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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000619-04.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 183 de 193

Catarino Rodrigues Filho e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 261428078

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-35.2019.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MARCELO JACINTHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FREITAS RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000619-35.2019.5.02.0431 : MARCELO JACINTHO DE OLIVEIRA : PROMETEON TYRE GRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000619-35.2019.5.02.0431 : MARCELO JACINTHO DE OLIVEIRA : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c1d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Tendo em vista que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 3543 e 3629 foram suficientes para formar a convicção do Juízo, bem como que atendida a determinação de fls. 3673 quanto a apuração do quantum debeatur apenas das verbas relativas ao adicional de insalubridade e reflexos, HOMOLOGO os cálculos reapresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 3680, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$16.928,75 vigente em 01/01/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$11.515,52 o principal e R$5.413,23 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$858,07, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$4.076,54, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$83,59, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais já satisfeitas às fls. 2973. Honorários periciais relativos a perícia técnica (ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA) a cargo da reclamada no importe de R$2.000,00 em 13/04/2023, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (CATARINO RODRIGUES FILHO) ora arbitrados em R$1.500,00 a cargo da reclamada porque sucumbente no objeto do processo. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 261428096

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-35.2019.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MARCELO JACINTHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FREITAS RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000619-35.2019.5.02.0431 : MARCELO JACINTHO DE OLIVEIRA : PROMETEON TYRE GRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000619-35.2019.5.02.0431 : MARCELO JACINTHO DE OLIVEIRA : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c1d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Tendo em vista que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 3543 e 3629 foram suficientes para formar a convicção do Juízo, bem como que atendida a determinação de fls. 3673 quanto a apuração do quantum debeatur apenas das verbas relativas ao adicional de insalubridade e reflexos, HOMOLOGO os cálculos reapresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 3680, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$16.928,75 vigente em 01/01/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$11.515,52 o principal e R$5.413,23 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$858,07, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$4.076,54, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$83,59, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais já satisfeitas às fls. 2973. Honorários periciais relativos a perícia técnica (ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA) a cargo da reclamada no importe de R$2.000,00 em 13/04/2023, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (CATARINO RODRIGUES FILHO) ora arbitrados em R$1.500,00 a cargo da reclamada porque sucumbente no objeto do processo. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JACINTHO DE OLIVEIRA

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Kimberly Aparecida Till x Ekop Gelateria Ltda

ID: 258754800

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-45.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY APARECIDA TILL

Polo Passivo:

EKOP GELATERIA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-45.2025.5.02.0004 : KIMBERLY APARECIDA TILL : EKOP GELATERIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-45.2025.5.02.0004 : KIMBERLY APARECIDA TILL : EKOP GELATERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e36ef77 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Designo audiência de Conciliação em Conhecimento por videoconferência para o dia 13/05/2025 08:40 Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84338632347?pwd=IH437nVTSnhBvgXwRMH4bwsBO8H8xs.1 ID da reunião: 843 3863 2347 Senha de acesso: 256718 SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. Intimem-se SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY APARECIDA TILL

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Kimberly Aparecida Till x Ekop Gelateria Ltda

ID: 258754803

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-45.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY APARECIDA TILL

Polo Passivo:

EKOP GELATERIA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-45.2025.5.02.0004 : KIMBERLY APARECIDA TILL : EKOP GELATERIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-45.2025.5.02.0004 : KIMBERLY APARECIDA TILL : EKOP GELATERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e36ef77 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Designo audiência de Conciliação em Conhecimento por videoconferência para o dia 13/05/2025 08:40 Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84338632347?pwd=IH437nVTSnhBvgXwRMH4bwsBO8H8xs.1 ID da reunião: 843 3863 2347 Senha de acesso: 256718 SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. Intimem-se SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EKOP GELATERIA LTDA

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Alicia Dos Santos Vargas Da Silva x Alexandra Almeida Silva e outros

ID: 260144781

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-92.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA ALMEIDA SILVA BR1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DANILO HENRIQUE DE SOUZA CABRAL LETICIA ALMEIDA SILVA MARCIO DE SOUZA SILVA MDR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RICARDO DE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-92.2025.5.02.0053 : ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA : BR1 SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-92.2025.5.02.0053 : ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA : BR1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f158274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 10/06/2025 08:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se a reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA

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Espedito Nobrega Ferreira x Geo Coring Servicos De Sondagens E Ensaios Geotecnicos Ltda

ID: 259998594

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-83.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO NOBREGA FERREIRA

Polo Passivo:

GEO CORING SERVICOS DE SONDAGENS E ENSAIOS GEOTECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-83.2025.5.02.0056 : ESPEDITO NOBREGA FERREIRA : GEO CORING SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-83.2025.5.02.0056 : ESPEDITO NOBREGA FERREIRA : GEO CORING SERVICOS DE SONDAGENS E ENSAIOS GEOTECNICOS LTDA Destinatário: ESPEDITO NOBREGA FERREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 14/08/2025 14:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPEDITO NOBREGA FERREIRA

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Maria Jose Lopes Da Silva x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 259398074

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000619-10.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA VIA VAREJO S A CNPJ 33.041.260/0652-90

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2df632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 9c855b6), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de remanescente dos 30% do valor em execução, no importe de R$13.629,23, eis que efetuado o abatimento do depósito recursal liberado em favor da parte autora, bem como o pagamento dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56), ambos em 19.03.2025, além da 1ª parcela, no valor de R$15.755,29, em 15.04.2025. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução, dos recolhimentos previdenciários cota partes e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 19, a partir de 19.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes ao remanescente dos 30% do valor da execução (R$13.629,23), dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56) além da 1ª parcela (R$15.755,29) do benefício concedido, observando-se, em termos, os dados bancários informados no ID 91770b1. Intimem-se as partes, devendo a parte ré atentar para o correto valor das parcelas devidas, às quais deverá ser acrescido o valor dos honorários sucumbenciais. Registre-se que foi realizada a vinculação do depósito de ID 467db1b com os presentes, uma vez que disponível nos autos dos quais estes eram dependentes (1001786-33.2022.5.02.0318). Consigne-se que foi retirada a prioridade lançada nestes autos (idoso), eis que não verificada a hipótese de cabimento, consoante documentação juntada pela parte reclamante nos autos supramencionados. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S A CNPJ 33.041.260/0652-90

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Maria Jose Lopes Da Silva x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 259398095

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000619-10.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA VIA VAREJO S A CNPJ 33.041.260/0652-90

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2df632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 9c855b6), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de remanescente dos 30% do valor em execução, no importe de R$13.629,23, eis que efetuado o abatimento do depósito recursal liberado em favor da parte autora, bem como o pagamento dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56), ambos em 19.03.2025, além da 1ª parcela, no valor de R$15.755,29, em 15.04.2025. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução, dos recolhimentos previdenciários cota partes e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 19, a partir de 19.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes ao remanescente dos 30% do valor da execução (R$13.629,23), dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56) além da 1ª parcela (R$15.755,29) do benefício concedido, observando-se, em termos, os dados bancários informados no ID 91770b1. Intimem-se as partes, devendo a parte ré atentar para o correto valor das parcelas devidas, às quais deverá ser acrescido o valor dos honorários sucumbenciais. Registre-se que foi realizada a vinculação do depósito de ID 467db1b com os presentes, uma vez que disponível nos autos dos quais estes eram dependentes (1001786-33.2022.5.02.0318). Consigne-se que foi retirada a prioridade lançada nestes autos (idoso), eis que não verificada a hipótese de cabimento, consoante documentação juntada pela parte reclamante nos autos supramencionados. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000619-47.2025.8.11.0100

ID: 334003114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS LEMUEL KEMPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I-RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência âmbito da violência doméstica, formulado por AMANDA DE SOUSA GOMES em face de BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS e do INSS. A vítima requereu a seguinte medida protetiva: manutenção do vínculo trabalhista, nos casos em que for necessário o afastamento do local de trabalho, pelo prazo de até seis meses (ID 194909533). Distribuídos os autos, o pedido foi indeferido (ID 195011980). A requerente e o requerido foram devidamente intimados (ID 195087434 e ID 195098775). Foi juntado relatório psicossocial informando que a vítima se mudou para a cidade de Juína/MT, juntamente com os filhos (ID 195289327). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Juína/MT (ID 197735229). A equipe técnica do CRAS, em parecer acostado no ID 197824323, também confirmou a mudança de domicílio da vítima. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Diante a informação acostada aos autos, verifico que o domicílio da ofendida é na cidade de Juína/MT (id. 195289327). Assim, resta claro que a incompetência deste juízo para processar medidas protetivas de urgência de favor da vítima. Nesse sentido, segue jurisprudência correlata: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343/06, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato. 3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343/06. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da mulher vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal objetivo perseguido pelas normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro. 4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (STJ - CC: 190666 MG 2022/0246119-0, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS PRESENTES AUTOS para a comarca de Juína/MT. Redistribuam-se os autos ao Juízo Competente, COM URGÊNCIA. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Banco Abc Brasil S.A. x Eduardo Tadeu Piagentini

