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Maria Mendes Pereira x Banco Bmg

ID: 326699689

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021019-54.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VANESSA SOARES BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0021019-54.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MENDES PEREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. MARIA MENDES PEREIRA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Em síntese, autora questiona a regularidade descontos mensais com valor atual de R$ 70,60 diretamente em sua aposentadoria sob a rubrica do demandado. Afirma que, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, verificou que os descontos ocorrem desde dezembro de 2020 referente a contrato de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado ou utilizado o serviço. Do exposto, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do demandado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Decisão id. 197297487, para conceder a gratuidade da justiça à autora e indeferir o pleito antecipatório. Citado, o réu apresentou contestação id. 199484500. Em preliminar, suscita prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de saques realizados pelo autor, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta ausência de violação ao dever de informação ou abusividade contratual. Alega inexistência de indébito e de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 203102835. Designada audiência para tentativa de conciliação, restou frustrada a possibilidade de acordo entre as partes e, não tendo as partes pugnado por produção de outras provas, foi anunciado o julgamento conforme o estado do processo (termo de audiência id. 209451667). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à prejudicial de decadência do direito de pleitear a anulação negócio jurídico, deve-se ponderar que a presente demanda tem por objeto relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais em folha de pagamento da autora, de modo que o prazo decadencial conta a partir de cada desconto efetivado e não da celebração do contrato. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, tendo em vista que os descontos efetivados em decorrência do contrato questionado perduram, pelo menos, até a data da propositura da ação, não prospera a alegação de decadência. Da mesma forma, reputo não caracterizada a prescrição da pretensão de restituição de devolução dos valores descontados em folha de pagamento, na medida em que a parte autora, em réplica, admite ter assinado as cédulas de crédito bancário, o que implica deduzir o reconhecimento da relação jurídica com o réu, mas entende eivada de vício de consentimento quanto à modalidade contratual efetivamente praticada. Com efeito, tratando-se de relação contratual, é aplicável o prazo prescricional decenal, consoante art. 205 do CC. No caso dos autos, consta que os descontos se iniciaram em 2018 e que permanecem até a data da propositura da ação em 10/03/2025, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. De proêmio, pontue-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ. Cinge a controvérsia da lide em determinar se é válida, ou não, a prática adotada pelo banco réu ao celebrar contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mediante pagamento mínimo de fatura e incidência de juros aplicáveis ao contrato de cartão de crédito, bem como se a parte autora faz jus à repetição em dobro do alegado indébito e a eventual indenização por danos morais. Necessário esclarecer que este juízo entende que não há, em princípio, nulidade presumida para essa modalidade contrato, na medida em que possui previsão na Lei nº 10.820/2003, bem como regulamentação específica, que possibilita a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários. No entanto, as circunstâncias do presente caso revelam que esse formato contratual, na forma em que se apresenta, induziu a consumidora em erro, resultando-lhe onerosidade excessiva e vantagem exagerada à instituição bancária. Explico. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o réu não apresentou o contrato ou termo de adesão da autora ao serviço de cartão de crédito consignado, limitando-se em colacionar as cédulas de crédito bancário decorrentes de cada saque efetivado ao longo da relação jurídica entre as partes (ids. 199777641/199777644/199777646). Não demonstrou, portanto, que cumpriu com o dever de informação clara e adequada sobre a modalidade de contrato (art. 6º, III, CDC), especialmente acerca da forma de pagamento, já que apesar dos descontos efetivados mensalmente no contracheque do consumidor, este permanece em mora, incidindo os elevados encargos usualmente praticados para cartões de crédito inadimplidos. Ademais, consta nos autos, que, ao longo da relação contratual de quase sete anos, foram realizados apenas quatro saques complementares nos valores de R$ 194,30, em 28/02/2018, R$ 134,87, em 06/02/2020, R$ 118,98, em 26/05/2020, e R$ 128,49, em 31/10/2020, conforme comprovantes acostados ao id. 199777660, emitindo-se para cada operação uma cédula de crédito bancário distinta. Essa forma em que foram efetivadas as operações, ou seja, por meio de cédulas de crédito bancário, não se assemelha ao saque com a utilização de cartão de crédito, razão pela qual incute no consumidor a ideia de que cada título assinado correspondeu a um empréstimo consignado tradicional, modalidade em que há taxa de juros pré-estabelecidas e termo final dos descontos. Trata-se, portanto, de engano justificável sobretudo para aquele que não utiliza o cartão de crédito em sua finalidade precípua que é para compras a prazo. No presente caso, destaco que, ao longo da relação contratual, não houve compras em estabelecimentos comerciais, somente os saques complementares e respectiva contratação de seguro, conforme comprovam as faturas mensais anexadas ao id. 199777649. Constata-se, então, que a dinâmica do mencionado negócio é exageradamente vantajosa para o fornecedor do serviço e, por outro lado, impõe onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que os descontos mensais efetivados se referem exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito sem muito impacto para amortização do débito, gerando, mês a mês, saldo devedor sobre o qual passam a incidir elevados encargos de mora atinentes a cartão de crédito. As cláusulas constantes das cédulas de crédito bancário não permitiram que o consumidor tivesse inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Decerto, se a parte autora tivesse a exata compreensão dos termos contratuais predispostos no negócio jurídico firmado, não o firmaria, porquanto ressoa impagável a dívida, por força dos citados descontos mensais sem termo final e elevados encargos financeiros decorrentes do não pagamento integral das faturas. Diante desse cenário, conclui-se que o demandado não comprovou o cumprimento do dever de informação adequada e clara e que o negócio jurídico em questão não possibilita ao consumidor a amortização da dívida típica de empréstimos consignados, quando este foi o serviço pretendido, revelando onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem exagerada ao fornecedor, com aptidão, portanto, à declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece essa forma de pagamento, conforme art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Demais disso, o art. 138 do CC permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração e o art. 144 do CC possibilita a execução do contrato em conformidade com a vontade real do manifestante, prestigiando, assim, a intenção do contratante (art. 112, CC) e o princípio da conservação dos contratos (art. 170, CC). Em razão do vício de vontade acima descrito e a ilicitude da vinculação do empréstimo consignado ao cartão de crédito, a medida jurídica que se impõe é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem anulação da dívida nem comunicação ao INSS. A autora requereu anulação contratual e indenização por dano moral. O réu defendeu a validade do contrato e a ausência de vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) saber se é cabível a anulação ou a conversão do contrato; (iii) saber se há direito à repetição de indébito e em que modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por dano moral; e (v) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco evidencia o vício de consentimento da autora, que acreditava contratar empréstimo consignado comum. 6. A contratação da modalidade RMC sem ciência clara e expressa do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos contratos (CC, art. 170). 7. O valor devido deve ser recalculado com base na taxa média do BACEN, limitada pelas normas do INSS à época da contratação, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de insuficiência de margem consignável. 8. A repetição de valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação de efeitos dos Embargos de Divergência em AREsp 676 .608/RS. 9. Ausente dano moral, pois a autora admitiu a contratação e utilizou o crédito, não havendo prova de qualquer ofensa a direito da personalidade. 10. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, sendo incabível a fixação por equidade (Tema Repetitivo 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado e a repetição dos valores pagos em excesso. Recurso do réu julgado prejudicado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem prova da ciência do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado comum. 2. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30.03.2021, nos termos da modulação fixada no julgamento do AREsp 676 .608/RS. 3. A ausência de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 368; CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023 .8.26.0062, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1005248-53 .2024.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10230039220228260196 Franca, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, configurada hipótese de vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, é adequada a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, privilegiando a conservação do negócio jurídico em conformidade com a manifestação de vontade das partes (arts. 144 e 170, CC). Por conseguinte, a apuração do que é devido e do que foi efetivamente exigido do consumidor deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, aplicando-se sobre os valores disponibilizados à autora a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo banco demandado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil e vigente no período da contratação, observando-se, ainda, as disposições normativas aplicáveis. Registre-se que a parte autora não está obrigada a manter o cartão ativo ou continuar autorizando o desconto em sua folha de pagamento, pois ninguém é obrigado a manter negócio jurídico contra a sua própria vontade. Assim, deve o cartão ser cancelado, pois, da narrativa da exordial, entende-se que a autora não deseja mantê-lo, bem como ser desvinculado do seu contracheque. Em relação à pretensão de ressarcimento de valores descontados da remuneração da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reputo cabível a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados em excesso, vez que a conduta de demandado, conforme visto, contraria a boa-fé objetiva. Todavia, a devolução em dobro possui incidência a partir de 30/03/2021, consoante modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o mencionado dispositivo no julgamento do Tema 929. Em relação à pretensão de indenização por dano moral, reputo não configurada qualquer violação a direito da personalidade da parte autora a ensejar reparação extrapatrimonial. Destaco que, embora reconhecido o vício de consentimento, a demandante, em réplica, reconhece a assinatura nas cédulas de crédito bancário, constando, ainda, que foi beneficiária das quantias disponibilizadas pelo demandado. Outrossim, a conduta do réu, em que pese contrária à boa-fé objetiva, não traduz má-fé, mormente porque a operação questionada possui previsão legal e normativa, não ensejando, pois, responsabilidade por dano moral. Por fim, considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado o vício de consentimento da autora para a modalidade de cartão de crédito. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados sobre verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o demandado se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração da autora relativos ao contrato objeto da presente lide, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Instituto Nacional do Seguro Social, para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, com o respectivo cancelamento do plástico, aplicando-se sobre as quantias disponibilizadas à autora juros remuneratórios de acordo com a taxa média do banco demandado para o período em que realizadas as operações, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, condenando-se o réu a restituir os valores eventualmente descontados em excesso, cabendo a devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados a partir de 30/03/2021, tudo conforme fundamentação acima. O cálculo do saldo da operação deve ser realizado em sede de liquidação de sentença, ficando, desde já, estabelecido que os valores eventualmente cobrados em excesso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde a data do efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, e de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação, até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, para os juros de mora, deve incidir a taxa legal, conforme art. 406 do CC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Custas judiciais igualmente rateadas entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade de tais parcelas em relação à autora, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Manoel Ivanildo Felix Uchoa x Banco Bmg

