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V. G. D. A. F. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 314457167

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002639-31.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. G. D. A. F.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID AZULAY

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARIA RAFAELA DE ALBUQUERQUE COSTA

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LEANDRO LEVI DOS SANTOS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002639-31.2024.8.17.4001 INTERESSADO (PGM): V. G. D. A. F. REPRESENTANTE: KATIA SOUZA DE ARAUJO FREIRE ESPÓLIO - REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207335636, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, sob o procedimento comum, ajuizada por VINÍCIUS GABRIEL DE ARAÚJO FREIRE, menor púbere, representado por sua genitora, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que, no ano de 2015, foi diagnosticado com tumor cerebral de baixo grau - Astrocitoma Pilocítico, pelo que realizou cirurgia para retirada do tumor e, a partir daí, manteve sua vida em total normalidade. Contudo, em janeiro de 2024, aparentemente curado, houve crescimento do tumor, necessitando nova intervenção cirúrgica, realizada em São Paulo pelo SUS. Após do segundo procedimento cirúrgico permaneceu bem e com excelente prognóstico, até que, em 11/03/2024, o autor teve pneumonia, broncoaspiração e parada cardiorrespiratória, sendo primeiramente atendido em hospital particular, localizado no município de Caruaru, com as despesas custeadas pela família e depois transferido e internado, no dia 13/03/2024, por meio da regulação do SUS, para a UTI do Real Hospital Português, no Recife, para tratamento do quadro de pneumonia. Acontece que, em junho de 2024, após alta da UTI, necessitou de nova internação de urgência com cuidados 24 horas, já sob a égide do plano de saúde contratado com a ré (proposta nº 95788561, inclusão em 01/04/2024), o que foi autorizado e o autor permanece internado no Real Hospital Português. Todavia, em 04/07/2024, a genitora do autor foi surpreendida com um e-mail do réu intitulado “Termo de Comunicação ao Beneficiário”, informando a identificação de doenças preexistentes (Neoplasia Maligna do Encéfalo, entre outras) não mencionadas na Declaração de Saúde e que, por isso, o autor deveria cumprir Cobertura Parcial Temporária (CPT) por 24 meses, com suspensão dos procedimentos relacionados à patologia e solicitação de retificação da Declaração de Saúde, sob pena de cancelamento do contrato. Sustenta, pois, a parte autora que a contratação do plano ocorreu de forma regular, sem exigência de exames prévios pela ré, e que a situação é de urgência e emergência, com prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo possível a interrupção do tratamento indispensável a preservação da própria vida do segurado. Diante do narrado, requer, em sede de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, que o réu seja compelido a se abster a cancelar ou suspender o contrato e, por conseguinte, mantenha o contrato ativo arcando com todos os custos da internação, incluindo medicamentos/terapias que se façam necessários, notadamente o tratamento quimioterápico - esquema carboplatina 450mg/m²/dia e vincristina 1,5 mg/m²/dia, a cada 21 dias por um ano. Ao final, pugna pela procedência da ação com a confirmação do pleito antecipatório, além de indenização por danos morais no patamar de R$20.000,00. Em decisão proferida em regime de plantão judiciário (id. 175107528), foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstivesse de cancelar ou suspender o contrato, mantendo a cobertura da internação já autorizada e as medicações e terapias consequentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sendo o pedido de quimioterapia postergado para análise pelo juízo competente. Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Contestação acompanhada de reconvenção (id. 177252373), com uma preliminar. No mérito, o demandado/reconvinte defende, em suma, a regularidade de sua conduta, suscitando a existência de doença preexistente omitida pela parte autora/reconvinda no momento da adesão ao plano, o que configuraria fraude e justificaria a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou mesmo o cancelamento do contrato, na medida em que possui histórico de enfermidade preexistente, com procedimentos e tratamentos médicos realizados e não declarados e aderiu ao plano quando se encontrava internado, afastando, desta feita, a hipótese de doença diagnosticada após a contratação. Argumentou, ainda, a ausência de situação caracterizadora de urgência e/ou emergência, bem assim a não obrigatoriedade de solicitação de exames prévios à contratação sendo, portanto, uma faculdade da operadora de saúde. Além disso, preconiza a inexistência de danos morais indenizáveis, posto que agiu dentro dos limites da legalidade e do exercício regular de direito. Subsidiariamente, ressalta a desproporcionalidade do valor pretendido a tal título. Pugna, por sua vez, pela improcedência da pretensão autoral, ao tempo em que requer a procedência da reconvenção com a declaração de cancelamento do contrato por fraude e o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento da patologia omitida. Decisão id. 178222279, indeferindo o pedido de revogação da decisão liminar formulado pelo réu e, por conseguinte, ratificando e mantendo a decisão proferida pelo juízo plantonista. Comprovado o recolhimento das custas da reconvenção, no id. 178810890. Despacho id. 180873530, no qual restou reconhecida a perda superveniente do pedido de tutela antecipada de urgência para realização do esquema quimioterápico inicialmente prescrito pela equipe médica assistente. A parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (ids. 182499560 e 182499562), reiterando os termos da inicial, o caráter emergencial da assistência médica-hospitalar requestada com prazo máximo de carência de 24h e impugnando os argumentos da ré/reconvinte, realçando a abusividade da conduta da operadora e a inexistência de má-fé. Intimadas as partes, nos termos do despacho id. 187109425, para manifestar o interesse na produção de outras provas, o autor noticiou seu desinteresse no id. 189244090. O réu, por meio da petição id. 189403101, pugna pelo saneamento do processo com a delimitação dos pontos controvertidos e do ônus probatório. Declarada encerrada a fase instrutória, nos termos da decisão id. 196385969. O Ministério Público, em sua manifestação de id. 197796482, opinou pela procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De partida, tenho que, não obstante a irresignação do réu/reconvinte, este não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, capazes de refutar a alegação autoral de hipossuficiência financeira para arcar com os custos da presente demanda e infirmar posicionamento inicial deste juízo que deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Assim sendo, afasto a impugnação à gratuidade de justiça formulada. Dito isto, passo a apreciar do mérito. Pois bem. A controvérsia posta cinge-se em apurar a abusividade e/ou ilegalidade (ou não) da pretensão da operadora de plano de saúde em suspender a cobertura contratual com fundamento na alegação de doença preexistente não declarada no momento da contratação. Com efeito, o contrato objeto da lide submete-se as disposições da Lei 9.656/1998 e aos regramentos normativos exarados pela agência reguladora do setor. Importante mencionar, ademais, que a relação existente entre as partes é também regida pela legislação consumerista (Súmula 608 do STJ). Nesse diapasão, as cláusulas do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), de sorte que, aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito (CDC, art. 51, inciso IV). Nesse sentir, o art. 2º da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, define doenças ou lesões preexistentes como “aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução”. O art. 11 da Lei nº 9.656/98, por seu turno, prevê o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para fruição integral do plano de saúde no tocante às doenças preexistentes. Ademais, em seu parágrafo único, veda a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até que a operadora comprove o conhecimento prévio do consumidor, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS. Acerca do tema em comento, mister destacar, também, o que estabelece a Resolução nº 558/2022 da ANS, senão vejamos: Art. 9º. Na contratação de planos privados de assistência à saúde, o conteúdo da declaração do beneficiário a respeito de seu estado de saúde e de possíveis DLP, que servirão de base para aplicação da regra contida no art. 11 da Lei nº 9.656 de 1998, deverão observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. A Declaração de Saúde consistirá no preenchimento de um formulário, elaborado pela operadora, para registro de informações sobre as doenças ou lesões de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor, e das quais tenha conhecimento, no momento da contratação ou adesão contratual, e conterá, obrigatoriamente: I - a definição de CPT, constante no art. 2º, inciso II, desta Resolução; II - a definição de Agravo, de acordo com o art. 2º, inciso III, desta Resolução; III - a informação sobre o direito do beneficiário de ser orientado no preenchimento da declaração de saúde, sem ônus financeiro, por um médico indicado pela operadora, ou de optar por um profissional de sua livre escolha assumindo o ônus financeiro desta opção, conforme estabelecido no artigo 5º, parágrafos 1º e 2º desta Resolução; e IV - a informação a respeito das consequências previstas na legislação, de rescisão contratual e de responsabilidade do beneficiário por despesas realizadas com os procedimentos que seriam objetos de CPT, caso venha a ser comprovada junto à ANS, a omissão de informação sobre DLP conhecida e não declarada. Parágrafo único. A Declaração de Saúde deverá fazer referência, exclusivamente, a doenças ou lesões de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor no momento da contratação, não sendo permitidas perguntas sobre hábitos de vida, sintomas ou uso de medicamentos. Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário. Art. 28 Sendo o julgamento final favorável à operadora, apenas poderá ser excluído o beneficiário que foi parte no processo administrativo. Nesse diapasão, resta evidente que não se mostra legítima qualquer conduta da operadora de saúde no sentido de suspender ou negar eventual assistência que o segurado venha a precisar, por óbvio dentro dos limites da cobertura contratual, até o julgamento final pela agência reguladora do devido e indispensável processo administrativo, amparado no contraditório e na ampla defesa, que reconheça omissão dolosa do consumidor/aderente. Para além disso, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, aprovou o seguinte entendimento sumular: Súmula 609: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Reverberando o mesmo entendimento, destaco o disposto na Súmula nº 08, deste Tribunal de Justiça Pernambucano, in verbis: “É abusiva a negativa de cobertura de doença preexistente, quando o usuário não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé”. In casu, consoante mencionado ao longo de toda a marcha processual, não tratou o plano de saúde requerente de demonstrar a realização de diligências para averiguação do real estado de saúde do segurado quando da contratação da apólice. Ou seja, não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha exigido exames prévios, tampouco realizado perícia antes da contratação. Não bastasse isso, não obstante as alegações autorais, não há nenhuma evidência inequívoca de má-fé do segurado, em que pese tenha sido diagnosticado em 2015 com câncer. Nesse particular, relevo que realizou tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de modo que, apesar de possuir quadro de saúde mais fragilizado, teria sido recentemente internado, frise-se em flagrante situação de emergência - conforme se infere dos laudos médicos coligidos aos autos e com prazo de carência legal de 24h (Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso V, alínea “c” e súmula 597 do STJ), em decorrência especificamente de quadro de parada cardiorrespiratória. Decerto, caberia e poderia facilmente a fornecedora/autora, por meio de exame prévio antes da contratação, averiguar a exatidão (ou não) das informações prestadas no questionário de saúde. Destarte, não se desincumbiu a parte ré/reconvinte de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), mormente a má-fé do segurado. A simples omissão de diagnóstico anterior de câncer por ocasião do preenchimento da declaração de saúde, por si só, não pode ser interpretada como conduta dolosa ou contrária a boa-fé do segurado/consumidor que, até prova em contrário, deve ser presumida. Nessa direção, guardadas as peculiaridades do caso concreto, já se manifestou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.782/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 29/11/2018.) Nesse cenário, não se mostra lícita a recusa do plano de saúde de recusar a cobertura contratual de assistência médico-hospitalar, baseado unicamente no argumento de ser o segurado portador de doença preexistente, sem inclusive instaurar o devido procedimento administrativo para tanto - conforme definido na legislação vigente, na medida em que, sublinho mais uma vez, deveria e poderia facilmente a fornecedora/ré/reconvinte averiguar a exatidão (ou não) das informações prestadas no questionário de saúde. Mutatis mutandis, trago à baila decisões do TJSP e deste Tribunal de Justiça Pernambucano seguindo similar linha de raciocínio, senão vejamos: Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Usuária do plano de saúde que, dias após a contratação do plano, teve diagnosticado câncer de colo do útero/ovário. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento, sob a alegação de que a solicitação foi feita enquanto fluindo período de carência para doença preexistente e de que não há a caracterização de quadro de emergência ou urgência apto a reduzir tal prazo carencial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Provimento. Sentença reformada. 1. Caracterizada a situação de urgência, fixada por relatório médico, indevida a recusa de cobertura se já transcorrido o prazo máximo de 24 horas da adesão ao contrato – artigo 12, inciso V, alínea "c", e artigo 35-C da Lei 9.656/98. Aplicação da Súmula nº 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do STJ. 2. A mera ausência de sinalização de doença preexistente em ficha de adesão não configura elemento suficiente para a caracterização da má-fé, bem como se confere dos autos a ausência de realização de exame admissional prévio à contratação. Causa subjacente à contratação do plano de saúde não retira o dever de a operadora do plano de saúde – ou outro agente que lhe represente durante a fase pré-contratual – de transmitir e colher as informações de modo preciso, a fim de se determinar a aplicação das regras contratuais de carência e/ou cobertura parcial temporária em caso de doença preexistente, devendo arcar com o ônus da sua inércia. Autora que não detinha notícia conclusiva do diagnóstico de câncer quando da contratação. Aplicação da Súmula nº 105 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida da paciente. Recusa abusiva constatada. 2. Recurso de apelação da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000177-94.2020.8.26.0567; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA COLECISTECTOMIA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 609 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXAME PRÉVIO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADO – CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA REDUZIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 15% - ART. 85, §§11 DO CPC/15 – REFORMA TOTAL DA SENTENÇA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme a Súmula 609, do STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2. Não demonstrada a má-fé do contratante, nem a exigência de exames médicos prévios, e, ainda, comprovada a implementação do risco, devida é a cobertura do evento pela seguradora. 3.Comprovado o caráter de urgência/emergência do procedimento cirúrgico através dos documentos acostados aos autos subscritos por médicos assistentes, o que afasta a carência do plano e à míngua de provas de que se trata de fato de doença preexistente, impõe-se reconhecer a abusividade da negativa de cobertura pela seguradora. 4.A demora/negativa indevida na autorização de procedimento médico pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, pessoa que já se encontra fragilizada em face da doença que a atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. 5.Diante da condição social do consumidor, o potencial econômico do plano de saúde, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Não tendo o magistrado de primeiro grau fixado a verba honorária no percentual máximo permitido, é cabível a sua majoração decorrente do trabalho adicional do advogado de 10% para 15% sobre o valor da condenação. 7. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0036438-61.2018.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 02/09/2020, DJe) Nessa toada, tenho que os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a improcedência da pretensão formulada pelo plano de saúde, ora réu/reconvinte e, por seu turno, pela procedência da pretensão autoral de manutenção do contrato e custeio da internação. Anote-se, por outro lado, que o reconhecimento da ausência de má-fé do segurado durante o preenchimento do questionário de saúde, não tem o condão de afastar os limites das estipulações e coberturas contratuais, tampouco se sobrepõe a demonstração do preenchimento dos critérios e diretrizes de utilização (DUT) fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para consecução/autorização de eventuais tratamentos que se fizerem necessários ao longo da hodierna internação e ao longo de futura execução do contrato de assistência à saúde celebrado entre as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Explico. Entrementes, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. Na espécie, ressoa verificada a negativa abusiva do plano de saúde demandado de custear atendimento de emergência e indispensável para resguardar a saúde e a própria vida do segurado, mediante a concreta ameaça de cancelamento do contrato. Entrementes, a ameaça de interromper o tratamento imprescindível a sobrevivência do beneficiário/autor, inexoravelmente, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, porquanto elevou sobremaneira o sofrimento inerente a própria doença, desta feita, impondo ao autor e sua família, diante da perspectiva de descontinuidade do tratamento, maior desgaste físico e emocional. Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si e a extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944 do Código Civil, razão por que arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com esteio nas razões de fato e de direito acima declinadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça atrial, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional, para condenar o plano de saúde: a) na obrigação de fazer consistente na manutenção do contrato ativo, desta feita, arcando com os custos da internação em testilha; a.1) torno definitiva a decisão antecipatória dos efeitos da tutela para que surta seus legais e jurídicos efeitos; a.2) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC; b) na obrigação de pagar ao segurado indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento; b.1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação no item b, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Custas pelo réu sucumbente. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em relação ao pedido de deferimento do esquema quimioterápico constante da peça inicial, tenho que, diante das circunstâncias do caso concreto, restou configurada a perda superveniente do interesse, pelo que, nesse ponto, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, inciso VI, do CPC. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 16 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 2 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros

ID: 259175023

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002062-54.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO JOACIR BRAGA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO JOACIR BRAGA DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002062-54.2023.5.02.0601 : JOACIR BRAGA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002062-54.2023.5.02.0601 : JOACIR BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) : JOACIR BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cdd719 proferida nos autos. 1002062-54.2023.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO 3. JOACIR BRAGA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: MARCELINO CARNEIRO, LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, Maria Clara Cesar Miné Marsiglia Recorrido(a)(s): 1. CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO 2. JOACIR BRAGA DA SILVA 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: MARCELINO CARNEIRO, LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, Maria Clara Cesar Miné Marsiglia, SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id e0ded8e; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 8921768). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto) para prestar serviços de enfermeiro em prol do Município de São Paulo, o que ocorreu ao longo de toda a contratualidade. Cumpre analisar apenas a responsabilidade da Municipalidade pelos créditos inadimplidos, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. Em consonância com a decisão proferida na ADC 16/DF, o E. STF, no julgamento do RE 760931, firmou precedente obrigatório aos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado nos itens "7" a "9", da ementa do referido julgado: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. (...) 7. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) g.n. Apreciando os embargos de declaração opostos ao Acórdão proferido no RE 760.931, o E. STF deixou claro que a Administração Pública tem a obrigação legal de fiscalizar a execução dos contratos celebrados, como se confere da ementa que acompanha a decisão: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (RE 760931 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Assim, não se vislumbra qualquer óbice à responsabilização da Administração Pública, ou de seus entes, quando do conjunto probatório se possa extrair a presença de elementos suficientes para concluir por ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. E mais, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade da administração pública e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do art. 71 da Lei 8.666/93 é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. O fundamento da decisão da ADC 16 é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendoà Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em estudo, está comprovada a ausência de fiscalização do contrato administrativo pelo Poder Público, pois não há demonstração de acompanhamento da execução do contrato, imposição de sanções administrativas à contratada pelo inadimplemento do avençado, assim como rescisão unilateral do contrato. Portanto, configurada a culpa in vigilando, a Municipalidade deve responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas no período da prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, Incisos IV e V, do C. TST. O entendimento jurisprudencial é consonante com o § 5º do art. 5º-A, acrescentado à Lei 6.019/74, pela Lei nº 13.429/2017. A liceidade da terceirização não exime a Municipalidade de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331/TST. O devedor subsidiário deve arcar com todos os desmandos do contratado perante seus empregados, inclusive direitos contratuais, sanções, indenizações e diferenças rescisórias, vez que seu ônus é supletivo e integral, de sorte que não há como afastar as multas e indenizações trabalhistas emanadas do mesmo fato gerador. Mantenho o julgado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Id 7a41a9a. Reformando a r. sentença, o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 15.000,00, fixando as custas processuais em R$ 300,00 (id 6c60f9e). Tendo em vista que a guia de id 21af777 revela o pagamento de R$ 100,00, quando da interposição do recurso ordinário, incumbia à recorrente comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no importe de R$ 200,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT 'As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal'. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que a Corte Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais. Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-884-61.2020.5.23.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Outrossim, o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1403-91.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. (Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOACIR BRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 3ca080e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5310bed). Regular a representação processual (Id 57ddf4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO - JOACIR BRAGA DA SILVA

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Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros

ID: 259175056

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002062-54.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO JOACIR BRAGA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO JOACIR BRAGA DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002062-54.2023.5.02.0601 : JOACIR BRAGA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002062-54.2023.5.02.0601 : JOACIR BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) : JOACIR BRAGA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cdd719 proferida nos autos. 1002062-54.2023.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO 3. JOACIR BRAGA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: MARCELINO CARNEIRO, LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, Maria Clara Cesar Miné Marsiglia Recorrido(a)(s): 1. CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO 2. JOACIR BRAGA DA SILVA 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: MARCELINO CARNEIRO, LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, Maria Clara Cesar Miné Marsiglia, SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id e0ded8e; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 8921768). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto) para prestar serviços de enfermeiro em prol do Município de São Paulo, o que ocorreu ao longo de toda a contratualidade. Cumpre analisar apenas a responsabilidade da Municipalidade pelos créditos inadimplidos, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. Em consonância com a decisão proferida na ADC 16/DF, o E. STF, no julgamento do RE 760931, firmou precedente obrigatório aos demais órgãos do Poder Judiciário quanto à interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, consubstanciado nos itens "7" a "9", da ementa do referido julgado: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. (...) 7. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) g.n. Apreciando os embargos de declaração opostos ao Acórdão proferido no RE 760.931, o E. STF deixou claro que a Administração Pública tem a obrigação legal de fiscalizar a execução dos contratos celebrados, como se confere da ementa que acompanha a decisão: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (RE 760931 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) Assim, não se vislumbra qualquer óbice à responsabilização da Administração Pública, ou de seus entes, quando do conjunto probatório se possa extrair a presença de elementos suficientes para concluir por ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. E mais, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade da administração pública e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do art. 71 da Lei 8.666/93 é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. O fundamento da decisão da ADC 16 é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendoà Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em estudo, está comprovada a ausência de fiscalização do contrato administrativo pelo Poder Público, pois não há demonstração de acompanhamento da execução do contrato, imposição de sanções administrativas à contratada pelo inadimplemento do avençado, assim como rescisão unilateral do contrato. Portanto, configurada a culpa in vigilando, a Municipalidade deve responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas no período da prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, Incisos IV e V, do C. TST. O entendimento jurisprudencial é consonante com o § 5º do art. 5º-A, acrescentado à Lei 6.019/74, pela Lei nº 13.429/2017. A liceidade da terceirização não exime a Municipalidade de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331/TST. O devedor subsidiário deve arcar com todos os desmandos do contratado perante seus empregados, inclusive direitos contratuais, sanções, indenizações e diferenças rescisórias, vez que seu ônus é supletivo e integral, de sorte que não há como afastar as multas e indenizações trabalhistas emanadas do mesmo fato gerador. Mantenho o julgado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Id 7a41a9a. Reformando a r. sentença, o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 15.000,00, fixando as custas processuais em R$ 300,00 (id 6c60f9e). Tendo em vista que a guia de id 21af777 revela o pagamento de R$ 100,00, quando da interposição do recurso ordinário, incumbia à recorrente comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no importe de R$ 200,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT 'As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal'. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que a Corte Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais. Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-884-61.2020.5.23.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Outrossim, o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme referido na decisão agravada, a isenção para o recolhimento do depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, para entidades filantrópicas, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1403-91.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nos termos da atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. (Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOACIR BRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 3ca080e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5310bed). Regular a representação processual (Id 57ddf4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO - JOACIR BRAGA DA SILVA

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Joaquim Francisco Barbosa Neto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334243744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JAINE NAHANE MIRANDA

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FLAVIO NEVES COSTA

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035. AUTOR(A): JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035. AUTOR(A): JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S.A.. Inicialmente, a parte autora narra, na exordial, ser policial militar aposentado e, por conta de problemas de saúde, precisou se recorrer às instituições financeiras rés, o que o fez contrair dívidas altas que comprometem a maior parte de sua aposentadoria. Indica que as dívidas são impagáveis, na forma que tem pagado atualmente. Informou a autora que não possuía mais condições de continuar o pagamento das dívidas na forma em que estava, alegando que sua dignidade fosse afetada, visando se reabilitar no mercado de consumo e de crédito. Narra a autora que seu rendimento mensal líquido é de R$6.005,56, porém, após os descontos em folha de pagamento, o valor cai para R$3.643,36, de modo que sua renda fica 60,66% comprometida com os descontos e obrigações mensais. Disso, a requerente alega que há restrição de sua dignidade, à vista do valor mensal ser supostamente insuficiente para garantia do mínimo existencial. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, inaudita altera pars, a determinação para que as requeridas exibissem os contratos que embasam as cobranças; limitação de descontos em folha de pagamento, relativo a pagamento das dívidas com as instituições financeiras rés, a 30% de seu vencimento líquido, para redução proporcional das parcelas descontadas. Que as requeridas se abstivessem de inserir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer o julgamento da ação procedente, para o reconhecimento do superendividamento da autora e a limitação das dívidas discutidas aos limites legais, com a confirmação da antecipação da tutela antecipada. No ID 110710788 a inicial foi recebida, os benefícios da gratuidade foram concedidos à autora e, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela, determinando-se a limitação dos descontos referentes aos contratos com as requeridas a 30% dos rendimentos, bem como determinada a abstenção das requeridas em inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. A requerente opôs embargos de declaração (ID 111202235), os quais foram conhecidos e providos, para determinar a realização de audiência de conciliação prévia, para tentativa de concordância com o plano de pagamento da parte autora (ID 112463345). No ID 112091541, o Banco Daycoval S/A comprovou o cumprimento da determinação (ID 112091541). Santander no ID 112981482. O Banco Santander (Brasil) S/A contestou a ação no ID 112982662, oportunidade em que arguiu preliminares de mérito de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento, impugnação à concessão de gratuidade e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega impossibilidade de limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos; impossibilidade de aplicação da tese de mínimo existencial como pleiteado pela autora, para atendimento a L. 11.1150/22; validade e regularidade dos contratos e descontos efetuados; inocorrência de alteração da situação financeira do autor; princípio do pacta sunt servanda. Ao final requer a improcedência dos pedidos iniciais, para manutenção da exigibilidade e validade dos contratos. O Banco Daycoval S/A contestou no ID 113012667. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por não atendimento dos requisitos do CDC, quanto ao rito das ações de superendividamento, como não apresentação de plano de pagamento, comprovante de imposto de renda, comprovante de renda familiar, indicação de mínimo existencial e ausência de documentos essenciais; falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do Banco Daycoval; impugnação ao valor da causa. No mérito, alega legalidade e exigibilidade dos descontos de empréstimo consignados com a requerente; inviabilidade de repactuação; não apresentação de plano de pagamento; princípio do pacta sunt servanda; ausência de indicação de mínimo existencial; ausência de reclamação extrajudicial prévia; impossibilidade de suspensão das cobranças. Por fim, requer a improcedência da ação. Banco do brasil S.A. contestou a ação (ID 113054286). Não arguiu preliminares ou prejudicais de mérito. No mérito, alegou que os contratos consignados formulados entre as partes não podem integrar o plano de pagamento; o princípio pacta sunt servanda; licitude, exigibilidade, regularidade e ausência de defeito ou ato ilícito, pelo princípio da boa-fé. Por fim, requer a total improcedência da demanda. Indeferida liminar em agravo do Banco Santander (ID 114057411). Agravo do banco Daycoval não conhecido (ID 114116274). CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contestou a ação (ID 117221881). Arguiu preliminar de mérito de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alega impossibilidade de repactuação de dívida; princípio pacta sunt servanda; licitude, exigibilidade e regularidade das contratações. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A requerente sobrepôs nos autos o plano de pagamento (ID 120029187). Realizada audiência de conciliação, foi constatada a presença de todas as partes, exceto pela requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. No entanto, a autocomposição, com o plano de pagamento, foi infrutífera (ID 120062780). O agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER foi provido, reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência, indeferida a tutela (ID 120727816). A requerida BANCO SANTANDER apresentou razões de não acolhimento do plano de pagamento (ID 121858213). Requereu, na oportunidade, ofício à fonte pagadora dos proventos da autora para apuração do mínimo existencial; ofício à Receita Federal, para fornecer as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da autora; ofício ao INSS para apuração do vínculo empregatício de eventual cônjuge do autor, e; pesquisa de bens via SISBAJUD. Determinada intimação das partes para manifestarem interesse na realização de sessão de conciliação (ID 121884109), da qual o BANCO SANTANDER opôs embargos de declaração, alegando erro material (ID 122295916). BANCO DO BRASIL, DAYCOVAL manifestou desinteresse (ID 122766726; 122906880). Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados (ID 136260419). A requerente apresentou impugnação às contestações das requeridas no ID 137624432, pleiteando pela rejeição de todas as preliminares de mérito e pela procedência da ação. A requerente veio aos autos pleitear a aplicação dos demais efeitos da não aprovação do plano de pagamento por parte dos credores, dentre eles, a intimação das requeridas para prestarem as razões da não aprovação; a determinação de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção de encargos de mora. Requereu fosse BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. declarado como sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento apresentado pela autora, vez que não compareceu à audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Determinada intimação das partes para especificação de provas (ID 157470525). CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL indicaram não terem mais provas a produzir (ID 157627244; 159715596; 159971708). Decorrido os prazos de indicação de provas de BANCO ITAÚ, BANDO SANTANDER e da parte autora (ID 167818230). Determinada intimação da parte autora para manifestar interesse da remessa do processo ao CEJUSC do superendividamento do TJMT e, se negativa manifestação, determinou-se a designação de nova conciliação no CEJUSC do Juízo (ID 171110152). A autora manifestou desinteresse na remessa ao CEJUSC do superendividamento (ID 171854320). Audiência de conciliação realizada, não foi aprovado pelos credores presentes o plano de pagamento indicado pela parte autora, bem como foi contatada, na oportunidade, ausência da requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 176831696). O BANDO SANTANDER S.A. apresentou suas razões de recusa do plano de pagamento ao ID 179726169. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do que merece destaque. PASSO A DECIDIR. Antes de adentrar à análise do feito, propriamente dito, necessários breves esclarecimentos acerca do procedimento das ações de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ss, necessária que o feito passe pela fase de estímulo à autocomposição. A dita primeira fase se inicia logo após a propositura da ação, de modo que todas as partes, requerente e credores, requeridas, se disporão a, juntos, empreenderem esforços na construção de um plano de pagamento das dívidas da requerente perante as requeridas. Para tanto, a lei exige que tanto o mínimo existencial seja respeitado à requerente, quanto sejam preservados os pactos, visando, realmente, o adimplemento de todas as dívidas. Caso não aprovado o plano de pagamento, inicia-se, a pedido da parte autora, a segunda fase do procedimento, agora, processual, por impulso do magistrado. Dito isso, começo a análise do feito. I. 1ª FASE - AUTOCOMPOSIÇÃO Dos autos, verifico que ao ID 120062780 foi realizada a primeira audiência de conciliação, em que o plano de pagamento não foi consolidado pelas partes, sendo a audiência, pois, inexitosa. Em que pese a não aprovação pelas credoras presentes na solenidade do plano de pagamento, noutro particular aspecto, deve-se levar em conta que nem todas as partes compareceram, visto que, da leitura do termo da sessão virtual de conciliação de ID 120062780, constata-se a ausência da requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Após, perpassados diversos atos processuais, visando o prestígio da autocomposição, foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual, novamente, foi infrutífera, bem como, mais uma vez, constatou-se a ausência da parte requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., conforme ID 176831696. Para esse caso, de ausência na audiência de conciliação, a lei é clara ao dispor, no art. 104-A, § 2º, do CDC, que se ausente qualquer um dos credores, haveria consequências imediatamente aplicáveis. Leia-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (g.n.) Isso se deu pelo incentivo do legislador à autocomposição dos conflitos, à participação nas audiências, por vezes menosprezada pelas partes, além do impedimento à perseguição individual de créditos, pelos credores. Ocorre que, verifica-se que a requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. não compareceu à sessão de conciliação para análise do possível plano de pagamento. Por consequência, a requerente pleiteou a aplicação dos efeitos do §2º do artigo 104-A, do CDC, para que seja imposto à requerida BANCO ITAÚ o plano de pagamento, bem como para que seja imediatamente declarada suspensa a exigibilidade dos contratos com a requerida e a suspensão dos encargos de mora. Pois bem. Após análise detalhada do requisito legal, para aplicação da consequência de ausência à conciliação, por parte da requerida BANCO ITAÚ, vislumbro não ser o caso. EXPLICO. O art. 104-A, § 2º, do CDC diz que as consequências serão aplicadas se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Da análise da inicial (ID 110386932) e das manifestações de ID 120029179 e 137624432 verifica-se que a requerente não sabe se o valor apontado em seu plano de pagamento é exatamente o quanto alegado, vez que não possui as vias do contrato necessário para tanto. Sendo assim, ausente a certeza e o conhecimento quanto ao montante devido à requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Com essas razões, o pedido de declaração da suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de moda e a sujeição da requerida compulsoriamente ao plano de pagamento não merece acolhimento, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, para tanto. Com essas razões INDEFIRO o pedido vindicado de aplicação dos efeitos do art. 104-A, §2º, do CDC, à requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. II. 2ª FASE - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PESSOA NATURAL II.I. PRELIMINARES DE MÉRITO As requeridas SANTANDER e DAYCOVAL arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos que consideram essenciais, como o plano de pagamento. Ocorre que, ao revés do alegado, a ação foi proposta com todos os documentos necessários e, o plano de pagamento foi acostado no feito ao ID 120029187. Sendo assim, REJEITO a preliminar. A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade foi arguira pelas requeridas SANTANDER e CAPITAL CONSIG, porém, não merecem prosperar, vez que subsistem os requisitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, REJEITO a preliminar. As requeridas SANTANDER e DAYCOVAL alegaram preliminar de impugnação ao valor da causa, a qual não deve ser acolhida. Isso porque, dos elementos informativos e provas constantes dos autos, vislumbra-se que o valor da causa corresponde à pretensão econômica do feito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Foi arguida preliminar de ausência de interesse de agir, pela requerida DAYCOVAL. Porém, presentes os requisitos e pressupostos processuais e, inclusive as condições da ação, que devidamente demonstradas pela autora na exordial. Assim, REJEITO a preliminar. Por derradeiro, a requerida DAYCOVAL alegou a tese de ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento, vez que dos informes de pagamento da parte autora depreende-se claramente o nome da requerida. Sendo assim, REJEITO a preliminar. II.II. QUESTÕES PENDENTES II.II.I. REVELIA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Dos autos depreende-se que a requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., apesar de devidamente citada por AR (ID 115281894), não compareceu à conciliação e não integrou a relação jurídico-processual. Sendo assim, DECRETO sua REVELIA. II.II.II. PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL indicaram não terem mais provas a produzir (ID 157627244; 159715596; 159971708). Já a parte autora e a requerida BANCO SANTANDER S.A., deixaram decorrer os prazos para indicação de provas a produzir. Pois bem. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Em sendo assim, perfilhando os presentes autos, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). III. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), que acarretou na modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B): “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Diante disso, é possível aferir que o procedimento comporta duas fases. Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Na segunda fase, que pode ser iniciada se não houve êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. No caso dos autos, verifico que não houve êxito na conciliação, de modo que nesta fase é necessário analisar o pedido de instauração do processo por superendividamento. Contudo, este magistrado compactua do entendimento de que a instauração não é automática, tendo em vista que é necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A, do CDC: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Especificamente quanto ao mínimo existencial, o Decreto nº 11.150, de26/07/2022, aoregulamentara Lei nº 14.181/2021, em particular o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu omínimoexistencial o valor de R$ 600,00: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” No caso em apreço, verifico que não restou preenchido o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal líquido que recebe (R$ 3.346,97 - ID 110388752), já descontado o pagamento das parcelas dos empréstimos, é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Nesse extado sentido, decidiu o E. TJMT: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidade de dívidas. 3 . No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) (g.n.) Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002392-96.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea ?h?, do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF 07362609420228070001 1748743, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) (Original sem grifo) Por conta disso, considerando que o procedimento do superendividamento possui como escopo principal a renegociação de todas as dívidas, preservando o mínimo existencial, que como acima exposto se encontra resguardado, é do meu convencimento que o pedido de limitação dos descontos das parcelas dos mútuos bancários, sejam eles consignados ou empréstimos bancários comuns descontados em conta corrente, no montante correspondente a 30% dos rendimentos mensais, não pode ser analisado neste procedimento de rito específico. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n.) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, não se aplica, por analogia, a limitação das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, nos contratos de empréstimo bancária com desconto em conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STJ: “Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085/STJ). A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC”. (TJ-MT - AI: 10079921220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n.) Portanto, a parte autora não se enquadrar na condição de superendividada, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A título de sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade SUSPENSA, vez que a parte goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, cumpridas as diligências, com as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE com a devida baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Vports Autoridade Portuária S.A x Sergio Da Costa Muniz

ID: 313340600

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000889-74.2022.5.17.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A

Polo Passivo:

SERGIO DA COSTA MUNIZ

ACORDAO

Advogados:

DR. CAIO RAMOS BARBOSA

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DR. SANDRO RONALDO RIZZATO

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DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO

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DR. BRUNA COURA BARBOSA

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DRA. MILENA GOTARDO COSME

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DR. SANDRO VIEIRA DE MORAES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/vtp/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA OPERADORA POR NORMA COLETIVA. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPAR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/vtp/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA OPERADORA POR NORMA COLETIVA. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, no caso, se a alteração da operadora de plano de saúde por norma coletiva, com mudança na forma de custeio, configura alteração ilícita do contrato de trabalho. A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que as alterações no plano de saúde devem incidir tão somente aos contratos dos servidores contratados após a sua edição, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte Superior. No caso, na decisão regional, se entendeu que o plano de saúde concedido pela reclamada, bem como as respectivas condições e contribuições ajustadas, aderiram ao contrato de trabalho do reclamante. Ressaltou-se ser "incontroverso que a reclamada alterou o plano de saúde fornecido aos seus empregados". Assim, as alterações perpetradas mostram-se evidentemente prejudiciais. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática, na qual não se conheceu do agravo de instrumento porque desfundamentado. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 889-74.2022.5.17.0004, em que é Agravante VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A e é Agravado SERGIO DA COSTA MUNIZ. A reclamada interpõe agravo, às págs. 1.373-1.399, contra a decisão monocrática de págs. 1.361-1.371, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Foi apresentada contraminuta, às págs. 1.408-1.412. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.361-1.371, o agravo de instrumento interposto pela reclamada foi desprovido. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA OPERADORA POR NORMA COLETIVA. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51 DO TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (....) Sem razão. O Tribunal Regional, no que tange ao plano de saúde, pronunciou-se nos seguintes termos: "(...) 2.2.1. ALTERAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO PLANO DE SAÚDE POR NORMA COLETIVA. A r. sentença acolheu a pretensão inicial pelos seguintes fundamentos: "Narra a inicial que o Reclamante foi admitido na Reclamada em 26/04/1982, tendo se afastado de suas atividades para tratamento de doença grave em 2018; sendo que sempre esteve vinculado ao benefício do Plano de Saúde autogerido pela Reclamada. Alega que o Autor é portador de neoplasia de reto (CID C20.8), estágio III, tendo sido submetido a radioterapia e quimioterapia neoadjuvante até novembro de 2018 e cirurgia em janeiro de 2019, além de ter recebido quimioterapia adjuvante até 10 de julho de 2019; que houve alteração do plano de saúde CODESA, e a rede escolhida para ofertar os serviços do benefício de assistência de saúde foi a SAMP; que os serviços que o Autor possui no atual Plano de Saúde da CODESA não serão os mesmos disponibilizados pela SAMP, sendo certo que os médicos e clínicas que o acompanham há anos em seu tratamento de saúde não estão cadastrados pela rede SAMP, não havendo sequer médicos credenciados no catálogo da rede SAMP com a especialidade em oncologia, requisito indispensável para o digno tratamento de saúde do autor; que o prejuízo ao autor é patente, motivo pelo qual pretende que a ré mantenha o plano de saúde nos mesmos moldes anteriores em seus termos mais benéficos, com atendimento em toda rede credenciada atualmente. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que a alteração do plano de saúde decorre de norma coletiva e o rol de dependentes que são beneficiários do plano de assistência médica e odontológica não constitui alteração unilateral do contrato de trabalho pela Reclamada, já foi objeto de negociação coletiva, resultando nos termos do ACT 2021/2023 (Cláusula 29ª). Aduz que o benefício de assistência médica e odontológica era oferecido aos empregados na modalidade de autogestão, contudo, nos moldes como praticados, o plano não se sustentava financeiramente, sendo que após longo período de negociações, a CODESA e o Sindicato da categoria acordaram em buscar no mercado, um plano de saúde e odontológico para a manutenção do benefício, bem como a alteração na forma de custeio (fixando mensalidade e novo percentual de participação dos empregados). Sustenta, ainda, que o novo plano de saúde, o plano da SAMP, possui rede credenciada, inclusive programas com clínica direcionada para o atendimento de oncologia (Oncomédica), oferecendo, ainda, as seguintes especialidades para o tratamento da doença: (a) Oncologia Clínica, (b) Cirurgia Oncológica, (c) Cirurgia Torácica, (d) Cirurgia de cabeça e pescoço, (e) Hematologia, (f) Mastologia, (g) Reumatologia, (h) Urologia, (i) Clínica da Dor, (j) Cuidados Paliativos, (k) Odontologia, (l) Psicologia, (m) Nutrição e (n) Terapia Ocupacional, bem como médicos especialistas. Alega que, segundo a ANS, não há obrigatoriedade em se manter a rede credenciada de outra operadora ou autogestão. Somente compete à Ré ofertar os serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica por intermédio da operadora ou administradora de Plano de Saúde, conforme a cláusula 29ª do ACT 2021/2023. Afirma que a mudança de plano de saúde não traz nenhum dano ao Autor; que não houve qualquer negativa de tratamento por parte da SAMP, que o Reclamante sequer procurou. Quanto à narrativa autoral constante da segunda emenda à inicial (ID. d8e8b0c), de que passou por situação de constrangimento ao receber uma negativa do Hospital Vila Velha, para atendimento de uma consulta pré-agendada com seu médico urologista que o acompanha desde 2011, Dr. Giancarlo Laghi, a Reclamada nega, ao argumento de que foi ofertado o tratamento pela SAMP. Em relação às alegações do Reclamante de que não obteve cobertura de exame de Marcadores Tumorais no Laboratório Pretti (ID. 0deda76), a Reclamada manteve-se silente. À análise. Inicialmente, cabe ressaltar que o fato de o Reclamante se encontrar em fase de remissão, não significa que já não mais esteja em tratamento contra o câncer, como quer fazer crer a Reclamada. Ao revés, necessita de acompanhamento especializado nessa fase. Como já consignado na brilhante decisão que concedeu a antecipação de tutela ao Reclamante, a alteração das operadoras de Plano de Saúde pelas empresas é prática comum e não é ilegal, revestindo-se de ato unilateral do empregador. Contudo, as condições ofertadas aos trabalhadores quando da alteração entre operadoras de Plano de Saúde devem permanecer idênticas, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva para o empregado. No caso em tela, há, de fato, redução da rede de cobertura instituída unilateralmente pela Reclamada, contrariando frontalmente a disposição do art. 468 da CLT, violando, ainda, o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Assim, como consignado na referida decisão liminar, esta é exatamente a hipótese de que trata a Sum. 51, I do TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" Desta forma, é ilegal a atitude da Reclamada, porque o plano de saúde se trata de benefício que, uma vez concedido, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho, não podendo sua alteração de forma unilateral trazer prejuízo ao empregado, por força do disposto no art. 468 da CLT. Este é exatamente o entendimento predominante na jurisprudência pátria. Vejamos: PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. Ainda que o plano de saúde disponibilizado pelo empregador não configure salário-utilidade, trata-se de benefício que, uma vez concedido, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho, não podendo sua alteração de forma unilateral trazer prejuízo ao empregado, por força do disposto no art. 468 da CLT. (Recurso improvido). (TRT-17 - RO: 00006928220185170191, Relator: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES, Data de Julgamento: 29/07/2019, Data de Publicação: 16/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. Acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo reclamante para reconhecer a ocorrência de alteração contratual lesiva na substituição do plano de saúde fornecido pela Unimed pelo do Bradesco Saúde, pois, para que o empregado possa manter o plano de saúde em caso de aposentadoria ou despedida, é necessário que ele contribua com o plano por meio do pagamento de mensalidade, não bastando o custeio por coparticipação, consoante previsto no § 6º do artigo 30. (TRT-4 - ROT: 00204712920185040015, Data de Julgamento: 18/05/2021, 8ª Turma) PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE CUSTEIO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. A teor do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, são vedadas as alterações contratuais que prejudiquem o empregado. Se a ré, por liberalidade, instituiu plano de saúde em favor de seus empregados e o forneceu durante 20 anos, custeando 94% do valor do benefício, tal direito passou a integrar o contrato de trabalho dos trabalhadores, não podendo haver alteração unilateral da forma de custeio. Por tais razões, impõe-se manter a sentença que condenou a ré na obrigação de restabelecer o benefício em comento nos mesmos percentuais vigentes anteriormente à edição da norma que impôs o aumento da coparticipação do trabalhador. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TRT-1 - ROT: 01012747320195010491 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 22/02/2022) PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. AUMENTO DO CUSTO. INVALIDADE. Ainda que o plano de saúde disponibilizado pelo empregador não configure salário-utilidade, trata-se de benefício que, uma vez concedido, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho, não podendo sua alteração de forma unilateral trazer prejuízos aos empregados, por força do disposto no art. 468 da CLT. (Recurso parcialmente provido). (TRT-17 - RO: 00019553920155170003, Relator: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018) Ainda que assim não se entenda, encontra-se demonstrado que o Reclamante está aposentado desde 24/09/2010, conforme documento ID. 9d2f4fa. Assim, em que pese ser empregado ativo, afastado do trabalho por doença, o Reclamante também é aposentado, de modo que a Cláusula 29ª do ACT 2021/2023 expressamente lhe garante o direito à permanência junto ao Plano de Saúde de autogestão da Reclamada: CLÁUSULA 29ª (ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA) A CODESA ofertará serviços de Assistência Médico-Hospitalar, Laboratorial, Radiológico, Exames de Patologia Clínica e Assistência Odontológica, por meio de operadora ou administradora de plano de saúde contratadas à mercado, a todos (as) os (as) ativos da empresa, efetivos e não-efetivos, e seus dependentes legais, inclusive esposas (os) ou companheiras (os) e manterá para os aposentados e seus respectivos cônjuges, o direito de permanência junto ao atual Plano de Saúde vigente, na modalidade de autogestão por Recursos Humanos, ambos em conformidade com a Lei 9656/1998, Resoluções da ANS, CGPAR 22 e normativos internos da CODESA. [sic] [sem destaques no original] Essa é a interpretação mais benéfica da referida norma coletiva. Mas há que se considerar, também, que a Constituição da República veda, expressamente, o tratamento discriminatório aos trabalhadores (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, caput, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), fundamentos da República Federativa do Brasil. Não significa afirmar que se possa pretender, de forma irrestrita, a equalização dos trabalhadores, independentemente de suas diferenças. Diversamente, já se disse que o princípio da igualdade confere tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas diferenças. Assim, o princípio isonômico não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Apenas assegura que essa desigualdade não seja fruto de mera arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados. Deve haver, portanto, razoabilidade no critério discriminador. Assim, ao excluir o trabalhador que, embora ativo, conta 71 anos de idade; passa por tratamento de doença grave (câncer), tratamento cardiáco e outros; encontra-se aposentado e, pior ainda, afastado do trabalho por doença desde 2018, sem perceber qualquer valor de sua empregadora, a empresa Ré elege um discrímen irrazoável, desproporcional em relação aos trabalhadores aposentados e inativos. Portanto, em face do princípio constitucional da não discriminação (CF, arts. 3º, IV, e 7º, XXXII) e da própria redação da Cláusula 29ª do ACT 2021/2023, condeno a Reclamada a restabelecer o Plano de Saúde do autor, fornecido pela gestão da CODESA, extensível ao seu cônjuge." Recorre a reclamada reiterando as alegações da contestação e salientando que "não alterou, sequer unilateralmente e tampouco de forma prejudicial, o contrato de trabalho dos empregados quando da contratação no mercado de empresa especializada na prestação de serviços de assistência odontológica" e que "O que houve foi, simplesmente, a adequação do plano de autogestão por plano contratado no mercado, a fim de viabilizar a manutenção do benefício oferecido aos empregados". Aduz que "quando da publicação do edital para a contratação de empresa especializada no serviço de assistência médica e odontológica, o Sindicato e nem mesmo qualquer empregado impugnou seus termos (possibilidade conferida a qualquer cidadão nos termos do § 1° do art. 41 da Lei n° 8.666/93)". Sustenta que "o que a cláusula negociada e prevista em ACT dispõe é que aos EMPREGADOS ATIVOS, como é o caso do reclamante (pois, embora já tenha alcançado a aposentadoria, não está inativo mas, sim, ativo, e por isso a 2ª parte da cláusula 29ª não é aplicável ao seu caso), seria ofertada a adesão a novo Plano de Saúde contratado à mercado (SAMP)." Assevera que deve ser observada a tese fixada pelo Tema 1046 julgado recentemente pelo STF. Alega, outrossim, que "Impedir a Reclamada de negociar com o Sindicato que representa a categoria dos empregados, a edição de norma que permita adequar o Plano de Saúde ofertado aos seus empregados (de forma a permitir a própria viabilidade do benefício) constitui grave ofensa ao princípio da livre iniciativa". Continuando, sustenta que o plano contratado é plenamente capaz de atender todas as necessidades médicas do autor; não há prova de alteração lesiva; não há prova de redução de cobertura. Destaca que "diligenciou na Qualicorp (empresa administradora do plano SAMP) para verificar se de fato estava faltando algum tipo de cobertura e obteve a resposta de que o plano de saúde ofertado tem atendimento de todas as especialidades desejadas pelo autor, com médicos com o mesmo nível de experiência e expertise ou até maiores que aqueles que o atendiam, além de uma clínica oncológica de ponta, com estrutura ainda maior e que aquela que atendia o autor". Afirma, ainda, que "o autor sequer tentou obter atendimento pelo plano SAMP e baseia suas alegações em meras suposições sem fazer qualquer prova de negativa de atendimento nas especialidades desejadas". Em seguida, defende que "a alteração de operadora de plano de saúde é direito potestativo da empresa, fruto de seu poder diretivo". Com tais argumentos, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Pela eventualidade, sustenta que "caso mantida a condenação, cumpre registrar que tal decisão levará o reclamante a ser devedor das mensalidades previstas no ACT". Ao exame. Como detidamente exposto na sentença, narrou o reclamante que "ingressou como empregado na COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA em 26/04/1982, atualmente constando no quadro de funcionários ativos, como Portuário, estando afastado desde 2018, por licença médica, para tratamento de saúde, tendo sido mantido o vínculo empregatício até a presente data". Disse que "Através do Acordo Coletivo de Trabalho (doc. 04), assinado pelo autor em 26/04/1982, foi ofertado pela COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS, PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SUPORT-ES o benefício da Assistência Médico-Hospitalar, Laboratorial, Radiológico, Exames de Patologia Clínica e Assistência Odontológica, sendo concedido a todos os empregados ativos da empresa, efetivos e nãoefetivos, e seus dependentes legais, inclusive esposas ou companheiras". Explicou que "O plano de saúde ofertado é da própria CODESA, e tem sido utilizado pelo autor e seus dependentes desde a vigência do Acordo Coletivo". Asseverou que "a CODESA recentemente fez licitação para terceirizar a gestão de Planos de Saúde. A empresa que venceu a licitação apresentou um novo modelo do benefício de assistência de saúde, alterando a rede prestadora dos serviços para o Plano da SAMP, cuja mudança acarretará graves prejuízos para o autor, que vem fazendo tratamento de doença grave, e faz acompanhamento e procedimentos periódicos com os médicos e clínicas credenciadas pela empresa ré". Continuando, expôs que: "Em 2018, o autor foi afastado da atividade laboral, em razão de licença médica para tratamento de saúde por doença grave. O autor é portador de neoplasia de reto (CID C20.8), estágio III, (doc. 05). Foi submetido a radioterapia e quimioterapia neoadjuvante até novembro de 2018 e cirurgia (ressecção abdominoperineal do reto com colostomia definitiva) em janeiro de 2019, além de ter recebido quimioterapia adjuvante até 10 de julho de 2019. Tem ainda, implantado um cateter no tórax, local em que recebeu a quimioterapia, que os médicos entendem por ainda não ser o momento para retirar. Faz também, uso de bolsa de colostomia, de forma vitalícia. Apresenta sequelas do tratamento como incontinência urinária e alteração no hábito intestinal, além de parestesias nas mãos, relacionadas a neuropatia periférica secundária a quimioterapia, segundo o laudo médico de 23/02/2022. Devido ao processo cirúrgico de Colostomia Definitiva realizado em 24/01/2019, CID z93.3, em decorrência da afecção classificada como CID C20, o autor tornou-se portador de deficiência, de acordo com a definição apresentada no art. 4° do Decreto n° 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n° 7.853 de 24/10/1989, que dispõe sobre a política nacional para integração da pessoa com deficiência. Além disso, o autor mantém acompanhamento médico regular com a equipe de oncologia do Plano de Saúde da CODESA, encontrando-se em vigilância oncológica e seguimento ambulatorial através de exames laboratoriais, exames de imagem, videocolonoscopia e endoscopia. Em decorrência dos acompanhamentos médicos, o autor realiza exames de tomografia e exames de sangue, a cada 6 meses, e colonoscopia, endoscopia e outros, a cada 12 meses. O autor também possui cardiopatias, com diagnóstico de Fibrilação Atrial, tendo sido submetido ao procedimento de Ablação por cateter para controle dessa arritmia, que foi realizado em 11/12/2017. Atualmente permanece em tratamento clínico com anticoagulante oral por conta dos riscos de eventos embólicos. Além de ser portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, fazendo uso de outros medicamentos para controle e tratamento." Em seguida, alega que "os serviços que o autor possui no atual Plano de Saúde da CODESA não serão os mesmos disponibilizados pela SAMP. Além disso, os médicos e clínicas que o acompanham há anos em seu tratamento de saúde não estão cadastrados pela rede SAMP". Defende, assim, que a alteração do plano de saúde é lesiva. Destaca que "Uma agravante ao caso, ainda se dá pelo fato de que com o plano de saúde vigente de gestão da CODESA o autor não paga mensalidade para manter seu credenciamento na rede. Situação diferente se daria com a troca para o plano de saúde da rede SAMP, na qual, de acordo com o préformulário de adesão oferecido, o autor pagaria um valor mensal + coparticipação em consultas, exames e procedimentos - que mais uma vez, nem sequer abrangem a especialidade de oncologia de que precisa". No primeiro aditamento à inicial, o autor aponta cláusula do ACT com a previsão de manutenção do plano de saúde anterior aos aposentados, salientando com isso ser possível o restabelecimento do plano na forma pedida. Com tais alegações, requereu o restabelecimento do plano de saúde, inclusive mediante antecipação da tutela. O pedido foi liminarmente deferido nos seguintes termos: "A alteração das operadoras de Plano de Saúde pelas empresas é prática comum e não é ilegal, revestindo-se de ato unilateral do empregador, não havendo nos autos qualquer documento estabelecendo a pactuação da alteração prevista. Nada obstante, é sabido que as condições ofertadas aos trabalhadores quando da alteração entre operadoras de Plano de Saúde devem permanecer idênticas, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva para o empregado. Com efeito, observo que os documentos de fls. 69-263 comprovam que o autor não terá atendimento oncológico completo como teve outrora, de sorte que para o reclamante, a alteração foi extremamente lesiva e impactará seriamente em seu tratamento. De fato, a mudança do plano de saúde com a redução da rede de cobertura foi instituída unilateralmente pela reclamada, contrariando frontalmente a disposição do art. 468 da CLT, violando, ainda, o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Com efeito, esta é exatamente a hipótese de que trata a Sum. 51, I do TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" Desta forma, é ilegal a atitude da reclamada, porque o plano de saúde se trata de benefício que, uma vez concedido, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho, não podendo sua alteração de forma unilateral trazer prejuízo ao empregado, por força do disposto no art. 468 da CLT. Este é exatamente o entendimento predominante na jurisprudência pátria. Vejamos: PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. Ainda que o plano de saúde disponibilizado pelo empregador não configure salário-utilidade, trata-se de benefício que, uma vez concedido, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho, não podendo sua alteração de forma unilateral trazer prejuízo ao empregado, por força do disposto no art. 468 da CLT. (Recurso improvido). (TRT-17 - RO: 00006928220185170191, Relator: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES, Data de Julgamento: 29/07/2019, Data de Publicação: 16/08/2019) (...) Desta forma, havendo alteração contratual lesiva, ante a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, defiro o pedido do autor para que viabilize meios de o autor permanecer com o tratamento de sua doença grave nas mesmas condições de outrora, seja por meio de manutenção do Plano de Saúde fornecido pela gestão da CODESA, no Acordo Coletivo de Trabalho, em sua cláusula 29a, com o mesmo regulamento, em seus termos mais benéficos, seja por meio de pagamento particular do tratamento, ou, ainda, seja por meio da ampliação dos benefícios do atual plano de saúde oferecido pela ré, desde que atenda ao tratamento atualmente em curso pelo autor, deixando-se, todavia, de estender os benefícios aos dependentes do autor, uma vez que não restou comprovada, por ora, que os mesmos são portadores de doença grave. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, reversíveis ao autor, observando-se o limite de R$ 30.000,00. Intime-se a reclamada com urgência. Prazo de 15 dias para cumprimento ao acima determinado, sob pena de aplicação da multa fixada. Tendo a notificação já sido expedida à ré, aguarde-se a sua citação e a audiência designada." A reclamada contestou o pedido alegando em suma que "a mudança de plano de saúde não traz nenhum dano ao autor, pois além de ser ato totalmente lícito e amparado legalmente, a cobertura de serviços prestados pela SAMP possui grande abrangência e qualidade. Dispõe não apenas de clínica especializada, mas também confia os pacientes em médicos competentes e que podem dar continuidade ao tratamento do reclamante sem que lhe falte assistência plena e adequada, diverso do narrado na inicial". Vê-se da narrativa acima ser incontroverso que a reclamada alterou o plano de saúde fornecido aos seus empregados, vez que inicialmente disponibilizava assistência médica e odontológica na modalidade autogestão, no entanto, a partir do ACT 2021/2023, ficou estabelecido que essa assistência seria fornecida mediante empresa operadora ou administradora de plano de saúde, contratada para esse fim, tendo sido contratada a empresa SAMP. A princípio, como constou na sentença recorrida, registre-se que não há óbice para que a empresa, no exercício do poder diretivo, promova alterações no plano de saúde, não caracterizando esse fato por si só como alteração lesiva. Nesse sentido, já decidiu essa Relatora: "ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO AOS EMPREGADOS. A substituição do plano de saúde, por si só, não configura alteração lesiva do contrato de trabalho, pois se trata de decisão administrativa da empresa que, com certeza, se insere no seu poder diretivo. Evidentemente, o novo plano contratado deve oferecer os empregados cobertura equivalente à que era fornecida pelo plano anterior, sob pena de configuração de alteração lesiva do contrato. (TRT 17ª R.; RO 0068800-02.2010.5.17.0012; Relª Desª Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi; DOES 18/10/2012) De fato, nada impede que a reclamada promova a substituição do plano de saúde dos empregados, contratando nova empresa, desde que sejam mantidas as mesmas condições anteriormente fornecidas. No caso dos autos, a reclamada juntou no ID. cd15aee - Pág. 1 cópia do e-mail que foi enviado à empresa SAMP, constando o seguinte: "Caso esteja se referindo a: "Nesse sentido, solicito informar se as informações apresentadas na inicial do processo estão corretas de que a SAMP realmente não possui médicos credenciados no catálogo com a especialidade de Oncologia e se OBRIGATORIAMENTE junto a ANS se a empresa contratada deve ter a mesma rede de profissionais credenciados junto ao plano anteriormente ofertado?" As informações estão incorretas, haja vista que temos sim credenciados na especialidade necessária. Informamos que temos em nossa rede própria uma clínica exclusiva para atendimento aos beneficiários em tratamento oncológico, a Oncomédica (https://www2.vitoriaaparthospital.com.br/oncomedica/), localizada na Av. Leitão da Silva, 981 Gurigica, Vitória - ES. Esclarecemos ainda, que segundo a ANS, não há obrigatoriedade em se manter a mesma rede credenciada de outra Operadora ou Autogestão. Reforço que a rede credenciada atualizada está disponível através de nosso site (https://www2.samp.com.br/guia-medico.htm) e do aplicativo Samp. Estamos à disposição para apoiá-los em relação ao tratamento deste beneficiário." Por sua vez, a ré juntou ainda cópias de informações da clínica Oncomédica, extraídas do site https://www2.vitoriaaparthospital.com.br/oncomedica/ das quais se verificam as seguintes especialidades: Oncologia Clínica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia Torácica, Cirurgia de cabeça e pescoço, Hematologia Mastologia, Reumatologia, Urologia, Clínica da Dor, Cuidados Paliativos, Odontologia, Psicologia, Nutrição, Terapia Ocupacional. Juntou também a relação do corpo clínico e especialidades que atendem na referida clínica. O autor impugnou a contestação e os documentos, asseverando que "Os serviços utilizados pelo autor a título de assistência médica e odontológica oferecidos pela CODESA não são os mesmos disponibilizados pela SAMP, nem os médicos e clínicas que o acompanham há anos em seu tratamento de saúde estão cadastrados pela rede SAMP". É certo que o plano de saúde contratado pela reclamada não mantém os mesmos prestadores de serviços, entre médicos e clínicas, que eram credenciados no plano fornecido na modalidade autogestão. Porém os documentos juntados aos autos permitem verificar que as mesmas especialidades constam na lista de credenciados da empresa SAMP. É dizer, não se vislumbra que o novo plano não tenha cobertura para o tratamento buscado pelo autor. Nesse aspecto, frisa-se que o reclamante apontou os profissionais que lhe acompanharam/acompanham, assim como as clínicas nas quais realiza o seu tratamento médico. Mas não indicou, por exemplo, alguma especialidade, exame ou procedimento que tivesse no plano anterior e que não tenha no atual plano. Não se ignora o desconforto, mormente considerando a delicada condição de saúde do trabalhador, o qual demanda acompanhamento/tratamento médico de forma contínua, e vem se consultando nesses anos com os mesmos profissionais. Sem embargo, como visto, os documentos juntados evidenciam que o novo plano assegura ao reclamante as mesmas especialidades, de modo que não há como considerar arbitrária a conduta da empresa por esse aspecto. Nesse sentido, já decidiu o E. TRT da 1ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DE UNIMED PARA AMIL. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMPREGADO. A escolha da operadora de plano de saúde deve atender aos interesses do empregador para com seus empregados que se beneficiarão com o plano de saúde, sendo inerente ao seu poder diretivo. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao empregado na troca de operadora de plano de saúde pelo empregador quando lhe é assegurada cobertura equivalente a que era fornecida pelo plano anterior. (TRT-1 - RO: 01012610720175010342 RJ, Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, Décima Turma, Data de Publicação: 11/04/2018) Por outro lado, é relevante a informação do autor, não especificamente impugnada na contestação, de que não pagava mensalidade no plano de saúde da CODESA, mas com a troca para o plano de saúde da rede SAMP, precisa pagar um valor mensal + coparticipação em consultas, exames e procedimentos. A esse respeito, o autor juntou no ID 79a470a o Pré-formulário de adesão, no qual consta campo para indicação da "forma de pagamento". Esse custeio, inclusive, consta na norma coletiva 2021/2023. A cláusula 29ª dispõe, em seu parágrafo quarto que "Os optantes pelos planos de saúde e odontológico disponibilizado pela CODESA se comprometerão com o custeio de mensalidade em conformidade com o que dispõem as leis vigentes, normativos da ANS e no regulamento do plano de saúde da Codesa". O parágrafo quinto, por sua vez, prescreve "Os valores de mensalidades do plano de saúde e odontológico a serem custeados pelos empregados ativos e dependentes legais", sendo os seguintes percentuais: Grupo A - Faixa de Remuneração até R$ 5.000,00 - Percentual de custeio 5%; Grupo B - Faixa de Remuneração de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 - Percentual de custeio 15% (...). Consta ainda desse parágrafo quinto que o valor da mensalidade será somado ao valor da coparticipação, quando da utilização do plano no mês de referência. Releva observar que essa mesma cláusula trata sobre a coparticipação dos empregados no plano de autogestão. Nesse ponto, registre-se que, como mencionado na sentença, a norma coletiva estabeleceu a possibilidade de os aposentados com cadastro ativo no plano permanecerem na modalidade autogestão. Voltando aos documentos, o autor juntou no ID 192f975 a cópia de uma mensagem enviada por whatsapp com a cobrança de mensalidades do plano da Codesa e do plano da Samp, nos seguintes termos: "Bom dia, Sr. Sergio Muniz. Tudo bem? Por gentileza, solicitamos que deposite as parcelas do saldo devedor do Plano Codesa e a mensalidade Samp do mês 10/2022 diretamente na conta da Codesa e nos envie o comprovante para baixa até 12/10/2022: VALOR A SER DEPOSITADO *100,00 (parcela Codesa saúde mês 09) *100,00 (parcela Codesa saúde mês 10) 392,92 (mensalidade PLANO SAM)*" Vê-se ainda o e-mail no ID 50862d7 no qual consta a informação, encaminhada para o autor, de que a "Codesa não conseguiu descontar as parcelas referentes à sua coparticipação de 10% sobre as despesas realizadas na rede credenciada na empresa". Consta ainda desses e-mails a informação do saldo devedor do reclamante como sendo de R$ 22.373,39. Há e-mail seguinte concordando com o pedido do autor de redução do percentual para 5% sobre o valor recebido do INSS até quitar a dívida. Dada vista de tais documentos à reclamada, assim se manifestou: "O Plano Codesa Saúde, de autogestão da Reclamada tinha a modalidade de custeio em 10% sobre a coparticipação. Isto é, não havia mensalidade devida pelo beneficiário, mas sim um pagamento sobre tudo aquilo que utilizava, inclusive internações. Por conta disso, o obreiro contraiu um enorme débito em favor deste plano de saúde (R$ 22.373,39), que sempre foi cobrado. Isto é, tal cobrança não é fato novo como ele tenta fazer crer, seja lá por qual motivo. Sempre lhe foram enviadas cobranças em diversas modalidades, a fim de que quitasse sua despesa. Mesmo com a inadimplência que se perdurou por longo período, a CODESA nunca suspendeu a cobertura e manteve o seu empregado com seu contrato sempre em dia, o que se distancia largamente da postura retaliadora que o Reclamante tenta imputar à empresa. A parcela mínima para quitação da dívida do plano de saúde seria de 10% dos proventos de INSS que, no caso do obreiro, seria de R$ 537,00 por mês a título de reposição, sem prejuízo de percentuais maiores disponíveis. Contudo, o empregado pediu que a empresa reconsiderasse, e que fizesse desconto tão somente de 5%, o que foi aceito pela empresa, em clara atitude conciliadora, conforme se vê nas mensagens eletrônicas juntadas pelo autor. Eventual cobrança de mês já pago, decerto não tem que ver com retaliação, mas uma questão administrativa já resolvida, o que não desconstitui toda a cooperatividade que a empresa teve para com o autor". A partir dos documentos juntados, pode-se concluir que, ainda que no plano da Codesa houvesse coparticipação do trabalhador, no novo plano, além da coparticipação, ficou também estabelecido o pagamento de mensalidade. Logo, a alteração do plano de saúde ocasionou a majoração da contribuição do reclamante, o que sem dúvida é prejudicial. Nesse aspecto, dispõe o art. 468 da CLT: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Diante disso, tem-se que a alteração praticada pela reclamada apenas pode atingir os empregados contratados posteriormente, conforme preceitua a Súmula 51 do TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Nessa linha é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA DE REGULAMENTO. SÚMULA 51, I, do TST. 1 - Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - Segundo o trecho transcrito nas razões de recurso de revista, a reclamante foi admitida em 1.8.1988, usufruindo do plano de saúde a contar da admissão e desde o seu ingresso incidia um desconto sobre sua remuneração no percentual de 8% (oito por cento) a título de plano de saúde, independentemente do número de dependentes e, a partir da Resolução 418/2008, essa contribuição passou a ser cobrada em valor fixo por beneficiário do plano de saúde (titular e dependentes). Ou seja, houve alteração do contrato de trabalho pela majoração da contribuição. 4 - O plano de saúde da empregadora integra o contrato de trabalho do reclamante, sendo que as novas condições estabelecidas para o plano de saúde devem repercutir apenas nos novos contratos, sob pena de alteração lesiva, o que é vedado, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 20189-88.2014.5.04.0028, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) (...) RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, e. Tribunal Regional, ao entender que não configurou alteração contratual lesiva a modificação da forma de custeio do novo plano de saúde contratado pela empregadora, ao majorar a cota-parte do trabalhador beneficiário e instituir a sua coparticipação, acabou por contrariar a atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual, as regras anteriores relacionadas ao plano de saúde, se mais benéficas, incorporaram-se ao contrato de trabalho do empregado, de forma que eventual alteração posterior, não sendo mais benéfica, somente se aplica aos empregados admitidos após a alteração introduzida. Assim, tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo revisional. No mérito, tem-se que a Fundação reclamada, ao contratar um novo plano de assistência médica, em razão da extinção do plano anterior, introduziu novas condições de custeio do plano de saúde, majorando a cota-parte do empregado e instituindo a sua coparticipação, o que acarretou aumento da sua contribuição ao plano de saúde, causando prejuízos ao trabalhador. Nesse contexto, a incorporação ao contrato de trabalho da reclamante das novas regras e condições de custeio do plano de saúde que se mostraram prejudiciais, em face do aumento da contribuição ao plano, está na contramão do entendimento sedimentado na Súmula, 51, I, do TST, que, ao prestigiar o princípio da prevalência da condição mais benéfica no contrato de trabalho, preconiza que eventuais alterações no pacto laboral só podem alcançar os contratos de trabalho celebrados após as alterações implementadas pelo novo regulamento. De onde se conclui que, por serem prejudiciais à reclamante, as novas alterações introduzidas na forma de custeio do convênio médico não podem gerar efeito algum no contrato laboral em curso, devendo ser mantidas as condições de custeio do plano de saúde vigentes anteriormente às alterações implementadas, por se tratar de condições mais benéficas que integraram o contrato de trabalho da reclamante. Precedentes. Evidenciado, pois, que o novo plano de saúde trouxe alterações lesivas à reclamante, conclui-se que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no enunciado de Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10003054020195020027, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Portanto, deve ser mantida a conclusão da sentença de que "é ilegal a atitude da Reclamada, porque o plano de saúde se trata de benefício que, uma vez concedido, ainda que por liberalidade, adere ao contrato de trabalho, não podendo sua alteração de forma unilateral trazer prejuízo ao empregado, por força do disposto no art. 468 da CLT". Importante observar que não se está declarando a invalidade da norma coletiva como sugere a reclamada. Mas, como fundamentado acima, por tratar a norma de alteração contratual lesiva ao reclamante, a ele não se aplica, já que a condição anterior, mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho. Quanto ao pedido eventual de que deve o autor arcar com o saldo devedor da sua participação, essa questão extrapola os limites da lide, não havendo pedido nesse sentido. Nego provimento. " (destacou-se e grifou-se, págs. 1.120-1.133). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Discute-se, na demanda, a validade da alteração, no curso do contrato de trabalho, da forma de custeio do plano de saúde oferecido ao trabalhador, de modo a majorar a sua quota-parte e a instituição de coparticipação obrigatória. O Tribunal Regional destacou ser "incontroverso que a reclamada alterou o plano de saúde fornecido aos seus empregados, vez que inicialmente disponibilizava assistência médica e odontológica na modalidade autogestão, no entanto, a partir do ACT 2021/2023, ficou estabelecido que essa assistência seria fornecida mediante empresa operadora ou administradora de plano de saúde, contratada para esse fim, tendo sido contratada a empresa SAMP" (pág. 1.128). Consignou que "nada impede que a reclamada promova a substituição do plano de saúde dos empregados, contratando nova empresa, desde que sejam mantidas as mesmas condições anteriormente fornecidas" (pág. 1.128). Asseverou, entretanto, que "com a troca para o plano de saúde da rede SAMP, precisa pagar um valor mensal + coparticipação em consultas, exames e procedimentos", e que "Esse custeio, inclusive, consta na norma coletiva 2021/2023" (pág. 1.130). Por fim, a Corte Regional concluiu que, "no novo plano, além da coparticipação, ficou também estabelecido o pagamento de mensalidade", assim "a alteração do plano de saúde ocasionou a majoração da contribuição do reclamante, o que sem dúvida é prejudicial", e que "Diante disso, tem-se que a alteração praticada pela reclamada apenas pode atingir os empregados contratados posteriormente, conforme preceitua a Súmula 51 do TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT" (pág. 1.132). Conforme se observa na situação em análise, o reclamante usufruía de plano de saúde concedido pela reclamada. Verifica-se, portanto, que o plano de saúde oferecido, bem como as respectivas condições e contribuições ajustadas, aderiram ao contrato de trabalho. Assim, as alterações introduzidas pela reclamada mostram-se evidentemente prejudiciais ao reclamante. Diante deste cenário, o Tribunal Regional, manteve a decisão do Juízo de piso em que se concluiu ser lesiva a alteração unilateral dos percentuais de custeio do plano de saúde, bem como a forma de coparticipação do empregado, por acarretarem prejuízo ao trabalhador, em flagrante ofensa ao artigo 468 da CLT e ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu que as aventadas alterações no plano de saúde devem incidir tão somente aos contratos dos servidores contratados após a sua edição, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte Superior. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. CLUBE DE VETERANOS. TRANSAÇÃO INVÁLIDA. SÚMULA Nº 126 DO TST APLICADA PELA TURMA. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 51 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA A CONFRONTAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. Vale destacar, de início, que a alegação da reclamada referente a ser incontroverso nos autos que haveria previsão regulamentar acerca da autorização para cancelamento ou alteração do plano de veteranos, que incluía o plano de saúde, conforme afirmado pela Turma do TST, ao examinar seus embargos de declaração, era inovatória, pois não trazida nas razões de recurso de revista. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confronto, mesmo sob a ótica da Súmula nº 126 do TST, não há falar em sua má aplicação ao caso, razão pela qual fica afastada a alegação de contrariedade a esse verbete sumular. Ademais, quanto à alegação de contrariedade à Súmula nº 51, itens I e II, do TST, tem-se que, neste caso, a apreciação será limitada ao item II, visto que apenas essa parte do verbete foi levada à análise da Turma do TST por meio do recurso de revista. Assim, não há falar em contrariedade o item I da Súmula nº 51 do TST, ante a falta de tese jurídica a confrontar. Em relação ao item II da Súmula nº 51 do TST, no entanto, observa-se que, na decisão ora embargada, a Turma do TST aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ao fundamento de que, para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pela Corte regional, no sentido de que à reclamante não foi possibilitada a opção entre o plano de saúde antigo e novo plano, mas a imposição de regras que lhe eram prejudiciais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, sem enfrentar a questão sob a ótica da Súmula nº 51, item II, do TST. Diante disso, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST. Por fim, o recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois nenhum dos arestos trazidos a confronto trata da alteração do plano de saúde sob a ótica da Súmula nº 126 do TST, fundamento adotado pela Turma para decidir. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-148500-21.2004.5.12.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/02/2015). "PLANODESAÚDEFORNECIDO PELO FEAS (FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). FORMA DE CUSTEIO.ALTERAÇÃOCONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contexto fático delimitado no acórdão do Tribunal Regional demonstra que os reclamantes aderiram ao plano de saúde FEAS em 1989, não havendo no regulamento original previsão de custeio do benefício pelos participantes. E, em dezembro de 2009, o ECONOMUS alterou os padrões de cobrança doplanode assistência médica, impondo contribuição de 4,72% sobre o valor bruto de seus proventos integrais de aposentadoria, para cada um dos participantes. 2. As alterações contratuais realizadas noplanode assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que os reclamantes, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Incide, ao caso, a compreensão sedimentada na Súmula 51, I/TST, segundo a qual "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação oualteraçãodo regulamento". 4. Ilesos os arts. 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da CF, 458, § 2º, e 468 da CLT, 114 do CC e 8º, VI, da Lei 9.656/98. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema." (AIRR-154-55.2012.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/5/2019). "PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Discutem-se, na demanda, a validade da alteração, no curso do contrato de trabalho, da forma de custeio do plano de saúde oferecido ao trabalhador, de modo a majorar a sua quota-parte, e a instituição de coparticipação obrigatória. A Corte regional entendeu que se trata, na hipótese, "de mera adaptação aos termos impostos pela nova licitação, não sendo possível outra solução, como a pretendida pelo autor, de manutenção das regras de um contrato já extinto". Assentou o Tribunal a quo, ainda, "que a substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório em face do término do contrato anterior, com a adesão, pelos substituídos do autor, às novas condições do plano e que, em razão da natureza do benefício, não há incorporação ao contrato de trabalho de forma imutável". Conforme se observa na situação em análise, os substituídos, desde a sua admissão, usufruíam de plano de saúde para si e sua família, concedido pela reclamada. Verifica-se, portanto, que o plano de saúde oferecido, bem como as respectivas condições e contribuições ajustadas, desde o início da prestação dos serviços, aderiram ao contrato de trabalho. Assim, as alterações introduzidas pela reclamada mostram-se evidentemente prejudiciais ao reclamante. Trata-se, portanto, de alteração contratual lesiva introduzida pela reclamada e, por esse motivo, não gera nenhum efeito sob o contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51, item I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000388-03.2021.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). "II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/16 DO TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. (...)PLANODESAÚDE. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, as alterações contratuais realizadas noplanodesaúdenão podem atingir os empregados que já percebiam o benefício, tendo em vista o respeito ao direito adquirido de tais trabalhadores, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do Sindicato conhecido e desprovido. Recurso de revista do Banco integralmente não conhecido." (ARR-1430-51.2013.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/5/2019). "B) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. (...). 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. SÚMULA Nº 51, I. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional concluiu que as regras estipuladas quanto aoplanodesaúde, porque mais benéficas, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Dessa forma, afastou a possibilidade de posterioralteraçãocontratual por parte do reclamado. Constata-se que o acórdão regional se encontra em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior (Súmula nº 51, I), o que obstaculiza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-614-94.2011.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/3/2019). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. EFEITO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO JÁ VIGENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, quaisquer alterações unilaterais prejudiciais não surtem efeitos sobre contratos de trabalho já vigentes. Sendo assim, a majoração do percentual de custeio e a instituição de coparticipação implicam alteração lesiva, não alcançando os empregados admitidos antes das alterações efetuadas pela ré, ainda que diante de processo licitatório realizado para a contratação de nova administradora do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000177-86.2022.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "PLANODESAÚDE. REGRAS VIGENTES DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO.ALTERAÇÃOPOSTERIOR LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. I. O acórdão regional, mantido pela decisão agravada, espelha tese consolidada no item I da Súmula 51 do TST, porquanto as regras anteriores de custeio do plano de saúde, por serem mais benéficas, incorporaram-se ao contrato de trabalho da Autora, de modo que eventual alteração posterior, retirando ou restringindo direitos, somente se aplica aos empregados admitidos após a data da mudança. II. Destaque-se que não trata a hipótese vertente da coexistência de dois regulamentos, mencionada no item II da Súmula 51 do TST, mas de modificação unilateral prejudicial de norma benéfica à obreira, sem ato volitivo da Reclamante optando entre dois regulamentos. III. De todo modo, a decisão regional harmoniza-se com o atual entendimento da Sétima Turma do TST, que, ao analisar casos similares, envolvendo os mesmos Reclamados, considera que a modificação na regra de custeio do plano de saúde da ECONOMUS configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que, na alienação da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, ficou determinado que os direitos adquiridos dos empregados seriam observados, inclusive no que toca ao plano de saúde(RR - 435-93.2011.5.15.0050, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/4/2018). IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, o que torna despiciendo o exame de eventual violação de preceito legal ou constitucional. V. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1908-35.2013.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 13/6/2019). Assim, a Corte regional, ao manter a decisão de primeiro grau, em que se reconheceu que a invalidade da alteração de forma de custeio do plano de saúde acarretou alteração contratual lesiva, proferiu decisão em harmonia com o disposto na Súmula nº 51, item I, do TST. Incólumes, portanto, os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT, bem como inexiste contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Verifica-se, no entanto, que em relação aos temas indenização por danos morais e quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, nas razões do agravo de instrumento, a parte reclamada não impugna os óbices expressamente impostos no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de confronto analítico, conforme o disposto no artigo 896, §1º-A, III, da CLT e ausência de indicação de trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO(redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". (grifei). Ademais, é importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 -, fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 1.361-1.371, grifos no original). Nas razões do agravo, a reclamada em relação ao plano de saúde, insiste no argumento de que "a concessão do plano de saúde terceirizado, foi objeto de discussão e previsão em Acordo Coletivo de Trabalho Válido, bem como, não há nenhum prejuízo ao empregado com a nova modalidade, incluindo a forma de custeio pelo empregado" (pág. 1.381), "sobretudo porque oferece atendimento às mesmas especialidades e procedimentos acolhidos pelo plano autogestão - inclusive, a migração do plano de saúde foi objeto de extensa negociação entre Sindicato e reclamada" (pág. 1.382). Afirma que "inexiste lei que obrigue a reclamada a fornecer Plano de Saúde aos seus empregados, sendo que tal disposição consta em ACT, sendo facultado ao empregado a adesão ao Plano SAMP, podendo, ainda, optar pela exclusão como beneficiário e buscar livremente no mercado outro plano que lhe agrade e atenda suas necessidades" (pág. 1.390). Aponta violação dos artigos 1º, inciso IV, 7º, inciso XXVI, e 170, caput, da Constituição Federal, 611-A da CLT e 41, § 1º, da Lei n° 8.666/93, bem como contrariedade ao Tema 1.046 do STF. À análise. Discute-se, no caso, se a alteração da operadora de plano de saúde por norma coletiva, com mudança na forma de custeio, configura alteração ilícita do contrato de trabalho. A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que as alterações no plano de saúde devem incidir tão somente aos contratos dos servidores contratados após a sua edição, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte Superior. No caso, a decisão regional, na qual se entendeu que o plano de saúde concedido pela reclamada, bem como as respectivas condições e contribuições ajustadas, aderiram ao contrato de trabalho do reclamante. Ressaltou-se ser "incontroverso que a reclamada alterou o plano de saúde fornecido aos seus empregados, vez que inicialmente disponibilizava assistência médica e odontológica na modalidade autogestão, no entanto, a partir do ACT 2021/2023, ficou estabelecido que essa assistência seria fornecida mediante empresa operadora ou administradora de plano de saúde, contratada para esse fim, tendo sido contratada a empresa SAMP" (pág. 1.128)" (pág. 1.368). Assim, as alterações perpetradas mostram-se evidentemente prejudiciais, encontra-se em conformidade com os termos dispostos na Súmula nº 51, item I, desta Corte Superior. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não se vislumbra haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo quanto ao tema "alteração das condição do plano de saúde" por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. A reclamada aduz, em relação à indenização por danos morais que "jamais cometeu ato ilícito ao contratar plano de saúde com a rede SAMP, tampouco há obrigação de manter os profissionais credenciados do plano anterior, mas sim de ofertar o serviço, é de se concluir que não se caracterizou no caso em exame a presença de dano moral indenizável, e que possa ser imputado à reclamada", assim "Para que fosse possível cogitar eventual dever de indenizar, teria o Reclamante que comprovar que foi exposto a situação vexatória, desrespeitosa, opressiva, humilhante ou constrangedora, capaz de abalar sua tranquilidade, autoestima, honra, bom nome, ou exposto a situação fática concreta de risco efetivamente ocorrida, passível de lhe submeter grave risco provável à sua vida ou incolumidade física, em ambos os casos causadas pela Reclamada" (pág. 1.396). Requer, quanto ao quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, que "seja reduzido, ao menos, em 50% do valor ora arbitrado" (pág. 1.398). Aponta violação dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, 223-B, 223-C e 223-G, § 1º, da CLT, e 186 e 927 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula nº 442, item I, do TST. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Dessa forma, não conheço do agravo quanto aos temas "indenização por danos morais" e "quantum arbitrado a título de indenização por danos morais". ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao agravo quanto ao tema alteração ilícita das condições de plano de saúde, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e II - não conhecer do agravo quanto aos temas indenização por danos morais e quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Processo nº 5266158-23.2025.8.09.0112