ID: 332724610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000619-17.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO TADEU PIAGENTINI

Intimação

Advogados:

RUY COPPOLA JUNIOR

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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Processo 1000619-17.2023.8.26.0418 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1100289-22.2017.8.26.0100 - 32ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Banco ABC Brasil S.A. - Eduardo T… Processo 1000619-17.2023.8.26.0418 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1100289-22.2017.8.26.0100 - 32ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Banco ABC Brasil S.A. - Eduardo Tadeu Piagentini e outros - Vistos. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para fins de avaliação e posterior alienação judicial do imóvel "Quinhão nº 01, com área de 7,99 alqueires, situado no Bairro do Lourenço Velho", registrado sob amatrícula nº 2.367do Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna/SP. Após a nomeação do perito judicial (fls. 33/34) e o depósito dos honorários (fls. 49), o expert designado tentou por duas vezes, sem sucesso, cumprir o seu mister. Conforme se verifica das certidões juntadas aos autos, a primeira diligência, agendada para 28 de novembro de 2023, restou infrutífera, pois, na data agendada, não houve o comparecimento de nenhuma das partes para acompanhar a perícia e o perito não logrou êxito em identificar o imóvel (fls. 91). Após nova intimação das partes e reagendamento para o dia 16 de abril de 2024 (fls. 81), o perito informou novamente, à fl. 89, que as partes não compareceram para o acompanhamento, frustrando, mais uma vez, a localização e avaliação do bem. Instado a se manifestar sobre o prosseguimento, o exequente, Banco ABC Brasil S.A., tem se limitado a requerer sucessivas dilações de prazo, conforme se observa das petições de fls. 129 e seguintes, sempre sob o argumento genérico de que aguarda informações nos autos principais para a exata localização do imóvel. Tais pedidos foram deferidos por este juízo, conforme decisões de fls. 126, que concedeu o prazo de 15 dias, e de fls. 130, que deferiu a dilação por mais 30 dias, e novamente à fl. 143, sem que, contudo, viesse aos autos qualquer informação concreta e útil para o efetivo cumprimento do ato deprecado. A conduta do exequente, embora demonstre interesse formal na manutenção da carta, na prática, transfere ao Poder Judiciário um ônus que é seu, em violação direta aoprincípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, aguardando providências que competem exclusivamente à parte interessada. A finalidade da cooperação processual é, precisamente, alcançar o deslinde do feito em tempo razoável, o que não se coaduna com a paralisação do ato deprecado por tempo indeterminado. Ademais, a manutenção da carta precatória nesta situação atenta contra os princípios daeficiênciae darazoável duração do processo(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Este juízo já oficiou ao Juízo Deprecante (fls. 91/92) comunicando a dificuldade no cumprimento do ato, não sendo razoável que a máquina judiciária permaneça mobilizada sem uma perspectiva real de andamento. Diante do exposto, e como última tentativa de aproveitamento do ato,DECIDO: INTIME-SE o exequente,Banco ABC Brasil S.A., por meio de seu advogado, para que, noprazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça osmeios eficazes e definitivospara a localização do imóvel a ser avaliado, o que inclui, mas não se limita a, endereço completo e detalhado com pontos de referência inequívocos, coordenadas geográficas (georreferenciamento) do imóvel, mapa de acesso ao local ou, ainda, o nome e contato telefônico de uma pessoa que possa acompanhar o perito na diligência, indicando o local exato do bem. Fica o exequente expressamente advertido de que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de novos pedidos genéricos de dilação de prazo será interpretado como ausência de interesse no prosseguimento do feito perante este juízo,implicando a imediata devolução da presente carta precatória ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens e as anotações de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP)

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