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"1000619-04.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "1000619-04.2023.5.02.0202"

Processo nº 0091758-57.2022.8.17.2001

ID: 326674723

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0091758-57.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL E.D em APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091758-57.2022.8.17.2001 EMBARGANTES: Nilson Vieira … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL E.D em APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091758-57.2022.8.17.2001 EMBARGANTES: Nilson Vieira Arcoverde de Morais e Carolina Ribeiro de Sá Leitão EMBARGADA: Gol Linhas Aéreas S.A. RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA EM FILIAL. REVELIA CONFIGURADA. LIMITES DA COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EFEITOS MODIFICATIVOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Nilson Vieira Arcoverde de Morais e Carolina Ribeiro de Sá Leitão contra acórdão que, embora tenha reconhecido a validade da citação realizada na filial da Gol Linhas Aéreas S.A., afastou os efeitos da revelia reconhecida na sentença e reformou parcialmente o julgado, apreciando matéria fática introduzida apenas em sede de apelação. Os embargantes apontam contradição na decisão embargada e requerem o restabelecimento da sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, reconhecida a validade da citação e a consequente revelia, o acórdão poderia reexaminar matéria fática e afastar os fundamentos da sentença, com base em argumentos não apresentados no momento processual adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da validade da citação realizada em filial da pessoa jurídica implica a incidência dos efeitos da revelia, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. 4. A revelia configura presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo exceções previstas em lei, restringindo a cognição do órgão julgador às matérias de direito e de ordem pública. 5. A apresentação de defesa de mérito apenas em sede recursal, após o decurso do prazo legal para contestação, afronta a preclusão lógica e não pode ser admitida. 6. A decisão embargada incorreu em contradição ao reconhecer a revelia e, simultaneamente, reformar a sentença com base em elementos de fato não impugnados oportunamente. 7. Verificada a contradição, impõe-se a acolhida dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para restabelecer a sentença original, inclusive quanto à condenação por danos morais, materiais e verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A citação válida realizada em filial de pessoa jurídica acarreta a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2. A revelia impede a rediscussão de matéria fática, restringindo a atuação do juízo recursal às questões de direito e de ordem pública. 3. A apreciação de fatos e argumentos não oportunamente apresentados configura violação à preclusão lógica e à estabilidade da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000619-49.2020.8.26.0506, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 19/01/2021; TJ-MG, Apelação Cível nº 9272290-78.2009.8.13.0079, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, j. 22/05/2024; TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5002285-13.2022.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0091758-57.2022.8.17.2001; Embargantes: Nilson Vieira Arcoverde de Morais e Carolina Ribeiro de Sá Leitão; Embargada: Gol Linhas Aéreas S.A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER os embargos de declaração com efeitos modificativos, e consequentemente manter integralmente a sentença guerreada, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 0091758-57.2022.8.17.2001

ID: 326674731

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0091758-57.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON VIEIRA ARCOVERDE DE MORAIS

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000619-04.2023.5.02.0202"

Processo nº 0091758-57.2022.8.17.2001

Processo nº 0091758-57.2022.8.17.2001