ID: 326696716

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020220-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

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JULIO CESAR GOMES BRASIL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0020220-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor aduz que, embora tencionasse contratar empréstimo consignado tradicional com o demandado, houve adesão à operação de cartão de crédito consignado. Afirma que, ao longo do período de utilização, o referido serviço se mostrou abusivo, aduzindo ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada. Aduz que houve disponibilização do valor de R$ 2.133,65, mas sofre descontos mensalmente apenas sobre o valor mínimo da fatura e que tal situação implica acréscimo de encargos abusivos no saldo devedor restante. Do exposto, propôs a presente demanda requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em sua remuneração relativo à operação ora questionada. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato sob a modalidade cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, condenando-se o demandado à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão id. 197186810, para conceder a gratuidade da justiça ao autor e indeferir o pleito antecipatório. Citado, o réu apresentou contestação id. 199484500. Em preliminar, suscita prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de saques realizados pelo autor, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta ausência de violação ao dever de informação. Alega inexistência de indébito e de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 204248312. Designada audiência para tentativa de conciliação, restou frustrada a possibilidade de acordo entre as partes e, não tendo as partes pugnado por produção de outras provas, foi anunciado o julgamento conforme o estado do processo (termo de audiência id. 209451673). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à prejudicial de decadência do direito de pleitear a anulação negócio jurídico, deve-se ponderar que a presente demanda tem por objeto relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, de modo que o prazo decadencial conta a partir de cada desconto efetivado e não da celebração do contrato. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, tendo em vista que os descontos efetivados em decorrência do contrato questionado perduram, pelo menos, até a data da propositura da ação, não prospera a alegação de decadência. Da mesma forma, reputo não caracterizada a prescrição da pretensão de restituição de devolução dos valores descontados em folha de pagamento, na medida em que a parte autora reconhece a relação jurídica com o réu, mas entende eivada de vício de consentimento quanto à modalidade contratual efetivamente praticada. Com efeito, tratando-se de relação contratual, é aplicável o prazo prescricional decenal, consoante art. 205 do CC. No caso dos autos, consta que a relação jurídica teria se iniciado em 2016 e que os descontos mensais permanecem até a data da propositura da ação em 05/03/2025, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. De proêmio, pontue-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ. Cinge a controvérsia da lide em determinar se é válida, ou não, a prática adotada pelo banco réu ao celebrar contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mediante pagamento mínimo de fatura e incidência de juros aplicáveis ao contrato de cartão de crédito, bem como se a parte autora faz jus à repetição em dobro do alegado indébito e a eventual indenização por danos morais. Necessário esclarecer que este juízo entende que não há, em princípio, nulidade presumida para essa modalidade contrato, na medida em que possui previsão na Lei nº 10.820/2003, bem como regulamentação específica, que possibilita a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários. No entanto, as circunstâncias do presente caso revelam que esse formato contratual, na forma em que se apresenta, induziu o consumidor em erro, resultando a este onerosidade excessiva e vantagem exagerada à instituição bancária. Explico. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o termo de adesão id. 199484509 não possui informação suficientemente clara sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, não atendendo, portanto, ao dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC), especialmente acerca da forma de pagamento, já que apesar dos descontos efetivados mensalmente no contracheque do consumidor, este permanece em mora, incidindo os elevados encargos usualmente praticados para cartões de crédito inadimplidos. Ademais, consta nos autos, que, ao longo da relação contratual de quase nove anos, foram realizados apenas cinco saques complementares nos valores de R$ 1.372,00, em 11/10/2016, R$ 276,00, em 26/07/2018, R$ 203,30, em 17/02/2020, R$ 59,17, em 09/07/2020, e R$ 134,60, em 08/02/2021, conforme comprovantes id. 199484525, emitindo-se para cada operação uma cédula de crédito bancário distinta (ids. 199484503/199484506/199484508). Essa forma em que foram efetivadas as operações, ou seja, por meio de cédulas de crédito bancário distintas, não se assemelha ao saque com a utilização de cartão de crédito, razão pela qual incute no consumidor a ideia de que cada título assinado correspondeu a um empréstimo consignado tradicional, modalidade em que há taxa de juros pré-estabelecidas e termo final dos descontos. Trata-se, portanto, de engano justificável sobretudo para aquele que não utiliza o cartão de crédito em sua finalidade precípua que é para compras a prazo. No presente caso, destaco que, ao durante a relação contratual iniciada em 2016, não houve compras em estabelecimentos comerciais, somente os saques complementares e respectiva contratação de seguro, conforme comprovam as faturas mensais anexadas ao id. 199484516. Constata-se, então, que a dinâmica do mencionado negócio é exageradamente vantajosa para o fornecedor do serviço e, por outro lado, impõe onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que os descontos mensais efetivados se referem exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito sem muito impacto para amortização do débito, gerando, mês a mês, saldo devedor sobre o qual passam a incidir elevados encargos de mora atinentes ao inadimplemento de cartão de crédito. As cláusulas constantes no termo de adesão e cédulas de crédito bancário não permitiram que o consumidor tivesse inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Decerto, se a parte autora tivesse a exata compreensão dos termos contratuais predispostos no negócio jurídico firmado, não o firmaria, porquanto ressoa impagável a dívida, por força dos citados descontos mensais sem termo final e elevados encargos financeiros decorrentes do não pagamento integral das faturas. Diante desse cenário, conclui-se que o demandado não comprovou o cumprimento do dever de informação adequada e clara e que o negócio jurídico em questão não possibilita ao consumidor a amortização da dívida típica de empréstimos consignados, quando este foi o serviço pretendido, revelando onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem exagerada ao fornecedor, com aptidão, portanto, à declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece essa forma de pagamento, conforme art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Demais disso, o art. 138 do CC permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração e o art. 144 do CC possibilita a execução do contrato em conformidade com a vontade real do manifestante, prestigiando, assim, a intenção do contratante (art. 112, CC) e o princípio da conservação dos contratos (art. 170, CC). Em razão do vício de vontade acima descrito e a ilicitude da vinculação do empréstimo consignado ao cartão de crédito, a medida jurídica mais adequada é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem anulação da dívida nem comunicação ao INSS. A autora requereu anulação contratual e indenização por dano moral. O réu defendeu a validade do contrato e a ausência de vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) saber se é cabível a anulação ou a conversão do contrato; (iii) saber se há direito à repetição de indébito e em que modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por dano moral; e (v) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco evidencia o vício de consentimento da autora, que acreditava contratar empréstimo consignado comum. 6. A contratação da modalidade RMC sem ciência clara e expressa do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos contratos (CC, art. 170). 7. O valor devido deve ser recalculado com base na taxa média do BACEN, limitada pelas normas do INSS à época da contratação, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de insuficiência de margem consignável. 8. A repetição de valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação de efeitos dos Embargos de Divergência em AREsp 676 .608/RS. 9. Ausente dano moral, pois a autora admitiu a contratação e utilizou o crédito, não havendo prova de qualquer ofensa a direito da personalidade. 10. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, sendo incabível a fixação por equidade (Tema Repetitivo 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado e a repetição dos valores pagos em excesso. Recurso do réu julgado prejudicado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem prova da ciência do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado comum. 2. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30.03.2021, nos termos da modulação fixada no julgamento do AREsp 676 .608/RS. 3. A ausência de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 368; CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023 .8.26.0062, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1005248-53 .2024.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10230039220228260196 Franca, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, configurada hipótese de vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, é adequada a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, privilegiando a conservação do negócio jurídico em conformidade com a manifestação de vontade das partes (arts. 144 e 170, CC). Por conseguinte, a apuração do que é devido e do que foi efetivamente exigido do consumidor deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, aplicando-se sobre os valores disponibilizados à parte autora a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo banco demandado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil e vigente no período da contratação, observando-se, ainda, as disposições normativas aplicáveis. Registre-se que a parte autora não está obrigada a manter o cartão ativo ou continuar autorizando o desconto em sua folha de pagamento, pois ninguém é obrigado a manter negócio jurídico contra a sua própria vontade. Assim, deve o cartão ser cancelado, pois, da narrativa da exordial, entende-se que o demandante não deseja mantê-lo, bem como ser desvinculado do seu contracheque. Em relação à pretensão de ressarcimento de valores descontados da aposentadoria do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reputo cabível a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados em excesso, vez que a conduta de demandado, conforme visto, contraria a boa-fé objetiva. Todavia, a devolução em dobro possui incidência a partir de 30/03/2021, consoante modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o mencionado dispositivo no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676608/RS. Em relação à pretensão de indenização por dano moral, reputo não configurada qualquer violação a direito da personalidade da parte autora a ensejar reparação extrapatrimonial. Destaco que, embora reconhecido o vício de consentimento, o demandante reconhece a relação jurídica entre as partes e que foi beneficiário das quantias disponibilizadas pelo demandado. Outrossim, a conduta do réu, em que pese contrária à boa-fé objetiva, não traduz má-fé, mormente porque a operação questionada possui previsão legal e normativa, não ensejando, pois, responsabilidade por dano moral. Por fim, considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado o vício de consentimento do autor para a modalidade de cartão de crédito. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados sobre verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o demandado se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração do autor relativos ao contrato objeto da presente lide, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Instituto Nacional do Seguro Social, para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, com o respectivo cancelamento do plástico, aplicando-se sobre as quantias disponibilizadas ao demandante juros remuneratórios de acordo com a taxa média do banco demandado para o período em que realizadas as operações, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, condenando-se o réu a restituir os valores eventualmente descontados em excesso, cabendo a devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados a partir de 30/03/2021, tudo conforme fundamentação acima. O cálculo do saldo da operação deve ser realizado em sede de liquidação de sentença, ficando, desde já, estabelecido que os valores eventualmente cobrados em excesso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde a data do efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, e de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação, até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, para os juros de mora, deve incidir a taxa legal, conforme art. 406 do CC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Custas judiciais igualmente rateadas entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade de tais parcelas em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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ID: 329542350