ID: 281839119

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5266158-23.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS DO ESTADO DE GOIÁS. Autos nº 5266158-23.2025.8.09.0112 BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privad… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS DO ESTADO DE GOIÁS. Autos nº 5266158-23.2025.8.09.0112 BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, situada à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Andar 10º, 11º, 13º e 14º, Parte Sala 101, 102 112, 131, 141, Bairro Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, Cidade de São Paulo/SP, com endereço de e-mail audienciavirtual@paradaadvogados.com.br, neste ato representada por seus advogados consoante contrato social, procuração e substabelecimentos anexos, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em epígrafe, que lhe move NEIDE ALVES RIBEIRO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente 1 sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 334 e seguintes do Código de processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Estamos à disposição para responder às suas dúvidas. Escaneie o QR Code ou utilize os canais abaixo para entrar em contato: 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratoria de inexistencia de ato juridico c/c danos morais e repetição de indébito na qual a parte autora alega que procurou a o Banco BMG para realizar um empréstimo consignado, no entanto, assinou contrato diverso da modalidade pretendida. Diante disso, sob o entendimento de que não contratou o cartão de crédito consignado, ajuizou a presente demanda requerendo: i) inexigibilidade dos débitos; ii) nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; iii) conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; iv) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; v) inversão do ônus da prova; vi) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; vii) indenização por dano moral; e viii) condenação em honorários advocatícios. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser extintos ou, no máximo, julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2. ESCLARECIMENTOS SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BMG CARD O Banco Bmg oferece aos seus clientes, pessoas físicas aposentadas, pensionistas do INSS e funcionárias públicos, a possibilidade de contratação de cartão de Crédito Consignado, por meio do qual é possível a realização de saques em espécie de até 70% do valor do limite total do cartão, compras no limite residual de 30%, além do pagamento de contas e acesso a benefícios exclusivos. Além disso, o Bmg possui parceria com a Seguradora Generalli, que oferece os seguros Card, Mega Prestamista e/ou 1 A leitura da intimação para apresentação de defesa em sistema se deu em 17/05/2024, iniciando-se no dia 19/05/2024 o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, consoante artigo 334 do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, que referido prazo somente se escoará em 06/06/2025, o que demonstra a plena tempestividade da presente defesa. Super Prestamista para o cartões de crédito ora descrito e podem ser contratados de forma autônoma e voluntária consoante condições descritas em https://www.generali.com.br/home/nossa-protecao/parcerias/parceria-bmg/. A contratação se dá por iniciativa do cliente e é realizada de forma eletrônica através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido (vigente para contratações pelo convênio INSS a partir de 01/04/2019 e para os demais convênios a partir da autorregulação do consignado), o que se dá através de biometria facial e posterior validação da contratação por meio de videochamada de forma simples, rápida e segura (videochamada iniciada para contratos a partir de setembro/23): Pelos passos acima, além de cumprir com o dever de informação, o Bmg possibilita que o consumidor tenha ciência prévia sobre o produto contratado e suas especificidades, garantindo que a contratação ocorra sobre o produto correto - já que este em muito se diferencia do empréstimo consignado, que é uma operação de mútuo com fornecimento único de crédito e parcelas mensais fixas e sucessivas - e de forma transparente. Para utilização do produto, é fornecido um cartão (“plástico”) vinculado a bandeira Mastercard e o consumidor recebe fatura mensal a ser quitada da forma como tiver optado por recebê-la (física, e-mail, via app, etc.). Havendo saldo devedor a ser quitado em fatura, é descontado do benefício, de forma automática, o percentual reservado pela margem consignada (5%), sendo que o saldo residual pode ser pago integralmente ou parcialmente, com incidência de encargos na última opção, reduzindo as chances de inadimplência. Importante salientar que o contrato de cartão de crédito possui várias numerações, as quais são de grande valia para melhor compreensão do termo de adesão e extrato previdenciário, a saber: número de contrato, número do cartão, matrícula, código de adesão (ADE) e código de reserva de margem (RMC). No caso em questão, a parte autora firmou um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 9200 com o Banco Réu, vinculado à matrícula 185.032.828-2 e ao benefício previdenciário nº 185.032.828-2, com um código de adesão (ADE) nº 72408774 que gerou o código RMC nº 17091741. Esse código, embora apareça no extrato do benefício, é uma numeração de controle interno do INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Por meio da "carta berço" encaminhada ao cliente juntamente com o plástico do cartão, o Banco Bmg também presta esclarecimentos iniciais valiosos para o uso deste produto, sendo que em caso de dúvidas estas poderão ser sanadas através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pelo Banco Bmg, seja via APP, WhatsApp, por telefone (SAC e Ouvidoria), atendimento presencial nas Lojas Help!, os quais estão dispostos em seu site https://www.bancobmg.com.br/ e caso surjam dúvidas sobre demandas onde o cliente sugere desconhecer a modalidade contratada, os Magistrados podem se socorrer às políticas corporativas contidas no portal de "Informações do Bmg Card para Magistrados" (https://www.bancobmg.com.br/politicas-corporativas/). Mais do que produtos, o Bmg oferece uma experiência diferenciada aos seus clientes através de práticas pioneiras de mercado, o que se comprova, sobretudo, pelos diversos prêmios2 recebidos em inúmeras categorias desde sua fundação, em 1930, e por meio da adesão voluntária à Autorregulação da Febraban para a realização de boas práticas de mercado. 3. PRELIMINARMENTE 2 https://bancobmg.mzweb.com.br/o-banco/premios/, acesso em 10/05/2024. 3.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INICIAL GENÉRICA A pretensão exposta de forma genérica, traz prejuízo à defesa e a prestação jurisdicional, a ensejar a inépcia da inicial. Observando a inicial aqui apresentada é possível notar que é praticamente idêntica a todas distribuídas pelo causídico. Provavelmente se trata de ajuizamento em lote, prática esta que se tornou ponto de atenção apresentado pelo próprio CNJ. Não bastasse ser a inicial idêntica as demais, também é genérica. Sobre o tema, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA.AUSÊNCI DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REPRODUÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve este ser conhecido. A recorrente pretende a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que a petição inicial é inepta, uma vez que a causa de pedir é genérica. Sustenta que a petição inicial está devidamente fundamentada e esclarecida quanto a causa de pedir e pedido. Sem razão a recorrente. Como muito bem identificou o juízo de origem, a petição inicial é genérica e não individualizada, sendo reprodução de outras tantas demandas idênticas aforadas pelo mesmo procurador, inclusive com apontamento de que o prejuízo teria ocorrido na mesma data nessas diversas demandas. Não se tratando de fato único com diversas vítimas concomitantemente, o caso é de manter a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei n° 9.099/95), em especial: (...). Dessa forma, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Condena-se a recorrente a pagamento das custas (art. 4°, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MALVIKELLE CORREA, julgar com resolução de mérito – não provimento nos exatos termos do voto. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – XXXXX – 21.2018.8.16.0040 – Altônia – Rel. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZES. [grifo nosso] Desta forma, a petição elaborada de forma genérica, exige a emenda da inicial, já que propõe a individualização da demanda e evita a reprodução de outras demandas idênticas. Assim, por tudo que foi exposto, requer que seja determinada a intimação da parte autora para regularizar a inicial. Caso não seja cumprido, pugna pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo por base o artigo 485, I do Código de Processo Civil. 3.2. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS Depreende-se da inicial que a parte alega que não realizou a contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual faz jus à nulidade do contrato, indenização por danos morais e restituição dos valores cobrados. Todavia, não há, nos autos, prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, tampouco de que a parte, efetivamente, realizou as reclamações mencionadas junto aos canais de atendimento do Banco, em patente violação ao quanto disposto nos artigos 319, VI e 320 do Código de Processo Civil. Se não estão presentes, portanto, os requisitos necessários e indispensáveis para o ajuizamento da demanda, outro não deverá ser o posicionamento deste D. Juízo se não o de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante entendimento jurisprudencial dominante: "RECURSO INOMINADO. (...) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Em que pese as alegações da recorrente, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de apresentar indícios mínimos capazes de comprovar a existência dos fatos alegados na inicial, de que houve falha na prestação do serviço por parte da Demandada e cobrança indevida. (...) Nesse sentido, o conjunto probatório apresentado pela parte Autora não demonstra os fatos constitutivos do seu direito, (...). De mais a mais, a parte autora não faz prova constitutiva de seu direito, não havendo verossimilhança em suas alegações. Por outro lado, os argumentos contidos na peça contestatória foram suficientes para afastar o direito pretendido pelo acionante. Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do NCPC, o qual o Recorrente não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito, inexistindo prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pela parte autora. Desse modo, não resta um mínimo de elemento probatório para a realização da inversão do ônus da prova, razão por que não pode a acionada ser responsabilizada diante de mera alegação infundada, sob pena de ser proferida sentença temerária, o que é vedado. Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova mínima dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la: (...). Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrados, mas se faz necessário um mínimo de provas que demonstrem a robustez das alegações. Não se pode imputar à acionada qualquer responsabilidade por fato cuja existência não restou devidamente comprovada. Portanto, não tendo a recorrente logrado êxito na comprovação do ato ilícito, não há que se falar em dano e, muito menos, em direito à indenização, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial, conforme bem concluiu a MM. Juíza sentenciante. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto (...)". (Grifos nossos - TJBA – Recurso Inominado 0036151-40.2019.8.05.0080, Relatora Cristiane Menezes Santos Barreto, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2021) Embora seja possível a inversão do ônus da prova em relações de cunho consumerista, é de se dizer que tal instituto não pode ser utilizado ao arrepio da lei, sem que o consumidor constitua prova mínima acerca da verossimilhança de suas alegações nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, de modo a impor ao Banco Réu, em toda e qualquer circunstância, a prova negativa do direito autoral. Assim, deverá ser declarada a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito na forma dos artigos 330, I e 485, I do CPC, o que desde já se requer. 3.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO A parte autora não comprova ter procurado a Ré através de seus canais internos e externos de atendimento ao cliente com o intuito de corrigir eventuais problemas diante da suposta falha na prestação do serviço apontada em sua inicial. O banco Requerido possui, em linhas gerais, os seguintes canais: (i) Fale Conosco (Chat e Central de Atendimento); (ii) SAC; (iii) Ouvidoria; (iv) Central Cobrança. Todos os referidos recursos podem ser facilmente encontrados junto ao site do Banco, qual seja: https://www.bancobmg.com.br/ , bem como os canais institucionais. A ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora caracteriza ausência de pressuposto processual. O litígio é caracterizado por uma pretensão resistida, logo, se inexiste contenda não há o direito de ação. Assim, carece a pretensa ação de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, pois não restou comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para ver solucionado seu problema. Salientando que não estamos a falar de exaurimento da via extrajudicial, mas sim de ausência de pretensão resistida para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. Vejamos jurisprudência sobre o tema: L[…] Acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida e entendo que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Embora a autora sustente que realizou o apontamento é indevido e que fez reclamações, não juntou aos autos protocolos de reclamação ou qualquer outro indicativo que fez tal solicitação. Assim, como a autora não demonstrou haver qualquer pretensão resistida, não há interesse de agir nesta demanda, o que gera a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo não preenchimento do atributo da necessidade. […] (TJ-RJ, Sentença mantida na 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0083838-52.2019.8.19.0038. Relatoria: Eunice Bitencourt Haddad em 28/02/2020). (grifos nossos) Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, requer o acolhimento da preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. 3.4. DO PODER GERAL DE CAUTELA E COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA O Ato Normativo nº 159 do CNJ e as notas técnicas dos Tribunais recomendam medidas concretas para a prevenção e repressão da litigância abusiva, como a intimação da parte autora para ratificação documental, a designação de audiências e a imposição de penalidades por litigância de má-fé, além da expedição de ofícios a órgãos competentes. O Tema 1198 do STJ, em consonância com os artigos 297 e 139, IV, do CPC, reafirma o Poder Geral de Cautela do magistrado, permitindo a adoção de medidas excepcionais para assegurar a regularidade processual e a efetividade jurisdicional, desde que respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. No caso em tela, há existência de suspeitas fundadas acerca da prática de litigância abusiva pelo advogado(a) Silvanio Amelio Marques, que torna imprescindível a oitiva pessoal da parte autora para apuração da verdade real e para resguardar a regularidade do processo. De modo a facilitar o compreendimento das irregularidades identificadas em processos do(a) patrono(a), segue a manifestação com as informações obtidas e que podem ser acessadas pelo QR Code ao lado. Assim, observa-se que o caso concreto converge com os parâmetros abordados na Recomendação 159 do CNJ e na Nota Técnica deste Tribunal, que trata de medidas específicas para coibir comportamentos abusivos e preservar a regularidade do processo, razão pela qual, pugna pela adoção das medidas descritas nas boas práticas e recomendações mencionadas anteriormente. 3.5. LONGO LAPSO TEMPORAL – DOCUMENTAÇÃO Cumpre instar, em sede de preliminar, o longo lapso temporal a data dos documentos apresentados e o ajuizamento da demanda vez que a data contida no RG é de 24/05/2006 e a distribuição da demanda foi feita em 05/04/2025. Inobstante a documentação apresentada não tenha óbice temporal de validade, certo é que há mesma foi produzida a muito tempo o que compromete a análise necessária para a validação da procuração outorgada e eventuais comparações de assinaturas. Faz parte do poder de cautela atribuído ao Douto Magistrado a observação acerca da correta documentação que instruí a inicial, bem como, tem sido reiteradamente aplicado pelos nossos Tribunais, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandado e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. (TRF-4- AG: 5032427492019404000 5032427-49.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TERCEIRA TURMA). Portanto Excelência, visando o atendimento aos verdadeiros interesses do autor, requer-se a suspensão do presente feito, conforme disposto no artigo 76, do Código de Processo Civil, para que o autor regularize a demanda com apresentação de documentos pessoais atualizados, caso não seja cumprida a determinação, requer-se a extinção do feito, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.6. DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Conforme se depreende dos autos, e muito bem observado pelo Juízo a quo, a parte apelante, de fato, acosta procuração INVÁLIDA, em desconformidade com as exigências para a validação do ato - certificado digital ICP-BRASIL. E, instada a regularizá-la, deixou de cumprir. Agora, insurge argumentando que o instrumento de mandato é perfeitamente válido. Ora, bastasse ter acostado nova procuração devidamente regularizada quando oportunizado, mas não o fez. Excelências, conforme se verifica a assinatura lançada no instrumento de procuração é eletrônica e não se confunde com assinatura digital nos moldes definidos em lei. A assinatura eletrônica não assegura a autenticidade do documento vez que não é ligada ao certificado digital do signatário, tendo sua comprovação realizada por mera evidência no ato de coleta, através de escaneamento, podendo ser reproduzida ou utilizada por outra pessoa que não a parte autora. Logo, o documento acostado não detém validade no mundo jurídico. Todavia, tão logo intimada a emendar a inicial, a parte autora DEIXOU DE JUNTAR procuração devidamente firmada pelo representante legal, ou assinada digitalmente, utilizando certificado digital ICP-BRASIL. Temos, assim, que há um vício na própria representação, o que, torna os atos praticados em nome da parte autora ineficazes (artigo 662, do Código Civil), ocasionando a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.: “Quando postula sem procuração, o advogado se obriga a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por igual período (art. 104, § 1º, CPC). Se não o fizer, e sendo advogado do autor, o processo será extinto sem exame do mérito. A situação é similar à do processo instaurado por uma parte ilegítima: é como se o advogado que não foi autorizado a demandar, estivesse pleiteando em juízo direito alheio sem que tivesse legitimação extraordinária para tanto; é como se o advogado fosse o autor, não o seu pretenso representado”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 18ª Ed - Salvador: Ed.Juspodivm, 2016. pg 337/338). Assim, acertadamente, a r. sentença extinguiu a ação. Entretanto, insurge a Recorrente, novamente, apenas argumentando sobre a validade do documento, sem, NOVAMENTE, anexar procuração VÁLIDA. Causando inclusive, certa estranheza a resistência da parte autora em apresentar nova procuração nos moldes válidos. Nestes termos, valendo-se do poder geral de cautela concedido aos Magistrados, requer o banco que seja a parte autora intimada para acostar aos autos instrumento de procuração atualizado, descrevendo poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, CPC. 3.7. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Depreende-se dos autos que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. No entanto, é de se dizer que a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que o Requerente comprove, efetivamente, a ausência de condições financeiras mediante declaração, ainda que negativa, dos últimos impostos de renda, bem como de que o benefício previdenciário, supostamente de baixo valor, é a única fonte de renda da parte autora, inerente para o sustento próprio e familiar. Não há, nos autos, prova de que a parte autora, de fato, não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e eventuais ônus sucumbenciais que possam ser arbitrados em seu desfavor, ainda que de forma parcelada como expressamente permitido pelo §6º, do art. 98, CPC 3 . Ademais, também não restou comprovado que a única conta que a parte possui em seu nome é aquela em que recebe seu benefício, o que seria de rigor para a detida análise do pedido, sendo patente, portanto, a necessidade de revogação do benefício requerido na exordial, nos exatos termos dos artigos 1º da Lei 1.060/50 e 98 do Código de Processo Civil. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poderem custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação". (TJSP - AI 2023384-26.2021.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2021) 3 “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo”. Resta claro, portanto, que o pedido foi formulado pela parte autora com o único intuito de se esquivar dos ônus financeiros do processo em caso de sucumbência, o que jamais poderá ser admitido por este D. Juízo, que deverá revogar a gratuidade concedendo prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da inicial (art. 290, CPC). 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO 4.1. PRESCRIÇÃO Sob a alegação de que está sofrendo descontos em seu benefício desde 2021, decorrentes de contrato alegadamente desconhecido, a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade dos valores cobrados, além de indenização por danos materiais e morais. No entanto, versando a demanda sobre o suposto enriquecimento sem causa do Réu relacionado a contrato celebrado em 08/10/2021 (ADE nº 72408774) e tendo a ação sido distribuída pela parte em 05/04/2025, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. 4 Como é sabido, a prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação, ante a inércia do titular em protegê-lo dentro do lapso temporal legalmente estabelecido. Assim, se entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos previsto pelo dispositivo supracitado, é evidente que já se encontra prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas. E ainda que se entenda que o prazo se inicia a partir de cada desconto sucessivo realizado, consoante entendimento jurisprudencial, é de se dizer que nas obrigações de trato sucessivo o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela, não havendo que se falar, portanto, em prosseguimento da ação para análise do mérito propriamente dito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Ante o exposto, requer o Banco BMG que seja acolhida a presente tese prejudicial para que, reconhecida a prescrição, seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II do Código de Processo Civil. 5. MÉRITO 5.1. DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CIÊNCIA PRÉVIA, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – REALIZAÇÃO DE SAQUES - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha. Diante da vasta documentação apresentada pelo Banco nesta defesa, resta demonstrado que ao contrário do quanto alegado na exordial, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado em 08/10/2021, mas também a devida utilização do produto para realização de saques, o que se torna inequívoco a partir dos comprovantes anexos. 4 “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”; Ressalta-se que o saque foi disponibilizado por recurso do saldo do cartão. Conforme se extrai das faturas que ora colaciona, não só houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, sendo efetivamente utilizado para a realização de diversas compras a partir de 09/12/2021, o que se torna inequívoco a partir dos comprovantes anexos, destaca-se abaixo apenas ALGUNS EXEMPLOS, tendo em vista o intenso uso do cartão de crédito: Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Para que não restem dúvidas acerca da assertividade desta informação, conforme especificado no próprio cabeçalho do instrumento acostado, trata-se de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, vejamos alguns trechos dos referidos documentos: Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Pise-se, Excelência, estamos diante de contrato celebrado por agentes capazes de forma prescrita e não defesa à lei, cujo objeto é lícito, possível e determinado, inexistindo qualquer incapacidade relativa que possa ser alegada em proveito da parte autora, nos exatos termos da legislação civil vigente. Ademais, a documentação colacionada aos autos pelo BMG, torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc. como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90: Outrossim, além do objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela autoridade competente, este foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, cujas cláusulas foram expressamente explicadas a parte autora, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado. Assim, sendo plenamente válido o contrato, resta patente que o referido negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a boa-fé contratual, vez que sua eficácia é convalidada pelo comportamento adotado pelas partes após sua celebração, no sentido de executar todos os termos da avença pactuada 5 : "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da autora de ocorrência de simulação, pois a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito. Vício do consentimento não evidenciado nos autos. Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos. A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (TJSP – Apelação 1002238-45.2017.8.26.0077, Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2017) Admitir entendimento contrário apenas permitirá que a parte autora exerça seu direito de forma abusiva e contrária à boa-fé objetiva (artigos 110, 187 e 422, CC) após ter gerado no Banco BMG a legítima expectativa de celebração e manutenção do contrato e mediante mudança súbita de comportamento, o que se configura como venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico repudia situações nas quais uma das partes adota um comportamento contraditório com o assumido anteriormente. Sobre a questão, vale lembrar o ensinamento do atemporal jurista português Menezes Cordeiro, que, ao definir o instituto do venire contra factum proprium, dispõe que ele "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível" 6 . Assim, verificada a regularidade da contratação, pela parte autora, sobre o produto cartão de crédito consignado, com o efetivo recebimento de valores e não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, vez que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, resta patente a improcedência dos pedidos na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que deverá ser reconhecido por este D. Juízo, sob pena de se proporcionar o enriquecimento ilícito da parte. 5.2. DA LEGALIDADE DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora. E, na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa autoral, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, consoante documentos anexados à presente defesa. 5 “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”; 6 CORDEIRO, António Menezes. Da Boa-Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1984, p. 741. Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ao assinar referidos documentos, a parte estava plenamente ciente de que o pagamento do valor sacado do limite do cartão de crédito é realizado através de fatura mensal, sendo que o valor mínimo desta é descontado do benefício previdenciário até o limite de 5%, cujos descontos são superiores aos encargos cobrados, devendo o contratante escolher se irá quitar integralmente o remanescente ou pagá-lo de forma parcelada. Apenas para que não restem dúvidas, diante da dívida contraída através do cartão, o contratante possui três opções: 1) Liquidação total do saldo devedor: há imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros; 2) Liquidação parcial do saldo devedor: sobre o valor inadimplido, incidirão juros e o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte, com envio de nova fatura; 3) Consumidor não realiza qualquer liquidação: em acréscimo ao valor mínimo já consignado em folha, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros rotativos. Se optar pela quitação parcelada, como toda operação de crédito, incidirá sobre o montante em aberto os encargos contratuais inerentes a todas as operações de crédito, sendo que a evolução do débito pode ser acompanhada através das faturas ou através do site do Banco BMG, qual seja, https://sistemas.bancobmg.com.br/ibank/IBSegundaViaCartao.aspx?T=f&ga=2.68934865.179326876.1548079021- 1843363245.1548079021.. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade do produto por inexistência de termo final para pagamento ou, ainda, por dívida impagável ou infindável, vez que esta se processa na data do vencimento da fatura, dependendo o débito de quitação integral para ser extinto, a partir da liberalidade exercida pela própria parte autora. Nesse sentido, vejamos abaixo o exemplo de quitação: Pise-se, Excelência, diversamente do quanto alegado nos autos, os descontos realizados pelo BMG são superiores aos encargos cobrados. Conforme as faturas ora trazidas, verifica-se que a dívida da parte autora reduz mês a mês, sendo que o valor do débito poderá aumentar, contudo, se houver novas utilizações do cartão em saques ou compras. Noutro espeque, a ausência de previsão de valores fixos nas mensalidades se dá pela própria natureza do negócio entabulado entre as partes, vez que o cartão pode ser utilizado tanto para a realização de saques como para a realização de compras. Assim, é evidente que o valor nominal da dívida e a quantidade de parcelas em que esta será quitada só passa a ser conhecido após a celebração do contrato e a partir do uso do produto, havendo na avença i) o valor da RMC (reserva de margem consignável), esta no percentual de 5%, ii) a previsão de quitação integral do débito em 84 meses, quando ocorre a amortização total da dívida. Deste modo, se mantido o saldo devedor como originalmente contratado e não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima elencadas, os descontos em folha de pagamento do mínimo da fatura autorizados contratualmente pela parte autora abatem a dívida até que se alcance sua total liquidação, no prazo indicado no contrato. Logo, não merece procedência a alegação de suposta dívida infindável, tampouco de abatimento somente da taxa de juros, já que esta é consideravelmente menor do que os 5% (cinco por cento) consignáveis para cartão de crédito. Ora Excelência, se tratando o cartão de crédito consignado de produto devidamente constituído pela legislação 7 e amplamente homologado pelo Banco Central – tanto que é oferecido, inclusive, por bancos públicos 8 - resta claro que o contrato foi celebrado entre agentes capazes sobre objeto lícito, possível, determinado/determinável e de forma prescrita ou não contrária à lei, não havendo o que se falar, portanto, em declaração de nulidade do contrato como requer a parte autora sem qualquer respaldo civil (art. 166, CC). Além disso, a lei 10.820/2003 prevê expressamente a possibilidade de realização de descontos em folha de pagamento para que o procedimento de consignação em folha se torne viável, sendo que a reserva de margem consignável é regida pela Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. Sobre o tema, vejamos ainda o consolidado entendimento jurisprudencial: "A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida". (TJMA – Apelação 0045056-49.2013.8.10.0001, Segunda Câmara Cível, Desembargador Marcelo Carvalho Silva). Fato é que não há qualquer mácula na contratação do cartão de crédito consignado ou erro justificável que possa ensejar a sua anulação, razão pela qual outro não deverá ser o entendimento deste D. Juízo se não o de confirmar a validade da contratação e decretar a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5.3. DA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CASO DE DÍVIDA NÃO QUITADA O cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco ou através do portal consumidor.gov, não estando tal ato condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, vez que não se confunde com a liquidação plena da dívida, consoante artigo 17-A, §1º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 9 . Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, o cliente permanece sendo o titular da dívida, a qual precisará ser adimplida perante o Banco para que a quitação seja outorgada, o que nem de longe consiste em prática abusiva. Em que pese o interesse no cancelamento do cartão, não demonstrou a parte autora interesse na quitação do débito, sendo que sequer menciona como pretende fazê-la para que o contrato seja terminantemente rescindido, com o retorno das partes ao status quo anterior à sua celebração. Se pretende a parte cancelar o cartão, poderia ter adotado tal medida administrativamente, o que efetivamente não ocorreu e se comprova pela ausência de contato com o BMG por seus canais de atendimento, não havendo pretensão resistida nesse sentido. 7 Artigo 115, VI da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.183/2015: “Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. 8 https://www.caixa.gov.br/voce/cartoes/credito/caixa-simples/Paginas/default.aspx, acesso em 08/06/2021, às 15h30min. 9 "§1º - Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17". Além disso, se cancelado o cartão, a exclusão da margem consignável somente pode ocorrer quando da quitação integral do débito – como expressamente determina o artigo 17-A, §2º da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 10 , que atualmente atinge a monta de R$ 3.801,60 consoante tela sistêmica abaixo: A reserva de margem consignável até a data da efetiva quitação da dívida advinda da contratação de cartão de crédito consignado, que é legalmente regulamentada, é medida que visa evitar o superendividamento da parte em razão da possibilidade de realização de novas contratações de operações de crédito e reiterado inadimplemento 11 . Resta claro, portanto, que não cuidou de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia para que a lide pudesse ter sido posta em juízo (art. 373, I, CPC), não havendo que se falar em falha no serviço de atendimento prestado pelo Banco Réu, na forma do artigo 14, §3º, I e II, CDC. Assim, sendo totalmente desnecessária a intervenção judicial para o cancelamento do cartão, mas sendo perfeitamente possível a manutenção da margem consignável bloqueada até o efetivo pagamento, ante a existência de saldo devedor em aberto, requer-se que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte. 5.4. VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EMITIDA PELA AUTORA Conforme exposto, quando da concessão de crédito, a instituição financeira analisou previamente os documentos pessoais da parte autora, emitente da cédula de crédito bancário, e tendo vislumbrado a possibilidade desta em adimplir o contrato, autorizou o crédito que lhe estava sendo requerido. Neste diapasão, observa-se que além de inexistir vício de vontade, seja por erro/dolo/coação, todos os requisitos necessários para a emissão do título foram preenchidos, de modo que se faz impossível qualquer arguição no sentido de anular o negócio jurídico entabulado pelas partes. No que tange à cédula de crédito bancário, cabe destacar, a fim de esclarecer a sua pertinência ao ordenamento jurídico, que esta se trata de um título executivo extrajudicial, no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia à instituição financeira que lhe concedeu determinado crédito, conforme dispõe o art. 26 da Lei n° 10.931, publicada em 03 de agosto de 2004: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". Desta feita, observa-se que não há motivos para se acolher as pretensões formuladas pela demandante em sua peça inaugural. Muito pelo contrário, a realidade fática se mostra totalmente no sentido de que a contratação foi válida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. 10 “§2º - A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor”. 11 Enunciado nº4 do “I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense”: “na decisão judicial que deferir a liminar para a suspensão dos descontos deverá constar a necessidade de manutenção do bloqueio da margem consignável” 5.5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO Ao contrário do quanto alegado nos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois consoante Instrução Normativa do INSS de nº 106 de 18/03/2020, as taxas praticadas pelo Banco BMG estão dentro do limite permitido de 1,80% ao mês, para o empréstimo, e 2,70% ao mês, para o cartão consignado, sendo que estas contemplam todos os custos da operação, ou seja, o custo efetivo total (CET). Veja-se que o valor máximo da parcela a ser debitada do benefício do tomador de crédito é definido pelo cálculo da Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo que o comprometimento máximo da renda do beneficiário para desconto de prestação é de 30% para empréstimo consignado e de 5% para uso exclusivo com amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, limites estes que também são estritamente observados pelo BMG. Ademais, o art. 115, VI da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.183/2015, dispõe: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Resta claro, que o cartão de crédito consignado é uma modalidade heterogênea respaldada pela legalidade, pois apesar de ser similar ao cartão de crédito convencional, na hipótese de o beneficiário não conseguir pagar o valor total da fatura, o equivalente ao mínimo de 5% do valor do benefício é debitado, sendo que sua grande vantagem está nas baixas taxas de juros mensais, que são menores que as cobradas pelas instituições financeiras nos cartões de crédito comuns; certamente em razão da garantia (legal) que o mencionado desconto no benefício previdenciário do tomador de crédito propicia. No presente caso estamos diante de uma contratação legitima, com o recebimento dos valores pela parte autora em conta corrente de sua titularidade, e utilização dos valores creditados. Não há o que se falar em prática abusiva, a parte autora, manifestou interesse na contratação do empréstimo, ao indicar os dados da sua conta, autorizando que o valor objeto do presente contrato fosse creditado conta corrente de sua titularidade, bem como anuindo que as parcelas fossem descontadas em sua folha de pagamento, mediante convênio com o órgão pagador. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação aos deveres de informação e publicidade insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato é claro, atende aos requisitos legais e é expresso quanto à modalidade de financiamento oferecido, não havendo prova de abusividade ou de vício de consentimento quando da celebração do pacto. 5.6. DA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA Nos termos do artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor conceitua-se como venda casada a prática impositiva, por comerciantes e/ou fornecedores de produtos ou serviços, de venda de algum produto ou serviço condicionada a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Com base neste conceito é de se dizer que, ao contrário do quanto alegado nos autos, tal conduta não foi praticada pelo Banco BMG, que apenas procedeu à oferta de cartão de crédito consignado por praxe comercial, tendo a parte autora por aderi-lo por sua própria liberalidade. Tanto é verdade, que após a celebração do contrato utilizou o cartão para o saque do limite concedido, o que se comprova pelos documentos encartados à presente defesa, descaracterizando qualquer hipótese de venda casada. Pise-se, Excelência, o contrato que a parte autora pretende anular foi regularmente celebrado, não estando presentes os requisitos necessários para que este seja reputado nulo ou anulável, sobretudo porque este está em plena consonância com o sistema de proteção ao consumidor (artigo 51, XV, CDC), não se configurando, a alegada venda casada. Assim caminha a jurisprudência: "APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" – Alegação de não contratação/autorização, desmerecida pela a juntada de documentação pelo Banco que demonstra contratação do empréstimo, autorização de desconto em folha de pagamento, comprovação do crédito em favor da requerente via TED – Inocorrência de venda casada – Regularidade da adesão diante da Lei 13.172/2015 e INSS 28/2008 – Vício de vontade não caracterizado – Sentença reformada – Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora". (TJSP – Apelação 1000177-75.2020.8.26.0638, Relatora Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021). Deste modo, restando claro e evidente que a parte autora não foi induzida à aquisição do contrato de cartão de crédito consignado e que tinha plena ciência dos termos do produto que estava aderindo, requer o Banco BMG que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. 5.7. DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL A parte autora requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, porém, trata-se de obrigação cujo cumprimento é impossível ao Banco Réu. Isso porque, além de se tratar de modalidades de crédito totalmente distintas, eventual migração violaria a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social, sobretudo porque o empréstimo possui parcelas fixas pré-definidas e com determinada taxa de juros, condições estas que são totalmente diversas no contrato de cartão de crédito consignado. No cartão, o valor da cobrança varia de acordo com as compras e saques realizados, assim como a forma escolhida pelo cliente para a quitação da dívida, já que é facultado ao consumidor pagar o mínimo da fatura através da margem consignável de 5% (situação em que esta será amortizada em até 84 meses), complementar o valor mínimo ou pagar o valor integral do saldo devedor. Assim, tem-se que nesta modalidade a quantidade de parcelas, o valor mensal e o término do pagamento são imprecisos, o que é legalmente permitido, assim como a taxa de juros praticada, que diverge daquele fixada para o empréstimo. E, como se não fossem suficientes tais fatores impeditivos, o BMG também não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato – ou seja, as dívidas contraídas com o cartão de crédito não poderão ser migradas para a quitação pela averbação da margem de 30% destinada apenas ao empréstimo consignado -, inexistindo viabilidade técnica até mesmo pelo próprio INSS. Nestes termos, deverá ser preservada a função social dos contratos em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual o BMG requer que seja rechaçado o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado. 5.8. DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MARGEM Como demonstrado, ao celebrar o contrato de cartão de crédito consignado, o Banco BMG atendeu todas as determinações estipuladas pela legislação, deixando expresso no contrato que o pagamento ocorre mediante a realização de descontos com base na margem consignável. Assim, a reserva da margem para pagamento da dívida pela parte autora não é prática abusiva ou ilegal pelo BMG, não podendo ser determinada sua exclusão, ainda mais sem a devida análise do impacto financeiro que será causado em desfavor do Banco. Pise-se, Excelência, se assim for determinado, será retirada do Réu sua única garantia de quitação do saldo que lhe é devido pela parte autora, que provavelmente contrairá novas dívidas em razão da liberação da margem, ou seja, terá mais saldo livre para consignar, o que pode até gerar o superendividamento. Desta forma, nos termos da fundamentação apresentada na presente defesa e visando evitar um cenário de prejuízos múltiplos, requer que seja julgado improcedente o pedido de liberação da margem, até a quitação integral do débito oriundo do contrato debatido nos autos. 5.9. DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante de todo o exposto, não merece prosperar o pedido de declaração de inexigibilidade e desconstituição de qualquer débito existente em nome da parte autora, não há ato ilícito praticado pelo Réu, de modo que o deferimento do pedido culminaria no enriquecimento sem causa da parte autora. A contratação do empréstimo é regular o que culminou com o débito por ela contestado e regularmente cobrado pelo Banco na sua qualidade de credor. 5.10. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Mais do que a restituição dos valores supostamente descontados indevidamente, sem qualquer fundamentação jurídica robusta para guarnecer o pedido formulado, a parte autora requereu a condenação do Banco à repetição do indébito da referida quantia. Todavia, é indispensável que se reconheça que o pedido formulado é patentemente absurdo e não possui outra finalidade senão a de obter vantagem indevida frente à instituição financeira, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 940 12 do Código Civil, para que se possa cogitar a repetição do indébito, é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé, o que é sedimentado pela jurisprudência: "(...) No que tange à irresignação pela repetição do indébito em dobro, o acórdão pontuou o seguinte (e-STJ, fls. 310-312): O recorrente insiste na condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário. Sem razão. Isso porque, para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940, do CC e no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige-se prova de má-fé da parte do credor. [...] Assim, seja pela aplicação do artigo 940, do Código Civil, seja pela incidência do artigo 42, do CDC, mostra-se necessária a demonstração da má-fé da instituição financeira. E no caso sub judice, não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos supracitados artigos, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples. Desta forma, a restituição das verbas pleiteadas se dará da forma simples. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova de má-fé para a aplicação da penalidade da restituição em dobro demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...)". (STJ - AgInt no AREsp: 1805967 MS 2020/0340340-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/03/2021) Nesse mesmo sentido, é o teor do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor 13 , que ressalva expressamente a possibilidade de engano justificável como excludente da repetição do indébito, sendo inadmissível a fixação de tal consectário de forma irrestrita, como pretende a parte autora. No caso dos autos, ao contrário do quanto aduzido na exordial não há o que se falar em má-fé ou ausência de boa-fé contratual por parte do BMG, pois não houve no caso em tela a existência de qualquer cobrança indevida, visto a regular contratação pela parte autora, utilização dos serviços do Banco BMG, pelo que a condução banco se ateve aos termos contratuais. Ademais, ainda que se repute como excessiva ou indevida a cobrança realizada pelo BMG, o que se diz apenas por argumentação, fato é que tal circunstância não é suficiente para caracterizar a má-fé do credor e autorizar o ressarcimento em dobro, senão vejamos: 12 “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. 13 “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. "APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço – Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Apelo do banco improvido. (...) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação – Decisão mantida – Apelo da autora improvido (...)". (Grifos nossos - TJSP - Apelação 1004394- 32.2020.8.26.0196, Relator Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2021) Nesse sentido, é a lógica instituída pelos artigos 113 e 114 do Código Civil, no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados sob a ótica da boa-fé, dependendo de prova concreta a alegação de má-fé ou de ausência de boa-fé formulada por um dos contratantes em face do outro. Patente, portanto, que o pedido deverá ser rechaçado por este D. Juízo, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, requer-se que seja julgada improcedente a presente demanda, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5.11. DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, o que efetivamente não se espera, necessário destacar que com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato, nos exatos termos do artigo 182 do Código Civil 14 . Nestes termos, se anulado o contrato, considerando o saque realizado pela parte autora enquanto este estava vigente, para que as partes possam retornar ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico é indispensável que seja determinada a restituição, pelo Banco, dos valores descontados do benefício da parte autora, ao passo que esta deverá restituir ao BMG todos os valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária, o que é vedado pelos artigos 884 15 e 885 16 do Código Civil. Nesse sentido: "Responsabilidade civil Declaratória de nulidade de contrato c.c. Indenizatória Contrato celebrado com incapaz Danos materiais e morais Retorno das partes ao "status quo ante". (...) 2. Danos materiais. Cumpre à instituição financeira efetuar a devolução das importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Todavia, essa devolução deve ser realizada na forma simples, porquanto inexistente dolo na cobrança (art. 940 do CC) e verificada a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 5. É presumido o proveito econômico obtido com os empréstimos, razão pela qual tem-se por implementada a condição expressa no art. 181 do CC, devendo o autor restituir as importâncias que lhe foram disponibilizadas, autorizando-se a compensação com as verbas indenizatórias fixadas em seu favor. Ação julgada procedente. Recurso da ré provido, em parte, para compelir o autor à restituição das importâncias que lhe foram disponibilizadas, autorizando-se a compensação com os valores da condenação fixada a seu favor. Apelo do autor desprovido". (Grifos nossos - TJSP, Apelação nº 100009497.2018.8.26.0066, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Itamar Gaino, Julgado em 11/09/2019). Permitir que a parte permaneça com o valor que lhe foi concedido em detrimento do contrato, além de beneficiar a adoção de ato contraditório (venire contra factum proprium), permite que esta se beneficie de sua própria torpeza, o que deve ser repelido por este D. Juízo. Assim, se determinada a anulação do negócio jurídico, requer que seja determinado o retorno das partes ao estado anterior ao negócio jurídico, autorizando-se a compensação dos valores devidos pela parte autora de eventual quantum a ser pago pela instituição financeira Ré 17 , os quais deverão ser corrigidos nos mesmos termos da condenação principal, de acordo com a fundamentação supra. 14 "Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" 15 “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. 16 “Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. 17 “Art. 368, CC: Se duas partes forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. 5.12. DOS DANOS MORAIS A parte autora requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a suposta alegação de que o Banco contratou reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito sem consentimento. No entanto, ao contrário do quanto alegado, é de se destacar que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, i) ato ilícito culposo ou danoso, ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Com efeito, nos termos expostos na presente defesa, pois comprovada regular contratação do cartão consignado, o que demonstra a inocorrência de ato ilícito praticado por parte desta instituição financeira, bem como a inocorrência de dano extrapatrimonial indenizável. Nesta linha de raciocínio, não se pode dizer que o serviço fornecido pelo Banco, qual seja, fornecimento de crédito a partir de cartão de crédito consignado é defeituoso, sobretudo porque a prestação de serviço por meio da modalidade contratada não macula sua prestação (art. 14, §2º, CDC), ao passo que a inexistência de falha na prestação é excludente de responsabilidade capaz de desonerar o fornecedor 18 . Também não vício que macule os produtos do BMG (art. 12, §3º, I, II e III, CDC) e assim, se não há ato ilícito e dano indenizável, não se pode cogitar a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano e o comportamento do Banco, sendo de se reconhecer, ainda, que não cuidou a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu suposto direito, o que seria de rigor na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Pise-se, Excelência, não há prova nos autos capaz de atestar que os fatos supostamente ocorridos causaram sofrimento, abalo psicológico ou transtornos à parte autora, sobretudo porque, como demonstrado, sequer houve tentativa para a solução do impasse na via administrativa. Assim, se realmente houve alguma circunstância que possa ter causado desconforto à parte, o que se diz apenas por amor ao debate, é certo que esta não ultrapassa a seara do mero aborrecimento a que todas as pessoas que celebram contratos estão sujeitas, não possuindo o condão de causar danos extrapatrimoniais, como tenta fazer crer a parte autora. Nesta esteira, não se pode admitir que toda situação reputada como desagradável pela parte possa ser elevada ao patamar do ferimento à personalidade, sendo patente o abuso de direito da parte autora ao tentar majorar a magnitude dos acontecimentos para obter indenização na vultosa quantia de R$ 10.000,00, com o fito de obter lucro desmedido sem que os fatos tenham o condão de acarretar tamanho reflexo. Inclusive, aplica-se ao caso o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização por danos morais depende, indispensavelmente, da efetiva comprovação do dano, não sendo possível a fixação de indenização indistintamente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". (Grifos nossos - AgInt no AREsp 1.701.311/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 01/03/2021) 18 “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Deste modo, requer o Banco Réu que seja julgado totalmente improcedente o pedido indenizatório formulado, sob pena de insegurança jurídica e enriquecimento ilícito da parte autora. Caso assim não se entenda, o que se diz apenas por amor ao debate, necessário destacar que eventual quantum indenizatório deverá ser prudentemente fixado, atendendo-se à critérios de equidade e justiça e com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, repelindo-se a transformação da indenização em uma fonte de enriquecimento injustificado, em atendimento ao quanto exposto pelos artigos 884 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesta esteira, vale destacar que a indenização deve ter caráter exclusivamente ressarcitório, a qual deve ser fixada em valor condizente com a extensão do dano, sem que seja utilizada como fonte de punição ao agente ou outro meio de coibição, consoante entendimento jurisprudencial: "(...) Dano moral não é multa por descumprimento contratual, muito menos instrumento apto a compelir terceiros a praticarem determinada conduta. Indenização por dano moral não deve possuir caráter desestimulante, mas apenas reparatório de uma lesão praticada. O próprio Código Civil estabelece que para a configuração da responsabilidade civil deve ser comprovado o dano. Assim, fixar valor a título de danos morais unicamente para desestimular uma conduta deve ser rechaçado. A lesão deve ser a direito da personalidade, o que não se visualiza apenas na inviabilidade de solução da avença na via administrativa, caso contrário, em todas as ações deveriam ser fixados danos morais pelo só fato do exercício do direito de ação. (...) Nesse contexto, não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais". (Grifos nossos – TJGO – Apelação nº 0243847.72.2016.8.09.0134, Relator LEOBINO VALENTE CHAVES, Julgado em 27/05/2019) Somente assim é que se poderá chegar à um valor justo sem o enriquecimento do demandante, parâmetros estes que deverão ser observados por este D. Juízo, na remota hipótese de se entender pela fixação de alguma indenização, o que efetivamente não se espera. 