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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 278277661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (APELANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL REGULARMENTE FIRMADA. COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a nota de crédito rural estava devidamente assinada pelo autor e não se comprovou vício na contratação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de vínculo contratual em relação à recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff; (ii) saber se o contrato firmado por Adenir Antonio Biasin é inválido por conter rasuras ou ausência de prova da liberação do crédito; (iii) saber se a obrigação está prescrita; (iv) saber se há fundamento para afastar a multa por litigância de má-fé; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos em razão da ausência de complexidade excessiva da demanda. III. Razões de decidir A coobrigação da recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff foi suscitada na inicial sob alegação de inexistência de contrato. Considerando a apresentação do título de cuja obrigação se nega, resta suficiente a demonstração do vínculo com a dívida indicada na inscrição em dívida ativa. A nota de crédito rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores. A inscrição em dívida ativa realizada em 2016, tendo em vista o vencimento da última parcela em 2012, ocorreu dentro do prazo prescricional. Afastada a multa por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa ou inidônea por parte dos autores, tratando-se de exercício legítimo do direito de ação. Reduzidos os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, em atenção à ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A coobrigação declarada pela parte autora autoriza a exigência do débito, ainda que ausente menção nominal ao coobrigado no instrumento contratual. A apresentação de nota de crédito rural firmada regularmente e desacompanhada de prova de vício ou de inexistência da disponibilização de valores afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. Não configurada prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre no prazo de cinco anos após o vencimento da última parcela. A ausência de prova de conduta dolosa ou temerária autoriza o afastamento da multa por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzidos na ausência de complexidade relevante ou trabalho excepcional do patrono vencedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 81, 85, § 2º, e 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, 0001990-54.2016.8.11.0108, 0002143-45.2016.8.11.0025 e 1016001-51.2023.8.11.0003 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por ADENIR ANTONIO BIASIN, SOELI APARECIDA BIASIN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer a parte autora, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, id.80392219. Contestação apresentada no id. 86033860. Impugnação a contestação apresentada no id. 87891780. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pela realização do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência presume-se como verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Demais disso isso, vale ressaltar que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da assistência judiciária gratuita, revogado a qualquer tempo. Desta feita, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO Comfulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual,passa-se a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os autores alegam terem sido surpreendidos com a inscrição em dívida ativa de um débito relativo a um crédito rural (PRONAF), no valor de R$64.763,23, que afirmam não ter contratado. A Requerida, por sua vez,sustenta alegalidade do contrato celebrado mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). Ora,tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu das quantias que lhe foram disponibilizadas fica evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovadas as contratações, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o crédito em conta da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da requerente e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte optou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGAM-SE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial. CONDENAM-SEa os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, bem como CONDENO os autores ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 283906445), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado. 3. Da prescrição 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de débito em face de SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; b) declarar inválido o contrato; c) declarar inexigível a obrigação supostamente assumida por ADENIR ANTONIO BIASIN, ante a ausência de prova da liberação do crédito; d) sucessivamente, reconhecer a prescrição; e) afastar a multa por litigância de má-fé; e f) reduzir a verba honorária sucumbencial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (35503439) e Sentença (35503440) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284202873). Contrarrazões (ID. 283906453) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 3. Da prescrição; Os Recorrentes apontam a ocorrência de prescrição na medida em que discorrem que o vencimento da última parcela se deu em10 de junho 2012, bem como a apelação foi apresentada em 12 de novembro de 2024, tendo, então, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos. Cumpre destacar que a controvérsia em análise versa sobre Nota de crédito Rural, cuja natureza jurídica caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Nessa modalidade contratual, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente. Logo, não há falar em prescrição, rejeitando, portanto, a tese defensiva aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Os recorrentes, em síntese, alegam a ausência de provas em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN, motivo pelo qual pede a reforma da sentença nesse ponto. Com relação ao recorrente ADENIR ANTONIO BIASIN sustentam a invalidade do instrumento do suposto débito por conter rasuras nos valores e que ausência de provas da liberação do crédito solicitado pelo Recorrente revela como indevida a cobrança sub judice, tendo em vista que o documento juntado pelo Banco se tratou de mero pedido de crédito, condicionado à liberação futura pelo órgão alocador. Alegam, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto a última parcela supostamente pactuada foi aprazada para 10/06/2012 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, ao argumento de que não agiram de má-fé, tendo apenas buscado o seu direito. Por fim, pugnam pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, por entenderem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Lado outro, a parte recorrida assevera que o débito é proveniente de Crédito Rural PRONAF n. 21/06240-4, contratado em 03/12/2002, com vencimento a partir de 10/06/2006, sendo que os recorrentes não honraram nenhuma parcela. Aduz que a ação é intempestiva, haja vista ter sido ajuizada mais de 20 anos após a contratação, que os recorrentes se utilizaram do crédito como lhes convinha, não tendo comprovado a inexistência de disponibilização dos valores em suas contas. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a regularidade do contrato e a utilização dos recursos por parte dos recorrentes. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam a inexistência de documentos que possam comprovar a legitimidade do débito com relação à autora SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF, na medida que o documento apresentado na tese defensiva diz respeito tão somente ao autor ADENIR ANTONIO BIASIN. De saída, destacando o exposto na exordial e de forma a delimitar a discussão do feito, rememoro que os autores apontaram que “(...) que ADENIR possuiria um débito junto à fazenda pública (...)inscrito em dívida ativa relacionado a um crédito rural (PRONAF) no valor de R$ 64.763,23 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), tendo como coobrigada a sua irmã, Sra. SOELI (...)” (ID. 283906382 – Pág. 2). Na ocasião, foi apontado que o débito em questão seria o constante nas Informações gerais da inscrição de 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 (ID. 283906391). Por sua vez, a Apelada demonstrou que o débito sub judice se refere ao contrato N.º Operação 2106240 N.º Processo PGFN 19930216984201641 BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A (IDS. 283906408, 283906409 e 283906410). Neste particular, considerando que as partes discutem débito do qual a parte SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF foi colocada como coobrigada em contrato principal firmado por ADENIR ANTONIO BIASIN, na forma exposta na inicial, bem como que a parte adversa demonstrou de maneira incontroversa a efetivação do contrato 2106240 firmado por este, entendo como demonstrada a relação jurídica entre as partes que justificou a cobrança realizada. Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida. Trocando em miúdos, digo que do débito inscrito em 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 não se pode declarar a inexistência do débito em favor das partes, visto a demonstração do contrato pela Apelada, sendo que em havendo outros débitos os quais SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF não esteja indicada como “coobrigada”, conforme apontado na inicial, poderá interpor a respectiva ação para a discussão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." (N.U 0001990-54.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) grifo nosso Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado; As Apelantes asseveram sobre a invalidade do contrato sub judice, bem como que não existem provas de que houve a liberação do crédito solicitado. Pois bem. A Nota de Crédito Rural, título de crédito amplamente utilizado no financiamento da atividade agrícola no Brasil, encontra respaldo jurídico sólido na legislação nacional, especialmente no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. No caso específico da nota pelos Apelantes, vinculada ao processo PGFN nº 19930216984201641 e ao programa BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A, sua validade jurídica pode ser plenamente reconhecida, desde que observados os requisitos legais e formais exigidos para sua constituição. De acordo com o artigo 9, inciso 4 do Decreto-Lei nº 167/67, a Nota de Crédito Rural é um dos títulos de crédito rural admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento hábil para formalizar operações de crédito destinadas ao custeio, investimento ou comercialização da produção rural. O artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece os elementos essenciais que devem constar nesse título, como a data e condições de pagamento, nome do credor e a cláusula à ordem, valor do crédito deferido, taxa dos juros, praça do pagamento, data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Além disso, a validade do contrato bancário subjacente à emissão da Nota de Crédito Rural deve observar os requisitos gerais previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente os dispostos no artigo 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Também se exige a ausência de vícios de consentimento e o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do mesmo código. Portanto, a Nota de Crédito Rural em questão é plenamente válida e eficaz, tanto do ponto de vista contratual quanto do ponto de vista cambial, inexistindo qualquer elemento que possa conferir invalidade à mesma. Com relação a alegação de ausência de prova de liberação do crédito, os Apelantes autores da ação não demonstraram provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, enquanto a instituição financeira demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o postulado pelos autores. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessesentidotrago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PREPARO DISPENSADO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 – OBSERVADOS – ÔNUS DA PROVA (CREDITO DO VALOR EM CONTA) – REGRA GERAL (ART. 373 DO CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O curador especial nomeado para defender os interesses de réu revel está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. A nota de crédito rural constitui título executivo extrajudicial quando preenchido os requisitos descritos no artigo 27 do Decreto-Lei n. 167/1967. O ônus da prova, quando alegado que o valor constante nota de crédito rural não fora creditado em sua conta é do Embargante (art. 373, do CPC) Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (N.U 0002143-45.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) grifo nosso 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé; Sustenta a parte apelante a inocorrência da litigância de má-fé, argumentando que “não agiram de má-fé em nenhum momento” (ID. 283906445). Com relação a tal tese recursal, tenho que merece ser acolhida para o fim de afastar a litigância de má-fé, eis que, no caso em testilha, não sevisualiza comportamento malicioso contemplado no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. As partes pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, argumentando que entendem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda, desarrazoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da autora. Dessa forma, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, porquanto se mostram excessivos, fixando-os em 10% sobre a mesma base de cálculo, patamar que melhor atende aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, além da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que já abrange os honorários recursais. Nesse sentido: "(...) Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC (...) Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda. (...) (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, de rigor o provimento do recurso, para reduzir as verbas sucumbenciais arbitradas, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a respeitável sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da causa, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 5629556-19.2021.8.09.0011

ID: 282825924

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5629556-19.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A (C6 CONSIG)

