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Santa Fé Comércio De Veículos S.A. x Caoa Montadora De Veículos S.A. e outros

ID: 328396827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128868-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTA Fé COMéRCIO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS S.A. HYUNDAI CAOA DO BRASILLTDA

Intimação

Advogados:

MELIZA MARINELLI FRANCO

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JOSÉ LUIZ FARAH KALLUF

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JADER GARCIA DOS SANTOS

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FERNANDO DE SOUZA GARLET

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Processo 1128868-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Santa Fé Comércio de Veículos S.A. - Caoa Montadora de Veículos S.A. - - Hyundai Caoa do BrasilLtda - Vistos. SANTA FÉ CO… Processo 1128868-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Santa Fé Comércio de Veículos S.A. - Caoa Montadora de Veículos S.A. - - Hyundai Caoa do BrasilLtda - Vistos. SANTA FÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 05/06/2025 e a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2082668-23.2025.8.26.0000. A embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material e omissão, uma vez que o efeito suspensivo deferido pelo Tribunal de Justiça no referido agravo limitou-se a obstar a prolação de sentença, não abrangendo os demais atos instrutórios. Sustenta que a suspensão integral do processo contraria a decisão superior e os princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo. As embargadas, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. e HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., apresentaram contrarrazões, defendendo que eventual discordância deveria ter sido manifestada por recurso próprio contra tal despacho, e não por embargos de declaração. Afirmam não ter havido má-fé de sua parte ao requererem a suspensão da audiência e reiteram que a decisão superior já foi devidamente esclarecida quanto ao alcance do efeito suspensivo. É o relatório. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, a decisão embargada determinou a suspensão da audiência de instrução e julgamento e do próprio feito, com base no deferimento de efeito suspensivo pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2082668-23.2025.8.26.0000.Analisando os autos e a decisão proferida pelo Desembargador Relator no agravo, de fato verifica-se que o efeito suspensivo foi concedido apenas para impedir o sentenciamento da causa até o julgamento do recurso, não havendo determinação para suspender a fase instrutória e os demais atos preparatórios do processo. Assim, assiste razão à embargante quanto ao ponto. Houve, de fato, um equívoco material na interpretação do alcance do efeito suspensivo, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que a suspensão determinada pelo Tribunal se limita à prolação de sentença, não impedindo a prática dos atos instrutórios, inclusive a realização da audiência já designada. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por SANTA FÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A., para esclarecer que o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 2082668-23.2025.8.26.0000 limita-se a obstar a prolação de sentença, sem suspender os demais atos processuais, incluindo a fase instrutória e a audiência de instrução e julgamento. Assim, tornem conclusos para reagendamento da audiência. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ FARAH KALLUF (OAB 85374/PR), JADER GARCIA DOS SANTOS (OAB 149839/SP), MELIZA MARINELLI FRANCO (OAB 458608/SP), MELIZA MARINELLI FRANCO (OAB 458608/SP), JADER GARCIA DOS SANTOS (OAB 149839/SP), FERNANDO DE SOUZA GARLET (OAB 496401/SP)

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Filipe Penteado Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 330438174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016375-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ERIKA GOMES SILVA

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Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Coop… Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. O Agravo em Recurso Especial foi julgado (fls. 144/148) e os autos principais transitaram em julgado. Diante disso, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Providencie a z. Serventia a evolução da classe processual. Pois bem. A sentença de fls. 326/330 prolatada nos autos principais foi reformada em sede de recurso de apelação (fls. 363/370) e a executada foi condenada a "devolver ao autor integralmente todos os valores pagos, inclusive do seguro, em uma única parcela, corrigidos monetariamente dos respectivos desembolsos , de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, diante da culta comprovada da ré pelo desfazimento do negócio." Pela sucumbência, a executada foi condenada "ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação." Irresignada, a requerida interpôs Recurso Especial que restou inadmitido (fls. 440/444). O Agravo em Recurso Especial também não foi conhecido e os honorários advocatícios anteriormente fixados foram majorados em 5% (fls. 470/486). Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada deixou de realizar o pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de créditos à fl. 78 administrados pela terceira Vherum Negócios Imobiliários. O depósito da quantia de R$56.628,66 foi depositada pela terceira (fls. 112/113) e, posteriormente, levantada parcialmente pelo exequente (R$37.941,20 - fl. 124 e 127). Diante do transito em julgado da ação principal, a executada foi intimada a complementar o depósito. Entretanto, quedou-se inerte. Nada mais sendo controvertido, DEFIRO o levantamento do valor remanescente de fls. 112 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 149), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, intime-se a terceira Vherum Negócios Imobiliários (CNPJ nº 11.276.811/0001-36), pela imprensa, para que realize o depósito dos créditos atribuíveis à executada, até o limite do crédito executado (R$2.051,76), nos termos da decisão de fl. 78. Prazo: 15 dias. Oportunamente, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda x João Victor Lourenço Pereira Da Silva