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542399

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA

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Processo nº 0800326-04.2020.8.18.0048

ID: 339919568

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800326-04.2020.8.18.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800326-04.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800326-04.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: DORALICE PEREIRA QUEIROZ ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO cc TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR, ajuizada por DORALICE PEREIRA QUEIROZ ALVES, em face do BANCO SANTANDER S.A., alegando que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu em julho de 2015, contudo, verificou posteriormente que o contrato foi firmado na modalidade de cartão de crédito consignado com descontos mensais de R$ 52,75 (cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou a ocorrência de contratação regular do cartão de crédito consignado, com utilização do serviço, e defendeu a legalidade da cobrança realizada. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando inexistir prova de dano concreto. Ato contínuo, a autora apresentou réplica rebatendo as alegações da requerida, assim como requerendo a total procedência da demanda. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. 3 – Da prescrição O banco réu suscita a ocorrência de prescrição, com base art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, tendo em vista que teriam se passado mais de 3 (três) anos entre a data em que o contrato foi firmado, agosto de 2015, e o ajuizamento da presente demanda, 19/08/2020. Contudo, aplica-se na espécie o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis que nítida a relação de consumo. Além disso, nos termos do CDC, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se “a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”, e não, necessariamente, da assinatura do contrato. A própria redação do dispositivo afasta a tese de prescrição automática a partir da contratação, pois exige que o consumidor tenha ciência da lesão e de sua origem — o que, em casos de descontos indevidos e contratação fraudulenta ou irregular, nem sempre ocorre de forma imediata. Logo, a simples formalização do contrato não pode ser considerada como ciência inequívoca do dano. Ao contrário, sendo o contrato questionado por nulidade ou vício de consentimento, a suposta ciência do negócio torna-se elemento controvertido — e não pode ser presumido como termo inicial da prescrição. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência entende que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, ensejando, por consequência, a fluência de novo prazo prescricional a partir de cada evento. Dessa forma, considerando que os descontos se estenderam até o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição quanto aos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). Assim, rejeito a prejudicial de mérito em apreço. II.3 – Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de típica relação de consumo, uma vez que a parte autora é consumidora final do serviço bancário supostamente prestado, enquanto o réu figura como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Na hipótese dos autos, a relação mantida entre autor e o réu é tipicamente de consumo, pois a suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) por ser destinatária final da prestação de serviços bancários, enquanto que o suplicado é prestador de tais serviços, enquadrando-se como fornecedor (art. 3º, CDC). Assim, diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica e econômica da autora em face da instituição financeira, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. II.4 – Da nulidade do contrato e conversão em empréstimo consignado Aduz a autora que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu em julho de 2015 com taxas de juros diferenciadas. Posteriormente, verificou que o contrato foi firmado na modalidade de cartão de crédito consignado com descontos mensais de R$ 52,75 (cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em seu benefício previdenciário. Requer a conversão do contrato em empréstimo consignado e a reparação pelos danos sofridos. Pois bem. De início, cumpre destacar que, pelo princípio da transparência, é dever do fornecedor dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto ou contrato firmado entre as partes, devendo especificar a correta quantidade e característica da operação, consoante art. 6º do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Outrossim, o CDC veda expressamente a publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro, veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. In casu, não se vislumbra os elementos necessários para validade da contratação. Apesar do requerido ter juntado aos autos “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO” com assinatura da demandante, entendo que o Documento não comprova a ciência inequívoca da autora acerca dos termos da contratação, violando o dever de informação. Não há qualquer informação quanto ao valor contratado, taxa de juros aplicada, assim como o valor que seria descontado mensalmente, impossibilitando uma análise concreta do consumidor sobre os termos do negócio jurídico contratado. Além disso, não se pode olvidar que a operação de cartão de crédito consignado com cobranças de valores mínimos na fonte de renda, quando não obedece a limites de parcelas e valores, conduz ao recálculo mensal de juros sobre o montante total do débito e enseja a cobrança excessiva, conduta vedada pelo artigo 51, IV e XV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, ao efetuar descontos mensais no valor mínimo da fatura diretamente nos rendimentos da autora, enquanto incide juros rotativos sobre o valor total do saldo devedor, a instituição financeira torna a dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, prática vedada expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, há ilegalidade na utilização de taxa de juros de cartão de crédito em contrato que aparenta ser de empréstimo consignado, o qual possui juros mais baixos justamente como consequência de terem como garantia a certeza do recebimento de salário ou proventos mensais pelo consumidor. Diante de todas essas considerações, resta evidente a indução da demandante em erro pela instituição financeira, incorrendo em claro vício de consentimento na modalidade erro substancial quanto ao objeto do negócio, ainda que de forma indireta, porquanto aderiu a um pacto de cartão de crédito quando acreditava estar contratando empréstimo, cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas mensais em folha de pagamento. Com o tipo de operação descrita no contrato firmado entre as partes, verifica-se que o banco entregou produto diverso do pretendido pelo consumidor, afrontando os princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Em razão do exposto, compete reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e promover sua conversão para contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com a repetição, em dobro, dos valores pagos em excesso, segundo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO . Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial. V.V . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023207-39.2020 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024) Desse modo, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN na época da contratação, além da devolução, EM DOBRO, dos valores pagos em excesso, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, incide sobre o banco a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC. Assim, comprovado o dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ela e a conduta da instituição financeira, recai sobre este a obrigação de indenizar aquele em patamar proporcional ao dano, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO . DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. A parte Apelante alega vício de consentimento por não ter sido devidamente informada sobre os termos do contrato, acreditando estar contratando um empréstimo consignado convencional. Requer a nulidade do contrato, a conversão em empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado face ao dever de informação; (ii) determinar se a ausência de informação clara configura vício de consentimento e enseja nulidade do contrato. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A contratação de cartão de crédito consignado sem a inequívoca ciência dos termos contratuais viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e nas teses firmadas no IRDR nº 0005217-75.2019.8 .04.0000, evidenciando vício de consentimento. 4.O contrato apresentado não contém informações claras e precisas sobre os meios de quitação da dívida, acesso às faturas, incidência de juros rotativos, nem sobre a forma de cobrança, contrariando as Teses 1 e 2 do IRDR . 5.A ausência de informação adequada causa desvantagem exagerada ao consumidor, infringindo o art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, tornando a dívida excessivamente onerosa e perpetuando os débitos. 6 .A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos da Tese 4 do IRDR e do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé. 7.O dano moral é configurado pela indução do consumidor a erro, nos termos da Tese 3 do IRDR, devendo ser indenizado em R$ 5 .000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido . Tese de julgamento: 1.A contratação de cartão de crédito consignado sem a inequívoca ciência dos termos contratuais viola o dever de informação e configura vício de consentimento. 2.A nulidade do contrato de cartão de crédito consignado permite sua conversão em empréstimo consignado, nos termos do art . 170 do Código Civil. 3.A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível sem a necessidade de comprovação de má-fé. 4 .A indução do consumidor a erro configura dano moral, ensejando indenização proporcional ao prejuízo sofrido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06010366920228047600 Urucurituba, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 09/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2025) Nesse cenário, analisando as peculiaridades do caso, é devida a preparação pelo dano moral suportado pelo demandado pela prática abusiva da instituição financeira, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos (Proposta n.º 00850418820), por vício de consentimento da contratação, convertendo-o em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN na época da contratação, nos termos do art. 170 do Código Civil, o qual declaro ainda quitado; DETERMINAR que a parte Requerida SUSPENDA os descontos no valor de R$ 52,75 (cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), relativos ao crédito consignado em discussão nesta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da Sentença, sob pena de multa diária por descumprimento no valor R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida a restituir o dobro dos valores pagos em excesso, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito Substituto do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Claudio Henrique Souza Moreira x Gramado Hydros Incorporacoes - Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 277104140

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206537-67.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