Petição

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. Processo: 5629556-19.2021.8.09.0011 Kleberson Soares dos Santos, já devidamente qual… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. Processo: 5629556-19.2021.8.09.0011 Kleberson Soares dos Santos, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face do Banco C6 Consignado S/A, já qualificado nos autos. Vem por seu procurador infra-assinado inconformado com a sentença (evento nº 81), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que dela conheça e profira nova decisão. Assistência judiciaria deferida no evento nº 06. Nesses Termos, pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 27 de maio de 2025. JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO OAB/GO 43.045 PABLO BATISTA RÊGO OAB/GO 38.856 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Apelante: Kleberson Soares dos Santos Apelado: Banco C6 Consignado S/A Processo nº: 5629556-19.2021.8.09.0011 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Ilustres Desembargadores 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE A Parte Recorrente foi intimada da respeitável sentença em 20/05/2025. O termo ad quem para a sua interposição é até o dia 10/06/2025. 2 - DOS FATOS Ao analisar o caso o Juízo a quo julgou improcedente os pedidos, conforme será demonstrado a seguir. “Destarte, a improcedência destes pedidos é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como o requerimento da parte demandada para a condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” O processo foi julgado de forma antecipada. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação 3 - DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 - DO IRREGULAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O NCPC dispõe claramente sobre o cabimento do julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- Não houver necessidade de produção de outras provas;” grifo nosso Ou seja, somente quando manifestamente desnecessária a produção probatória será cabível o julgamento antecipado da lide. O que não ocorre no presente caso, uma vez que a prova pericial DOCUMENTOSCÓPICA sobre os documentos acostados pelo Requerido é INDISPENSÁVEL à demonstração do direito. A decisão impugnada fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante do julgamento antecipado sem a possibilidade de produção de provas. Ou seja, trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. POSSÍVEL PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide, sem dar oportunidade à parte a produção da prova testemunhal postulada. (TJ-MG - AC: 10019160009015001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019” grifo nosso “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO RESCISÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito fundamental à prova no processo civil - Restando configurado que as alegações fáticas, objeto de prova, são pertinentes e relevantes, a parte tem o direito fundamental à produção da prova e, o julgamento antecipado da lide caracteriza violação desse direito fundamental - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJ-MG - AC: 10024132977323001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018,” grifo nosso “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA PERICIAL REPUTADA DESPICIENDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. AFRONTA AOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DEVER DE COOPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) 6. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil, o juiz somente poderá proferir o julgamento antecipado da lide quando o fato do qual depende o direito alegado pela parte prescindir de dilação probatória - o que não era (é) o caso dos autos, haja vista que persiste a necessidade de aclaração de pontos nodais suscitados pelas partes, os quais devem ser esclarecidos por meio de perícia especializada.7. O julgamento antecipado da presente causa - logo após certidão de decorrência de prazo incompleta e sem que fossem ouvidas as partes sobre o não atendimento da determinação judicial para recolherem os honorários periciais no prazo assinalado -, consubstancia verdadeiro error in procedendo violador de diversas garantias fundamentais, haja vista a necessidade da prova pericial anteriormente ordenada. (...) (TJDFT, Acórdão n.1069687, 20160110399594APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 24/01/2018” grifo nosso A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca: “O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Se o pressuposto para incidência do art. 355, CPC, é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.” (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado – Ed. RT, 2017. E-book, Art. 355) grifo nosso Assim, demonstrada a necessidade de dilação probatória no presente feito, evidente a irregularidade no julgamento antecipado da lide. 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)" grifo nosso Cabe salientar que as questões de fato a serem provadas a este Juízo são: • se houve adulterações de informações no contrato após assinatura da parte autora (artigo 357, inciso II, CPC/15); • assinatura no suposto contrato foi feita pela parte autora; • a detecção de adulterações produzidas por rasuras, acréscimos, lavagens químicas, recorte, transplantes e outros nos documentos apresentados pela Requerida. •se a assinatura no suposto contrato foi feita pela parte autora, pois pelo fato de ter sido na apresentado um contrato com a data de contratação posterior à data de averbação junto ao INSS, não há tanta segurança jurídica quanto a veracidade da assinatura ou do contrato; • a assinatura por outros meios, que não os conhecidos pela requerida e que possam ter sido reaproveitados para assinar este contrato que está compondo a lide. Em relação a produção de provas é NECESSÁRIA a elaboração de PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, sendo de extrema utilidade para a comprovação das questões de fato supracitadas, visto que contribuirá para a constatação da verdade dos fatos relacionados à extensão do dano moral e material sofrido pela autora, além de influenciar na convicção deste julgador. Porém, para possibilitar o confronto dos padrões de assinatura do correntista e informações comparativas, é imprescindível a realização da PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, necessariamente sobre o documento original sobre o qual foi lançada suposta assinatura pelo próprio punho do Autor. E tal cártula encontra-se sob a posse do Banco, que está incumbido de exibir para a realização da prova técnica. Ou seja, trata-se de inequívoca quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes: "(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar- se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello) A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º, LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade”. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)” 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes, deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo Liebman: "(...) é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida." (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Grifo nosso No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado ao Recorrente o direito de produzir prova pericial DOCUMENTOSCÓPICA sobre os documentos pedidos pela Requerida na decisão que julgou antecipadamente a lide. 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA Dispõe expressamente o Código de Processo Civil que nenhuma decisão poderá considerar argumento ou pedido que não tenha passado pelo contraditório, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Trata-se da efetivação do PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, de forma que as partes tenham sempre a oportunidade de se manifestar sobre fatos, documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, com respaldo nos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituição Federal. Portanto, manifestamente nula a decisão sem o crivo do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR JUNTADA DE DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o posicionamento jurisprudencial, para a execução de contrato de prestação de serviços educacionais, além da apresentação do instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, é necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, com o fim de conferir certeza e exigibilidade ao título executado. 2. Constando o juiz condutor do feito que o processo não se encontra acompanhado dos documentos suficientes para respaldar a pretensão executória, deve oportunizar a emenda à inicial, nos termos do que dispõe o art. 801 do CPC. 3. In casu, a parte exequente foi surpreendida com o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executório, pela ausência dos mencionados documentos, sem que lhe houvesse sido oportunizada a emenda à inicial, em evidente error in procedendo, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, elencado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença deve ser cassada de ofício, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau para que seja oportunizada ao exequente a supressão do vício apontado e, posteriormente, haja aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0083511-52.2016.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019” grifo nosso Nesse sentido, leciona a doutrina sobre o tema: "Não surpresa. Se, de um lado, não podem as partes inovar na fundamentação recursal na sustentação oral, de outro, não pode o órgão jurisdicional surpreender as partes com uma visão jurídica da causa por elas não debatida. A tanto impede a regra da colaboração - e o dever de diálogo judicial que daí ressai. Decisão judicial que se apoia em ponto de vista não debatido é nula por afronta ao direito fundamental ao contraditório (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10, CPC), matriz constitucional da regra da colaboração no processo civil. Surpreendidas as partes por decisão de terceira via - que decide a controvérsia fora do debatido - têm essas direito a suscitar questão de ordem na sessão de julgamento e pedir a palavra para nova sustentação oral, limitada, contudo, ao ponto em que se deu a inovação judicial (analogamente, art. 933, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 937) Trata-se de preservar ainda a SEGURANÇA JURÍDICA no devido processo legal, conforme leciona a doutrina especializada sobre o tema: "O princípio da proteção da confiança impõe que se tutele a confiança de um determinado sujeito, concretizando-se com isso, o princípio da segurança jurídica. Como ensina Humberto Ávila, tutela-se a situação da confiança do sujeito que exerce a sua liberdade por confiar na validade (ou aparência de validade) de um conhecido ato normativo e, depois, vê frustradas as suas expectativas pela descontinuidade da vigência ou dos efeitos desse ato normativo, quer por simples mudança, quer por revogação, quer por invalidação."(DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 155, citando ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização do Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. Ed., 2011.p.360) Razões pelas quais deve ser considerada nula a decisão, por quebra ao princípio da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica. 3.5 - DAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO APRESENTADO 3.5.1 - DOS INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA Primeiramente cabe salientar que o consumidor possui o direito de compreender de forma clara as condições e consequências de qualquer contrato que porventura vier a celebrar. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)” O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, veda a prática abusiva de o fornecedor se valer da fraqueza ou ignorância do consumidor, ante a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:( ...) IV - Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” O artigo 46 do CDC também dispõe: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Não obstante, a requerida não está cumprindo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, onde descreve QUE TODO CONSUMIDOR AO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO TEM QUE TOMAR CIÊNCIA DO QUE ESTÁ CELEBRADO, o que comprova no documento a seguir que o requerente não tinha ciência do que estava sendo feito em seu nome, POIS A VIA NÃO NEGOCIÁVEL (VIA DO CLIENTE) ESTÁ NA POSSE DO REQUERIDO, comprovando tais alegações arguidas nesta peça, vejamos, HAJA VISTA A DISCREPÂNCIA DAS FONTES E LINHAS TEXTUAIS NO TEOR DESTE SUPOSTO CONTRATO, pois, verifica-se que tais documentos foram adulterados: Pois bem, conforme se verifica acima, resta claro que o contrato e os documentos juntados aos autos são FRAUDULENTOS O juíz IGNORA POR COMPLETO O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS no que concerne às perícias Requeridas, o que não deveria ter ocorrido uma vez que o mesmo não possui conhecimento técnico para dispensar tal pedido: A alegação da Requerente quanto as inconsistências de informações TAMBÉM foram alegadas na Impugnação, entretanto a Requerente não deixou de impugnar as demais informações, sendo assim é sensato que haja uma reavaliação da r. sentença pois não foi considerada a ampla defesa e o contraditório do Requerente, sendo que há URGENTE necessidade de que seja feita uma perícia documentoscópica. Outro fator intrigante do contrato trazido é que, O CONTRATO 010011578549 NÃO TEM CUSTO “ZERO R$0,00” DE IOF, QUE É UM IMPOSTO OBRIGATÓRIO em operações financeiras, improvável não ter esse valor de alíquota em um contrato bancário. Se você não pagar o IOF devido, pode estar sujeito a multas e penalidades financeiras. As penalidades por não pagar o IOF incluem juros de mora e multa por atraso no pagamento, que são calculados com base na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). Além disso, pode haver restrições de crédito e impedimentos para realizar outras operações financeiras no futuro. Em casos extremos, a não quitação do IOF pode levar a ações judiciais por parte da Receita Federal e outras autoridades fiscais. Portanto, é importante manter-se em dia com as obrigações tributárias e financeiras para evitar problemas futuros. Não obstante as evidências de fraude já elencadas acima, é possível verificar mais elementos que ferem a legislação vigente, haja vista que a Instrução normativa nº 28 em seu artigo 9º, descreve que não há possibilidade de efetuar a contratação em Estado divergente em que o beneficiário tem seu benefício mantido, vejamos trecho: “Art. 9º A contratação de empréstimo e cartão de crédito somente poderá ser efetivada no Estado em que o beneficiário tem seu benefício mantido. (...) Grifo nosso.” Pois bem Excelência, o suposto documento existe divergências de locais, pois, o requerente reside em APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, o correspondente é situado na cidade FLORIANÓPOLIS-SC, restando claro que a requerida está agindo de má-fé, infringindo o artigo citado acima, vejamos tais trechos: Portanto, resta claro que tal contrato está violando a Instrução Normativa nº 28 em seu artigo 4º, inciso I, onde descreve que o contrato deve ser assinado na própria instituição financeira ou no correspondente a ela vinculada, o que no caso o correspondente está situado na cidade de FLORIANÓPOLIS - SC, portanto comprovando que tal contrato é nulo, vide trecho da Lei: “Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome; e(...)” ORA VOSSA EXCELÊNCIA POR QUAL RAZÃO O REQUERENTE IRIA SE DESLOCAR MAIS DE 1.585 QUILÔMETROS PARA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MEROS R$ 2.106,12? NÃO FAZ O MENOR SENTIDO ATÉ PORQUE EM SUA CIDADE E ATÉ MESMO NO SEU BAIRRO COM CERTEZA TEM EMPRESAS QUE FAZEM TAL TRABALHO. Vale ressaltar Excelência, que a parte Autora não possui conhecimento técnico suficiente para afirmar que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo Requerido foram adulteradas/falsificadas. Entretanto, realizando uma simples comparação entre as assinaturas inseridas nos instrumentos contratuais apresentados pelo Requerido e aquelas inseridas na documento pessoal da parte Autora (item 02 do evento nº 01), é possível constatar considerável diferença entre as grafias. Portanto, devidamente comprovada a não contratação o empréstimo objeto desta lide. Sendo assim, resta clara a inobservância aos preceitos legais supratranscritos. Vide jurisprudência sobre o tema: “Contrato de empréstimo com desconto das parcelas no benefício previdenciário do autor. Autor analfabeto. Alegação de que não queria contratar e que tentou cancelálo. Assinatura a rogo por sua esposa, pessoa também vulnerável. Constaram como testemunhas instrumentárias prepostos da RV Soluções Financeiras, empresa representante do Banco Itaú Consignado. Testemunhas não isentas, pois vinculadas às empresas interessadas e beneficiadas pelo contrato firmado com o autor. Alegações de contrato assinado em branco e de sua posterior tentativa de cancelamento não impugnada pela RV (revel) nem pelo Banco Itaú Consignado. Presunção de veracidade. Autor juntou contrato sem campos preenchidos. Banco Itaú Consignado, por sua vez, juntou contrato com dados fora de enquadramento. Indícios de preenchimento posterior à sua assinatura. Negócio declarado nulo com restabelecimento do status quo ante, por meio de restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável, e indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº:1000578-71.2017.8.26.0673, Relator: Des. Roberto Mac Cracken, Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no dia13.07.2018).” grifo nosso Ademais, em relação a qualquer comprovante de pagamento ou de TED’s a parte autora IMPUGNA QUALQUER DOCUMENTO, uma vez que NÃO AUTORIZOU nenhum depósito, tendo em vista que não autorizou NENHUMA contratação. EXCELÊNCIAS, A REQUERENTE VISIVELMENTE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. Excelências, cabe salientar que, a presente ação visa discutir um contrato realizado sem a autorização do requerente, ou seja, um contrato fraudulento. Ressalta-se que, empresas como a requerida são constantemente autuadas ou condenadas pelo Procon e outros órgãos de defesa do consumidor. Infelizmente nos dias atuais, se tornou comum as diversas espécies de fraudes e golpes, que passam por constante atualização, porém, poderiam ser evitadas e diminuídas pelas Instituições financeiras se apenas observassem os requisitos de segurança, contudo, não fazem, devendo ser as mesmas responsabilizadas por sua falha na prestação de serviço. As instituições financeiras estão constantemente relacionadas a denúncias e reportagens, que demonstram as fraudes, especialmente ao público beneficiário do INSS, suscetível ao crédito consignado, conforme pode ser verificado, abaixo: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2023/06/19/golpe-da-cara-falsa-homem-usava-boneco-e-foto- para-burlar-biometria-facial.htm 1 https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2021/11/11/apos-26-mil-denuncias-procon-suspende- atividades-de-banco-em-sc.ghtml 1 https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/quadrilha-e-presa-por-aplicar-golpes-do-emprestimo-consignado- em-12-estados/ 1 https://www.tupi.fm/sentinelas/policia-prende-25-pessoas-por-golpes-do-falso-emprestimo-consignado-em- idosos/ 1 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/04/23/quadrilha-vende-acesso-a-contas-do-inss-para- emprestimos-consignados-sem-conhecimento-do-aposentado-ou-pensionista.ghtml Ocorre que idosos, são mais propensos a confiar nas pessoas, sendo menos suscetíveis a desconfiar de fraudes. Considerando a vulnerabilidade, fragilidade e dificuldade do entendimento do idoso, instituições financeiras enxergam a classe como “presas fáceis”. A contestação apresentada, comprova que a requerida possui condições de impor contratos de modo unilateral, haja vista que, possui cópias dos documentos e dados pessoais do requerente. Ressalta-se que, os dados pessoais do requerente, foram adquiridos possivelmente em momentos pretéritos ou através do kit fraude 1 entre outras formas de golpes que conseguem acesso aos dados do aposentado, que foram utilizados de maneira irregular e não autorizada. No link abaixo, mostra uma reportagem sobre golpes contra aposentados e pensionistas, onde foram desvendados uma quadrilha especializada em aplicar esse tipo de fraude, onde existia até metas da quantidade de golpes aplicados, os dados são assustadores. https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/04/09/golpe-do-consignado-que- atormenta-aposentados-e-pensionistas-ganha-nova-versao-entenda.ghtml A reportagem mostra que: Em 2022, 57.874 queixas de golpes de empréstimo consignado foram registradas em Procons de todo o Brasil. Isso dá mais de seis denúncias por hora. • Segundo a polícia, as quadrilhas conseguem dados e documentos na internet, além de contar com a ajuda de funcionários do INSS. • Grupos de aplicativos de mensagens revelam um mercado clandestino de documentos. Tinha até ranking para ver quem lucrava mais. • Dá para comprar inclusive o chamado "kit fraude", formado por identidade e selfie que a pessoa tira mostrando o documento, e que serve como uma espécie de assinatura eletrônica para contratos de crédito, como empréstimos. • Serviço ilegal e criminoso, também ofertado na internet, consegue desbloquear o aplicativo "Meu INSS" para empréstimos, além de trocar as senhas. • As histórias de quem sofreu com diversos tipos de golpes. • Especialista dá dica: fique sempre atento às movimentações da sua conta. Outra modalidade de golpe apresentada, foi a que golpistas entram em contato oferecendo cartões de crédito aos aposentados e pensionistas, onde na verdade, o intuito é conseguirem dados e documentos pessoais para fazerem os empréstimos consignados em nome das vítimas. Os golpistas evoluíram, a ponto de não precisarem mais sequer contatar as vítimas, pois conseguem documentos e dados pessoais pela internet, negociam através de grupos no WhatsApp e outros, conseguem acessar o sistema do INSS, alteram, resetam dados e criam até mesmo contas fraudulentas em bancos para o recebimento. Para praticar as fraudes, golpistas contam com apoio de funcionários do próprio INSS, os criminosos cobram em média R$ 80,00 para retirarem bloqueios de empréstimos do app “Meu INSS”, fazendo do golpe um verdadeiro comércio, a reportagem contou com a participação do Ministro da Previdência Social Carlos Luppi, que pediu investigações da polícia federal, deixando claro que a previdência tem conhecimento das fraudes. Alguns golpistas fazem até promoções dos dados necessários para contratações de empréstimos como por exemplo “10 nomes por R$100,00”, ou seja, Excelência A FRAUDE TEM PREÇO E NÃO TEM LIMITES. Fora do mundo jurídico “predatório” tem o significado relacionado a roubos piratas ou corsários ao que é subversivo, ou seja, que destrói a ordem estabelecida, o que de fato é totalmente adverso, pois o que está sendo proposto é a busca da verdade real dos fatos, pautados puramente pela verdade. Por conseguinte, em concomitância com as reportagens que foram demonstradas, que evidenciam a existência das fraudes, especialmente ao público do INSS, tais fatos não podem se distanciar da presente lide. 3.6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. A conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso, pois a falta na prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou danos de ordem moral ao requerente que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. O ordenamento jurídico assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A propósito: Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No caso em tela, a ausência de contratação e autorização expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o dever de indenizar por danos morais decorrente da privação de parte da aposentadoria recebida. E se tratando de pessoa simples, com pouca instrução, consistindo seu único recurso no benefício previdenciário que recebe do INSS, é lógico que essa pessoa será tomada de grande preocupação, ultrapassando em muito, um simples dissabor/aborrecimento, configurando caso de indenização por dano moral. Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Confira-se, à guisa de exemplo, a seguinte decisão desta Corte de Justiça, “inverbis”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificado nos autos que foi realizado empréstimo bancário na modalidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, com descontos no valor mínimo da fatura, sem terem sido observados os princípios da Informação e da Transparência, além de normas legais de regência, tornando a dívida impagável, impõe-se a intervenção judicial em benefício do consumidor hipossuficiente para rescindir o pacto e apurar a dívida em liquidação de sentença. II – Os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracteriza o dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso. III - A fixação do valor a ser pago a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do julgador que levou em consideração as circunstâncias específicas do caso e observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem fomentar o enriquecimento ilícito, devendo ser mantido o quantum arbitrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5024106- 63.2017.8.09.0051, Rel. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) – grifei Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DO DIREITO DE CRÉDITO. PESSOA IDOSA. DEVER DE INDENIZAR.1. A instituição financeira não comprovou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual resta evidente o ato ilícito perpetrado consistente no bloqueio indevido de margem consignada sobre benefício previdenciário, sem a autorização do seu titular, tendo em vista que restringe a margem de crédito no mercado financeiro. Configurada a falha na prestação dos serviços, aliada à ofensa ao princípio da confiança que permeia as relações de consumo. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.2. O bloqueio indevido de margem consignada sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de cartão de crédito não contratado, enseja, por si só, a presunção de danos de ordem moral, aos quais corresponde a devida indenização. 3. A fim de assegurar-se a justa reparação ao autor, consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito, correta a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001207-76.2019.8.27.2706, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 10/06/2020). “Grifei” No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido. 3.7 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível nos autos, pois trata de relação de consumo, onde é aplicável o CDC art. 6, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, os impôs, unilateralmente a prova em contrário nas relações creditícias. Assim, devem contra provar os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz pode determinar que o fornecedor do produto ou serviço exiba em juízo todos os documentos necessários à prova de seu direito, invertendo assim o ônus da prova, também conhecido como princípio da carga dinâmica da prova. “PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. 466.604 - RJ (2002/0110207-0) Rel. Min. Ari Pargendler)” Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato com sobreposição de informações e com a assinatura que não é a do Requerente. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. 4 - DOS PEDIDOS Ante ao exposto requer: a) O recebimento do presente recurso, e quando de seu julgamento seja dado provimento para julgar procedente os pedidos iniciais, para condenar o Banco recorrido a declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010011578549, pagamento de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nos termos supramencionados da peça inaugural, com inversão e majoração dos honorários de sucumbência como medida da mais pura e lidima JUSTICA, visto que: I. A Requerida junta aos autos contrato com nítida sobreposição, alteração de informações e o juízo nega o pedido de Impugnação para a perícia DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA HAJA VISTA A DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS; II. A Requerida junta aos auto contrato que foi assinado no estado divergente onde o beneficiário reside, infringindo a IN nº 28 do INSS, art. 9º; III. Houve o cerceamento de defesa da Requerente uma vez que não foi dada a oportunidade de Produção de Provas sobre os documentos apresentados pela Requerida, violando o Princípio da Não Surpresa e do Contraditório e da Ampla Defesa; b) Caso assim não entenda, Requer que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ no julgamento do recurso especial REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061, quando impugnada a autenticidade da assinatura cabe a requerida o ônus da prova, tendo a mesma decaído de tal incumbência, assim precluindo de tal direito; c) A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; d) A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a procedência dos pedidos iniciais; e) Caso assim não entenda, requer que seja cassada a r. sentença e que seja determinada o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução processual necessária, para que seja realizada a PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA , uma vez que: I. Houve irregular julgamento antecipado da lide; II. Ocorreu ofensa ao contraditório e à ampla defesa; III. Existiu cerceamento de defesa; IV. Houve violação ao Princípio da Não Surpresa. Termos em que Pede Deferimento. Aparecida de Goiânia – GO, 27 de maio de 2025 JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO OAB/GO 43.045 PABLO BATISTA RÊGO OAB/GO 38.856