5.13. INÉRCIA AUTORAL Causa estranheza o requerimento da parte autora de danos extrapatrimoniais tão expressivos quando levou mais de 3 ANOS para adotar quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. A parte autora alega que desconhece a modalidade da contratação do cartão de crédito consignado, os quais a parte ré realiza descontos desde 08/10/2021, e que em virtude de tal fato sofreu danos morais. Se os fatos narrados causaram um abalo psíquico tão expressivo e intolerável à parte autora porque ela não procurou o Banco réu durante todo esse período. Assim, o pedido de reparação moral deve ser julgado improcedente. 5.14. DESPROPORÇÃO ENTRE DANO MATERIAL E MORAL A intenção da parte autora ao propor a presente demanda restou clara, qual seja, enriquecer-se ilicitamente, uma vez que não comprova qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Os danos materiais, ao revés dos danos morais, exigem comprovação consistente de sua ocorrência. Não provada a diminuição ou a frustração da expectativa de aumento do patrimônio do demandante. Seja qual for a variante, no que diz com a resposta indenizatória, para o dano moral inegável natureza mis ta no mecanismo de reparação, assim como se daria para o dano material. O fundamento da indenização por danos morais não se separaria daquele que pressupõe a reparação pelos materiais, vislumbrando-se em ambos os objetivos sancionador e reparatório. Logo, resta claro que a parte autora iniciou a demanda com o único objetivo de enriquecimento sem causa, na medida em que expõe os fatos da maneira que lhes são convenientes, visto que em momento algum o Banco agiu de forma ilícita, muito pelo contrário, agiu a todo momento conforme o estabelecido na legislação que regulamenta o presente caso, bem como sempre dentro da boa-fé e transparência, devendo, por esse motivo, serem totalmente rechaçados os pedidos deste feito. Tem-se, pois, que a reparação judicial deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido (art. 944 do Código Civil), não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor. Sendo assim, no arbitramento de indenizações por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil Brasileiro. Por esta linha, salutar destacar que a legislação civil veda o enriquecimento sem causa das partes, como previsto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso Vossa Excelência entenda estar presente o dever de indenizar, por parte do Banco, o que não se espera, mesmo assim o valor da indenização cabível deve atentar ao valor do produto contratado, sendo o artigo 412 do Código Civil, aplicável perfeitamente por analogia ao presente caso. Tal dispositivo legal tem o condão de evitar que ocorram exageros na aplicação de penalidades e, principalmente, se evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa derivada de obrigações acessórias à principal. Assim sendo, sem maiores delongas, resta impugnado o pedido de indenização por danos materiais e morais formulados pela parte, o qual deverá ser julgado totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 5.15. DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Caso se entenda pela fixação de qualquer condenação em desfavor do Banco Réu, o que não se espera, é de se dizer que a fixação dos consectários legais deverá se dar com base na Taxa SELIC, nos exatos termos do entendimento do STJ: "Nesse passo, observa-se que o Tribunal de origem deu ao art. 406 do Código Civil a exegese segundo a qual a taxa de juros ali referida seria a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (...) Esse entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que a taxa de juros referida no enunciado normativo sub examine é a taxa SELIC. Refiro-me às teses firmadas no julgamento dos seguintes temas repetitivos: Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC" (STJ – Agravo Interno 1.846.819/PR, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma). Com efeito, a taxa básica de juros tem a função de influenciar todas as demais taxas de juros utilizadas num País, desde aquela praticada sobre financiamentos, títulos públicos, etc. até aquelas que determinam os investimentos no sistema financeiro nacional. Neste aspecto, o artigo 406, CC 19 determina que a taxa de juros moratórios de qualquer natureza deverá ser fixada como base na taxa que estiver vigente para a mora no pagamento de impostos devidos na Fazenda Nacional, o que inclusive já se encontra pacificado no STJ 20 Assim sendo, não se pode permitir que os consectários legais, especialmente os juros de mora, sejam fixados em 1º ao mês e/ou 12% ao ano, em dissonância com a realidade econômica de forma a promover incentivos descabidos em razão da condução processual civil de determinada questão, não sendo cabível a aplicação do artigo 161, CTN em desatendimento ao precedente que vincula a todos os Tribunais Estaduais, vez que a taxa de juros moratórios sempre foi a SELIC. Se assim não for, o índice de correção monetária a ser aplicado em conjunto com a taxa de juros também será uma fonte de enriquecimento indevido! Isso porque, vários Tribunais têm adotado o IGPM como índice oficial para atualização monetária, sendo que esta, 19 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 20 "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO DE CONTAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO" (STJ – Agravo Interno nº 1820416/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020). somada à taxa de juros de 12% ao ano, perfaz uma rentabilidade de 30,62% ao ano; NENHUM OUTRO TIPO DE INVESTIMENTO, NEM DE ALTO RISCO, PROPORCIONA GANHOS SEMELHANTES! Ante o exposto, requer-se que no caso de eventual condenação os consectários legais sejam fixados em 6% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil, acrescido de correção monetária pelo INPC, o qual representa os índices de inflação real da economia. 5.16. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte Autora postula pela usual inversão do ônus da prova apoiado no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para que esta ocorra é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais. É necessária a presença de hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte consumidora. Ocorre que, diante dos fatos narrados e comprovados, temos que o Banco Requerido demonstrou a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, de modo que desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, resultando na não comprovação das alegações da Requerente em demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, tampouco comprovou sua hipossuficiência de forma a ensejar a referida inversão. Inclusive tal entendimento já foi alvo de súmula pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que se posicionou sentido de que “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito ”. (Súmula 330, TJRJ – Processo Administrativo nº 005383170.2014.8.19.0000 – Relator Jesse Torres, julgado em 04/05/2015. Nesta esteira, admitir a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos apenas permitirá que seja fixado ao BMG ônus probatório impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo artigo 373, §2º do Código de Processo Civil e deverá ser observado por este D. Juízo mediante o decreto de improcedência do pedido. 6. DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme amplamente demonstrado na presente peça contestatória, não houve qualquer obrigação inadimplida por parte do Requerido. Também, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alegado em inicial, visto que não demonstrou a culpa do Banco Requerido quanto aos fatos aduzidos. Menos ainda, provou a parte Autora quanto aos supostos danos morais sofridos. Assim, dever ser julgado improcede o pedido da parte autora quanto ao pagamento por parte do Réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na remota hipótese de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas título argumentativo, havendo condenação do Banco Réu aos honorários advocatícios de sucumbência, esses deverão ser fixados no patamar mínimo, em razão da simplicidade da causa e, caso haja procedência em parte, que seja reconhecida a sucumbência proporcional entre as partes litigantes. 7. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Destarte, ao todo exposto, a Ré manifesta seu interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, de forma que, fornece os dados necessários à viabilização de eventual audiência virtual, quais sejam, audienciavirtual@paradaadvogados.com.br – Tel: (11) 98600-1834. A partir dessa premissa, requer-se o envio do link de acesso e demais informações inerentes à realização das audiências de conciliação/instrução de julgamento para os endereços supramencionados, sob pena de nulidade do ato. 8. PEDIDOS Ante o exposto requer-se o acolhimento das preliminares aventadas. Caso sejam superadas as teses acima arguidas, requer-se que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. No entanto, na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, o que se diz apenas por amor ao debate, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Protesta a Ré pela juntada dos documentos acostados à defesa, os quais devem ser reputados como verdadeiros nos termos da lei, pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, bem como pela produção de contraprova às provas que vierem a ser produzidas pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requer que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado, DR. HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/SP nº 221.386, OAB/PA 14559-A, OAB/MG 107.399, OAB/PB 221386- A, OAB/PE 1.189, OAB/RJ 164.385, OAB/RN L710-A, OAB/DF 39748, OAB/BA 47.532, OAB/ES 27.337, OAB/GO 44.839, OAB/MT 21697-A, OAB/MS 21924-A; OAB/PR 105.250; OAB/PI 12391 e OAB/RN 710-A e DR. GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/ SP 188.483, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo (SP), 26 de maio de 2025 1.99.109 Vig.30.07.2019 1/1 Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: 11072408774 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR 1. Nome Completo: NEIDE ALVES RIBEIRO 2. CPF: 006.283.821-03 3. Data de Nascimento: 12/01/1967 II - DADOS DO BENEFÍCIO 1. Número do Benefício 2. Situação do Benefício 3. Espécie do Benefício 4. Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar 5. Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) 6. Possui Representante Legal 7. Possui Procurador 8. Possui Entidade Representação 9. Pensão Alimentícia 10. Bloqueado para Empréstimo 11. Data da última Perícia Médica 12. Data do Despacho do Benefício - DDB III - DADOS DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO 1. UF onde o Beneficiário recebe os proventos 2. Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente) 3. Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício 4. Agência Pagadora 5. Conta-Corrente onde o benefício é pago 6. Margem Consignável Disponível 7. Margem Consignável Disponível para Cartão 8. Valor Limite para Cartão 9. Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Digital do Titular1.99.120 Vig. 03.08.2020 1/1 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE BENEFÍCIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a desbloquear o benefício 1850328282, para que seja possível realizar a contratação de empréstimo consignado ou cartão consignado de benefícios do INSS. Esse Termo autoriza esta Instituição Financeira a desbloquear o benefício acima descrito. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 30 (trinta) dias após a assinatura desse Instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: 11072408774 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. Digital do Titular1.99.049 Vig.12.02.2021 1/3 TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Local e data de emissão: 08/10/2021 Nº ADE 72408774 I - DADOS PESSOAIS DO(A) TITULAR(ADERENTE) 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão 5. Data de admissão / 6. Nº da matrícula ou benefício: 7. Estado Civil 8. Data Nascimento 9. Nacionalidade 9.1 Naturalidade (Cidade/UF) 10. Telefone (residencial / celular) 11. E-mail 12. Endereço Residencial Completo 12.1 Endereço Comercial Completo 13. Renda Mensal/ Outras rendas 13.1 Patrimônio 14. Nome da Mãe/Nome do Pai 15. Nome do Cônjuge / Companheiro(a) 16. PEP (pessoa politicamente exposta) 17. Natureza da operação: 18. Propósito da operação: 19.Empregador – Entidade Pública Pagadora (CONSIGNANTE) / Convênio 1. NEIDE ALVES RIBEIRO 2. FEMININO 3. 006.283.821-03 4. 34461911 Carteira de Identidade SSP / MG 24/05/2006 5. --- 6. 1850328282 7. Viuvo 8. 12/01/1967 9. BRASILEIRA 9.1 BELO HORIZONTE / MG 10. (62)99554-5817 / (62)99554-5818 11. nynyna@hotmail.com 12. R RUA TELES 26, QUADRA 3, JD OLIVEIRAS, NEROPOLIS, GO, 75.460- 000 12.1 --- 13. R$ 1.100,00 13.1 Patrimônio 14. MARIA ALVES RIBEIRO / NO CONSTA 15. --- 16. Não 17. Financeira 18. Cartão 19. INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL- II - CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 1. Valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura (observar limite legal estabelecido e os termos do convênio firmado junto ao conveniado) 2. Abrangência 3. Vencimento 4. Taxa de emissão (verificar se o convênio permite) 5. Cadastro (Apenas novo cadastro) 6. Forma de Pagamento 1. 1. R$ 55,00 2. Internacional 3. --- 4. --- 5. --- 6. Mensal II.1 CARTÃO MÚLTIPLO: [ ] Sim [X] Não 1. [ ] Por meio do presente Termo de Adesão, o Cliente solicita a ativação no seu Cartão de Crédito Consignado da função de débito para movimentação da Conta de Pagamento contratada com o Banco BMG. 2. [X] Ainda que não tenha contratado a Conta de Pagamento com o Banco BMG, O CLIENTE SOLICITA E AUTORIZA O BANCO BMG A EMITIR O SEU CARTÃO COM AS FUNÇÕES CRÉDITO E DÉBITO. NESSE CASO, O(A) TITULAR ESTÁ CIENTE, DE ACORDO E AUTORIZA QUE: (i) apenas a função crédito do seu Cartão de Crédito Consignado estará habilitada para uso, permanecendo a função débito bloqueada; (ii) NÃO serão autorizadas quaisquer transações na função débito; (iii) a função débito do seu cartão apenas será habilitada se o(a) TITULAR contratar a Conta de Pagamento oferecida pelo o Banco BMG, conforme tenha interesse, mediante formalização da documentação necessária a tanto. III - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR Banco/ Nº Banco /Agência/ nº da Conta Poupança CAIXA ECONOMICA FEDERAL/ 104 / 3438 / 785753783 - 8 IV- SEGURO DE PROTEÇÃO DE PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU SAQUE SOB COAÇÃO: Sim Não O Titular declara estar ciente de que em caso de inadimplência o seguro poderá ser suspenso ou cancelado. V – CANAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DA FATURA [X] Canais Eletrônicos (internet banking e aplicativo) [ ] E-mail [ ] Correio VI - DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO (preenchimento exclusivo CREDOR) 1. Empresa / CNPJ / Cod Loja 2. Endereço/telefone 3. Nome/CPF do Agente de Venda 1. ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME 20.536.375/0002-69 45795 2. AV TOCANTINS 207, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.015-010 (00)3031-5200 3. --- / 002.252.681-16 VII- CLAUSULAS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A.1.99.049 Vig.12.02.2021 2/3 1. CLAUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS:1.1. Autorização para desconto: O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 1.2. O TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado, declarando, ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste Termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). O TITULAR declara estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em sua margem consignável. 1.3. Sem prejuízo da possibilidade de bloqueio ou cancelamento do Cartão, ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o TITULAR ficará obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao EMISSOR, que poderá debitar o valor devido da conta do TITULAR indicada no Quadro III do Preâmbulo. Para esse fim, o TITULAR autoriza o EMISSOR, a debitar da conta de sua titularidade indicada no Quadro III, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Crédito Consignado ora contratado. O TITULAR obriga-se a manter o saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do CARTÃO e a liquidação integral do saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo TITULAR, mediante comunicação ao EMISSOR. Neste ato, o TITULAR autoriza, ainda, o EMISSOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe a não configuração de quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 2. DO SEGURO DE PROTEÇÃO DE PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU SAQUE SOB COAÇÃO: O TITULAR autoriza aderir ao Seguro Cartão Protegido, que garante indenização dentro dos limites e coberturas constantes nas condições que foram apresentadas. Declara que recebeu no ato da assinatura deste Termo, o RESUMO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS e o CERTIFICADO DE SEGURO contendo as coberturas a que tem direito. Está ciente e concorda que as condições completas do seguro permaneçam à sua disposição no site www.generali.com.br para consulta a qualquer tempo. Autoriza ainda que o prêmio de seguro seja cobrado através da fatura do Cartão de Crédito Consignado. 3. DECLARAÇÕES DO(A) TITULAR E CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO: 3.1. Conforme disposto no item 16, do Quadro I do presente documento, o TITULAR declara, para os devidos fins, seu enquadramento como PEP “Pessoas Politicamente Expostas”, assim consideradas, nos termos Circular nº 3.978/20, do Banco Central, os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. 3.1.1. O TITULAR declara que sua movimentação financeira está sempre atrelada ao propósito e à natureza de relação de negócios, conforme declarado no item 17 e 18 do Quadro I do presente termo, e que havendo qualquer mudança de propósito e natureza da relação de negócios, comunicará imediatamente e formalmente o Banco BMG. 3.2. O TITULAR declara em cumprimento ao disposto na Circular nº 3.978/20, do Banco Central, que conhece as regras da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem de dinheiro” e normas complementares publicadas pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, tendo ciência de que o BANCO BMG S.A e as Instituições financeiras a ele ligadas (controladas, controladoras ou sob controle comum) possuem, por força legal, obrigação de comunicar ao Banco Central sobre a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor quanto ao referido procedimento. 3.3. O TITULAR declara que os investimentos e movimentações financeiras pretendidas são compatíveis com sua atividade, rendimentos e situação patrimonial e que para fins do disposto na Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Banco Central, os montantes que vierem a ser movimentados e/ou investidos pelo mesmo não provêm de atividade ilícita. 3.4 O(A) TITULAR declara ter ciência que: (i) o SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao cartão, que somente será disponibilizado pelo EMISSOR ao TITULAR nas hipóteses previstas na legislação/regulamentação aplicável e observando os termos e condições constantes no convenio firmado entre o EMISSOR e o empregador/conveniado; (ii) SAQUES mediante o cartão poderão ser formalizados: (a) mediante a celebração de uma Cédula de Crédito Bancário– CCB, a ser emitida nos termos da Lei n° 10.931/04, física ou eletrônica, (b) nos terminais de auto atendimento credenciados à bandeira; (c) através dos demais meios e canais eletrônicos disponibilizados pelo EMISSOR para essa finalidade; ou (d) mediante outras formas disponibilizadas pelo EMISSOR, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável. 3.5. O TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão, acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao TITULAR, de forma prévia, possibilitando que o mesmo tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão e/ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. 3.6. O TITULAR autoriza, de forma irrevogável e irretratável o EMISSOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) Manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas no Quadro I acima, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do EMISSOR junto ao Banco Central; (ii) Obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do EMISSOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o Banco BMG, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo EMISSOR e parceiros; e (d) cobrança; (iii) Compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do EMISSOR junto ao Banco Central e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao TITULAR nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (iv) Informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo TITULAR, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da adesão ao regulamento, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) Fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos do disposto na presente clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao TITULAR nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 3.6.1. O TITULAR desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados no presente ato. 3.6.2. O TITULAR poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por meio dos canais de atendimento do EMISSOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o EMISSOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao TITULAR os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo TITULAR. 3.6.3. O TITULAR desde já autoriza o EMISSOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos no presente instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 3.7.O TITULAR declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com as Instituições financeiras pertencentes ao grupo financeiro do EMISSOR, dentre elas: contratação de novas operações de empréstimo ou financiamento, renegociações, saque em dinheiro, tudo dentro dos limites de margem consignável, mediante a utilização do cartão, seja pelos terminais de auto atendimento (ATM/POS), pelo “Internet Banking”, pela Central telefônica e quaisquer outros meios eletrônicos disponibilizados pelas Instituições financeiras integrantes do grupo financeiro do EMISSOR 3.8. CARTÃO MÚLTIPLO: Conforme opção assinalada no Campo II.1 Quadro Preambular, o EMISSOR poderá conceder ao TITULAR um cartão múltiplo, que agregará as funções de crédito e débito, sendo essa última para movimentação da Conta de Pagamento, de natureza pré-paga, contratada pelo TITULAR, mediante termos de contratação específicos. A função débito do cartão será regulada pelo Regulamento 1.99.049 Vig.12.02.2021 3/3 para Abertura, Movimentação, Manutenção e Encerramento de Contas de Pagamento Pré-Pagas, bem como para Produtos e Serviços - Pessoa Física e Jurídica (“Regulamento”), registro no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob o nº 2.160.046, em 17/07/2018 e posteriores alterações à margem registradas, enquanto que a função crédito será disciplinada pelo regulamento mencionado na cláusula 3.14, abaixo. 3.8.1 Caso o Cliente, quando da assinatura deste Termo de Adesão, ainda não tenha contratado a Conta de Pagamento oferecida pelo Banco BMG, a função débito do cartão estará bloqueada para uso. Para habilitar essa função, será necessário que o Cliente contrate, conforme seja do seu interesse, a Conta de Pagamento, mediante formalização da documentação necessária a tanto. 3.9. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o TITULAR confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas neste Termo de Adesão. Nessa hipótese, a assinatura do presente Termo ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do(a) TITULAR previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do TITULAR quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o TITULAR e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo BANCO BMG, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. O TITULAR autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 3.10 O TITULAR está ciente de que o demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão de Crédito ora contratado será, conforme opção assinalada no Quadro V do preâmbulo, disponibilizado nos canais eletrônicos do EMISSOR (Internet banking e aplicativo) ou encaminhado ao endereço eletrônico ou ao endereço residencial informados pelo TITULAR. Em caso de dúvidas, o TITULAR poderá contatar o EMISSOR através dos canais de atendimento disponibilizados. 3.11. Comunicação: O TITULAR autoriza que o Banco BMG e/ou empresas do seu grupo econômico, assim como seus contratados e/ou parceiros, enviem-lhe mensagem eletrônica(e-mail) e mensagem SMS por telefone ou por meio de aplicativos, tal como WhatsApp, com informações sobre o cartão, inclusive acerca da fatura, cobrança, produtos e serviços oferecidos pelo Banco BMG e/ou por qualquer dessas empresas autorizadas, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento não concordo com o envio das mensagens. 3.12. Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o TITULAR, no prazo de até 7 (sete) dias após a aprovação da presente contratação, solicitar o seu cancelamento, desde que pague, integralmente e imediatamente, eventual saldo devedor do Cartão. Para orientações sobre o cancelamento, apuração do saldo devedor do Cartão e pagamento, deverá o TITULAR entrar em contato com o EMISSOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final deste Termo. 3.13. Ao assinar o presente documento o TITULAR declara-se vinculado, em caráter irrevogável, irretratável e de forma incondicional, ao disposto no Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BANCO BMG, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas. CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00. Autenticação eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 Assine abaixo e confirme a contratação de seu Cartão de Crédito Consignado BMG Card Assinatura do TITULAR: `sig,uid=00628382103,ufn=NEIDE,bio=1,r=1` DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Termo de Adesão na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo, estou ciente de todas as condições e obrigações assumidas. A rogo do TITULAR, assina o rogado: Nome: CPF ou CI: Testemunhas: Nome/CPF: Nome/CPF:1.99.092 Vig. 24.12.2018 1/1 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, acima qualificado como titular do cartão de crédito consignado contratado com o Banco BMG S/A, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) contratei um cartão de crédito consignado; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão de Crédito Consignado, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado na campo II do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas acerca do Contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o TITULAR poderá entrar em contato, gratuitamente, com o Banco BMG S.A através do seguintes Canais de atendimento: Central de Relacionamento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 / OUVIDORIA 0800 723 2044 Local e data: Assinatura do TITULAR: `sig,uid=00628382103,ufn=NEIDE,bio=1,r=1` DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Termo de Adesão na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo, estou ciente de todas as condições e obrigações assumidas. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: CPF ou CI: Testemunhas: Nome/CPF: Nome/CPF: Assinatura eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 I –TITULAR: 1. Nome Completo do TITULAR / 2. CPF / 3. Nº do Benefício: II – PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: Desde que cumpridas as condições descritas no item VI, abaixo, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até: 84 meses 1. NEIDE ALVES RIBEIRO / 2. 006.283.821-03 / 3. 18503282822.99.032 Vig.: 05.03.2021 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 72408774 Local e Data de emissão: 08/10/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. NEIDE ALVES RIBEIRO 2. FEMININO 3. 006.283.821-03 4. 34461911 Carteira de Identidade SSP / MG 24/05/2006 1850328282 5. Viuvo 6. 12/01/1967 7. (62)99554-5817 / (62)99554-5818 8. nynyna@hotmail.com 9. BELO HORIZONTE / MG 10. R RUA TELES 26, QUADRA 3, JD OLIVEIRAS, NEROPOLIS, GO, 75.460-000 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Livre Utilização 2. R$ 1.242,89 3. R$ 1.232,00 4. Uma Parcela de R$ 1.242,89 5. 10 6. 3,42% / 50,47% 7. R$ 10,90 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação) 1. Valor Total da Operação (2 +3a + 3b + 3c + 3d)¹ 2. Valor liberado¹ 3. Despesas vinculadas à concessão do crédito¹: (a) IOF (se financiado)¹ (b) Tarifa de Cadastro¹ (c) Tarifa de Saque¹ (d) Seguro (se financiado)¹ 4. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) 5. Somatório das parcelas que compõe a operação (Quadro III, item4) 1. R$ 1.242,89 2. R$ 1.232,00 3. (a) R$ 10,90 (b) R$ 0,00 (c) R$ 0,00 (d) R$ 0,00 4. 3,42% / 50,47% 5. R$ 1.242,89 Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 08/10/2021 / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. TED Conta Crédito 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL/ 104 / 3438 / 785753783 - 8 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME / 20.536.375/0002-69 / (00)3031-5200 2. AV TOCANTINS 207, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.015-010 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 002.252.681-162.99.032 Vig.: 05.03.2021 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. Declarações do EMITENTE: 1 EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 1.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 1.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 1.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 1.4-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 1.4.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 2. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 EMITENTE:`sig,uid=00628382103,ufn=NEIDE,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 05.03.2021 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: Sem prejuízo do vencimento antecipado da operação, a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) comporá o saldo devedor do Cartão e deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 6.2 Ocorrendo a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao o CREDOR. 7 Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. Nesse caso, o EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e a repassar à seguradora eventualmente contratada, o valor do prêmio do Seguro devido pela sua contratação. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo eventualmente a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro contratado pelo EMITENTE ou para a compensação com outros valores devidos pelo EMITENTE. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer 2.99.032 Vig.: 05.03.2021 4/4 tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de conversa, inclusive via WhatsApp, e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, refinanciamento, cobrança, bem como informações relativas a outros produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.1.99.109 Vig.30.07.2019 1/1 Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR 1. Nome Completo: NEIDE ALVES RIBEIRO 2. CPF: 006.283.821-03 3. Data de Nascimento: 12/01/1967 II - DADOS DO BENEFÍCIO 1. Número do Benefício 2. Situação do Benefício 3. Espécie do Benefício 4. Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar 5. Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) 6. Possui Representante Legal 7. Possui Procurador 8. Possui Entidade Representação 9. Pensão Alimentícia 10. Bloqueado para Empréstimo 11. Data da última Perícia Médica 12. Data do Despacho do Benefício - DDB III - DADOS DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO 1. UF onde o Beneficiário recebe os proventos 2. Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente) 3. Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício 4. Agência Pagadora 5. Conta-Corrente onde o benefício é pago 6. Margem Consignável Disponível 7. Margem Consignável Disponível para Cartão 8. Valor Limite para Cartão 9. Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Digital do Titular1.99.120 Vig. 03.08.2020 1/1 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE BENEFÍCIO – INSS N° ADE: 72408774 Eu, NEIDE ALVES RIBEIRO, CPF 006.283.821-03, autorizo o INSS/DATAPREV a desbloquear o benefício 1850328282, para que seja possível realizar a contratação de empréstimo consignado ou cartão consignado de benefícios do INSS. Esse Termo autoriza esta Instituição Financeira a desbloquear o benefício acima descrito. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 30 (trinta) dias após a assinatura desse Instrumento. Assinatura: Local e data: 08/10/2021 DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: NEIDE ALVES RIBEIRO CPF ou CI: 006.283.821-03 Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: Autenticação eletrônica: C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 CANAIS DE ATENDIMENTO BANCO BMG: Central de Relacionamento: 4002 7007 (ligação de celular) e 0800 770 1790 (ligação de telefone fixo) / SAC 0800 979 9099/ Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333/ Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria 0800 723 2044. Digital do Titular2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 29/11/2021 23:45:50 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 11. Venda via WhatsApp 1. 72408774 2. 006.283.821-03 3. NEIDE ALVES RIBEIRO 4. (62)995545818 5. C6585F5CB7313A446A32087EDD91E707 | NEROPOLIS - Data/Hora: 08/10/2021 13:23:11 | IP/Terminal: 2804:388:5076:fa2f:6576:8025:b3d1:51d7 6. FONTES.44826 7. 08/10/2021 13:17:39 8. Não 9. 45795 10. 11. Não Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 12. Envio do 1° SMS 13. Reenvio de SMS 14. Acesso ao link 15. Aceite eletrônico realizado 16. SMS do aceite 17. SMS de conclusão da operação 12. 08/10/2021 13:17:45 13. - 14. 08/10/2021 13:22:30 15. 08/10/2021 13:23:11 16. 08/10/2021 13:23:11 17. 08/10/2021 13:28:25 Quadro III – Eventos Data/Hora 18. Upload – Selfie 19. Upload – Documento de Identificação 20. Upload – Comprovante de Endereço 21. Finalização de uploads(liberação da 270) 18. 08/10/2021 13:28:24 19. 08/10/2021 13:28:19 20. - 21. 08/10/2021 13:28:25 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2021 10/12/2021 0,00 2,70 0,00 30 1.279,08 1.232,00 5,00 0,00 0,00 1.279,08 1.376,28 8,86 0,00 5,00 49,90 1.279,08 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 1/5 2,70 -40,67 31 1.335,61 10/01/2022 1.335,61 3,06 -55,00 31 374,36 5,00 0,00 4,81 1.755,50 1.700,50 10/02/2022 1.700,50 3,06 -55,00 28 96,39 0,00 0,00 5,78 1.854,70 1.799,70 10/03/2022 1.799,70 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 -20,00 4,53 1.827,70 1.772,70 10/04/2022 1.772,70 2,70 -55,00 30 0,00 0,00 0,00 4,54 1.825,16 1.770,16 10/05/2022 1.770,16 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 4,42 1.820,88 1.765,88 10/06/2022 1.765,88 2,70 -55,00 30 0,00 0,00 0,00 4,54 1.818,16 1.763,16 10/07/2022 1.763,16 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 4,39 1.813,67 1.758,67Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/08/2022 10/09/2022 1.758,67 2,70 -55,00 31 1.755,70 0,00 0,00 0,00 4,51 1.810,70 1.807,67 4,51 0,00 0,00 0,00 1.755,70 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 2/5 2,70 -55,00 30 1.752,67 10/10/2022 1.752,67 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 50,19 1.802,86 1.747,86 10/11/2022 1.747,86 2,70 -55,00 30 0,00 0,00 0,00 51,71 1.799,57 1.744,57 10/12/2022 1.744,57 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 49,96 1.794,53 1.739,53 10/01/2023 1.739,53 2,70 -55,00 31 0,00 0,00 0,00 51,46 1.790,99 1.735,99 10/02/2023 1.735,99 2,70 -55,00 28 0,00 0,00 0,00 51,37 1.787,36 1.732,36 10/03/2023 1.732,36 2,80 -55,00 31 19,90 0,00 0,00 47,86 1.800,12 1.745,12 10/04/2023 1.745,12 3,06 -55,00 30 97,92 0,00 -1.690,12 0,00 152,92 97,92Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/05/2023 10/06/2023 97,92 2,89 -58,75 31 1.803,62 1.768,14 0,00 -116,24 112,55 1.862,37 1.866,77 63,15 0,00 0,00 0,00 1.803,62 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 3/5 2,89 -59,47 30 1.807,30 10/07/2023 1.807,30 2,89 -60,18 31 39,80 0,00 -6,42 54,79 1.895,47 1.835,29 10/08/2023 1.835,29 2,89 -65,10 31 19,90 0,00 0,00 57,70 1.912,89 1.847,79 10/09/2023 1.847,79 2,89 -65,10 30 19,90 0,00 0,00 58,05 1.925,74 1.860,64 10/10/2023 1.860,64 2,83 -65,10 31 0,00 0,00 0,00 55,51 1.916,15 1.851,05 10/11/2023 1.851,05 0,64 -65,10 30 77,50 0,00 -1.785,95 0,00 142,60 77,50 10/12/2023 77,50 2,73 -65,10 31 77,50 0,00 0,00 0,41 155,41 90,31 10/01/2024 90,31 2,73 -66,00 31 62,93 0,00 -24,31 0,00 128,93 62,93Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/02/2024 10/03/2024 62,93 2,67 -62,93 29 62,93 62,93 0,00 0,00 0,00 125,86 125,86 0,00 0,00 0,00 62,93 62,93 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 4/5 2,61 -62,93 31 62,93 10/04/2024 62,93 2,55 -62,93 30 62,93 0,00 0,00 0,00 125,86 62,93 10/05/2024 62,93 2,55 -62,93 31 62,93 0,00 0,00 0,00 125,86 62,93 10/06/2024 62,93 2,49 -62,93 30 57,60 0,00 0,00 0,00 120,53 57,60 10/07/2024 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/08/2024 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/09/2024 57,60 2,46 -57,60 30 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/10/2024 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2024 10/12/2024 57,60 2,46 -57,60 30 57,60 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 115,20 0,00 0,00 0,00 57,60 57,60 NEIDE ALVES RIBEIRO NEIDE ALVES RIBEIRO 0000.0000.0854.7033 Página 5/5 2,46 -57,60 31 57,60 10/01/2025 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/02/2025 57,60 2,46 -57,60 28 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/03/2025 57,60 2,46 -57,60 31 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 10/04/2025 57,60 2,46 -57,60 30 57,60 0,00 0,00 0,00 115,20 57,60 Totais 0,00 0,00 -2.381,22 4.821,46 15,00 -3.643,04 755,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2021 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 11/10/2021 IOF Adicional Saque 4,68 11/10/2021 Saque Autorizado 1.232,00 13/10/2021 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 29/10/2021 Juros de Saque 33,26 0,00 0,00 0,00 1.279,08 0,00 0,00 1.237,00 1.279,08 1.279,08 40,67 0,00 29/10/2021 0,00 5,8900 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 29/10/2021 DEBITO DE IOF DIARIO 4,14 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2021 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 13/10/2021 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 05/11/2021 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 49,90 10/11/2021 Pagamento Debito em Folha -40,67 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 23/11/2021 IOF Rotativo 8,86 1.279,08 40,67 1.238,41 1.335,61 1.279,08 40,67 63,76 1.335,61 1.335,61 55,00 0,00 23/11/2021 0,00 5,8600 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/11/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 33,44 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 13/10/2021 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 05/12/2021 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 49,90 09/12/2021 ALIEXPRESS 38,64 10/12/2021 Pagamento Debito em Folha -55,00 15/12/2021 PINBANK*SUPERMERCADO N 92,02 15/12/2021 VERDURAO RC 64,00 17/12/2021 POSTO ALVORADA 50,00 20/12/2021 MINIBOX COMPRE JA ATAC 29,90 27/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 35,72 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 27/12/2021 IOF Rotativo 4,81 1.335,61 55,00 1.280,61 1.700,50 1.335,61 55,00 384,17 1.700,50 1.700,50 55,00 0,00 27/12/2021 0,00 5,9300 3,06 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 09/12/2021 DROGAMAIS 49,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 05/01/2022 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 49,90 10/01/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 14/01/2022 MERCADINHO DELMONDES 6,99 17/01/2022 VERDURAO RC 17,20 19/01/2022 POSTO ALVORADA 20,00 27/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 52,03 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 27/01/2022 IOF Rotativo 5,78 1.700,50 55,00 1.645,50 1.799,70 1.700,50 55,00 102,17 1.799,70 1.799,70 55,00 0,00 27/01/2022 0,00 5,7000 3,06 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 17/01/2022 VERDURAO RC 2,30 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 07/02/2022 Cashback -20,00 10/02/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 43,47 1.799,70 55,00 1.744,70 1.772,70 1.799,70 75,00 4,53 1.772,70 1.772,70 55,00 0,00 22/02/2022 0,00 5,3500 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/02/2022 IOF Rotativo 4,53 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 25/03/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,92 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 25/03/2022 IOF Rotativo 4,54 1.772,70 55,00 1.717,70 1.770,16 1.772,70 55,00 4,54 1.770,16 1.770,16 55,00 0,00 25/03/2022 0,00 5,1100 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/04/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 46,30 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 27/04/2022 IOF Rotativo 4,42 1.770,16 55,00 1.715,16 1.765,88 1.770,16 55,00 4,42 1.765,88 1.765,88 55,00 0,00 27/04/2022 0,00 5,2100 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,74 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 27/05/2022 IOF Rotativo 4,54 1.765,88 55,00 1.710,88 1.763,16 1.765,88 55,00 4,54 1.763,16 1.763,16 55,00 0,00 27/05/2022 0,00 5,0700 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 24/06/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 46,12 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 24/06/2022 IOF Rotativo 4,39 1.763,16 55,00 1.708,16 1.758,67 1.763,16 55,00 4,39 1.758,67 1.758,67 55,00 0,00 24/06/2022 0,00 5,4000 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/07/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,52 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 27/07/2022 IOF Rotativo 4,51 1.758,67 55,00 1.703,67 1.755,70 1.758,67 55,00 4,51 1.755,70 1.755,70 55,00 0,00 27/07/2022 0,00 5,6200 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,46 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 26/08/2022 IOF Rotativo 4,51 1.755,70 55,00 1.700,70 1.752,67 1.755,70 55,00 4,51 1.752,67 1.752,67 55,00 0,00 26/08/2022 0,00 5,3500 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 45,83 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 26/09/2022 IOF Rotativo 4,36 1.752,67 55,00 1.697,67 1.747,86 1.752,67 55,00 50,19 1.747,86 1.747,86 55,00 0,00 26/09/2022 0,00 5,4800 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 47,23 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 26/10/2022 IOF Rotativo 4,48 1.747,86 55,00 1.692,86 1.744,57 1.747,86 55,00 51,71 1.744,57 1.744,57 55,00 0,00 26/10/2022 0,00 5,5700 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2022 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 45,62 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 25/11/2022 IOF Rotativo 4,34 1.744,57 55,00 1.689,57 1.739,53 1.744,57 55,00 49,96 1.739,53 1.739,53 55,00 0,00 25/11/2022 0,00 5,6600 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2023 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2022 Pagamento Debito em Folha -55,00 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 46,99 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 26/12/2022 IOF Rotativo 4,47 1.739,53 55,00 1.684,53 1.735,99 1.739,53 55,00 51,46 1.735,99 1.735,99 55,00 0,00 26/12/2022 0,00 5,4000 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2023 Página 1/1 1.760,00 1.232,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2023 Pagamento Debito em Folha -55,00 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 46,90 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 27/01/2023 IOF Rotativo 4,47 1.735,99 55,00 1.680,99 1.732,36 1.735,99 55,00 51,37 1.732,36 1.732,36 55,00 0,00 27/01/2023 0,00 5,3500 2,70 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 30/01/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/02/2023 Pagamento Debito em Folha -55,00 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 43,83 1.732,36 55,00 1.677,36 1.745,12 1.732,36 55,00 67,76 1.745,12 1.745,12 55,00 0,00 24/02/2023 0,00 5,4300 2,80 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/02/2023 IOF Rotativo 4,03 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 28/02/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -423,33 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.266,79 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 14,56 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 43,56 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/03/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 1.745,12 55,00 1.690,12 97,92 1.745,12 1.745,12 97,92 97,92 97,92 58,75 0,00 29/03/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Pagamento Debito em Folha -55,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2023 Página 1/1 1.887,00 1.321,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Nao V -14,56 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Venci -14,56 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Nao -43,56 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 14,56 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 43,56 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Compra 423,33 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Saque 1.266,79 10/04/2023 Inclusao de Encargos 50,51 10/04/2023 Inclusao de Encargos 53,44 10/04/2023 IOF Rotativo 4,30 10/04/2023 IOF Rotativo 4,30 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -58,75 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/04/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 97,92 58,75 39,17 1.803,62 97,92 174,99 1.880,69 1.803,62 1.803,62 59,47 0,00 03/05/2023 0,00 5,2800 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Venc -43,56 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2023 Página 1/1 1.887,00 1.321,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2023 Pagamento Debito em Folha -59,47 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 52,08 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 26/05/2023 IOF Rotativo 11,07 1.803,62 59,47 1.744,15 1.807,30 1.803,62 59,47 63,15 1.807,30 1.807,30 60,18 0,00 26/05/2023 0,00 5,1900 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2023 Página 1/1 1.887,00 1.321,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 26/05/2023 Estorno IOF Rotativo -6,42 28/05/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/06/2023 Pagamento Debito em Folha -60,18 28/06/2023 IOF Rotativo 4,52 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 28/06/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 1.807,30 60,18 1.747,12 1.835,29 1.807,30 66,60 94,59 1.835,29 1.835,29 65,10 0,00 28/06/2023 0,00 5,0200 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 50,27 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 52,86 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 28/07/2023 IOF Rotativo 4,84 1.835,29 65,10 1.770,19 1.847,79 1.835,29 65,10 77,60 1.847,79 1.847,79 65,10 0,00 28/07/2023 0,00 4,9700 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/07/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 53,24 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 28/08/2023 IOF Rotativo 4,81 1.847,79 65,10 1.782,69 1.860,64 1.847,79 65,10 77,95 1.860,64 1.860,64 65,10 0,00 28/08/2023 0,00 5,1200 2,89 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/08/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 50,80 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 26/09/2023 IOF Rotativo 4,71 1.860,64 65,10 1.795,54 1.851,05 1.860,64 65,10 55,51 1.851,05 1.851,05 65,10 0,00 26/09/2023 0,00 5,2000 2,83 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,83 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 28/09/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.785,95 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 1.851,05 65,10 1.785,95 77,50 1.851,05 1.851,05 77,50 77,50 77,50 65,10 0,00 30/10/2023 0,00 5,1900 0,64 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2023 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 28/10/2023 PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES 19,90 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -65,10 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 27/11/2023 IOF Rotativo 0,08 77,50 65,10 12,40 90,31 77,50 65,10 77,91 90,31 90,31 66,00 0,00 27/11/2023 0,00 5,1300 2,73 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/11/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 0,33 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2024 Página 1/1 1.914,00 1.340,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -24,31 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -66,00 90,31 66,00 24,31 62,93 90,31 90,31 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 28/12/2023 0,00 5,0700 2,73 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2024 Página 1/1 2.013,00 1.410,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 29/01/2024 0,00 5,1500 2,67 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,67 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 27/02/2024 0,00 5,2300 2,61 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,61 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 27/03/2024 0,00 5,2300 2,55 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/05/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2023 PARCELA DE FATURA 5,33 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 62,93 0,00 24/04/2024 0,00 5,4200 2,55 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/06/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -62,93 62,93 62,93 0,00 57,60 62,93 62,93 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 28/05/2024 0,00 5,4200 2,49 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,49 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/07/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 26/06/2024 0,00 5,6900 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/08/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 29/07/2024 0,00 5,9200 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/09/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 28/08/2024 0,00 5,7700 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 27/09/2024 0,00 5,7400 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/11/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 29/10/2024 0,00 5,9800 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/12/2024 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 27/11/2024 0,00 6,0800 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/01/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 27/12/2024 0,00 6,4600 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/02/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 29/01/2025 0,00 6,1800 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/03/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 26/02/2025 0,00 6,0600 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/04/2025 Página 1/1 2.164,00 1.515,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ NEIDE ALVES RIBEIRO 5259.1804.2709.9200 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -57,60 57,60 57,60 0,00 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 57,60 0,00 28/03/2025 0,00 6,0100 2,46 %(AM) NEIDE ALVES RIBEIRO R RUA TELES, 26 JD OLIVEIRAS 75460-000 NEROPOLIS GO QUADRA 3 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) São Paulo – SP: Rua Batista Cepelos, 329 Aclimação ● Fone: (11) 3254-3325 atendimentojuridico@paradaadvogados.com.br SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 221.386, na OAB/BA sob o nº 47.532, na OAB/DF sob o nº 39.748, na OAB/GO sob o nº 44.839, na OAB/MG sob o nº 107.399, na OAB/PA sob o nº 14.559-A, na OAB/PB sob o nº 221.386- A, na OAB/PE sob o nº 1189, na OAB/PI sob o nº 12.391, na OAB/RJ sob o nº 164.385, na OAB/AM sob o nº A1891, na OAB/ES sob o nº 27.337, na OAB/MT sob o nº 21.697/A, na OAB/MS sob o nº 21.924-A, na OAB/PR sob o nº 105.250 e na OAB/RN sob o nº 21.697/A, com endereço profissional na Rua Batista Cepelos, 329, Aclimação – São Paulo/SP, substabelece, COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa dos advogados abaixo, os quais pertencem e/ou atuam pela mesma sociedade de advogados, escritório PARADA ADVOGADOS inscrito no CNPJ/MF sob nº 70.313.499/0001-72: PATRÍCIA ANTERO FERNANDES BASTOS, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o nº 319.359; VIVIANE DOS REIS FERREIRA, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 464.767; RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 390.779; GERSON FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 217.143; NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO, brasileiro, inscrito na OAB/PR sob o nº 28.180-A; TIAGO VICTOR MOTA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 380.725; Poderes esses que me foram conferidos pelas seguintes empresas: BANCO BMG S.A. – CNPJ 61.186.680/0001-74 BMG LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CNPJ 34.265.561/0001-34 BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – CNPJ 08.030.215/0001-67 BANCO BMG CONSIGNADO S.A. – CNPJ 50.585.090/0001-06 HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 23.853.480/0001-39 Nos autos dos processos correspondentes sob patrocínio do escritório Parada Advogados, podendo, enfim, a partir de então, praticarem todos os atos necessários para o cumprimento do presente substabelecimento e, tal- qual, todas as intimações ulteriores serem feitas nas pessoas de todos esses, conjuntamente, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, com fundamentação nos artigos 655, 667 e 688 do Código Civil Brasileiro, e art. 272, §5º, do novo CPC e art. 26 do Estatuto da OAB; São Paulo, 29 de novembro de 2024 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. SUBSTABELECIMENTO Substabelecemos, com reserva de iguais para nós, todos os poderes que nos foram outorgados pelas empresas i) BANCO BMG S.A., ii) BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, iii) BMG CIFRA S.A., iv) BMG S.A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, v) BANCO BMG CONSIGNADO S.A. e vii) HELP FRANCHISING PARTIPAÇÕES LTDA., através da procuração pública trasladada (doc. anexo), aos seguintes advogados: 1) HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP nº 221.386; e 2) GLAUCO GOMES MADUREIRA, brasileiro, advogado, inscrito no OAB/SP nº 188.483; Ambos integrantes do escritório Parada Advogados, com sede à Rua Batista Cepellos, nº 329, CEP 04109-120, Bairro da Aclimação, São Paulo/SP. Por meio do referido substabelecimento, poderão os advogados exercer poderes gerais e específicos em nome das Empresas supracitadas, representando-as perante os órgãos da esfera judicial, em qualquer instância ou Tribunal, sendo permitidos i) a emissão e assinatura de substabelecimentos com reserva de poderes e cartas de preposição, ii) o firmamento de termos e compromissos, iii) o envio de Notificações Judiciais ou Extrajudiciais, iv) a apresentação de defesa, peticionamentos, recursos ou quaisquer insurgências que se façam necessárias em ações contrárias, v) a atuação em audiências de qualquer natureza, vi) a realização de tratativas de acordo e celebração efetiva de composições transigindo, outorgando e recebendo quitação, vii) o recebimento de aportes e levantamento de alvarás e mandados de levantamento de valor em conta de TITULARIDADE EXCLUSIVA das Empresas Supracitadas, vii) assim como todos os poderes decorrentes da procuração ad judicia et extra, garantindo o fiel cumprimento do presente mandato. São Paulo, 29 de novembro de 2024. Augusto de Abreu Rodrigues Jéssica Ap. Rescigno de França JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA:38047601806 Assinado de forma digital por JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA:38047601806 Dados: 2024.11.29 13:41:39 -03'00' Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5871821-24.2024.8.09.0051