NELSON IGLESIAS VINAS FILHO

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JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0206537-67.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA Requerido: REU: GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA CLÁUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA em face de GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES - SPE LTDA (GRAMADO PARKS). Narra que em 05/2022 estava viajando de férias com a família em Gramado quando foi abordada por representantes da requerida que o persuadiram a firmar o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade com a aquisição da unidade nº 512, Torre G, sem ao menos ter tempo de analisar suas cláusulas. Informa que acordou-se com o pagamento de uma entrada de R$ 88.263,46 e o saldo remanescente seria pago em 19 parcelas de R$ 5.296,66, vencendo a primeira em 25/04/2023. Sustenta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Afirma que se trata de contrato de adesão. Defende a rescisão contratual e a devolução integral dos valores, pois teria sido coagida e induzida à compra, tratando-se de cláusula nula. Afirma que o fornecedor se aproveitou de sua ingenuidade e seu desconhecimento, abordando-a em momento de lazer com a promessa de vantagens gratuitas, utilizando-se de pressão psicológica mediante insistência e ameaça de que se tratava de condições imperdíveis. Que deve ser reconhecida a nulidade da contratação realizada, em caráter abusivo, sem permitir à consumidora o conhecimento integral e efetivo de seus termos. Defende que as quantias adimplidas devem ser restituídas integralmente, retornando-se as partes ao status quo ante, devendo ser reconhecida a abusividade e desproporcionalidade da cláusula que prevê a retenção de 50% do valor pago. Aduz ter sido forçada a pagar um investimento do qual não sabe sequer a evolução da obra e que esta só tem prazo para finalizar no ano de 2027. Requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para fins imediata suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade" referente a unidade nº 512, Torre G; (ii) no mérito, a confirmação da tutela de urgência para fins de decretação da rescisão do contrato com a devolução, ao requerente, da quantia de R$ 125.340,08 já adimplida, devidamente corrigida e atualizada; (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade e desproporcionalidade da Cláusula VII, item 1, alínea "a", com a redução da multa a ser aplicada para o patamar de 10% do valor pago; (v) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação de id 110461985, onde afirma que os argumentos relativos às estratégias agressivas de venda, falta de clareza e venda emocional são afastados pelo fato de que a autora recebeu a cópia da integralidade dos documentos e porque lhe foram prestados todos os esclarecimentos e informações pertinentes. Que a autora não exerceu o direito de se arrepender no prazo que lhe concede o artigo 49 do CDC e cumpriu os termos do contrato por 21 meses. Que, por se tratar de venda de fração imobiliária no sistema de multipropriedade, esclareceu detalhadamente à consumidora sobre o sistema e apresentou um checklist no qual constaram informações importantes do contrato. Afirma que o contrato está em consonância com o disposto na Lei nº 13.786/2018, que expressamente definiu o percentual a ser cobrado a título de multa, não havendo que se falar em abusividade. Defende que não descumpriu os termos do contrato ou praticou qualquer ato que justificasse o pedido de rescisão, estando claros no contrato o período e forma de utilização. Que a rescisão não decorre de sua culpa, mas de interesse pessoal da requerente, inexistindo nulidade ou abusividade, de forma que a autora deverá realizar o pagamento da multa contratual. Informa que não se opõe à rescisão contratual, mas que esta deve se dar nos termos do contrato e da Lei nº 13.786/2018. Defende a inexistência de vício de vontade, de forma que o negócio jurídico é válido e eficaz. Que a autora firmou o contrato por sua livre, consciente e espontânea vontade e quer rescindi-lo sem arcar com os ônus contratuais da desistência injustificada. Que a autora cumpriu o pactuado por meses, o que demonstra a validade e eficácia do instrumento. Que a contratação não violou a legislação oconsumerista. Que o contrato firmado é claro e a ré apresentou um checklist à autora para ciência em relação aos pontos importantes do contrato, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Que não se trata da aquisição de um imóvel residencial, no qual o adquirente é o seu destinatário final, mas da aquisição de uma fração de imóvel, administrado no sistema de hotel, em que o adquirente visa a utilização com intuito de lazer e a disponibilização do imóvel no pool hoteleiro, situação que o afasta da condição de destinatário final do bem. Que é ônus da requerente comprovar as nulidades suscitadas e não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Que o contrato oferece inúmeras vantagens ao consumidor, de forma que este receberá fração ideal do imóvel comercializado. Defende que a cláusula sétima, item 8 do contrato firmado previu para o caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador a restituição de 50% das importâncias pagas atualizadas pelo índice estipulado no contrato, após a dedução do valor correspondente à comissão de corretagem. Sustenta que a multa está em consonância com o disposto no artigo 67-A, § 5º da Lei nº 13.786/18, pois o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação, conforme se observa da matrícula, e que não há vantagem indevida ou abusividade, pois a requerente teve plena ciência dos termos do contrato, que está de acordo com a legislação em vigor. Informa que não ocorreu a cobrança de comissão de corretagem. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis por não restar caracterizado o descumprimento contratual. Requer a improcedência da demanda, reconhecendo a validade e eficácia do contrato firmado pelas partes, o dever do requerente de arcar com os ônus da rescisão a que deu causa, mantendo as multas contratualmente previstas e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica (id 110461998). É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, razão pela qual indefiro a produção de prova oral requerida pela autora. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. No mérito a ação é PROCEDENTE EM PARTE. Com efeito, consta dos autos que, 05/2022, as partes celebraram "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade, que teve como objeto a aquisição da Fração tempo indivisível e flutuante da Unidade Habitacional de nº 512, Torre G do Empreendimento HYDROS GRAMADO SUBCONDOMÍNIO SETORHOTELARIA, pelo valor total de R$ 188.900,00, que seria adimplido mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 88.263,46 e 19 parcelas no valor de R$ 5.296,66, tornando-se incontroverso que houve o pagamento pela autora da importância de R$ 125.447,78. A parte autora narra que foi pressionada e induzida à compra pela ré, que utilizou de pressão psicológica e não permitiu à consumidora o conhecimento integral e efetivo de seus termos, de forma que pretende que seja reconhecida a nulidade da contratação realizada, em caráter abusivo, apta a ensejar a rescisão contratual e a restituição integral das quantias adimplidas. A requerida, por seu turno, sustenta que não se opõe à rescisão do contrato, mas que deve ser reconhecida a culpa da autora que pretende a rescisão por interesse pessoal, de forma que esta deverá realizar o pagamento da multa contratual prevista na Cláusula VII, item 1, alínea "a" do contrato, que está em consonância com artigo 67-A, § 5º da Lei nº 13.786/2018, por se tratar de incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação. Também defendeu que não há que se falar em nulidade da contratação, pois prestou à adquirente todos os esclarecimentos e informações pertinentes bem como forneceu a cópia da integralidade dos documentos, tendo a autora tomado ciência dos termos do contrato. Da alegada nulidade da contratação realizada e da culpa pela rescisão contratual Examinando as cláusulas contratuais, embora se trate de contrato de adesão, não se divisa nenhuma abusividade ou falha no dever de informação acerca dos termos do negócio jurídico entabulado, posto que as cláusulas contratuais são claras, expressas e inteligíveis e há, inclusive, rubrica da autora em cada item (id 110462002). Nessa senda, a requerida comprovou que efetivamente cumpriu com o seu dever de informação e que forneceu à autora todos os documentos atinentes à contratação realizada, deforma que a autora rubricou cada item do checklist de id 110462007, por meio do qual declarou expressamente que 1. foi suficientemente informado e que entendi o conceito de MULTIPROPRIEDADE e a forma de utilização da fração de tempo flutuante da unidade habitacional apartamento do empreendimento HYDROS GRAMADO que adquiri; 13. recebeu e teve acesso aos seguintes anexos, que fazem parte integrante do presente Contrato: Minuta da Convenção de Condomínio; Minuta do Regulamento da Multipropriedade (anexo à Convenção), Ficha Técnica, Memorial Descritivo e Plantas do empreendimento; e 14. que realizou a compra por livre e espontânea vontade, e que recebeu, nesta data, cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade, bem como recebi o QR Code e fiz o acesso aos respectivos Anexos. Forçoso inferir, pois, que a autora espontânea e volitivamente contratou os serviços da ré, sendo seguido todo o procedimento de contratação, não se podendo cogitar de quaisquer vícios de vontade nesse sentido, capazes de invalidar o negócio jurídico firmado. Assim, não prospera a tese autoral de que não lhe teria sido permitido o conhecimento integral e efetivo de seus termos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer abusividade na contratação que justifique a declaração de sua nulidade. Por essa razão, há que se reconhecer que a culpa pela rescisão contratual é da parte autora. Da restituição dos valores pagos para a aquisição da unidade A rescisão do contrato é latente. Perdendo o interesse ou a capacidade financeira, é direito líquido e certo do comprador do imóvel de requerer o distrato deste, bem como a devolução dos valores pagos, mesmo quando se encontra em situação de inadimplência. A parcial procedência do pleito da autora nasce deste direito. É incontroverso que a desistência do negócio jurídico se deu por culpa da parte autora, que alegou ter se arrependido da aquisição. O art. 53 do CDC assegura ao consumidor o direito de requerer o distrato do contrato e a devolução das quantias pagas mesmo quando "culpado" pela rescisão. A Súmula 543 do STJ dispõe que: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Portanto, a parte autora faz jus à rescisão contratual como explicitado. Entretanto, admite-se a retenção de um determinado percentual por parte da promitente vendedora, em caráter de ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas. Passo, dessa maneira, à análise do quantum da restituição dos valores pagos para a aquisição do imóvel. Acerca da rescisão por culpa do promitente comprador, o contrato previu (id 110462004): 7.8. Rescindido o contrato por inadimplemento, motivação ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, este fará jus a restituição das importâncias pagas atualizadas pelo índice estipulado no contrato, que lhe serão restituídas após a dedução do valor correspondente à comissão de corretagem, indicada no item VI do Quadro Resumo, além de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, tendo em vista a incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018. Observo que no caso em pauta têm aplicabilidade as novas regras da Lei nº13.786/18 (Lei do Distrato Imobiliário), vigente a partir de 27/12/2018, que modificou as Leis nº4.591/64 e 6.766/79, trazendo em seu bojo o percentual de 50% como valor máximo para a retenção por parte das incorporadoras quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Dessa maneira, sendo o caso de rescisão por iniciativa do consumidor, aplica-se ao caso concreto o artigo 67-A da Lei 4.591/1964, que assim determina: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento)da quantia paga. (...) § 5º: Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta porcento) da quantia paga. Portanto, considerando que a ré comprovou que o empreendimento está sujeito ao regime do patrimônio de afetação (vide matrícula do imóvel id 110461987), a cláusula contratual questionada está em perfeita consonância com a legislação de regência, de forma que não vislumbro qualquer abusividade que justifique a sua redução para o percentual de 10% como requerido pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Ação que visa a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar resolvido o contrato bem como a validade da cláusula contratual que dispõe a retenção de 50% dos valores pagos e condenar a ré a restituir 50% das parcelas quitadas. Apelo da autora. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato celebrado após a entrada em vigor da mencionada Lei. Imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação. Possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1000623-18.2023 .8.26.0333 Macatuba, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 27/05/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:27/05/2024) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. RESCISÃO CONTRATUAL. Aplicabilidade da lei13.786/18 ("lei do distrato imobiliário"). Contrato celebrado após a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018). PROMITENTES-COMPRADORES QUEDERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retenção, pela compromissária-vendedora, de 50%. Art. 67-A, § 5º, da referida lei. Empreendimento que se submete ao regime de patrimônio de afetação. CORRETAGEM. Valores devidos. Cláusula expressa e clara prevista no contrato assinado pela autora que deixa claro o valor da taxa de corretagem, atribuída ao comprador. Cumprimento do item II do Tema repetitivo938 do STJ. Cumprimento do art. 725 do CC. Existência de divergência entre os contratos não trazidas à discussão nos autos. Observação do princípio da adstrição. Taxa reconhecida por ambas as partes como taxa de corretagem. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026064-43.2022.8.26 .0007 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 07/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUALC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOPERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGOFUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DACLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DEAFETAÇÃO - ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64, ALTERADO PELA LEI13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES DEVOLUÇÃO DOSVALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DESVANTAGEMEXCESSIVA AO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO TJSPSENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; II- Considerando ser o empreendimento submetido ao regime de afetação, nos termos da Lei 13.786/2018, que alterou o art. 67-A, da Lei4.591/64, pertinente a retenção pela ré do percentual de 50% do saldo dos valores pagos, nos termos da previsão contratual; III A previsão de devolução dos valores apenas trinta dias após a expedição do "habite-se" revela desvantagem excessiva ao consumidor, que devolve imediatamente o imóvel quando ocorre a rescisão . Aplicação do entendimento da Súmula nº. 2 do Tribunal Bandeirante. (TJ-SP - Apelação Cível: 10135297620228260009 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Salienta-se, entretanto, que a previsão de devolução dos valores apenas trinta dias após a expedição do "habite-se" revela desvantagem excessiva ao consumidor, de forma que a devolução de valores deverá ser feita de uma única vez e de forma imediata. Ressalta-se, por fim, que as parcelas deverão ser restituídas com correção monetária a partir de cada desembolso, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, ao passo que os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de ruptura do contrato por desistência do adquirente, inexistindo mora da vendedora. É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal Justiça, em Tema 1002: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDOEM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEUNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTECOMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULACONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911 DF). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, para i) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em parcela única, o correspondente a 50% dos valores pagos, devendo as prestações pagas serem corrigidas a partir de cada desembolso pelos INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 §1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. A requerente e a requerida foram parcialmente vencidos e, ante a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais devem ser arcadas na forma estipulada pelo artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, ao autor incumbirá 50% das custas e despesas processuais, e à requerida 50%. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254113