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edmilson Fernandes

ID: 316550327

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001103-69.2022.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDMILSON FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINY MARIA DOS SANTOS SERRA CASTELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0001103-69.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0001103-69.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDMILSON FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001103-69.2022.5.07.0028 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/aco/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001103-69.2022.5.07.0028, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO EDMILSON FERNANDES. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo. Regularmente intimado, não houve manifestação do agravado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f32cf3f; recurso apresentado em 27/12/2023 - Id d3f6419). Representação processual regular (Id 8316ad3). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT. A parte recorrente alega que: […] O acórdão, ora recorrido, entendeu que os adicionais de risco convencional e legal, quais sejam, o Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa (AADC) - adicional de risco pago aos Carteiros que realizam distribuição domiciliar em vias públicas -, e o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, têm naturezas e fundamentos distintos, devendo ser pagos cumulativamente, a partir de novembro de 2014 e o segundo a partir de 14/10/2014 (data de publicação do regulamento - Portaria MTE 1.565/2014). Por considerar que os referidos adicionais têm naturezas e fundamentos distintos, determinando o pagamento de forma cumulativa, o E. Tribunal Regional julgou pela inexistência de bis in idem. Tal entendimento, impossibilitou a compensação entre os adicionais convencional e legal, impedindo a incidência dos §§ 2º e 3º, do art. 193, da CLT, bem como da Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008. É o que se observa no trecho do acórdão, abaixo transcrito: (…) Ora, tal entendimento, com a devida vênia, não pode prevalecer, já que ambos os adicionais (convencional e legal) destinam-se a atribuir remuneração diferenciada ao empregado face à exposição de riscos inerentes às atividades desempenhadas. Assim, a decisão recorrida afronta o artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT e a Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT, como será demonstrado adiante. […] Expõe a Recorrente, em acréscimo, que: […] ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL - MESMA NATUREZA - ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO O v. acórdão do TRT 07ª Região afronta disposto no art. 7.º, XXVI, da CF, abaixo transcrito: (…) De início, cumpre registrar que, ao julgar que os adicionais convencional e legal apresentam naturezas /fundamentos distintos, entendendo pela inexistência do bis in idem, o E. TRT impediu a compensação entre ambos, em afronta à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008. Registre-se que, sendo a ECT uma Empresa Pública Federal, com atuação em todo território nacional, seus regulamentos internos, o que inclui o PCCS/2008, têm âmbito nacional. Assim, verifica-se a Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 é de observância obrigatória em todo território nacional, transcendendo a jurisdição do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO já se pronunciou recentemente pela identidade de finalidade dos adicionais quando analisou questão idêntica nos autos do processo TRT / SP nº 1000578-41.2017.5.02.0204 (…) Também não se poderia deixar de observar que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Rio de Janeiro (9ª Turma), proferiu decisão em 17/12/2018, nos autos do Processo nº 0012286-51.2016.5.03.0095 - RO, entendendo que há identidade entre ambos os adicionais. Veja-se trecho do mencionado acórdão: (…) Ainda, deve-se destacar que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro (5ª Turma), proferiu decisão em 11/06/2015, nos autos do Processo nº 0010294- 22.2014.5.01.0082, entendendo que os adicionais convencional tem a mesma natureza e mesmo fundamento do adicional de periculosidade, qual seja, remunerar o empregado pelo risco decorrente da atividade profissional, tendo inclusive mesma base de cálculo e mesmo percentual. Nesse sentido é a ementa da referida decisão, senão vejamos: (…) Conforme verificado no Acórdão de reforço, o juízo relator consignou que tanto o adicional de risco convencional (AADC) como o adicional de periculosidade legal, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, possuem a mesma natureza, notadamente, por possuírem a mesma base de cálculo, o mesmo percentual e o mesmo fundamento de compensar o empregado pelo risco corrido pelo empregado no exercício de sua atividade profissional. Da mesma forma, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, destina-se a atribuir um acréscimo remuneratório em face do risco inerente à atividade profissional. No caso, o Carteiro Motorizado, que realiza a sua atividade conduzindo uma motocicleta, corre o risco de queda, atropelamento etc. Fácil perceber que ambos os adicionais destinam-se a atribuir uma remuneração diferenciada ao empregado face ao risco que é inerente à atividade desenvolvida, tendo, portanto, a mesma natureza e fundamento, como bem registrado na decisão acima transcrita, o que demonstra a divergência jurisprudencial. Além disso, está também demonstrada quanto à legitimidade de compensação / supressão do AADC, em cumprimento à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008, justamente para evitar a acumulação de vantagens. Por conseguinte, pugna pelo processamento e conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 896 da CLT, o que desde já se requer. […] Afirma a Recorrente, outrossim, que: […] DA MANIFESTA VIOLAÇÃO A REGULAMENTO INTERNO DA ECT (CLÁUSULA 4.8.2 DO PCCS/2008) -ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL - MESMA NATUREZA - ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO Cumpre informar que o Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa (AADC), de natureza convencional, instituído no PCCS/2008, decorrente do Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000, é atribuído, exclusivamente, aos empregados que ficarem à exposição de riscos decorrentes do exercício da atividade postal externa. Logo, deferir algo diverso do pactuado ofende frontalmente a força normativa das normas coletivas de trabalho. Frise-se que os acordos coletivos de trabalho são frutos da negociação coletiva e se fundam no princípio da autonomia privada coletiva. Prestam para regular as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa e, por isso, são dotadas de força normativa. Tais assertivas são extraídas do § 1.º, do art. 611, da CLT, in verbis: (…) Ressalte-se, por oportuno, que foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos, conforme consta nos itens 4.8.1 e 4.8.2 do PCCS e instrumentos normativos da categoria, o Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento /natureza, qual seja, atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens” (grifos acrescidos). Além disso, o AADC é concedido aos empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na Atividade de Carteiro, admitidos a partir da vigência do PCCS/2008, bem como para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III, na situação de extinção, com adicional correspondente a 30% sobre o salário-base do empregado. Ressalta-se que o AADC possui natureza indenizatória, logo, somente fará jus ao seu recebimento os empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e /ou Coleta em vias públicas. Nesse sentido, o AADC é pago aos empregados que se submetem a riscos inerentes à própria atividade postal em vias públicas, exercida pelo carteiro, tais como: assalto, ataque de animais, atropelamento, quedas (a pé ou de bicicleta). De igual modo, o adicional de periculosidade legal, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação incluída pela Lei 12.997/2014, destina-se a atribuir um acréscimo remuneratório aos profissionais que se submetem aos riscos, em vias públicas, decorrentes da atividade com motocicleta, especialmente quedas e atropelamento. Ou seja, ambos os adicionais destinam-se a compensar uma condição gravosa de trabalho, tendo o mesmo percentual (30%) e a mesma base de cálculo (salário-base), tendo portanto a mesma natureza / fundamento. Importante frisar que, nos termos da Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 - ECT, o AADC poderá ser suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, a fim de se evitar a configuração de acumulação de vantagens indevidamente. Nesse sentido, vejamos: (…) Assim, a condenação pelo pagamento cumulativo do adicional convencional (AADC - Cláusula 4.8 do PCCS /2008) e do adicional legal (art. 193, § 4º, da CLT) importa em manifesta afronta ao regulamento interno da empresa, inclusive conforme divergência jurisprudencial transcrita no tópico anterior. Evidente, portanto, que as disposições contidas em instrumentos de negociação coletiva possuem força de norma jurídica e, nesse caso, regularam por inteiro o tema em debate, devendo ser observados, a fim de ser julgado improcedente o pedido do recorrido, o que novamente se requer Pelo exposto, pugna pela reforma do acórdão recorrido, para que seja a reclamatória julgada improcedente. […] Acrescenta a Recorrente que: […] DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 193, §§2º E 3º, DA CLT -ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL - MESMA NATUREZA - ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO Como visto acima, o regulamento interno da ECT (Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008) veda a acumulação de vantagens, determinando a supressão / compensação do AADC em caso de concessão de gratificação com o mesmo fundamento /natureza, como é o caso dos autos. Cumpre ainda observar que o próprio ordenamento jurídico veda a acumulação de vantagens de mesma natureza. Nesse sentido, o art. 193, §2º, da CLT, proíbe a acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. De igual modo, o art. 193, §3º, também da CLT, prevê que serão descontados ou compensados outro adicional de mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (…) Como se observa, tanto a previsão em regulamento interno como a previsão legal apresentam a mesma ratio, qual seja, impedir a acumulação de vantagens de mesma natureza, evitando acumulação indevida e enriquecimento sem causa. Por essa razão, os dispositivos da CLT (§§ 2º e 3º do art. 193), que impedem a acumulação de adicionais, são aplicáveis ao caso concreto por analogia. (…) Desta forma, deve ser reformado o acordão, a fim de julgar improcedente os pedidos autorais, o que se requer. […] Sustenta, ainda, a Recorrente, que: […] DO HISTÓRICO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA (AADC) PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS/2008), HOMOLOGADO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 1956566- 24.2008.5.00.0000 (…) Não obstante toda a regulamentação do tema, o empregado ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da ECT postulando a condenação desta ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos seus substituídos que trabalham em atividades com motocicleta, nos termos do §4º do artigo 193 da CLT e reflexos nas demais verbas, além do pagamento do Adicional de Distribuição e / ou Coleta Externa (AADC). Resta evidenciado, que o Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007 estabeleceu o pagamento de 30% (trinta por cento) do respectivo salário-base para os empregados que circulam em via pública para a entrega de correspondência ou encomenda, a título de risco de atividade. (…) Ademais, o pagamento somente é devido aos 11.147 empregados que atualmente exercem especificamente as funções de motorizados "M" e "MV", bem como para aqueles que os substituírem, pois assim preveem a alínea "a" do subitem 2.1 do acordo firmado e homologado no dia 21 /7/2008 por esse TST no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, posteriormente inserido no PCCS/2008. Deferir aos empregados da ECT o pagamento do adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, representa autêntico bis in idem, afinal, a ECT sempre cumpriu com todas as suas obrigações e quitou de forma correta com os benefícios que ela mesma criou, sob idêntico fundamento. (…) Incontroverso, dessa forma, que a Recorrente vem cumprindo a obrigação estipulada e não pode ser compelida a pagar o adicional de periculosidade estabelecido no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, que tem a mesma natureza do AADC, conforme histórico consubstanciado nos documentos juntados, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente a reclamatória, o que se requer. Além disso, a ECT já oferece tratamento diferenciado aos carteiros motorizados, distinguindo-os daqueles que não utilizam a motocicleta como meio de transporte, com um "plus" em sua remuneração, notadamente, com pagamento de uma gratificação de função na ordem de 12% (doze por cento). Deve, portanto, ser reformado o acórdão, julgando-se improcedente a reclamatória, o que se requer. […] Fundamentos do acórdão recorrido: "PRELIMINARES DE MÉRITO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A recorrente principia o apelo propugnando pela decretação de incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a presente demanda, bem como pelo reconhecimento da inadequação da via processual eleita. A sentença assim dispôs: "[...] DA INCOMPETÊNCIA ALEGADA - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A parte demandada pretende o reconhecimento da competência originária do TST. Ocorre que não estamos diante de um dissídio coletivo. A parte autora não pleiteia a criação de normas, mas, sim, ajuíza a presente ação para fins de garantir um direito estabelecido em seu do PCCS de 2008. O dissídio coletivo e a presente ação individual são completamente distintas, não sendo possível a verificação da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada ou litispendência. A inadequação da via eleita deve ser afastada pelos mesmos argumentos. Não pretende o reclamante a formulação de normas, mas, sim ajuíza ação individual com o objetivo de ver cumprida norma já existente. A competência originária é deste Juiz singular, sendo correta avia eleita. Rejeito as preliminares. Deixo de apreciar o pedido de tramitação pelo procedimento ordinário por já ser o estabelecido pelo reclamante ao ajuizar a presente demanda. [...]" Nada a alterar. Com efeito, a exordial deixa claro o pleito pelo direito individual do reclamante de percebimento cumulado do adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), em momento algum, portanto, buscando discutir as condições do PCCS/2008, cuja aplicabilidade resultou do acordo homologado perante o TST, no Dissídio Coletivo de Greve nº1956566-24.2008.5.00.0000, motivo pelo qual irrefutável a competência da instância de origem da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente processo. Noutro ponto, corroborando a sentença, deixa-se de apreciar o pedido de tramitação pelo procedimento ordinário por já ser o estabelecido pelo reclamante ao ajuizar a presente demanda. Preliminares rejeitadas. MÉRITO DA ACUMULAÇÃO DO AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOS REFLEXOS. Dispôs a sentença: "[...] O nó górdio da presente demanda resume- se em averiguarmos a natureza do ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA -AADC e, posteriormente avaliarmos a possibilidade de acumulação com o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É necessário esclarecer que não há pedidos relativos ao pagamento de periculosidade já que este já é efetuado pela empresa pública acionada. Pois bem, aos olhos deste Julgador, tratam- se de adicionais de naturezas distintas, com diferentes causas contingenciais, visto que o AADC corresponde a um adicional que é pago e devido à totalidade dos agentes de correios / carteiros que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e /ou coleta em vias públicas como forma de estímulo, enquanto que o adicional de periculosidade é devido apenas aos agentes de correios / carteiros que trabalhem com motocicletas. Assim, tem-se que o AADC é direcionado e devido,indistintamente, a todos os empregados da reclamada que trabalham em circulação nas vias públicas, independente de estarem ou não expostos às condições perigosas. Não há que se falar que os adicionais pleiteados pelo reclamante são idênticos, visto que o AADC é direcionado a todos os carteiros que realizam trabalho externo e o outro, o adicional de periculosidade, é destinado apenas aos agentes que utilizam motocicleta no exercício de suas funções. O obreiro que labora externamente em uma motocicleta faz jus ao adicional (AADC) conforme todos os que laboram na acionada também nas vias públicas, devendo receber um plus a mais nos casos em que a lei (em conjunto das portarias) determina o adicional de periculosidade. A periculosidade estabelecida ao motociclista tem razão no caótico trânsito das cidades, transformando essa atividade bem mais perigosa do que alguém que labora andando a pé ou utilizando uma bicicleta. Sendo os adicionais de naturezas totalmente distintas, a tese de defesa deve ser afastada. Qualquer norma que preveja que "o AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico" não impede o deferimento cumulado dos adicionais sub oculis,fundamento /natureza visto que não há identidade de fundamento / natureza. (...) Declaro ser direito do Reclamante (na função de agente de correios motorizado) perceber, cumulativamente, o ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (prevista no item 4.8 do PCCS 2008 da Reclamada) de 30% sobre o salário base, e o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE previsto no Artigo 193, §4º, da CLT. Condeno a parte reclamada a pagar a integralidade das parcelas descontadas do Reclamante sob a rubrica "DEVOLUÇÃO AADC RISCO" (código 054889),com reflexos em férias, 13º salário, RSR, horas extras, FGTS e anuênios, a partir de sua retirada. [...]" A insurgência recursal de inacumulabilidade, pelos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro utilizando motocicleta, do AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA instituído pela recorrente, por meio da cláusula 4.8.1, do PCCS/2008, com o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, ao argumento de possuírem o mesmo objetivo / fundamento / natureza, não merece maiores digressões, na medida em que o C. Tribunal Superior do Trabalho, no IRR-1757-68.2015.5.06.0371, já pacificou a questão, fixando tese jurídica para o Tema N.º 15, incidente processual que, inclusive, havia sobrestado o andamento dos feitos relativos a tal pleito, e cuja ementa transcreve-se, in litteris: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O 'Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC no PCCS /2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e /ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e / ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e / ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e / ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento / natureza, qual seja, atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e / ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º. 7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento / natureza, atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS /2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e / ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M / V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS /2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757- 68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." Recurso desprovido. Nada a alterar, também, quanto aos reflexos, os quais, ao contrário do assentado no recurso, decorrem, não do adicional de periculosidade, mas do AADC . DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Aponta que o recorrido não apresentou prova da alegada pobreza, e nem preencheu os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pretendido. Disse o Juízo de origem, em essência: "[...] DA JUSTIÇA GRATUITA (...) Ora, se compararmos o tratamento dado aos benefícios da justiça gratuita tanto pela novel CLT quanto pelo novel CPC, temos uma verdadeira inversão de lógica e de valores, já que, no digesto processual, pode compor,habitualmente, o polo ativo da ação, pessoa física explicitamente possível de suportar benefícios da justiça gratuita, e só sua alegação de ser hipossuficiente já seja suficiente para isentá-la das custas, ao passo que, na Justiça do Trabalho, onde a maioria esmagadores de parte reclamante é o trabalhador desempregado, ter que comprovar não ter condições de arcar com as despesas do processo. Data vênia entendimentos contrários, nada mais incoerente e subversivo. Por todo o exposto, reconheço os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, declarando inconstitucional o par. 4 do art. 790 da CLT, de forma incidenter tantum. [...]" Ao deslinde. A sentença está em plena consonância com o que definido pela Súmula nº 463, do C TST, "in verbis": "[...] SÚMULA Nº 463 DO TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); [...]" Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em continuação, a parte reclamada apela contra a concessão dos honorários advocatícios, sob a alegativa de não se fazerem presentes os requisitos das Súmulas 219 e 329, do C. TST. Os honorários advocatícios foram assim tratados pela sentença: "[...] Considerando os critérios previstos no art. 791-A, par. 2, fixo os honorários sucumbenciais em prol do advogado do reclamante no percentual de 10%sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, diante do: 1) médio grau de zelo e trabalho exigido para o patrono do autor; 2) ser o lugar da prestação do serviço onde,também, tramitou o processo bem acessível e; 3) diante da importância mediana da causa. Não há honorários em favor dos patronos da parte acionada já que a sucumbência foi parcial dentro do próprio pedido de honorários advocatícios. [...]" Analisa-se. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, dispõe o seguinte, quanto aos honorários advocatícios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal Superior do Trabalho editou, por sua vez, por meio da Resolução Nº 221, de 21/06/2018, a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Em seu art. 6º, a IN 41 prescreve: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. No caso dos autos, verifica-se que a reclamação trabalhista fora proposta em 29/09/2022, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, portanto. Sendo assim, não se deve aplicar as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, nem as Súmulas nº 219 e 329 do TST, e a Súmula nº 2 desta Corte Regional, como sustenta a recorrente, mas sim a norma do art. 791-A da CLT, como assim o fez a sentença recorrida. Não merece provimento, pois, o recurso. DA TUTELA REQUERIDA Nada a tratar. Não houve deferimento qualquer nesse sentido. DOS JUROS MORATÓRIOS Por fim, roga a recursante para que sejam aplicados os juros moratórios de 6% ao ano, conforme Medida Provisória nº 2.180/01 e jurisprudência do STF, TST e TRT4, em face das prerrogativas fazendárias da ECT. Dispôs a sentença: "[...] O setor de cálculos deverá observar o entendimento atual do Pretório Excelso disposto no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ou seja, deverá ser aplicada, deforma retroativa, a taxa Selic (juros ecorreção monetária). Devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré- judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic,índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. [...]" Sem razão o apelo. Como se observa, a sentença, no tópico, vaticina que o setor de cálculos deverá atender ao atual posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, que ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Pelo exposto, de se negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT. Da leitura da peça de embargos, todavia, verifica-se que o intuito da parte embargante é obter novo julgamento de mérito sobre questões já apreciadas pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Nota-se que a argumentação da embargante volta- se para os fundamentos expostos pelo acórdão ora atacado e não para qualquer vício, seja de omissão, seja de erro de fato / material. Veja-se que, ao falar que a decisão "não analisou a tese da defesa da ECT de que uma norma estaria contida na outra, tendo concluído apenas de forma superficial que as normas eram diversas, persistindo a omissão outrora combatida e não sanada em primeira instância", o embargante se dirige, na verdade, contra a análise da prova constante dos autos, devidamente efetivada no acórdão. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, ar.1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do comjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento." À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constata, ainda, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento.” Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” A reclamada interpõe agravo às fls. 901-919. Alega que a cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta externa – AADC - com o adicional de periculosidade, pelo carteiro que se utiliza de motocicleta, ofende os arts. 193, §4º, da CLT e 5º, LIV e LV, 7º, XXVI e 8º, III e IV, da CF, bem como argumenta que apresentou arestos que demonstram divergência jurisprudencial. À análise. A decisão ora agravada manteve a decisão regional no sentido de ser devida a cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC com o adicional de periculosidade pelo carteiro motorizado, pois se tratam de parcelas de naturezas distintas. A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT deferiu o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Dessa forma, verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERNANDES

