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Processo nº 1000570-05.2022.8.11.0102

ID: 330200861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000570-05.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEIA PAULINA DE BELEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000570-05.2022.8.11.0102. REQUERENTE: LEIA PAULINA DE BELEM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000570-05.2022.8.11.0102. REQUERENTE: LEIA PAULINA DE BELEM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000570-42.2025.8.26.0438

ID: 302533553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000570-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza de Jesus Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obri… Processo 1000570-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza de Jesus Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Tereza de Jesus Santos Silva em face do Banco Safra S/A. Às fls. 56/57 foi concedido prazo à autora para que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, bem como para providenciasse emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis para regular andamento da ação. Requereu dilação do prazo (fl. 60) . Embora tenha sido deferida a dilação de prazo, a parte requerente permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Após a certificação de fl. 64, a requerente limitou-se a alegar hipossuficiência econômica, sem, contudo, apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela decisão anterior. É, no que importa, o relatório. Decido. Anoto que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à proprositura da ação, providência esta não observada pelo autor nos termos do art.320 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de gratuidade, é cediço que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No entanto, '[...] Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em estado de perplexidade (ERESP 388045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 20/03/2003 p. 252)' (STJ; EDcl-Ag n. 1155131/SP; decisão monocrática; min. Luiz Fux; j. 02.06.2010; DJE 10.06.2010). Ademais disso, ressalta-se também que a presunção de veracidade contida no § 3º do art. 99 do CPC é relativa e prova em contrário pode ser feita a qualquer tempo pelo magistrado se este encontrar elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, § 2º, do NCPC, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos - II - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira deduzidas pela agravante, esta não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo - Documentos acostados aos autos que são insuficientes a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o § 2º, do art. 99, do NCPC - Afastada a presunção que milita em favor da requerente do benefício - Incabível, na hipótese, a concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido" . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21045391220258260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2025). Ocorre que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para comprovação da alegada hipossuficiencia econômica. Não obstante a expressa determinação judicial, a parte autora quedou-se inerte quanto à complementação dos documentos requisitados, o que afasta a presunção relativa da insuficiência financeira. Diante disso, impõe-se, de rigor, o indeferimento do pedido de gratuidade. Instada, ainda, a juntar documentos indispensáveis para o processamento da ação, quais sejam: I) comprovante de endereço atualizado em seu nome com menos de 60 dias; II) Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; III) Certidão de propriedade de imóveis; IV) Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias;V) Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. A exigência de documentos não viola o direito de acesso à justiça e visa combater a litigância predatória conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais -Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade -Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados -Autora que juntou os documentos solicitados em desconformidade à determinação judicial- Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo485 inciso I, doCPC- Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO" (apelação cível 1013122- 98.2023.8.26.0344, rel. des.Jorge Tosta, j, 19.12.2024)". Assim, não observada a intimação para emenda à inicial, impõe-se o necessário indeferimento, nos termos ao art.321, § único do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, IV, c.c 321, parágrafo único., ambos do Código de Processo Civil, em razão da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento da custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185,10. Guia FEDTJ. Cód. 224-0, ano/base 2025; b) R$ 34,35. Guia FEDT.Cód.120-1 (despesa com postagem se necessário for a intimação pessoal para o respectivo pagamento). Não havendo notícias do pagamento, expeça-se a CDA. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Ivan Sabino Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307225001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-73.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SABINO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000570-73.2020.8.11.0005. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVAN SABINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000570-73.2020.8.11.0005. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVAN SABINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação Cautelar em Caráter Antecedente com Pedido de Tutela de Urgência proposta por IVAN SABINO CORREA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata que é servidor público estadual, exercendo função junto à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, percebendo seus vencimentos através de conta salário junto ao Banco do Brasil. Informa que, desde agosto de 2019, formalizou pedido de portabilidade bancária, a fim de transferir os créditos oriundos de seus salários para conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal. Afirma que apesar da autorização formal da portabilidade, o requerido, de maneira reiterada, passou a bloquear os valores de seus proventos, utilizando-se desses recursos para compensação de dívidas oriundas de contrato bancário firmado anteriormente. Assevera que a instituição financeira condicionava o desbloqueio dos salários à assinatura de novos contratos de renegociação, causando-lhe significativo constrangimento e prejuízo, sob o argumento que seus vencimentos possuem natureza alimentar, indispensáveis para sua subsistência e de seus dependentes. Pugnou, liminarmente, pelo imediato desbloqueio dos seus proventos, e que a parte requerida fosse obstada a realizar novos bloqueios, bem como fosse realizada a portabilidade mensal autorizada pelo servidor no mesmo dia do recebimento do salário. Requereu a procedência da cautelar, para tornar definitiva a antecipação provisória. Foi deferida parcialmente a liminar e determinado que fosse realizada a portabilidade, no id. 31217822. No id. 32903988, a parte autora apresentou pedido principal de indenizatória por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A parte requerida apresentou contestação, no id. 33190510. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 34857005. No id. 81682520 foi alterada a classificação da demanda no PJE para ação de conhecimento de cunho indenizatório. Instada a especificarem provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou para que fosse reordenado o rito procedimental, e requereu o julgamento antecipado da lide, no id. 147685124. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, no id. 147824797. É o relato. Decido. De início, verifica-se que já fora recebida a emenda da inicial com pedidos principais, no id. 75446728, bem como fora invertido o ônus da prova, no id. 144599591. A controvérsia apresentada nos autos se restringe a definir se é lícito ao Banco do Brasil proceder ao bloqueio dos vencimentos do autor, mesmo após a formalização da portabilidade bancária, para fins de quitação de dívidas oriundas de contrato anterior. No caso em concreto, verifica-se que restou incontroverso nos autos que o autor, desde agosto de 2019, formalizou pedido de portabilidade dos seus proventos (id. 31137412), transferindo os valores depositados na conta salário mantida junto ao Banco do Brasil para outra instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal. Ocorre que, não obstante a formalização do pedido de portabilidade, a instituição requerida, de forma reiterada, bloqueou os valores creditados em conta salário (ids. 31137413, 31137414, 31137416), apropriando-se de verbas de natureza alimentar, destinadas à sua subsistência e de seus dependentes, conforme demonstrado nos Boletins de Ocorrência (ids. 31137417 e 31137432). Ressalta-se que essa prática se revela manifestamente ilegal. Vejamos o que a jurisprudência dispõe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 STJ. (...). DANO MORAL COMPROVADO. - De acordo com o Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" - O pedido de portabilidade da integralidade do salário para outra instituição financeira equivale à desautorização dos descontos em conta corrente, sendo abusiva a retenção de qualquer percentual para pagamento do empréstimo – (...) - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem retenção indevida em sua conta salário, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: 5004051-70.2023.8.13.0342 – data da publicação: 14/05/2024). Portanto, resta inadmissível o desconto integral dos valores percebidos pelo autor. Do Dano Moral Frisa-se que o bloqueio reiterado e indevido dos vencimentos do autor, verbas de natureza eminentemente alimentar, extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente sua dignidade, segurança e estabilidade financeira. A conduta da requerida, além de ilícita, caracteriza desrespeito grave aos princípios fundamentais da pessoa humana, causando evidente insegurança, constrangimento e sofrimento, especialmente quando se considera que o autor é servidor público, pai de família, com despesas fixas e obrigação alimentar com filha menor. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano, é de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função punitiva-pedagógica da reparação, de modo a desestimular a repetição de práticas semelhantes, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte lesada. Portanto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado e suficiente para atender aos objetivos da indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a ilegalidade dos bloqueios realizados pela requerida nos proventos do autor, e DETERMINO que o Banco do Brasil se abstenha de realizar quaisquer retenções, bloqueios, compensações ou descontos nos valores oriundos de salário. b) Determinar que a requerida implemente, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetiva portabilidade dos proventos do autor para a conta por ele indicada na Caixa Econômica Federal. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. Transitada em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000570-89.2025.8.26.0002