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254116

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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Processo nº 1000623-47.2024.8.11.0059

ID: 260885481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-47.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000623-47.2024.8.11.0059 JOSIAS ALVES MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000623-47.2024.8.11.0059 JOSIAS ALVES MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de aposentadoria rural por idade” movida por JOSIAS ALVES MACEDO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, assim, em 18.10.2023, fez requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a conceder o benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 156043353), arguindo que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, em razão de “ Autor(a) ou cônjuge com patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. O grupo familiar da parte autora (autor e/ou cônjuge) possui(em) patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que caracteriza a figura do segurado especial, o que leva a crer que existem outras fontes de renda omitidas no requerimento administrativo e na petição inicial. [...] Autor(a) com domicílio urbano. A parte autora não residiu no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele durante o período de carência, o que descaracteriza sua qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII)”, requerendo o julgamento antecipado da lide. Impugnação ao id 158360452. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (id 182963212). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento de mérito. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 24.01.1962, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Comprovante de endereço (rural) em nome da companheira do autor, do ano de 2023; b) Espelho da unidade familiar do INCRA em nome do autor, com a observação “bloqueado”, com data de homologação 26.10.1999, eliminado em conforme o Edital de Notificação n. 03 de 10 de novembro de 2015 e com data de emissão em 16.08.2022; c) Nota fiscal do ano de 2014, de materiais de construção, em nome do autor, constando endereço rural, em Placas/PA; d) Declaração do secretário municipal de agricultura, do ano de 2013, de que o autor era residente em zona rural, em Placas/PA; e) ficha de cadastro de estabelecimento rural, com data de cadastro em dezembro de 2022; f) Declaração da SEMAA/MT de outubro de 2022, de que o autor está estabelecido no P.A Canabrava; g) Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios de área rural e contrato de cessão de direitos de uso do imóvel rural e de compra e venda de benfeitorias, de julho de 2022, no qual o autor consta como um dos cessionários; h) Outros documentos sem validade probatória: laudo médico de 2022; certidão da justiça eleitoral; No tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se que apesar de o INSS ter apresentado proposta de acordo direto, não restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual disse que atualmente mora em um sítio que adquiriu recentemente, no P.A Canabrava, no qual está há cerca de 02 anos. Afirmou que “toda vida é da roça”. E que antes, de 1999 até mais ou menos, 2004, teve também um sitio no P.A Roncador. Confirmou que recebeu auxilio doença e que após o período, ficou fazendo uns servicinhos para um e pra outro e, trabalhando em casa. Admitiu que já passou uns tempos em São Paulo e que casou e teve filhos lá, mas não soube especificar a época e ainda admitiu que já teve vínculos urbanos. Contou ainda que a área que mora é dele, e que é uma área pequena, mas que teve uma área grande no Pará. Acrescentou que teria ido em 2006 para o Pará e teria voltado em 2022, onde exercia atividades rurais. Afirmou que não tem maquinários. Uma das testemunhas afirmou conhecer o autor desde tempo remoto, da época em que o autor morou pela primeira vez na região de Confresa, e a outra, contou que conheceu o autor, na época em que ele esteve morando no Pará, no período de 2006 a 2022. No mais, as testemunhas, afirmaram que a parte autora mora por longo período na zona rural (pelo menos mais desde 1999). No entanto, as provas documentais juntadas aos autos, são parcas, algumas, extemporâneas, como o Espelho da unidade familiar do INCRA, que sequer pode considerado, em razão de que, conforme admitiu o autor, teria morado no referido local, somente até 2004, portanto, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO DURADOURO DA ESPOSA. AUSÊNCIA DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Tendo em vista a iliquidez da sentença que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade (segurado especial) desde 05/fevereiro/2009 (DER) e a impossibilidade de aferir eventual subsunção ao disposto no até então vigente art. 475, § 2º, do CPC/1973, mostra-se obrigatória a remessa oficial. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Rememore-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 4. No caso, o demandante completou 60 anos em 26/maio/2008 (fl.10), correspondendo o período de carência, portanto, a 162 meses. 5. Malgrado existam documentos qualificando o apelado como "lavrador" (v. declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piranhas/GO, fl.13, e escrituras de imóvel rural, fls.14/15-v e 54/58), o extrato do CNIS da esposa - IONE DIAS DO NASCIMENTO BARROS - dá conta de que mesma manteve vínculo urbano duradouro com o Município de Piranhas entre 1º/maio/1988 até 30/agosto/1991 e entre 20/janeiro/1993 até abril/2015, totalizando mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, percebendo remuneração superior ao salário-mínimo, o que descaracteriza o imprescindível regime de economia familiar. Mantendo a companheira ocupação laboral duradoura e auferindo a respectiva contraprestação pecuniária, o seu sustento e da família passa a advir também do salário recebido, e não da exploração de atividade agropecuária em regime de economia familiar. 6. Não se desconhece a nova orientação da Câmara, inspirada por precedente do STJ, de que o vínculo laboral do cônjuge, por si só, não é determinante para denegar aposentadoria rural. Há que perquirir, todavia, caso a caso, para saber se o vínculo do companheiro (a) compromete o requisito do regime de economia familiar, ou seja, se a força produtiva da família deve responder pelo padrão econômico preponderante da vida do núcleo, ou se os rendimentos do cônjuge constituem parcela significativa da manutenção desse padrão. Na hipótese em análise, a renda familiar foi agregada, sobremaneira, por esses rendimentos da esposa, e não apenas dos amealhados com a produção rural. 7. Descabe, portanto, compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se configurando a qualidade de segurado especial do autor. 8. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. 10. Retifique-se a autuação (incluir Apelação da parte autora). (TRF-1 - AC: 00540283920164019199, Relator: JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 12/07/2019). (Grifo nosso) E ainda: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. VÍNCULOS URBANOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de vínculos urbanos, o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou pela própria parte-autora afasta a admissibilidade de documentos que, em regra, são válidos como início de prova material do exercício de labor rural no período exigido por lei, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. (AC 0000400-96.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) No tocante a alegação do requerido, de existência de patrimônio incompatível, de fato, há indícios de que o patrimônio da parte autora, pelo menos em grande parte do período de carência era/é incompatível com a condição de segurado especial, com o exercício da agricultura de subsistência, vez que adquiriu recentemente uma área rural por R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMÓVEL RURAL COM ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS RURAIS. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ELEVADO VALOR. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que constam dos autos documentos que revelam ser o autor proprietário de imóvel rural, cuja área em muito supera o limite legal de 4 módulos rurais. Não bastasse isso, ficou comprovado que o requerente ainda é proprietário de veículos automotores (um Toyota Etios SD X, ano 2013 e um Chevrolet Cobalt 1.8 LTZ, ano 2015); ostentando, assim, o requerente situação econômico-financeira que se mostra incompatível com o exercício daquilo que se convencionou chamar de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Apelação não provida. Sentença confirmada. (AC 0003305-45.2018.4.01.9199, Relator JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO EIXAS, SEGUNDA TURMA, DJE 09/05/2023). Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se confirmando, desta forma, a pretensa qualidade de segurado especial. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por JOSIAS ALVES MACEDO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do CPC, vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Isaac Vieira Soares x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277739397

