arestos indicados a cotejo não atendem o requisito da especificidade (Súmula 296/TST). No mais, o acórdão recorrido consignou que a norma celetista considera a mera exposição a roubos ou violência física como condição suficiente para o enquadramento em atividades perigosas, abrangendo agentes patrimoniais em exercício de segurança pessoal ou patrimonial, não se limitando, portanto, à categoria específica de vigilante. Outrossim, afirmou haver prova testemunhal capaz de confirmar a exposição do recorrido a roubos e outras forma de violência física. Nesse contexto, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Portanto, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, nego seguimento ao recurso com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST. Feriado Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A decisão turmária manifestou entendimento que o exercício de cargo de confiança não afasta o direito do trabalhador aos feriados. Em suas razões recursais a reclamada insurge-se contra a decisão afirmando que o exercício de cargo de confiança pelo empregado, com elevação salarial superior a 40%, exclui o direito ao pagamento em dobro dos feriados. Todavia, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). "[...]B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno . 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). [...]II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados laborados. Esta Corte Superior entende que os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos dias de repouso e feriados trabalhados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10893-69.2017.5.18.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, quando não compensados, uma vez que o direito previsto nas normas dos artigos 7º, XV, da CF/1988 e 1º da Lei 605/1949 assegura-se a todos empregados indistintamente. Precedentes Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca não transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010262-46.2023.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Afastado o óbice da Súmula 126 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 146 do TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GERENTE GERAL. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 62, II DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT,ter ou não direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. O Regional entendeu que o art. 62, II, da CLT não retira do gerente o direito à remuneração diferenciada. Esta corte superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, inc. II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. O acórdão do TRT não diverge da jurisprudência desta corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. "DIFERENÇAS SALARIAIS". "FÉRIAS". Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1040-24.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Inviável o prosseguimento do recurso, nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegações: - violação ao(s) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em epígrafe, a Turma reconheceu a natureza salarial da verba participação nos lucros, consoante as seguintes razões de decidir: "A verba paga sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não foi comprovadamente vinculada a normas coletivas ou critérios objetivos, o que caracteriza sua natureza salarial, com consequente integração ao salário do reclamante para efeitos legais." Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que incorreu em erro ao considerar a PLR de natureza salarial e determinar seus reflexos, alegando que, segundo o entendimento de outros regionais, a PLR, quando prevista em norma coletiva com critérios específicos de apuração e sem natureza salarial declarada, não se sujeita a reflexos salariais. O acórdão recorrido ressaltou que "competia à recorrente apresentar aos autos as normas coletivas as quais formalizam e estabelecem os parâmetros à apuração e pagamento da participação nos lucros e resultados, possibilitando a análise objetiva dos direitos de participação, apuração, periodicidade da distribuição e vigência do direito pretendido. Tal omissão, afastam o caráter indenizatório ora requerido, sobressaindo a natureza salarial, nos termos do artigo 457/CLT." Nesse contexto, eventual decisão contrária somente seria possível, mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE

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Italo Matheus Moura Trindade e outros x Italo Matheus Moura Trindade e outros