ID: 337168373

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026791-61.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOãO VICTOR LOURENçO PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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EDUARDO FRANKLIN ALLAIN

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RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026791-61.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: João Victor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026791-61.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: João Victor Lourenço Pereira da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE MARKETPLACE (AMAZON). INAPLICABILIDADE DO CDC. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA PLATAFORMA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA E DO SALDO DO VENDEDOR PARCEIRO. A RECORRENTE ALEGA VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA POR VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO; (II) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES NA CONTA DO VENDEDOR POR VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA ARBITRAL É INEFICAZ, POIS NÃO HÁ ANUÊNCIA ESPECÍFICA DO ADERENTE CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.307/1996.A RELAÇÃO ENTRE AMAZON E VENDEDOR NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. EMBORA A SUSPENSÃO DA CONTA SEJA VÁLIDA DEVIDO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA PLATAFORMA, A RETENÇÃO DOS VALORES É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE REEMBOLSO POR PARTE DOS CONSUMIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADA A LIBERAÇÃO INTEGRAL DO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO VENDEDOR, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS.TESE DE JULGAMENTOS: A RETENÇÃO DE VALORES É INICIALMENTE LEGÍTIMA, MAS SUA MANUTENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CONFIGURA ABUSO DE DIREITOLEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.307/1996, ART. 4º, §2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; LEI 14.905/2024; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014426-54.2024.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058834-33.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006619-88.2021.8.26.0196, REL. MONTE SERRAT, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Rodrigo Macario Vieira do Amaral (OAB: 369325/SP) - Eduardo Franklin Allain (OAB: 472840/SP) - Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB: 351662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Associação Portuguesa De Desportos x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Re

ID: 295585797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002445-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, RE

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 0002445-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1196962-33.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS S… Processo 0002445-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1196962-33.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, re - Vistos. Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao MP quanto à prestação de contas. Int. Advogados(s): Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Bruce de Melo Narcizo (OAB 23519/GO), Otávio Augusto Couto Silveira (OAB 417399/SP), Guilherme Theodoro Munhoz (OAB 398468/SP), Marcelo Vardanega Ribeiro (OAB 19333/PR), Lucas Menicelli Lagonegro (OAB 390309/SP), Marly do Carmo Torsani Pimentel (OAB 379219/SP), Pedro Felipe Gomes da Silva (OAB 358806/SP), Karen Almeida Mills (OAB 432385/SP), Eduardo Beil (OAB 408187/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Rayanna Gabriela Machado Silva (OAB 331951/SP), Graziela Holanda Martins (OAB 320007/SP), Debora Trombeta de Mattos (OAB 313454/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Marcelo Alves Sacchi (OAB 101022/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), Arnaldo de Souza Ramos Junior (OAB 481524/SP), Adriano Luis de Andrade (OAB 35172/RS), Juliano França Tetto (OAB 34749/PR), Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP), Ariane de Alves Quadros (OAB 516117/SP), Patricia Vitorio Ferreira (OAB 497389/SP), Karoline Gonçalves Sung (OAB 493887/SP), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 22076/PR), Victor de Sordi Gabriel (OAB 442785/SP), Demetrio Damiani (OAB 476928/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Alice Maria Salvatore Barbin Laurindo (OAB 453059/SP), Sabrina Ferrari (OAB 58539/RS), Amanda Scotá de Andrade (OAB 108776/RS), Armineyde Abtibol Coelho (OAB 157792/RJ), Thiago Gorni Moreira (OAB 161907/RJ), Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP), Fábio Ricardo da Silva Bemfica (OAB 164448/SP), Fabiana Guimarães Dunder Condé (OAB 198168/SP), Jorge Miguel Acosta Soares (OAB 187584/SP), Alexandre Leisnock Cardoso (OAB 181086/SP), Leonardo Laporta Costa (OAB 179039/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Mauricio Luis da Silva Bemfica (OAB 169061/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Novaes Santos (OAB 162591/SP), Valeria Menezes Soares (OAB 155556/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Antonio Carlos Bruck Chaves (OAB 129664/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Alberto Dalnei de Oliveira (OAB 106623/SP), José Augusto Ferreira (OAB 290269/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Igor Petrelis de Franco (OAB 286582/SP), Carlos Henrique Puppo (OAB 285907/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Elcio Pedroso Teixeira (OAB 94018/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP), Isaac Wendel Ferreira da Silva (OAB 259421/SP), Sueli Marques dos Santos (OAB 94574/SP), André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB 202228/SP), Marcelo Bueno Zola (OAB 255980/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Marcos Andre Torsani (OAB 240858/SP), Paulo Valerio Fazla (OAB 224460/SP), Marcos Roberto Nunes da Silva (OAB 212620/SP), Carolina Zaponi Gomes da Silva (OAB 211905/SP) - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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R. V. P. M. x B. S. S. A.