ID: 310465263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000570-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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Processo 1000570-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1000570-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A demanda deve ser extinta. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Todavia, no caso sob deslinde, a requerente não juntou todas as notas fiscais pertinentes ao débito objeto dos autos. Conforme é cediço, o sistema de Juizados Especiais Cíveis permite o ingresso das pessoas jurídicas em seu âmbito, desde que estas demonstrem a comprovação de sua qualificação tributária e fiscal. Importante destacar que não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no artigo 5º., XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito a uma demonstração de regularidade da parte autora no âmbito processual. Ademais, é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. Em tal senda, pontua o enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. E, não havendo tal observância, impõe-se o decreto da extinção do feito sem resolução do seu mérito com espeque no disposto no artigo 485, inciso IV do novel Código de Processo Civil. Neste sentido, farta a jurisprudência do E. Colégio Recursal, em consonância com o entendimento do Conselho Supervisor dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a):Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018). AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017) Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado 1010150-48.2016.8.26.0362; Relator (a):Rafael Imbrunito Flores; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -2ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 23/02/2017) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1000515-71.2016.8.26.0094; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016) Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado 1005359-61.2014.8.26.0344; Relator (a):Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015) A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sem prejuízo, caso emita a nota fiscal dos serviços em questão, a parte autora poderá propor nova demanda, readequando os pedidos para o rito de cobrança, visto que a presente não constitui coisa julgada material. Por fim, incabível remessa ao Juízo Cível comum, visto que as ações possuem requisitos distintos, competindo à parte autora deduzir nova demanda. Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e VI e 330, III, ambos do CPC c.c. art. 51, II, da Lei n° 9099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Lesley Virgino Pereira Zuza