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Processo nº 5913100-13.2024.8.09.0011

ID: 280431897

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5913100-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Petição

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.… Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo: 5913100-13.2024.8.09.0011 Domingos Ferreira Dos Santos, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face Banco Itaú Consignado Sa, já qualificado nos autos. Vem por seu procurador infra-assinado inconformado com a sentença (movimentação nº31), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que dela conheça e profira nova decisão. Assistência judiciaria deferida nas páginas número 06. Nesses Termos, pede Deferimento. APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, 23 de maio de 2025. PABLO BATISTA RÊGO OAB/GO 38.856 Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Apelante: Domingos Ferreira Dos Santos Apelado: Banco Itaú Consignado Sa Processo nº: 5913100-13.2024.8.09.0011 ORIGEM:UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Ilustres Desembargadores 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE Consta os autos que, a r. sentença foi publicada no Diário de Justiça no dia 30/04/2025. Assim tempestiva a presente apelação até o dia 23/05/2025. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS 2 - DOS FATOS Ao analisar o caso o Juiz a quo julgou improcedente os pedidos, conforme será demonstrado a seguir. “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” O processo foi julgado de forma antecipada. Ocorre que, tratando- se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. 3 - DO MÉRITO RECURSAL: 3.1.- DO IRREGULAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O NCPC dispõe claramente sobre o cabimento do julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS I- Não houver necessidade de produção de outras provas;” grifo nosso Ou seja, somente quando manifestamente desnecessária a produção probatória será cabível o julgamento antecipado da lide. O que não ocorre no presente caso, uma vez que a prova pericial DOCUMENTOSCÓPICA sobre os documentos acostados pelo Requerido é indispensável à demonstração do direito. A decisão impugnada fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante do julgamento antecipado sem a possibilidade de produção de provas. Ou seja, trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. POSSÍVEL PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide, sem dar oportunidade à parte a produção da prova testemunhal postulada. (TJ-MG - AC: 10019160009015001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019” grifo nosso “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO RESCISÓRIO C/C Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito fundamental à prova no processo civil - Restando configurado que as alegações fáticas, objeto de prova, são pertinentes e relevantes, a parte tem o direito fundamental à produção da prova e, o julgamento antecipado da lide caracteriza violação desse direito fundamental - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJ-MG - AC: 10024132977323001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018,” grifo nosso “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA PERICIAL REPUTADA DESPICIENDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. AFRONTA AOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DEVER DE COOPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) 6. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil, o juiz somente poderá proferir o julgamento antecipado da lide quando o fato do qual depende o direito alegado pela parte prescindir de dilação probatória - o que não era (é) o caso dos autos, haja vista que persiste a necessidade de aclaração de pontos nodais suscitados pelas partes, os quais devem ser esclarecidos por meio de perícia especializada.7. O julgamento antecipado da presente causa - logo após certidão de decorrência de prazo incompleta e sem que fossem ouvidas as partes Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS sobre o não atendimento da determinação judicial para recolherem os honorários periciais no prazo assinalado -, consubstancia verdadeiro error in procedendo violador de diversas garantias fundamentais, haja vista a necessidade da prova pericial anteriormente ordenada. (...) (TJDFT, Acórdão n.1069687, 20160110399594APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 24/01/2018” grifo nosso A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca: “O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Se o pressuposto para incidência do art. 355, CPC, é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.” (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado – Ed. RT, 2017. E-book, Art. 355) grifo nosso Assim, demonstrada a necessidade de dilação probatória no presente feito, evidente a irregularidade no julgamento antecipado da lide UMA VEZ QUE FOI REQUERIDO PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E QUE FOI IGNORADO PELO JUÍZO AO SENTENCIAR DE FORMA ANTECIPADA A LIDE. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)" grifo nosso Cabe salientar que as questões de fato a serem provadas a este Juízo são: • se houve adulterações de informações no contrato após assinatura da parte autora (artigo 357, inciso II, CPC/15); • assinatura no suposto contrato foi feita pela parte autora; • a detecção de adulterações produzidas por rasuras, acréscimos, lavagens químicas, recorte, transplantes e outros nos documentos Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS apresentados pela Requerida. • se a assinatura no suposto contrato foi feita pela parte autora, pois pelo fato de ter sido na apresentado um contrato com duas numerações diferentes, não há tanta segurança jurídica quanto a veracidade da assinatura ou do contrato; • a assinatura por outros meios, que não os conhecidos pela requerida e que possam ter sido reaproveitados para assinar este contrato que está compondo a lide. Em relação a produção de provas é pertinente a elaboração de perícia DOCUMENTOSCÓPICA, sendo de extrema utilidade para a comprovação das questões de fato supracitadas, visto que contribuirá para a constatação da verdade dos fatos relacionados à extensão do dano moral e material sofrido pela autora, além de influenciar na convicção deste julgador. Porém, para possibilitar o confronto dos padrões de assinatura do correntista e informações comparativas, é imprescindível a realização da prova pericial em documentoscopia, necessariamente sobre o documento original sobre o qual foi lançada suposta assinatura pelo próprio punho do Autor. E tal cártula encontra- se sob a posse do Banco, que está incumbido de exibir para a realização da prova técnica. Ou seja, trata-se de inequívoca quebra do direito constitucional à ampla Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes: "(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello) grifo nosso Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º, LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade”. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)” grifo nosso 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes, deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo Liebman: "(...) é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida." (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Grifo nosso Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado ao Recorrente o direito de produzir prova PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA sobre os documentos pedidos pela Requerida na decisão que julgou antecipadamente a lide. 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA Dispõe expressamente o Código de Processo Civil que nenhuma decisão poderá considerar argumento ou pedido que não tenha passado pelo contraditório, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Trata-se da efetivação do PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, de forma que as partes tenham sempre a oportunidade de se manifestar sobre fatos, documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, com respaldo nos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituição Federal. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Portanto, manifestamente nula a decisão sem o crivo do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR JUNTADA DE DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o posicionamento jurisprudencial, para a execução de contrato de prestação de serviços educacionais, além da apresentação do instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, é necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, com o fim de conferir certeza e exigibilidade ao título executado. 2. Constando o juiz condutor do feito que o processo não se encontra acompanhado dos documentos suficientes para respaldar a pretensão executória, deve oportunizar a emenda à inicial, nos termos do que dispõe o art. 801 do CPC. 3. In casu, a parte exequente foi surpreendida com o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executório, pela ausência dos mencionados documentos, sem que lhe houvesse sido oportunizada a emenda à inicial, em evidente error in procedendo, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, elencado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença deve ser cassada de ofício, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau para que seja oportunizada ao exequente Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS a supressão do vício apontado e, posteriormente, haja aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0083511-52.2016.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019” grifo nosso Nesse sentido, leciona a doutrina sobre o tema: "Não surpresa. Se, de um lado, não podem as partes inovar na fundamentação recursal na sustentação oral, de outro, não pode o órgão jurisdicional surpreender as partes com uma visão jurídica da causa por elas não debatida. A tanto impede a regra da colaboração - e o dever de diálogo judicial que daí ressai. Decisão judicial que se apoia em ponto de vista não debatido é nula por afronta ao direito fundamental ao contraditório (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10, CPC), matriz constitucional da regra da colaboração no processo civil. Surpreendidas as partes por decisão de terceira via - que decide a controvérsia fora do debatido - têm essas direito a suscitar questão de ordem na sessão de julgamento e pedir a palavra para nova sustentação oral, limitada, contudo, ao ponto em que se deu a inovação judicial (analogamente, art. 933, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 937) Trata-se de preservar ainda a SEGURANÇA JURÍDICA no devido processo legal, conforme leciona a doutrina especializada sobre o tema: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS "O princípio da proteção da confiança impõe que se tutele a confiança de um determinado sujeito, concretizando-se com isso, o princípio da segurança jurídica. Como ensina Humberto Ávila, tutela-se a situação da confiança do sujeito que exerce a sua liberdade por confiar na validade (ou aparência de validade) de um conhecido ato normativo e, depois, vê frustradas as suas expectativas pela descontinuidade da vigência ou dos efeitos desse ato normativo, quer por simples mudança, quer por revogação, quer por invalidação."(DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 155, citando ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização do Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. Ed., 2011.p.360) Razões pelas quais deve ser considerada nula a decisão, por quebra ao princípio da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica. 3.5 - DAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO APRESENTADO 3.5.1 - DOS INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTAL Primeiramente cabe salientar que o consumidor possui o direito de compreender de forma clara as condições e consequências de qualquer contrato que porventura vier a celebrar. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, veda a prática abusiva de o fornecedor se valer da fraqueza ou ignorância do consumidor, ante a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:( ...) IV - Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” O artigo 46 do CDC também dispõe: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Grifo nosso Com base nessas considerações, vale ressaltar que ao se analisar os documentos apresentados pelo Requerido, é possível perceber que os mesmos estão na tentativa de ludibriar o judiciário, haja vista que o número de ADE (Número da Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS autorização de desconto) é divergente do discutido nos presentes autos, não devendo levar em consideração tal documento, VEJAMOS: Portanto, segundo a Instrução normativa nº 28 em seu artigo 30, inciso IV, o contrato juntado ao DataPrev deve ter numeração única, o que no documento juntado aos autos não está seguindo tais instruções, comprovando que a requerida está agindo de forma a ludibriar o requerente juntamente com o judiciário, vide trecho de lei: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Conforme se descreve acima, deve haver somente uma numeração, mas o contrato trazido aos autos apresenta DUAS numerações distintas, o que destoa totalmente com o exigido na normativa IN 28 do INSS, art. 30, inciso IV, invalidando o contrato apresentado, vejamos: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Ademais, o contrato discutido nos presentes autos é 590195248, como se pode verificar acima, a requerida juntou contrato distinto. NÃO OBSTANTE, HAJA VISTA A DISCREPÂNCIA DAS FONTES E LINHAS TEXTUAIS NO TEOR DESTE SUPOSTO CONTRATO, pois, verifica-se que tais documentos foram adulterados: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Pois bem, conforme se verifica acima, resta claro que o contrato e os documentos juntados aos autos são FRAUDULENTOS. Ademais, o juiz em sua decisão, IGNOROU a PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA visto ter sido o contrato hora discutido, validamente contratado mesmo com a violação do art. 30, IV da Instrução Normativa do INSS, que deve ser seguida para as contratações de Empréstimo Consignado, onde informa que O NÚMERO DO CONTRATO: DEVE SER ÚNICO E ESPECÍFICO PARA CADA CONTRATAÇÃO OU REFINANCIAMENTO sendo inválido caso não for respeitada tal tratativa. DESSA FORMA, FICA COMPROVADA A DESATENÇÃO AO ANDAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZ E A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS . 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO Vale ressaltar Vossa Excelência que por todas as dúvidas que tal contrato foi fraudado, temos que mencionar o fato de vários sites oferecerem modelos do contrato como meio de estudo. Entretanto tais modelos estão na versão .pdf editável no lugar de estar em modelo de fotografia (.png ou .jpeg) o que facilita a troca de informações. Vejamos exemplos com os referidos links para acesso: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS https://www.passeidireto.com/arquivo/99333090/gera-termo-adesao https://www.passeidireto.com/arquivo/109555953/contrato-final-624-f-00-b-3-cdbdba-34-ef-8-b-598-a Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS https://www.passeidireto.com/arquivo/110374034/contrato-final-61-f-95-f-032313-f-62-d-9-e-969-d-6-c-2 https://www.passeidireto.com/arquivo/109555953/contrato-final-624-f-00-b-3-cdbdba-34-ef-8-b-598-a Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS https://smallpdf.com/pt/blog/como-tornar-um-texto-em-pdf- editavel#:~:text=Tornar%20um%20PDF%20edit%C3%A1vel%20%C3%A9,outras%20pessoas%20preencham%20formul% C3%A1rios%20rapidamente. Nos dias atuais é muito fácil fraudar documentos, acrescentar informações ou alterá-los. Dessa forma, fica nítida a NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA das vias originais do contrato apresentado pela Requerida. Uma vez que o contrato já é divergente e desconfiável pelo fato de apresentar duas numerações distintas, afrontando o aceito no artigo 9º e 30, IV da Instrução Normativa do INSS número 28. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Destarte, a parte Autora pugna pela realização de PERÍCIA DOCUMENTAL, das vias originais, das Cédulas de Crédito Bancário e Solicitações de Refinanciamento que devem ser apresentadas pelo Requerido. Cabe salientar Excelência, que a parte Autora não possui conhecimento técnico suficiente para afirmar que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo Requerido foram adulteradas/falsificadas. Sendo assim, resta clara a inobservância aos preceitos legais supratranscritos. Vide jurisprudência sobre o tema: “Contrato de empréstimo com desconto das parcelas no benefício previdenciário do autor. Autor analfabeto. Alegação de que não queria contratar e que tentou cancelálo. Assinatura a rogo por sua esposa, pessoa também vulnerável. Constaram como testemunhas instrumentárias prepostos da RV Soluções Financeiras, empresa representante do Banco Itaú Consignado. Testemunhas não isentas, pois vinculadas às empresas interessadas e beneficiadas pelo contrato firmado com o autor. Alegações de contrato assinado em branco e de sua posterior tentativa de cancelamento não impugnada pela RV (revel) nem pelo Banco Itaú Consignado. Presunção de veracidade. Autor juntou contrato sem campos preenchidos. Banco Itaú Consignado, por sua vez, juntou contrato com dados fora de enquadramento. Indícios de preenchimento posterior à sua assinatura. Negócio declarado nulo com restabelecimento do status quo ante, por meio de restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável, e Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº:1000578-71.2017.8.26.0673, Relator: Des. Roberto Mac Cracken, Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no dia13.07.2018).” grifo nosso Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS O próprio PROCON de Goiás, já alertou sobre as fraudes e golpes aplicados contra os aposentados e pensionistas com o intuito de garantir a segurança dos mesmos. Vejamos notícias com os links: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS https://www.procon.go.gov.br/noticias-procon/procon-goias-alerta-sobre-golpe-da-portabilidade-do-emprestimo- consignado.html - (Acesso em 23/05/25- 15:30h) A alegação dos bancos com os Requerentes é sempre a de que houve a contratação e da atuação predatória. Entretanto, vale ressaltar que se não estivéssemos diante de tanta fraude, não iriamos buscar nossos direitos. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Há também notícias sobre a atuação predatória dos bancos sobre os seus clientes endividados, que no lugar de facilitar a vida de seus clientes fazer mesmo é dificultar, com altas taxas de juros e renovações de dívidas, dentre outros: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS https://jornalggn.com.br/economia/a-atuacao-predatoria-dos-bancos-sobre-os-endividados-por-luis-nassif/ - (Acesso em 23/05/25– 15:37h) VOSSA EXCELÊNCIA, A REQUERENTE VISIVELMENTE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. O link abaixo mostra uma notícia recente de golpes contra aposentados e pensionistas, onde foram desvendados uma quadrilha especializada em aplicar esse tipo de fraude, onde se existia até metas da quantidade de golpes aplicados. Veja: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/04/09/golpe-do-consignado-que-atormenta- aposentados-e-pensionistas-ganha-nova-versao-entenda.ghtml Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS QR CODE PARA ACESSO ÀS NOTÍCIAS A reportagem foi ao ar em 09/04/2023 através da rede globo no programa Fantástico, mostrou a prisão de duas quadrilhas que aplicavam golpes a aposentados e pensionistas. A reportagem mostrou algumas formas de golpes onde criminosos estão comprando pacotes com dados pessoais e documentos de aposentados, uma espécie de “kit fraude” que contém dados pessoais, documentos e até mesmo “selfies” que servem como assinaturas eletrônicas para contratos de crédito, assim realizam as contratações, onde quem paga é a vítima. Vide imagem de vários documentos disponíveis para venda: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS *Imagem extraída da reportagem, contida no link. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Outra modalidade de golpe apresentada foi a qual os golpistas entram em contato oferecendo cartões de crédito aos aposentados e pensionistas, onde na verdade, o intuito é conseguirem dados e documentos pessoais para fazerem os empréstimos consignados em nome das vítimas. Na mesma reportagem, foi mostrado que os golpistas evoluíram a ponto de não precisarem mais sequer contatar as vítimas, pois conseguem documentos e dados pessoais pela internet, negociam através de grupos no WhatsApp e outros, conseguem acessar o sistema do INSS, alteram, resetam dados e criam até mesmo contas fraudulentas em bancos para o recebimento. Para a prática das fraudes, contam com apoio de funcionários do próprio INSS, os criminosos cobram em média R$ 80,00 para retirarem bloqueios de empréstimos do app “Meu INSS”, fazem do golpe um verdadeiro comércio, a reportagem contou com a participação do atual Ministro da previdência senhor Marcos Luppi, que pediu investigações da polícia federal, deixando claro que a previdência tem conhecimento das fraudes. Alguns golpistas fazem até promoções dos dados necessários para contratações de empréstimos como por exemplo “10 nomes por R$100,00”, ou seja, Vossa Excelência A FRAUDE TEM PREÇO E NÃO TEM LIMITES. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS *Imagem extraída da reportagem, contida no link. RANKING DA FRAUDE Somente no Procon em 2022 foram registradas 6 queixas por hora de golpes de empréstimos. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS A reportagem cita os dados de que só em 2022 foram registradas 57.874 mil queixas de golpes de empréstimo consignado, isso equivale a 6 queixas por hora, somente no Procon, portanto não há o que se falar em “advocacia predatória”. Fora do mundo jurídico “predatório” tem o significado relacionado a roubos piratas ou corsários ao que é subversivo, ou seja, que destrói a ordem estabelecida, o que de fato é totalmente adverso, pois o que podemos notar é a busca da verdade real dos fatos, pautados puramente pela verdade. O requerente socorreu-se ao judiciário para o reconhecimento de um direito, o qual é assegurado pelos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do princípio do contraditório e da ampla defesa, onde não nos esquivamos da produção de prova, contamos com especialistas da justiça, como é o caso dos peritos, para que seja constatada a verdadeira parte lesada da presente lide. Também não podemos negar o fato de que hoje em dia é fácil manipular documentos, alterar dados e criar documentos através de computadores, internet, programas informatizados, fatos esses que não podem ser distanciados ou descartados na presente lide. Vários sites oferecerem modelos do contrato como meio de estudo, entretanto tais modelos estão na versão Pdf editável no lugar de estar em modelo de fotografia (.png ou .jpeg) o que facilita a troca de informações. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. A conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso, pois a falta na prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou danos de ordem moral ao requerente que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. O ordenamento jurídico assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A propósito: Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No caso em tela, a ausência de contratação e autorização expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o dever de indenizar por danos morais decorrente da privação de parte da aposentadoria recebida. E se tratando de pessoa simples e maior de 60 anos, com pouca instrução, consistindo seu único recurso no benefício previdenciário que recebe do INSS, é lógico que essa pessoa será tomada de grande preocupação, ultrapassando em muito, um simples dissabor/aborrecimento, configurando caso de indenização por dano moral. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Confira-se, à guisa de exemplo, a seguinte decisão desta Corte de Justiça, “inverbis”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificado nos autos que foi realizado empréstimo bancário na modalidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, com descontos no valor mínimo da fatura, sem terem sido observados os princípios da Informação e da Transparência, além de normas legais de regência, tornando a dívida impagável, impõe-se a intervenção judicial em benefício do consumidor hipossuficiente para rescindir o pacto e apurar a dívida em liquidação de sentença. II – Os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracteriza o dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso. III - A fixação do valor a ser pago a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do julgador que levou em consideração as circunstâncias específicas do caso e observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem fomentar o enriquecimento ilícito, devendo ser mantido o quantum arbitrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5024106- 63.2017.8.09.0051, Rel. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) – grifei Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DO DIREITO DE CRÉDITO. PESSOA IDOSA. DEVER DE INDENIZAR.1. A instituição financeira não comprovou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual resta evidente o ato ilícito perpetrado consistente no bloqueio indevido de margem consignada sobre benefício previdenciário, sem a autorização do seu titular, tendo em vista que restringe a margem de crédito no mercado financeiro. Configurada a falha na prestação dos serviços, aliada à ofensa ao princípio da confiança que permeia as relações de consumo. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.2. O bloqueio indevido de margem consignada sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de cartão de crédito não contratado, enseja, por si só, a presunção de danos de ordem moral, aos quais corresponde a devida indenização. 3. A fim de assegurar-se a justa reparação ao autor, consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito, correta a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001207-76.2019.8.27.2706, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 10/06/2020). “Grifei” Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido. 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível nos autos, pois trata de relação de consumo, onde é aplicável o CDC art. 6, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, os impôs, unilateralmente a prova em contrário nas relações creditícias. Assim, devem contra provar os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz pode determinar que o fornecedor do produto ou serviço exiba em juízo todos os documentos necessários à prova de seu direito, invertendo assim o ônus da prova, também conhecido como princípio da carga dinâmica da prova. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS “PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. 466.604 - RJ (2002/0110207-0) Rel. Min. Ari Pargendler)” (grifo nosso) Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato divergente do discutido na exordial. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO Como descrito na redação fática, pela simples leitura da decisão, vê-se que a E. Turma impediu a possibilidade de produção de provas pericial e documental, caracterizando uma omissão que compromete a interposição do almejado. A ausência de completa prestação jurisdicional, como no caso dos autos, viola o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exatamente pela falta de fundamentação da decisão. Afinal, ao não dispor os motivos legais para a desconsideração do argumento aduzido pela parte, fica impedido de discutir a matéria, por ser vedado ao Tribunal Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Superior. Trata-se de cabimento expressamente previsto no CPC, in verbis: Art. 1.025.Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Cabível, portanto, o presente pedido, a fim de viabilizar o manejo dos recursos superiores, destacando que não há de se falar em cunho protelatório, conforme amplamente recepcionado pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECUSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré por ausência de omissão ou contradição. 1.1. (...) .3. Da multa. 3.1. O art. 1.026, § 2º, do CPC dispõe o que se segue: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3.2. No entanto, o art. 1.025 do CPC, assegura a interposição dos embargos para fins de pré-questionamento. 3.3. No mesmo sentido, a aplicação conjunta da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça Embargos declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3.4. Dessa Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS forma, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º do CPC. 3.5. Os embargos de declaração, com pedido de pré-questionamento, não tem caráter protelatório, conforme preceitua o artigo 1.025 do CPC e a Súmula 98 do STJ. 3.6. Além disso, a despeito de os vícios de omissão e contradição apontados nos embargos julgados serem afastados, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil pressupõe a má-fé processual em retardar a marcha do processo, o que não está presente no caso.4. (...) .6. Embargos de declaração rejeitados. (TJDFT, Acórdão n.1086795, 20160110706115APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 21/03/2018, Publicado em: 09/04/2018). Grifo nosso. EMBARGOS DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS, Embargos de Declaração 70074794777, Relator(a):Cláudia Maria Hardt, Décima Sexta Câmara Cível, Julgado em: 26/10/2017, Publicado em: 31/10/2017). Grifo nosso Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato divergente do discutido na exordial. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Portanto, requer seja sanada a omissão com o recebimento do presente embargo de declaração e requer que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ no julgamento do recurso especial REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061, quando impugnada a autenticidade da assinatura cabe a requerida o ônus da prova, tendo a mesma decaído de tal incumbência, assim precluindo de tal direito. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS 4 - DOS PEDIDOS Ante ao exposto requer: a) O recebimento do presente recurso, e quando de seu julgamento seja dado provimento para julgar procedente os pedidos iniciais, para condenar o Banco recorrido a declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº590195248, pagamento de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nos termos supramencionados da peça inaugural, com inversão e majoração dos honorários de sucumbência como medida da mais pura e lidima JUSTIÇA, uma vez que: I. O contrato apresentado não é o discutido na lide e possui numeração DUPLA, infringindo o regulamento interno do INSS e devendo ser considerado nulo conforme demonstrado no tópico 3.5.1 deste petitório! II. Vale lembrar que o A PERÍCIA REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO FOI A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. No caso da lide houve explícito CERCEAMENTO DE DEFESA e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, pois o juízo ao sentenciar o caso, julgou improcedente o pedido de perícia e ignorou completamente o pedido de perícia documentoscópica (ESSÊNCIAL PARA A LIDE); III. Houve o cerceamento de defesa da Requerente uma vez que não foi dada a oportunidade de Produção de Provas sobre os documentos apresentados pela Requerida, violando o Princípio da Não Surpresa e do Contraditório e da Ampla Defesa. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS b) Requer que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ no julgamento do recurso especial REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, tendo a mesma decaído de tal incumbência, assim precluindo de tal direito; c) A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; d) A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a procedência dos pedidos iniciais; e) Caso assim não entenda, requer que seja cassada a r. sentença e que seja determinada o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução processual necessária, para que seja realizada a PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, uma vez que: I. Houve irregular julgamento antecipado da lide; II. Ocorreu ofensa ao contraditório e à ampla defesa; III. Existiu cerceamento de defesa; IV. Houve violação ao Princípio da Não Surpresa. Goiânia-GO Trindade-GO São José do Rio Preto - SP Av. Nazareno Roriz, Qd. S, Lt.28, Sl. 3, Vila Santa Tereza |CEP:74425-025 (62) 3945-8006 - (62) 9.8513-0669 Rua 26, nº739, Vila Padre Eterno CEP: 75.380-000 Rua Dr. Presciliano Pinto, nº 1.705, Boa Vista | (17) 3234-7117 (17) 9.9257-4461 regoelemes@gmail.com 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE / 3.2 - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA / 3.3 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA / 3.4 - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA / 3.5.2 - DA INSEGURANÇA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS – CONTRATOS EM BRANCO DE FÁCIL ADULTERAÇÃO / 3.6 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS / 3.7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / 3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / 3.9 - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO / 4 - DOS PEDIDOS Termos em que Pede Deferimento. APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, 23 de maio de 2025 PABLO BATISTA RÊGO OAB/GO 38.856