ID: 280397008

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5871821-24.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA- TJGO DA EXISTÊNCIA DE VÍDEO COMPROBATÓRIO ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TÓPICO 4.2 Autos nº 5871821-24.2024.8… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA- TJGO DA EXISTÊNCIA DE VÍDEO COMPROBATÓRIO ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TÓPICO 4.2 Autos nº 5871821-24.2024.8.09.0051 BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, situada à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Andar 10º, 11º, 13º e 14º, Parte Sala 101, 102 112, 131, 141, Bairro Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, Cidade de São Paulo/SP, neste ato representada por seus advogados consoante contrato social, procuração e substabelecimentos anexos, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que lhe move ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente 1 sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 334 e seguintes do Código de processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado com o BMG, tendo sido surpreendida ao ser informada de que havia contratado, na realidade, cartão de crédito consignado (RMC) , no qual não tinha interesse. Diante disso, sob o entendimento de que foi ludibriado acerca da modalidade contratada, ajuizou a presente demanda requerendo: i) No mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: E.1). Declarar inexistentes os negócios jurídicos pela própria ausência de contratação, e, alternativamente, caso exista o respectivo contrato, o que não se acredita, seja anulado por erro substancial evidente, que leva a Autora até mesmo a não ter consciência que contratou, de modo a não corresponder à vontade livre e de boa-fé da Parte Autora, com todos seus efeitos de direito ou caso não seja esse o entendimento que a presente avença seja interpretada como “contrato de crédito pessoal consignado, determinando a utilização das regras do empréstimo consignado, com a incidência das regras e juros remuneratórios de acordo com as regras vigentes do Banco Central no ato da contratação; E.2). Condenar a Instituição Financeira Ré a restituir à Parte Autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no importe de R$ 39.265,99 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), nos moldes do art. 876 do CC/2002 c/c Parágrafo Único do art. 42 do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ; E.3). Condenar a Instituição Financeira Ré ao pagamento da quantia de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), a título de danos morais, tendo em vista a conduta ilícita praticada e a perda de tempo útil da Parte Autora; com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 11 A Audiencia de conciliação foi realizada em 30/04/2025, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação em 02/05/2025, consoante artigo 334 do Código de Processo Civil. Desta forma, o prazo somente escoara em 22/05/2025.3. ESCLARECIMENTOS INICIAIS SOBRE O PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" O Banco Bmg oferece aos seus Clientes pessoas físicas aposentadas, pensionistas do INSS e funcionárias públicos, a possibilidade de contratação de cartão de crédito consignado, que assim como um cartão de crédito comum, i) está vinculado a uma bandeira, ii) possui uma fatura mensal a ser quitada, iii) permite a realização de compras, saques em espécie e pagamento de contas. Em que pese estas semelhanças, é uma modalidade de cartão totalmente diferente! Isso porque, o pagamento do valor mínimo da fatura se dá, automaticamente, mediante desconto na folha de pagamento do contratante, conforme autorização expressa conferida no Termo de Adesão do produto. Para tanto, 5% da margem consignável do consumidor é averbada para garantir o desconto mínimo da fatura de seu cartão, como permite a Lei 10.820/2003, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e expressamente disciplinado em contrato: Essa condição permite ao Bmg a fixação de juros mais baixos para os seus clientes, sendo importante salientar que os produtos, serviços, termos e demais documentos apresentados aos Clientes pelo Banco e por seus parceiros comerciais observam estritamente todas os normativos aplicáveis a boa prática bancária, legislação vigente e dispositivos de proteção ao Consumidor, em plena observância aos princípios da informação, transparência e boa-fé contratual. O cliente poderá realizar o pagamento do saldo remanescente da fatura de forma integral, o que é recomendado pelo Banco Bmg, ou parcial, sendo que nesta segunda hipótese haverá a incidência de encargos do rotativo, na forma regulamentada pelo BACEN e prevista no Regulamento do produto. Para a quitação do valor devido, a fatura é enviada mensalmente pelo Bmg ao endereço indicado pelo Cliente no ato da contratação ou ao seu e-mail, também sendo disponibilizada nos canais eletrônicos da instituição financeira (Internet banking e aplicativo). No momento da contratação, o cliente escolhe de que forma quer receber a sua fatura. O Cliente pode solicitar a segunda via do documento, em caso de extravio, através dos canais de atendimento do Banco Bmg, além de poder acessá-lo pelos canais eletrônicos. Além disso, com o "BMG Card" o Cliente pode realizar saque de até 70% do limite de crédito do seu cartão, através de (i) Caixas 24 horas até o limite pré estabelecido; (ii) canais eletrônicos do Banco BMG (Internet Banking e Aplicativo); (iii) agências e correspondentes bancários; (iv) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira ou (v) mediante outras formas disponibilizadas pelo BMG de acordo com a legislação, podendo ser formalizado, conforme o caso, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário ("CCB"), nos termos da Lei 10.931/04, de acordo com o disposto na cláusula 3.4 do Termo de Adesão: O saque está sujeito à incidência de encargos, que são previamente informados ao cliente. Para o fim de pagamento, o valor sacado, acrescido dos encargos, é lançado na fatura subsequente do Cartão, passando a compor o seu saldo devedor. Para que não restem dúvidas acerca das diferenças entre o cartão de crédito comum e o "BMG Card", segue quadro comparativo para melhor visualização da dicotomia existente entre os produtos:Para melhor elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC). A contratação do "BMG Card" se dá por iniciativa do Cliente interessado e pode ser realizada através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido (vigente para contratações pelo convênio INSS a partir de 01/04/2019 e para os demais convênios a partir da autorregulação do consignado), que corrobora o resumo das principais condições de adesão deste produto, sendo que por meio destes documentos é que o Cliente expressará sua vontade de forma livre e inequívoca. Não é demais destacar que a contratação do cartão de crédito consignado “BMG Card” também não se assemelha ao modo de celebração do contrato de empréstimo consignado, o qual possui suas próprias especificidades, a saber: Por meio da "carta berço" encaminhada ao cliente juntamente com o plástico do cartão, o Banco Bmg também presta esclarecimentos iniciais valiosos para o uso deste produto, sendo que em caso de dúvidas estas poderão ser sanadas através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pelo Banco Bmg, seja via APP, WhatsApp, por telefone (SAC e Ouvidoria), atendimento presencial nas Lojas Help!, os quais estão dispostos em seu site https://www.bancobmg.com.br/, bem como na cartilha explicativa vinculada no próprio site: https://www.bancobmg.com.br/blog/cartao-de-credito-consignado/cartilha-cartao- de-credito-consignado-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-bmg-card/. E não é só! Havendo dúvidas sobre as especificidades do cartão e sobre as recentes decisões que estão sendo proferidas sobre o produto em casos como o dos autos, em que a parte supõe não ter conhecimento da modalidade contra tada, o Banco Bmg possui dentre suas políticas corporativas o portal de “Informações do Bmg Card para Magistrados” (https://www.bancobmg.com.br/politicas-corporativas/), cujo card segue ao lado exemplificado. A Duda – assistente virtual do Bmg – também pode facilitar o acesso a este mesmo conteúdo, bastando que Vossa Excelência acesse o QR Code ao lado ou clique no link https://xd.adobe.com/view/1e1bba36-3033-4bbf-88fa-e324fd7c02cc-4b48/?fullscreen para obter maiores informações, acesso a vídeos explicativos e julgados recentes sobre a temática ora tratada. Mais do que produtos, o BMG oferece uma experiência diferenciada aos seus Clientes através de práticas pioneiras de mercado, o que se comprova, sobretudo, pelos diversos prêmios 2 recebidos em inúmeras categorias desde sua fundação, em 1930, e por meio da adesão voluntária à Autorregulação da Febraban para a realização de boas práticas de mercado. É por meio da democratização do crédito que o BMG permite que milhões de brasileiros com baixa renda e restrições financeiras tenha acesso às operações de crédito, com a aplicação de juros inferiores à média de mercado. 3. PRELIMINARMENTE 3.1. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO Excelência, em sua peça exordial, a parte autora pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Sendo assim, cumpre observar que, uma vez que estamos diante de uma ação que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar em sua petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende converter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme disposto no artigo 330, §2 º do CPC/15. Contudo, como é possível verificar nos autos, resta certo que o Autor não cumpriu o quanto determina a legislação vigente, uma vez que não trouxe aos autos a quantificação do valor incontroverso do débito, razão pela qual, a petição inicial da autora é inepta, sendo de rigor o indeferimento da inicial. Na presente demanda, temos que a parte Autora firmou, em 2023, a contratação junto ao Banco BMG, sendo que, anos após a realização do contrato, vem a juízo requerer a revisão contratual, sem ao menos quantificar o valor incontroverso do débito, em patente afronta ao quanto determinado no artigo 330, §2 º do CPC/15, o que não pode ser admitido. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais 3 4 . Sendo assim, requer seja indeferida a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §2º do CPC, combinado com o art. 485, I do CPC, diante da ausência de quantificação do valor incontroverso na presente ação. 3.2. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO Preliminarmente, ressalta-se que a narração da parte autora carece de conclusão lógica entre o que fora alegado nos fatos e o que se pede na inicial. Em sua petição inicial, desde o princípio, alega ter celebrado negócio jurídico com o Banco Réu, qual seja o empréstimo consignado e, com isso, reconhece a relação contratual e direitos e obrigações existente entre as partes. No entanto, em seguida afirma que somente depois de meses da contratação é que percebeu não se tratar do que havia sido solicitado junto ao banco Réu. Fato é que temos ausência lógica entre os pedidos expostos na exordial. A parte autora requer a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, todavia, ao realizar os requerimentos na petição inicial, requer seja efetuada a devolução em dobro dos valores descontados, sendo que da narração dos fatos não é possível chegar à conclusão lógica. Ora Excelência, se a parte autora se beneficiou da contratação, não há que se falar em nulidade contratual, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora! Como sabido, a petição inicial será indeferida quando, dentre outras hipóteses, for inepta (art. 330, I do CPC), considerando-se inepta a petição inicial quando (§1º do art. 330 do CPC): I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Sendo assim, uma vez que não há lógica entre a causa de pedir e o pedido, requer seja indeferida a petição inicial pela absoluta inépcia, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, §1º, III do CPC, combinado com o art. 485, I do CPC. 3.3. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CASO POR MEIO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COMPORTAMENTO QUE SE ESPERA DO HOMEM MÉDIO 2 https://bancobmg.mzweb.com.br/o-banco/premios/, acesso em 02/06/2021, às 17h58 min. 3 TJSC, Apelação n. 5004682-04.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023 4 TJSC, Apelação n. 5007453-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022Ainda preliminarmente, há falta interesse de agir da parte Autora, na medida que este não comprovou a tentativa de resolução administrativa. Como é sabido, o interesse processual, segundo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, é caracterizado pela existência do “binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e de procedimento desejados” (STJ, 3ª Turma, RESP 659.139/RS). Nesse sentido, cabe ao Banco salientar que em recentíssimos julgados os Tribunais Estaduais têm determinado que a comprovação de tentativa resolução administrativa seja feita nos autos, não como forma de obstar a prestação jurisdicional, mas sim como forma de desassoberbar o Judiciário – que hoje conta com mais de 100 milhões de ações, sendo que muitas delas certamente poderiam ter sido evitadas - e primar pela composição extrajudicial. Confira: Apelação cível. Subclasse responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Decisão que determina a suspensão do processo para tentativa de solução/conciliação administrativa através do projeto solução direta-consumidor. Não atendimento da determinação judicial. Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito mantida. 1. Diante da negativa da parte Autora em atender intimação judicial impõe-se a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito. 2. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais ferramentas inclusive no curso de processos judiciais. 3. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a última praia, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Mantida a sentença extintiva. 5. Afastamento, contudo, da penalidade por litigância de má-fé, eis que ausente agir temerário no caso concreto. apelação provida em parte.5 Apelação cível. Contratos de cartão de crédito. Ação indenizatória por danos morais. Redução do limite de crédito. Responsabilidade civil das instituições financeiras. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, não houve o cadastramento e, face a tanto, tenho que o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pela apelante. Ademais, não houve qualquer comprovação de tentativa de solução na via administrativa. Apelação Cível Desprovida.6 Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cobrança de dívida direcionada a terceiro. Ausência de tentativa de solução na esfera administrativa. Dano moral não configurado. 1. É por demais sabido que, encontrando-se o consumidor em débito com a instituição financeira, a cobrança extrajudicial da dívida é ato lícito e protegido pela excludente do exercício regular de direito, na inteligência do art. 188, inciso I, do CC/02, contanto que o credor não submeta o devedor à situação vexatória, extrapolando a legalidade de sua conduta. 2. No caso concreto, a parte Autora restou inadimplente frente ao banco réu, fato assumido nos autos e justificado no infortúnio das dificuldades financeiras. Referido argumento, em que pese relevante, não desAutoriza o banco credor a buscar o seu crédito, o que efetivamente o fez, todavia, perante terceiro. 3. Constatada a irregularidade da cobrança da dívida, cabia ao requerente diligenciar no intuito de solucionar o problema na esfera administrativa, o que não o fez. 4. Assim, não há dúvida de que a parte Autora passou por aborrecimento e dissabor, ao ver mensagens enviadas pelo banco requerido à terceiro, a fim de discutir o débito em questão. No entanto, tal situação não tem o condão de configurar dano moral, haja vista que não houve tentativa de solução na esfera administrativa, tampouco demonstração de efetivo abalo à esfera psicofísica da Autora, permanecendo íntegros os seus direitos de personalidade. Restituição do valor da ata notarial. Dano material não evidenciado.1. A pré- constituição de prova mediante ata lavrada por tabelião é uma faculdade da parte com interesse legítimo em atestar ou documentar a existência e o modo de existir de algum fato, na inteligência do art. 384 do CPC/15. 2. Caso dos autos em que o valor despendido pelA Autora com a ata notarial concebida para o fim de comprovar fato constitutivo de seu direito? encaminhamento das ligações e mensagens à linha telefônica de titularidade da sua irmã - não constitui causa determinante da obrigação da parte contrária de reembolsar tal despesa, sobretudo por ter sido facultativa a produção da referida prova, decorrente de ato de vontade da parte. Dano material não evidenciado. Apelo Desprovido.7 Só há interesse, portanto, quando a parte tem necessidade de estar em juízo para buscar a tutela pretendida. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos: a parte autora ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídica. Contudo, a parte autora não comprovou que buscou o BMG na esfera administrativa com o intuito de obter eventual solução e/ou acordo. Ademais, o Réu tece algumas ideias sobre o assunto. O BMG possui diversos canais de atendimento e correspondentes bancários por todo país, a parte autora sequer trouxe provas concretas de um possível contato administrativo ou que o Banco se 5 Grifos nossos - TJRS - Apelação 70077262566, Nona Câmara Cível, Relator Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/05/2018. 6 Grifos nossos - TJRS - Apelação 70079039673, Relator Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Julgado em 28/09/2018. 7 Grifos nossos - TJRS - Apelação 70081802415, Relatora Ana Paula Dalbosco, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em 09/08/2019recusou a ajudá-lo. A parte autora poderia acessar o site www.bancobmg.com.br e verificar os diversos canais de atendimentos disponíveis: Para obter qualquer tipo de informações, bem como demais esclarecimentos a respeito da contratação, bastaria acessar um dos canais de atendimento e proceder com a solicitação necessária, sem necessidade de ajuizamento da presente demanda. Assim, os requisitos para a condição da ação devem estar presentes para que se busque a tutela jurisdicional. No caso, a parte autora, ainda que legitimado, não possui interesse processual no ajuizamento da ação. Muito embora a parte autora esteja contestando os descontos que foram feitos em seu contracheque, fato é que, houve a contratação de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, tendo realizado saque, mediante utilização do cartão pela parte autora. Ora, Excelência, como é de prática notória e habitual de usuários de cartão de crédito “plástico”, estes ao se depararem com qualquer tipo de lançamento na respectiva fatura, que alegue desconhecer, imediatamente, providencia o bloqueio do cartão, bem como contesta tais lançamentos, de modo a inibir que, eventual, fraudador, continue a utilizar o cartão e para o fim de obter o estorno dos valores contestados. Portanto, diante da demonstração de inexistência de interesse de processual, tendo em vista a ausência de solicitação na esfera administrativa, requer o BMG a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, do CPC. 4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 4.1. PRESCRIÇÃO Sob a alegação de que está sofrendo descontos em seu benefício decorrentes de contrato alegadamente desconhecido, a parte autora requereu a suspensão dos descontos/declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade dos valores cobrados, além de indenização por danos materiais e morais. No entanto, versando a demanda sobre o suposto enriquecimento sem causa do Réu relacionado a contrato celebrado em 23/03/2019e tendo a ação sido distribuída pela parte em 12/09/2024, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. 8 8 “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”; Como é sabido, a prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação, ante a inércia do titular em protegê-lo dentro do lapso temporal legalmente estabelecido. Assim, se entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos previsto pelo dispositivo supracitado, é evidente que já se encontra prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas. E ainda que se entenda que o prazo se inicia a partir de cada desconto sucessivo realizado, consoante entendimento jurisprudencial, é de se dizer que nas obrigações de trato sucessivo o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela, não havendo que se falar, portanto, em prosseguimento da ação para análise do mérito propriamente dito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Ante o exposto, requer o Banco BMG que seja acolhida a presente tese prejudicial para que, reconhecida a prescrição, seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II do Código de Processo Civil. Caso não se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, requer ao menos que seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda, assim como as demais indenizações considerando-se as datas em que o contrato foi celebrado e a ação foi ajuizada, nos termos da fundamentação supra. 4.2. DECADÊNCIA Depreende-se dos autos que a parte autora alega ter celebrado contrato com o Banco Réu em 23/03/2019e tendo a ação sido distribuída pela parte em 12/09/2024, é que observou que a contratação efetivada foi de cartão de crédito consignado, cuja modalidade sustenta desconhecer, porquanto divergente do produto que supostamente visava obter. Diante disso, requereu a suspensão dos descontos/declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade dos valores cobrados, além de indenização por danos materiais e morais, porém, é de se reconhecer que já se operou a decadência no presente caso, que nada mais é que perecimento do direito material pelo decurso do prazo fixado para o seu exercício. Consoante narrativa autoral, é de se dizer que os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex 9 , o que já se encontra sedimentado pela jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra e venda. Alegação de fraude, uma vez que os autores não venderam o imóvel e sequer conheciam o réu/comprador. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pedido de anulação do negócio jurídico que é sujeito ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil. Decadência reconhecida, de ofício. Sentença de improcedência mantida, porém, sob fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO". (Grifos nossos - TJSP - Apelação 0065125-89.2012.8.26.0002, Relatora Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021) "COMPRA E VENDA. Ação ajuizada pela adquirente postulando a anulação de acordo extrajudicial celebrado com a CDHU perante o CEJUSC e homologado judicialmente. (...) Alegação de erro. Prazo de decadência do direito de postular a anulação de negócio jurídico por erro que é de 4 anos, contados da celebração. Art. 178, II, do CDC. Decadência consumada. Extinção mantida. Recurso desprovido". (Grifos nossos – TJSP - Apelação 1003486-41.2019.8.26.0347, Relatora Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 02/10/2020) Se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, é indispensável que seja reconhecida a decadência, razão pela qual requer o Réu que seja acolhida a presente tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil. 9 “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”;4. MÉRITO 4.1. DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO– CIÊNCIA PRÉVIA, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa. Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Em 23/03/2019, a parte autora celebrou com o BMG o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. ADE 55129384. Sendo o número 14861655, o do contrato registrado referente a numeração interna do INSS, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Referido contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula.Após foi realizado um saque autorizado no valor de R$ 5.955,55 depositados em conta corrente de titularidade do autor no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agência: 3348 Conta: 1003525-8E APÓS FORAM SOLICITADOS 11 (ONZE) SAQUES COMPLEMENTARES. Vejamos que o autor possui cartão ativo, com cadastro da senha: Vejamos também que o autor realizou compras: Deste modo, a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). O contrato de cartão de crédito consignado, objeto da demanda, foi celebrado com ciência da consumidora, conforme comprovado pelos elementos probatórios. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E PARA COMPRAS DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA ESTAVA CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO E CARACTERIZANDO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO. Visto isso, a princípio é importante consignar que o cartão benefício, trata-se de um cartão de crédito cujos gastos são discriminados em uma fatura mensal que possui valor mínimo a ser pago, cujos descontos são realizados a título de RMC através da folha de pagamento do cliente. Contudo, diferente de outros cartões, o cartão benefício do BMG possui algumas vantagens, conforme tela abaixo: Todas as informações sobre as características do contrato constam de forma expressa, clara e legível nos contratos, nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que ocorra divergência na ratificação do Contrato, destaca-se que a pretensão deduzida na inicial jamais foi de revisão contratual ou de declaração de sua nulidade por algum vício. De modo que, havendo a demonstração de que créditos foram transferidos pelo BMG em favor da Autora, não há como ser procedente a pretensão de declaração de inexistência de dívida, e de danos materiais ou morais. Repisa-se que o Réu efetuou a identificação da parte Autora, mediante o preenchimento de proposta de adesão ao cartão e Cédula de Crédito Bancário, descrevendo seus dados pessoais, e conferiu a exatidão das informações prestadas, à vista dos documentos apresentados. Ainda, constatou que os documentos apresentados pela parte Autora não possuíam sinais de adulteração, emendas ou rasuras. Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Pise-se, Excelência, estamos diante de contrato celebrado por agentes capazes de forma prescrita e não defesa à lei, cujo objeto é lícito, possível e determinado, inexistindo qualquer incapacidade relativa que possa ser alegada em proveito da parte autora, nos exatos termos da legislação civil vigente. Ademais, a documentação colacionada aos autos pelo BMG , sobretudo o termo de consentimento esclarecido, torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc. como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90. Outrossim, além do objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela autoridade competente, este foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, cujas cláusulas foram expressamente explicadas a parte autora, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado. Nesta esteira, ainda que não tenha havido a utilização do cartão para compras, tal fato não embasa o pedido de nulidade do contrato, consoante artigo 22 da Instrução Normativa do INSS. Depreende-se do referido dispositivo que todos os valores tidos a título de empréstimo consignado devem ser obrigatoriamente depositados na conta corrente em que a parte recebe o benefício previdenciário ou sua remuneração, não havendo outra forma legal do contratante receber os valores. Deste modo, mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Assim, sendo plenamente válido o contrato, resta patente que o referido negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a boa-fé contratual, vez que sua eficácia é convalidada pelo comportamento adotado pelas partes após sua celebração, no sentido de executar todos os termos da avença pactuada. Admitir entendimento contrário apenas permitirá que a parte autora exerça seu direito de forma abusiva e contrária à boa-fé objetiva (artigos 110, 187 e 422, CC) após ter gerado no Banco BMG a legítima expectativa de celebração e manutenção do contrato e mediante mudança súbita de comportamento, o que se configura como venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico repudia situações nas quais uma das partes adota um comportamento contraditório com o assumido anteriormente. Sobre a questão, vale lembrar o ensinamento do atemporal jurista português Menezes Cordeiro, que, ao definir o instituto do venire contra factum proprium, dispõe que ele "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível" 10 . Assim, verificada a regularidade da contratação, pela parte autora, sobre o produto cartão de crédito consignado, com o efetivo recebimento de valores e não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, vez que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, resta patente a improcedência dos pedidos na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que deverá ser reconhecido por este D. Juízo, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte. 10 CORDEIRO, António Menezes. Da Boa-Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1984, p. 741.4.2. DA EXISTÊNCIA DE VÍDEO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA – CONTRATAÇÃO VALIDADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO Excelência, em comprovação ao quanto exposto na tese de mérito anteriormente citada, cabe ao Réu trazer à baila o vídeo anexo, por meio do qual se pode concluir com firmeza que a Autora realizou a contratação do cartão de crédito objeto da ação, depois de ter sido informado pela Central de Relacionamento do BMG de todas as características do contrato, bem como sobre a possibilidade de realização de saques mediante utilização do limite do cartão de crédito, lhe tendo sido dada a chance de tirar toda e qualquer dúvida sobre os termos da contratação e do produto, podendo a parte não anuir à contratação caso não estivesse satisfeita com as condições do cartão de crédito consignado. Importante destacar que, após todas as explicações do atendente, a parte autora ACEITA DE FORMA INEQUÍVOCA E EXPRESSA A CONTRATAÇÃO, confirmando o seu nome completo, CPF e mencionando também que deseja que o valor a ser liberado em razão do saque com cartão, seja depositado na conta de sua titularidade. Excelência, o vídeo pode ser acessado através do arquivo de mídia anexo nos autos e também por meio do link e QR Code a seguir: https://villemor.sharepoint.com/:v:/g/ERS5mOZmdOpOtw2DApgD88sBGCW9l0hiQZqBYymf1OAB6Q?e=cw9V 6B Importante destacar os seguintes trechos do vídeo:  Minuto 2:00: a parte autora é cientificada que o contato está sendo gravado e confirma todos os dados pessoais (nome completo, data de nascimento, CPF, nome da mãe, idade, etc);  Minuto 2:32: o atendente cientifica que a parte Autora receberá a fatura mensalmente e que o valor mínimo será descontado em seu benefício, e que além disso, pode efetuar o pagamento do valor restante através da fatura recebida, até total quitação do saldo devedor;  Minuto 3:15: A autora confirma a contratação do cartão benefício;  Minuto 5:07: após ter sido concedida a oportunidade de esclarecer toda e qualquer dúvida, a parte autora informou não possuir dúvidas acerca da contratação e o atendimento foi finalizado. Nota-se que a todo momento o atendente fala sobre o saque no cartão de crédito, que o valor mínimo será descontado na fatura do próximo mês, que a parte autora pode realizar pagamentos espontâneos para quitação do contrato. A contratação foi realizada de forma transparente pelo BMG, a parte autora obteve todas as informações sobre o contrato, aceitando todos os termos. Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Excelência, o vídeo é prova que representa fato extintivo do direito pretendido pela parte em sua exordial, não podendo a presente demanda ter outro resultado senão a total improcedência, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que este Contestante carreia aos autos prova cabal da existência e validade do contrato sub judice. Desta feita, a tese de desconhecimento do contrato e dos descontos não possui validade ou fundamento, pois insubsistente as alegações apresentadas em exordial. Noutro turno, se a parte segue apresentando alegações inverídicas nestes autos de que, supostamente, não reconhece a modalidade contratada, só resta a este D. Juízo concluir que a parte a altera a realidade dos fatos, acionando o Poder Judiciário com o fito de obter lucro indevido, o que acarreta a litigância de má-fé que deve ser apenada com multa em seu patamar máximo sobre o valor da causa (artigos 80 e 81, CPC), além do ônus sucumbencial, o que desde já se requer. Afinal, todas as informações sobre as características dos contratos constam de forma expressa, clara e legível nos contratos, nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. Excelência, da simples análise do vídeo, verifica-se que a Autora consentiu expressamente com a contratação, houve autorização para a emissão do BMG CARD, assim como para a consignação do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, cumprindo exatamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54 §3°. Dúvidas não há, portanto, quanto ao reconhecimento da contratação de um cartão de crédito consignado. A parte autora portanto, anuiu com todas as cláusulas do contrato de cartão de crédito, não existindo dúvidas quanto ao contrato que estava sendo celebrado. O que se comprova, portanto, é que a parte autora tinha pleno conhecimento de que a contratação realizada era de um cartão de crédito consignado e cartão benefício. Da mesma forma, inexiste o vício de consentimento, uma vez que todas as informações foram prestadas no ato da contratação, nos termos do que determinam os artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais em casos análogos com a devida comprovação da contratação mediante vídeo e áudio, conforme ementas abaixo colacionadas: PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Pretensão da Autora de produção de prova pericial grafotécnica – Descabimento – Cerceamento inocorrente – Hipótese em que é inócua a apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato, uma vez que o réu apresentou gravação de vídeo demonstrando a inequívoca solicitação do empréstimo pela Autora – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega a contratação – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência dos pedidos da Autora – Insurgência do requerente – Descabimento – Hipótese em que o réu apresentou gravação de vídeo demonstrando a inequívoca solicitação do empréstimo pela Autora, assim como juntou aos autos cópia do instrumento contratual – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Sentença que condenou a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Insurgência do requerente – Descabimento – Hipótese em que a Autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.11 APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Autora que nega a contratação – Sentença de improcedência – Razões recursais que trazem insistência quanto à tese inicial – Acervo probatório que aponta em sentido contrário – Contrato digital – Empresa-ré que exibe foto e cópia de outros documentos pessoais atribuídos à autora além de link de gravação de vídeo, com participação da demandante, no qual confirmada a adesão à contratação – Autora que, inclusive, sequer nega o crédito objeto do mutuo firmado em conta bancária de sua titularidade - Inexistência de ato ilícito a ser imputado à requerida – Decisão mantida – Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.12 Apelação cível. ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c reparação por danos morais (rmc). sentença de improcedência. reclamo da parte autora. demandante que sustenta a ocorrência de vício de consentimento em relação à contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável - rmc. tese rejeitada. contexto fático-probatório coligido nos autos que demonstra: 1) a contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável; 2) a disponibilização de valores destinados ao mutuário por meio de saque realizado com o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira requerida; 3) a expressa autorização da Autora, para a realização de descontos mensais a título de rmc em seu benefício previdenciário; e, por fim, 4) termo de adesão em que consta a imagem exemplificativa do cartão de crédito contratado perto do local em que o correntista subscreve a avença; 5) áudio de gravação de ligação telefônica realizada entre autor e casa bancária, a qual demonstra seu conhecimento da contratação de cartão de crédito. evidente anuência expressa da apelante com a modalidade contratada que derroga a tese de vício de consentimento e a alegação de inexistência de contratação. prática abusiva não evidenciada. inexistência de qualquer ilícito na espécie e, por consequência, do dever de indenizar. sentença mantida. honorários recursais. apelo desprovido. aplicabilidade da regra contida no art. 85, §11, do cpc/2015. majoração dos estipêndios patronais em grau de recurso. contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento da referida verba, uma vez que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. recurso conhecido e desprovido. 13 Apelação cível. ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), repetição de indébito e indenização por danos morais. sentença que converteu o contrato para a modalidade "empréstimo consignado" e julgou procedentes os pedidos. recurso da instituição financeira. pleito de declaração, pela casa bancária demandada, de legalidade da contratação. contexto fático-probatório que 11 TJSP, Apelação n. 1005803-79.2021.8.26.0302, do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28-11-2022 12 TJSP, Apelação n. 1031553-31.2022.826.0114, do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07-06-2023 13 TJSC, Apelação n. 5004047-86.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09- 2023.indica existência de informação nítida acerca da modalidade contratual celebrada entre as partes. demonstração de conhecimento da parte contratante acerca da categoria pactuada. contrato que contém imagem exemplificativa do cartão de crédito e áudia Autoraizando a contratação. recurso provido. ônus sucumbenciais. inversão em face do resultado do julgamento. honorários recursais incabíveis. recurso conhecido e provido. 14 Inclusive em recente decisão da Bahia, em favor do BMG, foi destacada a chamada de vídeo realizada pelo BMG com o consumidor, que aponta solidamente a adesão do consumidor ao cartão de crédito consignado, após confirmação dos dados e características do contrato: No caso dos autos, verifica-se que o requerido apresentou contrato assinado eletronicamente por reconhecimento facial, com geolocalização do contratante, acompanhado de fotocópia do RG da parte requerente e que aponta o mesmo endereço declinado no sistema Projudi. Somado a isso, o promovido colacionou no contrato fotografia que aponta a captura da biometria facial da parte promovente, também não negada, sem haver qualquer demonstração ou mero indício de vício de vontade, corroborando a tese de defensiva de adesão voluntária. Todavia, na oportunidade de se manifestar acerca desses fatos e documentos desconstitutivos, a parte promovente se ateve a ilações genéricas, sendo prescindível qualquer alegação de necessidade perícia grafotécnica para eventual confirmação. Inclusive o banco réu expressamente esclarece que: ‘as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 8119, vinculado à (ii) matrícula 1628094718. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 39576287, junto ao benefício previdenciário nº 1628094718. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 11897249, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão.’ Não bastasse isso, o demandado apresentou link (https://drive.google.com/file/d/1fEimvgW3flXM1RD9FuK3EygWTIC2DFt-/view) às fls. 19 da defesa que direciona a uma gravação de áudio que aponta solidamente a adesão da parte autora ao cartão de crédito consignado, após confirmação de dados pessoais e bancários, bem como da discriminação acerca das características do negócio. No mais, nota-se no mesmo documento que a parte demandante autoriza a sua fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em seu benefício, em favor do BANCO BMG, para o pagamento correspondente ao mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado, declarando estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado, bem como que está de acordo com o valor averbado e ciente de que o mesmo será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável; destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do magnético consignad 15 o. No mesmo sentido essa decisão proferida no Estado de São Paulo, na qual o magistrado reconheceu a regularidade da contratação, diante da robusta prova produzida nos autos, com destaque para o vídeo comprobatório da contratação: Registro, ainda, que a parte requerida, na contestação, juntou link contendo entrevista feita por uma preposta da instituição bancária e a autora (fl. 111): https://villemor.sharepoint.com/:v:/g/EaTGPap2uIpGkz0bGjGezGEB2ShtL4T- 29DnUKIgDqMLA?e=vWdEf&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZp ZXciOiJTaGFyZURpYWxvZy1MaW5rIiwicmmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9k ZSI6InZpZXcifX0%3D Na referida entrevista, a autora confirmou seus dados e foi cientificada de que se tratava de solicitação de saque de parte do limite do cartão de crédito consignado, no valor de R$ 131,86. Na sequência, a atendente informou que o pagamento mínimo seria descontado da folha de pagamento e que o remanescente, se a autora quisesse, poderia ser pago por meio de agências bancárias, lotéricas, ou outros meios. Ao final, a autora confirmou a contratação do saque (4'47), bem como que não possuía nenhuma dúvida quanto às informações prestadas (5'51"). Portanto, além da previsão no contrato acerca dos requisitos mínimos para a outorga de crédito, preenchendo os requisitos do art. 52, IV, do CDC e da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS (art. 21), a parte autora ainda tomou ciência da natureza da contratação por meio de Termos de Consentimento Esclarecido, bem como foi pessoalmente cientificada, por chamada realizada em videoconferência, acerca da natureza da contratação, condições e formas de pagamento. Ressalto, por oportuno, que o colaborador da ré que realizou o atendimento da autora tomou o cuidado de falar pausadamente, de forma clara, objetiva, de modo a contribuir para a facilitação da compreensão da consumidora. Ao fim, a requerente ainda manifestou expressamente que não restava nenhuma dúvida a respeito das informações que lhe foram passadas. (...) No presente caso, melhor analisando o feito entendo que a parte ré cumpriu todos os requisitos, de modo que a autora, seja por meio da assinatura nos contratos, nos termos de consentimento, ou pela própria entrevista, não pode alegar desconhecimento ou vício de consentimento na contratação. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 16 Assim, resta comprovada a contratação realizada pela Autora junto ao BMG, não havendo que se falar em desconhecimento do contrato realizado. Logo, o BMG requer, desde já, a condenação do Autor por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de ação temerária. 14 TJSC, Apelação n. 5018398-21.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08- 2023 15 PROCESSO N.º: 0011180-77.2023.8.05.0103, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO ILHÉUS = 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS – PROJUDI, data 27/11/2023. data 27/11/2023. 16 PROCESSO N.º 1007013-59.2023.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Santa Fé do Sul/SP , data 20/02/2024.Fato é que não há qualquer mácula na contratação do cartão de crédito consignado ou erro justificável que possa ensejar a sua anulação, razão pela qual outro não deverá ser o entendimento deste D. Juízo se não o de confirmar a validade da contratação e decretar a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.3. DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS DE FORMA ELETRÔNICA Além do quanto exposto, cabe ao Bmg ressaltar que o contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico, o qual é plenamente válido e deve ser mantido hígido por Vossa Excelência. Com efeito, havendo interesse em contratar com o Bmg, a parte poderá fazê-lo através do APP ou do site do Bmg, fornecendo seus dados básicos (nome completo, e-mail, CPF e celular), oportunidade em que lhe será encaminhado um link via SMS para que sejam seguidos os passos da contratação digital, consoante abaixo: Também é possível que a contratação seja feita através das lojas HELP! ou por correspondente bancário, oportunidade em que os dados básicos serão fornecidos ao atendente para cadastro prévio da proposta no sistema e posterior envio do link, via SMS, para que então o cliente prossiga com a contratação, vejamos: Independentemente da forma de adesão, como acima demonstrado, a parte recebe em seu celular um link para prosseguir com a contratação que, ao ser acessado, direciona o cliente para um ambiente seguro e criptografado, o qual é protegido contra ataques cibernéticos e somente é acessado através do usuário e senha cadastrados no internet banking, dados estes estritamente pessoais e intransferíveis. Ao abrir o link, a parte se deparará com telas de passo a passo da formalização, as quais dependem da interação e aceite do cliente, consoante telas que seguem exemplificadas abaixo: Ao seguir com os passos acima indicados, antes que o contrato com o Banco seja celebrado, será oportunizado à parte a expressa confirmação sobre o prosseguimento da contratação, bem como a contratação paralela de conta simples, seguro prestamista e liberação do saque autorizado de até 70% do limite do cartão, os quais não são itens de adesão obrigatória (o que rechaça qualquer possibilidade de alegação de venda casada), consoante expressa possibilidade de recusa contida nas telas de formalização, senão vejamos: Antes da efetivação da contratação, o cliente terá a opção de cancelá-la ou prosseguir com sua concretização, o que também se demonstra através das telas abaixo: Se optar pelo cancelamento, a tratativa será imediatamente finalizada. Se confirmar a contratação, o cliente precisará realizar a leitura biométrica facial, a qual é feita por tecnologia liveness para garantir não somente a captura da foto, mas também do movimento da pessoa, de modo a garantir a interatividade com a plataforma de contratação eletrônica: Após a captura da biometria facial, é solicitado o escaneamento do documento pessoal do cliente, sendo que após o fornecimento, ocorre a conclusão da formalização, com liberação, em até 20 minutos, dos contratos assinados, disponibilizando de largada link para acesso aos documentos (que também poderão ser acessados no site do banco: https://www.bancobmg.com.br/emprestimo/consulta-de-contratos.htm) e contato com o Bmg, se necessário: Vale ressaltar que todos os passos da contratação eletrônica são devidamente validados pelo Bmg durante o curso da operação, sendo que os dados de opt-in (aceite) e opt-out (recusa) são gravados através de uma "hash" de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário Eletrônica, o qual contém data, hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação, atestando a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado. No caso dos autos, é indubitável que as mensagens SMS foram devidamente encaminhadas à parte autora em seu número de celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico dos termos contratuais, o que se comprova pelo laudo de formalização jurídica contido no contrato, por meio do qual a instituição financeira validou todas as informações para garantir a segurança da contratação. Ademais, se compararmos a selfie encaminhada ao Banco para a formalização do negócio e o documento acostado à inicial, não restam dúvidas que estamos diante da mesma pessoa, confira-se Sobre a contratação eletrônica, salienta-se que esta é plenamente válida e dispensa a confirmação por meio de assinatura em via física, já que o Código Civil prevê expressamente em seu artigo 107 que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” e a Instrução Normativa 100/2019, claramente permite a possibilidade da “autorização eletrônica” para a contratação 17 : “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FOTO DO CONTRATANTE E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - USO DE SENHA PESSOAL - DESCONTOS REGULARES - DANO MORAL. O contrato eletronicamente assinado com uso de senha pessoal, corroborado com fotos do contratante e de seu documento de identidade no momento da contratação, é hábil a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma on- line. Comprovada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em descontos indevidos, mas exercício regular de direito da instituição financeira. Diante da regularidade dos descontos, não há de se falar em restituição dos descontos ou indenização por dano moral”. (TJMG - Apelação nº 1.0000.22.035301-5/001, 12ª Câmara Cível, Relator Marcelo Pereira da Silva, Julgado em 29/04/2022) E, a validação desta pela própria instituição também é amplamente aceita desde que os dados mínimos de certificação sejam indicados e o contrato seja celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma não defesa em lei – exatamente ocorre no laudo de validação apresentado pelo Bmg: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que não vislumbrou a existência de título executivo extrajudicial e reconheceu a invalidade da cláusula de eleição de foro - Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual foi assinada digitalmente por autoridade não credenciada à ICP-Brasil - MP 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Precedentes do TJSP Inexistência de elementos que, a priori, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital Fica ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade das assinaturas constantes no referido título - Reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, devendo ser mantida a competência da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Decisão reformada - Recurso provido”. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2251832-25.2021.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Felipe Albertini Nani Viaro, Julgado em 30/03/2022) Resta demonstrado, portanto, que a contratação eletrônica é perfeitamente válida, razão pela qual deverão ser julgados totalmente improcedentes os pedidos. 4.4. DA LEGALIDADE DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora. E, na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa autoral, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. 17 “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ao assinar referidos documentos, a parte estava plenamente ciente de que o pagamento do valor sacado do limite do cartão de crédito é realizado através de fatura mensal, sendo que o valor mínimo desta é descontado do benefício previdenciário até o limite de 5%, cujos descontos são superiores aos encargos cobrados, devendo o contratante escolher se irá quitar integralmente o remanescente ou pagá-lo de forma parcelada. Apenas para que não restem dúvidas, diante da dívida contraída através do cartão, o contratante possui três opções: 1) Liquidação total do saldo devedor: há imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros; 2) Liquidação parcial do saldo devedor: sobre o valor inadimplido, incidirão juros e o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte, com envio de nova fatura; 3) Consumidor não realiza qualquer liquidação: em acréscimo ao valor mínimo já consignado em folha, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros rotativos. Se optar pela quitação parcelada, como toda operação de crédito, incidirá sobre o montante em aberto os encargos contratuais inerentes a todas as operações de crédito, sendo que a evolução do débito pode ser acompanhada através das faturas ou através do site do Banco BMG, qual seja, https://sistemas.bancobmg.com.br/ibank/IBSegundaViaCartao.aspx?T=f&ga=2.68934865.179326876.1548079021- 1843363245.1548079021.. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade do produto por inexistência de termo final para pagamento ou, ainda, por dívida impagável ou infindável, vez que esta se processa na data do vencimento da fatura, dependendo o débito de quitação integral para ser extinto, a partir da liberalidade exercida pela própria parte autora. Nesse sentido, vejamos abaixo o exemplo de quitação: Pise-se, Excelência, diversamente do quanto alegado nos autos, os descontos realizados pelo BMG são superiores aos encargos cobrados. Conforme as faturas ora trazidas, verifica-se que a dívida da parte autora reduz mês a mês, sendo que o valor do débito poderá aumentar, contudo, se houver novas utilizações do cartão em saques ou compras. Noutro espeque, a ausência de previsão de valores fixos nas mensalidades se dá pela própria natureza do negócio entabulado entre as partes, vez que o cartão pode ser utilizado tanto para a realização de saques como para a realização de compras. Assim, é evidente que o valor nominal da dívida e a quantidade de parcelas em que esta será quitada só passa a ser conhecido após a celebração do contrato e a partir do uso do produto, havendo na avença i) o valor da RMC (reserva de margem consignável), esta no percentual de 5%, ii) a previsão de quitação integral do débito em 84 meses, quando ocorre a amortização total da dívida. Deste modo, se mantido o saldo devedor como originalmente contratado e não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima elencadas, os descontos em folha de pagamento do mínimo da fatura autorizados contratualmente pela parte autora abatem a dívida até que se alcance sua total liquidação, no prazo indicado no contrato. Logo, não merece procedência a alegação de suposta dívida infindável, tampouco de abatimento somente da taxa de juros, já que esta é consideravelmente menor do que os 5% (cinco por cento) consignáveis para cartão de crédito. Ora Excelência, se tratando o cartão de crédito consignado de produto devidamente constituído pela legislação e amplamente homologado pelo Banco Central – tanto que é oferecido, inclusive, por bancos públicos 18 - resta claro que o contrato foi celebrado entre agentes capazes sobre objeto lícito, possível, determinado/determinável e de forma prescrita ou não contrária à lei, não havendo o que se falar, portanto, em declaração de nulidade do contrato como requer a parte autora sem qualquer respaldo civil (art. 166, CC). Além disso, a lei 10.820/2003 prevê expressamente a possibilidade de realização de descontos em 18 https://www.caixa.gov.br/voce/cartoes/credito/caixa-simples/Paginas/default.aspx, acesso em 08/06/2021, às 15h30min.folha de pagamento para que o procedimento de consignação em folha se torne viável, sendo que a reserva de margem consignável é regida pela Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. Sobre o tema, vejamos ainda o consolidado entendimento jurisprudencial 19 . Ademais, à época da celebração do contrato, a parte possuía margem consignável utilizada de empréstimo, o que à toda evidência a levou a contratar o aludido cartão, o que não pode deixar de ser observado por Vossa Excelência para a manutenção da higidez contratual 20 Fato é que não há qualquer mácula na contratação do cartão de crédito consignado ou erro justificável que possa ensejar a sua anulação, razão pela qual outro não deverá ser o entendimento deste D. Juízo se não o de confirmar a validade da contratação e decretar a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL Ao contrário do quanto alegado nos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois consoante Instrução Normativa do INSS de nº 106 de 18/03/2020, as taxas praticadas pelo Banco BMG estão dentro do limite permitido de 1,80% ao mês, para o empréstimo, e 2,70% ao mês, para o cartão consignado, sendo que estas contemplam todos os custos da operação, ou seja, o custo efetivo total (CET). Veja-se que o valor máximo da parcela a ser debitada do benefício do tomador de crédito é definido pelo cálculo da Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo que o comprometimento máximo da renda do beneficiário para desconto de prestação é de 30% para empréstimo consignado e de 5% para uso exclusivo com amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, limites estes que também são estritamente observados pelo BMG. Ademais, o art. 115, VI da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.183/2015. Resta claro, que o cartão de crédito consignado é uma modalidade heterogênea respaldada pela legalidade, pois apesar de ser similar ao cartão de crédito convencional, na hipótese de o beneficiário não conseguir pagar o valor total da fatura, o equivalente ao mínimo de 5% do valor do benefício é debitado, sendo que sua grande vantagem está nas baixas taxas de juros mensais, que são menores que as cobradas pelas instituições financeiras nos cartões de crédito comuns; certamente em razão da garantia (legal) que o mencionado desconto no benefício previdenciário do tomador de crédito propicia. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação aos deveres de informação e publicidade insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato é claro, atende aos requisitos legais e é expresso quanto à modalidade de financiamento oferecido, não havendo prova de abusividade ou de vício de consentimento quando da celebração do pacto. 4.6. DA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA Nos termos do artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor conceitua-se como venda casada a prática impositiva, por comerciantes e/ou fornecedores de produtos ou serviços, de venda de algum produto ou serviço condicionada a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Com base neste conceito é de se dizer que, ao contrário do quanto alegado nos autos, tal conduta não foi praticada pelo Banco BMG, que apenas procedeu à oferta de cartão de crédito consignado por praxe comercial, tendo a parte autora por aderi-lo por sua própria liberalidade. Tanto é verdade, que após a celebração do contrato utilizou o cartão para o saque do limite concedido e realização de compras, o que se comprova pelos documentos encartados à presente defesa, descaracterizando qualquer hipótese de venda casada. Pise-se, Excelência, o contrato que a parte autora pretende anular foi regularmente celebrado, não estando presentes os requisitos necessários para que este seja reputado nulo ou anulável, sobretudo porque este está em plena consonância com o sistema de proteção ao consumidor (artigo 51, XV, CDC), não se configurando, a alegada venda casada. Assim caminha a jurisprudência. 21 Deste modo, restando claro e evidente que a parte autora não foi induzida à aquisição do contrato de cartão de crédito consignado e que tinha plena ciência dos termos do produto que estava aderindo, requer o Banco BMG que sejam julgados tota7lmente improcedentes os pedidos autorais. 19 TJMA – Apelação 0045056-49.2013.8.10.0001, Segunda Câmara Cível, Desembargador Marcelo Carvalho Silva 20 TJSC – Apelação 5003919-03.2020.8.24.0054, Relator Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, julgado em 06/05/2021. 21 TJSP – Apelação 1000177-75.2020.8.26.0638, Relatora Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/20214.7. DA VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EMITIDA PELO AUTOR Conforme exposto, quando da concessão de crédito, a instituição financeira analisou previamente os documentos pessoais da parte autora, emitente da cédula de crédito bancário, e tendo vislumbrado a possibilidade desta em adimplir o contrato, autorizou o crédito que lhe estava sendo requerido. Neste diapasão, observa-se que além de inexistir vício de vontade, seja por erro/dolo/coação, todos os requisitos necessários para a emissão do título foram preenchidos, de modo que se faz impossível qualquer arguição no sentido de anular o negócio jurídico entabulado pelas partes. No que tange à cédula de crédito bancário, cabe destacar, a fim de esclarecer a sua pertinência ao ordenamento jurídico, que esta se trata de um título executivo extrajudicial, no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia à instituição financeira que lhe concedeu determinado crédito, conforme dispõe o art. 26 da Lei n° 10.931, publicada em 03 de agosto de 2004. Desta feita, observa-se que não há motivos para se acolher as pretensões formuladas pela demandante em sua peça inaugural. Muito pelo contrário, a realidade fática se mostra totalmente no sentido de que a contratação foi válida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. A parte autora alega que o BMG estaria cobrando juros exorbitantes pelo contrato de cartão de crédito celebrado, e por inexistir justificativa à cobrança acima do limite legal, os mesmos deveriam ser limitados a média para empréstimo consignado. Ocorre que, os juros previstos nos instrumentos contratuais celebrados entre o BMG e os seus clientes, de forma ampla, são os juros remuneratórios, isto é, aqueles previstos em contrato. De forma contraditória, pretende a parte autora seja aplicado ao contrato taxa de juros diversa. Dessa forma, incabível a fixação da taxa de juros simples ou menor do que a efetivamente contratada. No mesmo sentido, é impossível a aplicação de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito. Sobre este ponto, o BMG passa a tecer algumas palavras. Como se sabe, as Instituições Financeiras não estão sujeitas às limitações legais das taxas de juros aplicadas no contrato, a não ser aquelas fixadas por atos normativos (em sentido amplo) do Conselho Monetário Nacional. Ainda, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.112.879, também de relatoria da Min. Nancy Andrighi, foi adotada as seguintes orientações quanto aos juros remuneratórios. Ou seja, os juros remuneratórios aplicados no contrato celebrado entre as partes não precisam, de forma alguma, refletir exatamente o valor divulgado pelo BACEN como sendo a média praticada pelo mercado. Assim como nos cartões de créditos convencionais, nos consignados, a Instituição Financeira adianta ao fornecedor os valores inerentes às compras realizadas pelo consumidor com o uso do plástico, não havendo termo final para a quitação da dívida do consumidor junto ao banco, uma vez que este pode realizar o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, fato gerador para o contrato rotativo. Em se tratando de cartão de crédito consignado, a única garantia é o desconto do valor mínimo da fatura diretamente no contracheque do consumidor. Logo, incabível a aplicação da taxa de juros do empréstimo consignado, onde se sabe o termo final do pagamento da dívida, ao cartão de crédito com averbação da reserva de margem consignável. Ainda assim, as taxas praticadas pelo BMG para o cartão de crédito, em razão da garantia de adimplemento pelo pagamento mínimo da fatura descontado direto em contracheque, são infinitamente menores que aquelas pelo mercado para os cartões convencionais. A este respeito, o BMG permite-se lembrar que não é preciso gastar rios de tinta para se constatar que uma vez aceito livremente por ambas as Partes, os aludidos contratos de cartão de crédito se tornaram atos jurídicos perfeitos, e, por consequência, imutáveis pela vontade de apenas uma delas ou ainda de terceiros. Dessa forma, pode-se observar que a parte autora optou, de forma livre e independente, por contratar o cartão de crédito consignado, oportunidade na qual foram prestadas todas as informações a respeito do negócio jurídico celebrado. Incabível, agora, a parte autora, que expressou de forma livre e volitiva seu interesse na contratação, questionar os termos ali pactuados, sem trazer aos autos quaisquer provas da ocorrência dos defeitos ditos estruturais dos negócios jurídicos, quais sejam, erro, dolo coação e/ou lesão, necessários à desconstituição de sua plena e efetiva aquiescência às regras originalmente contratadas, e, por conseguinte, a não aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Vale dizer, uma vez que o indigitado instrumento contratual foi firmado após prévia, livre, legal e espontânea vontade das partes, com a expressa concordância dos consumidores, não se pode, agora, cogitar da alteração do ajuste sob argumento de que as cobranças seriam abusivas ou ilegais! Além disso, vale destacar que a autonomia da vontade, norteadora dos contratos em sua generalidade, inspirou o art. 1.134 do Código Civil francês, de acordo com o qual “as convenções têm valor de lei entre as partes”. Ademais, deve ser salientado que todo o contrato obedeceu e foi redigido em conformidade com as normas e imposições provenientes das leis e normas federais e municipais, além do convênio celebrado entre as partes. Não há como modificar a forma de pagamento ajustado, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. Por tal razão, entende o BMG que não pode ter-se como admissível a alteração dos termos do contrato de natureza privada celebrado entre as partes – firmado de forma volitiva (sem vícios de consentimento), por pessoas capazes e com objeto lícito e possível – revelando-se, pois, a total inexistência de qualquer irregularidade a embasar as pretensões Autorais, não podendo ainda ser revista taxa de juros pelo Poder Judiciário. 4.10. DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS A parte autora requereu que a condenação do Réu à repetição do indébito, os quais entende que lhe devem ser ressarcidos em razão dos fatos narrados. Todavia, nos termos demonstrados na presente defesa, não há o que se falar em acolhimento deste pedido, diante da comprovada regularidade da contratação. Desta forma, não é crível que a parte autora venha recebendo descontos diretamente em seu benefício previdenciário, sobre o qual possui acesso irrestrito ao extrato, sem que isso tenha sido notado logo quando do início da cobrança, absurdo! Sobre o caso, é plenamente aplicável o instituto de origem norte-americana "duty the mitigate the loss", o qual determina, em linhas gerais, que em atenção ao princípio da boa-fé a parte a quem aproveita a indenização não pode permanecer inerte frente ao dano para que o prejuízo seja agravado, pois esta tem o dever de mitigar seu próprio prejuízo, em prol da redução da onerosidade. Assim caminha a jurisprudência sobre a internalização do referido instituto 22 : Ora Excelência, ainda que a parte informe que não reconhece a modalidade e não celebrou o contrato em voga com o BMG, fato é que a vida em sociedade impõe aos sujeitos de direito o dever de probidade e boa-fé (art. 422, CC), o que resulta no dever da parte autora de, assim que iniciados os descontos "supostamente" indevidos, noticiar administrativamente o Banco para que eventuais providências fossem tomadas. Se não cuidou de cumprir com sua obrigação, não pode a parte autora exigir do Banco qualquer providência (art. 476, CC), o que se revela como patente abuso de direito, configurando-se como verdadeiro "Tu Quoque", o que é vedado pela jurisprudência 23 . Assim sendo, sem maiores delongas, resta impugnado o pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte, o qual deverá ser julgado totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS Na remota hipótese de ser fixada indenização por danos materiais em favor da parte autora, o que se diz apenas por amor ao debate, necessário salientar que a correção monetária deve incidir a partir da data em que a condenação foi fixada, posto a ausência de ato ilícito em período anterior. Outrossim, a fixação dos juros de mora deve obedecer ao quanto disposto no artigo 22 TJSP – Apelação 1003276-51.2020.8.26.0477, Relator Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021 23 TJ-SP – Apelação 1036448-40.2019.8.26.0114, Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2021405 do Código Civil, ou seja, somente podem incidir a partir da data da citação válida do BMG, sendo que tais consectários também deverão ser aplicados sobre eventual valor concedido pelo Banco à parte autora por força do contrato, sob pena de enriquecimento e favorecimento indevido ao consumidor, o que deve ser rechaçado por este D. Juízo. 4.12. DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, o que efetivamente não se espera, necessário destacar que com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato, nos exatos termos do artigo 182 do Código Civil. Nestes termos, se anulado o contrato, considerando os saques realizados pela parte autora enquanto este estava vigente, para que as partes possam retornar ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico é indispensável que seja determinada a restituição, pelo Banco, dos valores descontados do benefício da parte autora, ao passo que esta deverá restituir ao BMG todos os valores por ela utilizados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária, o que é vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. 24 . Permitir que a parte permaneça com o valor que lhe foi concedido em detrimento do contrato, além de beneficiar a adoção de ato contraditório (venire contra factum proprium), permite que esta se beneficie de sua própria torpeza, o que deve ser repelido por este D. Juízo. Assim, se determinada a anulação do negócio jurídico, requer que seja determinado o retorno das partes ao estado anterior ao negócio jurídico, autorizando-se a compensação dos valores devidos pela parte autora de eventual quantum a ser pago pela instituição financeira Ré, os quais deverão ser corrigidos nos mesmos termos da condenação principal, de acordo com a fundamentação supra. 4.13. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Mais do que a restituição dos valores supostamente descontados indevidamente, sem qualquer fundamentação jurídica robusta para guarnecer o pedido formulado, a parte autora requereu a condenação do Banco à repetição do indébito da referida quantia. Todavia, é indispensável que se reconheça que o pedido formulado é patentemente absurdo e não possui outra finalidade senão a de obter vantagem indevida frente à instituição financeira, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, para que se possa cogitar a repetição do indébito, é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé, o que é sedimentado pela jurisprudência 25 . Nesse mesmo sentido, é o teor do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de engano justificável como excludente da repetição do indébito, sendo inadmissível a fixação de tal consectário de forma irrestrita, como pretende a parte autora. No caso dos autos, ao contrário do quanto aduzido na exordial não há o que se falar em má-fé ou ausência de boa-fé contratual por parte do BMG, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação. Ademais, ainda que se repute como excessiva ou indevida a cobrança realizada pelo BMG, o que se diz apenas por argumentação, fato é que tal circunstância não é suficiente para caracterizar a má-fé do credor e autorizar o ressarcimento em dobro 26 . Nesse sentido, é a lógica instituída pelos artigos 113 e 114 do Código Civil, no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados sob a ótica da boa-fé, dependendo de prova concreta a alegação de má-fé ou de ausência de boa-fé formulada por um dos contratantes em face do outro. Patente, portanto, que o pedido deverá ser rechaçado por este D. Juízo, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, requer-se que seja julgada improcedente a presente demanda, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 4.14. DOS DANOS MORAIS A parte autora requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a suposta alegação de que foi ludibriada acerca da modalidade contratada. No entanto, ao contrário do quanto alegado, é de se destacar que não 24 TJSP, Apelação nº 100009497.2018.8.26.0066, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Itamar Gaino, Julgado em 11/09/2019 25 STJ - AgInt no AREsp: 1805967 MS 2020/0340340-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/03/2021 26 TJSP - Apelação 1004394-32.2020.8.26.0196, Relator Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2021estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, i) ato ilícito culposo ou danoso, ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Com efeito, nos termos expostos na presente defesa, restou demonstrada a inocorrência de ato ilícito praticado por parte desta instituição financeira, bem como a inocorrência de dano extrapatrimonial indenizável. Nesta linha de raciocínio, não se pode dizer que o serviço fornecido pelo Banco, qual seja, fornecimento de crédito a partir de cartão de crédito consignado é defeituoso, sobretudo porque a prestação de serviço por meio da modalidade contratada não macula sua prestação (art. 14, §2º, CDC), ao passo que a inexistência de falha na prestação é excludente de responsabilidade capaz de desonerar o fornecedor. Também não vício que macule os produtos do BMG (art. 12, §3º, I, II e III, CDC) e assim, se não há ato ilícito e dano indenizável, não se pode cogitar a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano e o comportamento do Banco, sendo de se reconhecer, ainda, que não cuidou a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu suposto direito, o que seria de rigor na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Assim que tomou conhecimento da insatisfação da parte, o Banco adotou providências para atender o cliente, o que faz cair por terra as alegações autorais. Assim, se realmente houve alguma circunstância que possa ter causado desconforto à parte, o que se diz apenas por amor ao debate, é certo que esta não ultrapassa a seara do mero aborrecimento a que todas as pessoas que celebram contratos estão sujeitas, não possuindo o condão de causar danos extrapatrimoniais, como tenta fazer crer a parte autora. Nesta esteira, não se pode admitir que toda situação reputada como desagradável pela parte possa ser elevada ao patamar do ferimento à personalidade, sendo patente o abuso de direito da parte autora ao tentar majorar a magnitude dos acontecimentos para obter indenização na vultosa quantia de R$ 15.000,00, com o fito de obter lucro desmedido sem que os fatos tenham o condão de acarretar tamanho reflexo. Inclusive, aplica-se ao caso o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização por danos morais depende, indispensavelmente, da efetiva comprovação do dano, não sendo possível a fixação de indenização indistintamente 27 . Outro não é o posicionamento dos Tribunais Estaduais 28 29 . Deste modo, requer o Banco Réu que seja julgado totalmente improcedente o pedido indenizatório formulado, sob pena de insegurança jurídica e enriquecimento ilícito da parte autora. Caso assim não se entenda, o que se diz apenas por amor ao debate, necessário destacar que eventual quantum indenizatório deverá ser prudentemente fixado, atendendo-se à critérios de equidade e justiça e com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, repelindo-se a transformação da indenização em uma fonte de enriquecimento injustificado, em atendimento ao quanto exposto pelos artigos 884 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesta esteira, vale destacar que a indenização deve ter caráter exclusivamente ressarcitório, a qual deve ser fixada em valor condizente com a extensão do dano, sem que seja utilizada como fonte de punição ao agente ou outro meio de coibição, consoante entendimento jurisprudencial. 4.15. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS Caso se entenda que alguma indenização é devida, o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade, é certo que eventual correção monetária e juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento, nos exatos termos da Súmula 362 do STJ. Isso porque a indenização por danos morais é meramente presumível até que sobrevenha aos autos decisão judicial que a fixe e quantifique, inexistindo certeza de sua ocorrência em momento anterior àquele que é arbitrado, o que é sedimentado pela doutrina. 4.16. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sem qualquer apresentação de fundamento juridicamente plausível para tanto, a parte autora requereu que Vossa Excelência determine a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que o Banco Réu seja compelido a provar, a partir da distribuição dinâmica da carga probatória, fato negativo para se desonerar das alegações que estão sendo imputadas em seu desfavor. Todavia, não há que se falar em deferimento acolhimento deste pedido. 27 AgInt no AREsp 1.701.311/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 01/03/2021 28 TJSP - Apelação 1001677-79.2020.8.26.0638, Relator Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, Julgado em Data de Publicação: 30/04/2021 29 TJSP - Apelação 1003040-87.2020.8.26.0481, Relator Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2021Nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é obrigatória e ocorre a critério do Magistrado quando restar comprovada a verossimilhança das alegações autorais e quando a parte for hipossuficiente, seja na esfera fática, técnica e jurídica para a produção de provas, segundo as regras ordinárias de experiência. Tais requisitos devem ser observados de forma cumulada, e não alternativa, sendo que no caso dos autos, além de não ter se mostrado verossímil a narrativa dos fatos construída na exordial – sobretudo porque é totalmente controversa a alegação de que não houve contratação do cartão de crédito consignado -, não cuidou a parte autora de demonstrar que não possui meios para comprovar suas alegações. Pelo contrário, diferente do quanto narrado nos autos, foram juntados diversos documentos nos autos, o que somente comprova que a parte sempre teve conhecimento acerca das cláusulas contratuais que foram estabelecidas no momento da celebração da avença, de modo que a vulnerabilidade não se vislumbra na esfera fática ou jurídica, sobretudo por estar a parte assistida por advogado devidamente constituído através de procuração. No que tange à vulnerabilidade técnica, se entende a parte autora que alguma prova técnica deve ser produzida para que se declare a quem socorre o melhor direito nos autos, é evidente que também pode requerê-la a este D. Juízo, sendo que sua produção não depende do deferimento da inversão do ônus da prova, como tenta fazer crer em sua inicial. Fato é que todos os documentos que estavam em poder desta instituição financeira estão sendo devidamente juntados aos autos nesta defesa, sendo que muitos deles já foram apresentados pela própria parte autora quando do ajuizamento da demanda, não podendo se esquivar, a partir do presente instituto, do dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos estritos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Assim caminha a jurisprudência. 30 31 Não obstante, ainda que se cogite que a vulnerabilidade poderia decorrer do fato de que a parte autora é pessoa idosa, é preciso desmistificar a ideia de que tal fato cria óbice à sua capacidade ou enseja falta de discernimento contratual, caso contrário estar-se-á impedindo que idosos tenham acesso à contratação de crédito com base em seu fator de idade - o que acaba por violar o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal, que vedam o tratamento diferenciado a esta classe da população -, reforçando-se o estigma e o preconceito de que esta parte da população não é capaz de gerir suas finanças. Tanto é verdade, que em situação análoga à dos autos, em razão de julgamento de uma Ação Civil Pública onde se discutia a validade da contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas, o STJ decidiu 32 Nesta esteira, admitir a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos apenas permitirá que seja fixado ao BMG ônus probatório impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo artigo 373, §2º do Código de Processo Civil e deverá ser observado por este D. Juízo mediante o decreto de improcedência do pedido. 4.18. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Excelência, diante das provas constantes nos autos, resta certa a regularidade da contratação e o ajuizamento de ação temerária, razão pela qual, a condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais 33 34 . Nesta esteira, requer-se a condenação à multa por litigância de má-fé pelo ajuizamento de ação temerária. 5. PEDIDOS Ante o exposto requer-se o acolhimento das preliminares e/ou prejudiciais de mérito aventadas, para que: 1) Seja declarada a inépcia da inicial, diante da ausência lógica entre a causa de pedir e o pedido e ausência de quantificação do pedido incontroverso, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, §1º, III do CPC, combinado com o art. 485, I do CPC. 2) Seja oportunizado a parte autora a juntada de seus documentos completos, sob pena de ser declarado o indeferimento da petição inicial, por ausência de apresentação de documentos indispensáveis à sua propositura. 30 STJ - AREsp 1803181 SC 2020/0325700-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Publicado em 03/05/2021 31 Súmula 330, TJRJ - Processo Administrativo nº 0053831 70.2014.8.19.0000 - Relator Jesse Torres, julgado em 04/05/2015 32 STJ - REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018 33 Apelação nº 1002690-39.2017.8.26.0438, TJ/SP, Relator Des. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, Data Julgamento e Publicação: 19/12/2017 34 Apelação nº 0179735-97.2014.8.19.0001 - TJ/RJ - Des(a). Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves – Vigésima Quarta Câmara Cível do Consumidor - Julgamento: 25/10/2017Caso sejam superadas as teses acima arguidas, requer-se que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, o que se diz apenas por amor ao debate, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Protesta a Ré pela juntada dos documentos acostados à defesa, os quais devem ser reputados como verdadeiros nos termos da lei, pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, bem como pela produção de contraprova às provas que vierem a ser produzidas pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, o Banco reitera seu pedido de que todas as intimações e notificações doravante dos autos sejam feitas em nome do advogado Gustavo Antonio Feres Paixão, OAB/GO 54178, com endereço eletrônico villemorrj@villemor.com.br, com a consequente inclusão de seu nome na contracapa dos autos e habilitação junto ao sistema eletrônico deste Tribunal, se houver, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, CPC. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo (SP), 22 de maio de 2025 Gustavo Antonio Feres Paixão OAB/GO 54178 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento - TED (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Agência: 0001 Conta: 1999991 Data: 25/03/2019 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Banco Destinatário: 33 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agência: 3348 Conta: 1003525-8 Valor: R$5.955,55 (CINCO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) ------------------------------------------------------------------------ Finalidade: 01 Crédito em Conta Mensagem SPB: PAG0143 ------------------------------------------------------------------------- Nº controle SPB: 201903253067687 ----------------------------------------------------------------------- Autenticação: BMG250319********5955,55RMCLQ296815898010811Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 19/06/2020 16:42:23 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$51,40 (CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 305859011 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. 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Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 30/03/2021 08:12:02 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$607,01 (SEISCENTOS E SETE REAIS E UM CENTAVO) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 320271308 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 18/02/2021 11:12:11 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$172,33 (CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 324235102 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento – Conta Corrente (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Data: 23/04/2021 13:13:46 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Agência: 32 Conta: ${CONTADESCCO} Valor: R$194,09 (CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) ----------------------------------------------------------------------- Número documento: 327898221 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento - TED (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Agência: 0001 Conta: 1999991 Data: 04/03/2024 15:46:16 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO CPF/CPNJ: 290.440.492-91 Banco Destinatário: 756 - BANCOOB - BCO COOP. BRASIL S.A Agência: 6044 Conta: 1281037-1 Valor: R$489,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) ------------------------------------------------------------------------ Finalidade: 01 Crédito em Conta Mensagem SPB: PAG0143 ------------------------------------------------------------------------- Nº controle SPB: 202403043246919236 ----------------------------------------------------------------------- Autenticação: BMG040324*********489,30RMCLQ432916854010811 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Olá, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO. Valor Total: R$ 280,51 Resumo da sua fatura: Desconto previsto em folha/valor mínimo: R$ 280,51 Saldo devedor restante R$ 0,00 Limite de saque: R$ 6.378,00 Limite utilizado: R$ 8.915,31 Limite disponível: R$ 195,69 Opções de pagamento Sempre a melhor escolha Pagar valor total R$ 280,51 Você evita a cobrança de encargos financeiros adicionais. Mantém as contas em dia. Libera integralmente o valor como limite do cartão para novas compras e saques. 2. Pagar valor inferior ao saldo devedor restante: Se pagar um valor inferior ao Saldo devedor restante, no próximo mês o saldo devedor será Financiado OU Parcelado, de acordo com a sua fonte pagadora: Dúvidas? Mande um oi para a Duda pelo WhatsApp: Oi, Duda. Preciso de ajuda. (11) 4002-7007 Encargos a serem cobrados ao mês (a.m.): Saldo da fatura anterior Créditos | Valor pago Total de débitos Total da fatura + R$ 280,51 - R$ 280,51 + R$ 280,51 = R$ 280,51 Vencimento 10/10/2024 Limite total R$ 9.111,00 1. Pagar saldo devedor restante Se houver desconto previsto em folha: R$ 0,00 Se NÃO houver desconto previsto em folha: Financiamento do saldo restante (Crédito Rotativo) O valor será cobrado inteiro na sua próxima fatura, junto com os encargos rotativos Parcelamento do saldo restante O saldo devedor em aberto será parcelado, junto com os encargos, tributos e tarifas. Taxa de juros: 2,46% a.m. IOF Diário 0,0082% IOF Complementar 0,38% CET: 3,09% a.m. | 44,81% a.a. Você pode consultar os detalhes das suas faturas anteriores, próximos lançamentos e limite disponível no App Bmg.Lançamentos: Fechamento da próxima fatura 29/10/2024 Melhor dia de compra 28/09/2024 Demais encargos que poderão ser cobrados: Se não pagar a fatura, pagar um valor abaixo do saldo devedor restante Juros de saque IOF de câmbio IOF diário IOF complementar Taxa de juros 2,46% a.m. 4,38% a.m. 0,0082% a.d. 0,38% 2,46% a.m. ANTONIO M TEIXEIRA 5294**.******.2504 Data Descricao Valor Original Valor Equivalente em Dólar US$ Taxa da Conversão R$ (na data do gasto) Valor em Real 10/10 PARCELA DE FATURA Parc.12/84 265,50 04/03 Parcela Saque Comp Parc Parc.7/84 15,01 10/09 Pag Deb Folha -280,51 VALOR TOTAL DA FATURA 280,51 Saldo total consolidado de obrigações futuras Compras Parceladas COM e SEM Juros; Operações de Crédito e Tarifas Total a pagar (R$) R$ 20.271,77 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259**.******.1894 0000000091731171163 PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 28/09/2024 N CC 0000000000 29/09/2024 009 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156 222 74275-160 JARDIM AMERICA GOIANIA GO 23792.01102 90917.311715 16002.473409 7 98650000028051 10/10/2024 280,51 280,51 280,51 0,00 237-2 237-2 BANCO BMG S/A - CNPJ:61.186.680/0001-74 - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - 10º andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP Caso o saldo do pagamento mínimo não seja quitado, o cartão será considerado em atraso. Em caso de pagamento inferior ao valor total da fatura ou após o vencimento, haverá incidência de taxas e encargos informados acima, cobrados na próxima fatura. SR. CAIXA: Esta fatura poderá ser paga até o dia 29/10/2024. Autorizado o recebimento de qualquer valor, limitado ao máximo do documento: Espécie: Cartão de Crédito. NÃO ACEITAR PAGAMENTO EM CHEQUE. Recibo do Cliente Pagamento Mínimo (R$) Valor Total (R$) Desconto previsto em folha (R$) Nosso Número Vencimento Cliente Cartão 775 R$ Instruções Via Cliente Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Autenticação Mecânica Nosso Número (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Agência / Código do Beneficiário Valor Documento Saldo Residual a pagar ( valor total da fatura (R$) – desconto previsto em folha) Destaqui aqui Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso Banco Nro do Documento Carteira CIP Espécie Espécie Doc. Quantidade Aceite Data Process. Valor Documento Pagador Pagamento Mínimo: 280,51 Pagamento Total: 280,51 Saldo residual a pagar: 0,00 0000000091731171163 002011/0000024734 10/10/2024 CPF: 290.440.492-91 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO WhatsApp: (11) 4002 7007 Atendimento, limites, rastreio, saldo da conta e 2ª via da fatura. Mande um “Oi” para a Duda (nossa assistente virtual) e faça seu cadastro. Central de Relacionamento (24h, todos os dias) 4002 7007 Para ligações originadas de celular. 0800 770 1790 Para ligações originadas de telefone fixo. Consultas de saldo e limite, andamento da sua proposta e 2ª via da fatura. SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente (24h, todos os dias) 0800 979 9099 Para reclamações, cancelamentos e informações gerais. Atendimento acessível em libras https://www.bancobmg.com.br/atendimento.htm De 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Ouvidoria 0800 723 2044 De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria. Central Cobrança 0800 286 3636 Portal negociação: https://negocie.bancobmg.com.br/ Fale com o Bmg: Ficou com alguma dúvida? Entenda melhor sua fatura: Valor total: valor total dos lançamentos da sua fatura. Desconto previsto em folha/Valor mínimo: é o valor descontado diretamente em sua folha de pagamento ou benefício, o qual integra o valor mínimo da fatura, de forma total ou parcial. Saldo devedor restante: é a diferença entre o total da sua fatura e o pagamento mínimo previsto para ser descontado de sua folha de pagamento ou benefício. Se acontecer de, por algum motivo, não ser possível que a fonte pagadora repasse o valor total referente ao valor mínimo e você não o pagar até o vencimento da fatura, você estará em atraso. Neste caso, além dos encargos, serão cobrados multa + juros moratórios + tributos sobre o valor em atraso. Vencimento da fatura: esta é a data limite que você precisa pagar a fatura para evitar cobrança de encargos Custo Efetivo Total - CET: é o somatório de todas as taxas e encargos financeiros.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Olá, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO. Valor Total: R$ 280,51 Resumo da sua fatura: Desconto previsto em folha/valor mínimo: R$ 280,51 Saldo devedor restante R$ 0,00 Limite de saque: R$ 6.378,00 Limite utilizado: R$ 8.952,95 Limite disponível: R$ 158,05 Opções de pagamento Sempre a melhor escolha Pagar valor total R$ 280,51 Você evita a cobrança de encargos financeiros adicionais. Mantém as contas em dia. Libera integralmente o valor como limite do cartão para novas compras e saques. 2. Pagar valor inferior ao saldo devedor restante: Se pagar um valor inferior ao Saldo devedor restante, no próximo mês o saldo devedor será Financiado OU Parcelado, de acordo com a sua fonte pagadora: Dúvidas? Mande um oi para a Duda pelo WhatsApp: Oi, Duda. Preciso de ajuda. (11) 4002-7007 Encargos a serem cobrados ao mês (a.m.): Saldo da fatura anterior Créditos | Valor pago Total de débitos Total da fatura + R$ 280,51 - R$ 280,51 + R$ 280,51 = R$ 280,51 Vencimento 10/09/2024 Limite total R$ 9.111,00 1. Pagar saldo devedor restante Se houver desconto previsto em folha: R$ 0,00 Se NÃO houver desconto previsto em folha: Financiamento do saldo restante (Crédito Rotativo) O valor será cobrado inteiro na sua próxima fatura, junto com os encargos rotativos Parcelamento do saldo restante O saldo devedor em aberto será parcelado, junto com os encargos, tributos e tarifas. Taxa de juros: 2,46% a.m. IOF Diário 0,0082% IOF Complementar 0,38% CET: 3,09% a.m. | 44,81% a.a. Você pode consultar os detalhes das suas faturas anteriores, próximos lançamentos e limite disponível no App Bmg.Lançamentos: Fechamento da próxima fatura 27/09/2024 Melhor dia de compra 29/08/2024 Demais encargos que poderão ser cobrados: Se não pagar a fatura, pagar um valor abaixo do saldo devedor restante Juros de saque IOF de câmbio IOF diário IOF complementar Taxa de juros 2,46% a.m. 4,38% a.m. 0,0082% a.d. 0,38% 2,46% a.m. Informações importantes Aviso Importante: A tranquilidade da sua família está garantida com o Seguro de Vida Gratuito Bmg. Com ele, você não precisa pagar nada a mais e tem proteção em caso de morte, além de assistência ou auxílio funeral. Acesse sua apólice: https://bmgcom.vc/3UJs7oB. ANTONIO M TEIXEIRA 5294**.******.2504 Data Descricao Valor Original Valor Equivalente em Dólar US$ Taxa da Conversão R$ (na data do gasto) Valor em Real 10/10 PARCELA DE FATURA Parc.11/84 265,50 04/03 Parcela Saque Comp Parc Parc.6/84 15,01 10/08 Pag Deb Folha -280,51 VALOR TOTAL DA FATURA 280,51 Saldo total consolidado de obrigações futuras Compras Parceladas COM e SEM Juros; Operações de Crédito e Tarifas Total a pagar (R$) R$ 20.552,28 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259**.******.1894 0000000091720717474 PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 29/08/2024 N CC 0000000000 29/08/2024 009 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156 222 74275-160 JARDIM AMERICA GOIANIA GO 23792.01102 90917.207178 47002.473404 1 98350000028051 10/09/2024 280,51 280,51 280,51 0,00 237-2 237-2 BANCO BMG S/A - CNPJ:61.186.680/0001-74 - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - 10º andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP Caso o saldo do pagamento mínimo não seja quitado, o cartão será considerado em atraso. Em caso de pagamento inferior ao valor total da fatura ou após o vencimento, haverá incidência de taxas e encargos informados acima, cobrados na próxima fatura. SR. CAIXA: Esta fatura poderá ser paga até o dia 27/09/2024. Autorizado o recebimento de qualquer valor, limitado ao máximo do documento: Espécie: Cartão de Crédito. NÃO ACEITAR PAGAMENTO EM CHEQUE. Recibo do Cliente Pagamento Mínimo (R$) Valor Total (R$) Desconto previsto em folha (R$) Nosso Número Vencimento Cliente Cartão 775 R$ Instruções Via Cliente Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Autenticação Mecânica Nosso Número (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Agência / Código do Beneficiário Valor Documento Saldo Residual a pagar ( valor total da fatura (R$) – desconto previsto em folha) Destaqui aqui Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso Banco Nro do Documento Carteira CIP Espécie Espécie Doc. Quantidade Aceite Data Process. Valor Documento Pagador Pagamento Mínimo: 280,51 Pagamento Total: 280,51 Saldo residual a pagar: 0,00 0000000091720717474 002011/0000024734 10/09/2024 CPF: 290.440.492-91 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO WhatsApp: (11) 4002 7007 Atendimento, limites, rastreio, saldo da conta e 2ª via da fatura. Mande um “Oi” para a Duda (nossa assistente virtual) e faça seu cadastro. Central de Relacionamento (24h, todos os dias) 4002 7007 Para ligações originadas de celular. 0800 770 1790 Para ligações originadas de telefone fixo. Consultas de saldo e limite, andamento da sua proposta e 2ª via da fatura. SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente (24h, todos os dias) 0800 979 9099 Para reclamações, cancelamentos e informações gerais. Atendimento acessível em libras https://www.bancobmg.com.br/atendimento.htm De 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Ouvidoria 0800 723 2044 De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria. Central Cobrança 0800 286 3636 Portal negociação: https://negocie.bancobmg.com.br/ Fale com o Bmg: Ficou com alguma dúvida? Entenda melhor sua fatura: Valor total: valor total dos lançamentos da sua fatura. Desconto previsto em folha/Valor mínimo: é o valor descontado diretamente em sua folha de pagamento ou benefício, o qual integra o valor mínimo da fatura, de forma total ou parcial. Saldo devedor restante: é a diferença entre o total da sua fatura e o pagamento mínimo previsto para ser descontado de sua folha de pagamento ou benefício. Se acontecer de, por algum motivo, não ser possível que a fonte pagadora repasse o valor total referente ao valor mínimo e você não o pagar até o vencimento da fatura, você estará em atraso. Neste caso, além dos encargos, serão cobrados multa + juros moratórios + tributos sobre o valor em atraso. Vencimento da fatura: esta é a data limite que você precisa pagar a fatura para evitar cobrança de encargos Custo Efetivo Total - CET: é o somatório de todas as taxas e encargos financeiros.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Olá, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO. Valor Total: R$ 280,51 Resumo da sua fatura: Desconto previsto em folha/valor mínimo: R$ 280,51 Saldo devedor restante R$ 0,00 Limite de saque: R$ 6.378,00 Limite utilizado: R$ 8.989,57 Limite disponível: R$ 121,43 Opções de pagamento Sempre a melhor escolha Pagar valor total R$ 280,51 Você evita a cobrança de encargos financeiros adicionais. Mantém as contas em dia. Libera integralmente o valor como limite do cartão para novas compras e saques. 2. Pagar valor inferior ao saldo devedor restante: Se pagar um valor inferior ao Saldo devedor restante, no próximo mês o saldo devedor será Financiado OU Parcelado, de acordo com a sua fonte pagadora: Dúvidas? Mande um oi para a Duda pelo WhatsApp: Oi, Duda. Preciso de ajuda. (11) 4002-7007 Encargos a serem cobrados ao mês (a.m.): Saldo da fatura anterior Créditos | Valor pago Total de débitos Total da fatura + R$ 280,51 - R$ 280,51 + R$ 280,51 = R$ 280,51 Vencimento 10/08/2024 Limite total R$ 9.111,00 1. Pagar saldo devedor restante Se houver desconto previsto em folha: R$ 0,00 Se NÃO houver desconto previsto em folha: Financiamento do saldo restante (Crédito Rotativo) O valor será cobrado inteiro na sua próxima fatura, junto com os encargos rotativos Parcelamento do saldo restante O saldo devedor em aberto será parcelado, junto com os encargos, tributos e tarifas. Taxa de juros: 2,46% a.m. IOF Diário 0,0082% IOF Complementar 0,38% CET: 3,09% a.m. | 44,81% a.a. Você pode consultar os detalhes das suas faturas anteriores, próximos lançamentos e limite disponível no App Bmg.Lançamentos: Fechamento da próxima fatura 28/08/2024 Melhor dia de compra 30/07/2024 Demais encargos que poderão ser cobrados: Se não pagar a fatura, pagar um valor abaixo do saldo devedor restante Juros de saque IOF de câmbio IOF diário IOF complementar Taxa de juros 2,46% a.m. 4,38% a.m. 0,0082% a.d. 0,38% 2,46% a.m. ANTONIO M TEIXEIRA 5294**.******.2504 Data Descricao Valor Original Valor Equivalente em Dólar US$ Taxa da Conversão R$ (na data do gasto) Valor em Real 10/10 PARCELA DE FATURA Parc.10/84 265,50 04/03 Parcela Saque Comp Parc Parc.5/84 15,01 10/07 Pag Deb Folha -280,51 VALOR TOTAL DA FATURA 280,51 Saldo total consolidado de obrigações futuras Compras Parceladas COM e SEM Juros; Operações de Crédito e Tarifas Total a pagar (R$) R$ 20.832,79 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259**.******.1894 0000000091710247844 PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 30/07/2024 N CC 0000000000 30/07/2024 009 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156 222 74275-160 JARDIM AMERICA GOIANIA GO 23792.01102 90917.102478 84002.473407 6 98040000028051 10/08/2024 280,51 280,51 280,51 0,00 237-2 237-2 BANCO BMG S/A - CNPJ:61.186.680/0001-74 - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - 10º andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP Caso o saldo do pagamento mínimo não seja quitado, o cartão será considerado em atraso. Em caso de pagamento inferior ao valor total da fatura ou após o vencimento, haverá incidência de taxas e encargos informados acima, cobrados na próxima fatura. SR. CAIXA: Esta fatura poderá ser paga até o dia 28/08/2024. Autorizado o recebimento de qualquer valor, limitado ao máximo do documento: Espécie: Cartão de Crédito. NÃO ACEITAR PAGAMENTO EM CHEQUE. Recibo do Cliente Pagamento Mínimo (R$) Valor Total (R$) Desconto previsto em folha (R$) Nosso Número Vencimento Cliente Cartão 775 R$ Instruções Via Cliente Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Autenticação Mecânica Nosso Número (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Agência / Código do Beneficiário Valor Documento Saldo Residual a pagar ( valor total da fatura (R$) – desconto previsto em folha) Destaqui aqui Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso Banco Nro do Documento Carteira CIP Espécie Espécie Doc. Quantidade Aceite Data Process. Valor Documento Pagador Pagamento Mínimo: 280,51 Pagamento Total: 280,51 Saldo residual a pagar: 0,00 0000000091710247844 002011/0000024734 10/08/2024 CPF: 290.440.492-91 CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO WhatsApp: (11) 4002 7007 Atendimento, limites, rastreio, saldo da conta e 2ª via da fatura. Mande um “Oi” para a Duda (nossa assistente virtual) e faça seu cadastro. Central de Relacionamento (24h, todos os dias) 4002 7007 Para ligações originadas de celular. 0800 770 1790 Para ligações originadas de telefone fixo. Consultas de saldo e limite, andamento da sua proposta e 2ª via da fatura. SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente (24h, todos os dias) 0800 979 9099 Para reclamações, cancelamentos e informações gerais. Atendimento acessível em libras https://www.bancobmg.com.br/atendimento.htm De 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Ouvidoria 0800 723 2044 De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a Ouvidoria. Central Cobrança 0800 286 3636 Portal negociação: https://negocie.bancobmg.com.br/ Fale com o Bmg: Ficou com alguma dúvida? Entenda melhor sua fatura: Valor total: valor total dos lançamentos da sua fatura. Desconto previsto em folha/Valor mínimo: é o valor descontado diretamente em sua folha de pagamento ou benefício, o qual integra o valor mínimo da fatura, de forma total ou parcial. Saldo devedor restante: é a diferença entre o total da sua fatura e o pagamento mínimo previsto para ser descontado de sua folha de pagamento ou benefício. Se acontecer de, por algum motivo, não ser possível que a fonte pagadora repasse o valor total referente ao valor mínimo e você não o pagar até o vencimento da fatura, você estará em atraso. Neste caso, além dos encargos, serão cobrados multa + juros moratórios + tributos sobre o valor em atraso. Vencimento da fatura: esta é a data limite que você precisa pagar a fatura para evitar cobrança de encargos Custo Efetivo Total - CET: é o somatório de todas as taxas e encargos financeiros. Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/05/2019 10/06/2019 0,00 3,00 0,00 31 6.548,53 6.230,92 5,00 0,00 312,61 6.548,53 6.789,39 235,86 0,00 5,00 0,00 6.548,53 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 1/8 3,00 -231,82 30 6.557,57 10/07/2019 6.557,57 3,00 -232,14 31 0,00 5,00 0,00 206,21 6.768,78 6.536,64 10/08/2019 6.536,64 3,00 -232,14 31 0,00 0,00 0,00 212,23 6.748,87 6.516,73 10/09/2019 6.516,73 3,00 -232,14 30 0,00 0,00 0,00 211,62 6.728,35 6.496,21 10/10/2019 6.496,21 3,00 -232,14 31 0,00 0,00 0,00 204,14 6.700,35 6.468,21 10/11/2019 6.468,21 3,00 -232,14 30 0,00 0,00 0,00 209,95 6.678,16 6.446,02 10/12/2019 6.446,02 3,00 -232,14 31 45,90 0,00 0,00 202,50 6.694,42 6.462,28 10/01/2020 6.462,28 3,00 -232,14 31 0,00 0,00 0,00 209,92 6.672,20 6.440,06Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/02/2020 10/03/2020 6.440,06 3,00 -232,14 29 6.416,95 0,00 0,00 0,00 209,03 6.649,09 6.611,82 194,87 0,00 0,00 0,00 6.416,95 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 2/8 3,00 -232,14 31 6.379,68 10/04/2020 6.379,68 2,70 -232,14 30 170,32 0,00 0,00 213,31 6.763,31 6.531,17 10/05/2020 6.531,17 2,70 -232,14 31 202,97 0,00 -4,03 174,34 6.904,45 6.672,31 10/06/2020 6.672,31 2,70 -232,14 30 61,83 0,00 0,00 180,74 6.914,88 6.682,74 10/07/2020 6.682,74 2,70 -232,14 31 51,40 0,00 0,00 175,14 6.909,28 6.677,14 10/08/2020 6.677,14 2,70 -232,14 31 57,00 0,00 0,00 180,84 6.914,98 6.682,84 10/09/2020 6.682,84 2,70 -232,14 30 318,96 0,00 0,00 183,08 7.184,88 6.952,74 10/10/2020 6.952,74 2,70 -232,14 31 158,70 0,00 0,00 181,46 7.292,90 7.060,76Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2020 10/12/2020 7.060,76 2,70 -232,14 30 7.054,94 35,80 0,00 0,00 190,52 7.287,08 7.274,97 184,23 0,00 0,00 35,80 7.054,94 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 3/8 2,70 -232,14 31 7.042,83 10/01/2021 7.042,83 2,70 -232,14 31 148,04 0,00 0,00 203,43 7.394,30 7.162,16 10/02/2021 7.162,16 2,70 -232,14 28 225,70 0,00 0,00 217,35 7.605,21 7.373,07 10/03/2021 7.373,07 2,70 -232,20 31 208,13 0,00 0,00 18,07 7.783,24 7.551,04 10/04/2021 7.551,04 2,70 -232,20 30 35,80 0,00 0,00 20,16 7.811,19 7.578,99 10/05/2021 7.578,99 2,70 -232,20 31 836,90 0,00 0,00 19,07 8.664,04 8.431,84 10/06/2021 8.431,84 2,70 -255,83 30 0,00 0,00 0,00 24,91 8.684,85 8.429,02 10/07/2021 8.429,02 2,70 -255,83 31 1,90 0,00 0,00 21,07 8.672,66 8.416,83Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/08/2021 10/09/2021 8.416,83 2,70 -255,83 31 8.427,26 16,90 0,00 0,00 21,68 8.683,09 8.677,04 21,79 0,00 0,00 0,00 8.427,26 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 4/8 2,70 -255,83 30 8.421,21 10/10/2021 8.421,21 2,70 -255,83 31 18,90 0,00 0,00 25,94 8.686,52 8.430,69 10/11/2021 8.430,69 2,70 -255,83 30 0,00 0,00 0,00 29,38 8.688,15 8.432,32 10/12/2021 8.432,32 2,70 -255,83 31 0,00 0,00 0,00 28,42 8.673,33 8.417,50 10/01/2022 8.417,50 3,06 -255,83 31 0,00 0,00 0,00 29,19 8.674,40 8.418,57 10/02/2022 8.418,57 3,06 -255,83 28 0,00 0,00 0,00 21,73 8.698,40 8.442,57 10/03/2022 8.442,57 3,06 -255,83 31 0,00 0,00 0,00 19,86 8.696,24 8.440,41 10/04/2022 8.440,41 3,06 -255,83 30 0,00 0,00 0,00 21,76 8.720,91 8.465,08Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/05/2022 10/06/2022 8.465,08 3,06 -277,60 31 8.459,23 0,00 0,00 0,00 21,22 8.736,83 8.739,78 21,84 0,00 0,00 0,00 8.459,23 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 5/8 3,06 -277,60 30 8.462,18 10/07/2022 8.462,18 3,06 -277,60 31 0,00 0,00 0,00 21,20 8.733,83 8.456,23 10/08/2022 8.456,23 2,90 -277,60 31 0,00 0,00 0,00 21,82 8.723,14 8.445,54 10/09/2022 8.445,54 2,90 -277,60 30 308,00 0,00 0,00 21,78 9.031,48 8.753,88 10/10/2022 8.753,88 2,80 -278,37 31 0,00 0,00 0,00 260,39 9.014,27 8.735,90 10/11/2022 8.735,90 2,80 -278,37 30 0,00 0,00 0,00 267,23 9.003,13 8.724,76 10/12/2022 8.724,76 2,80 -278,37 31 0,00 0,00 0,00 258,30 8.983,06 8.704,69 10/01/2023 8.704,69 2,80 -278,37 31 0,00 0,00 0,00 266,20 8.970,89 8.692,52Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/02/2023 10/03/2023 8.692,52 2,80 -278,37 28 8.680,01 0,00 0,00 0,00 265,86 8.958,38 8.919,85 239,84 0,00 0,00 0,00 8.680,01 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 6/8 2,80 -278,37 31 8.641,48 10/04/2023 8.641,48 3,06 -278,37 30 287,57 0,00 -8.363,11 0,00 565,94 287,57 10/05/2023 287,57 2,89 -287,57 31 8.650,68 0,00 -575,14 556,93 8.920,04 8.632,47 10/06/2023 8.632,47 2,89 -287,57 30 0,00 0,00 0,00 302,13 8.934,60 8.647,03 10/07/2023 8.647,03 2,89 -287,95 31 0,00 0,00 -31,71 262,29 8.877,61 8.589,66 10/08/2023 8.589,66 2,89 -287,95 31 0,00 0,00 0,00 270,02 8.859,68 8.571,73 10/09/2023 8.571,73 2,89 -287,95 30 0,00 0,00 0,00 269,46 8.841,19 8.553,24 10/10/2023 8.553,24 2,83 -287,95 31 0,00 0,00 0,00 255,27 8.808,51 8.520,56Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/11/2023 10/12/2023 8.520,56 0,61 -287,95 30 265,50 265,50 0,00 -8.232,61 0,00 553,45 531,00 0,00 0,00 0,00 265,50 265,50 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 7/8 2,73 -265,50 31 265,50 10/01/2024 265,50 2,73 -265,50 31 265,50 0,00 0,00 0,00 531,00 265,50 10/02/2024 265,50 2,67 -265,50 29 265,50 0,00 0,00 0,00 531,00 265,50 10/03/2024 265,50 2,61 -265,50 31 265,50 0,00 0,00 0,00 531,00 265,50 10/04/2024 265,50 2,55 -265,50 30 280,51 0,00 0,00 0,00 546,01 280,51 10/05/2024 280,51 2,55 -280,51 31 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51 10/06/2024 280,51 2,49 -280,51 30 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51 10/07/2024 280,51 2,46 -280,51 31 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 10/08/2024 10/09/2024 280,51 2,46 -280,51 31 280,51 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 561,02 0,00 0,00 0,00 280,51 280,51 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0481.3957 Página 8/8 2,46 -280,51 30 280,51 10/10/2024 280,51 2,46 -280,51 31 280,51 0,00 0,00 0,00 561,02 280,51 Totais 0,00 0,00 -16.747,39 21.399,19 15,00 -17.206,60 8.398,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/10/2019 05/11/2019 0,00 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 244,63 0,00 0,00 4,99 239,64 0,00 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 1/7 19,99 0,00 30 244,63 05/12/2019 244,63 19,99 -81,30 31 136,31 4,99 -163,33 1,48 224,08 142,78 05/01/2020 142,78 19,99 -86,46 31 157,78 4,99 -132,63 1,61 174,53 88,07 05/02/2020 88,07 19,99 -88,07 29 81,47 4,99 0,00 0,00 174,53 86,46 05/04/2020 301,14 25,00 -99,30 30 140,21 4,99 -201,84 1,84 246,34 147,04 05/05/2020 147,04 25,00 -68,36 31 157,68 4,99 -172,99 5,39 142,11 73,75 05/06/2020 73,75 19,90 -73,75 30 63,37 4,99 0,00 0,00 142,11 68,36 05/07/2020 68,36 19,90 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/08/2020 05/09/2020 68,36 19,90 -68,36 31 68,36 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 136,72 0,00 0,00 4,99 63,37 68,36 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 2/7 19,90 -68,36 30 68,36 05/10/2020 68,36 19,90 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/11/2020 68,36 19,90 -68,36 30 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/12/2020 68,36 19,99 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/01/2021 68,36 19,99 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/02/2021 68,36 19,99 -68,36 28 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/03/2021 68,36 19,99 -68,36 31 63,37 4,99 0,00 0,00 136,72 68,36 05/04/2021 68,36 19,99 -68,36 30 294,84 4,99 0,00 0,00 368,19 299,83Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/05/2021 05/06/2021 299,83 19,99 -58,71 31 64,25 53,72 4,99 -241,12 0,01 122,96 122,96 0,00 0,00 4,99 53,72 64,25 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 3/7 19,99 -64,25 30 58,71 05/07/2021 58,71 19,99 -58,71 31 53,72 4,99 0,00 0,00 117,42 58,71 05/08/2021 58,71 19,99 -58,71 31 53,72 4,99 0,00 0,00 117,42 58,71 05/09/2021 58,71 19,99 -58,71 30 53,72 4,99 0,00 0,00 117,42 58,71 05/10/2021 58,71 19,99 -58,71 31 116,74 4,99 183,26 0,00 363,70 304,99 05/11/2021 304,99 19,99 -59,65 30 108,66 4,99 -245,34 0,00 180,62 120,97 05/12/2021 120,97 19,99 -69,67 31 119,34 4,99 -105,96 0,01 147,97 78,30 05/01/2022 78,30 19,99 0,00 31 64,68 4,99 0,00 0,57 166,33 166,33Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/02/2022 05/03/2022 166,33 19,99 0,00 28 272,97 64,68 4,99 0,00 0,75 272,97 339,46 0,00 -3,18 4,99 64,68 272,97 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 4/7 19,99 0,00 31 339,46 05/04/2022 339,46 19,99 -109,61 30 169,30 4,99 -294,53 0,00 230,01 120,40 05/05/2022 120,40 19,99 -120,40 31 104,62 4,99 0,00 0,00 230,01 109,61 05/06/2022 109,61 19,99 0,00 30 104,62 4,99 0,00 0,70 244,80 244,80 05/07/2022 244,80 19,99 -126,72 31 224,16 4,99 -222,70 0,00 263,52 136,80 05/08/2022 136,80 19,99 -136,80 31 119,54 4,99 0,00 0,00 261,33 124,53 05/09/2022 124,53 19,99 0,00 30 119,54 4,99 0,00 0,78 278,11 278,11 05/10/2022 278,11 19,99 0,00 31 119,54 4,99 0,00 60,04 462,68 462,68Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/11/2022 05/12/2022 462,68 19,99 0,00 30 583,69 119,54 4,99 -3,52 0,00 583,69 977,88 0,00 274,65 0,00 119,54 583,69 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 5/7 19,99 0,00 31 977,88 05/04/2023 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/05/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/06/2023 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/07/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/08/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/09/2023 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/10/2023 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/11/2023 05/12/2023 977,88 19,99 0,00 30 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 6/7 19,99 0,00 31 977,88 05/01/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/02/2024 977,88 19,99 0,00 29 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/03/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/04/2024 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/05/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/06/2024 977,88 19,99 0,00 30 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 05/07/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88Conta Vencimento Descrição Saldo Encargos % (am) Pagto Saldo Remanescente Lançamentos Faturas Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Encargos Período Ajustes Taxas e Anuidade Compras / Saques Saldo Anterior Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Fatura Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo Saldo Anterior Compras / Saques Taxas e Anuidade Ajustes Encargos Período Saldo 05/08/2024 05/09/2024 977,88 19,99 0,00 31 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 0000.0000.0525.1325 Página 7/7 19,99 0,00 30 977,88 05/10/2024 977,88 19,99 0,00 31 0,00 0,00 0,00 0,00 977,88 977,88 Totais 0,00 0,00 -2.161,49 3.849,41 179,64 -1.329,23 73,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/03/2019 IOF Adicional Saque 22,63 26/03/2019 Saque Autorizado 5.955,55 26/03/2019 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 15/04/2019 PADOVANI E PEDROSO LTD 81,56 15/04/2019 POSTO ALENCAR 100,01 17/04/2019 PAG*IBBLPURIFIC 39,00 25/04/2019 DEBITO DE IOF DIARIO 21,98 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 25/04/2019 Juros de Saque 268,00 0,00 0,00 0,00 6.548,53 0,00 0,00 6.548,53 6.548,53 6.548,53 231,82 0,00 25/04/2019 0,00 4,1400 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 15/04/2019 DROGARIA PLUSFARMA 54,80 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/03/2019 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/05/2019 Pagamento Debito em Folha -231,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 24/05/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,82 6.548,53 231,82 6.316,71 6.557,57 6.548,53 231,82 240,86 6.557,57 6.557,57 232,14 0,00 24/05/2019 0,00 4,2400 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/05/2019 IOF Rotativo 40,04 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/03/2019 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/06/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 25/06/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 189,76 6.557,57 232,14 6.325,43 6.536,64 6.557,57 232,14 211,21 6.536,64 6.536,64 232,14 0,00 25/06/2019 0,00 3,9800 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/06/2019 IOF Rotativo 16,45 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/07/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/07/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 195,44 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 25/07/2019 IOF Rotativo 16,79 6.536,64 232,14 6.304,50 6.516,73 6.536,64 232,14 212,23 6.516,73 6.516,73 232,14 0,00 25/07/2019 0,00 3,9400 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/08/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 23/08/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 194,83 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 23/08/2019 IOF Rotativo 16,79 6.516,73 232,14 6.284,59 6.496,21 6.516,73 232,14 211,62 6.496,21 6.496,21 232,14 0,00 23/08/2019 0,00 4,2000 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/09/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/09/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 187,92 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 25/09/2019 IOF Rotativo 16,22 6.496,21 232,14 6.264,07 6.468,21 6.496,21 232,14 204,14 6.468,21 6.468,21 232,14 0,00 25/09/2019 0,00 4,3700 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2019 Página 1/1 6.269,00 5.956,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/10/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/10/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 193,32 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 25/10/2019 IOF Rotativo 16,63 6.468,21 232,14 6.236,07 6.446,02 6.468,21 232,14 209,95 6.446,02 6.446,02 232,14 0,00 25/10/2019 0,00 4,2100 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2019 Página 1/1 6.455,00 6.133,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/11/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 14/11/2019 NETFLIX.COM 45,90 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 25/11/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 186,41 6.446,02 232,14 6.213,88 6.462,28 6.446,02 232,14 248,40 6.462,28 6.462,28 232,14 0,00 25/11/2019 0,00 4,3900 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/11/2019 IOF Rotativo 16,09 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2020 Página 1/1 6.455,00 6.133,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/12/2019 Pagamento Debito em Folha -232,14 26/12/2019 ENCARG FINANC FATURADOS 193,14 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 26/12/2019 IOF Rotativo 16,78 6.462,28 232,14 6.230,14 6.440,06 6.462,28 232,14 209,92 6.440,06 6.440,06 232,14 0,00 26/12/2019 0,00 4,2300 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2020 Página 1/1 6.455,00 6.133,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/01/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 24/01/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 192,45 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 24/01/2020 IOF Rotativo 16,58 6.440,06 232,14 6.207,92 6.416,95 6.440,06 232,14 209,03 6.416,95 6.416,95 232,14 0,00 24/01/2020 0,00 4,3500 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2020 Página 1/1 6.550,00 6.223,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/02/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 26/02/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,36 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 26/02/2020 IOF Rotativo 15,51 6.416,95 232,14 6.184,81 6.379,68 6.416,95 232,14 194,87 6.379,68 6.379,68 232,14 0,00 26/02/2020 0,00 4,5200 3,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2020 Página 1/1 6.550,00 6.223,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 10/03/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 10/03/2020 Saque Complementar 170,32 10/03/2020 IOF Adicional Saque 0,65 27/03/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 190,58 27/03/2020 IOF Rotativo 16,37 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 27/03/2020 Juros de Saque 5,28 6.379,68 232,14 6.147,54 6.531,17 6.379,68 232,14 383,63 6.531,17 6.531,17 232,14 0,00 27/03/2020 0,00 5,2000 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/03/2020 DEBITO DE IOF DIARIO 0,43 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2020 Página 1/1 6.502,00 6.177,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 27/03/2020 Estorno IOF Rotativo -4,03 10/04/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 16/04/2020 Saque Complementar 202,97 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 24/04/2020 Juros de Saque 4,38 6.531,17 232,14 6.299,03 6.672,31 6.531,17 236,17 377,31 6.672,31 6.672,31 232,14 0,00 24/04/2020 0,00 5,7000 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/04/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 169,96 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2020 Página 1/1 6.502,00 6.177,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 25/05/2020 Juros de Saque 1,06 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 21/05/2020 Saque Complementar 58,93 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 25/05/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,68 6.672,31 232,14 6.440,17 6.682,74 6.672,31 232,14 242,57 6.682,74 6.682,74 232,14 0,00 25/05/2020 0,00 5,7900 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 16/05/2020 APPLE.COM/BI 2,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2020 Página 1/1 6.502,00 6.177,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 25/06/2020 Juros de Saque 0,97 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/06/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 25/06/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 174,17 6.682,74 232,14 6.450,60 6.677,14 6.682,74 232,14 226,54 6.677,14 6.677,14 232,14 0,00 25/06/2020 0,00 5,3300 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 19/06/2020 Saque Complementar 51,40 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2020 Página 1/1 6.966,00 6.618,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 24/07/2020 Juros de Saque 1,03 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 24/07/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,81 6.677,14 232,14 6.445,00 6.682,84 6.677,14 232,14 237,84 6.682,84 6.682,84 232,14 0,00 24/07/2020 0,00 5,4200 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/07/2020 Saque Complementar 57,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2020 Página 1/1 6.966,00 6.618,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 25/08/2020 Juros de Saque 3,11 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 31/07/2020 Saque Complementar 84,36 01/08/2020 APPLE.COM/BI 18,90 10/08/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 15/08/2020 APPLE.COM/BI 16,90 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 25/08/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 179,97 6.682,84 232,14 6.450,70 6.952,74 6.682,84 232,14 502,04 6.952,74 6.952,74 232,14 0,00 25/08/2020 0,00 5,8700 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 31/07/2020 Seguro Prestamista 198,80 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2020 Página 1/1 6.966,00 6.618,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 11/09/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 11/09/2020 APPLE.COM/BILL 122,90 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 25/09/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 181,46 6.952,74 232,14 6.720,60 7.060,76 6.952,74 232,14 340,16 7.060,76 7.060,76 232,14 0,00 25/09/2020 0,00 5,8400 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 15/09/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2020 Página 1/1 6.966,00 4.876,20 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 15/10/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/10/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 7.060,76 232,14 6.828,62 7.054,94 7.060,76 232,14 226,32 7.054,94 7.054,94 232,14 0,00 23/10/2020 0,00 5,8600 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/10/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 190,52 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2020 Página 1/1 6.966,00 4.876,20 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/11/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 15/11/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 7.054,94 232,14 6.822,80 7.042,83 7.054,94 232,14 220,03 7.042,83 7.042,83 232,14 0,00 25/11/2020 0,00 5,6100 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/11/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 184,23 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2021 Página 1/1 6.966,00 4.876,20 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 21/12/2020 Juros de Saque 2,53 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 25/11/2020 IOF Rotativo 7,27 15/12/2020 APPLE.COM/BILL 16,90 15/12/2020 APPLE.COM/BILL 18,90 16/12/2020 Saque Complementar 112,24 21/12/2020 ENCARG FINANC FATURADOS 190,02 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 21/12/2020 IOF Rotativo 3,61 7.042,83 232,14 6.810,69 7.162,16 7.042,83 232,14 351,47 7.162,16 7.162,16 232,14 0,00 21/12/2020 0,00 5,4100 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/12/2020 Pagamento Debito em Folha -232,14 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2021 Página 1/1 7.349,00 5.145,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 21/12/2020 IOF Rotativo 5,03 10/01/2021 Pagamento Debito em Folha -232,14 11/01/2021 APPLE.COM/BILL 189,90 21/01/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 22/01/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 193,36 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 22/01/2021 IOF Rotativo 18,96 7.162,16 232,14 6.930,02 7.373,07 7.162,16 232,14 443,05 7.373,07 7.373,07 232,20 0,00 22/01/2021 0,00 5,5800 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/01/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2021 Página 1/1 7.349,00 5.145,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 24/02/2021 DEBITO DE IOF DIARIO 0,28 24/02/2021 Juros de Saque 3,10 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 15/02/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 16/02/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 18/02/2021 Saque Complementar 172,33 18/02/2021 IOF Adicional Saque 0,65 24/02/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 179,94 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 24/02/2021 IOF Rotativo 18,07 7.373,07 232,20 7.140,87 7.551,04 7.373,07 232,20 226,20 7.551,04 7.551,04 232,20 0,00 24/02/2021 0,00 5,6800 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/02/2021 Pagamento Debito em Folha -232,20 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2021 Pagamento Debito em Folha -232,20 15/03/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 23/03/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 25/03/2021 IOF Rotativo 20,16 7.551,04 232,20 7.318,84 7.578,99 7.551,04 232,20 55,96 7.578,99 7.578,99 232,20 0,00 25/03/2021 0,00 5,9400 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/03/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 204,19 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 23/04/2021 DEBITO DE IOF DIARIO 2,31 23/04/2021 Juros de Saque 25,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 30/03/2021 IOF Adicional Saque 2,31 10/04/2021 Pagamento Debito em Folha -232,20 15/04/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 16/04/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 23/04/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 198,35 23/04/2021 IOF Rotativo 19,07 23/04/2021 Saque Complementar 194,09 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 23/04/2021 IOF Adicional Saque 0,74 7.578,99 232,20 7.346,79 8.431,84 7.578,99 232,20 855,97 8.431,84 8.431,84 255,83 0,00 23/04/2021 0,00 5,7700 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 30/03/2021 Saque Complementar 607,01 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 25/05/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 228,10 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 25/05/2021 IOF Rotativo 24,91 8.431,84 255,83 8.176,01 8.429,02 8.431,84 255,83 24,91 8.429,02 8.429,02 255,83 0,00 25/05/2021 0,00 5,5700 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/06/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 15/06/2021 APPLE.COM/BILL 1,90 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 28/06/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,67 8.429,02 255,83 8.173,19 8.416,83 8.429,02 255,83 22,97 8.416,83 8.416,83 255,83 0,00 28/06/2021 0,00 5,1800 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2021 IOF Rotativo 21,07 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 14/07/2021 APPLE.COM/BILL 16,90 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 30/07/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,68 8.416,83 255,83 8.161,00 8.427,26 8.416,83 255,83 38,58 8.427,26 8.427,26 255,83 0,00 30/07/2021 0,00 5,3200 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 30/07/2021 IOF Rotativo 21,68 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/08/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 27/08/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,99 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 27/08/2021 IOF Rotativo 21,79 8.427,26 255,83 8.171,43 8.421,21 8.427,26 255,83 21,79 8.421,21 8.421,21 255,83 0,00 27/08/2021 0,00 5,5000 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 11/09/2021 APPLE.COM/BILL 18,90 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 24/09/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 220,47 8.421,21 255,83 8.165,38 8.430,69 8.421,21 255,83 44,84 8.430,69 8.430,69 255,83 0,00 24/09/2021 0,00 5,5500 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/09/2021 IOF Rotativo 25,94 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 29/10/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 228,08 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 29/10/2021 IOF Rotativo 29,38 8.430,69 255,83 8.174,86 8.432,32 8.430,69 255,83 29,38 8.432,32 8.432,32 255,83 0,00 29/10/2021 0,00 5,8900 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2021 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/11/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 23/11/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 212,59 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 23/11/2021 IOF Rotativo 28,42 8.432,32 255,83 8.176,49 8.417,50 8.432,32 255,83 28,42 8.417,50 8.417,50 255,83 0,00 23/11/2021 0,00 5,8600 2,70 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,70 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2022 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/12/2021 Pagamento Debito em Folha -255,83 27/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 227,71 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 27/12/2021 IOF Rotativo 29,19 8.417,50 255,83 8.161,67 8.418,57 8.417,50 255,83 29,19 8.418,57 8.418,57 255,83 0,00 27/12/2021 0,00 5,9300 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2022 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/01/2022 Pagamento Debito em Folha -255,83 27/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 258,10 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 27/01/2022 IOF Rotativo 21,73 8.418,57 255,83 8.162,74 8.442,57 8.418,57 255,83 21,73 8.442,57 8.442,57 255,83 0,00 27/01/2022 0,00 5,7000 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2022 Página 1/1 8.186,00 5.731,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/02/2022 Pagamento Debito em Folha -255,83 22/02/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 233,81 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 22/02/2022 IOF Rotativo 19,86 8.442,57 255,83 8.186,74 8.440,41 8.442,57 255,83 19,86 8.440,41 8.440,41 255,83 0,00 22/02/2022 0,00 5,3500 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2022 Pagamento Debito em Folha -255,83 25/03/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 258,74 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 25/03/2022 IOF Rotativo 21,76 8.440,41 255,83 8.184,58 8.465,08 8.440,41 255,83 21,76 8.465,08 8.465,08 277,60 0,00 25/03/2022 0,00 5,1100 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/04/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 27/04/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 250,53 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 27/04/2022 IOF Rotativo 21,22 8.465,08 277,60 8.187,48 8.459,23 8.465,08 277,60 21,22 8.459,23 8.459,23 277,60 0,00 27/04/2022 0,00 5,2100 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 27/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 258,71 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 27/05/2022 IOF Rotativo 21,84 8.459,23 277,60 8.181,63 8.462,18 8.459,23 277,60 21,84 8.462,18 8.462,18 277,60 0,00 27/05/2022 0,00 5,0700 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/06/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 24/06/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 250,45 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 24/06/2022 IOF Rotativo 21,20 8.462,18 277,60 8.184,58 8.456,23 8.462,18 277,60 21,20 8.456,23 8.456,23 277,60 0,00 24/06/2022 0,00 5,4000 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 27/07/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 245,09 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 27/07/2022 IOF Rotativo 21,82 8.456,23 277,60 8.178,63 8.445,54 8.456,23 277,60 21,82 8.445,54 8.445,54 277,60 0,00 27/07/2022 0,00 5,6200 2,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1107.7924.6230 26/08/2022 DEBITO DE IOF DIARIO 0,76 26/08/2022 Juros de Saque 9,46 ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/08/2022 Pix Complementar 30,00 10/08/2022 IOF Adicional PixComplementar 0,11 11/08/2022 Pix Complementar 278,00 11/08/2022 IOF Adicional PixComplementar 1,06 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,77 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 26/08/2022 IOF Rotativo 21,78 8.445,54 277,60 8.167,94 8.753,88 8.445,54 277,60 329,78 8.753,88 8.753,88 278,37 0,00 26/08/2022 0,00 5,3500 2,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/08/2022 Pagamento Debito em Folha -277,60 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 26/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 237,31 8.753,88 278,37 8.475,51 8.735,90 8.753,88 278,37 260,39 8.735,90 8.735,90 278,37 0,00 26/09/2022 0,00 5,4800 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/09/2022 IOF Rotativo 23,08 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 26/10/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 244,73 8.735,90 278,37 8.457,53 8.724,76 8.735,90 278,37 267,23 8.724,76 8.724,76 278,37 0,00 26/10/2022 0,00 5,5700 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/10/2022 IOF Rotativo 22,50 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2022 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/11/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 25/11/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 236,50 8.724,76 278,37 8.446,39 8.704,69 8.724,76 278,37 258,30 8.704,69 8.704,69 278,37 0,00 25/11/2022 0,00 5,6600 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 25/11/2022 IOF Rotativo 21,80 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2023 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/12/2022 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 26/12/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 243,79 8.704,69 278,37 8.426,32 8.692,52 8.704,69 278,37 266,20 8.692,52 8.692,52 278,37 0,00 26/12/2022 0,00 5,4000 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/12/2022 IOF Rotativo 22,41 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2023 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/01/2023 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 27/01/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 243,45 8.692,52 278,37 8.414,15 8.680,01 8.692,52 278,37 265,86 8.680,01 8.680,01 278,37 0,00 27/01/2023 0,00 5,3500 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/01/2023 IOF Rotativo 22,41 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2023 Página 1/1 8.477,00 5.934,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/02/2023 Pagamento Debito em Folha -278,37 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 219,55 8.680,01 278,37 8.401,64 8.641,48 8.680,01 278,37 239,84 8.641,48 8.641,48 278,37 0,00 24/02/2023 0,00 5,4300 2,80 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/02/2023 IOF Rotativo 20,29 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2023 Página 1/1 8.209,00 5.747,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -756,72 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -7.606,39 10/03/2023 Pagamento Debito em Folha -278,37 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 8.641,48 278,37 8.363,11 287,57 8.641,48 8.641,48 287,57 287,57 287,57 287,57 0,00 29/03/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 26,02 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Nao V -26,02 10/03/2023 Est Parcelamento Fatura Parcelado Venci -26,02 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Nao -261,55 10/03/2023 PARCELA DE FATURA 26,02 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 261,55 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Compra 756,72 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Saque 7.606,39 10/04/2023 Inclusao de Encargos 249,95 10/04/2023 Inclusao de Encargos 264,44 10/04/2023 IOF Rotativo 21,26 10/04/2023 IOF Rotativo 21,28 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 287,57 287,57 0,00 8.632,47 287,57 862,71 9.207,61 8.632,47 8.632,47 287,57 0,00 03/05/2023 0,00 5,2800 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Venc -261,55 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/05/2023 Pagamento Debito em Folha -287,57 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 249,20 8.632,47 287,57 8.344,90 8.647,03 8.632,47 287,57 302,13 8.647,03 8.647,03 287,95 0,00 26/05/2023 0,00 5,1900 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/05/2023 IOF Rotativo 52,93 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 26/05/2023 Estorno IOF Rotativo -31,71 10/06/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 28/06/2023 IOF Rotativo 21,64 8.647,03 287,95 8.359,08 8.589,66 8.647,03 319,66 262,29 8.589,66 8.589,66 287,95 0,00 28/06/2023 0,00 5,0200 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 240,65 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/07/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,92 8.589,66 287,95 8.301,71 8.571,73 8.589,66 287,95 270,02 8.571,73 8.571,73 287,95 0,00 28/07/2023 0,00 4,9700 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/07/2023 IOF Rotativo 22,10 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/08/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 247,38 8.571,73 287,95 8.283,78 8.553,24 8.571,73 287,95 269,46 8.553,24 8.553,24 287,95 0,00 28/08/2023 0,00 5,1200 2,89 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/08/2023 IOF Rotativo 22,08 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/09/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 ANTONIO M TEIXEIRA 5294.2041.1460.2504 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 233,92 8.553,24 287,95 8.265,29 8.520,56 8.553,24 287,95 255,27 8.520,56 8.520,56 287,95 0,00 26/09/2023 0,00 5,2000 2,83 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,83 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 26/09/2023 IOF Rotativo 21,35 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/11/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -8.232,61 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -287,95 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 8.520,56 287,95 8.232,61 265,50 8.520,56 8.520,56 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 30/10/2023 0,00 5,1900 0,61 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/12/2023 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 27/11/2023 0,00 5,1300 2,73 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/01/2024 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 28/12/2023 0,00 5,0700 2,73 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/02/2024 Página 1/1 8.657,00 6.060,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 29/01/2024 0,00 5,1500 2,67 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,67 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/03/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 265,50 0,00 27/02/2024 0,00 5,2300 2,61 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,61 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/04/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -265,50 265,50 265,50 0,00 280,51 265,50 265,50 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 27/03/2024 0,00 5,2300 2,55 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/05/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 24/04/2024 0,00 5,4200 2,55 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/06/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 28/05/2024 0,00 5,4200 2,49 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,49 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/07/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 26/06/2024 0,00 5,6900 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/08/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 29/07/2024 0,00 5,9200 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/09/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 28/08/2024 0,00 5,7700 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5259.1107.7924.6230 10/10/2024 Página 1/1 9.111,00 6.378,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M TEIXEIRA 5259.1303.1600.1894 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 265,50 04/03/2024 Parcela Saque Complementar Parcelado 15,01 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -280,51 280,51 280,51 0,00 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 280,51 0,00 27/09/2024 0,00 5,7400 2,46 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2019 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23/09/2019 0,00 4,3500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2019 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 14/10/2019 SO INJ DISTRIBUIDORA Parc.1/2 60,00 15/10/2019 CARREFOUR GSD 257 55,27 15/10/2019 FCIA PAGUE MENOS 723 40,00 16/10/2019 PADOVANI E PEDROSO LTD 16,99 16/10/2019 PAG*PRIMICIASPANIFICA 7,50 16/10/2019 PORTOS RODA BEM 30,00 17/10/2019 EMPORIO 63 13,00 19/10/2019 CARREFOUR GSD 257 7,88 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/10/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 0,00 0,00 0,00 244,63 0,00 0,00 244,63 244,63 244,63 244,63 0,00 24/10/2019 0,00 4,2100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 15/10/2019 SUPERMERCADO BOM PRECO 9,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2019 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 14/10/2019 SO INJ DISTRIBUIDORA Parc.2/2 60,00 05/11/2019 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -163,33 05/11/2019 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -81,30 13/11/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 76,31 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 22/11/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 244,63 81,30 163,33 142,78 244,63 244,63 142,78 142,78 142,78 142,78 0,00 22/11/2019 0,00 4,3700 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/11/2019 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 1,48 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2020 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 13/11/2019 Antecipacao parcelamento rotativo 76,31 13/11/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 76,31 05/12/2019 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -174,36 13/12/2019 Antecipacao juros futuro parcel rotativ -34,58 13/12/2019 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 1,59 13/12/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 81,47 24/12/2019 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 24/12/2019 IOF Rotativo 0,02 142,78 86,46 56,32 88,07 142,78 219,09 164,38 88,07 88,07 88,07 0,00 24/12/2019 0,00 4,2400 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/12/2019 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -86,46 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2020 Página 1/1 300,00 0,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 13/12/2019 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 81,47 05/01/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -88,07 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/01/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 88,07 88,07 0,00 86,46 88,07 88,07 86,46 86,46 86,46 86,46 0,00 24/01/2020 0,00 4,3500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2020 Página 1/1 300,00 270,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2020 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -201,84 05/03/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -99,30 07/03/2020 NETFLIX.COM 45,90 13/03/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 94,31 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 24/03/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 301,14 99,30 201,84 147,04 301,14 301,14 147,04 147,04 147,04 147,04 0,00 24/03/2020 0,00 5,2800 25,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 26,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/03/2020 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 1,84 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 13/03/2020 Antecipacao parcelamento rotativo 94,31 13/03/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 94,31 05/04/2020 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -224,54 15/04/2020 Antecipacao juros futuro parcel rotativ -42,76 15/04/2020 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 5,39 15/04/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 63,37 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 23/04/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 147,04 68,36 78,68 73,75 147,04 241,35 168,06 73,75 73,75 73,75 0,00 23/04/2020 0,00 5,7000 25,00 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 26,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/04/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 63,37 05/05/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -73,75 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 73,75 73,75 0,00 68,36 73,75 73,75 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 22/05/2020 0,00 5,8400 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/05/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELA DE FATURA ROTATIVO 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/06/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/06/2020 0,00 5,1700 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/06/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/07/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 24/07/2020 0,00 5,4200 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/07/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/08/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 24/08/2020 0,00 5,8700 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/08/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/09/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/09/2020 0,00 5,8000 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/09/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/10/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/10/2020 0,00 5,8600 19,90 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/10/2020 Anuidade Diferenciada - Parcela Mensal 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2020 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/11/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 23/11/2020 0,00 5,6500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/11/2020 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/12/2020 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 18/12/2020 0,00 5,3100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 18/12/2020 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1313.7833.0659 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/01/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 21/01/2021 0,00 5,5800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/01/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 15/04/2020 PARCELAMENTO DE FATURA 63,37 ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 05/02/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 68,36 68,36 0,00 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 68,36 0,00 19/02/2021 0,00 5,6900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 19/02/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 05/03/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -68,36 19/03/2021 IFOOD *IFOOD 42,89 19/03/2021 POSTO SOL NASCENTE 20,00 19/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 20,00 19/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 69,50 20/03/2021 CENCOSUD BRASIL 70,93 20/03/2021 MEGAMARYS 9,77 20/03/2021 POSTO SOL NASCENTE 10,00 20/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 10,00 21/03/2021 MP *BORATOMATOMAU 7,25 22/03/2021 POSTO SOL NASCENTE 20,00 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/03/2021 ANUIDADEInt. 4,99 68,36 68,36 0,00 299,83 68,36 68,36 299,83 299,83 299,83 299,83 0,00 24/03/2021 0,00 5,8000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 19/03/2021 THIAGO BERNARDES COELH 14,50 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 05/04/2021 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -241,12 05/04/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 13/04/2021 IOF PARCELAMENTO 5,53 22/04/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 22/04/2021 IOF Rotativo 0,01 299,83 58,71 241,12 64,25 299,83 299,83 58,72 64,25 64,25 64,25 0,00 22/04/2021 0,00 5,7700 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/05/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -64,25 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 24/05/2021 ANUIDADEInt. 4,99 64,25 64,25 0,00 58,71 64,25 64,25 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 24/05/2021 0,00 5,5800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/06/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 22/06/2021 ANUIDADEInt. 4,99 58,71 58,71 0,00 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 22/06/2021 0,00 5,2600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/07/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2021 ANUIDADEInt. 4,99 58,71 58,71 0,00 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 21/07/2021 0,00 5,5100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 53,72 05/08/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 58,71 58,71 0,00 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 58,71 0,00 24/08/2021 0,00 5,5600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/08/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1588.0332.8314 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 30/08/2021 Antecipacao juros futuro parc -139,06 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/09/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -58,71 14/09/2021 PAG*GENTECHSERVICOSSS 29,50 15/09/2021 MAJOR DISTRIBUIDORA 11,25 15/09/2021 SALVADOR ROCHA DOS SAN 18,00 15/09/2021 SAORI NIBAN 20,00 16/09/2021 POSTO SOL NASCENTE 20,00 17/09/2021 LIDER SUPERMERCADO 5,99 18/09/2021 AUTO POSTO PASSEIO DAS 12,00 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2021 ANUIDADEInt. 4,99 58,71 58,71 0,00 304,99 58,71 58,71 304,99 304,99 304,99 304,99 0,00 21/09/2021 0,00 5,5600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 13/04/2021 Antecipacao Parc 53,72 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/10/2021 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -245,34 05/10/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -59,65 05/10/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 54,66 09/10/2021 POSTO MONZA 34,00 14/10/2021 IOF PARCELAMENTO 7,32 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 21/10/2021 ANUIDADEInt. 4,99 304,99 59,65 245,34 120,97 304,99 304,99 113,65 120,97 120,97 120,97 0,00 21/10/2021 0,00 5,9200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 08/10/2021 POSTO MONZA 20,00 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2021 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 05/10/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 54,66 05/11/2021 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -290,27 05/11/2021 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -69,67 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 16/11/2021 Antecipacao juros futuro parc -307,63 16/11/2021 IOF PARCELAMENTO 8,62 23/11/2021 ANUIDADEInt. 4,99 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 23/11/2021 IOF Rotativo 0,01 120,97 69,67 51,30 78,30 120,97 175,63 124,34 78,30 78,30 78,30 0,00 23/11/2021 0,00 5,8600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/10/2021 Antecipacao Parc 54,66 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 22/12/2021 Multa Contratual 1,57 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 22/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS 1,03 22/12/2021 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 14,38 22/12/2021 IOF Rotativo 0,57 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 22/12/2021 Juros de Mora 0,81 78,30 0,00 78,30 166,33 78,30 0,00 70,24 166,33 166,33 166,33 0,00 22/12/2021 0,00 6,0200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/12/2021 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 24/01/2022 Multa Contratual 1,73 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 24/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 2,77 24/01/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 30,00 24/01/2022 IOF Rotativo 0,75 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 24/01/2022 Juros de Mora 1,72 166,33 0,00 166,33 272,97 166,33 0,00 70,42 272,97 272,97 272,97 0,00 24/01/2022 0,00 5,7100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/01/2022 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -0,28 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 24/01/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -2,90 272,97 0,00 272,97 339,46 272,97 3,18 69,67 339,46 339,46 339,46 0,00 21/02/2022 0,00 5,3900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/02/2022 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 05/11/2021 PARCELAMENTO DE FATURA 64,68 05/03/2022 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -469,56 05/03/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -109,61 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 15/03/2022 Antecipacao juros futuro parc -213,05 15/03/2022 IOF PARCELAMENTO 10,79 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 23/03/2022 ANUIDADEInt. 4,99 339,46 109,61 229,85 120,40 339,46 404,14 174,29 120,40 120,40 120,40 0,00 23/03/2022 0,00 5,1600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/11/2021 Antecipacao Parc 64,68 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 05/04/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -120,40 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 19/04/2022 ANUIDADEInt. 4,99 120,40 120,40 0,00 109,61 120,40 120,40 109,61 109,61 109,61 109,61 0,00 19/04/2022 0,00 4,9000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 23/05/2022 Multa Contratual 2,19 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 23/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 1,03 23/05/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 20,53 23/05/2022 IOF Rotativo 0,70 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 23/05/2022 Juros de Mora 1,13 109,61 0,00 109,61 244,80 109,61 0,00 110,31 244,80 244,80 244,80 0,00 23/05/2022 0,00 5,1200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 23/05/2022 ANUIDADEInt. 4,99 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 05/03/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 104,62 05/06/2022 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -536,53 05/06/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -126,72 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 14/06/2022 Antecipacao juros futuro parc -418,51 14/06/2022 IOF PARCELAMENTO 12,27 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/06/2022 ANUIDADEInt. 4,99 244,80 126,72 118,08 136,80 244,80 349,42 229,15 136,80 136,80 136,80 0,00 21/06/2022 0,00 5,4200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/03/2022 Antecipacao Parc 104,62 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/07/2022 Pagamento Debito Conta Corrente - BMG -136,80 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/07/2022 ANUIDADEInt. 4,99 136,80 136,80 0,00 124,53 136,80 136,80 124,53 124,53 124,53 124,53 0,00 21/07/2022 0,00 5,6900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5294.2041.1249.4005 22/08/2022 ANUIDADEInt. 4,99 22/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 1,03 22/08/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 23,46 22/08/2022 Juros de Mora 1,29 ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 22/08/2022 Multa Contratual 2,49 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 124,53 0,00 124,53 278,11 124,53 0,00 125,31 278,11 278,11 278,11 0,00 22/08/2022 0,00 5,4500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 22/08/2022 IOF Rotativo 0,78 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5294.2041.1249.4005 21/09/2022 ANUIDADEInt. 4,99 21/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS 2,97 21/09/2022 ENCARG FINANC FATURADOS PARC 50,00 21/09/2022 Juros de Mora 2,78 ANTONIO M T FILHO 5368.1175.0299.1053 21/09/2022 Multa Contratual 3,02 ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 278,11 0,00 278,11 462,68 278,11 0,00 184,57 462,68 462,68 462,68 0,00 21/09/2022 0,00 5,4200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 21/09/2022 IOF Rotativo 1,27 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5294.2041.1249.4005 21/09/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -0,19 21/09/2022 Estorno de Encargos de Refinanciamento -3,33 21/10/2022 ANUIDADEInt. 