ID: 313800714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018482-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018482-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018482-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. V. P. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DA AUTORA, INCLUINDO PSICOTERAPIA EM ABA, INTERVENÇÕES FONOAUDIOLÓGICAS, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO A INCLUSÃO DE SESSÕES DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA NO CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA, ARGUMENTANDO QUE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DEVERIA CORRESPONDER A 12 PARCELAS DO TRATAMENTO PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O VALOR CORRETO DA CAUSA, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTINUADA DO TRATAMENTO, E (II) AVALIAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS SESSÕES DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A UMA ANUIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 292, § 2º, DO CPC, DEVIDO AO CARÁTER CONTINUADO E INDETERMINADO DO TRATAMENTO. A BASE DE CÁLCULO CORRETA É A SOMATÓRIA DE 12 MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE.4. A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE LIMITA-SE A PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM AMBIENTE CLÍNICO, NÃO ABRANGENDO INTERVENÇÕES EDUCACIONAIS COMO A EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA. A JURISPRUDÊNCIA TEM AFASTADO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO OU SEM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SÓLIDA DE EFICÁCIA COMO PROCEDIMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE CORRESPONDER A UMA ANUIDADE. 2. A COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE RESTRINGE-SE A PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM AMBIENTE CLÍNICO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 292, § 2º; LEI N. 9.656/98, ART. 10, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010195-39.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2177408-07.2024.8.26.0000, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcelo Maier

ID: 316510804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1194149-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCELO MAIER

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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Processo 1194149-33.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Maier - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comar… Processo 1194149-33.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Maier - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Caracol/MS. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Maria Rita Sobral Guzzo Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT)

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Condomínio Imperium x Engest Do Brasil Engenharia De Estrutura Ltda.

ID: 325963658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035581-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO IMPERIUM

Polo Passivo:

ENGEST DO BRASIL ENGENHARIA DE ESTRUTURA LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUES BUSHATSKY

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IVANETE OLIVEIRA SOUZA

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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Processo 0035581-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1125228-32.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Imperium - Engest do Brasil En… Processo 0035581-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1125228-32.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Imperium - Engest do Brasil Engenharia de Estrutura Ltda. - Vistos. Fls. 69/71: o pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º. do novo estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Agravo interno cabível apenas em face de decisão monocrática. Artigo 253 do Regimento Interno. Pedido de reconsideração de Acórdão. Impossibilidade. Falta de previsão legal e regimental. Princípio da taxatividade dos recursos. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (TJ-SP - Agravo AGV 21948125220168260000 SP 2194812-52.2016.8.26.0000, Data de publicação: 15/02/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432 RS, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, PARA DECOTAR A SENTENÇA, NO PONTO. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075570432, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/11/2017). TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 229277520168090000, Data de publicação: 20/10/2016) (grifamos) Portanto, nada há a se prover, mantendo-se a decisão de fls. 65/66 pelos próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), IVANETE OLIVEIRA SOUZA (OAB 344026/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP)

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Juvenal Pedras De Oliveira Maia x Carla Pedras De Oliveira Maia