ID: 278854550

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-82.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0add458 proferida nos autos. Recurso de: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID AB355BE; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id b83aba6). Regular a representação processual (Id c3f819e, Id 58d2346). Dispensado o preparo (Id 04ef253). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da ausência de prova de que o Recorrente recebia salário superior em 40% ao salário de seus subordinados. Requer a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão ou contradição de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Cargo de Confiança. Alegações: - violação ao(s) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu e declarou que o reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras e reflexos. O acórdão consignou as seguintes razões de decidir: "O reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT, uma vez que os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos e as provas documentais, demonstram que ele desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o acórdão recorrido violou o parágrafo único do art. 62 da CLT ao enquadrar o recorrente na exceção do inciso II sem comprovação do acréscimo salarial mínimo de 40% em relação ao salário anterior ao exercício do cargo de confiança, ou em relação ao salário dos subordinados. Segundo o recorrente, a simples constatação do cargo de chefia, sem a verificação do requisito remuneratório, é insuficiente. Além disso, argumenta que o controle de horário é incompatível com a essência da norma, que excepciona da limitação de jornada apenas empregados com autonomia e responsabilidade na gestão, sem controle de tempo. E, portanto, a existência de controle de jornada demonstra a ausência de fidúcia especial e de autonomia, desclassificando o recorrente da exceção. Todavia, restou consignado nas razões de decidir que o reclamante "desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." (sem grifo no original). Diante disso, no que concerne ao critério objetivo, incólume o dispositivo tido por violado. Lado outro, em relação ao controle de jornada, o voto vencido, considerado parte integrante do acórdão, nos termos do art. 941, §3º do Código de Processo Civil, transcreveu o teor da prova oral e registrou o seguinte: "A prova testemunhal atestou que o reclamante, embora fosse Chefe de Seção e depois Chefe de Operações em Supermercado , não era detentor do poder de mando e gestão, subordinado ao gerente empresa, a quem solicitava autorização para tomar as decisões mais relevantes no âmbito daquele estabelecimento comercial. (...) Observe-se que a Reclamante executava tarefas meramente rotineiras dentro da loja da reclamada, as quais eram fiscalizadas e controladas pelo Gerente. Com efeito, o verdadeiro líder da loja era o gerente , o qual, presencialmente ou virtualmente, determinava os rumos administrativos da unidade. Deveras, não há nenhum elemento nos autos que evidencie a impossibilidade do exercício de controle da jornada praticada pela Reclamante. A prova dos autos atesta que, conquanto fosse denominado chefe de seção ou de operações , o Demandante não tinha amplos poderes de mando ou gestão na empresa nem estava investido de poderes de representatividade do empregador, estando submetido ao cumprimento de 44 horas semanais e 8 horas diárias." Nesse contexto, recebo o Recurso de Revista, por potencial violação ao inciso II do art. 62 da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID FB4E15C ; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 59e8b39). Regular a representação processual (Id b015292, Id 09fbb59). Satisfeito o preparo (Id 04ef253, Id 5ecc0be, Id 36d98ff, Id 75c874f e Id 2339c25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao autor. No que pertine ao tema, o acórdão registrou as seguintes razões de decidir: "[...]O adicional de periculosidade é devido, considerando que as atividades desempenhadas pelo reclamante envolviam exposição a situações de risco, como abordagem de suspeitos e exposição a roubos, enquadrando-se no art. 193, II, da CLT e no entendimento jurisprudencial predominante.[...]" Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Aduz que o exercício da função de fiscal de perdas e prevenção, mesmo envolvendo exposição a riscos, não garante o direito ao adicional, conforme entendimento de outras cortes, divergindo do entendimento manifestado pela Turma. De plano, observa-se que, sob a ótica do dissenso, os arestos indicados a cotejo não atendem o requisito da especificidade (Súmula 296/TST). No mais, o acórdão recorrido consignou que a norma celetista considera a mera exposição a roubos ou violência física como condição suficiente para o enquadramento em atividades perigosas, abrangendo agentes patrimoniais em exercício de segurança pessoal ou patrimonial, não se limitando, portanto, à categoria específica de vigilante. Outrossim, afirmou haver prova testemunhal capaz de confirmar a exposição do recorrido a roubos e outras forma de violência física. Nesse contexto, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Portanto, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, nego seguimento ao recurso com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST. Feriado Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A decisão turmária manifestou entendimento que o exercício de cargo de confiança não afasta o direito do trabalhador aos feriados. Em suas razões recursais a reclamada insurge-se contra a decisão afirmando que o exercício de cargo de confiança pelo empregado, com elevação salarial superior a 40%, exclui o direito ao pagamento em dobro dos feriados. Todavia, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). "[...]B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno . 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). [...]II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados laborados. Esta Corte Superior entende que os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos dias de repouso e feriados trabalhados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10893-69.2017.5.18.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, quando não compensados, uma vez que o direito previsto nas normas dos artigos 7º, XV, da CF/1988 e 1º da Lei 605/1949 assegura-se a todos empregados indistintamente. Precedentes Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca não transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010262-46.2023.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Afastado o óbice da Súmula 126 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 146 do TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GERENTE GERAL. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 62, II DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT,ter ou não direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. O Regional entendeu que o art. 62, II, da CLT não retira do gerente o direito à remuneração diferenciada. Esta corte superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, inc. II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. O acórdão do TRT não diverge da jurisprudência desta corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. "DIFERENÇAS SALARIAIS". "FÉRIAS". Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1040-24.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Inviável o prosseguimento do recurso, nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegações: - violação ao(s) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em epígrafe, a Turma reconheceu a natureza salarial da verba participação nos lucros, consoante as seguintes razões de decidir: "A verba paga sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não foi comprovadamente vinculada a normas coletivas ou critérios objetivos, o que caracteriza sua natureza salarial, com consequente integração ao salário do reclamante para efeitos legais." Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que incorreu em erro ao considerar a PLR de natureza salarial e determinar seus reflexos, alegando que, segundo o entendimento de outros regionais, a PLR, quando prevista em norma coletiva com critérios específicos de apuração e sem natureza salarial declarada, não se sujeita a reflexos salariais. O acórdão recorrido ressaltou que "competia à recorrente apresentar aos autos as normas coletivas as quais formalizam e estabelecem os parâmetros à apuração e pagamento da participação nos lucros e resultados, possibilitando a análise objetiva dos direitos de participação, apuração, periodicidade da distribuição e vigência do direito pretendido. Tal omissão, afastam o caráter indenizatório ora requerido, sobressaindo a natureza salarial, nos termos do artigo 457/CLT." Nesse contexto, eventual decisão contrária somente seria possível, mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE

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Francisco Celio Pessoa Moreira x Caio Ermeson Peixoto Normando e outros

ID: 261108828

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000930-07.2019.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA

Polo Passivo:

CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA : IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000930-07.2019.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA AGRAVADO: IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA , CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente foi notificado da decisão do início da contagem do prazo prescricional intercorrente, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição de (Id.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT e nos termos do art.924, inciso V, do CPC. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). A parte agravada não apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do Agravo de Petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Portanto, passaram-se mais de dois anos após a ciência do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA

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Francisco Celio Pessoa Moreira x Caio Ermeson Peixoto Normando e outros

ID: 261108864

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000930-07.2019.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA

Polo Passivo:

CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA : IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000930-07.2019.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA AGRAVADO: IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA , CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente foi notificado da decisão do início da contagem do prazo prescricional intercorrente, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição de (Id.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT e nos termos do art.924, inciso V, do CPC. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). A parte agravada não apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do Agravo de Petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Portanto, passaram-se mais de dois anos após a ciência do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Monica Ribeiro De Oliveira Guimaraes x Carlos Victor Araujo Bezerra De Almeida e outros

ID: 261108914

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001315-69.2016.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

CARLOS VICTOR ARAUJO BEZERRA DE ALMEIDA C V A BEZERRA DE ALMEIDA FARMARCIA - ME

Notificação

Advogados:

MOAB SALDANHA JUNIOR

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LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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UBIRAJARA SOUZA FONTENELE JUNIOR