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Processo nº 5523789-95.2023.8.09.0051

ID: 280467516

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523789-95.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Petição

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) EXCELENTÍSSIMO(A) SE… Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 5523789-95.2023.8.09.0051 ROSILDA CONSTANCIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face BANCO SAFRA S A., já qualificado nos autos. Vem por seu procurador infra-assinado inconformado com a sentença (movimentação nº 86), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que dela conheça e profira nova decisão. Assistência judiciaria deferida na movimentação número 6. Nesses Termos, Pede Deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. ORLANDO DOS SANTOS FILHO OAB/GO 23031-A Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelante: Rosilda Constancia Da Silva Apelado: Banco Safra S A Processo nº: 5523789-95.2023.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Ilustres Desembargadores I – PRELIMINARMENTE I.I - DA TEMPESTIVIDADE Consta os autos que, a r. sentença foi publicada no Diário de Justiça no dia 30/04/2025. Considerando que de acordo com o calendário divulgado no portal do TJGO. Assim tempestiva a presente apelação até o dia 20/05/2025. II - DOS FATOS Ao analisar o caso o Juiz a quo julgou improcedente os pedidos, conforme será demonstrado a seguir. SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ROSILDA CONSTÂNCIA DA SILVA em face de BANCO SAFRA S/A. Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) A parte autora alega ser pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, ocasião em que constatou um empréstimo consignado em seu benefício, no valor de R$ 5.563,28 (cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), o qual aduz desconhecer. Ingressou com a presente ação, a fim de que seja declarada a inexistência do contrato que gerou a dívida sob comento, bem como condenada a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. No evento n.º 5, a petição inicial foi recebida, sendo concedido à requerente o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o banco requerido apresentou contestação (evento nº 22), ao passo que a autora impugnou, em seguida, a defesa oferecida (evento n.º 24). Realizada, na ocasião, audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento da promovente (evento n.º 83). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, reconheço presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. Em sede preliminar da contestação apresentada, verifica-se que a parte requerida suscitou falta de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, refutou a gratuidade da justiça concedida à autora, bem como alegou conexão com os autos de n.º 5523766- 52.2023.8.09.0051. Importante ressaltar que a ausência de requerimento administrativo para solucionar o impasse não constitui requisito para a aferição do interesse processual. A ausência de pedido administrativo não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário, prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE. I - O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. II - O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de não ser obrigatório, nas ações declaratórias como a presente, o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito, Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ausência dos contratos firmados é suprida pelo extrato do INSS colacionado à inicial, por meio do qual resta clara a existência de descontos no benefício da parte autora em vista de empréstimos consignados, restando, portanto, patente o interesse de agir. III - Tendo em vista a fase inicial em que se encontra a demanda, quando ainda pendente de instrução, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, I do CPC, visto não estar madura a causa para julgamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ- GO - AC: 51200169220228090132 POSSE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Acórdão Publicado em 29/08/2022, DJ de 29/08/2022). Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir. No ponto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, porquanto a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes à comprovação da necessidade do benefício, estando impedida de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao seu próprio sustento. Por fim, quanto à suposta existência de conexão com os autos n.º 5523766- 52.2023.8.09.0051, infere-se que, nesta última ação, o objeto da lide cuida-se de questionamento de suposta dívida oriunda de contrato diverso daquele discutido na presente hipótese. Sendo assim, REJEITO as preliminares aventadas na contestação. Não havendo questões processuais pendentes, outras preliminares e/ou prejudiciais a serem dirimidas, passo desde já à análise da questão de fundo. Importante ressaltar que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como “pacta sunt servanda”. Ademais, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao banco réu. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) Cinge-se a controvérsia em averiguar a in(existência) de relação jurídica em relação a Empréstimo com Desconto em folha de pagamento - Benefício Previdenciário n. 134.838.127-0 (PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA), bem como eventual responsabilidade do banco requerido a ensejar a indenização por danos materiais e morais. Constata-se que, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova é do requerido, que tem a incumbência de demonstrar a existência de contratação e/ou cobrança regular do débito impugnado (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º do CDC), uma vez que inviável a produção de prova negativa pela parte autora. Todavia, tal sistemática de distribuição do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isento de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). A parte ré, por sua vez, defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte requerente tinha plena ciência do ato. Do exame dos documentos juntados aos autos, entendo que razão assiste à instituição financeira quanto às suas alegações na defesa apresentada. Explico. Junto à peça contestatória, foi juntada pela parte promovida cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado do documento de identificação pessoal da autora e “selfie”, bem como e autenticação de assinatura digital. Não há que se falar, hodiernamente, acerca da invalidade de assinatura digital que comprova a existência de negócio jurídico celebrado entra as partes, mormente quando a assinatura digital do documento é validada/reconhecida por autoridade certificadora. No caso em tela, a tese levantada pela instituição financeira consiste na existência de contratação formalizada eletronicamente. Ressalto que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de Maio de 2008, em seu art. 3°, inciso III, assim regulamenta: Art. 3°. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, cumpre salientar que a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, dispõe que os documentos eletrônicos assinados mediante certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes como válidos, possuem validade jurídica. Logo, a legislação vigente admite o uso de assinaturas eletrônicas, inclusive aquelas que não sejam emitidas pela ICP- Brasil, desde que cumpridos os requisitos de autenticidade e identificação das partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. 3. A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” 4. No caso, em análise ao Instrumento Aditivo de Renegociação, verifica-se constar a assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização). 5. Ademais, há nos autos outros elementos que evidenciam que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária sobre o automóvel objeto do pedido de busca e apreensão, sendo, pois, desnecessária a determinação de emenda à inicial para a conversão do feito em ação de conhecimento. 6. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07032142020228070000 1426360, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/06/2022). EMENTA. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Alega o Recorrente que a contratação por meio eletrônico tem plena validade e higidez, consubstanciado pelo artigo 104 do Código Civil, que prevê os requisitos essenciais para validade do negócio jurídico e que a assinatura por reconhecimento facial não encontra obstáculos, face à previsão do art. 107 do Diploma Civil que não exige forma especial para validade da declaração de vontade, exceto quando expressamente exigido. Outrossim, a garantia jurídica desta modalidade contratual encontra respaldo na Medida Provisória 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), dispondo em seu art. 10 que tanto documentos públicos quanto particulares são admitidos na modalidade eletrônica, presumindo-se verdadeiras as declarações neles Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) constantes. Demais disso, o parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2, confere validade a qualquer outra forma de assinatura eletrônica, além das certificadas pela ICP-Brasil, empregando a elas foro de veracidade e autenticidade, assim como ocorre com a captura da imagem do rosto pelo próprio contratante (biometria facial), utilizada pelo Banco Pan em suas contratações mais recentes. A conduta da parte ré em permitir que terceiros fraudadores utilizem indevidamente os dados de consumidor hiper vulnerável, constitui falha na prestação dos serviços, caracterizadora de ato ilícito, passível de reparação civil (art. 14 do CDC e art. 186 do Código Civil). 5. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, devendo ser suficiente a coibir novas condutas semelhantes pela recorrente, mas incapaz de induzir ao enriquecimento sem causa da recorrida, motivo pelo qual deve ser mantido o quantum arbitrado na sentença hostilizada, no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, condenado a recorrente nas custas e honorários em 15%, nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95 e artigo 85, § 8º, do CPC. (TJ-GO - RI: 55893431420218090029 CATALÃO, Relator: Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão de 05/09/2022, DJ de 05/09/2022). No caso sob comento, a instituição financeira, juntou aos autos cópia do termo de adesão com assinatura eletrônica, onda consta, detalhadamente, a data, horário, geolocalização, número de telefone, número do IP, biometria facial da parte requerente e cópia de seus documentos pessoais, fornecidos por ocasião da contratação. Portanto, entendo que a assinatura eletrônica possui lastro identificável e atende à normativa INSS/PRESS nº 28, de modo que inexiste qualquer vício na relação jurídica alegada. Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR “SELFIE” E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54208977120228090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Acórdão proferido em 10/07/2023, DJ de 10/07/2023). Dessa maneira, o simples fato da negociação ter sido realizada de forma digital (eletrônica) não invalida por si só o contrato, considerando que a autorização não foi dada por telefone ou gravação de voz, como é vedado pela Instrução Normativa. Assim, constato que a contratação com assinatura eletrônica é Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) perfeitamente válida e possui inequívoca demonstração de vontade da contratante quanto à operação de crédito a partir da “selfie”. Consoante as provas produzidas nos autos, é indene de dúvidas que a parte autora, de forma deliberada, contratou com a instituição financeira requerida. Com isso, a improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva, dado que não houve a prática de ato ilícito pelo banco requerido. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade mantenho suspensa em razão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao eg. Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora “online” do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES, com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, PROMOVA a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, sendo o caso, com a inversão dos polos. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente.” O processo foi julgado de forma antecipada. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o RECURSO DE APELAÇÃO. III - DO MÉRITO RECURSAL Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) III.I - DA SENTENÇA GUERREADA III.I.I - DO IRREGULAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O NCPC dispõe claramente sobre o cabimento do julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- Não houver necessidade de produção de outras provas;” grifo Ou seja, somente quando manifestamente desnecessária a produção probatória será cabível o julgamento antecipado da lide. O que não ocorre no presente caso, uma vez que a prova pericial DOCUMENTOSCÓPICA sobre os documentos acostados pelo Requerido na movimentação nº 22 é indispensável à demonstração do direito. A decisão impugnada fere frontalmente norma jurídica que dispõe sobre a ampla defesa e o contraditório, uma vez que O CERCEAMENTO DE DEFESA É MANIFESTAMENTE COMPROVADO DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Ou seja, trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. POSSÍVEL PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide, sem dar oportunidade à parte a produção da prova testemunhal postulada. (TJ-MG - AC: 10019160009015001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019” grifo nosso Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO RESCISÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito fundamental à prova no processo civil - Restando configurado que as alegações fáticas, objeto de prova, são pertinentes e relevantes, a parte tem o direito fundamental à produção da prova e, o julgamento antecipado da lide caracteriza violação desse direito fundamental - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJ-MG - AC: 10024132977323001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018,” grifo nosso “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA PERICIAL REPUTADA DESPICIENDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. AFRONTA AOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DEVER DE COOPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) 6. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil, o juiz somente poderá proferir o julgamento antecipado da lide quando o fato do qual depende o direito alegado pela parte prescindir de dilação probatória - o que não era (é) o caso dos autos, haja vista que persiste a necessidade de aclaração de pontos nodais suscitados pelas partes, os quais devem ser esclarecidos por meio de perícia especializada.7. O julgamento antecipado da presente causa - logo após certidão de decorrência de prazo incompleta e sem que fossem ouvidas as partes sobre o não atendimento da determinação judicial para recolherem os honorários Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) periciais no prazo assinalado -, consubstancia verdadeiro error in procedendo violador de diversas garantias fundamentais, haja vista a necessidade da prova pericial anteriormente ordenada. (...) (TJDFT, Acórdão n.1069687, 20160110399594APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 24/01/2018” grifo nosso A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca: “O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Se o pressuposto para incidência do art. 355, CPC, é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.” (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado – Ed. RT, 2017. E-book, Art. 355) grifo nosso Assim, demonstrada a necessidade de dilação probatória no presente feito, evidente a irregularidade no julgamento antecipado da lide. III.II - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)" grifo nosso Cabe salientar que as questões de fato a serem provadas a este Juízo são: • se houve adulterações de informações no contrato após assinatura da parte autora (artigo 357, inciso II, CPC/15); • se a assinatura no suposto contrato foi feita pela parte autora, pois pelo fato de ter sido na modalidade digital, não há tanta segurança jurídica quanto a veracidade da assinatura; • a assinatura por outros meios digitais, que não os conhecidos pela requerida e que possam ter sido reaproveitados para assinar este contrato que está compondo a lide. Em relação a produção de provas é pertinente a elaboração de perícia documentoscópica além da DESIGNAÇÃO DE PERITO(A) ESPECIALISTA EM PERÍCIA DIGITAL, sendo de extrema utilidade para a comprovação das questões de fato supracitadas, visto que contribuirá para a constatação da verdade dos fatos relacionados à extensão do dano moral e material sofrido pela autora, além de influenciar na convicção deste julgador. Porém, para possibilitar o confronto dos padrões de assinatura do correntista e informações comparativas, é IMPRESCINDÍVEL a designação de perito(a) ESPECIALISTA EM PERÍCIA DIGITAL, necessariamente sobre o documento sobre o qual foi lançada suposta assinatura DIGITAL da Autora e é necessário SER A REQUERIDA INTIMADA A APRESENTAR GEOLOCALIZAÇÃO do local que ocorreu a contratação do suposto empréstimo, uma vez sendo contrato virtual, o ENDEREÇO (LOCALIZAÇÃO) IP da suposta contratação e a apresentar a CERTIFICAÇÃO da suposta assinatura digital. Ademais, faz-se necessária a nomeação de um PERITO(A) ESPECIALISTA EM PERÍCIA DIGITAL, oportunidade em que será analisado se houve ou não montagem no contrato, uma vez que conforme podemos notar a imagem é de um contrato digital supostamente assinado digitalmente, mas que conforme demonstraremos não há qualquer assinatura da Requerente. Na referida pericia o r. perito deverá verificar se existe fraude documental. Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) Ou seja, trata-se de inequívoca quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes: "(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello) grifo nosso A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento, vejamos: “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º, LV Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade”. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)” grifo nosso III.III - DO CERCEAMENTO DE DEFESA Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes, deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo Liebman: "(...) é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida." (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Grifo nosso No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado ao Recorrente o direito de PRODUZIR PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA sobre os documentos pedidos pela Requerida na decisão que julgou antecipadamente a lide. III.IV - DAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO APRESENTADO III.IV.I - DOS INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Primeiramente cabe salientar que o consumidor possui o direito de compreender de forma clara as condições e consequências de qualquer contrato que porventura vier a celebrar. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, veda a prática abusiva de o fornecedor se valer da fraqueza ou ignorância do consumidor, ante a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:( ...) IV - Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” O artigo 46 do CDC também dispõe: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Grifo nosso Com base nessas considerações, vale ressaltar que ao se analisar os documentos apresentados pelo Requerido, é possível perceber que os mesmos estão na tentativa de ludibriar o judiciário, HAJA VISTA O VALOR EMPRESTADO DIVERGENTE DO ENCOMNTRADO NO CONTRATO.VEJAMOS: Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) Com base nessas considerações, vale ressaltar que além do requerido ter trazido aos autos contrato com valores divergentes, assinado pela requerente, mas com ASSINATURA POSTERIOR À AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS (20/06/2022) sendo assim, requer seja apresentado tal documento na serventia dessa Vara Cível, as vias originais das Cédulas de Crédito Bancário acostadas aos autos, para que sejam submetidas à PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, tendo em conta que eventual fraude/adulteração/falsificação pode ter ocorrido através de digitalização, fazendo-se necessário, portanto, que o procedimento pericial seja realizado sobre os documentos originais. Vejamos: Corroborando, em uma atitude desleal e ilegal por parte da requerida, pois, segunto a Instrução Normativa nº 28 do INSS descreve em seus artigos 5º e 6º, que tal atitude praticada pela parte Ré, é inadmissivel, tornando o suposto consignado excluído do beneficio do requerente, vide trecho: Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação. Grifo nosso. O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO É VISIVELMENTE UMA FOTOCOPIA. Além do mais, podemos observar que a foto da emitente da cédula pode ter sido retirada de qualquer rede social da autora por exemplo, além disso não consta o estado civil. Com base nessas considerações, vale ressaltar que ao se analisar os documentos apresentados pela Requerida, é possível perceber que os mesmos estão na tentativa de ludibriar o judiciário, haja vista a apresentação apenas de prints de tela, sem nenhum outro contato com a requerente sobre a contratação do empréstimo consignado que denote que realmente fora ela a contratante do mesmo, nota-se que há uma insegurança jurídica pelo fato de que mesmo a requerente alegando que houve fraude, o juiz se nega a pedir a comprovação por meio das perícias para comprovar a veracidade da assinatura. A tecnologia utilizada na Internet facilita a adulteração dos documentos, devendo estes serem regulados por legislação específica, tendo em vista as peculiaridades aos quais estão sujeitos. Porém, enquanto isso não ocorre, aplicam-se as leis existentes em nosso ordenamento, no que couber. Dessa forma, o juiz não pode julgar antecipadamente o feito justificando pelo fato de o contrato ter sido firmado na modalidade virtual e destarte não necessitar de produção de provas. A única prova que a requerida possui de validade do contrato, é por SUPOSTA biometria DIGITAL dessa feita, que como dito anteriormente, pode ser facilmente adulterada e criada, há muita insegurança jurídica, sendo assim se consolida a necessidade de a Requerida comprovar a presença física do Requerente para se averiguar a autenticidade, confidencialidade, integridade do documento assinado digitalmente que a apelante mais uma vez informa não ter sido dela solicitada. No caso as provas em questão são TOTALMENTE UNILATERAIS, sem demonstração alguma de consentimento da autora. O nobre juízo não pode levar em conta provas unilaterais (impugnadas pela autora). Destarte, a parte Autora pugna para que seja a REQUERIDA INTIMADA A APRESENTAR GEOLOCALIZAÇÃO do local que ocorreu a contratação do suposto Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) empréstimo, uma vez sendo contrato virtual, o ENDEREÇO (LOCALIZAÇÃO) IP da suposta contratação e a apresentar a CERTIFICAÇÃO da suposta assinatura digital. Ademais, faz-se necessária a nomeação de um PERITO(A) DOCUMENTOSCÓPICO ESPECIALISTA EM PERÍCIA DIGITAL, oportunidade em que será analisado se houve ou não montagem no contrato, uma vez que conforme podemos notar a imagem do contrato foi extraída de uma cópia. Na referida pericia o r. perito deverá verificar se existe fraude documental. Cabe salientar Excelência, que a parte Autora não possui conhecimento técnico suficiente para afirmar que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo Requerido foram adulteradas/falsificadas. Sendo assim, resta clara a inobservância aos preceitos legais supratranscritos. Ora excelência, a parte requerida anexou junto aos autos um suposto contrato eletrônico, no entanto ao confirmar a assinatura eletrônica no site de extrema confiança do governo, qual seja, VERIFICADOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, verificamos que retornou resultado negativo. Vejamos: POIS BEM, TAL PESQUISA RETORNOU SEM NENHUMA ASSINATURA ENCONTRADA, COMPROVANDO QUE TAL DOCUMENTO É PROVA CONSTITUÍDA DE FORMA UNILATERAL, CABE SALIENTAR QUE A PARTE AUTORA IMPUGNOU TAL EMPRÉSTIMO. No caso as provas em questão SÃO TOTALMENTE UNILATERAIS, sem demonstração alguma de consentimento da autora. O nobre juízo não pode levar em conta provas unilaterais (impugnadas pela autora). O Requerente não realizou o empréstimo consignado, muito menos autorizou qualquer desconto em seus rendimentos previdenciários. Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) Ademais, o juiz em sua decisão, informou ser DISPENSÁVEL A PERÍCIA PARA CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL visto ter sido o contrato hora discutido, validamente contratado mesmo que do contrato não conste nenhuma assinatura digital e ainda por cima ser um contrato divergente. Entretanto Vossa Excelência, A REQUERIDA NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO ORA DISCUTIDO, de que outra forma poderia ser comprovada ter o Requerente firmado o empréstimo se não pela apresentação do contrato de nº 624186109 apresentado assinado? O CONTRATO APRESENTADO É O DE Nº 52314978, QUE NÃO É O ORA DISCUTIDO E NEM MESMO É CITADO NA CONTESTAÇÃO TAL NUMERAÇÃO. Em fase de CONTESTAÇÃO a Requerida sequer comentou a respeito da numeração de ADE apresentado por ela, dessa forma a r. sentença deve ser reavaliada para que seja feita JUSTIÇA, uma vez que a Requerida não trouxe aos autos em tempo hábil, o contrato discutido na lide. O Requerido junta nos autos, na movimentação número 23, alguns supostos documentos digitais, telas de computador. Cabe salientar que os referidos documentos foram promovidos de forma unilateral pela requerida. Tendo em vista que a requerente não participou da elaboração dos referidos documentos requerendo na movimentação nº 30 a IMPUGNAÇÃO. Vide JURISPRUDÊNCIA sobre o tema: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5428266-61.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Carlos Alberto Rodrigues De Sousa APELADO: Oi S/A RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ? Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LINHA TELEFÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS PELA RÉ. PRINTS DE TELA DO PRÓPRIO SISTEMA DA OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Meras reproduções (prints) de tela, provenientes do próprio sistema interno do fornecedor, confeccionadas por ele mesmo, não se prestam para comprovar ou justificar a 'adesão' do consumidor a um contrato fictício, em razão da unilateralidade de formação do tal material que se pretende probatório. 2. Declara-se inexistente o débito quando não demonstrada a legitimidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, configurada a falha na prestação do serviço. 3. De acordo com a teoria do risco da atividade negocial, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, decorrentes de sua atividade. Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) 4. Demonstrada a cobrança de valores indevidos e a inscrição infundada em cadastro de órgão de proteção ao crédito, necessária se faz a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Levando-se em conta o conjunto probatório, a estrutura econômica da empresa de telefonia e as condições do autor, proporcional e razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, por alcançar o fim a que destina, sem que transborde para o enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”grifo nosso. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. Destarte, a parte Autora pugna pela realização de perícia documental, das vias originais, das Cédulas de Crédito Bancário e Solicitações de Refinanciamento que devem ser apresentadas pelo Requerido e da nomeação de UM ESPECIALISTA EM PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE E CONFIDENCIALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. Sendo assim, resta clara a inobservância aos preceitos legais supratranscritos. Vide JURISPRUDÊNCIA sobre o tema: “Contrato de empréstimo com desconto das parcelas no benefício previdenciário do autor. Autor analfabeto. Alegação de que não queria contratar e que tentou cancelá-lo. Assinatura a rogo por sua esposa, pessoa também vulnerável. Constaram como testemunhas instrumentárias prepostos da RV Soluções Financeiras, empresa representante do Banco Itaú Consignado. Testemunhas não isentas, pois vinculadas às empresas interessadas e beneficiadas pelo contrato firmado com o autor. Alegações de contrato assinado em branco e de sua posterior tentativa de cancelamento não impugnada pela RV (revel) nem pelo Banco Itaú Consignado. Presunção de veracidade. Autor juntou contrato sem campos preenchidos. Banco Itaú Consignado, por sua vez, juntou contrato com dados fora de enquadramento. Indícios de preenchimento posterior à sua assinatura. Negócio declarado nulo com restabelecimento do status quo ante, por meio de restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável, e indenização por dano moral no valor de Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) R$10.000,00. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº:1000578-71.2017.8.26.0673, Relator: Des. Roberto Mac Cracken, Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no dia13.07.2018).” grifo nosso Neste diapasão se faz necessário maior dilação probatória, para o fim de aferir se o preenchimento dos documentos apresentados ocorreu de maneira válida/regular, bem como para averiguar se o preenchimento se deu antes ou depois da assinatura do consumidor. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. Insta consignar que as assinaturas eletrônicas digitais, possuem pleno valor jurídico quando gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil, conforme consta na Lei nº14.063 de 2020 que diz: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: II - Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Portanto as perícias em Documentos digitais são de suma importância para o deslinde da presente lide, pois através desta, pode-se confirmar os dados necessários para se garantir a autenticidade do documento apresentado. Contudo, cabe salientar que a PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA abarca análises relacionadas a CONTRATOS DIGITAIS, podendo confirmar a autenticidade da Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) geolocalização, do IP e da assinatura digital contidos no suposto contrato apresentado, bem como identifica montagens, adulterações e verifica a autenticidade do documento, bastando o perito estar capacitado para análises em documentos digitais. Vejamos a seguir os motivos de tais solicitações. III.IV.II - DAS POSSÍVEIS FRAUDES Considerando a hipossuficiência e a facilidade que os bancos têm por possuírem dados e documentos dos clientes, é que se torna possível a prática de empréstimos indevidos e fraudulentos ao público de pensionistas e aposentados do INSS. Muitas vezes refinanciam ou fazem novos empréstimos com o mesmo valor da parcela anterior, passando assim despercebidos pelos beneficiários, dessa forma os empréstimos nunca findam e o beneficiário é lesado pela prática abusiva, ilegal e criminosa. Também não podemos negar o fato de que hoje em dia é fácil manipular documentos, alterar dados e criar documentos através de computadores, internet, programas informatizados, fatos esses que não podem ser distanciados ou descartados nas lides. O requerente socorreu-se ao judiciário para o reconhecimento de um direito, o qual é assegurado pelos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do princípio do contraditório e da ampla defesa, onde não nos esquivamos da produção de prova, contamos com especialistas da justiça, como é o caso dos peritos, para que seja constatada a verdadeira parte lesada da presente lide. Os detalhes apontados acima em concomitância à alegação da requerente de não ter aderido ao empréstimo e por tal motivo busca ajuda do judiciário, nos traz a necessidade de apoio por parte de um especialista em documentos digitais. III.IV.III - QUANTO À VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS O quesito da validade está diretamente ligado à segurança e estabilidade que se espera dos contratos no mundo jurídico. É a possibilidade de se valer daquele documento como prova processual ou como título representativo de uma obrigação. O ambiente virtual, por si só, inspira insegurança por parte dos usuários da Internet para realizar transações comerciais, tendo em vista as incertezas por ele trazidas, quanto: às partes da relação contratual, à forma do documento, à oferta dirigida ao público e etc. Válido, portanto, é tudo aquilo que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente e que atende aos princípios gerais do direito, à ética e à justiça sociais. Para avaliar tal validade, é Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) necessário observar os elementos de validade dos contratos eletrônicos, os quais podem ser subjetivos, objetivos ou formais. Os elementos subjetivos dizem respeito às características pessoas dos contratantes, ou seja, a capacidade das partes e o consentimento não viciado. Em relação à manifestação de vontade efetivada através da Internet, está se dá através das trocas de mensagens eletrônicas entre os contratantes, que, pela definição contida no art. 2º da Lei Modelo da Uncitral, é “a informação gerada, enviada, recebida ou arquivada eletronicamente, por meio óptico ou similares”. A formação do consentimento ocorre, nos contratos interpessoais, com o consentimento que se dá através do envio do e-mail de confirmação para a outra parte e, nos contratos interativos, geralmente se concretiza com um clique no botão “confirma” ou qualquer outro correspondente. Os elementos objetivos estão relacionados com o objeto da relação jurídica contratual e os meios eletrônicos de pagamento utilizados pelos contratantes. Nas palavras de Sheila do Rocio: “No mundo virtual, o original de um documento não distingue de uma cópia não há assinatura de próprio punho sobre um papel, como ocorre com os contratos escritos, o que leva a um enorme potencial de risco para ocorrência de fraudes [...] (LEAL, 2007, p. 148).” A tecnologia utilizada na Internet facilita a adulteração dos documentos, devendo estes serem regulados por legislação específica, tendo em vista as peculiaridades aos quais estão sujeitos. Porém, enquanto isso não ocorre, aplicam-se as leis existentes em nosso ordenamento, no que couber. Dessa forma, o juiz não poderia ter julgado antecipadamente o feito justificando pelo fato de o contrato ter sido firmado na modalidade virtual e destarte não necessitar de produção de provas. A única prova que a requerida possui de validade do contrato, é a assinatura virtual, que como dito anteriormente, pode ser facilmente adulterada e criada, há muita insegurança jurídica, sendo assim se consolida a necessidade da perícia documentoscopia para se averiguar a autenticidade, confidencialidade, integridade do documento assinado virtualmente que a apelante mais uma vez informa não ter sido dela solicitada. Destarte, cabe salientar que a autora impugnou na movimentação nº 18 a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, por Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) tal motivo requer seja a Requerida intimada para provar a autenticidade desta, vide informativo jurisprudencial nº 720: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649- MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. III.IV - DA NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA Dispõe expressamente o Código de Processo Civil que nenhuma decisão poderá considerar argumento ou pedido que não tenha passado pelo contraditório, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) sobre a qual deva decidir de ofício.” Trata-se da efetivação do PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, de forma que as partes tenham sempre a oportunidade de se manifestar sobre fatos, documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, com respaldo nos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituição Federal. Portanto, manifestamente nula a decisão sem o crivo do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR JUNTADA DE DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o posicionamento jurisprudencial, para a execução de contrato de prestação de serviços educacionais, além da apresentação do instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, é necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, com o fim de conferir certeza e exigibilidade ao título executado. 