ID: 304292210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134494-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

CARLA PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA

Intimação

Advogados:

LUAN SILVA FREITAS

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JHENNIFER BONETTE COELHO IMLAU

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ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES

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Processo 1134494-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Combustíveis e derivados - Juvenal Pedras de Oliveira Maia - Carla Pedras de Oliveira Maia - Vistos, 1. Fls. 71: Indefiro o benefício… Processo 1134494-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Combustíveis e derivados - Juvenal Pedras de Oliveira Maia - Carla Pedras de Oliveira Maia - Vistos, 1. Fls. 71: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte ré percebeu rendimentos superiores a R$ 120.000,00 no ano de 2024, segundo declaração de imposto de renda acostado a fl. 72, patamar também superior à renda média do brasileiro, não se configurando, assim, o preenchimento dos requisitos para considera-la pessoa pobre. 2. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: JHENNIFER BONETTE COELHO IMLAU (OAB 497664/SP), LUAN SILVA FREITAS (OAB 500973/SP), ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES (OAB 215413/SP)

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Marcos Alberto Durú x Luiz Anselmo Velame Ribas Araújo

ID: 298122234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053596-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO DURú

Polo Passivo:

LUIZ ANSELMO VELAME RIBAS ARAúJO

Intimação

Advogados:

RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR

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GABRIELA PIRES BARBOSA

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Processo 1053596-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Alberto Durú - Luiz Anselmo Velame Ribas Araújo - É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares ventiladas… Processo 1053596-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Alberto Durú - Luiz Anselmo Velame Ribas Araújo - É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a condição do imóvel no início da locação; b) a condição do imóvel no momento da entrega de chaves; c) a realização de benfeitorias realizadas pelo requerido e a sua classificação entre necessárias, úteis ou voluptuárias; d) a existência ou não de valores em aberto a serem pagos pelo requerido ao autor e, em caso positivo, o seu quantum. Defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) nos termos requeridos, assentando que a prova pericial pleiteada pelo requerido seria de difícil realização/conclusão porque houve alteração substancial do imóvel durante a locação e possivelmente também após o seu término. Além disso, por ocasião do requerimento dessa prova de perícia e avaliação (item 3 de fls. 253), não houve a necessária justificativa e fundamentação a respeito da sua necessidade, fato que novamente aconselha o seu indeferimento, dada a dificuldade de compreensão a respeito do seu real objetivo. Designo audiência presencial de instrução para o dia 28/08/2025 (quinta-feira), às 14h15min, no 10º andar deste Fórum Central, para: - realização do depoimento pessoal de ambas as partes; - oitiva da testemunha VAGNER VALENTE, arrolada pelo autor; - oitiva da testemunha JOSE ROBERTO DURU JÚNIOR, arrolada pelo requerido; - oitiva da testemunha IVIAN MARIZE FERREIRA DURU, arrolada pelo requerido; - oitiva do pedreiro e do pintor, arrolados pelo requerido. No dia da audiência, antes do início da produção da prova, será realizada a tentativa de conciliação (art. 334 do CPC e Meta Nacional 3 de 2024 do CNJ). Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. Cabe aos patronos das partes informar ou intimar as testemunhas que arrolar do dia, da hora e do local da audiência designada para comparecimento, dispensando-se a intimação do Juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455 e § 1º). A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a fazer comparecer independentemente de intimação implicará na preclusão de sua oitiva, eis que presumida a desistência (art. 455, § 2º, do CPC). Considerando que ambas as partes requereram o depoimento pessoal da parte adversa, somente se ela for intimada pessoalmente é que poderá se falar em pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), de modo que, não havendo o recolhimento da diligência para tanto no prazo de 10 dias úteis, ter-se-á por preclusa essa prova. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Int. - ADV: RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP), GABRIELA PIRES BARBOSA (OAB 287033/SP)

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Aline Pereira Do Prado x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 297599849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157774-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1157774-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aline Pereira do Prado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do … Processo 1157774-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aline Pereira do Prado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA para determinar à re que proceda à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento; c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de atualização monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos; e d) CONDENAR a parte ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 4.000,00, acrescidos de atualização monetária, a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora, a partir da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art.161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os beneficios da gratuidade de justiça. Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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