ID: 294464415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000570-58.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000570-58.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000570-58.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera, conforme extrato de Id. 188690656 e 189032403. Em seguida, o executado compareceu nos autos, requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento que os valores compreendem verba impenhorável, ante sua natureza salarial (Id. 181855565). O pedido veio desacompanhado de documentos. A parte exequente apresentou manifestação. (Id. 190125802). Pois bem. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada está disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador, para que tenha o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. Contudo, em que pese o executado alegue impenhorabilidade sob o argumento de que as verbas bloqueadas são destinadas ao seu sustento e de sua família, não há nos autos qualquer documento que comprove tais alegações. Para evitar que a constrição judicial recaia sobre salário/benefício, é necessário demonstrar que os valores são provenientes exclusivamente do recebimento de salário/benefício, sendo indispensável que o devedor demonstre a necessidade integral dos valores recebidos para o seu sustento, o que não restou feito nos autos. Isso porque a parte executada não comprovou que seu sustento está prejudicado pelo bloqueio, limitando-se a meras alegações que, por si só, não são suficientes para reconhecimento de impenhorabilidade. Com efeito, embora o artigo 833, do CPC elenque as hipóteses de impenhorabilidade dos bens, o mesmo diploma legal, em seu artigo 854, também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Além disso, os valores bloqueados revelaram-se montante significativo, o que indica, portanto, alta movimentação nas contas bancárias do executado. Desta forma, conforme já mencionado, não há elementos que comprovem as alegações levantadas e, tampouco, que indiquem que a conta em que recaiu a penhora recebe exclusivamente natureza salarial. Sendo assim, a medida que se impõe é o indeferimento da impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALTA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Todavia, a executada deve comprovar que os valores sob constrição em conta bancária têm origem em tais proventos. Ausente a prova, impõe-se a manutenção da penhora. (TJ-MT - AI: 10176924620228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – ARTIGO 854, § 3º, I, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. O limite de 40 (quarenta) salários mínimos para penhora, descrito no inciso X do art. 833, do Código de Processo Civil, diz respeito a quantia depositada em caderneta de poupança e, nos autos, não há documentos que comprovem que a conta bancária onde foi efetuado o bloqueio trata-se de caderneta de poupança. Ademais, esse dispositivo legal, não admite intepretação extensiva, ou seja, não abarca conta corrente ou outras modalidades de aplicação financeira. 3. Recurso conhecido e provido, decisão reformada. (TJ-MT 10131091820228110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUNTADE DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA– IMPENHORABILIDADE SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DO SALDO BANCÁRIO – REJEIÇÃO DA TESE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Do estudo dos autos não é possível encontrar elementos suficientes que possam conduzir à conclusão de que a (s) conta (s) corrente (s) bloqueada (s) seriam a mesma que a agravante recebe seus rendimentos, não restando, assim, caracterizada a natureza salarial e impenhorável dos valores bloqueados. E, mesmo que assim não fosse, perfilhou-se o entendimento jurisprudencial de que a sobra de crédito de natureza salarial de meses anteriores ao bloqueio perde a natureza alimentar e passa a constituir crédito passível de penhora para satisfação do débito executado. No caso concreto, o agravante não conseguiu demonstrar a natureza do saldo bancário penhorado em quatro contas. (TJ-MT - AI: 10006703820238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Ainda, cumpre destacar que o agravo de instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo este concedido apenas em caráter excepcional. Outrossim, observa-se que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o que permite o regular prosseguimento da execução, independentemente do julgamento dos embargos. Dessa forma, não há óbice ao andamento da ação executiva, que poderá prosseguir com seus atos regulares, inclusive com a prática de atos constritivos, se for o caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade dos valores pela parte executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000570-76.2024.8.11.0088