2. Constando o juiz condutor do feito que o processo não se encontra acompanhado dos documentos suficientes para respaldar a pretensão executória, deve oportunizar a emenda à inicial, nos termos do que dispõe o art. 801 do CPC. 3. In casu, a parte exequente foi surpreendida com o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executório, pela ausência dos mencionados documentos, sem que lhe houvesse sido oportunizada a emenda à inicial, em evidente error in procedendo, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, elencado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença deve ser cassada de ofício, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau para que seja oportunizada ao Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) exequente a supressão do vício apontado e, posteriormente, haja aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0083511-52.2016.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019” grifo nosso Nesse sentido, leciona a doutrina sobre o tema: "Não surpresa. Se, de um lado, não podem as partes inovar na fundamentação recursal na sustentação oral, de outro, não pode o órgão jurisdicional surpreender as partes com uma visão jurídica da causa por elas não debatida. A tanto impede a regra da colaboração - e o dever de diálogo judicial que daí ressai. Decisão judicial que se apoia em ponto de vista não debatido é nula por afronta ao direito fundamental ao contraditório (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10, CPC), matriz constitucional da regra da colaboração no processo civil. Surpreendidas as partes por decisão de terceira via - que decide a controvérsia fora do debatido - têm essas direito a suscitar questão de ordem na sessão de julgamento e pedir a palavra para nova sustentação oral, limitada, contudo, ao ponto em que se deu a inovação judicial (analogamente, art. 933, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 937) Trata-se de preservar ainda a SEGURANÇA JURÍDICA no devido processo legal, conforme leciona a doutrina especializada sobre o tema: "O princípio da proteção da confiança impõe que se tutele a confiança de um determinado sujeito, concretizando-se com isso, o princípio da segurança jurídica. Como ensina Humberto Ávila, tutela-se a situação da confiança do sujeito que exerce a sua liberdade por confiar na validade (ou aparência de validade) de um conhecido ato normativo e, depois, vê frustradas as suas expectativas pela descontinuidade da Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) vigência ou dos efeitos desse ato normativo, quer por simples mudança, quer por revogação, quer por invalidação."(DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 155, citando ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização do Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. Ed., 2011.p.360) Razões pelas quais deve ser considerada nula a decisão, por quebra ao princípio da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica. III.VI - DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Banco apelante se apega na alegação equivocada da ocorrência de Litigância de má- fé. Ocorre que o recorrido equivocadamente alega a ocorrência de litigância de má-fé sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa-fé do recorrente, que é presumida. Primeiramente Excelência, em tese de contestação a requerida utiliza de tais alegações que não devem prosperar (nem por devaneio), sendo, “se a parte Autora alega desconhecer o contrato que gera débito sucessivo, deveria desconhecer o crédito feito em sua conta” e “manteve- se silente para que o valor do empréstimo fosse incorporado ao seu patrimônio - conforme se atesta por meio do comprovante de DOC/TED anexados – para obter vantagem indevida por meio deste processo judicial.”, alegações estas são totalmente incabíveis. Ora Excelência, a Requerida está agindo de má-fé, pois se a Requerida fizesse seu trabalho de forma correta, não seria parte no processo em tela, como se pode verificar na exordial. A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) No presente caso, a conduta narrada não se enquadra em nenhum dos incisos acima dispostos, além de não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual. Assim, tem-se por inexistente a litigância de má-fé invocada, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECONVENÇÃO. (...). LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 3. In casu, a documentação apresentada demonstra que o discurso paterno desqualifica a genitora e dificulta o contrato entre mãe e filha, o que caracteriza alienação parental. Lei 12.318/2010. 3. Litigância de má-fé não configurada, pois a parte ré-reconvinte apenas exerceu o seu direito de ação/defesa, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1226313, 00012795320178070002, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 22/01/2020, Publicado em: 05/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). Se não restou comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que a autora adotou conduta maliciosa ou desleal em relação ao processo, não há falar-se em sua condenação em litigância de má-fé, motivo pelo qual não autorizada a aplicação das penalidades legais. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.154958-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020) Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé requer a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e lealdade processual. Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC/15 e do artigo 793-B da CLT, não há que se falar em condenação da autora por litigância de má-fé. Não houve abuso da reclamante ao exercer o seu direito de ação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2, 1000532-85.2019.5.02.0041, Rel. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - 11ª Turma - DOE 22/01/2020, APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CONDENAÇÃO PARTE AUTORA E PROCURADOR - MULTA - LITIGÂNCIA - MÁ-FÉ. A condenação da parte às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o seu comportamento atenta à dignidade da justiça. Se não restou comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que o autor adotou conduta maliciosa ou desleal em relação ao processo, não há falar-se em sua condenação em litigância de má-fé, motivo pelo qual não autorizada a aplicação das penalidades legais. Descabida a condenação do patrono da parte nas penas da litigância de má-fé diante de vedação das normas procedimentais (Estatuto da OAB). Eventual prejuízo decorrente da atuação técnica deve ser apurado por meio de ação própria. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.066919-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 16/10/2019, publicação da súmula em 17/10/2019) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES E UM RECURSO ADESIVO. (...) 10. Da litigância de má-fé. 10.1. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 10.2. No caso, presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) pressupostos, o que impõe o afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé. 10.3. Além do mais, a litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte, o que não restou demonstrado nos autos. 10.4. Assim, não é possível vislumbrar a prática, por parte da ré de quaisquer condutas descritas nos art. 80, do CPC, porquanto apenas exerceu o direito que lhe é constitucionalmente garantido. 11. Apelações e recurso adesivo não providos. (TJDFT, Acórdão n.1196721, 07008995520188070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 28/08/2019, Publicado em: 30/08/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CONDENAÇÃO PARTE AUTORA E PROCURADOR - MULTA - LITIGÂNCIA - MÁ-FÉ. A condenação da parte às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o seu comportamento atenta à dignidade da justiça. Se não restou comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que o autor adotou conduta maliciosa ou desleal em relação ao processo, não há falar-se em sua condenação em litigância de má-fé, motivo pelo qual não autorizada a aplicação das penalidades legais. Descabida a condenação do patrono da parte nas penas da litigância de má-fé diante de vedação das normas procedimentais (Estatuto da OAB). Eventual prejuízo decorrente da atuação técnica deve ser apurado por meio de ação própria. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.066919-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 16/10/2019, publicação da súmula em 17/10/2019 O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes, razão pela qual, inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tem-se por afastada a litigância de má-fé apontada pelo Réu. III.VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. A conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso, pois a falta na prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou danos de ordem moral ao requerente que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. O ordenamento jurídico assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A propósito: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No caso em tela, a ausência de contratação e autorização expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) dever de indenizar por danos morais decorrente da privação de parte da aposentadoria recebida. E se tratando de pessoa simples, com pouca instrução, consistindo seu único recurso no benefício previdenciário que recebe do INSS, é lógico que essa pessoa será tomada de grande preocupação, ultrapassando em muito, um simples dissabor/aborrecimento, configurando caso de indenização por dano moral. Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Confira-se, à guisa de exemplo, a seguinte decisão desta Corte de Justiça, “inverbis”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificado nos autos que foi realizado empréstimo bancário na modalidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, com descontos no valor mínimo da fatura, sem terem sido observados os princípios da Informação e da Transparência, além de normas legais de regência, tornando a dívida impagável, impõe-se a intervenção judicial em benefício do consumidor hipossuficiente para rescindir o pacto e apurar a dívida em liquidação de sentença. II – Os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracteriza o dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso. III - A fixação do valor a ser pago a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do julgador que levou em consideração as circunstâncias específicas do caso e observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem fomentar o enriquecimento ilícito, devendo ser mantido o quantum arbitrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5024106- 63.2017.8.09.0051, Rel. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) – grifei Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a propósito: Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DO DIREITO DE CRÉDITO. PESSOA IDOSA. DEVER DE INDENIZAR.1. A instituição financeira não comprovou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual resta evidente o ato ilícito perpetrado consistente no bloqueio indevido de margem consignada sobre benefício previdenciário, sem a autorização do seu titular, tendo em vista que restringe a margem de crédito no mercado financeiro. Configurada a falha na prestação dos serviços, aliada à ofensa ao princípio da confiança que permeia as relações de consumo. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.2. O bloqueio indevido de margem consignada sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de cartão de crédito não contratado, enseja, por si só, a presunção de danos de ordem moral, aos quais corresponde a devida indenização. 3. A fim de assegurar-se a justa reparação ao autor, consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito, correta a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001207-76.2019.8.27.2706, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 10/06/2020). “Grifei” No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido. III.VIII - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível nos autos, pois trata de relação de consumo, onde é aplicável o CDC art. 6, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, os impôs, unilateralmente a prova em contrário nas relações creditícias. Assim, devem contra provar os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) prova: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (..) VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz pode determinar que o fornecedor do produto ou serviço exiba em juízo todos os documentos necessários à prova de seu direito, invertendo assim o ônus da prova, também conhecido como princípio da carga dinâmica da prova. “PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. 466.604 - RJ (2002/0110207-0) Rel. Min. Ari Pargendler)” (grifo nosso) Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato divergente do discutido na exordial. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. III.IX - DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO Como descrito na redação fática, pela simples leitura da decisão, vê-se que a E. Turma impediu a possibilidade de produção de provas pericial e documental, caracterizando uma omissão que compromete a interposição do almejado. A ausência de completa prestação jurisdicional, como no caso dos autos, viola o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exatamente pela falta de fundamentação da decisão. Afinal, ao não dispor os motivos legais para a desconsideração do argumento aduzido pela parte, fica impedido de discutir a matéria, por ser vedado ao Tribunal Superior. Trata-se de cabimento expressamente previsto no CPC, in verbis: Art. 1.025.Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Cabível, portanto, o presente pedido, a fim de viabilizar o manejo dos recursos superiores, destacando que não há de se falar em cunho protelatório, conforme amplamente recepcionado Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECUSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré por ausência de omissão ou contradição. 1.1. (...) .3. Da multa. 3.1. O art. 1.026, § 2º, do CPC dispõe o que se segue: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3.2. No entanto, o art. 1.025 do CPC, assegura a interposição dos embargos para fins de pré- questionamento. 3.3. No mesmo sentido, a aplicação conjunta da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça Embargos declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3.4. Dessa forma, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º do CPC. 3.5. Os embargos de declaração, com pedido de pré-questionamento, não tem caráter protelatório, conforme preceitua o artigo 1.025 do CPC e a Súmula 98 do STJ. 3.6. Além disso, a despeito de os vícios de omissão e contradição apontados nos embargos julgados serem afastados, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil pressupõe a má-fé processual em retardar a marcha do processo, o que não está presente no caso.4. (...) .6. Embargos de declaração rejeitados. (TJDFT, Acórdão n.1086795, 20160110706115APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 21/03/2018, Publicado em: 09/04/2018). Grifo nosso. EMBARGOS DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O artigo 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS, Embargos de Declaração Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) 70074794777, Relator(a):Cláudia Maria Hardt, Décima Sexta Câmara Cível, Julgado em: 26/10/2017, Publicado em: 31/10/2017). Grifo nosso Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato divergente do discutido na exordial. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Portanto, requer seja sanada a omissão com o recebimento do presente embargo de declaração e requer que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ no julgamento do recurso especial REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061, quando impugnada a autenticidade da assinatura cabe a requerida o ônus da prova, tendo a mesma decaído de tal incumbência, assim precluindo de tal direito. Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto requer: 1. O recebimento do presente recurso, e quando de seu julgamento seja dado provimento para julgar procedente os pedidos iniciais, para condenar o Banco recorrido a declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 26511604 firmado posterior ao dia 17/06/2022, pagamento de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nos termos supramencionados da peça inaugural, com inversão e majoração dos honorários de sucumbência como medida da mais pura e lidima JUSTICA, uma vez que: 1.1. Foi requerido um PERITO ESPECIALISTA EM PERÍCIA DIGITAL, que é de extrema necessidade para a comprovação das alegações do Requerente e foi COMPLETAMENTE ignorado pelo juiz, mesmo faltando a ele conhecimento técnico na área digital, ou por não ter fundamentado tecnicamente o motivo pelo qual o contrato é legítimo; 2. No caso da lide houve explícito CERCEAMENTO DE DEFESA e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, pois o juízo ao sentenciar o caso de forma antecipada e SEM O CONHECIMENTO TÉCNICO NA ÁREA, julgou improcedente o pedido de nomeação de um PERITO ESPECIALISTA EM PERÍCIA DIGITAL (ESSÊNCIAL PARA A LIDE) 3. A intimação do Recorrido para querendo se manifestar; 4. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a procedência dos pedidos iniciais; 5. Caso assim não entenda, Requer que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ no julgamento do recurso especial REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061, quando impugnada a autenticidade da assinatura cabe a requerida o ônus Orlando dos Santos Filho Advocacia Rua 88, n. 39 - St. Sul, Goiânia - GO, CEP: 74085-115 – Tel. (62) 3092-3531 “Posso todas as coisas Naquele que me fortalece.” (Filipenses 4:13) da prova, tendo a mesma decaído de tal incumbência, assim precluindo de tal direito; 6. Caso assim não entenda, requer que seja cassada a r. sentença e que seja determinada o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução processual necessária, ou seja, que SEJA DESIGNADA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. Termos em que Pede Deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. ORLANDO DOS SANTOS FILHO OAB/GO 23031-A

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