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000324-14.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000324-14.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ISAAC VIEIRA SOARES RECORRIDO: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:537cf80): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000324-14.2024.5.02.0466 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA (1ª ré) ISAAC VIEIRA SOARES (autor) RECORRIDA: FUNDAÇÃO DO ABC (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO I - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativo da(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras "pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho(Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024 informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024 (Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. Por outro lado, analisando os autos, verifico que não houve prova consistente de fatores a impedir a continuidade do contrato de trabalho, como afirmado na inicial. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Os elementos dos autos mostram que o reclamante a partir de 27.02.2024 não mais trabalhou, o que deixa patente que o reclamante já demonstrava interesse em se desligar da reclamada. Assim, porque não houve demonstração de fatos relevantes para o pretenso pleito de rescisão indireta e, considerando, também, não provado o abandono de emprego, impõe-se reconhecer que o desligamento se deu por iniciativa própria do autor (pedido de demissão), como o fez o MM. Juiz "a quo". Mantenho. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia a dispensa sem justa causa. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. b42fbf1), recorrem ordinariamente: a 1ª ré QUALITECH (Id. 3c55d07), quanto a justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais; e o autor (Id. 1498036), arguindo preliminar de cerceamento e pretendendo a reforma em relação a rescisão indireta, horas extras, intervalo intrajornada, insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas pela QUALITECH (Id. eb600a5/5ccef42). Contrarrazões pela autora (Id. 1498036) e pela QUALITECH (Id. 36496f7). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, arguindo preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de "todas as perguntas relativas à exposição do Reclamante a condições insalubres e à rotina de trabalho em áreas críticas", o que "prejudicou a comprovação plena da insalubridade e das condições reais de trabalho". No mérito, aponta "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo, onde a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor, autos sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", demonstrando que houve "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções (matéria tratada na impugnação), notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", além de que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos" (Id. 5ab0046). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, foi admitido em 08.05.2022 como "porteiro líder", prestando serviços com exclusividade na "sede da 2ª reclamada" até 21.02.2024, "contudo, após essa data fora recolhido para a BASE", e "frequentemente adentrava diversas dependências do hospital contratante sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual de forma adequada", nas áreas de "de emergência e recepção, correspondente ao epicentro das urgências hospitalares", onde "eram atendidos pacientes acometidos por uma variedade de condições, desde COVID-19 até casos de meningite, tuberculose, atropelamentos e ferimentos por arma de fogo, dentre outros", e também "próximo ao necrotério, cabendo-lhe a tarefa de abrir a porta deste recinto para que a enfermeira procedesse ao depósito do corpo falecido em uma das gavetas, além de registrar as informações pertinentes no livro de óbitos". Acompanhava "pacientes enfermos, conduzindo-os em cadeiras de rodas para dentro e para fora das instalações hospitalares", inclusive "aqueles diagnosticados com COVID-19", prestando "esclarecimentos e orientações". Foi postulado o "adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade" (Id. 43dad63), sendo juntados laudos periciais positivos extraídos de três outros processos (Id. 84de528/cfc02f6). A defesa aduziu que o reclamante não "ingressava em áreas de isolamento", tampouco mantinha "contato com pacientes enfermos e/ou Covid/19", tendo sido "contratado para laborar na função de controlador de acesso", "na qual a única atividade exercida é controlar a entrada e saída de pessoas" (Id. 8b62e55). Foram acostados laudos periciais negativos extraídos de dois outros processos (Id. dcdb56b/7ed917e). Em vistoria ambiental realizada em 18.07.2024 nas "instalações do Hospital Municipal de Clínicas José Alencar", na presença de representantes da QUALITECH e do reclamante, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades por este desenvolvidas como "CONTROLADOR DE ACESSO/LÍDER" (Id. 35766d2): "IV - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS No decorrer dos trabalhos periciais realizados na oportunidade desta diligência, apuramos que competia ao(a) reclamante desempenhar predominantemente ao longo de toda a jornada de trabalho, atividades laborais de caráter regular de frequente de caráter específico e prioritário no desempenho das tarefas de vigilância, monitoramento e proteção ao patrimônio e corporativoda(s) reclamada(s), apresentar-se junto ao estabelecimento ao qual foi designado/a, dirigir-se junto a base/posto de apresentação/rendição, encaminhar-se junto ao vestiário/trocar-se, registrar o ponto junto ao marcador eletrônico, compor a equipe de atuação do turno, tomar ciência das ocorrências de maior relevância transcorridas até o presente momento (pessoalmente, relatório impresso, meio eletrônico e/ou através do livro de ocorrências), deslocar-se até o respectivo ponto de atuação, assumir o(s) posto(s) de trabalho e/ou demais área(s) de atuação atribuídas sob sua responsabilidade, e desempenhar as seguintes tarefas - rotinas de trabalho tais como: - apresentar-se junto as respectivas estações, postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas (Portarias, Recepção e Acessos Principais: entradas e saídas), alternar-se junto aos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação designadas em escala programada e/ou por ordem direta do superior imediato, assumir atuação (transcorrendo-se por diferentes permanências/durações) junto ás respectivas estações, postos e/ou demais áreas designadas, abrangendo-se inclusive: - Entrada de Funcionários, Terceiros/Prestadores de Serviços, - Controle de Entrada e Saída de Veículos/Estacionamento, - Oftalmológico/Administração, - Recepção Central/Adulto, Corredores/Consultórios, - Pediatria, - Ortopedia, - Recepção de Urgência/Emergência, - Entrada e Saída de Ambulâncias, - Salas de Visitantes, Internação Adulto e Pediatria, UDC, empenhando-se na realização de encargos gerais e/ou demais rotinas de trabalho primordialmente correlatas aos serviços, operações - procedimentos de vigilância, guarda, monitoramento e proteção ao patrimônio e do corporativo, tal como abrangendo-se ao controle - restrição de acesso de veículos e pessoas (ex. funcionários, pacientes, visitantes, acompanhantes, fornecedores, prestadores de serviços, terceiros e outros), efetuar a abertura e fechamento de portões/cancelas de acesso, realizar o atendimento de telefonemas internos e externos, comunicar-se junto aos demais colegas de turno (caso hajam) e/ou demais setores de suporte - apoio (utilizando-se de rádio HT, e/ou telefone comum), reportar eventuais problemas de funcionamento de infraestrutura tais como; sistema de abertura/fechamento dos portões, operacionalidade do sistema de interfone, lâmpadas queimadas, e etc., providenciar liberação de acesso para casos específicos (ex. perda e/ou extravio do crachá), e/ou outras situações irregulares de ordem similar, controlar os acessos (entrada e saída) de pessoas (pacientes, acompanhantes, funcionários, prestadores de serviços, terceiros, fornecedores, vendedores, e outros), veículos oficiais (ex. SAMU, ambulâncias, serviços funerários, policia, e etc.) e/ou veículos particulares, prestar orientação junto as pessoas que buscavam atendimento e/ou visitantes (atendimento ao público), promover á liberação da porta de acesso para o pessoal da equipe técnica: enfermeiros/técnicos de enfermagem efetuarem á guarda e/ou retirada dos corpos (morgue/necrotério), indicar e/ou acompanhar os respectivos até os locais de trânsito desejados (livre ou restrito), percorrer os setores internos e externos do estabelecimento prestando orientações gerais as visitas e/ou acompanhantes sobre os procedimentos e os horários limites, controlar o acessos e uso das vagas destinadas aos funcionários, preencher relatórios e/ou formulários de ocorrências (controles), inibir tumultos e/ou aglomerações junto aos corredores e pontos de acesso, inibir furtos e/ou degradação do patrimônio, prestar auxílio geral aos demais membros da equipe, e ativar-se no desempenho nas demais tarefas inerentes ao cargo e/ou conforme determinação do superior imediato. Ao término da jornada, competia ao(a) reclamante preencher eventuais relatórios de ocorrências e/ou mesmo finalizá-lo, aguardar a rendição, dar baixa no posto, encaminhar-se junto ao vestiário (trocar-se), registrar o ponto junto ao marcador, e encerrar o turno. Competia inclusive ao(a) reclamante desempenhar as seguintes rotinas de trabalho: - elaborar escalas de trabalho, distribuir (delegar) os trabalhos entre os membros da equipe, efetuar rondas de checagem geral de modo á inspecionar/averiguar 'in loco' as condições gerais dos respectivos postos de trabalho e/ou demais áreas de atuação atribuídos em responsabilidade, unir-se à força de trabalho dos demais membros da equipe alocados em atendimento das demandas requeridas, encaminhando-se e transitando por acessos internos e vias/ruas externas, gerir e delegar as atribuições, distribuir e/ou readequá-las aos membros das equipes, prestar apoio orientativo e/ou prático, auxiliar na tomada de decisões, atualizar-se das demandas e reais condições de atendimento dos requerimentos (alinhamento), abordar os(as) funcionários(as) de