ID: 315360388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BERNARD CAPPELLESSO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em decisão de ID 148269068 foi deferida a busca e apreensão dos dois veículos descritos na inicial. O requerido foi citado no ID 157108203, e, ao ser indagado pelo Oficial de Justiça sobre a localização dos bens objeto do mandado, informou que um dos bens foi objeto de penhora em outro processo, e o outro foi negociada e não sabe dizer a localização. Com base nisso, a autora peticionou em ID 160333043 arguindo a nulidade da penhora, bem como a prática de crime de estelionato pelo réu, em virtude da alienação de bem fiduciário, e pugnando pelo lançamento de restrição judicial de circulação sobre os bens, via RENAJUD. Apesar de intimado, o requerido nada manifestou sobre a questão (ID 195025235). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada nulidade da penhora, tal matéria deve ser arguida nos autos da execução em que o ato foi praticado, e não neste processo. Isso porque a penhora, enquanto ato processual vinculado à execução, deve ser questionada perante o juízo que a autorizou, sendo este o competente para decidir sobre sua validade e eventuais nulidades. Assim, eventual insurgência quanto à constrição do bem deverá ser apresentada diretamente nos autos executivos correspondentes, e não nestes de busca e apreensão, pelo que rejeito a análise da nulidade da penhora nestes autos, devendo a parte autora, se entender cabível, formular pedido expresso perante o juízo competente. No tocante à alegação de prática do crime de estelionato pelo requerido, verifico que os fatos narrados envolvem, em verdade, controvérsia típica do direito privado, notadamente da esfera obrigacional contratual, relacionada à validade ou não de negócio jurídico de compra e venda de bem móvel. Ademais, não há nos autos prova concreta do repasse do bem, salvo por declaração simplória do requerido, não confirmada por outros meios documentais. Assim, mesmo a suposta negociação deve ser investigada previamente pela autora, antes de promover à remessa de autos ao órgão ministerial, e ainda, devem ser adotadas medidas prévias para garantir o direito de eventual terceiro de boa-fé. Salienta-se que no direito civil, a tradição é o modo de transferência da propriedade dos bens móveis, de modo que a alienação de bem com reserva de domínio ou com cláusula fiduciária, por si só, não configura conduta penalmente típica. Logo, se entender cabível, poderá a parte interessada provocar o Ministério Público por meio próprio. Por fim, com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado constante dos autos. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD, após o pagamento das custas da diligência pela autora, caso ainda não tenham sido recolhidas. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000570-76.2024.8.11.0088

ID: 315360393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em decisão de ID 148269068 foi deferida a busca e apreensão dos dois veículos descritos na inicial. O requerido foi citado no ID 157108203, e, ao ser indagado pelo Oficial de Justiça sobre a localização dos bens objeto do mandado, informou que um dos bens foi objeto de penhora em outro processo, e o outro foi negociada e não sabe dizer a localização. Com base nisso, a autora peticionou em ID 160333043 arguindo a nulidade da penhora, bem como a prática de crime de estelionato pelo réu, em virtude da alienação de bem fiduciário, e pugnando pelo lançamento de restrição judicial de circulação sobre os bens, via RENAJUD. Apesar de intimado, o requerido nada manifestou sobre a questão (ID 195025235). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada nulidade da penhora, tal matéria deve ser arguida nos autos da execução em que o ato foi praticado, e não neste processo. Isso porque a penhora, enquanto ato processual vinculado à execução, deve ser questionada perante o juízo que a autorizou, sendo este o competente para decidir sobre sua validade e eventuais nulidades. Assim, eventual insurgência quanto à constrição do bem deverá ser apresentada diretamente nos autos executivos correspondentes, e não nestes de busca e apreensão, pelo que rejeito a análise da nulidade da penhora nestes autos, devendo a parte autora, se entender cabível, formular pedido expresso perante o juízo competente. No tocante à alegação de prática do crime de estelionato pelo requerido, verifico que os fatos narrados envolvem, em verdade, controvérsia típica do direito privado, notadamente da esfera obrigacional contratual, relacionada à validade ou não de negócio jurídico de compra e venda de bem móvel. Ademais, não há nos autos prova concreta do repasse do bem, salvo por declaração simplória do requerido, não confirmada por outros meios documentais. Assim, mesmo a suposta negociação deve ser investigada previamente pela autora, antes de promover à remessa de autos ao órgão ministerial, e ainda, devem ser adotadas medidas prévias para garantir o direito de eventual terceiro de boa-fé. Salienta-se que no direito civil, a tradição é o modo de transferência da propriedade dos bens móveis, de modo que a alienação de bem com reserva de domínio ou com cláusula fiduciária, por si só, não configura conduta penalmente típica. Logo, se entender cabível, poderá a parte interessada provocar o Ministério Público por meio próprio. Por fim, com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado constante dos autos. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD, após o pagamento das custas da diligência pela autora, caso ainda não tenham sido recolhidas. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000570-54.2025.8.11.0084