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THIAGO CAMARA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0001315-69.2016.5.07.0006 : MONICA RIBEIRO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0001315-69.2016.5.07.0006 : MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES : C V A BEZERRA DE ALMEIDA FARMARCIA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001315-69.2016.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES AGRAVADO: C V A BEZERRA DE ALMEIDA FARMARCIA - ME, CARLOS VICTOR ARAUJO BEZERRA DE ALMEIDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 13/05/2021 (Id 3b8dc22). Ademais, observa-se que os presentes autos se encontram arquivados provisoriamente há mais de dois anos sem iniciativa da parte exequente que pudesse penhorar bens do devedor. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, para o fim de determinar que seja mantida a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas há mais de dois anos. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de (ID. 2555ef6), interposto pela parte exequente, MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 508dfcc), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, solicitando a continuidade dos atos executórios. Portanto, solicita que as razões recursais adiante delineadas devem ser recebidas e devidamente processadas, para que a decisão que a reconheceu seja revogada, para que a execução seja retomada. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID 29be7e3. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID. 2555ef6), interposto pela parte exequente, MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 508dfcc), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, solicitando a continuidade dos atos executórios. Portanto, solicita que as razões recursais adiante delineadas devem ser recebidas e devidamente processadas, para que a decisão que a reconheceu seja revogada, para que a execução seja retomada. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 13/05/2021 (Id 3b8dc22). Tendo em vista a certidão supra, não tendo sido encontrados bens do devedor e permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas há mais de dois anos. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 22 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Joao Jose De Sousa x Francisco Aurilo Saraiva Castro

ID: 317016798

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0165200-32.1997.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0165200-32.1997.5.07.0006 AGRAVANTE: JOAO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0165200-32.1997.5.07.0006 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO PROCESSO nº 0165200-32.1997.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: JOAO JOSE DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que em 25.01.2022 o Mmº Juízo de primeiro grau determinou que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 25.01.2025 poderia haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não foram observados os prazos fixados pela decisão de id. 4C8d75d. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por JOÃO JOSÉ DE SOUSA (exequente) contra a r. sentença de ID c29f02d, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0165200-32.1997.5.07.0006, movida em face de FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO (executado). A decisão recorrida, proferida em sede de execução, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no art. 11-A da CLT, ao constatar que os autos se encontravam arquivados provisoriamente há mais de dois anos sem iniciativa da parte exequente. Inconformado, o agravante postula a reforma da sentença (ID 88dc7d7), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Argumenta que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que afasta a aplicação do art. 11-A da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada e em observância ao entendimento da Súmula 114 do TST. Requer, por fim, a anulação da decisão para que a execução prossiga. A parte executada, devidamente notificada, não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID 9f3a54c. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição interposto por JOÃO JOSÉ DE SOUSA (exequente) contra a r. sentença de ID c29f02d, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0165200-32.1997.5.07.0006, movida em face de FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO (executado). A decisão recorrida, proferida em sede de execução, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no art. 11-A da CLT, ao constatar que os autos se encontravam arquivados provisoriamente há mais de dois anos sem iniciativa da parte exequente. Inconformado, o agravante postula a reforma da sentença (ID 88dc7d7), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Argumenta que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que afasta a aplicação do art. 11-A da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada e em observância ao entendimento da Súmula 114 do TST. Requer, por fim, a anulação da decisão para que a execução prossiga. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. a235290) determinou o seguinte em 20/10/2021: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução com observância aos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 921, inciso III, § 1º a 5º, do CPC. ". Ademais, o Mmº Juízo de primeiro grau determinou (id. 4C8d75d) em 25.01.2022, o seguinte: "Renove-se a pesquisa eletrônica, na modalidade SISBAJUD "teimosinha", por um prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutífera a pesquisa supra, SUSPENDA-SE o curso do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo ânuo e não tendo sido localizado bens do devedor passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art.11-A da CLT, com início da contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 25.01.2022, deveria o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 25.01.2025 poderia haver a declaração da referida prescrição. Por conseguinte, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não foram observados os prazos fixados pela decisão de id. 4C8d75d. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DE SOUSA

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Renato Matos Batista x Benia Maria Rodrigues Lacerda e outros

ID: 317061339

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000805-51.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATOS BATISTA

Polo Passivo:

BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA EGM PARTICIPACOES S/A ELIG PARTICIPACOES S.A. FABIANO BARREIRA DA PONTE LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000805-51.2019.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA, SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, FABIANO BARREIRA DA PONTE, EGM PARTICIPACOES S/A, ELIG PARTICIPACOES S.A., LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional conforme determinado pelo acórdão de id. Db6ca74. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Portanto, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do referido acórdão. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Não foram apresentadas contraminutas, conforme certidão de Id. c7dc7ba. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. Db6ca74) determinou o seguinte em 30.05.2023: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c o art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano sem a contagem do prazo prescricional e, empós, deverá ficar por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do acórdão de id. Db6ca74. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MATOS BATISTA