sua equipe questionando-os sobre os andamentos (evolução dos status) relacionados aos trabalhos delegados, assim como realocar os respectivos conforme à necessidade requerida, preencher formulários, fichas, guias e/ou demais controles administrativos, e ativar-se no desempenho das demais atividades inerentes ao cargo e/ou conforme requerimento e/ou peculiaridade exigida em cada situação apresentada. O(a) reclamante não fazia uso de armamento. O(a) reclamante ao constatar que o referido paciente - cliente e/ou acompanhante encontrava-se em situação/condição de dificuldade de locomoção e/ou mesmo notável debilitação, requisitava imediatamente o auxílio/suporte junto ao pessoal técnico especializado do quadro da 02ª reclamada (ex. enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e etc.), assim como em determinados casos poderia inclusive lhes oferecer o uso de cadeiras de rodas e/ou muletas, conforme á urgência e complexidade peculiar de cada situação. Realizava inclusive outras atividades correlatas de arrumação, organização, e conservação do(s) posto(s) de trabalho. Repetia-se os métodos, procedimentos, práticas, rotinas, ambientes, operações, situações e demais condições de trabalho durante toda jornada de trabalho e, na ocorrência de irregularidades as quais não conseguia solucionar, comunicava ao seu superior hierárquico." (destaquei) Informou que não "foram fornecidas as fichas de entrega dos equipamentos de proteção individual que o (a) reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades, mesmo tendo sido por nós solicitadas", contudo, conforme "as informações obtidas junto ao(s) funcionário(s), paradigma(s), e demais presentes, fomos informados que houve o fornecimento" de "álcool gel (frascos dispostos nos postos de trabalho), máscaras descartáveis, máscaras N-95, e uniforme simples (ex. calça, camisa, e etc.)", concluindo pela inexistência de insalubridade: "IX - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE RUÍDO (Anexo 01) ... Os índices de pressão sonora mensurados junto aos postos de trabalho, áreas de atuação e demais pontos de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou ás suas atividades laborais em caráter regular e freqüente apontaram valores abaixo/dentro dos limites máximos estabelecidos pela legislação vigente, que determina 85 dB(A) para a exposição ao ruído contínuo e intermitente previsto como máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 08 horas, não havendo portanto condições de insalubridade. CALOR (Anexo 03) ... As atividades laborais executadas pelo(a) reclamante eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada, vivenciadas em condição de alternância/mista (de pé/sentado), considerando o trabalho executado do tipo: TRABALHO MODERADO (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), corresponde a uma taxa de metabolismo de 220 Kcal/hora, segundo a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 3, o máximo IBUTG é de 26.7, este superior aos valores encontrados junto aos postos, áreas e demais locais de interesse nos quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. ANEXOS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12. ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES QUÍMICOS (Anexo 11 e 13) ... Não ocorreu exposição ao(s) referido(s) agente(s) em virtude dos valores quantitativos ora obtidos e/ou disponibilizados nos autos apontarem índices abaixo/dentro dos limites de tolerância, e/ou foram neutralizados - elididos pela prática da utilização dos equipamentos de proteção (individual/coletivo) estes devidamente providos das específicas capacidades técnicas para promover á eliminação eventuais condições de risco, e/ou mesmo pelo resultado da inspeção realizada no local de trabalho, á qual comprovou ausência/inexistência deste(s) agente(s) em meio aos métodos, rotinas, práticas, procedimentos e demais condições de trabalho efetivamente vivenciadas em regime habitual permanente e/ou intermitente pelo(a) reclamante ao longo do específico período de interesse em que ativou-se junto á(s) reclamada(s), não havendo portanto condições de insalubridade. AGENTES BIOLÓGICOS (Anexo 14) ... Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: pacientes em isolamento por doença infecto contagiosas; animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização); hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc. Não foram constatadas também a presença dos respectivos agentes nocivos e/ou outros de características similares junto aos postos de trabalho e demais áreas de atuação nas quais o(a) reclamante desempenhou as suas rotinas de trabalho, não havendo portanto condições de insalubridade. As atividades laborais desempenhadas em caráter regular e freqüente pelo(a) reclamante, ao empenhar-se no desenvolvimento de suas rotinas de trabalho junto á reclamada, não caracterizavam-se por trabalhos ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetivos de seu uso, não previamente esterilizados, assim como não caracterizavam-se por trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, o qual aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetivos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e por fim, não caracterizam-se á quaisquer outras atividades, trabalhos e/ou operações previstas e/ou enquadradas nos termos do Anexo 14, da NR 15, por exposição á agentes biológicos. ... XI - DA CONCLUSÃO Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo(a) reclamante - SR.(A) ISAAC VIEIRA SOARES a serviço da(s) reclamada(s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = Em conformidade com os termos e/ou demais disposições estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 15 e anexos, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF, SDI, e demais disposições legais, em observação dos respectivos períodos de vigência, correlatas as atividades laborais exercidas pelo(a) reclamante junto a(s) reclamada(s), em observação dos respectivos períodos de vigência." (destaquei) O autor impugnou o laudo, arguindo "análise superficial das áreas em que o Reclamante desempenhava suas funções, notadamente em setores de elevado risco, como a UTI, centro cirúrgico, necrotério e UDC (Unidade de Doenças Contagiosas)", e "flagrante divergência entre o presente laudo e outro laudo elaborado pelo ilustre perito Ronald Gozzo (Engenheiro de Seg. do Trabalho CREA - 5062781289-SP) em processo análogo", "sob o n.º 1000414-22.2024.5.02.0466", no qual "a insalubridade foi devidamente reconhecida ao Autor", que "também exercia atividades no mesmo hospital e em condições laborais praticamente idênticas, a exposição a agentes biológicos foi reconhecida e enquadrada como insalubre". Acrescentou que o "laudo sustenta que os EPIs fornecidos ao Reclamante teriam neutralizado os riscos insalubres, mas não há qualquer comprovação documental efetiva da entrega contínua e adequada desses equipamentos", além de que "o próprio Reclamante declarou que em diversas ocasiões não havia recebido os EPIs apropriados para atuar em áreas de risco". Apontou que as "áreas do necrotério e da UDC, onde o Reclamante frequentemente atuava, sequer foram documentadas em fotografias", e "esses locais constituem pontos críticos para a contaminação por agentes biológicos, e a ausência de sua documentação visual prejudica a imparcialidade e a completude do laudo pericial" (Id. 8b6b94c). Em resposta, o Perito ratificou integralmente as conclusões do laudo, visto ter apurado na "inspeção pericial junto aos respectivos locais de trabalho que não havia a requerida aplicação técnica para á utilização de equipamentos de proteção individual, fato este que consiste na revelada ausência da ação nociva de quaisquer agentes junto as rotinas de trabalho vivenciadas pelo(a) reclamante, sejam estes físicos, químicos e/ou biológicos, em caráter qualitativo e/ou quantitativo, ora previstos na Portaria 3214/78, NR 15 e seus respectivos anexos", e a "situação de não caracterização/enquadramento de condições de insalubridade consolidou-se em fato absoluto e determinante, e deu-se sobre tudo, visto ao conjunto de elementos, circunstâncias/situações comprovadas, irrefutáveis e prevalecentes, os quais nos foram apresentados, constatados e ratificados pelas partes/presentes á diligência, o(s) qual(is) nos acompanhou(aram) detalhando minuciosamente 'in loco' as suas rotinas, métodos e demais condições de trabalho vivenciadas no decorrer desta diligência". Quanto ao laudo emprestado, apenas mencionou que "não presenciou em quais circunstâncias, condições, situações, métodos, critérios, elementos, entre outros componentes e variáveis em que efetivamente ocorreram e/ou foram adotados para á elaboração do(s) trabalho(s)/estudo(s) exposto(s) em questão", não havendo o que "comentar ou mesmo especular sobre o(s) respectivo(s)" (Id. e8714c6, destaquei). Na ata de audiência realizada em 27.09.2024, após a oitiva da testemunha do autor, constou o indeferimento de "todas as questões relativas à insalubridade", sob protestos (Id. 3af916b). O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. No caso, a apuração da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante é de caráter eminentemente técnico, conforme estabelece o art. 195, §2º, da CLT, sendo a perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente capacitado e da confiança do Juízo, que avaliou as condições de trabalho in loco, sem que tenha sido anotada na ocasião qualquer discordância das partes a esse respeito, não havendo, pois, se falar em cerceamento. No mérito, as atribuições do controlador de acesso descritas no laudo não implicavam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, materiais infectocontagiantes ou objetos infectados de uso dos pacientes, atribuições estas restritas aos profissionais habilitados como enfermeiros e auxiliares. A simples presença no ambiente hospitalar e o eventual auxílio na condução de pacientes não configuram a hipótese legal, sobretudo porque suas atividades não estão enquadradas como insalubres, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE ("aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados", destaquei). Nesse sentido, a Súmula 448, I, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (destaquei) Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes termos (Id. b42fbf1): "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Requer a parte autora o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalares, dado que, habitualmente, laborava em sobrejornada, sem a contraprestação respectiva. Relata que ingressava na ré, por exigência de seu empregador, uma hora antes do início da jornada, sem a possibilidade do registro de ponto, para a troca de uniforme, passagem do posto, organização da escala de trabalho e realização de reuniões. Relata, ainda, que usufruía de, apenas, 30 minutos de intervalo intrajornada. A ré nega o alegado, juntando aos autos controles de ponto não britânicos, assinados pelo reclamante. Diante de tal panorama, é do autor o ônus de prova, na forma do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha do autor afirma, nestes autos, que iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário estabelecido no contrato, por exigência da ré, usufruindo, ainda, de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Contudo, nos autos do Processo nº 1000623-88.2024.5.02.0466, afirma, de forma diversa, que 'sempre chegava 1 hora antes'. Oportunizada manifestação sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, manteve a testemunha o seu relato. Ante tais contradições, desconsidero, por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor e considero não comprovado o ingresso antecipado na ré, assim como a concessão parcial do intervalo intrajornada. Indefiro, portanto, os pedidos referentes a este capítulo." (destaquei) O autor limita-se a evocar o depoimento de sua testemunha, com o qual teria comprovado que "era obrigado a comparecer antes do horário formalmente anotado, para realizar procedimentos preparatórios necessários ao exercício de suas funções, como preparações, colocação uniforme, realização de preleção e passagem de posto", e "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo" (Id. 5ab0046), todavia, sem razão. Como visto, a sentença corretamente desconsiderou, "por completo, o depoimento prestado pela testemunha do autor", inexistindo elementos nos autos a infirmar os controles de frequência, que contêm horários variáveis de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada na média de uma hora (Id. 09204ca, p. 243 do PDF), sem que tenha apontado eventuais diferenças pendentes de quitação. Nada a deferir. 3. Rescisão indireta x Abandono de emprego. O Juízo de origem afastou a justa causa alegada na defesa, diante do ajuizamento da ação com contrato de trabalho ativo, em que o autor postulou a rescisão indireta, que tampouco foi acolhida, reconhecendo a demissão por iniciativa do empregado, assim se pronunciando (Id. b42fbf1): "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Ajuizada a ação trabalhista com o contrato de trabalho ainda em vigor, e havendo pedido de rescisão indireta em face de descumprimentos contratuais, não se configura a justa causa alegada pela ré. Isto porque, ao deixar de comparecer ao trabalho, a parte autora lançou mão da prerrogativa de não permanecer no trabalho até a decisão final do processo em que pleiteia a ruptura do contrato, não configurando, deste modo, o abandono de emprego alegado. Não há que se falar, ainda, em rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque a justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. Não se verificaram os descumprimentos contratuais apontados pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Como não vejo falta da reclamada que enseje o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT), considero que, na realidade, o reclamante não pretendia manter o vínculo de emprego, por sua exclusiva vontade. O ajuizamento da lide requerendo a rescisão do contrato, portanto, demonstra a intenção em extinguir o contrato por sua iniciativa, o que equivale a um pedido de demissão. Ante o princípio da primazia da realidade, considero o contrato rompido em 27/02/2024, data consignada nos cartões de ponto de ID 3f1a189 como último dia trabalhado. Defiro ao obreiro, portanto, as verbas rescisórias correspondentes ao pedido de demissão, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título: - Saldo de salário de fevereiro de 2024 (27 dias); - Férias proporcionais com o terço constitucional, à razão de 10/12; - 13º salário proporcional, à razão de 02/12; - FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcionais ora deferidos, cujo valor deve ser depositado em conta vinculada, ante a modalidade rescisória. Indefiro o pagamento de aviso prévio, multa fundiária, bem como liberação de guias, não sendo devidos ante a modalidade da rescisão do contrato. Após o trânsito em julgado, determino à ré que proceda à baixa na CTPS com a data 27/02/2024, quando intimada para tal, sob pena de pagamento de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo." (destaquei) A 1ª ré QUALITECH insiste no abandono de emprego e que o reclamante "foi dispensado por justa causa na data de 09/05/2024, visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024", tendo sido "devidamente comunicado de sua dispensa através telegrama contendo a exposição de motivos", concluindo que "a justa causa aplicada foi correta" (Id. 3c55d07, destaquei). O autor também recorre, alegando ter comprovado que os "depósitos do FGTS foram realizados com atraso, violando a segurança financeira e social do trabalhador", o "intervalo intrajornada foi suprimido, sendo concedidos apenas 30 minutos de descanso" e as horas extras"pré-jornadas exigidas, não foram registradas, nem pagas", pretendendo seja reconhecida "a validade da rescisão indireta, permitindo ao Reclamante receber a integralidade das verbas rescisórias e liberação das guias para FGTS e SD" (Id. 5ab0046, destaquei). Dou parcial razão ao reclamante. A ação foi ajuizada em 13.03.2024, com pedido de rescisão indireta, em razão da "quebra das condições do contrato de trabalho (Art. 483, 'd' da CLT/43), durante o referido vínculo laboral de curta duração", uma vez que "houve atraso nos seguintes itens: 1. FGTS; 2. Supressão de intervalo intrajornada. 3. Horas extras; 4. FT e 5. Falta pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 43dad63). A defesa da QUALITECH arguiu que o autor foi dispensado por justa causa em 09.05.2024, "visto que deixou de comparecer à empresa desde 27/02/2024, para prestar esclarecimentos acerca de seu retorno ao labor", ressaltando que houve "gradação da pena", uma vez que fora advertido, "o que se comprova com os documentos carreados aos autos, com o intuito de educar o Autor a não mais realizar tais condutas, o que nada adiantou" (Id. 8b62e55). Juntou a advertência "em razão da falta do dia 23/02/2024 ao dia 25/02/2024 sem justificativa", aplicada em 27.02.2024 e assinada pelo empregado, que consignou de próprio punho: "faltei nos dias 23/02 e 25/02 e não tenho atestado médico" (Id. efabe43). Foram acostados dois telegramas, o primeiro de 25.03.2024 solicitando "COMPARECIMENTO EM NOSSO ESCRITÓRIO NO PRAZO DE 48HRS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS DESDE: 27/02/2024", e "O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, ACARRETARÁ SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT" (Id. 99b982d), que não foi entregue (Id. 3e37c9d); e o segundo de 09.05.2024informando que, "PELO FATO DE NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, DESDE 27/02/2024, COMUNICAMOS SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A PARTIR DESTA DATA POR ABANDONO DE EMPREGO CONFORME ARTIGO 482 LETRA 'I' DA CLT. OUTROSSIM, FAVOR COMPARECER AO RH DA EMPRESA NO DIA 20/05/2024 ÀS 09:30 HORAS PARA A DEVIDA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DA RESCISÃO CONTRATUAL" (Id. 314591c, destaquei), cujo recibo foi assinado por "GLEICIANE DIONISI" (Id. 90bf68d). Uma vez arguida a dispensa por justa causa, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta, por já ter sido procedida à ruptura contratual por parte do empregador. Por outro lado, não há se falar em abandono de emprego, porque a empregadora foi comunicada em 08.03.2024 da intenção do empregado de rescindir o contrato a partir de 29.02.2024 (Id. 65939e6, p. 22/4 do PDF), antes da convocação para comparecimento em 25.03.2024(Id. 99b982d), sendo evidente a ausência de animus abandonandi. Em assim sendo, afastado o alegado abandono, impõe-se o reconhecimento da rescisão sem justa causa e o deferimento das verbas rescisórias correspondentes, que se equivalem à hipótese de rescisão indireta, não implicando, pois, julgamento extra petita. Considerando que a sentença já deferiu saldo salarial de 27 dias de fevereiro/2024, férias proporcionais com 1/3 (10/12) e o 13º salário proporcional (2/12), acresço à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, sob pena de execução direta, observando-se que já foi "autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título" (Id. b42fbf1). Retifico, ainda, a data da baixa a ser anotada na CTPS para 31.03.2024, pela projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, §1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 5%, a cargo da ré "sobre o valor da condenação", e do autor "sobre o valor dos pedidos improcedentes", "a ser dividido em partes iguais entre as reclamadas", estes sob a condição suspensiva de exigibilidade, com fundamento na ADI 5766, contra o que se insurge a QUALITECH, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a fixação da verba em seu benefício, ao passo que o autor requer a majoração dos honorários para 15%, ambos sem razão. Mantida a parcial procedência e ante a regular complexidade da demanda, confirmo o patamar estabelecido a quo, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: NEGO PROVIMENTO ao da 1ª ré QUALITECH; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para, reconhecendo a dispensa sem justa causa, acrescer à condenação aviso prévio indenizado de 33 dias, 1/12 de 13º salário e de férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, além da liberação das guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS+40%, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$9.000,00 e custas no importe de R$180,00. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC VIEIRA SOARES

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