ID: 330096652

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-54.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000570-54.2025.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000570-54.2025.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ROMISIA FARINACIO CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela cooperativa Sicoob em face de ROMISIA FARINACIO CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento da cédula de crédito bancário. Em despacho de id: 200430380, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos documento comprobatório da tentativa de resolução administrativa. Em manifestação de id: 201297226, a parte exequente insurgiu quanto ao despacho, juntando ainda relatório de cobrança administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. O relatório juntado pelo parte exequente trata-se de documento unilateral, onde consta supostas realizações de ligações, mas que não possuem o condão de comprovar a tentativa, tão pouco aferir, se houve envio e recebimento de proposta de acordo. Não há sequer a juntada de um print de conversa em aplicativo de whatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação que comprove a efetiva tentativa de solução. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 18 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000570-54.2025.8.11.0084

ID: 333626750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-54.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000570-54.2025.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000570-54.2025.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ROMISIA FARINACIO CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela cooperativa Sicoob em face de ROMISIA FARINACIO CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento da cédula de crédito bancário. Em despacho de id: 200430380, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos documento comprobatório da tentativa de resolução administrativa. Em manifestação de id: 201297226, a parte exequente insurgiu quanto ao despacho, juntando ainda relatório de cobrança administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. O relatório juntado pelo parte exequente trata-se de documento unilateral, onde consta supostas realizações de ligações, mas que não possuem o condão de comprovar a tentativa, tão pouco aferir, se houve envio e recebimento de proposta de acordo. Não há sequer a juntada de um print de conversa em aplicativo de whatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação que comprove a efetiva tentativa de solução. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 18 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Pedro De Sa Menezes Sobrinho x Banco Intermedium S.A.

ID: 310045466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-51.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SA MENEZES SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000570-51.2025.8.11.0085 - Autor: PEDRO DE SA MENEZES SOBRINHO - Réu: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000570-51.2025.8.11.0085 - Autor: PEDRO DE SA MENEZES SOBRINHO - Réu: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos (id. 198329970). 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por PEDRO DE SA MENEZES SOBRINHO em face do BANCO INTER S.A. 1.1. O autor alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, em 04/11/2024, com as seguintes condições: valor de R$ 103.157,92, a ser quitado em 96 parcelas mensais de R$ 1.961,85, com taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,39% a.m. e 18,02% a.a. 1.2. Afirma que, ao revisar o contrato, constatou divergência entre a taxa de juros prevista no instrumento e a efetivamente aplicada, que seria de 1,40% a.m., o que implicaria pagamento superior ao acordado, em afronta ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que tal diferença resulta em cobrança indevida de R$ 450,96 por parcela, totalizando R$ 43.292,16, valor que requer em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC. 1.3. Ao final formulou pedido de antecipação da tutela e a assistência judiciária gratuita. 2. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao credor, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 4. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para limitar o valor da parcela ao montante de R$ 1.510,89, bem como para que o réu seja impedido de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao credito. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos, ainda, existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, quanto à alegada abusividade por parte da instituição financeira, sobretudo porque o parecer técnico apresentado foi produzido de forma unilateral. Ademais, quando ao risco de dano, não vejo relevo na alegação posto que, caso apurado pagamento a maior, é fato notório que o banco réu é solvente para tanto. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 5. No que tange a inversão do ônus da prova, considerando se tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – sendo aplicável a legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. 6 Com fundamento no artigo 139, V, CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo. 7. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 8. Cite-se o réu para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 9. Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 10. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 11. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se o autor para impugná-la, em 15 dias. 12. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 13. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 14. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 26 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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