4,99 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 462,68 0,00 462,68 583,69 462,68 3,52 124,53 583,69 583,69 583,69 0,00 21/10/2022 0,00 5,5400 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2022 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ ANTONIO M T FILHO 5368.1769.8511.6660 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 05/06/2022 PARCELAMENTO DE FATURA 119,54 583,69 0,00 583,69 977,88 583,69 0,00 394,19 977,88 977,88 977,88 0,00 21/11/2022 0,00 5,6100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 05/06/2022 Antecipacao Parc 119,54 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 21/03/2023 0,00 5,5000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/04/2023 0,00 5,2100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/05/2023 0,00 5,2300 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/06/2023 0,00 5,0100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 24/07/2023 0,00 5,0100 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 24/08/2023 0,00 5,1400 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/09/2023 0,00 5,0900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/11/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 24/10/2023 0,00 5,2600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/12/2023 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/11/2023 0,00 5,1200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/01/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/12/2023 0,00 5,1000 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/02/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/01/2024 0,00 5,1900 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/03/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 21/02/2024 0,00 5,1800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/04/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 20/03/2024 0,00 5,2800 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/05/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/04/2024 0,00 5,4600 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/06/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 22/05/2024 0,00 5,3500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/07/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA 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SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/08/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/07/2024 0,00 5,8300 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/09/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 21/08/2024 0,00 5,7200 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 5368.1175.0299.1053 05/10/2024 Página 1/1 300,00 300,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ 977,88 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 0,00 977,88 977,88 977,88 0,00 23/09/2024 0,00 5,7500 19,99 %(AM) ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO R C156, 222 JARDIM AMERICA 74275-160 GOIANIA GO 0,00 %(AM) 20,99 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 2.99.032 Vig.: 02.01.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 62549467 Local e Data de emissão: 21/05/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 58,93 3. R$ 58,93 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 58,93 2. R$ 58,93 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. REALIZA ASSESSORIA LTDA - ME / 14.409.989/0001-04 / (00)8597-4664 2. R 2 243, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.013-020 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 001.624.901-19 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 02.01.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: FBF92F9102F3712200DFEE76E1B24AE6 | GOIANIA - Data/Hora: 21/05/2020 16:08:59 | IP/Terminal: 177.25.238.159, 201.0.219.54, 201.17.38.103 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 02.01.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB 2.99.032 Vig.: 02.01.2020 4/4 emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá- lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP);e Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial, dirigida ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 04/06/2020 19:00:36 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 62549467 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. FBF92F9102F3712200DFEE76E1B24AE6 | GOIANIA - Data/Hora: 21/05/2020 16:08:59 | IP/Terminal: 177.25.238.159, 201.0.219.54, 201.17.38.103 6. 00162490119 7. 21/05/2020 16:07:05 8. Não 9. 50778 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 21/05/2020 16:07:06 11. - 12. 21/05/2020 16:08:51 13. 21/05/2020 16:08:59 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. - 18. - 19. 21/05/2020 16:09:23 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 63253669 Local e Data de emissão: 19/06/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 51,40 3. R$ 51,40 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 51,40 2. R$ 51,40 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. REALIZA ASSESSORIA LTDA - ME / 14.409.989/0001-04 / (00)8597-4664 2. R 2 243, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.013-020 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 001.624.901-19 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 13.04.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: E671E0054F9D9B5AB3DED6CF1821802C | GOIANIA - Data/Hora: 19/06/2020 10:58:53 | IP/Terminal: 177.30.95.233, 23.67.76.20, 201.17.38.108 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 13.04.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 4/4 ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 08/07/2020 13:01:32 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 63253669 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. E671E0054F9D9B5AB3DED6CF1821802C | GOIANIA - Data/Hora: 19/06/2020 10:58:53 | IP/Terminal: 177.30.95.233, 23.67.76.20, 201.17.38.108 6. 00162490119 7. 19/06/2020 10:56:23 8. Não 9. 50778 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 19/06/2020 10:56:24 11. - 12. 19/06/2020 10:58:47 13. 19/06/2020 10:58:53 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. - 18. - 19. 19/06/2020 10:59:03 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 64068684 Local e Data de emissão: 21/07/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 57,00 3. R$ 57,00 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 57,00 2. R$ 57,00 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-97 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 13.04.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: 99D3F9FF32D7D0D29DA38812052FC2EA | GOIANIA - Data/Hora: 21/07/2020 14:58:13 | IP/Terminal: 177.25.229.132, 201.0.219.54, 201.17.38.101 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 13.04.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 4/4 ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 25/08/2020 17:02:43 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 64068684 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 99D3F9FF32D7D0D29DA38812052FC2EA | GOIANIA - Data/Hora: 21/07/2020 14:58:13 | IP/Terminal: 177.25.229.132, 201.0.219.54, 201.17.38.101 6. 02939933197 7. 21/07/2020 14:55:09 8. Não 9. 51413 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 21/07/2020 14:55:09 11. - 12. 21/07/2020 14:58:08 13. 21/07/2020 14:58:13 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. 21/07/2020 15:05:52 18. - 19. 21/07/2020 15:30:22 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 64458877 Local e Data de emissão: 31/07/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 Carteira de Identidade SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)99973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 84,36 3. R$ 84,36 4. Uma Parcela 5. --- 6. 2,70% / 38,28% 7. R$ 0,00 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 84,36 2. R$ 84,36 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 2,70% / 38,28% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. REALIZA ASSESSORIA LTDA - ME / 14.409.989/0001-04 / (00)8597-4664 2. R 2 243, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.013-020 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 006.409.631-96 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão,2.99.032 Vig.: 13.04.2020 2/4 e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Autenticação eletrônica: 3D0C8DC22E1D5EF6EB14FB484435FEB2 | GOIANIA - Data/Hora: 07/31/2020 14:28:50 | IP/Terminal: 189.5.157.32, 201.17.38.94 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` raeletronicaformalizar Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do(a) EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. Digital do Cliente2.99.032 Vig.: 13.04.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada mediante opção definida no Quadro IV da Cédula de Crédito Bancário emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, a presente contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III do preâmbulo da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O(A) EMITENTE declara que, previamente à contratação da presente operação, foi informado(a), de forma clara e precisa do seu custo efetivo total, conforme demonstrativo apresentado no Quadro III.I, constante no preambulo da CCB emitida, sendo cientificado(a) do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros, bem como outras despesas por ele(a) (emitente) autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (descrita no Campo 2 do Quadro III do preâmbulo da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (descrito no Campo 6 do Quadro III.I constante no preâmbulo da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo(a) EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo(a) EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do(a) EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III, constante no preambulo da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o(a) EMITENTE autoriza desde já, o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o(a) EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O(A) EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o(a) EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do(a) EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil, ou; (d) se por qualquer ato do(a) EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara-se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que o a Cédula de Crédito Bancário emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência o CREDOR poderá exigir o 2.99.032 Vig.: 13.04.2020 4/4 ressarcimento de todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do credor no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O EMITENTE está ciente e de acordo que o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros a presente cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do Art. 29, parágrafo 1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, conforme disposto na Resolução 4.292/13 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O(A) EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) Fornecer, a qualquer tempo, ao Banco Central do Brasil (Bacen), para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) Consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) Consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) Compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O(A) EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas na presente clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, foi devidamente autorizada pelos mesmos de forma verbal. 15.2. O(A) EMITENTE declara ter ciência de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Terão acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Poderão, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16-Nos termos do disposto na lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR A enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 16.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).17- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 18-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 18.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 18.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 18.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 19- O(A) Emitente e declara que teve prévio conhecimento da presente operação, e que compreenderam o sentido e o alcance de todas as suas disposições, bem como das presentes condições gerais aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário emitida, tendo requerido o crédito conscientemente, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. 20-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO BANCO BMG, podendo o titular cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do Banco BMG. 21-As partes concordam que se aplicam à CCB emitida as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 22- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula de Crédito bancário. 23-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. O presente instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A (“BMG”), inscrito no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.1.03.002 Vig.: 12/09/2019 1/2 PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA BMGCARD - GENERALI Seguro Prestamista/Assistência Medicamento/Sorteio Apólice: 75770000065 Corretor: CMG – Corretora de Seguros Código SUSEP: 10.2037134.9 Estipulante: Banco BMG S.A. 61.186.680/0001-74 Número do Contrato (ADE): 64458877 1 - DADOS PESSOAIS DO(A)PROPONENTE DO (SEGURO) 1.1 – Nome do Proponente: 1.2 – CPF: 1.3 – Data de Nascimento: 1.4 – Endereço: (Avenida / Rua , Número / Complemento): 1.5 – Bairro: / 1.6 - Cidade: 1.7 - CEP: / 1.8 – UF: 1.9 - Telefone Comercial ou Residencial: DDD + Número 1.10 – Telefone Celular: DD+ Número 1.1 ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 1.2 290.440.492-91 1.3 09/06/1968 1.4 R C57 1.5 SETOR SUDOESTE / 1.6 GOIANIA 1.7 74.305-360 / 1.8 GO 1.9 - 62 - 999734988 1.10 - 62 - 999734988 2 – DADOS DO SEGURO 2.1 – Data de Início de Vigência: Inicia às 24 horas da data do Pagamento do Seguro pelo cliente. 2.2 – Vigência do Seguro: 12 Meses / 2.3 – Renovação: Automática, observada a regulamentação em vigor. 2.4 – Capital Segurado Fixo: limite de crédito do cartão BMGCard do Proponente no momento da contratação do seguro, limitado a R$4.000,00 (se o convênio for INSS) ou a R$ 8.000,00 (para os demais convênios). 2.5 – Prêmio Total Anual do Seguro: 4,97% sobre o valor do Capital Segurado 3 – PLANO DE COBERTURAS, SERVIÇOS, ASSISTÊNCIA, SORTEIO 3.1 – Cobertura (até o limite do capital segurado): a) Morte b) Invalidez Total Por Acidente 3.2 – Benefícios adicionais: a) Assistência Medicamento: Limitada a R$ 150,00/mês b) Assistência Você Protegido c) Sorteio Mensal (pela Loteria Federal): R$ 2.000,00 3.1.a R$ 4.000,00 3.1.b R$ 4.000,00 4 – DADOS, FORMA DE PAGAMENTO 4.1 – Pagamento do Prêmio: Pagamento único – à vista 5 – DECLARAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO E AUTORIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO 5.1 – Declaro que: (i) tive acesso integral, compreendi e que concordo com todas Condições Contratuais do Seguro, incluindo as Condições Gerais e Especiais, e que exerço meu direito pela opção de contratação deste seguro; (ii) estou de acordo com as condições anexas a esta proposta, devidamente rubricadas. 5.2 – Autorizo o débito do valor do prêmio do seguro em meu cartão BMGCard, bem como os das renovações futuras que ocorrerão ao final das vigências do seguro. 6 – POR ESTAR DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA PROPOSTA DE ADESÃO, INCLUSIVE SUAS CONDIÇÕES ANEXAS, BEM COMO COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO SEGURO, ASSINO: LOCAL DATA 31/07/2020 ASSINATURA `sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` 7 – DECLARAÇÃO SE ANALFABETO OU IMPEDIDO DE ASSINAR Declaro que ouvi atentamente a leitura desta PROPOSTA E DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO SEGURO PRESTAMISTA BMGCard na presença das testemunhas, tendo compreendido seu conteúdo, estando ciente de todas as condições e obrigações assumidas. A rogo do(a) TITULAR, assina o rogado: Nome: CPF Testemunhas: 1. Nome: CPF 2. Nome: CPF: Autenticação eletrônica: 3D0C8DC22E1D5EF6EB14FB484435FEB2 | GOIANIA - Data/Hora: 07/31/2020 14:28:50 | IP/Terminal: 189.5.157.32, 201.17.38.94 Polegar Direito Titular1.03.002 Vig.: 12/09/2019 2/2 Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card - Generali Seguro Prestamista / Assistência Medicamento / Sorteio 1 – Beneficiários - Primeiro beneficiário: Banco BMG S.A. (para a quitação do saldo devedor do cartão de crédito BMG CARD do segurado, ou seja, valor que o segurado tem em débito com o Banco em decorrência da utilização do seu cartão de crédito). Demais beneficiários: beneficiários legais (conforme legislação vigente). 2 - Declaração, Autorização de Débito e Autorização de Renovação - Declaro que as informações contidas nesta Proposta são verdadeiras e completas e assumo total responsabilidade pela sua exatidão, inclusive de que estou em perfeitas condições de saúde. Declaro que, ao preencher a presente Proposta, tomei conhecimento na íntegra das Condições Contratuais do seguro, incluindo as Condições Gerais e Especiais contendo todas as cláusulas do seguro ora contratado, que foram integralmente lidas, entendidas e aceitas por mim. Estou ciente de que qualquer indenização por sinistro somente será liquidada após o pagamento do prêmio devido, a caracterização do evento coberto e o seu amparo pelo seguro e que, de acordo com o artigo 766 do Código Civil Brasileiro, se tiver omitido circunstâncias que possam influir na aceitação e/ou taxação do risco pela Seguradora, perderei o direito a qualquer indenização, sem restituição do prêmio total pago. Estou ciente, ainda, de que o não pagamento do prêmio poderá ocasionar o cancelamento do seguro, observadas as disposições das Condições Contratuais do seguro e legislação aplicável à espécie, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. Declaro que estou ciente que contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. Autorizo o débito do valor do prêmio do seguro em meu cartão de crédito BMGCard, bem como os das renovações futuras que ocorrerão ao final das vigências do seguro. Caso não seja possível efetuar a cobrança do valor do prêmio total na data da renovação do seguro, autorizo a alteração da forma do pagamento do prêmio para periodicidade mensal, ciente de que poderá haver mudança em seu valor, estando preservados todos os meus demais direitos constantes desta Proposta. Autorizo, também, a automática renovação do seguro por tantas vezes quantas sejam necessárias para que a cobertura contratada seja mantida enquanto eu for titular de um cartão de crédito BMGCard, autorizando, outrossim, que o Estipulante me represente nas referidas renovações. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. 3 - Capital Segurado Fixo e prêmio - O valor do Capital Segurado é o limite de crédito do cartão BMGCard do Proponente no momento da contratação do seguro limitado a R$ 4.000,00 para o convênio do INSS e R$ 8.000,00 para demais convênios. O valor do prêmio está informado no Certificado Individual e na Proposta acima, que poderá ser consultado no site www.generali-bmg.com.br. . 4 - Benefícios Adicionais - 4.1 – Sorteios: Título de capitalização da modalidade incentivo emitido pela ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ nº 74.267.170/0001- 73, Processo SUSEP nº 15414.900706/2019-05. A Seguradora cede ao Segurado, a título gratuito, o direito de participação em sorteios. Valor da Premiação R$ 2.000,00, brutos, conforme legislação em vigor. O Segurado concorrerá a 1 (um) sorteio mensal pela Loteria Federal, realizado no último sábado de cada mês a partir do segundo mês seguinte ao pagamento do prêmio de seguro. O número do sorteio e o Regulamento da promoção serão enviados juntamente com o Certificado Individual. (válido enquanto a promoção estiver vigente) 4.2 - Assistência Medicamentos: Serviço prestado pela BSF SAÚDE - CNPJ 202.595.406/0001. Tem por objetivo oferecer os medicamentos GENÉRICOS regulamentados pela ANVISA e constantes na ABCFARMA, comercializados em redes de farmácias e drogarias (devidamente credenciadas) originados por prescrição médica de atendimento emergencial (pronto socorro), ou internação. O Segurado será elegível a utilização mensal limitado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O Segurado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da BSF SAÚDE (0800 0386300 ou whatsapp (11) 952542759) para apresentação e análise prévia do prontuário médico de atendimento emergencial ou internação do Segurado. A assistência estará condicionada a autorização via Central de Atendimento após análise da documentação, validando a cobertura do evento, conforme Condições Gerais. Neste ato, o Segurado receberá as instruções necessárias para a retirada dos medicamentos nos estabelecimentos credenciados ou ainda sistema de reembolso em casos de aquisições em Farmácias não Credenciadas, nos termos do Regulamento. 4.3 - Você Protegido: serviço prestado por Brbiz Tecnologia da Informação e Sistemas Ltda., registrada no CNPJ/MF sob o nº 10.433.047/0001-00, com objetivo de oferecer continuamente o monitoramento, rastreamento, segurança e/ou proteção de dados pessoais e/ou financeiros na “web tradicional” e em bases de vazamento de dados, por intermédio da disponibilidade de “acesso à ferramenta você protegido” e de “alertas de monitoramento” devidamente qualificados por criticidade, facilitando o entendimento e tipo de exposição das informações. Em caso de dúvidas o segurado poderá entrar em contato com a central de atendimento através do número (11) 4203-3100, para que possa receber as instruções necessárias. Para utilização do serviço o segurado deverá seguir o passo a passo de ativação descrito no link: https://voceprotegido.com/generali. 5. - Os Benefícios Adicionais estão sujeitos a alterações ou exclusões nos aniversários dos contratos de seguro, bem como em possíveis renovações dos mesmos. Este seguro é garantido pela GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ 33.072.307/0001-57, processo SUSEP nº 15414.630100/2019-99. As Condições Gerais e Especiais da apólice podem ser acessadas a qualquer tempo no endereço eletrônico www.generali.com.br/home/nossa-protecao/bmg/. Central de Atendimento: para capitais e regiões metropolitanas: 3004 58 58. Demais localidades: 0800 70 70 211. SAC :0800 88 90 200. Deficiente auditivo e de fala: 0800 88 90 400. Ouvidoria: 0800 88 03 900. Horário de atendimento Ouvidoria: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (exceto feriados municipais, estaduais e nacionais). “A aceitação do seguro está sujeita à análise do risco”. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. Este seguro é contratado por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice estipulada na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos, nos termos da apólice. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site www.susep.gov.br por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo e CNPJ. As Condições Contratuais/Regulamento deste produto estão protocolizadas pela Seguradora na Susep e poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da Apólice/Proposta. Para aviso de sinistro, alterações ou informações da apólice - Canais de Atendimento da Seguradora: 3004-5858 – Capitais e regiões metropolitanas 0800 70 70 211 – Demais localidades 0800 88 90 400 – Deficiente auditivo Informações referentes a contratação do Seguro - Canais de Atendimento do Banco BMG: Canais de Atendimento do Banco BMG: 4002-7007 – Ligações de Celular / 0800 770 1790 – Ligações de Telefone Fixo 0800 979 9099 – SAC / 0800 9797 333 – Deficiente auditivo e /ou de fala Atendimento: 24 horas/7 dias por semana2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 23/09/2020 23:02:17 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 1. 64458877 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 3D0C8DC22E1D5EF6EB14FB484435FEB2 | GOIANIA - Data/Hora: 07/31/2020 14:28:50 | IP/Terminal: 189.5.157.32, 201.17.38.94 6. 00640963196 7. 31/07/2020 13:20:27 8. Não 9. 50778 Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 10. Envio do 1° SMS 11. Reenvio de SMS 12. Acesso ao link 13. Aceite eletrônico realizado 14. SMS do aceite 15. SMS de conclusão da operação 10. 31/07/2020 13:20:28 11. - 12. 31/07/2020 14:26:03 13. 31/07/2020 14:28:50 14. - 15. - Quadro III – Eventos Data/Hora 16. Upload – Selfie 17. Upload – Documento de Identificação 18. Upload – Comprovante de Endereço 19. Finalização de uploads(liberação da 270) 16. - 17. - 18. - 19. 31/07/2020 14:28:55 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 67459327 Local e Data de emissão: 14/12/2020 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 RS SSP / RS 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 156,47 3. R$ 155,31 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 1,17 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 156,47 2. R$ 155,31 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 3,33% / 48,90% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 10.08.2020 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. E5E64236C52FD80D08AEBBE6EB535FC1 | GOIANIA - Data/Hora: 15/12/2020 11:17:28 | IP/Terminal: 189.94.33.37, 23.219.159.78, 201.17.38.93 EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (Campo 6, Quadro III.I da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o EMITENTE autoriza desde já o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 4/4 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 16/12/2020 15:00:48 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 67459327 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. E5E64236C52FD80D08AEBBE6EB535FC1 | GOIANIA - Data/Hora: 15/12/2020 11:17:28 | IP/Terminal: 189.94.33.37, 23.219.159.78, 201.17.38.93 6. 02939933197 7. 14/12/2020 09:23:44 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 14/12/2020 09:23:45 12. 15/12/2020 08:05:27 13. 15/12/2020 11:17:20 14. 15/12/2020 11:17:28 15. - 16. - Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. - 18. - 19. - 20. 15/12/2020 11:19:20 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 68378632 Local e Data de emissão: 17/02/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 GO SSP / GO 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 173,62 3. R$ 172,33 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 1,29 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1. Valor Total da Operação 2. Valor liberado¹ 3. IOF (se financiado) 4. Tarifa de Cadastro¹ 5. Tarifa de Saque 6. Seguro (se financiado) ¹ 7. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) ¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação 1. R$ 173,62 2. R$ 172,33 3. --- 4. --- 5. R$ 0,00 6. --- 7. 3,33% / 48,90% Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 10.08.2020 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. 7AD17782B3A31782173410C7FF7CB654 | Data/Hora: 18/02/2021 10:51:56 | IP/Terminal: 2804:18:1032:a9cf:b1d0:95ac:5ded:8371 | Localizacao: R. 16-A, 495 - St. Aeroporto, Goiania - GO, 74075-150, Brazil EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 3.2. O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e repassar à seguradora eventualmente contratada, o Valor do Seguro (Campo 6, Quadro III.I da CCB emitida) correspondente ao prêmio devido pela a contratação do mesmo, o qual deverá vigorar até a data de quitação integral da operação contratada, definindo, em todo o caso, o CREDOR como beneficiário primário. 3.3. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro de que dispõe o item 3.2 acima, em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido pelo CREDOR para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro (no caso de um refinanciamento) ou para a compensação contra outros créditos devidos pelo EMITENTE ao CREDOR. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 7-Do inadimplemento: Ocorrendo a inadimplência e a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, o EMITENTE autoriza desde já o CREDOR, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente ou conta de pagamento pré-paga, nesse último caso, desde que haja saldo, de sua titularidade, mantida nessa ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor da operação de crédito ora contratada. Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 7.1. Caso ocorra inadimplemento de quaisquer obrigações aqui assumidas, inclusive pelo não pagamento dos tributos e afins, o EMITENTE autoriza o CREDOR a comunicar os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SCPC. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 2.99.032 Vig.: 10.08.2020 4/4 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, bem como informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 18/02/2021 12:13:52 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 68378632 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 7AD17782B3A31782173410C7FF7CB654 | Data/Hora: 18/02/2021 10:51:56 | IP/Terminal: 2804:18:1032:a9cf:b1d0:95ac:5ded:8371 | Localizacao: R. 16-A, 495 - St. Aeroporto, Goiania - GO, 74075-150, Brazil 6. 02939933197 7. 17/02/2021 13:12:39 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 17/02/2021 13:12:40 12. 18/02/2021 10:08:30 13. 17/02/2021 13:40:58 14. 18/02/2021 10:51:56 15. - 16. - Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. - 18. - 19. - 20. - 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 69156965 Local e Data de emissão: 29/03/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 GO SSP / GO 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 611,56 3. R$ 607,01 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 4,55 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação) 1. Valor Total da Operação (2 +3a + 3b + 3c + 3d)¹ 2. Valor liberado¹ 3. Despesas vinculadas à concessão do crédito¹: (a) IOF (se financiado)¹ (b) Tarifa de Cadastro¹ (c) Tarifa de Saque¹ (d) Seguro (se financiado)¹ 4. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) 5. Somatório das parcelas que compõe a operação (Quadro III, item4) 1. R$ 611,56 2. R$ 607,01 3. (a) --- (b) --- (c) R$ 0,00 (d) --- 4. 3,33% / 48,90% 5. Uma Parcela Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 12.02.2021 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. Declarações do EMITENTE: 1 EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 1.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 1.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 1.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 1.4-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 1.4.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 2. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. 84C7A2DB095316ED1A14936AC5EB5E3D | Data/Hora: 29/03/2021 18:50:29 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: Sem prejuízo do vencimento antecipado da operação, a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) comporá o saldo devedor do Cartão e deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 6.2 Ocorrendo a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao o CREDOR. 7 Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. Nesse caso, o EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e a repassar à seguradora eventualmente contratada, o valor do prêmio do Seguro devido pela sua contratação. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo eventualmente a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro contratado pelo EMITENTE ou para a compensação com outros valores devidos pelo EMITENTE. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 4/4 ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de conversa, inclusive via WhatsApp, e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, refinanciamento, cobrança, bem como informações relativas a outros produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 17/08/2021 02:17:58 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 69156965 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 84C7A2DB095316ED1A14936AC5EB5E3D | Data/Hora: 29/03/2021 18:50:29 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil 6. 02939933197 7. 29/03/2021 18:46:52 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 29/03/2021 18:46:50 12. - 13. 29/03/2021 18:49:36 14. 29/03/2021 18:50:29 15. 29/03/2021 18:50:29 16. 29/03/2021 18:52:41 Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. 29/03/2021 18:52:40 18. 29/03/2021 18:50:21 19. - 20. 29/03/2021 18:52:41 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 1/4 CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG Número da CCB 69654697 Local e Data de emissão: 22/04/2021 Via Negociável Via Não Negociável QUADRO I – Credor: BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 1º torre, 10º andar, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP, neste ato representado nos termos de seu estatuto social, doravante denominado BANCO/CREDOR. QUADRO II – Qualificação do Cliente Emitente 1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão /matrícula 5. Estado Civil 6. Data Nascimento 7. Telefone 8. E-mail 9. Naturalidade (Cidade/UF) 10. Endereço Residencial Completo 1. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 2. MASCULINO 3. 290.440.492-91 4. 1127133328 GO SSP / GO 04/04/2014 6244674956 5. Solteiro 6. 09/06/1968 7. (62)9973-4988 / (62)99973-4988 8. --- 9. GOIANIA / GO 10. R C57 S/N ---, Q 109 L 6, SETOR SUDOESTE, GOIANIA, GO, 74.305-360 QUADRO III – Características da Operação de Crédito 1. Finalidade da Operação 2. Valor Total da operação 3. Valor liberado ao EMITENTE 4. Quantidade e Valor de cada parcela 5. Data de vencimento (primeira e última parcela) 6. Taxa de Juros Remuneratórios (% a.m / % a.a.) 7. IOF 8. Informações sobre o Seguro 1. Financeira 2. R$ 195,54 3. R$ 194,09 4. Uma Parcela 5. --- 6. 3,33% / 48,90% 7. R$ 1,46 8. --- QUADRO III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (¹Valor em R$ / % sobre o Valor total da Operação) 1. Valor Total da Operação (2 +3a + 3b + 3c + 3d)¹ 2. Valor liberado¹ 3. Despesas vinculadas à concessão do crédito¹: (a) IOF (se financiado)¹ (b) Tarifa de Cadastro¹ (c) Tarifa de Saque¹ (d) Seguro (se financiado)¹ 4. Custo Efetivo Total (CET) ( % a.m / % a.a.) 5. Somatório das parcelas que compõe a operação (Quadro III, item4) 1. R$ 195,54 2. R$ 194,09 3. (a) --- (b) --- (c) R$ 0,00 (d) --- 4. 3,33% / 48,90% 5. Uma Parcela Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE(“Cartão”). 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): 1. Data de adesão ao cartão/Número da ADE (Adesão): --- / --- Forma de pagamento: Mediante lançamento da(s) parcela(s) na fatura do Cartão, acrescido das tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme disposto no presente Quadro QUADRO IV – Informações para Liberação do Crédito 1. Forma de liberação: 2. Dados para crédito (Banco / Agencia / Conta) 1. Conta Corrente BMG 2. BANCO BMG S/A/ 318 / 32 / 5531261 - 3 QUADRO V - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo do Banco): 1. BANCO BMG SA / 61.186.680/0032-70 / (09)9251-4068 2. AV Anhanguera 5147, SETOR CENTRAL, GOIANIA, GO, 74.043-011 1. Empresa / CNPJ /telefone 2. Endereço 3. Nome/CPF do Agente de Venda 3. --- / 029.399.331-972.99.032 Vig.: 12.02.2021 2/4 Promessa de pagamento: O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR, na praça da sua sede ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, líquida e exigível informada no Quadro III, constante no preâmbulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo Quadro, ou por outro meio acordado entre as partes, conforme apuração do saldo devedor, discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável à espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. Declarações do EMITENTE: 1 EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 1.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 1.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 1.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 1.4-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 1.4.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 2. O(A)EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas 10 de fevereiro de 2017 perante o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1.948.948, as quais foram disponibilizadas ao(a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do BMG e no site www.bancobmg.com.br. A PRESENTE Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. 01A63E7A1555597ECE984E83169A8BCB | Data/Hora: 22/04/2021 09:35:16 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil EMITENTE:`sig,uid=29044049291,ufn=ANTONIO,bio=1,r=1` Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta Cédula, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi na presente operação. A rogo do EMITENTE, assina o rogado: Nome: CPF: Testemunhas: 1. 2. Nome/CPF: Nome/CPF: Canais de atendimento Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (ligações de celular) e 0800 770 1790 (ligações de tel. fixo) /SAC 0800 979 9099 /Deficientes auditivos e ou de fala 0800 979 7333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / OUVIDORIA 0800 723 2044. 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 3/4 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A (CREDOR), INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 61.186.680/0001-74 1-Natureza da operação: O CREDOR concede ao EMITENTE, por solicitação deste, um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo CREDOR, conforme disposto no Quadro III da Cédula de Crédito Bancário (CCB ou Cédula) emitida, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu (“Cartão”), conforme Termo de Adesão identificado no mesmo Quadro III, cujas características estão mencionadas na Cédula emitida (CCB). 2-Forma de liberação do Crédito: O EMITENTE receberá o valor líquido proveniente da operação de crédito mediante opção definida no Quadro IV da Cédula emitida. 2.1. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o valor líquido da operação será destinado à livre utilização do EMITENTE. 2.1.1. Em caso de ausência ou insuficiência de limite de crédito disponível para utilização por meio do Cartão, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor da operação adeque-se ao limite disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor liquido disponibilizado ao EMITENTE. 3-Encargos financeiros: Sobre o Valor da Operação contratada incidirão os encargos financeiros previstos no Quadro III da CCB emitida, desde a data da liberação dos recursos até a data do vencimento da parcela devida. Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizada, conforme permitido em lei. 3.1. CET-Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação desta operação foi informado, de forma clara e precisa, do seu custo efetivo total, conforme demonstrado no Quadro III.I da CCB emitida, sendo cientificado do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas pelo EMITENTE autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4-Encargos tributários Despesas: Correrão por conta do EMITENTE todas as despesas que se fizerem necessárias, em decorrência da obrigação consubstanciada na CCB emitida, bem como todos os tributos e taxas que incidirem sobre a operação de crédito contratada, de acordo com a legislação em vigor. 5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 O valor da(s) parcela(s), uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 5.2. Caso a data de vencimento corresponda a feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após o vencimento, livre de encargos de multa e juros, permanecendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas vincendas desta Cédula. 5.3. O Emitente renuncia expressamente à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta-corrente do CREDOR, sem que este tenha expressamente autorizado essa forma de pagamento. Qualquer depósito feito em desacordo com este item não constituirá quitação e, caso identificado, será devolvido pelo CREDOR ao EMITENTE. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: Sem prejuízo do vencimento antecipado da operação, a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período de inadimplência: (a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme percentuais informados no Quadro III da CCB emitida. (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) multa de 2% (dois por cento). 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) comporá o saldo devedor do Cartão e deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 8905949, em 17.04.2015, e suas posteriores alterações à margem registradas, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão. 6.2 Ocorrendo a impossibilidade de pagamento nos moldes convencionados na CCB emitida, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao o CREDOR. 7 Neste ato, o EMITENTE autoriza, ainda, ao CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do art. 1º, § 3º, V da Lei Complementar 105/01, que dispõe não configurar quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8- Vencimento antecipado da dívida: O EMITENTE declara-se ciente de que o CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra o EMITENTE medida judicial que possa afetar a capacidade de cumprimento das obrigações do EMITENTE sob esta Cédula; ou (c) se for dado causa ao encerramento de sua conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil (Bacen), ou; (d) se por qualquer ato do EMITENTE, for alterada qualquer das condições iniciais. 8.1. Na hipótese de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 9-Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara saber que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 9.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (conforme disposto no Quadro III da CCB emitida), mediante assinatura de instrumento próprio, o EMITENTE autoriza, expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro para garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, que será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva Apólice. Nesse caso, o EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR a descontar do Valor da operação (Campo 2 do Quadro III da CCB emitida), se for o caso, e a repassar à seguradora eventualmente contratada, o valor do prêmio do Seguro devido pela sua contratação. Na hipótese de cancelamento antecipado do contrato de seguro em razão, entre outros motivos, da liquidação antecipada ou refinanciamento, o saldo eventualmente a receber da seguradora pelo EMITENTE, correspondente à restituição proporcional do prêmio, poderá ser retido para o pagamento de prêmio de eventual novo seguro contratado pelo EMITENTE ou para a compensação com outros valores devidos pelo EMITENTE. 9.2. O EMITENTE declara-se ciente de que o seguro desta modalidade não dará cobertura a eventos relacionados a doenças contraídas anteriormente a esta data, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, gozar de boa saúde e estar em plena atividade de suas funções. O EMITENTE declara- se ciente ainda de que, fazendo falsas declarações ou omitindo informações que possam influenciar na aceitação desta modalidade de seguro, perderá direito às coberturas sem direito a restituição do prêmio eventualmente pago. 10-Título Executivo: O EMITENTE reconhece, para os devidos fins, que a Cédula emitida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 11. Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança: Em caso de inadimplência, o CREDOR poderá exigir o ressarcimento das despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios, acrescidos dos encargos previstos na CCB emitida. Na hipótese de inadimplência do CREDOR no cumprimento de suas obrigações, assiste ao EMITENTE igual direito. 12-Da Liquidação antecipada: O EMITENTE está ciente da possibilidade de pagamentos antecipados, parciais ou integral do saldo devedor com redução proporcional dos juros e demais acréscimos pela taxa de juros ora pactuada, nos termos da Resolução 3.516/07 do Bacen e alterações posteriores. 13- Da cessão do crédito: O CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir a terceiros esta Cédula, independente de notificação ou aviso prévio, mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da lei 10.931/04. 14-Da portabilidade: 14.1.Está o EMITENTE ciente das hipóteses legais de portabilidade de crédito, dispostas na Resolução 4.292/13 do Bacen e alterações posteriores, na ocorrência das quais o seu direito de portabilidade poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 15- Avisos, Consultas e fornecimento de informações aos Órgãos de Proteção ao Crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR ou eventual cessionário do crédito previsto nesta cédula a: (I) fornecer, a qualquer tempo, ao Bacen, para integrar o sistema de informações de créditos (SCR) ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, dados a respeito de suas dívidas (a vencer e vencidas), das operações baixadas com prejuízo, do valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas; (II) consultar e acessar, 2.99.032 Vig.: 12.02.2021 4/4 ainda que de forma prévia, o SCR (ou os sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo) a respeito das informações consolidadas e registradas em seu nome, prestadas por outras instituições financeiras, sendo vedada a sua divulgação para terceiros; (III) consultar, ainda que de forma prévia, as informações à seu respeito constantes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; e (IV) compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas podendo, ainda, utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente. 15.1. O EMITENTE declara-se ciente de que as consultas mencionadas nesta clausula dependem de prévia autorização, sendo que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, é desde já ratificada pelo EMITENTE. 15.2. O EMITENTE declara ter ciência de que: o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e a propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; terá acesso aos seus dados constantes no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de correções e exclusões quanto às informações constantes do SCR, mediante o envio de requerimento escrito e fundamentado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões). 16. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o CREDOR a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas nos Quadros II a III da Cédula emitida, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro do CREDOR, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para o CREDOR, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pelo CREDOR. e parceiros; e (d) cobrança; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e eventuais cessionários desta Cédula, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias do CREDOR junto ao Bacen e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Bacen, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos desta clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao EMITENTE nos termos do art. 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14/08/2018. 16.1. O EMITENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados neste ato. 16.2. O EMITENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo art. 18 da Lei nº 13.709, de 14/08/2018, por meio dos canais de atendimento do CREDOR, indicando o direito que deseja exercer, devendo o CREDOR (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao EMITENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo EMITENTE. 16.3. O EMITENTE autoriza o CREDOR a realizar todos os tratamentos de dados previstos neste instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas neste instrumento. 17-Nos termos da lei Nº 12.414/2011, o EMITENTE autoriza o CREDOR a enviar seus dados aos gestores dos bancos de dados do cadastro positivo, bem como autoriza o compartilhamento de suas informações. 17.1. O EMITENTE declara ter ciência de que poderá acessar os referidos dados a qualquer momento e caso constate divergências ou inverdades quando aos mesmos poderá solicitar a sua modificação ou cancelamento mediante o envio de requerimento fundamentado direcionado à instituição responsável pela remessa da(s) referida(s) informação(ões).18- O EMITENTE se responsabiliza, ainda, a: (i) Manter constantemente atualizado seu(s) endereço(s), informando expressamente eventual alteração, para fins de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; e (ii) Honrar e assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o CREDOR de responsabilidade de qualquer origem ou espécie. 19-. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta Cédula. 19.1- Nessa hipótese, a assinatura da presente Cédula ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do EMITENTE quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. 19.2- Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e o Banco poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pelo CREDOR, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 19.3- O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com o Banco ou que pertençam ao conglomerado do qual o Banco faz parte. 20- O EMITENTE declara que teve prévio conhecimento desta operação e que compreendeu o sentido e o alcance de todas as suas disposições e destas condições gerais, tendo requerido o crédito conscientemente, que não implica excessivo endividamento e não prejudica a sua subsistência. 21-O EMITENTE autoriza as empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de conversa, inclusive via WhatsApp, e correspondência para enviar comunicações a respeito do Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado contratado, refinanciamento, cobrança, bem como informações relativas a outros produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR, podendo o titular cancelar esta autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento do CREDOR. 22-As partes concordam que se aplica à CCB emitida a Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como os normativos do Conselho Monetário Nacional e do Bacen, pertinentes à espécie, aos quais as partes obrigam-se a cumprir, em todos os seus termos. 23- Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de correspondente), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o TITULAR entrar em contato com o CREDOR através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta Cédula. 24-A Cédula de Crédito Bancário é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Este instrumento reproduz as Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ nº 61.186.680/0001-74, registrado em 10/02/2017, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 1.948.948 e posteriores alterações registradas à margem. Canais de atendimento: Banco BMG: Central de Atendimento BMG CARD 4002 7007 (capitais) e 0800 770 1790 (interior) / SAC 0800 9799 099 / Deficientes auditivos e ou de fala 0800 9797 333 (Atendimento 24 horas, 7 dias por semana) / Se sua reclamação foi tratada em nossos canais de atendimento, mas a solução oferecida não foi satisfatória, procure a OUVIDORIA 0800 723 2044 de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 18:00.2.99.032 Vig.: 10/11/2017 1/1 Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica Data de emissão: 30/08/2021 03:01:16 Status: Concluído Quadro I – Dados da proposta 1. ADE 2. CPF 3. Nome 4. Número do telefone 5. Autenticação eletrônica 6. Usuário que digitou a proposta 7. Data e horário da digitação 8. Gravação 9. Código da loja 10. Data e Hora do Arquivo de Áudio 1. 69654697 2. 290.440.492-91 3. ANTONIO MARTINS TEIXEIRA FILHO 4. (62)999734988 5. 01A63E7A1555597ECE984E83169A8BCB | Data/Hora: 22/04/2021 09:35:16 | IP/Terminal: 189.5.178.248 | Localizacao: R. C-61, 441 - St. Sudoeste, Goiania - GO, 74305-400, Brazil 6. 02939933197 7. 22/04/2021 09:19:05 8. Não 9. 51413 10. Quadro II – Rastreamento de registros Data/Hora 11. Envio do 1° SMS 12. Reenvio de SMS 13. Acesso ao link 14. Aceite eletrônico realizado 15. SMS do aceite 16. SMS de conclusão da operação 11. 22/04/2021 09:19:05 12. 23/04/2021 09:05:55 13. 22/04/2021 09:34:41 14. 22/04/2021 09:35:16 15. 22/04/2021 09:35:16 16. 22/04/2021 10:07:13 Quadro III – Eventos Data/Hora 17. Upload – Selfie 18. Upload – Documento de Identificação 19. Upload – Comprovante de Endereço 20. Finalização de uploads(liberação da 270) 17. 22/04/2021 09:36:23 18. 23/04/2021 09:26:15 19. - 20. 22/04/2021 10:07:13

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