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Renato Matos Batista x Benia Maria Rodrigues Lacerda e outros

ID: 317061373

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000805-51.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATOS BATISTA

Polo Passivo:

BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA EGM PARTICIPACOES S/A ELIG PARTICIPACOES S.A. FABIANO BARREIRA DA PONTE LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000805-51.2019.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA, SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, FABIANO BARREIRA DA PONTE, EGM PARTICIPACOES S/A, ELIG PARTICIPACOES S.A., LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional conforme determinado pelo acórdão de id. Db6ca74. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Portanto, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do referido acórdão. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Não foram apresentadas contraminutas, conforme certidão de Id. c7dc7ba. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. Db6ca74) determinou o seguinte em 30.05.2023: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c o art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano sem a contagem do prazo prescricional e, empós, deverá ficar por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do acórdão de id. Db6ca74. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Renato Matos Batista x Benia Maria Rodrigues Lacerda e outros

ID: 317061405

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000805-51.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATOS BATISTA

Polo Passivo:

BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA EGM PARTICIPACOES S/A ELIG PARTICIPACOES S.A. FABIANO BARREIRA DA PONTE LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000805-51.2019.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA, SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, FABIANO BARREIRA DA PONTE, EGM PARTICIPACOES S/A, ELIG PARTICIPACOES S.A., LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional conforme determinado pelo acórdão de id. Db6ca74. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Portanto, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do referido acórdão. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Não foram apresentadas contraminutas, conforme certidão de Id. c7dc7ba. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. Db6ca74) determinou o seguinte em 30.05.2023: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c o art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano sem a contagem do prazo prescricional e, empós, deverá ficar por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do acórdão de id. Db6ca74. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Janio Andrade Magalhaes x Instituto De Assistencia E Protecao Social

ID: 324986915

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000943-85.2019.5.07.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIO ANDRADE MAGALHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

KÁTIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS

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ALAN MESQUITA BENTO

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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GUILHERME MIRANDA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000943-85.2019.5.07.0016 AGRAVANTE: JANIO ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000943-85.2019.5.07.0016 AGRAVANTE: JANIO ANDRADE MAGALHAES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL PROCESSO nº 0000943-85.2019.5.07.0016 (AP) AGRAVANTE: JANIO ANDRADE MAGALHAES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 14.10.2022. Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 17.10.2022. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, porém, se manteve inerte por mais de dois anos. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de (ID. 758097e), interposto pela parte exequente, JANIO ANDRADE MAGALHAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 9326792), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID 12a9ee7. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID. 758097e), interposto pela parte exequente, JANIO ANDRADE MAGALHAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 9326792), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 14.10.2022. Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 17.10.2022. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, porém, não requereu o prosseguimento da execução e se manteve inerte por mais de dois anos. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, que dava provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Data venia do entendimento expresso pelo douto Desembargador Relator, ouso considerar que o vertente agravo de petição há de ser provido, visto que o Juízo de origem não cuidou, antes de decretar a prescrição intercorrente, de adotar as medidas legais que, ao fim e ao cabo, permitem à parte exequente seguir requerendo providências tendentes a propiciar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Além disso, a paralisação da execução não decorreu exclusivamente da inércia do exequente, mas também da ausência de bens penhoráveis, circunstância que não pode ser imputada ao credor como fator determinante para a prescrição intercorrente. No caso, não basta, para justificar a decretação da prescrição intercorrente, fato de a exequente não haver apresentado medidas capazes de suspender a prescrição, eis cabia ao Juízo, na forma do art. 921, do CPC/2015, ter determinado tal providência, olvidando, de modo especial, de suspender o processo pelo prazo de um ano, tempo durante o qual não corre o prazo prescricional intercorrente. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANIO ANDRADE MAGALHAES

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